Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 17 de 31

Marilene Sandra Blauth Dos Santos e outros x Marilene Sandra Blauth Dos Santos e outros

ID: 276187814

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-28.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JANDREY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000009-28.2024.8.16.0186 Recurso: 0000009-28.2024.8.16.0186 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000009-28.2024.8.16.0186 Recurso: 0000009-28.2024.8.16.0186 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Recorrido(s): MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. 3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Necessário ressaltar, ainda, que nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil, “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Ademais, importa consignar que “o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 18.08.2023). Assim, como se vê, incumbe à parte recorrente, no prazo das 48 horas seguintes à interposição, comprovar o preparo integral do recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Reclamação 4278/RJ). A interposição do recurso pela parte recorrente se deu no dia 16/01/2025 às 13h49 (mov. 77 dos autos originários). Como regra geral, a comprovação do preparo deveria ter sido realizada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, ou seja, até às 13h49 do dia 18/01/2025. No entanto, como se tratava de recesso forense (dia não útil), a comprovação do regular preparo deveria ter ocorrido nos primeiros minutos do expediente útil subsequente, ou seja, do dia 21/01/2025. Todavia, houve comprovação do preparo apenas em 21/02/2025, (mov. 85.2). Desse modo, considerando que a recorrente não comprovou dentro do prazo o integral preparo do recurso, esse há de ser reconhecido como deserto. Assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária. Cumpre a parte interessada apresentar o recurso e respeitar o prazo, sendo certo que para efetuar o pagamento, tem o prazo de dez dias após a intimação da sentença, uma vez que a partir dela é que surge o interesse recursal, e mais 48 horas para a sua comprovação nos autos. Por sua vez, o artigo 21, §1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Determina, ainda, o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE que assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 18.08.2023) – sem destaque no original. “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso inominado interposto não merece ser conhecido, uma vez que não satisfeito pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. No caso, o recurso foi interposto em 17/04/2023 às 15h43min (mov. 126). Assim, o prazo de quarenta e oito horas terminou em 19/04/2023, às 15h43min. No entanto, a guia de custas e o comprovante de pagamento somente foram apresentados nos autos no dia 19/04/2023 às 17h08min (mov. 127), intempestivamente. Desse modo, o recurso encontra-se deserto, uma vez que as custas não foram recolhidas no prazo legal. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, quando não preenchido, este não deve ser conhecido. Assim, deixo de conhecer do presente recurso inominado, nos termos da fundamentação (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005473-50.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.07.2023) – sem destaque no original. 4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. 6. Após, retorne concluso para análise do recurso inominado interposto pela parte ré, Nu Pagamentos S.A. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zanetti & Advogados Associados x Isac Miguel Volpato e outros

ID: 324390916

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075337-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉDERSON RIBAS BASSO E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR FELIX RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075337-03.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000009-29.2011.8.16.0042. AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADOS: ISAC MIGUEL VOL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075337-03.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000009-29.2011.8.16.0042. AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADOS: ISAC MIGUEL VOLPATO E ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Ementa: Decisão monocrática. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido em primeiro grau. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de renovação de buscas via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Juízo de retratação realizado nos autos de origem pelo Juiz a quo. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista a retratação pelo Juízo de origem, torna-se desnecessária a análise do presente recurso, nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. IV. Dispositivo 4. Recurso de agravo de instrumento prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inciso III e 1.018, §1º. Jurisprudência relevante citada: n/a. Vistos. 1. Relatório: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 497.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0000009-29.2011.8.16.0042, em que o Magistrado a quo, indeferiu requerimento de pedido de renovação de pesquisa de bens on line, formulado pelo exequente, ora agravante, sob o fundamento de que não havia decorrido prazo razoável desde a última pesquisa e ausente demonstração de alteração da capacidade financeira dos executados. O agravante defende em suas razões recursais que a penhora on-line está prevista no art. 835 do CPC e não exige, neste momento, a demonstração de que os valores a serem bloqueados são penhoráveis. Assevera que a funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, embora ainda não regulamentada por norma específica, foi criada pelo CNJ e visa garantir a efetividade da execução, permitindo reiterações automáticas de ordens de bloqueio por até 30 dias. Citando precedentes que reconhecem a legalidade e utilidade da ferramenta “teimosinha”, sem um limite de vezes no curso da execução e a prescindibilidade do exaurimento de diligências extrajudiciais, enfatizando também que decorreu prazo superior a um ano da última tentativa de penhora on line, postula a reforma da decisão, para que seja autorizada a penhora on-line via SISBAJUD com uso da funcionalidade “teimosinha”. É o breve relatório. 2. Fundamentação: Conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator o não conhecimento do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em consulta aos autos em primeiro grau, verificou-se que o magistrado, através da decisão de mov. 502.1, revendo posicionamento anterior, deferiu o pedido de mov. 495.1 e, como consequência, deferiu o pedido de reiteração de penhora de ativos financeiros, inclusive de forma repetida (teimosinha), nos seguintes termos: Embora no CPC/2015 seja facultativa a juntada aos autos eletrônicos da cópia da petição de interposição do agravo de instrumento (CPC/2015, Art. 1.018), observa-se que a parte recorrente optou pela juntada da petição (mov. 174), instando o Juízo de retratação legalmente previsto, cuja análise ainda não ocorreu. Neste contexto, analisando-se as razões recursais que instruem o aludido agravo, tenho em consideração que a decisão atacada foi tomada em premissas diversas das atuais, posto que na data da análise do pedido de renovação da penhora online, não havia transcorrido prazo razoável, tendo tal prazo sido completado em 13 de junho de 2025. Dessa forma, considerando as circunstâncias apresentadas, e em observância ao princípio da boa-fé processual, exerço o juízo de retratação, de modo a deferir o pedido de reiteração de penhora de ativos financeiros, a ser efetivada pelo sistema Sisbajud, com fulcro no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta-corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), determino, desde logo, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o período programado para a repetição, a Serventia deverá, sem prejuízo do estipulado nos itens subsequentes, certificar especificamente quais valores foram localizados, bem como verificar se tais valores são suficientes para a quitação do débito. Essa certificação deve incluir uma descrição minuciosa dos valores encontrados e suas origens, a fim de garantir a transparência e a correta instrução da execução. Caso haja pedido de desbloqueio, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, antes do término do prazo de repetição, à Serventia deverá anexar ao processo o extrato parcial do sistema Sisbajud, de modo a viabilizar a verificação de quais valores estão registrados como restritos. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. Infrutífera a pesquisa no sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. Comunique-se, com urgência, o Excelentíssimo Relator sobre a retratação da decisão, nos termos do §1º, do artigo 1.018 da Lei Adjetiva. Neste aspecto, diante da retratação do Juízo a quo, que reviu a decisão objeto deste agravo de instrumento, constato a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que a reforma da decisão inicial pelo próprio Juízo de origem torna desnecessária a análise do presente recurso, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC. Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Nestes termos, portanto, resta prejudicado o recurso. Ressalta-se, por fim, a desnecessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da superveniente perda de objeto, uma vez que a decisão proferida em primeiro grau está em conformidade com a pretensão deduzida no presente recurso. 3. DECISÃO Desse modo, com fulcro no artigo 932, III do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, diante da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marina Bueno Barth 06948903916 x Silvana Aparecida Martins

ID: 308542032

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001492-37.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BUENO BARTH 06948903916

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIVELINO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001492-37.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.320,53 Exequente(s): MARINA BUENO BARTH 06948903916 Executado(s): SILVANA APARECIDA MARTINS Trata-se de execução de título extrajudicial. A pesquisa via Sisbajud foi em parte positiva, com o bloqueio do valor de R$ 745,01 na conta bancaria da instituição Caixa Econômica Federal, realizado em 14.06.2025 e de R$ 401,47 na conta bancaria da Instituição Nu Pagamentos, realizado em 17.06.2025, do que requereu a devedora a imediata liberação, por ser o montante recebido a título de benefício previdenciário (INSS), essencial para seu sustento (mov. 37.1/4 e 44.1/5). DECIDO: 1. Quanto ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 745,01), vislumbro que razão assiste à executada. Os extratos bancários do mov. 44.2/3 apontam o valor recebido a título de benefício previdenciário. Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002764-06.2020.8.16.9000 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2020). (Destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 745,01 – mov. 37.1/4), DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. Quanto ao valor bloqueado na conta da instituição Nu Pagamentos (R$ 401,47): Diversamente, em relação ao bloqueio realizado na conta vinculada à instituição Nu Pagamentos, a devedora não comprovou a origem alimentar dos valores. Não houve juntada do respectivo extrato bancário atualizado, tampouco qualquer outro documento hábil a demonstrar que a quantia decorre de benefício previdenciário ou qualquer outro rendimento impenhorável nos moldes do artigo 833 do CPC. Dessa forma, indeferido o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 401,47, por ausência de comprovação da impenhorabilidade 3. Sobre a constrição remanescente (R$ 401,47 – mov. 37.1/4) lavre-se termo de penhora, e intime-se à devedora para a apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condusul Industria De Condutores Elétricos Ltda x Adilson Elias

ID: 310812000

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068350-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ELIAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068350-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068350-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068350-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068350-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA Agravado(s): ADILSON ELIAS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condsul Indústria de Condutores Elétricos Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença autuada sob o n. 0000009-04.2022.8.16.0152, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Santa Mariana, que indeferiu a consulta de vínculos empregatícios (CAGED) e de benefício previdenciário, conforme seguinte excerto (mov. 163 dos autos originários): “1. Indefiro o pleito retro, haja vista que as diligências pugnadas possuem como objetivo a constrição de numerários impenhoráveis; logicamente, se a constrição não é viável (artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil), não há como deferir as consultas, sob pena de se promover diligência inócua” Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que já foram empreendidas outras tentativas de localização de patrimônio, porém, sem sucesso, o que motivou o pedido de consulta para verificação da existência de relação de emprego ou manutenção de benefício previdenciário. Aduziu, ainda, que a consulta não implica na penhora, a qual, de todo modo, é admitida pela jurisprudência. Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para o fim de ordenar a consulta aos sistemas em questão. É o relatório. II. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo-se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso. É assente na doutrina e na jurisprudência que, quando se trata de pedido de concessão de liminar, deve o magistrado analisar esses requisitos, além da questão da reversibilidade da decisão, conforme previsão no art. 995, § único, do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito almejado pela parte agravante. Isso porque não de demonstrou o risco de dano grave ou de difícil reparação que enseje a possibilidade de imediata consulta aos sistemas solicitados, pois não evidenciado nenhum risco de dilapidação patrimonial. Por certo, é viável que se aguarde o julgamento definitivo deste recurso, oportunidade em que se deliberará sobre o acolhimento ou não da pretensão recursal. Logo, ausente um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento do efeito pretendido pelo agravante, obsta-se a antecipação da tutela recursal, sendo prescindível a análise da probabilidade do direito alegado ou de provimento do recurso. IV. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. V. Comunique-se ao d. Juízo de origem. VI. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VII. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S.A x Felix Dziedzic Neto

ID: 260452839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000009-65.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000009-65.2025.8.16.0033 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$68.446,14 Requerente(s): Banco Safra S.A Requerido(s): FELIX DZIEDZIC NETO D E C I S Ã O 1. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo, formulado pelo Banco Safra S/A, com base em decisão liminar outrora proferida nos autos de ação de busca e apreensão registrada sob o nº 0069209-86.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Em análise preliminar da demanda, este Juízo determinou o cumprimento do mandado de busca e apreensão com fulcro na mencionada decisão liminar. O requerido, por sua vez, suscitou nulidades processuais, que não foram conhecidas por este Juízo, sob o argumento de que deveriam ser dirimidas nos autos principais. Contra referida decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua 7ª Câmara Cível, conferiu efeito suspensivo ativo, suspendendo os efeitos do mandado de busca e apreensão e determinando a imediata devolução do bem ao agravante, consoante se extrai do acórdão à #57.1. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. O acórdão prolatado no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento deixa absolutamente claro que a ordem de busca e apreensão expedida por este Juízo não poderia subsistir, porquanto a liminar utilizada como fundamento já havia perdido sua eficácia jurídica, em virtude da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, em sentença proferida em 13/06/2017, transitada em julgado em 08/06/2017, estando, portanto, os autos em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o entendimento consolidado no voto condutor, é inequívoco que, ao requerer a conversão da ação, o credor fiduciário renunciou expressamente à aplicação do rito especial da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, submetendo-se integralmente às regras do Código de Processo Civil. Dessa forma, não remanescendo título executivo provisório (decisão liminar com eficácia vigente) capaz de fundamentar a medida constritiva, revela-se indevida a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como o cumprimento do mesmo, conforme restou decidido pela Desembargadora Substituta. 3. Diante do exposto, em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.018, do CPC, REVOGO a decisão à #52.1 e, por consequência, declaro a nulidade do mandado de busca e apreensão expedido nestes autos, determinando a imediata devolução do bem indevidamente apreendido ao requerido, com posterior arquivamento da presente demanda instrumental. 4. Comunique-se, com urgência, nos autos principais (processo nº 0069209-86.2010.8.16.0001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, para ciência do presente decisum, notadamente quanto à revogação da medida de constrição. Comunique-se, ainda, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca da retratação exercida por este Juízo. 5. Após, intime-se o autor para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Rita De Souza Cirino Ensino De Idiomas Me x Jonatan Pedroso De Moraes

ID: 291386362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-96.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE RITA DE SOUZA CIRINO ENSINO DE IDIOMAS ME

Polo Passivo:

JONATAN PEDROSO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARIANA MENIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-96.2019.8.16.0123 Processo: 0000009-96.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.135,36 Exequente(s): DAYANE RITA DE SOUZA CIRINO ENSINO DE IDIOMAS ME Executado(s): JONATAN PEDROSO DE MORAES 1. Anote-se no Sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor, para os fins do artigo 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Intime-se a parte executada, através de seu procurador (artigo 513, §2°, I, do CPC) ou, não havendo, pessoalmente (ainda que tenha sido revel na fase de conhecimento), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no artigo 523, §1°, do CPC. 2.1. Consigne-se que, caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento integral da quantia certa pretendida no prazo legal, ficará(ão) isento(a)(s) da multa prevista. Na hipótese de depósito do valor exequendo, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. 2.2. Registre-se, por outro lado, que em nenhuma hipótese haverá condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento firmado no Enunciado nº 97 do FONAJE. 2.3. Defiro, desde já, a intimação por meio eletrônico, desde que a diligência seja realizada em estrita observância aos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, garantindo a regularidade e a validade do ato processual. 2.4. Deverá constar no mandado de intimação: a) que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo quinzenal para pagamento voluntário (artigo 525, caput, do CPC); b) que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de impugnação (Enunciado nº 117 do FONAJE); c) que, em sede de impugnação, poderá alegar somente as matérias versadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se e intime-se o(a)(s) exequente(s) para, em 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado, com a inclusão dos consectários, sob pena de extinção. 4. Na sequência, considerando a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação (Enunciado 147 do FONAJE). 4.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF do(a)(s) executado(a)(s), bem como o cálculo atualizado do valor que pretende bloquear. 4.2. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 4.3. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 4.4. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não seja ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 4.5. Apresentada manifestação da parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. 4.6. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito, com a consequente extinção do processo na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. 4.7. A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes específicos para tanto. 5. Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado” (Enunciado nº 147 do FONAJE). 5.1. Caso localizados bens, intime-se a parte exequente para manifestação, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização e juntar aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do artigo 870, inciso IV, do CPC. 5.2. Após, expeça-se mandado de penhora para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5.3. Deverá o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo, especialmente se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça na residência do(a)(s) executado(a)(s), observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, §1º, do CPC). 7. Se houver requerimento, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017. 7.1. Saliento, entretanto, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou, por qualquer outro motivo, a execução restar extinta, independentemente de nova deliberação do juízo (artigo 782, §2º, do CPC). 8. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a Secretaria intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, de até 20% (vinte por cento) o valor do débito (artigo 774, inciso V, do CPC). 9. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a Serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 10. A Secretaria não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 11. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a Secretaria deverá certificar a respeito da intimação da parte. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do processo pelo abandono. 12. Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, §2º, Lei nº 9.099/1995). 13. Infrutíferos todos os expedientes constantes desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fatima Jenczmionki x Silmara T.A. Lima

ID: 278536745

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001380-30.2023.8.16.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA JENCZMIONKI

Polo Passivo:

SILMARA T.A. LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001380-30.2023.8.16.0164 Processo: 0001380-30.2023.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.978,81 Exequente(s): MARIA FATIMA JENCZMIONKI Executado(s): SILMARA T.A. LIMA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC. A Secretaria, para que proceda com a devida inscrição e inserção de dados no sistema acima citado, sob responsabilidade do exequente. Anote-se no campo próprio do sistema PROJUDI. No mais, indefiro o novo pedido de busca via sistema SISBAJUD, uma vez que já foi realizado em seq. 59.1. Da mesma maneira, indefiro o Pedido de consulta via sistema PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) Indefiro também a Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Indefiro ainda a consulta via sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024). No mais, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que: As medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ivanir Pilatti - Me x Claudete Aparecida Boeno

ID: 308233241

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-43.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANIR PILATTI - ME

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA BOENO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAPHNI EDUARDA SIRTOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-43.2024.8.16.0181 Processo: 0000009-43.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$4.600,88 Exequente(s): JOSE IVANIR PILATTI - ME (CPF/CNPJ: 81.482.499/0001-12) RUA TELMO OCTAVIO MÜLLER , 172 - CENTRO - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 Executado(s): CLAUDETE APARECIDA BOENO (CPF/CNPJ: 773.126.279-00) Rua dos Cedros, 33 - Bairro Araucária - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone(s): (46) 99110-6133 / (46) 99138-9987 DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E Wecelovicz Vestuario Sanveste Me x Crislei Aparecida Zagre

ID: 315112407

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-59.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E WECELOVICZ VESTUARIO SANVESTE ME

Polo Passivo:

CRISLEI APARECIDA ZAGRE

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000464-59.2024.8.16.0164 Processo: 0000464-59.2024.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.040,67 Exequente(s): E WECELOVICZ VESTUARIO SANVESTE – ME representado(a) por Edivalo Wecelovicz Executado(s): CRISLEI APARECIDA ZAGRE DECISÃO 1. Recebo o pedido para cumprimento de sentença, na forma do artigo 52, inciso IV da Lei nº 9.0991./95 e artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a executada não informou nos autos a mudança de seu endereço, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada, inclusive, o uso da modalidade “Teimosinha”. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia após realizada a intimação da penhora, conforme enunciados 117 e 142 do FONAJE. 5. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 7.3 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.4. Ademais, cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 8. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9. Após o cumprimento de cada uma das diligências de busca de bens deferidas: 9.1 Se frutíferas, intimem-se ambas as partes para manifestação. 9.2. Se infrutíferas, intime-se o exequente para impulsionar o feito. 10. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condolo Odontologia Integrada Ltda x Eliana Ramos Diuk

ID: 322949835

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-12.2022.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ELIANA RAMOS DIUK

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LINS CONDOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINS CONDOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000892-12.2022.8.16.0164 Processo: 0000892-12.2022.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.342,44 Exequente(s): CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA Executado(s): ELIANA RAMOS DIUK Vistos, etc. 1. Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, conforme artigo 523, parágrafo 1° do Código de Processo Civil e enunciado 43 do FONAJE. 2. Caso não haja pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para manifestação. Caso requerido, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 2.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada, inclusive, o uso da modalidade “Teimosinha”. 2.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 2.3. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 3. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia após realizada a intimação da penhora, conforme enunciados 117 e 142 do FONAJE. 4. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 4.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 6. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 6.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 6.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 6.3 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 6.4. Ademais, cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 8. Após o cumprimento de cada uma das diligências de busca de bens deferidas: 8.1 Se frutíferas, intimem-se ambas as partes para manifestação. 8.2. Se infrutíferas, intime-se o exequente para impulsionar o feito. 9. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes