Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001067-53.2023.8.26.0338" – Página 17 de 26

Auto Posto Tapejara Ltda x Walterley Marcomini Alonso

ID: 278669911

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005161-93.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPEJARA LTDA

Polo Passivo:

WALTERLEY MARCOMINI ALONSO

Conclusão

Advogados:

IZABELA MARTIGNAGO CANO

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JEFERSON ESCAME

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DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Alexandre Daciuk x Hugo Delclecio De Souza Ignacio

ID: 278669985

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000840-15.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DACIUK

Polo Passivo:

HUGO DELCLECIO DE SOUZA IGNACIO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

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WAGNER RODRIGUES GONCALVES

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THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

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DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Construlong Ltda Epp x Daiana Siebra Gonsale e outros

ID: 278672776

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005065-83.2021.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRULONG LTDA EPP

Polo Passivo:

DAIANA SIEBRA GONSALE JOSE DAVI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANE CARLA FRACARO

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LUCAS AKIO TOMINAGA

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DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Pedro Airton Vasatta x Vagner Luiz Siqueira Oliveira

ID: 278673172

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003253-98.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AIRTON VASATTA

Polo Passivo:

VAGNER LUIZ SIQUEIRA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DIETER MICHAEL SEYBOTH

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DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Adriana Galdino Pedro Agatti e outros x Município De Nova Prata Do Iguaçu/Pr

ID: 323060050

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001067-17.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALDINO PEDRO AGATTI ANGELA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA CAROLINE TEIXEIRA ELIZETE DE SOUZA DALBERTO JULIANA GONçALVES KELI CRISTINA BATISTI BORILLE LILIAN DAL PRA DA SILVA LUCIANA POTMAIER TELLES MARCIA NIEDZULKA MARIELI ZAGO NADIA MARIA ROQUE NEUZA MARIA GRAHL CALGAROTO SILVANA TOMAZI NORBERT SIMONE ALVES MARTINS PELLIZZARI SIMONE MIGãO BALBINOT SIMONE SOARES DA SILVA THAíS MAZUCO CAVALHEIRO VANESSA DE SOUZA ZULENE STEINHEUSER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA PRATA DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MAY

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SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI

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ERICSON JHONATAN DAMACENO

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FABRICIO LAZARIN MARONEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Sa…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Galdino

ID: 280957521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-86.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE GALDINO

Conclusão

Advogados:

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-86.2025.8.16.0071 Processo: 0001067-86.2025.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOCEMAR LOPES FARIAS JOICE BIHLAN PEREIRA Réu(s): FELIPE GALDINO DECISÃO Analisadas as alegações da parte ré, de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, passo a decidir: 1. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, dos crimes capitulados na denúncia. 2. Entendendo presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Não foram arguidas preliminares e não vislumbro a presença de quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Assim, designo audiência de instrução, a ser realizada no dia 02/07/2025, às 13:30min, ocasião em que serão inquiridas as vítimas e testemunhas arroladas pelo Ministério Público (oito pessoas – mov. 46.1) e procedido ao interrogatório do réu. A Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação (mov. 85.1). 3.1. Considerando que o TJPR determinou o integral retorno presencial em suas unidades judiciárias e que durante a pandemia vivenciada a realização das audiências de forma virtual e/ou semipresencial foi bastante exitosa, autorizo que as partes optem pela forma que desejam participar da audiência a realizar-se neste feito: presencial, semipresencial ou virtual. Aqueles que optarem pela modalidade presencial deverão comparecer às dependências do Fórum desta Comarca no dia e horário aprazados. Por sua vez, aqueles que optarem pela modalidade virtual, deverão ingressar no ambiente virtual por meio do link que será disponibilizado pela Secretaria, mediante a utilização da plataforma “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos (celular, computador ou notebook) estarem providos de câmera e microfone para a devida captação de imagem e áudio. Para acessar a plataforma é necessária a prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. As instruções de acesso ao ambiente virtual serão disponibilizadas pela Secretaria através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). Advirto, desde já, que a responsabilidade pela conexão à internet, bem como pela instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma é exclusiva daqueles que optarem pela modalidade virtual e que o ato não será adiado por motivos técnicos atribuídos às partes. 4. Quanto ao pedido para concessão da justiça gratuita, faculto à Defesa a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do réu, até a apresentação de alegações finais. 5. Defiro a habilitação da Advogada Catiane Patricia Aires de Oliveira OAB/PR nº 102.698, em todos os processos em apenso relacionados aos fatos apurados, ressalvados aqueles em que houver diligências pendentes ou cujo sigilo seja necessário para a efetividade da investigação. 6. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado, por não haver alterações fáticas neste momento e estarem presentes os motivos que ensejaram a sua custódia cautelar. Decorrido o prazo de 80 dias e permanecendo o acusado preso, autue-se em autos apartados, incidente para revisão da preventiva. Naqueles autos, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para que se manifestem, no prazo sucessivo de 2 dias, e após tornem os autos conclusos para reavaliação. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Aparecida Masumi Ono x Município De Santo Antonio Do Caiuá/Pr

ID: 317358708

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-21.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MASUMI ONO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUá/PR

Conclusão

Advogados:

RAUNY WELLINGTON JUVELINO RICI DE AGUIAR

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CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

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VICTOR SILVESTRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001067-21.2021.8.16.0041 Processo: 0001067-21.2021.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.581,19 Exequente(s): APARECIDA MASUMI ONO Executado(s): Município de Santo Antonio do Caiuá/PR DECISÃO 1. Certifique-se o trânsito em julgado e retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 3. Havendo impugnação, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não opostos embargos ou estando as partes de acordo com o cálculo apresentado, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC) e art. 13, incisos I e II da Lei 12.153/2009. 4.1. Em atenção ao artigo 13, § 2º, da Lei 12.153/2009, a expedição de RPV deverá considerar o limite de R$ 23.735,89 no âmbito do Estado do Paraná, englobando principal, custas e despesas processuais (Resolução SEFA Nº 8 de 2025) ou 30 salários mínimos (se o executado for a Fazenda Municipal e não tiver lei específica regulando a matéria). 4.2. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o atual Código de Ética e Disciplina da OAB, prevê em seus artigos 49 e 50, § 2º, que os honorários advocatícios devem atender aos requisitos da moderação e razoabilidade. Essa compreensão é adotada reiteradamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que possui orientação no sentido de que honorários advocatícios, quando baseados no êxito (quota litis), não ultrapassem 30% do proveito econômico obtido pelo cliente. Da análise do contrato de honorários advocatícios apresentados, nota-se que os honorários foram fixados em patamar superior ao indicado. Deste modo, está autorizada a reserva/destaque dos honorários contratuais do valor principal, em 30% (trinta por cento) do valor principal, em favor da sociedade de advogados indicada na petição de mov. 80.2, observada eventual cessão de crédito, a qual deve ser feita no mesmo ofício requisitório, e não em uma RPV/precatório autônomos, haja vista que o contrato de honorários reflete uma relação jurídica da parte e seu Advogado, não com a Administração Pública. 4.3. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. 5. Sobrevindo informação do pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo exequente, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 5.1. Antes de expedir o alvará de transferência, a Secretaria deverá proceder a retenção do Imposto de Renda, desde que tenha havido concordância do exequente com o valor informado pelo executado, conforme determina o art. 35, inciso III e art. 50, inciso V, ambos da Resolução n. 303 do CNJ c/c e em consonância com o Decreto Judiciário n. 382/2020. 5.2. Após a realização das retenções, desde já fica autorizada a expedição de alvará para transferência dos seus valores, diretamente à conta bancária que vier a ser indicada pelo ente público. 5.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Carlos Roberto Pupin x Luiz Carlos Ferreira De Souza

ID: 299504412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2012.8.16.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PUPIN

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

AMILTON DOMINGUES DE MORAIS

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RICARDO DONALD PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-14.2012.8.16.0113 Processo: 0001067-14.2012.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO PUPIN Executado(s): LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos no mov. 438, tendo em vista ter atingido os proventos de aposentadoria que se encontram depositados na conta do banco SICREDI. DECIDO. No mov. 438 foram bloqueados valores da conta do executado, mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Os comprovantes acostados nos movs. 446 e 454 demonstram que o executado recebe seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.296,38, através do banco SICREDI. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do NCPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Quanto à impenhorabilidade, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD – CONTAS BANCÁRIAS EM QUE RECEBE REMUNERAÇÃO – ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. IV DO CPC) – ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA – DECISÃO PRECLUSA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO – DESBLOQUEIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR PELA DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058523-86.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 12.04.2021) Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. Isto porque o montante bloqueado nessa conta do consome a totalidade do benefício previdenciário, e a satisfação de um crédito não pode ocorrer em detrimento da dignidade do ser humano e redução de reserva de recursos financeiros mínimos e aptos à sua sobrevivência. Nesse tocante, colaciona-se o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV)." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. JUÍZO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ QUE POSSIBILITA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE EQUALIZAR O DIREITO DO CREDOR DE TER SATISFEITO O SEU CRÉDITO, ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045728-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 15.03.2021) Logo, reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas no mov. 445, com fundamento no art. 833, IV do CPC e, consequentemente, determino sua liberação. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do executado. Quanto à proposta de acordo realizada pelo exequente no mov. 451, intime-se o executado para se manifestar. Quando de nova conclusão, observe-se que se trata de processo com sequencial final 0 ou 1, portanto da competência do juiz substituto. Após, intime-se o exequente. Marialva, 02 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Lucas Orlando Koch

ID: 282084116

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001067-76.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS ORLANDO KOCH

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-76.2022.8.16.0173 Processo: 0001067-76.2022.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.681,93 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): Lucas Orlando Koch 1. A parte autora requereu a realização de citação por meio eletrônico junto ao contato telefônico do Réu. Com isso, foi a diligência realizada em seq. 79. Porém, em seq. 85.1, requer a Autora seja o Oficial de Justiça intimado para que apresente documento pessoal do Réu para validação da citação. Relato no essencial. 2. Apesar da realização do ato de seq. 79, diante das razões abaixo, o pedido não comporta deferimento. Diz o art. 246 do CPC que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". O dispositivo em questão foi regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ, cujo art. 15 assim estabelece: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 18 da mesma resolução dispõe que "A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN". Portanto, nos termos da lei, somente se admite citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico que, no sistema Projudi se dá com o cadastramento de perfil pela pessoa jurídica. Ocorre que, pelo que consta dos autos, a parte ré não conta com cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, o que impossibilita sua citação eletrônica. Não fosse isso o bastante, é de se notar que, nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC, não havendo confirmação de leitura da citação eletrônica, não será o caso de decretação de revelia, mas de citação pessoal por carta, Oficial de Justiça, em cartório ou por edital. Isso, contudo, não impede que se adote uma forma intermediária de citação. É que a citação deve ser pessoal, mas não necessariamente presencial. A vedação à citação por WhatsApp se dá pela falta de previsão legal somada à natural incerteza a respeito da identidade do recebedor da comunicação. Todavia, é possível que a citação se realize por videochamada, desde que gravada pelo Oficial de Justiça, anexando aos autos o vídeo do ato, de modo a se poder aferir a identidade do recebedor e o conteúdo da informação repassada. Importante destacar que, no que tange as custas de cumprimento dos mandados, determina a Resolução 443/2024 TJPR que a Fazenda Pública adiante apenas as despesas de locomoção. Por isso, uma vez que a citação por videoconferência é realizada por meio eletrônico inexistindo deslocamento pelo cumpridor do ato, deve ser o Autor dispensado do seu adiantamento, caso opte pela sua expedição. Contudo, caso a tentativa de citação por videoconferência reste infrutífera, deve a parte autora ser intimada para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado pessoalmente. 3. Pelo exposto, dou por inválida a citação de seq. 79 e, por consequência, indefiro o pedido de seq. 85.1. Porém, faculto a expedição de mandado para citação mediante realização de videoconferência, desde que com registro audiovisual do ato, com sua posterior juntada ao processo. 4. Intime-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a citação na forma acima indicada. 5. Havendo concordância, expeça-se mandado. 6. Em sendo expedida a citação por videoconferência, caso reste infrutífera, intime-se a Autora para recolher as custas do deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma pessoal. 7. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Carolina Trevisan Platner x Bilheteria Digital Promoção E Entretenimento Ltda. e outros

ID: 319204033

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-44.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TREVISAN PLATNER

Polo Passivo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA. MULTI EVENTOS PRODUçõES

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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GERALDO CORDEIRO NETO

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OSCAR FLEISCHFRESSER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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