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M.P.D.E.D.P. x A.H.R.D.S. e outros

ID: 261250275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Umuarama Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-04.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.H.R.D.S. C.E.R.C. C.G.S.C.T.

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 32597425 - Celular: (44) 3259-7426 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0173 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON PEREIRA DE LIMA Réu(s): ALYSSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES 1. A Defensoria Pública, na defesa do réu Alysson requer a oitiva com cláusula de imprescindibilidade de 07 (sete) testemunhas, dentre elas 04 (quatro) em comum com o Ministério Público[1] (seq. 339). Pois bem, é certo que pode a parte arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para serem ouvidas em plenário (CPP, art. 422). A defesa não apresentou qualquer justificativa para extensão do rol. In casu, a ação penal apura a prática, em tese, de apenas um homicídio em concurso com um crime de corrupção de menores, praticados no mesmo contexto. Logo, não apresentada justificativa suficiente para a ampliação do rol de testemunhas, o deferimento na forma pretendida pela defesa poderia ocasionar tumulto processual, sendo certo que a limitação ao número de testemunhas não fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da ampla defesa. Assim, deverá a defesa adequar o rol de testemunhas, podendo indicar no máximo 05 (cinco) testemunhas (CPP, art. 422). 2. Posto isso, intime-se a defesa a adequar o seu ROL DE TESTEMUNHAS do réu Alysson ao limite de 05 (cinco), conforme art. 422 do Código de Processo Penal, excluído deste limite apenas eventual vítima, perito ou assistente técnico. Prazo: 05 dias, contato em dobro. 2.1. Em caso de inércia serão consideradas arroladas as 05 (cinco) primeiras testemunhas qualificadas à seq. 339. 2.2. Adequado o rol de testemunhas, intimem-se para comparecimento ao júri. 3. No mais, o presente processo está pronto para julgamento. Não há nulidades a serem sanadas ou diligências a serem realizadas. 4. Assim, para o julgamento do(s) acusado(s) alysson henrique ribeiro de souza, carlos eduardo rodrigues carvalho e christoffer gustavo souza cavalcante torres pelo e. Tribunal do Júri desta Comarca, designa-se o dia 25 de junho de 2025, às 08h30min. 5. Para o sorteio dos jurados, designa-se o dia 19 de maio de 2025, às 17h30min. Realizado o sorteio, expeça-se o edital de convocação dos jurados sorteados (CPP, art. 435). 5.1. Para garantir a presença de número mínimo de jurados, serão sorteados 25 jurados titulares e 15 suplentes. Os suplentes serão utilizados para substituir os jurados titulares eventualmente não intimados ou dispensados, completando o número de 25 titulares que participarão do sorteio do Conselho de Sentença. 6. Intimem-se, para comparecerem ao sorteio, o Ministério Público, o Assistente de Acusação (se houver) e a(s) defesa(s) (as partes poderão acompanhar o sorteio por videoconferência ou, presencialmente, na sala de audiências). Comunique-se a Subseção da OAB/PR local e a Defensoria Pública, nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. 7. Intimem-se para comparecerem ao julgamento, que se realizará de forma presencial, o(s) réu(s), a(s) defesa(s), o Ministério Público, o Assistente de Acusação (se houver), os jurados oportunamente sorteados, bem como as testemunhas arroladas pelas partes para oitiva em Plenário, requisitando-as, caso seja necessário. 7.1. Expeçam-se as intimações, acrescentando-se, sempre que disponível, o telefone e e-mail da pessoa a ser intimada, além do endereço. 7.2. No ato de intimação, deverá ser solicitado aos jurados sorteados e às testemunhas o e-mail e o número de telefone pessoal, preferencialmente o que também seja WhatsApp, que servirá para eventuais comunicações urgentes. Os números informados devem ser relacionados em CERTIDÃO SEPARADA, com restrição da visibilidade. 7.3. Nas intimações devem constar o endereço eletrônico da Vara Criminal e número do aplicativo para mensagens instantâneas para o recebimento de informações. 7.4. As diligências para intimação das testemunhas deverão iniciar imediatamente. 8. Por cautela, intimem-se os acusados por edital, com prazo de 15 dias. 9. Juntem-se o relatório de ‘informações processuais’ atualizado do(s) acusado(s). Em seguida, ciência às partes. 10. Segue o “Relatório do Processo” e a cópia do “Manual do Jurado”, elaborado por este Juízo, e que será entregue oportunamente aos jurados sorteados. 11. Comunique-se o responsável pela Central de Mandados para fins de que durante o julgamento haja dois Oficiais de Justiça disponíveis para auxiliar nos trabalhos. 12. Requisite-se o(s) réu(s) (se presos) e policialmente para o dia do julgamento. 13. Estagiários/assessores poderão acompanhar a defesa e o Ministério Público para auxiliá-los, porém não poderão praticar atos privativos de advogados e promotores. 14. Caberá às defesas ou à família dos réus apresentarem eventuais roupas 'civis' que pretende que os acusados usem durante o julgamento, o que deverá ser feito até o início do júri, sob pena de preclusão. 15. Apresentação de "slides e PowerPoint" é permitida, desde que observada a regra do art. 479 do CPP, sendo ônus da parte interessada providenciar os equipamentos necessários. No Tribunal do Júri há projetor à disposição das partes, porém não haverá adiamento do ato caso o equipamento apresente problemas ou, por qualquer razão, não esteja operante no dia do julgamento. O computador existente no salão do Tribunal do Júri é de uso do juízo e somente será disponibilizado para apresentar aos jurados documentos constantes dos autos. Caberá à parte trazer o equipamento de informática necessário (notebook) para exibir a eventual apresentação (PowerPoint) e outros documentos. 16. A gravação do ato (pelas partes) é permitida desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos, não cause constrangimento a nenhum dos envolvidos no julgamento, não haja a gravação do corpo de jurados e observe eventual segredo de justiça. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, Paraná, datada e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] 1. A. G. J. M. 2. JOSIVALDO FRANCISCO DE LIMA 3. HUDSON FURLAN 4. EVERSON ANGELO GASPAROTTO LESSA

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Elaine Costa E Silva Rodrigues x Município De Sulina/Pr

ID: 295989248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-03.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SULINA/PR

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BORDIN CENCI

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PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000009-03.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000009-03.2025.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES Réu(s): Município de Sulina/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES ajuizou, em 6.1.2025, às 8h03, "AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR" em desfavor de MUNICÍPIO DE SULINA/PR (autos n. 0000009-03.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.18), em que requer, preliminarmente, sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos, em 17.1.2025, a 1h02 (Movimento n. 7). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Com efeito, apesar de se tratar de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, verifico elementos que demonstram, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, com situação econômico-financeira distinta daquela de hipossuficiência protegida pelo ordenamento. Isso porque: [a] a parte autora, apesar de se declarar apenas como professora (fl. 1 do Movimento n. 1.1), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), também é servidora pública estadual (Movimento n. 1.5), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil); [b] a parte autora demonstra a percepção de renda média mensal de R$ 5.630,78 (Movimento n. 1.5), sendo que, com os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), tem-se uma renda média mensal líquida sobressalente de R$ 4.839,39, montante esse considerável, sendo que, nada obstante tenha apresentado comprovantes de despesas de caráter essencial (Movimentos n. 1.8 e 1.9), não demonstrou se são despesas esporádicas ou periódicas, sendo, portanto, insuficientes suficientes a mitigar a expressividade do valor; [c] a parte autora litiga, em juízo, com advogado particular, o que, por si só, de fato, não impede a concessão da benesse da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil), mas, por indicar capacidade de adiantamento de honorários advocatícios contratuais ou, ainda, mesmo na raríssima hipótese de honorários ad exitum, de se dispor a abrir mão de parte do postulado em juízo a tal título, quando houver outros elementos nos autos indicativos de ausência da alegada hipossuficiência, tal como anteriormente exposto, pode ser a eles somado para justificar o indeferimento da graça, em sólido reforço argumentativo, cenário esse, em tese, representativo de renda incompatível com a hipossuficiência econômico-financeira que o beneplácito em tela busca proteger. No ponto, parênteses para consignar que o custeio do feito, com o pagamento das custas processuais iniciais (art. 290 do Código de Processo Civil) ou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, caput, do Código de Processo Civil), conforme o caso, é um pressuposto processual que, necessariamente, deve ser satisfeito para, então, permitir o processamento do feito, não se admitindo, portanto, a promoção de qualquer análise de mérito, no que se incluem os pedidos de tutela provisória, sem o seu prévio preenchimento. Assim, cabível a intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. 2.2. Da emenda da petição inicial 2.2.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, verificando que ela não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil) ou que apresenta outros defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a sua emenda ou a sua complementação, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se o autor não cumprir a diligência, o juiz deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em desconformidade com as regras legais. Explica-se. Com efeito, o valor atribuído à causa na petição inicial está em desconformidade com as regras legais, pois deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão versada no feito, isto é, o benefício patrimonial pretendido (art. 291 do Código de Processo Civil), o que consiste, no presente feito, no valor de 1 (uma) anuidade da remuneração do cargo em relação ao qual se pretende a nomeação (art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil). Dessa feita, deve a parte autora corrigir o valor da causa e, em sendo o caso, promover o recolhimento das custas processuais complementares, salvo se houver exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ou, em sendo o caso, se houver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pendente de apreciação. Assim, cabível a determinação de emenda e complementação da petição inicial. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira, em relação a si e, em sendo o caso, a eventuais pessoas jurídicas de sua titularidade exclusiva, obrigatoriamente: a.1) comprovante de inscrição no Cadastro Único (CADÚNICO); a.2) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses; a.3) declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou, em sendo o caso, a prova de que se enquadra em situação de isenção; a.4) certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de seu domicílio - pessoal e profissional, se forem distintos - acerca da (in)existência de bens imóveis em seu nome; a.5) certidão do respectivo órgão de trânsito acerca da (in)existência de veículos em seu nome; a.6) comprovantes de despesas de caráter essencial (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.521/1951); e a.7) extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, investimento, entre outras) dos últimos 3 (três) meses, documentos esses que, ao serem juntados, devem ser imediatamente colocados sob sigilo pelo cartório, observando-se que, não havendo a juntada ou o pagamento das custas processuais, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a consulta de todos os extratos bancários da parte dos últimos 3 (três) meses através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com a imputação das custas processuais da diligência, posteriormente, à respectiva parte; OU b) alternativamente, efetue o pagamento das custas processuais, observando-se que ADVIRTO que, diante das constatações levadas a efeito na presente decisão contrárias à alegada hipossuficiência, a ausência injustificada de qualquer um dos documentos acima elencados ensejará, inevitavelmente, o indeferimento da benesse; e c) emende e complemente a petição inicial, com a correção do valor da causa, que deve corresponder ao valor de 1 (uma) anuidade da remuneração do cargo em relação ao qual se pretende a nomeação, e, em sendo o caso, a promoção do recolhimento das custas processuais complementares, salvo se houver exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ou, em sendo o caso, se houver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pendente de apreciação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0041199-10.2025.8.16.0000

ID: 260445540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041199-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO GUSMãO ROMERO NETO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ RODRIGUES NETO TAVARES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Impetrante(s): CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO, 45 anos de idade, condenado perante o Tribunal do Júri, em 19.09.2019, à pena de quatro (04) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de crime de tentativa de homicídio, mediante disparos de arma de fogo, de que foi vítima Francismar da Silva, na madrugada de 07.12.2008, em via pública da cidade de Alvorada do Sul/Pr (AP n.º 0000009-64.2009.8.16.0053 - mov. 220.2). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que determinou a suspensão da execução “até a recaptura, para posterior análise acerca de eventual revogação da pena restritiva vigente”, com determinação de expedição de mandado de prisão (Execução 4001448-42.2021.8.16.0014 – mov. 78.1). Aduz, em síntese, que foi indevidamente expedido o mandado prisional, ignorando-se os seguintes fatos: não houve decisão de conversão da pena alternativa; o paciente já havia se manifestado nos autos; mantém endereço e contato atualizados, conforme comprovado; não foi intimado pessoalmente para início do cumprimento da pena. Sustenta, ainda, que nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal, a pena restritiva só pode ser convertida em privativa de liberdade mediante decisão expressa e fundamentada. Pede liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão, autorizando-se a apresentação voluntária do paciente ao juízo da execução. II – Por ora, não vislumbro constrangimento ilegal hábil a autorizar a concessão da medida de urgência. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. No caso sob exame, em cognição sumária, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou manifesto abuso de direito. Para se afirmar o contrário, há necessidade de aprofundamento no que pertine ao mérito, pelo Colegiado. Descabe, portanto, a concessão de liminar. III – Desnecessárias informações, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

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Sueli Schtüz Hansen x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295575534

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-78.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SCHTüZ HANSEN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-78.2025.8.16.0061 Processo: 0000009-78.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.190,86 Polo Ativo(s): SUELI SCHTÜZ HANSEN Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Julgada a demanda (seq. 36.1/38.1), sobreveio, no seq. 42.1, recurso(s) inominado(s) aviado(s) pela(s) parte(s) autora(s) com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se, desde já, as diligências de recebimento do recurso interposto pela(s) autora(s). 3. Na interposição do recurso inominado, a(s) parte(s) autora(s) pretende(m) a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, proceder à juntada de documentos que esclareça, com precisão, a sua real situação econômica. 4. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a(s) parte(s) autora(s) apresente(m) declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; da carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; de certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, ainda, trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 5.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 6. Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 7. Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 7.1. Via de consequência, indeferido o benefício, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para que realize(m) o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, § 2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 7.1.1. Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência e, caso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) autora(s) no(s) seq(s). 42.1, somente no efeito devolutivo. 7.1.1.1. Recebido(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.2. Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta unidade especializada, com fulcro no Enunciado n.º 80 do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) demandante(s) no(s) seq(s).42.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 312325516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-19.1995.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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EUGENIO LUCIANO PRAVATO

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-19.1995.8.16.0162 Processo: 0000009-19.1995.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$8.748.304,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua São Paulo, 853 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA (RG: 20368608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.971.709-69) RUA PIAUI, 391 - SERTANÓPOLIS/PR EDSON PEDRO ALMEIDA (RG: 10984971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.187.749-72) RUA MARIANO RIZZATO, 64 - SERTANÓPOLIS/PR Terceiro(s): Celiane Maria Negro Barbeiro Almeida (CPF/CNPJ: 666.285.809-97) Rua Mariano Rizato, 64 - Jardim Rebelo - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 AIRTON VALENTIM MARTIUSI (RG: 22412248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.776.409-87) Rua Luiz Morselli Filho, 56 - Jardim San Diego - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-740 ANTONIO TADEU RAFAELI (RG: 20002743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.063.239-49) Rua Luiz Deliberador, 661 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO (CPF/CNPJ: 209.497.829-04) Seis de Junho, 602 SALA 11 - JARDIM REBELLO II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 APARECIDO SOARES DA SILVA (CPF/CNPJ: 210.117.619-04) RUA LUIZ DELIBERADOR, 257 CX.POSTAL 88 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ARNALDO BATISTA JANUARIO (CPF/CNPJ: 115.216.359-00) RUA DOMINGOS GONÇALVES DE PAULA FILHO, 65 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ARY RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 115.509.709-25) Rua Ceará, 49 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-300 Antonio Carlos Zanin (CPF/CNPJ: 528.530.049-53) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 668 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 CLAUDINEI DA SILVA BARBOSA (CPF/CNPJ: 514.302.909-00) Av. Seis de Junho, 825 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 CLOVIS CABRERA (CPF/CNPJ: 187.570.229-68) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 233 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDMIR RODRIGUES DIAS (CPF/CNPJ: 693.502.218-53) RUA ALFREDO GORINI, 361 - Jardim Amancio Seco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDNALDO BATISTA JANUÁRIO (CPF/CNPJ: 500.913.799-20) RUA LUIZ CARLOS NASCIMENTO, 90 APARTAMENTO 401 - JARDIM REBELLO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDSON QUEIROZ BORBA (RG: 5832454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.479.209-44) Rua Piauí, 797 ap 1501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-390 EDUARDO VIGO (RG: 31524091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.907.399-49) RUA GOIAS, 249 CASA - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 GIANCARLO VENTURELLI (RG: 32693202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.196.299-49) Rua Luiz Delierador, 38 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 GIANCARLO VENTURELLI FILHO (CPF/CNPJ: 035.507.059-64) Rua João Wyclif, 555 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 HELDER LUIZ SALMEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PALMITINHO, 196 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 HUMBERTO APARECIDO RIZZATO (CPF/CNPJ: 235.190.539-34) DR VACYR GONCALVES PEREIRA, 1334 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JEAN KLAYTON PITA (CPF/CNPJ: 149.547.338-47) Rua Manuel Chamorro, 231 casa Salem Chade - centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 JOSE APARECIDO RAFAELI (RG: 9846298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 175.112.089-91) RUA CESARIO SORIANI, 105 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOSE BARCO (RG: 6552307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.339.909-20) RUA PIO XII, 1000 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOSÉ CORRER (CPF/CNPJ: 190.334.789-00) RUA OSCAR HOFFMAN, 260 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOÃO SILVESTRE SCALCO (RG: 22349880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.663.239-68) RUA CEZARIO SORIANI, 32 - JARDIM RABELO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LUIZ CARLOS GOMES GARDIANO (CPF/CNPJ: 281.215.039-49) Rua Akio Watanabe, , 71 Q 07/ Lote 01 - Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-546 LUIZ RODOLFO TOTTI RAFAELI (CPF/CNPJ: 056.837.099-62) Rua Cesário Soriane , 105 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIANA SOUZA VENTURELLI (RG: 86478404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.692.419-40) RUA LUIZ DELIBERADOR , 38 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIO EXPEDITO POCAS (RG: 9830081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.953.689-04) RUA AMAZONAS, 712 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MAURILIO BOLONHESI (RG: 11044948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 140.199.149-15) Rua Belo Horizonte, 1092 Apto 06 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 MAURO SCAPIM (CPF/CNPJ: 485.823.799-00) RUA SÃO PAULO, 950 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MOACIR MARTINS MATTESCO (RG: 19331237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.837.119-72) Rua Domingos Gonçalves de Paula Filho, 39 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Marcio Pieralisi Favoreto (RG: 66149080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.798.219-93) Avenida Seis de junho, 602 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RG: 32269885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.676.309-10) RUA DA ABOLIÇÃO , 587 - JARDIM SÃO JOSÉ - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-120 ODAIR DOS SANTOS (RG: 4636040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 601.831.289-15) Rua Silvio Arcosini, 188 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ONIVALDO FARIA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 305.479.979-49) Rua dos Pioneiros, 506 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBERVAL ARAUJO DE SOUZA (RG: 32738605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.011.859-34) Rua Padre Jonas Vaz dos Santos, 77 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBSON ROGÉRIO BARBIERI (CPF/CNPJ: 437.778.999-68) Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, nº 2.180 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROGERIO BARCO (CPF/CNPJ: 238.562.899-68) RUA AMAZONAS, 490 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROGERIO LUIZ PAGLIA (RG: 33192355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 601.823.939-68) RUA CESARIO SORIANI, 41 CASA - JARDIM REBELO II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Rui Marcos Alvino de Souza (RG: 14688269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.716.499-87) Rua Dos Pioneiros, 275 apto 1001 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SAMANTA DE OLIVEIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 068.857.899-33) Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 820 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SILVIA APARECIDA PEREIRA PIMENTA (RG: 36335448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.172.549-04) Rua Rio Japurá, 113 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-100 VACIR FAVORETO (RG: 9211691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.847.579-20) Rua Ildefonso Werner, 310 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-545 VALDECIR JULIANI (CPF/CNPJ: 673.854.789-72) Rua Rio de Janeiro, 703 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 VALDEMAR FAVORETO (RG: 14095934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.567.859-49) Rua Luiz Deliberador, 664 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA (RG: 217878411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.764.469-15) Rua 15 de novembro, 943 - Centro - JABOTI/PR - CEP: 84.930-000 ZILDA MELLO DE SOUZA (RG: 9374779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.394.829-34) Rua Amado Américo da Silva, 191 - Conjunto Habitacional Alexandre Urbanas - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-710 Certifique a escrivania se a decisão de seq. 1144 foi integralmente cumprida. Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Dil. necessárias. Sertanópolis, 24 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Ministério Público Do Estado Dod Paraná x Wellington Lucio De Jesus

ID: 259167543

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-38.2017.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DOD PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON LUCIO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

RUY LUIZ QUINTILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-38.2017.8.16.0165 Processo: 0000009-38.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.132,82 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOD PARANÁ Executado(s): WELLINGTON LUCIO DE JESUS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Wellington Lúcio de Jesus, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes. O juízo deferiu o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.379 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, determinando a lavratura do respectivo termo (mov. 152). O executado Wellington Lúcio de Jesus apresentou impugnação ao termo de penhora lavrado no mov. 157.1, sustentando a nulidade do ato por vícios formais. Alegou que, embora o juízo tenha determinado a observância das formalidades legais, o termo não atende aos requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. Segundo o executado, o termo de penhora não contém a avaliação do bem penhorado, providência que deveria constar do próprio termo, sob responsabilidade do servidor que o lavrou. Destacou que a ausência de avaliação prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza eventual impugnação quanto ao valor atribuído ao imóvel, o que pode acarretar desproporcionalidade ou prejuízo econômico ao devedor. Além disso, alegou que, embora tenha sido nomeado como depositário fiel do bem penhorado, não houve manifestação sua no sentido de aceitar a responsabilidade, o que contraria o disposto no mesmo artigo do CPC. Diante desses vícios, sustentou que o termo de penhora lavrado é nulo de pleno direito. Ao final, registrou interesse em resolver a dívida de forma consensual, propondo o parcelamento do débito e oferecendo como garantia o próprio imóvel objeto da penhora. O Ministério Público manifestou-se reiterando o pedido de avaliação do bem por avaliador judicial e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para apresentação do cálculo atualizado do débito, diante do interesse negocial demonstrado pelo executado (mov. 170). O juízo acolheu o pedido e determinou a suspensão do feito pelo prazo requerido (mov. 173). Encerrado o período de suspensão, o Ministério Público apresentou cálculo atualizado do débito com base nos dados do CAEX – Centro de Apoio Técnico à Execução. Reiterou o pedido de avaliação judicial do imóvel penhorado, com posterior intimação do executado e de sua esposa, Claudiceia Aparecida Jangada de Oliveira de Jesus, bem como a intimação do devedor para pagamento ou apresentação de proposta de quitação (mov. 178). Na sequência, foi proferido despacho oportunizando ao executado manifestação sobre a atualização do débito apresentada pelo exequente (mov. 181). Transcorrido o prazo legal, houve a certificação de decurso de prazo sem manifestação por parte do executado (mov. 183). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A impugnação apresentada pelo executado (mov. 160) sustenta a nulidade do termo de penhora lavrado no mov. 157.1, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 838 do Código de Processo Civil. Aponta, em especial, a ausência de avaliação do bem e a falta de sua anuência quanto à nomeação como depositário. Não assiste razão ao executado. O art. 838 do CPC dispõe que o termo ou auto de penhora deve conter: I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II – os nomes do exequente e do executado; III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e IV – a nomeação do depositário dos bens. No caso dos autos, verifica-se que o termo lavrado (mov. 157.1) contém a data e local de sua lavratura (20 de setembro de 2023, na Vara Cível de Telêmaco Borba/PR), a qualificação completa do executado, e menciona o exequente – Ministério Público do Estado do Paraná. Quanto à descrição do bem penhorado, embora sucinta, é suficiente para individualizá-lo: trata-se de parte ideal do imóvel matriculado sob nº 16.379 no Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba, conforme indicado expressamente no termo. A matrícula do imóvel, por sua natureza e conteúdo, é documento hábil para garantir a plena identificação do bem. Ademais, consta expressamente no termo que o executado foi nomeado depositário do bem penhorado, cumprindo-se o disposto no inciso IV do referido artigo. Note-se que o bem penhorado é um imóvel. A ausência de manifestação expressa de aceite não invalida, por si só, a nomeação, especialmente quando não há demonstração de prejuízo e quando o executado, como proprietário e possuidor do bem, detém a posse do imóvel. Quanto à ausência de avaliação do bem no próprio termo, não se verifica qualquer nulidade. O Código de Processo Civil, embora estabeleça que a avaliação deve preferencialmente ser realizada no ato da penhora (art. 870), não exige que o valor estimado conste obrigatoriamente do termo lavrado pela secretaria. A avaliação pode ocorrer imediatamente no caso de penhora realizada em decorrência do cumprimento de mandado, hipótese em que o oficial de justiça também realiza a avaliação do bem penhorado. No entanto, a situação é diversa quando a penhora se dá por termo nos autos. Nessa hipótese, nada impede que a avaliação ocorra em momento posterior, sem que se comprometa a validade formal do ato de constrição. Portanto, inexistem vícios capazes de invalidar o termo de penhora. 3. Diante do exposto, afasto a impugnação ao termo de penhora apresentada por Wellington Lúcio de Jesus (mov. 160), reconhecendo a regularidade formal do ato lavrado no mov. 157.1. Em continuidade à execução, determino: a) a remessa dos autos ao avaliador judicial para realização da avaliação da parte ideal do imóvel penhorado, nos moldes do item 6 da decisão de mov. 152.1 e do art. 112 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) a intimação do exequente, do executado e de sua esposa, Claudiceia Aparecida Jangada de Oliveira de Jesus, após a avaliação, para ciência do valor atribuído ao bem e eventual manifestação; c) a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do disposto no art. 844 do CPC, mediante a averbação da penhora junto ao registro competente, caso ainda não tenha sido feito; d) após a avaliação e as manifestações das partes, voltem conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Luis Antonio Mascoti x Regiane Mangine Alexandre

ID: 320314635

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MASCOTI

Polo Passivo:

REGIANE MANGINE ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

BRUNO CESAR PIOVEZAN

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Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$808,93 Exequente(s): LUIS ANTONIO MASCOTI Executado(s): REGIANE … Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$808,93 Exequente(s): LUIS ANTONIO MASCOTI Executado(s): REGIANE MANGINE ALEXANDRE Decisão interlocutória 1. Indefiro a diligência requerida para obter as informações cadastrais do executado, via sistema CAGED (Ministério do Trabalho). A parte executada já foi citada, razão pela qual a diligência requerida pela parte exequente só pode ter a finalidade de angariar informações para viabilizar a penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, ou percentual de algum deles. A penhora desses rendimentos, porém, é expressamente vedada, ainda que em percentual, como deixa claro o texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, sendo a diligência é inútil, porque a penhora desses rendimentos é expressamente vedada por lei, deve ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual. 2. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto porque, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, tratando-se de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao INSS e SPPREV. Indeferimento. Ausência de utilidade prática. Impenhorabilidade do salário de benefício. Caráter especulativo da medida. Providência que não se relaciona com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ausência de prejuízo. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJ-SP, AI: 01000194120208269046, SP 0100019-41.2020.826.9046, Relator: Aleksander Coronado Braido da Silva, Data de Julgamento: 3/9/20, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 3/9/20). MANDADO DE SEGURANÇA. Cumprimento de sentença. Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba salarial. Penhora sobre percentual de salário. Crédito de natureza não alimentar. Verba de reduzido valor. Comprovação de prejuízo ao mínimo existencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida. (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000009-38.2022.8.16.9000, Francisco Beltrão, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, J. 29/4/22). 3. Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 4. Int.-se Em Maringá, 30 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?&64+

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ID: 325862281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-13.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLERISTON DALQUE DE FREITAS

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DELFER DALQUE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-13.2024.8.16.0094 Processo: 0000009-13.2024.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): M.F. DE O. Réu(s): EDGAR BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0000009-13.2024.8.16.0094, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu EDGAR BATISTA DOS SANTOS. 1. Relatório Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia (mov.29.1) em desfavor de EDGAR BATISTA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, em razão da prática dos seguintes fatos: Fato 01 – Lesão corporal. No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 09h00, na Rua Benedito Gomes, nº 153, Distrito de Nova Santa Helena, município e Comarca de Iporã/PR, o denunciado EDGAR BATISTA DOS SANTOS, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física da vítima M.F. de O., sua companheira, arremessando-lhe um copo de café quente e, com isso, causando-lhe lesão corporal incisa, de natureza leve, no rosto, à esquerda, conforme boletim de ocorrência de (mov. 1.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.4), termo de declaração (mov. 1.5) e fotos (mov. 1.6/1.9). Fato 02 - Ameaça. Na última semana do mês de dezembro de 2023, na Rua Benedito Gomes, nº 153, Distrito de Nova Santa Helena, município e Comarca de Iporã/PR, o denunciado EDGAR BATISTA DOS SANTOS, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima M.F. de O, sua companheira, dizendo que a mataria, conforme termo de declaração (mov. 1.5) (...) A denúncia foi recebida em 02/10/2024 (mov. 32.1) O réu foi citado (seq. 48) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 56.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Durante a audiência de instrução e julgamento houve a oitiva da vítima, de um informante e, por fim, realizado o interrogatório do réu (seqs. 77 e 93). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu (mov. 97.1). A defesa, por seu turno, também postulou pela absolvição do acusado por falta de provas suficientes para a condenação (mov.101.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Do Mérito Imputa-se ao denunciado a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica/familiar. Quanto ao crime de ameaça, dispõe o CP: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Quanto ao crime de lesões corporais: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Constava do art. 121, § 2-A, do Código Penal (atual redação do art. 121-A, § 1, do Código Penal) que se considera haver razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Não basta, portanto, que a vítima seja mulher. Além disso, o tipo penal referido tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da vítima. Exige-se que a conduta do agente produza um resultado exterior, o que se classifica doutrinariamente como crime material. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde da mulher, por razões de sexo feminino. No mais, impende ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais (Art. 3º, Lei 11.340/2006: "Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária"). A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie é evidente, porque cristalino que o denunciado mantinha relacionamento amoroso com a vítima. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Em que pese os indícios de autoria e materialidade presentes no caso, exsurge dos autos a improcedência da denúncia, assistindo razão ao Ministério Público e à Defesa quando postulam a absolvição do réu, ante a fragilidade da prova produzida. Cotejando os fatos narrados na denúncia com as provas coligidas nos autos, conclui-se que não restou suficientemente provada a autoria delitiva, eis que os testemunhos são controversos neste sentido. Tem-se ainda que o próprio órgão ministerial efetuou pedido de absolvição, de modo que o pleito ministerial deve ser amparado, não só pela ausência de provas robustas à condenação, mas também em homenagem ao princípio acusatório. Neste sentido, segundo o MP: (...) conforme se viu nos autos, há contradições insuperáveis entre as versões apresentadas pela vítima em sede policial e em juízo. Nesse sentido, destaque-se que, em juízo a vítima declarou que a ameaça relatada na denúncia nunca aconteceu. Com relação à lesão corporal, o que se tem é que a vítima relatou que foi ela quem foi para cima do declarante, tendo o copo sido imprensado entre os dois, versão que, ainda que não completamente, foi ratificada pelo filho do casal, o qual muito embora não tenha presenciado os fatos, afirmou que a vítima apresentou a versão do acidente para ele posteriormente. (...) Então, da análise do conjunto probatório encartado nos autos, não se extraem elementos de convicção suficientes para concluir, de maneira segura, que o réu agiu de forma dolosa quanto à lesão corporal, tampouco indícios da existência da ameaça narrada na exordial. É preciso destacar, nesse sentido, que a condenação criminal exige um standard probatório pautado em juízo de certeza, devendo, caso não se chegue à certeza para além da dúvida razoável, absolver o acusado em nome do princípio reitor do direito processual penal consistente no in dubio pro reo. No mais, o regime do sistema acusatório vigente em nosso país, nos termos da Constituição Federal, outorgou ao Parquet a relevante função institucional de “promover, privativamente, a ação penal pública” (art. 129, I, CF/88). A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) preservou e valorizou as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Tal reforço proporcionado pelo Pacote Anticrime vem elencado no art. 3º-A do CPP, por ele introduzido, ao aduzir o dispositivo legal que: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” Não se olvida que, mesmo havendo pedido de absolvição por parte do Ministério Público, é possível ao julgador proferir condenação. Todavia, considerando não só a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, mas principalmente levando em conta o reforço ao princípio acusatório, proporcionado pela alteração legislativa supra, para que o Juízo possa condenar o réu após pedido absolutório efetuado pelo Ministério Público, deve o conjunto probatório ser robusto, proporcionando o reconhecimento de equívoco por parte do órgão ministerial, situação que não foi evidenciada pelo caderno probatório colhido. Assim, ao serem analisadas as declarações prestadas pela vítima e pelo informante, juntamente com interrogatório do acusado e as demais provas colhidas durante o processo, verifica-se que os elementos trazidos não são suficientes para a condenação do denunciado. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu EDGAR BATISTA DOS SANTOS da prática dos delitos de lesão corporal e ameaça (arts. 129, §13 e 147 do CP), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 4.1. Custas pelo Estado. 4.2. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 4.3. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença, arquive-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências necessárias. Publicado e Registrado pelo sistema. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Agnaldo De Faria x Estado Do Paraná

ID: 307512706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Centenário do Sul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000928-52.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE FARIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: cs-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000928-52.2025.8.16.0066 Processo: 0000928-52.2025.8.16.0066 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 21/02/2020 Requerente(s): AGNALDO DE FARIA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de exclusão de anotação criminal formulado por AGNALDO DE FARIA, visando a exclusão de três registros de ocorrências/crimes que constam em sua folha de antecedentes criminais, os quais não resultaram em qualquer condenação. Aduz o autor que os autos de Termo Circunstanciado nº 0000203-15.2015.8.16.0066, Ação Penal n.º 0000125-79.2019.8.16.0066 e de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000009-73.2019.8.16.0066, constam em seus registros criminais; defende que os registros permanecem indevidamente em sua ficha de antecedentes, causando-lhe prejuízos pessoais e profissionais e ferindo o princípio da presunção de inocência; refere que o pedido se baseia no artigo 748 do Código de Processo Penal, que permite a exclusão de registros sem condenação, e na jurisprudência, que entende que inquéritos arquivados ou ações penais sem condenação não devem constar nos antecedentes criminais; menciona um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora esse entendimento, enfatizando o direito ao sigilo de dados em casos de inquéritos arquivados, absolvição ou extinção da punibilidade. Por fim, pugna pelo deferimento da exclusão imediata das anotações da ficha de antecedentes criminais, bem como a expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná (ou outro órgão competente) para a exclusão dos dados. O Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento do pedido (mov. 12.1), apenas para omitir a anotação dos procedimentos referidos nos autos da “CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CRIMINAIS”, não havendo que se falar em exclusão dos dados dos sistemas oficiais. Este é o relatório. Decido. Conforme inteligência do art. 121 do Código de Normas da Corregedoria do TJPR, as certidões de distribuição para fins gerais indicarão a pendência de ações ou execuções em que a pessoa mencionada seja ré, executada ou requerida, atestando ações criminais com condenação transitada em julgado, desde que não tenha ocorrido extinção da punibilidade, extinção da pena ou reabilitação, execuções penais definitivas em andamento e de sequestro e arresto criminal. Os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo estabelecem que: § 2º No âmbito criminal, a certidão será negativa, ainda, quando: I - constar a distribuição de procedimento investigatório (termo circunstanciado ou inquérito policial) ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado; II - em caso de gozo do benefício de sursis ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida; III - houver reabilitação. No presente caso, o requerente teve extinta a sua punibilidade nos autos de Termo Circunstanciado nº 0000203-15.2015.8.16.0066. Ademais, o requerido não possui condenação com trânsito em julgado, sendo certo que a denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos n.º 0000125-79.2019.8.16.0066 não foi recebida pelo Juízo. Ou seja, sequer houve ação penal no caso concreto. Por fim, em que pese o dispositivo retro não faça menção expressa a autos de medidas protetivas de urgência arquivados, não parece correto manter o registro público dos autos n.º 0000009-73.2019.8.16.0066, máxime quando atrelado a processo onde a denúncia não foi recebida e que se encontram arquivamos há mais de 05 (cinco) anos. A legislação processual penal, a partir do artigo 743, trata da reabilitação, estabelecendo expressamente que as condenações anteriores do reabilitado não devem constar na sua folha de antecedentes nem em certidões extraídas dos registros do juízo, exceto quando forem requisitadas por autoridade judicial em processo criminal (art. 748). Contudo, no presente caso não há que se falar em reabilitação, vez que o requerente não foi condenado nos referidos procedimentos criminais que constam na certidão positiva juntada aos autos (mov.1.5). Segundo entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, quando resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação do Processado. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL.REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTE FORA ABSOLVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação do Processado. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para determinar a exclusão dos registros relativos ao processo crime n.º050.06.025335-5/00, que tramitou perante o Juízo de Direito da 13.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, e ao processo-crime n.º1999.01.08070-3, que tramitou perante a 4.ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt -IIRDG e de todos os arquivos não-judiciais. (STJ - RMS: 35945 SP2011/0236494-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento:27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe03/04/2012) grifou-se Verifica-se, assim, que, se a lei garante ao condenado reabilitado o direito ao sigilo de seus registros criminais — os quais não podem constar na folha de antecedentes ou em certidões, conforme os artigos 93 do Código Penal e 748 do Código de Processo Penal —, com ainda mais razão deve ser assegurado o sigilo ao réu cuja punibilidade foi extinta ou cuja ação penal sequer foi recebida. A lei não protege o cancelamento ou a exclusão dos registros dos arquivos das repartições policiais e do Poder Judiciário – como requerido pelo autor - , uma vez que a memória histórica da Administração Pública exige arquivos completos e fidedignos. O que se tutela, na verdade, é o direito ao sigilo desses processos na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita por agentes públicos. Nesse sentido, o entendimento do STJ: (…) 5. O Superior Tribunal de Justiça já enfatizou, em sucessivas decisões, que as anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019.) Portanto, apesar da necessidade da manutenção dos registros nos sistemas oficiais, de modo a comprovar fatos e situações jurídicas, as anotações dos procedimentos mencionados deve ser omitida da “CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS –CRIMINAIS” (mov. 1.5), a fim de preservar a imagem do requerente. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido, determinando a omissão da anotação dos procedimentos referidos nos autos da “CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO – FINS GERAIS – CRIMINAIS”, não havendo que se falar em exclusão dos dados dos sistemas oficiais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências necessárias, expedindo a certidão ao autor e em seguida arquivando-se. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Benedicta De Campos Ribeiro e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 282232594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranacity Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-05.1987.8.16.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA DE CAMPOS RIBEIRO CATARINA MIYAKO FUGITANI ESPóLIO DE ALICE ABIB SAHãO ESPóLIO DE SALIM SAHãO MANOEL RIBEIRO DA SILVA MIDORI FUJITANI TAKAMI FUJITANI YUITI FUGITANI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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ANTONIO MARTINI NETO

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JESUS ALVES SOARES

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PAULO LEMOS

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FABIO LOUREIRO COSTA

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0000009-05.1987.8.16.0128 Processo: 0000009-05.1987.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BENEDICTA DE CAMPOS RIBEIRO (RG: 40118349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.846.659-53) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 64 AP 401 ED. TOCANTINS - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 CATARINA MIYAKO FUGITANI (RG: 2164534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.838.559-04) Rua Emilio de Menezes, 1158 Casa - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 ESPÓLIO DE ALICE ABIB SAHÃO (CPF/CNPJ: 362.821.709-15) representado(a) por MANOEL CURY SAHÃO (RG: 1957589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.919.109-97) Avenida Nicolau Pizzolante, 252 Casa - Centro - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 ESPÓLIO DE SALIM SAHÃO (CPF/CNPJ: 002.134.469-87) representado(a) por MANOEL CURY SAHÃO (RG: 1957589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.919.109-97) Avenida Nicolau Pizzolante, 252 Casa - Centro - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (RG: 10565308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.105.829-00) Rua Presidente Kenedy, 64 Apartamento 401 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 MIDORI FUJITANI (CPF/CNPJ: 960.612.789-34) Avenida Brasil, 1371 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 TAKAMI FUJITANI (RG: 3161323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.091.349-91) Avenida Brasil, S/N - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 YUITI FUGITANI (RG: 4160924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.669.189-49) R. Emilio de Menezes , 1158 Casa - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): AGROPECUÁRIA RIO BRANCO DE JANDAIA DO SUL - LTDA (CPF/CNPJ: 00.412.231/0001-02) representado(a) por MILTON JOSÉ MILTINHO PUPIO FILHO (RG: 8087695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.198.179-34) RUA DOS PATRIOTAS, 454 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. (CPF/CNPJ: 03.584.906/0001-99) Avenida Vicente Machado, 445 5º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 ANTONIO MARTINI NETO (RG: 10173809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.469.709-00) Avenida Pedro Taques, 2218 sl 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: martiniadvog@gmail.com - Telefone(s): 44 30256545 DROGARIA MASSAROTTO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.703.561/0001-08) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Praça 7 de Setembro, 239 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-290 - Telefone(s): (44)32693086 DROGARIA PAVAREL LTDA (CPF/CNPJ: 05.812.992/0001-75) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Paraná, 949 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-070 Difripar Logística e Distribuição Ltda. (CPF/CNPJ: 74.017.930/0001-94) representado(a) por JOSÉ BRUNETTO (CPF/CNPJ: 020.759.209-82) Rodovia Mello Peixoto, 5460 BR 369 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 Drogaria Favacosta LTDA ME (CPF/CNPJ: 80.820.160/0001-16) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Brasil, 2123 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 Drogaria Gomenol Ltda. (CPF/CNPJ: 85.009.090/0001-34) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Cerro Azul, 1005 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-000 Drogaria Traticol Ltda (CPF/CNPJ: 82.605.056/0001-34) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Brasil, 3315 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 EVORA TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 79.086.468/0001-09) representado(a) por ILMAR ANTONIO DALLAMARIA (RG: 7905777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.109.259-72) Avenida Tiradentes, 2560 JARDIM JOCKEY CLUB - Rodocentro - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.634.583/0001-74) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Brasil, 4557 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA (CPF/CNPJ: 80.516.271/0001-33) representado(a) por DALVINO PASSARIN (RG: 6915922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.521.393-15), MARIA VERONESE PASSARIN (RG: 31279500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.946.299-15) ROD BR 277, S/N KM 457 - TREVO PALMITAL - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-970 Farmacia Drogan LTDA (CPF/CNPJ: 75.972.968/0001-89) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, 1067 Loja C - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-000 GILVAN BOTELHO DE FRIAS (CPF/CNPJ: 541.225.979-00) Av. Principal, s/n° - Pau D'Alho do Sul - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 GRANIBRAS IND. COM. DE GRANITOS MARMORES DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 80.850.365/0001-44) representado(a) por ISSAM HADDAD (RG: 2894912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.029.128-87) Avenida das Cataratas, km 06 - Remanso Grande - FOZ DO IGUAÇU/PR INDÚSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA (CPF/CNPJ: 75.284.224/0001-71) representado(a) por EROS FELIPE (RG: 4520025 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.757.289-91) Avenida Minas Gerais, 5435 - Núcleo Habitacional Adriano Correia - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-250 ISMAEL TIBILETTI (RG: 2099535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.139-72) RUA FALCÃO, 1050 APTO. 72 7º ANDAR ED. ANTARES - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-970 JESUS ALVES SOARES (RG: 3256928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.456.139-91) Avenida Goiás, 431 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-149 JOSE CARLOS BARBOZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quintino Bocaiuva, 553, 553 Centro - Centro - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 Kirsten Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (CPF/CNPJ: 01.202.148/0001-71) representado(a) por RAFAEL FERNANDO KIRSTEN (RG: 63146447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.634.289-01), SANDRA LIA KIRSTEN (CPF/CNPJ: 896.881.559-34) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 799 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-140 M A FALLEIRO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 79.955.753/0001-00) representado(a) por MARCOS AURELIO FALLEIRO (RG: 35797068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 635.211.809-72) Rodovia PR-317, Km 05 Gleba Ribeirão Pinguim - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 NEIDSON VENEZUELA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.197.638-46) Rua Odilon Negrão, 523 - Centro - ITÁPOLIS/SP - CEP: 14.900-000 NM PRODUTOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.377.474/0001-82) representado(a) por JOÃO MÁRIO BUNDE (CPF/CNPJ: 171.315.969-49) Rua Francisco Rocha, 1657 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-390 Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.066.983/0001-11) representado(a) por Tadasi Obara (RG: 1918796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.791.619-72) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 PRAPER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.609.166/0001-60) representado(a) por LEONARDO DALEFFE PEREIRA (RG: 68790930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.557.739-60) Rua das Pombas, 80 Fundos - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 Paulo Lemos (CPF/CNPJ: 204.032.329-53) Rua Bonsai, 275 - Jardim Imperial II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-035 VALMARPLAST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.045.295/0001-73) representado(a) por JOSE VALMIR DOS SANTOS SOUZA (RG: 31402360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.989.579-49) Rua Francisco Derosso, 3907 SALA 01 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Em que pese a argumentação exposta pelo causídico (mov. 2211), mantenho a decisão proferida no mov. 2065, cujos fundamentos me reporto por brevidade. Na hipótese de discordância, caberia ao interessado interpor recurso pela via adequada em momento oportuno. Intimem-se. Prossiga-se conforme decisão alhures (mov. 2065, 2107 e 2167). Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

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