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Processo nº 0000964-97.2025.8.16.0162

ID: 277599445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000964-97.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO FERNANDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000964-97.2025.8.16.0162 Processo: 0000964-97.2025.8.16.0162 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ESTADO DO PARANÁ SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Flagranteado(s): AGNALDO FERNANDES DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AGNALDO FERNANDES, em razão dos seguintes fatos (seq. 1.5): NESTA DATA, EQUIPE DE POLICIAIS DESTA DELEGACIA SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DOS FATOS A FIM DE INTIMAR A PESSOA DE AGNALDO FERNANDES EM VIRTUDE DE UM DESACATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR ELE CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA 641320/2025. CHEGANDO NO LOCAL, PÔDE-SE VERIFICAR PELA EQUIPE QUE AINDA EXISTE A LIGAÇÃO DIRETA DE ÁGUA (VULGO “GATO” - AGNALDO FOI FLAGRANTEADO EM 16/04/2025 SOB O IP Nº 124594/2025, BOU: 488656/2025, AUTOS Nº 0000724-11.2025.8.16.0162) QUE ABASTECE A RESIDÊNCIA ONDE ELE MORA E MAIS, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE AGNALDO TAMBÉM POSSUI UM “GATO” NA ENERGIA, EM QUE FIOS DE POSTES DA SUA CASA ESTAVAM LIGADOS DIRETO NA REDE ELÉTRICA CONFORME VÍDEO REGISTRADO IN LOCO. AGNALDO FOI INDAGADO SOBRE O CONSTATADO, PELO QUE ALEGOU QUE SEU ADVOGADO ESTAVA “RESOLVENDO” JUNTO AO SAAE PARA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (MAS NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DISSO) E ASSUMIU QUE A ENERGIA QUE ALIMENTA A SUA CASA É PROVINDA TAMBÉM DE LIGAÇÃO DIRETA (“GATO”). DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL, AGNALDO FOI CONDUZIDO PELA EQUIPE POLICIAL ATÉ A DELEGACIA A FIM DE APRECIAÇÃO JURÍDICA DA AUTORIDADE POLICIAL E PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. FOI FEITO CONTATO COM O SAAE PARA INSPEÇÃO E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO E FOI FEITO CONTATO COM A COPEL SOB O PROTOCOLO Nº 20259352044649 PARA INFORMAR O OCORRIDO PELO QUE RESPONDERAM QUE IRIAM ATÉ O LOCAL PARA CONSTATAÇÃO E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO, O QUAL SERIA ENVIADO NO E-MAIL DESTA DELEGACIA. NADA MAIS. O APF foi instruído com os documentos de praxe. O Ministério Público, na seq. 13.1, manifestou-se no seguinte sentido: Posto isso, o Ministério Público manifesta-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva de Agnaldo Fernandes, pois existente a fumaça do cometimento do delito de furto qualificado para fins de garantia da ordem pública. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. Da homologação do flagrante O auto de prisão em flagrante, ao menos nesta análise sumária do feito, foi lavrado em consonância com os preceitos constitucionais e a lei processual penal, razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, na forma do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Medidas cautelares De acordo com o art. 310 do CPP, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá: (1) relaxar a prisão ilegal; (2) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (3) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na hipótese dos autos, entende-se ser o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva, na medida em que presentes os requisitos legais. A prisão preventiva tem como pressupostos o (1) fumus commissi delicti, consubstanciado na existência de indícios de autoria ou de participação e na prova da materialidade da infração, e o (2) periculum libertatis, que autoriza a medida para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). É certo, ademais, que a prisão preventiva exige a presença das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP, quais sejam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP); b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal (art. 313, inciso II, do CPP); c) crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP); d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (art. 313, §1º, do CPP). Mostra-se necessário, ainda, diante do caráter excepcional da medida, que não haja cautelar diversa da prisão suficiente para o caso (art. 282, §6º, do CPP). Por fim, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, é ainda necessária a provocação do Juízo, pelo Ministério Público, querelante, assistente ou Autoridade Policial (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 131.263 – GO, - DJe: 15/04/2021). Neste contexto, cumpre destacar que as decisões que decretam a prisão preventiva ou concedem a liberdade provisória podem ser revistas a qualquer tempo, se houver alteração fática que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Em se tratando do caso dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva, com base na necessidade da garantia da ordem pública. O pedido feito pelo Ministério Público comporta acolhimento. Encontra-se presente o fumus commissi delicti, diante da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em tese cometida – furto qualificado. Há nos autos indícios suficientes no sentido que de que o autuado realizou ligações diretas para recebimento de água e energia, constando como vítimas a SAAE e a COPEL. Presente também o periculum libertatis, em razão da necessidade de seu acautelar a ordem pública. A gravidade concreta necessária para a prisão encontra-se presente no caso. Não bastasse o fato de o crime de furto qualificado ser um crime considerado mais grave, pois envolve circunstâncias que tornam a conduta do agente mais reprovável, no caso, há singular gravidade em razão das diversas anotações criminais havidas na certidão de antecedentes do conduzido, todas indicando a sua propensão à prática delitiva, o que indica de forma concreta o risco de reiteração de delitos. Nesse sentido, a Certidão de Antecedentes do conduzido, que possui 22 folhas, além de outras diversas anotações criminais, indica a existência de execução de pena ativa (4000061-28.2024.8.16.0162), cujo início se deu há pouco mais de 1 mês, em 09/04/2025, em regime aberto. Há ainda recentes registros, que, em tese, configuram a reincidência do conduzido, por diversos crimes: 0001506-57.2021.8.16.0162 – crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 0000826-04.2023.8.16.0162 – crime de ameaça e de maus tratos. Observa-se ainda notícia de que o conduzido, em data também recente, restou preso em flagrante por crime semelhante (0000724-11.2025.8.16.0162), é dizer, crime de furto qualificado, cometido em 16/04/2025, no qual lhe foi concedida liberdade provisória com cautelares. Isso indica, de forma clara e concreta, que, se solto, o réu pode voltar a delinquir novamente, o que prejudica a ordem pública. Na forma pontuada pelo Ministério Público (seq. 13.1), “Neste sentido, como já indicado, a materialidade delitiva e a autoria restam comprovadas nos termos de depoimento das testemunhas e pelas próprias circunstâncias do flagrante (documentos de seq. 1). Já o perigo na liberdade se revela pelos múltiplos antecedentes que denotam que apenas custodiado deixará de praticar atos ilícitos, garantindo-se, somente assim, a estabilidade social. Pelas mesmas razões fica evidente que nenhuma outra medida cautelar seria suficiente para tutelar a hipótese”. A conversão da prisão do autuado em preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública. Com isso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa. II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) saber se é possível substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, considerando o estado de saúde do paciente.III Razões de decidir3. A análise das teses relativas à não realização de audiência de custódia e à alegada demora na apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de liberdade provisória, está prejudicada, eis que, posteriormente à impetração, a audiência foi realizada e sobreveio o provimento jurisdicional de indeferimento do pleito defensivo. 4.O aprisionamento preventivo afigura-se indispensável para o acautelamento da ordem pública, pois o paciente ostenta duas condenações criminais anteriores, com trânsito em julgado, sendo, portanto, reincidente, o que denota risco de reiteração delitiva.5. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, descabe cogitar da aplicação de medidas cautelares diversas, especialmente porque, após ser beneficiado com liberdade provisória em outros autos, o paciente, em tese, tornou a delinquir.6. Não estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão domiciliar, pois não se comprovou que o paciente esteja extremamente debilitado, em virtude de doença grave, tampouco que o sistema prisional não apresente condições de prestar-lhe os cuidados médicos necessários.IV. Dispositivo e tese7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033340-40.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.04.2025) Do mesmo modo, as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP estão presentes no caso, pois o art. 313 do CPP, em seu inciso II, admite a prisão preventiva na hipótese em que o autuado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;”. Ressalte-se que, no caso, de acordo com a certidão de antecedentes de seq. 5.1, o conduzido é reincidente, inclusive com condenações pretéritas por crimes cometidos com violência e ameaça. Ademais, saliento que o crime de furto qualificado possui privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, conforme disciplina o inciso I do artigo 313 do nosso CPP. Além disso, houve requerimento do Ministério Público, que, em sua manifestação, adequadamente, manifestou-se pela necessidade da segregação cautelar. Presente, portanto, os pressupostos e as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP) necessárias para a decretação da prisão preventiva. Ressalta-se que não há medida cautelar diversa da prisão que seja adequada para o caso dos autos. As circunstâncias demonstram que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se apresentam suficientes para garantir a ordem pública. Isso com base no histórico do conduzido, na forma acima narrada, sendo certo que não há medida cautelar diversa que seja suficiente no caso dos autos. Mostra-se adequado o parecer Ministerial a este respeito: “Pelas mesmas razões fica evidente que nenhuma outra medida cautelar seria suficiente para tutelar a hipótese”. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado AGNALDO FERNANDES em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 4. Aguarde-se a realização da audiência de custódia já pautada. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial. 6. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas. Intimações e diligências necessárias, com urgência. Sertanópolis, 21 de maio de 2025. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Cleuza Stolaric Tadim x Dorival Ricci & Cia Ltda e outros

ID: 258253194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA STOLARIC TADIM

Polo Passivo:

DORIVAL RICCI & CIA LTDA DORIVAL RICCI JUNIOR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARAíSO DO NORTE/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN DE SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO SILVA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-58.2021.8.16.0127 1. Em análise do feito, entendo que as provas até então produzidas já se revelam suficientes para o julgamento da presente lide. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, CPC. 2. Não se observa necessidade/efetividade na produção de prova oral e pericial requerida pelos demandados, podendo ser julgado o mérito tão somente com base da prova documental já existente e na prova oral já produzida na seq. 136. Ademais, o pedido do demandado formulado na seq. 256.1 e 258.1 não condiz com a realidade dos autos, já que aqui se trata de inexigilidade do débito, não havendo que se discutir sobre eventual contratação havida entre os demandados Hospital Paraíso - Dorival Ricci & Cia Ltda e Dorival Ricci Júnior e Estado do Paraná. Em suma, a produção da prova oral e pericial como pretendida pelo demandado HOSPITAL PARAÍSO foge da realidade processual, já que o objeto dos autos é distinto daquele insistentemente defendido pelo citado requerido. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a determinar a produção de prova ou a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso dos autos. Lembre-se que, cabe ao juiz decidir a lide sob seu convencimento motivado. Além disso, o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). “Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa.” (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, vol.3, 2001, pág. 137/138). Dessa forma, deve-se considerar que os documentos constantes nos autos, somados aos argumentos jurídicos das partes, são elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito. Ademais, o pedido de produção de prova oral feito de modo genérico, sem fundamentar ou justificar a utilidade e pertinência da referida prova para a solução da controvérsia. Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que a prova oral não se revela necessária, uma vez que se tratam de questões que demandam prova documental já produzida de forma satisfatória nos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, IX, CF. NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDUÇÃO EM ERRO NA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL, NA FORMA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC/2015. 1. De acordo com os artigos 370 e 371, ambos do CPC/2015, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para exame da matéria contratual ventilada nos autos, além de inócua a produção de prova oral.3. A decisão apresentou as razões de convencimento, para concluir pela improcedência da pretensão inicial, em consonância com a regra constitucional do art. 93, inciso IX, e artigo 371 do CPC, de forma que não há nulidade a ser declarada. [...] Recurso de apelação cível conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020216-26.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A QUEBRA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, INC. I, DA LEI Nº 11.101/2005. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, REPRESENTADA POR DUPLICATAS PROTESTADAS. CONFISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INADIMPLEMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. PROTESTO. REGULARIDADE CONSTATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIABILIDADE DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. FATOS QUE SE PRETENDIAM COMPROVAR QUE JÁ ESTAVAM EVIDENCIADOS NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044442-64.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.10.2022) 3. Dito isso, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga pelo prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 64 da Resolução n. 09/2019 CSJEs. . 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Odete Maria Gonçalves Calsavara Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 282884627

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044428-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA GONçALVES CALSAVARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan … Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimo consignado com desconto em folha de seu benefício previdenciário. Sustentou que tem desconhecimento da contratação, razão pela qual reputa indevidos os descontos, devendo a parte ré restituir em dobro os respectivos valores, pois caracterizariam falha na prestação do serviço da parte ré. Citada (mov. 15), a parte ré ofertou contestação (mov. 16), sustentando que a contratação foi lícita, com conhecimento prévio da parte autora sobre as disposições contratuais, negando, por outro lado, a ocorrência de falha na prestação do serviço, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 21), a parte autora refutou os argumentos expostos na contestação e reiterou, em linhas gerais, o conteúdo da petição inicial. Instadas sobre a possibilidade de acordo e sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 22), as partes se manifestaram a respeito (movs. 25 e 27). Sobreveio a decisão saneadora (mov. 29), que anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré reiterou o pedido de produção de prova, para que fosse deferido o depoimento pessoal da parte autora (mov. 32), porém, o pedido foi indeferido no mov. 36.Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova colhida ao processo, concluo que os pedidos da inicial são improcedentes. Com efeito, a parte autora embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou a contratação de nenhum empréstimo com a parte ré, de forma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já a parte ré sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos seriam regulares, pelo que não poderia ser responsabilizada por eventual dano sofrido. Por conseguinte, verifica - se que era obrigação da parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte a utora , o que o fez (art. 373, II do CPC), iss o porque demonstrou a regular contratação do empréstimo e há prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente com essa anuído. Nesse sentido, observa - se que a parte ré trouxe provas quanto ao objeto desta ação, referente ao empréstimo supostamente contratado. O documento exibido no mov. 16.5 demonstra a formalização da solicitação da portabilidade do empréstimo consignado, em 23 de junho de 2023, mediante aceite eletrônico. Dessa forma, é possível concluir que a operação controvertida foi contratada eletronicamente, sendo esta uma modalidade admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 441), sobretudo porque restou demonstrado que a parte ré seguiu todas as ferramentas de segurança consideradas para validar a contratação, conforme se verifica nos autos (mov. 16.5, página 6). Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”(art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439). Da análise do contrato digital (mov. 16.5), principalmente pela biometria faial realizada e a captura da selfie, verifica-se que houve a contratação por meio digital, caracterizando assim, a anuência da parte autora diante da contratação. Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VIRTUAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA PARTE AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000724-53.2021.8.16.0161 - Rel. Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 26.06.2023). Ademais, evidencio que a parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 22 ), no entanto, manifestou o seu desinteresse (mov.27 ), e , ainda que tenha realizado pedido de produção de provas na petição inicial , a inércia à intimação específica importa em desistência ao pedido anteriormente formulado.De igual modo, em razão da não inversão do ônus da prova, cabia a parte autora demonstrar que o valor do empréstimo consignado não havia sido depositado em sua conta, anexando o extrato bancário do mês de referência, o que não o fez. Por outro lado, o recibo de transferência apresentado pela parte ré (mov. 16.7), confirma a relação contratual firmada entre as partes, cujo valor corresponde ao valor da operação indicado no mov. 16.6. Isto posto, diante da inexistência de ilicitude na conduta da parte ré, em relação ao serviço por ela prestada à parte autora, não há que se cogitar a respeito da inexigibilidade dos débitos do contrato celebrado e, por consequência, ausente dever de indenizar. Por todo o contexto apresentado, a solução de improcedência aos pedidos iniciais é a medida que se impõe ao caso dos autos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, 487, I) e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito n.

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Agnaldo Fernandes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282132689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001000-42.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO

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ANDERSON LUIZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001000-42.2025.8.16.0162 Processo: 0001000-42.2025.8.16.0162 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Requerente(s): AGNALDO FERNANDES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. AGNALDO FERNANDES, por intermédio de sua Douta Defesa, ajuizou o presente pedido de PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS (seq. 1.1). Alega, em resumo: a) ligações irregulares já removidas do imóvel; b) ausência de risco concreto de reiteração delitiva; c) pessoa com deficiência que necessita de cuidados especiais; d) crimes anteriores não envolvem violência à pessoa; e) não utiliza da prática delitiva como meio de vida. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva (seq. 11.1), fundamentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. É o relatório. Decido 2. Com efeito, não se vislumbra alterações fáticas ou jurídicas que ensejem alteração da decisão de seq. 19.1 dos autos 0000964-97.2025.8.16.0162, proferida há cinco dias, a qual se encontra devidamente fundamentada, não somente na gravidade do crime e no risco à ordem pública, mas nos registros anteriores que o réu possui. Segundo aquela decisão: “Encontra-se presente o fumus comissi delicti, diante da existência de indícios de autora e prova da materialidade da infração em tese cometida – furto qualificado. Há nos autos indícios suficientes no sentido que de que o autuado realizou ligações diretas para recebimento de água e energia, constando como vítimas a SAAE e a COPEL. Presente também o periculum libertatis, em razão da necessidade de seu acautelar a ordem pública. A gravidade concreta necessária para a prisão encontra-se presente no caso. Não bastasse o fato de o crime de furto qualificado ser um crime considerado mais grave, pois envolve circunstâncias que tornam a conduta do agente mais reprovável, no caso, há singular gravidade em razão das diversas anotações criminais havidas na certidão de antecedentes do conduzido, todas indicando a sua propensão à prática delitiva, o que indica de forma concreta o risco de reiteração de delitos. Nesse sentido, a Certidão de Antecedentes do conduzido, que possui 22 folhas, além de outras diversas anotações criminais, indica a existência de execução de pena ativa (4000061- 28.2024.8.16.0162), cujo início se deu há pouco mais de 1 mês, em 09/04/2025, em regime aberto. Há ainda recentes registros, que, em tese, configuram a reincidência do conduzido, por diversos crimes: 0001506-57.2021.8.16.0162 – crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 0000826-04.2023.8.16.0162 – crime de ameaça e de maus tratos. Observa-se ainda notícia de que o conduzido, em data também recente, restou preso em flagrante por crime semelhante (0000724- 11.2025.8.16.0162), é dizer, crime de furto qualificado, cometido em 16/04/2025, no qual lhe foi concedida liberdade provisória com cautelares. Isso indica, de forma clara e concreta, que, se solto, o réu pode voltar a delinquir novamente, o que prejudica a ordem pública. (...) A conversão da prisão do autuado em preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública. Com isso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. (...) Do mesmo modo, as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP estão presentes, pois o art. 313 do CPP, em seu inciso II, admite a prisão preventiva na hipótese em que ono caso autuado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal;”. Ressalte-se que, no caso, de acordo com a certidão de antecedentes de seq. 5.1, o conduzido é reincidente, inclusive com condenações pretéritas por crimes cometidos com violência e ameaça. Ademais, saliento que o crime de furto qualificado possui privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, conforme disciplina o inciso I do artigo 313 do nosso CPP. Além disso, houve requerimento do Ministério Público, que, em sua manifestação, adequadamente, manifestou-se pela necessidade da segregação cautelar. Presente, portanto, os pressupostos e as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP) necessárias para a decretação da prisão preventiva. Ressalta-se que não há medida cautelar diversa da prisão que seja adequada para o caso dos autos. As circunstâncias demonstram que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se apresentam suficientes para garantir a ordem pública. Isso com base no histórico do conduzido, na forma acima narrada, sendo certo que não há medida cautelar diversa que seja suficiente no caso dos autos.”. Prosseguindo, é certo que se encontram presentes, desde já os pressupostos do art. 313, incisos I e II do Código de Processo Penal. Ainda, tem-se que é cediço na jurisprudência que o fato de o acusado ostentar condições pessoais favoráveis (trabalho lícito e residência fixa) não é suficiente, por si só, para fundamentar a revogação da prisão. Ademais, no tocante à deficiência do acusado, conforme recentemente decidido em audiência de custódia, neste momento processual não há nos autos comprovações de que a condição de saúde do mesmo é incompatível com a segregação cautelar. Conforme detalhado em decisão anterior transcrita acima, saliento, novamente, que os múltiplos antecedentes do acusado indicam prejuízos à ordem pública e o risco iminente de reiteração delitiva, bem como deixam claro que nenhuma cautelar substitutiva seja suficiente para o caso em liça. A medida é revestida de temporalidade [contemporaneidade]. É, ainda, proporcional (art. 282, § 6º), porquanto evidenciada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da reincidência do acusado e gravidade em abstrato do delito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu AGNALDO FERNANDES, vez que permanecem hígidos os fundamentos da decisão de seq. 19.1 dos autos 0000964-97.2025.8.16.0162. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S/A x Ehlers & Ilkiu Ltda e outros

ID: 258901522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000752-72.2024.8.16.0110 Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.556.547,16 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EHLERS & ILKIU LTDA, LUIS FELIPIDES ILKIU e MAIRA ESTER EHLERS ILKIU. Afirma que, em 30 de abril de 2019, foi celebrado um Contrato para Descontos de Títulos (nº 226.717.153) entre o requerente e a primeira requerida, com crédito inicialmente disponibilizado no valor de R$ 59.000,00 e vencimento em 30 de abril de 2020. O contrato incluía garantia fidejussória dos demais requeridos e possuía cláusula de renovação automática. Ao longo do tempo, o contrato foi objeto de diversos aditivos, aumentando progressivamente o limite de crédito disponibilizado: R$ 350.000,00 em 19 de março de 2020, R$ 530.000,00 em 13 de maio de 2020, R$ 600.000,00 em 24 de setembro de 2020, R$ 1.000.000,00 em 17 de março de 2021, R$ 1.500.000,00 em 24 de setembro de 2021 e, finalmente, R$ 2.000.000,00 em 22 de março de 2022. Entretanto, em 9 de junho de 2023, os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando a quitação do crédito. Em razão desse inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado do contrato. Diante disso, ajuizou a presente ação para recebimento do débito. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.23. Os requeridos foram citados por hora certa ao mov. 32.1, 34.1 e 35.1. Ao mov. 59.2/59.4 os réus constituíram advogado. A decisão de mov. 60.1 decretou a revelia dos réus e determinou a intimação das partes para que informassem se possuíam provas a produzir. Houve o decurso do prazo da intimação dos réus (mov. 64/66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão debatida no presente feito não carece de produção de prova em audiência, bem como o réu é revel. Quanto ao mérito, o procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de prova literal representativa do seu crédito, obter um título executivo judicial. Trata-se de um processo cognitivo sumário (para a concessão do mandado monitório) e de contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), que busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz da provável existência de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1193). Nesse passo, a admissibilidade da ação monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, denota-se que foi juntado o contrato de desconto de título de crédito (mov. 1.4) e seus respectivos aditivos (mov. 1.6/1.11), os borderos (mov. 1.12), bem como o demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.13). Presente, portanto, prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora de existência de crédito em desfavor do réu. Os documentos anexados com a inicial constituem obrigação certa e determinada, e o demonstrativo de débito serve para demonstrar a evolução do débito entre as partes, tornando-o líquido. Portando, preenchidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC, resta demonstrado o direito da parte autora. E, assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, vez que a obrigação de pagar da parte ré está consubstanciada em documentos idôneos. Por fim, tratando-se de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento de demanda. Após, a dívida passa a ser corrigida pelos indicies oficiais e juros de mora legais a partir da citação. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido no pagamento da quantia de R$ 1.556.547,16 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC 2015, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do CPC 2015. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para a juntada de planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, a fim de se proceder na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC no que for cabível. Cumpra-se as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Carlos Spies, x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305606265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SPIES,

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-68.2024.8.16.0025 Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$143.296,95 Autor(s): CARLOS SPIES, Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000724-68.2024.8.16.0025, EM QUE É AUTOR CARLOS SPIES E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO CARLOS SPIES, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: exercia atividades laborativas na empresa "Impress Decor Brasil – Indústria de Papéis Decorativos Ltda.", na função de "alimentador de linha de produção"; declarou que no dia 03/03/2017 sofreu acidente típico de trabalho; informa que em decorrência do infortúnio laboral sofreu “lesão por esmagamento da mão direita (CID S67.8)”; declarou que percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91 - 617.882.804-0), este cessado em 31/12/2017; ainda, informou que possui sequelas em decorrência do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Destarte, entre outros pedidos, requereu a procedência da demanda a fim de ter a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Declinou-se a competência ao mov. 13.1 e os autos foram redistribuídos e recebidos por este juízo ao mov. 31.1, conforme resolução n. 247/2020 do TJPR. Determinou-se diligências. Emendou-se a inicial (mov. 28.1/28.2; 34.1/34.3) Determinou-se diligências ao mov. 36.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 41.1/41.3) e apresentou contestação (mov. 43.1), alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Apresentou quesitos. Impugnou-se a contestação (mov. 46.1). Designou-se perícia médica ao mov. 48.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 64.1) com manifestação das partes aos mov. 75.1 e 79.1. Complementou-se o laudo pericial aos mov. 85.1 e 106.1 com manifestação das partes aos mov. 89.1 e 97.1; 109.1 e 113.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. HERMES AUGUSTO AGOTTANI ALBERTI, é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 64.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? RESPOSTA: Sim, periciado sofreu lesão por esmagamento do punho e da mão esquerdos- CID: S67. 1.1. Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? RESPOSTA: Sim, o periciado informa ainda ter sido submetido a nefrectomia em 2009. Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. RESPOSTA: A patologia avaliada (descrita na resposta ao quesito 01) decorre do acidente de trabalho. As informações assistenciais são coerentes com as da CAT e do INSS. As informações médicas corroboram nexo causal, portanto. É o que atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor (mov. 64.1): 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que causem incapacidade para o trabalho exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). Opericiado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Ainda, quanto a existência de redução de capacidade do obreiro, assim se manifestou o Experto (mov. 64.1): 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). O periciado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SPIES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Vinicius Vila Real Soares x Banco Do Brasil S/A

ID: 256083828

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021968-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VILA REAL SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Em que pese a respeitável decisão de mov. 9.1 – TJ, da lavra da ilustre Desembargadora Denise Kruger Pereira, da 15ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a redistribuição do recurso em razão de suposta atração de competência das Câmaras especializadas responsabilidade civil, entendo que o fundamento utilizado para tanto não subsiste. 2. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira ré, discutindo a validade do negócio jurídico (contrato de abertura de crédito bancário) em razão de suposta irregularidade da assinatura constante do pacto, requerendo, ao final e no mérito, declaração de ilicitude dos valores cobrados em razão do contrato, cancelamento de inscrição no SERASA e indenização por danos morais. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada fraude em assinatura aposta no contrato de abertura de crédito bancário, o que teria ensejado os débitos objeto de cobrança em face do autor. Dentro deste cenário, nenhuma dúvida de que a distribuição deve levar em consideração a natureza da relação jurídica discutida. E, ante a alegação de suposta fraude na subscrição aposta em contrato bancário, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários, não se enquadrando a causa de pedir em debate acerca de “contrato inexistente”. Ao contrário, justamente a validade do negócio jurídico entabulado é o cerne da causa de pedir. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartõesde crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça: “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios.No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) A propósito, o recente entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA EREGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) 3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada, formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR, a fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e julgamento desta demanda. Curitiba, 11 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Ricardo Tiossi Da Silva

ID: 298890268

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007599-19.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO TIOSSI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO TIOSSI DA SILVA

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DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007599-19.2024.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO TIOSSI DA SILVA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007599-19.2024.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO TIOSSI DA SILVA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram distribuídos livremente a esta Câmara e a esta relatora, apontando-se submissão ao critério regimental “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov.3.1-Ap). 2. Com a devida vênia, o adequado critério de especialização para distribuição recursal não foi observado. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira Banco Toyota do Brasil S.A. Deduzindo ação indenizatória por cobrança indevida c/c pedido de repetição do indébito, narra o requerente que celebrou cédula de crédito bancário com o réu para aquisição de automóvel e, quando da contratação, houve cobrança indevida (venda casada) de seguro de proteção financeira, de taxa de cesta de serviços e incidência de juros remuneratórios reflexos, pugnando-se pela revisão do contrato para que sejam repetidos, de forma dobrada, os valores considerados como indevidos. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada invalidade de cláusulas contratuais subjacentes às cobranças (seguro, cesta de serviços e juros reflexos), ou seja, discussão que recai, inevitavelmente, sobre a relação jurídica bancária. Dentro deste cenário, considerando que a parte requerente informa, desde a petição inicial, uma relação jurídica bancária preexistente com a instituição financeira requerida, a distribuição deve considerar a natureza dessa relação. E, ante aalegação de suposta venda casada do seguro com o produto bancário, abusividade da cobrança de cesta de serviços e pedido de devolução de juros remuneratórios reflexos, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários. Desse modo, afigura-se decisivo como critério de distribuição deste feito a inserção do negócio securitário no contexto da prestação de serviços bancários, de modo que o acolhimento do pedido pode determinar revisão do contrato bancário. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso às Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS DE VALORES DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA BANCÁRIA. Demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação acessória de seguro, inserem-se na competência das Câmaras especializadas em Direito Bancário. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000603-46.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2025) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidadeem que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) Outrossim, ressalto que a cédula de crédito bancário em questão alberga cláusula de alienação fiduciária, porém, como se trata de um único contrato que resume toda a operação, e a causa de pedir não está diretamente ligada à garantia, não há que se falar em distribuição pelo critério regimental de equalização. A esse respeito, para melhor elucidação, colaciono recente (14.02.2025) fundamentação emanada da d. 1ª Vice-Presidência desta Corte no julgamento do Exame de Competência nº 0005538-67.2025.8.16.0000: “Relembro que se pacificou o entendimento na 1ª Vice-Presidência no sentido de que “havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânimeentre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR.” Mais recentemente, notadamente em decorrência das alterações regimentais trazidas pela Emenda Regimental n. 16/2022, promoveu-se a revisão e atualização daquele entendimento, que passou a contar com a seguinte diferenciação: ‘ Em resumo, passa-se a diferenciar as hipóteses em que: (a) são firmados dois contratos – sendo um específico de financiamento da operação prevista no outro –, no qual persiste o entendimento adotado até então; (b) daqueles casos em que um único contrato resume toda a operação (inclusive o financiamento). Para a primeira hipótese (a) mantém-se hígido o entendimento adotado até então, distribuindo-se a ação pelo critério de equalização sempre que a causa de pedir e os pedidos versarem sobre o contrato que alberga a cláusula de alienação fiduciária; para a segunda hipótese (b), a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização apenas se a causa de pedir estiver diretamente ligada à referida garantia.” (Exame de Competência n. 0003708- 36.2022.8.16.0044 Ap – Rel. Desª. Joeci Machado Camargo – j. em 15.08.2023)” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005538-67.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.02.2025) 3. Em face do exposto, à luz do art. 179, § 1º, do RITJ/PR, determino a redistribuição do feito às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJ/PR. Curitiba, 12 de junho de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Amalia Da Costa Josue e outros x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 262640725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-22.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA DA COSTA JOSUE LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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VANESSA MARQUES GONÇALVES JOSUÉ

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BRUNO ALVES NOBRE

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MARIA ISABELLA SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-22.2024.8.16.0105 Processo: 0000724-22.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$85.304,76 Autor(s): AMALIA DA COSTA JOSUE (RG: 101075338 CRC/PR e CPF/CNPJ: 069.683.449-98) Avenida Porto Alegre, 555 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: ncjadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99813-2632 LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 052.218.489-88) Avenida Porto Alegre, 555 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: ncjadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99813-2632 Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 COHAPAR - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Amália da Costa Josué Oliveira e Luciano Alves de Oliveira contra a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Os autores alegam que adquiriram o imóvel Lote nº 03, Quadra nº 05-B 2, da planta da COHAPAR na cidade de Querência do Norte, objeto da Matrícula nº 19.161 do CRI de Loanda, mediante compromisso de compra e venda. Que, originalmente, o imóvel foi vendido pela COHAPAR a Dovair Domingos da Silva no ano de 1994; ainda em 1994, Dovair alienou o imóvel a Marly Borges da Silva; em 1996, Marly alienou o imóvel a José Benedito Ferreira; em 1997, José Benedito vendeu o imóvel a Jair Ferreira de Souza; ainda em 1997, Jair vendeu o imóvel a Rosiclei Alves de Oliveira; em 2016, os autores adquiriram o imóvel de Rosiclei, e lá permanecem residindo desde então; que adimpliram todas as prestações do imóvel junto à COHAPAR, mas, como não constam como mutuários, não podem obter o Termo de Quitação para efetivar a escrituração em seus nomes. Assim, requerem seja a ação julgada procedente para conceder a adjudicação do imóvel aos autores, bem como para que a COHAPAR seja condenada a arcar com os ônus sucumbenciais. Citada (seq. 16), a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR apresentou contestação (seq. 17), alegando, preliminarmente, a) ilegitimidade das partes, por não ter a COHAPAR responsabilidade pela emissão de certificado de quitação em favor da parte autora, uma vez que ela não é parte do contrato de promessa de compra e venda, bem como não apresentos documentos hábeis para comprovar a compra dos direitos relativos ao imóvel em questão; que o contrato firmado entre os autores e Rosiclei não teve anuência da COHAPAR, razão pela qual a ação deveria ter sido ajuizada em face de Rosiclei; b) ausência de condição da ação, posto que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que a ré não pode ser obrigada a transferir aos autores um bem que não é de sua propriedade desde a quitação das parcelas; alega ainda, que a transferência do imóvel diretamente aos autores caracteriza burla fiscal em relação aos tributos devidos por Dovair. No mérito, alegou que são responsáveis somente os mutuários primitivos, que têm o dever de escriturar o imóvel. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, a improcedência da ação. Em caso de procedência, requer que não lhe sejam impostos os ônus sucumbenciais, uma vez que a COHAPAR não deu causa à ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 24.1 repelindo os argumentos da contestação e requerendo a procedência da ação. Requereu, ainda, o julgamento antecipado, por se tratarem os pontos controvertidos de questão exclusivamente de direito. A COHAPAR requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 22). O juízo anunciou o julgamento antecipado na seq. 31, e, na seq. 38, reconheceu a incompetência do juízo da Fazenda Pública e determinou a redistribuição dos autos a esta Vara Cível. Redistribuídos (seq. 40), os autos vieram conclusos para sentença (seq. 43). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, é essencial dever processual do magistrado o comprometimento com a celeridade processual e a razoável duração do processo, como bem evidencia o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ao dispor que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sendo assim, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos encerra os elementos necessários para a resolução da controvérsia e convencimento deste Juízo, são dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Inicio o julgamento pelas preliminares suscitadas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade ativa Presente a legitimidade ativa da parte autora, eis que constam nos autos os elementos que comprovam que os requerentes adquiriram o imóvel através de contrato de compra e venda, sendo que se afiguram como parte que poderia pleitear a pretensão deduzida na inicial, reclamando inclusive a quitação e regularização do bem em discussão. Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora daria ensejo a supressão dos direitos do comprador responsável pela quitação integral do financiamento, que pretende obter a transferência do imóvel para o seu nome. Assim, rechaço a preliminar aventada. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva Também presente a legitimidade passiva da ré COHAPAR, pois, além de detentora das informações das relações jurídicas descrita na presente demanda, se afigura como parte que poderia impugnar a pretensão da autora. Ademais, adequa-se ao caso a Teoria da Asserção, ou seja, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3. Impossibilidade jurídica do pedido Muito embora o CPC tenha retirado o termo “condições da ação” de sua redação, as condições da ação estão previstas no art. 17 do CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O CPC/2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido do rol de condições da ação, restando apenas o interesse de agir e a legitimidade. As situações fático-jurídicas que levavam à impossibilidade jurídica do pedido sob a égide do CPC/73 continuam ocorrendo, de forma que a doutrina tende a entender que, no CPC/2015, tais situações configuram o hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), tornando-se, via de consequência, matéria de mérito. Neste sentido: Enunciado 36 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido”. Assim sendo, afasto a preliminar aventada, por se tratar de matéria de mérito. Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Do mérito O Decreto-Lei nº 58/37 trata do contrato de compromisso de compra e venda, que pode ser assim definido: “O compromisso ou promessa irretratável de venda vem a ser o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer o adimplemento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 4º Vol., 5ª ed., 1988, pág. 394).” No caso dos autos, há prova da existência dos instrumentos particulares de compra e venda tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, na sucessão exposta pelo autor na inicial, bem como dos pagamentos da integralidade do valor do contrato, que é confessada pela própria COHAPAR na contestação. Está, portanto, suficientemente demonstrado nos autos que a) o imóvel foi vendido pela COHAPAR a Dovair Domingos da Silva no ano de 1994 (seq. 1.9); b) ainda em 1994, Dovair alienou o imóvel a Marly Borges da Silva (seq. 1.10); em 1996, Marly alienou o imóvel a José Benedito Ferreira (seq. 1.11); em 1997, José Benedito vendeu o imóvel a Jair Ferreira de Souza (seq. 1.12); ainda em 1997, Jair vendeu o imóvel a Rosiclei Alves de Oliveira (seq. 1.13); em 2016, os autores adquiriram o imóvel de Rosiclei (seq. 1.14). A ré COHAPAR se insurgiu quanto à compra do imóvel, que não deveria ter sido feita pelos autores, por não ter a ré anuído com as vendas pactuadas, sendo que as parcelas foram todas pagas em nome do mutuário primitivo Dovair, cf. documentos das seqs. 1.18 a 1.255. Contudo, as Leis nº 8.004/90 e nº 10.150/00 dispõem sobre a possibilidade de o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação promover a transferência a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento. Os citados diplomas legais têm o intuito de regularizar as cessões realizadas por meio dos denominados “contratos de gaveta” firmados entre mutuários e terceiros estranhos à relação jurídica inicial, muitas vezes sem anuência das instituições financeiras. Sobre o tema, o STJ já decidiu que “O adquirente de imóvel através de ‘contrato de gaveta’, com o advento da Lei 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS). No mesmo sentido, o TJPR já há muito firmou o entendimento de que “[...] a transferência a terceiros de direitos e obrigações do contrato de financiamento da casa própria pelo SFH passou a ser expressamente permitida com a edição da lei 8004/1990, de modo que, ainda que não haja a intervenção do credor hipotecário, a cessão de direitos e deveres operada entre terceiro adquirente e mutuário originário é válida. Por meio do ‘contrato de gaveta’ o terceiro adquirente assume todas as obrigações decorrentes dos Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados com a Cohapar, dentre elas o pagamento pelo prêmio do seguro. Assim sendo, os chamados ‘gaveteiros’ assumem também a posição de segurados no contrato de seguro firmado entre a agravante e os mutuários originais, sub- rogando-se em todos os seus direitos” (TJ/PR - 9ª CC - AI 473.275-8 - Rel. Eugenio Achille Grandinetti - julgado em 24.04.2008). Em que pese a COHAPAR não tenha anuído expressamente com a transferência do bem à parte autora, está comprovado que o imóvel foi integralmente quitado, suprindo com isso as alegações da ré: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS - CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - "CONTRATO DE GAVETA" - PROVA HÁBIL DA NEGOCIAÇÃO - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CESSIONÁRIO - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE - CABÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda." ( AgRg no Ag 1120674/RJ, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009) 2. A Lei nº 10.150/2000 permite a sub-rogação do contrato primitivo sem a interveniência da instituição financiadora. (TJ-PR - APL: 17156224 PR 1715622-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 19/09/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2120 27/09/2017) Assim sendo, considerando a prova da quitação do contrato (confessada pela COHAPAR na contestação, inclusive), e considerando ainda que foram apresentados nos autos todos os contratos de compra e venda envolvendo o imóvel, é perfeitamente admissível a adjudicação compulsória, ainda que não registrados os contratos no Ofício de Registro de Imóveis. Vale destacar, ainda, que a falta de registro do compromisso no Cartório de Imóveis não pode embaraçar a ação de cumprimento do contrato. Nesse sentido orienta a Súmula 239 do STJ, que prevê que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. É caso, portanto, de procedência dos pedidos iniciais. 2.3. Da sucumbência Muito embora a COHAPAR alegue que não deu causa à ação, a alegação não se sustenta. Isso porque, considerando que a parte autora se sub-rogou nos direitos do mutuário ao adquirir o imóvel, incumbia tão somente a ré COHAPAR as diligências necessárias para regularizar a escrituração do bem. Nota-se que, ao ser acionada administrativamente, a ré COHAPAR se negou à lavratura da escritura, fundamentando que deveria ser proposta ação de adjudicação em favor do requerente/mutuário, conforme confirmado na contestação. Assim, observa-se que a pretensão foi dirigida tão somente à COHAPAR, que deu causa a ação, já que a autora não teria outros meios para obter o direito vindicado. Tendo em vista que a ré COHAPAR poderia ter evitado a propositura da ação se tivesse cumprido voluntariamente a obrigação de transferência do imóvel, sua responsabilização pelos ônus da sucumbência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE POUCA EXPRESSÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO REJEITADO. 1. A responsabilidade das partes pela sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, independentemente da ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial. 2. Não tendo sido voluntariamente outorgada a escritura pública, ultimando o contrato de compra e venda de imóvel compromissado à parte, nem atendida notificação extrajudicial para o cumprimento da obrigação, detém os autores legítimo interesse na propositura de ação de adjudicação compulsória para a obtenção do bem da vida, ante a omissão dos requeridos. 3. Tendo dado causa à propositura da ação, tanto que, citados, reconhecem a procedência do pedido levando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, II/CPC), respondem os requeridos pelo pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, na forma do art. 26/CPC. 4. Embora não existam critérios definitivos para a fixação de honorários, deve-se considerar ínfimo o valor (R$ 400,00) fixado a favor dos patronos dos autores de ação de adjudicação compulsória de imóvel prometido a venda, quando representam 2,36% do valor da causa de pouca expressão econômica (R$ 17.000,00), mesmo diante da extinção do processo com resolução do mérito ante ao reconhecimento do pedido pelos requeridos, considerando o tempo de mais de 30 (trinta) anos decorrido desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, ante ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º/CPC. 5. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1399725-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 23.09.2015). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para o fim adjudicar o imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, servindo a presente, como declaração de vontade do réu em transmitir seus direitos sobre o imóvel ao autor. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado. Por sucumbente, condeno a ré COHAPAR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0000735-16.2025.8.16.0073

ID: 298453139

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000735-16.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO DE JESUS

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16.2025.8.16.0073 Autuado: WAGNER APARECIDO DE JESUS. Vistos, Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, tendo como autuado – WAGNER APARECIDO DE JESUS, em tese, afronta ao delito descrito no art. 215A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Decido. Preliminarmente, homologo o auto de prisão em flagrante . Noutro norte, em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pel o juiz, para informar e justificar atividades;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado perm an ecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela perm an ecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja con ven ien te ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o in vestig ado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econ ôm ica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser in im putável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistên cia injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. Agregue-se ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como g aran tia da ordem pública, da ordem econômica, por con ven iên cia da instrução criminal, ou para assegurar a apl icação da lei penal, quando houver prova da existência doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito crim e e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pel a Lei nº 8.884, de 11.06.1994) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários, com base no auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência e termos de declaração contido nos autos. Caso concreto: In casu, a materialidade está devidamente comprovada e, existindo indícios suficientemente da autoria do delito, estando sobejamenteTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito demonstradas, conforme auto de prisão em flagrante delito, onde os depoimentos carreados apontam de forma precisa a ocorrência dos fatos. Debruçando-se sobre os elementos até então arrecadados, verifica-se que o indiciado abordou uma adolescente de 14 anos e a beijou contra a sua vontade. Logo após os fatos, os policiais militares abordaram o conduzido que confirmou parcialmente o ocorrido, aventando que considera a jovem como filha e que o contato físico foi consentido. Conforme ponderou o Ministério Público, referidos elementos mostram-se suficientes para a delimitação dos fatos neste momento processual. Por outro lado, a vida pregressa do conduzido revela a imperiosidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A certidão do oráculo do indiciado demonstra que se trata de pessoa reincidente, tendo inclusive praticado crime de natureza sexual anteriormente. Constata-se a anotação dos seguintes processos: (autos n. 0001151-67.2014.8.16.0073, 0000583-17.2015.8.16.0073, 0000724- 36.2015.8.16.0073, 0000863-51.2016.8.16.0073) e ações penais transitadas em julgado inclusive quanto a crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0000065-42.2006.8.16.0073, 0000038-58.2019.8.16.0120, 0000549- 66.2020.8.16.0073, 0000207-55.2020.8.16.0073, 0000588- 29.2021.8.16.0073, 0000893-13.2021.8.16.0073) Ainda, verifica-se que se encontra no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, tornando sua conduta reveladora de que outras medidas cautelares não se prestarão a conter a reiteração criminosa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIGNIDADE SEXUAL. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00934235620248160000 Mangueirinha, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024)] Quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva de imediato , anota-se que a ausência de prévia manifestação da defesa mostra-se justificada pela urgência da medida. Por certo, com a custódia, será facultada a manifestação da defesa técnica, com nomeação de dativo se necessário. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS). 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE SE ENCONTRAVA COM VISIBILIDADE RESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO ADVOGADO IMPETRANTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, A FIM DE PROPICIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 2) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 16 (DEZESSEIS) FRASCOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ANABOLIZANTES. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISOS I E II, DO CPP PREENCHIDOS. 3) PREVENTIVA DECRETADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROLAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 282, § 3º, DO CPP. PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA FORMA DO ARTIGO 310, CPP. DILAÇÃO TEMPORAL EXCEPCIONAL QUE NÃO TORNA ILEGAL A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000606- 07.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2023) (TJ-PR - HC: 00006060720238160000 Piraquara 0000606- 07.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 13/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023) Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER APARECIDO DE JESUS, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão e inclua-se no BNMP. Paute-se audiência de custódia e intime-se o defensor plantonista, ao qual será assegurado se manifestar sobre a presente decisão, com reanálise caso apresentados elementos novos. Intimações e diligências necessárias. Uraí(PR), 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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