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Emerson Medeiros x Mauro Batista Lima

ID: 317944883

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052229-15.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MEDEIROS

Polo Passivo:

MAURO BATISTA LIMA

Conclusão

Advogados:

EMERSON MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0052229-15.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.516,67 Polo Ativo(s): Emerson Medeiros Polo Passivo(s): MAURO BATISTA LIMA MAURO BATISTA LIMA Autos nº. 0052229-15.2024.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por  EMERSON MEDEIROS em face de MAURO BATISTA LIMA 61504505972 e MAURO BATISTA LIMA. Alega o reclamante que contratou os serviços de vidraçaria do reclamado para a confecção e instalação de toda cobertura de vidro em seu apartamento Aduz que o valor total do serviço contratado foi de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais) tendo sido pago em três parcelas através de transferências bancárias. Relata que logo após a instalação surgiram diversas goteiras e vazamentos, que foram parcialmente consertadas pelo reclamado. Afirma que posteriormente surgiram novas goteiras e vazamentos, no entanto até a presente data o reclamado não realizou o reparo e tão pouco responde as mensagens ou atende as ligações. Assim, em decorrência da falha na prestação dos serviços, o reclamante requer a indenização por danos materiais, tendo em vista a necessidade de reparo no telhado, bem como requer indenização por danos morais. O reclamado teve sua revelia decretada na seq. 39.1, tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação (seq. 35.1), apesar de citado e intimado nos autos (seq. 36.1). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Cumpre esclarecer, primeiramente, que a relação entre a parte reclamante e reclamada é tipicamente de consumo, encaixando-se a reclamada perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser a relação analisada a luz do Código de Defesa de Consumidor. Da análise do conjunto probatório, nota-se, primeiramente, que o reclamante comprova a contratação dos serviços da reclamada (seq. 1.2), bem como o pagamento no valor de R$ R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme seqs. 1.3, 1.4 e 1.5. Verifico ainda que o reclamante notificou o reclamado por duas vezes (seqs. 1.7 e 1.8) indicando a falha na colocação do telhado de vidro. Este que se encontra em desconformidade, conforme consta do laudo contido na seq. 1.9. Sendo assim, é incontroverso nos autos que o autor contratou o reclamado, pagou, e não teve os serviços prestados de forme correta e ainda, no pós-venda, não recebeu o tratamento devido. Ressalto que a prova de eventual culpa do consumidor ou ainda de realização do reparo, é ônus que competia ao reclamado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesta seara, é evidente a falha na prestação dos serviços, pois o reclamado deixou de entregar o serviço nos moldes contratados, infringindo o disposto nos art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, reconheço a falha na prestação dos serviços por descumprimento da obrigação assumida, logo, comporta acolhimento o pedido inicial de modo que passo à análise dos pedidos. 2.2. Dos danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, impende consignar que o reclamante juntou nas seq. 10.1 três orçamentos para o conserto do seu telhado, dos quais acolho o de menor valor para fins de ressarcimento, no importe de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Deixo de acolher o pedido de ressarcimento do valor da média dos orçamentos, vez que na fixação da indenização por danos materiais deve ser observado o dever do credor de mitigar o prejuízo do ofensor (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé, motivos pelos quais, o valor do ressarcimento com relação aos danos sofridos pelo reclamante tem que ser no valor do menor orçamento apresentado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA COM PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE QUESTIONA MATÉRIA FÁTICA . IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS VALORES DO DANO MATERIAL FIXADOS EM SENTENÇA. ORÇAMENTOS PELA REQUERENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DO MENOR CUSTO. DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL QUE INDEPENDE DE NOTA FISCAL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJ-PR 0001757-33.2021.8 .16.0079 Dois Vizinhos, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) 2.3. Danos morais: por outro lado, indefiro o pedido de indenização por danos morais postulado pelo reclamante. Importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Todavia, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de motivar a presença do dever de indenizar a título extrapatrimonial, ou seja, o simples de fato de o serviço não ser prestado nos moldes que o consumidor esperava, sem a presença de outros elementos negativos na vida do autor não pode ser pressuposto para fazer emergir um dano moral indenizável. Saliento que no processo não ficou provado que os fatos causaram ofensas a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária por abalo moral. Friso que para que ocorra o dano moral, é necessário que haja uma situação capaz de romper o equilíbrio psicológico, com forte abalo emocional, impingindo à vítima um intenso sofrimento psíquico. Não se olvida que o autor teve dissabores com o evento, contudo, tais aborrecimentos, situações constrangedoras do dia a dia, por si só, não são circunstâncias aptas à caracterização do dano moral, mormente porque não provada lesão aos direitos da personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE o pedido inicial para condenar, SOLIDARIAMENTE, os reclamados a pagar ao reclamante o valor de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data do evento danoso (seq. 10.4) bem como juros de mora 1% ao mês a partir da citação (seq. 37.1), computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. P.R.I. Curitiba, data da assinatura eletrônica ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta LV

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 260600195

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Centenário do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001757-67.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CENTENáRIO DO SUL/PR ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CLAUDEMIR TEODORO DA SILVEIRA

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RAFAEL DE VASCONCELOS TAVEIRA

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BIANCA SANTOS PAULOZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: CS-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-67.2024.8.16.0066 Processo: 0001757-67.2024.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação involuntária Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Centenário do Sul/PR ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação mandamental com pedido liminar objetivando autorização para internação compulsória de ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS, em clínica indicada para tratamento, uma vez que, conforme relatado, o paciente possui problemas psiquiátricos e abusa do uso de bebidas alcoólicas, porém se nega a buscar e realizar tratamento adequado O quadro clínico do requerido foi constatado, inclusive, por profissional médico, o qual constatou o quadro agressivo e destacou que o comportamento do paciente coloca em risco não apenas sua vida, mas a de seus familiares, indicando, assim, a internação compulsória. Relatou os fatos com expressa referência à necessidade da medida, mormente para a salvaguarda da própria integridade física do requerido. Acostou documentos (movimento 1.1 a 1.2). Concedida a medida liminar por este Juízo (movimento 9.1). Devidamente citado (mov. 19.1), o Município de Centenário do Sul informou que tomou ciência de que houve cumprimento da decisão conforme informado no mov. 26.1, sustentando que a pretensão em foco teve o seu objeto esvaziado, com supressão do interesse processual, impondo-se a sua terminação porque não mais se revela útil a tutela de mérito pretendida (mov. 27.1). O Estado do Paraná, por sua vez, foi devidamente citado (mov. 23.1) e apresentou contestação (mov. 24.1), sustentando sua ilegitimidade passiva e requerendo a extinção da ação em relação àquele ente público sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Eis o breve relatório. Vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Da alegada ilegitimidade passiva: Não há se falar em ilegitimidade passiva do Município ou do Estado do Paraná, posto que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, há solidariedade na assistência à saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios. De fato, cabe a cada um dos entes estatais, ainda que de forma individual, garantir a todos os cidadãos, efetivamente, o direito à saúde, compreendendo-se também a saúde mental, devendo estes viabilizar os tratamentos necessários de forma gratuita àqueles que não possuem condições de custeá-los. Consequência disso é que, em caso de omissão dos entes estatais, qualquer um deles poderá ser acionado a fim de dar atendimento à garantia constitucional. A este respeito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LOANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO QUE VISA A SALVAGUARDA DO INTERNADO E A SUA REINSERÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000556-25.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). (TJ-PR - RI: 00005562520218160105 Loanda 0000556-25.2021.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022). Diante do exposto, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos, é possível que a demanda seja proposta em face do Estado do Paraná e do Município Centenário do Sul/PR. Assim, rejeito as preliminares arguidas, e passo a análise do mérito. Do Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada. Com efeito, “o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”[1]. No caso dos autos, a documentação até aqui juntada é mais que suficiente para o desate da questão litigiosa, que passa, primordialmente, pela análise de temas jurídicos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, a prova testemunhal não se mostra de grande valia, porque não se prestaria a dirimir pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa. Já a prova pericial é suprida pela existência de prescrição do médico responsável pelo tratamento da representada, recomendando a internação compulsória. Verifica-se, por meio da documentação acostada, Laudo Médico (movimento 1.2, fl. 5) e termo de declaração da irmã do requerido, bem como as alegações do Ministério Público – sempre pertinentes em feitos desta natureza -, que a pretensão inicial merece acolhimento no tocante à autorização requerida, devendo ser confirmada a liminar já deferida. O pedido foi formulado perante o Ministério Público pela Secretaria Municipal de Saúde, agindo nos interesses da requerida e das filhas dela, duas crianças, de 06 e 08 anos de idade, sendo certa igualmente a possibilidade de formulação por meio do Ministério Público e competente o Juizado Especial da Fazenda Pública eis que não é necessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito já constando atestado médico sobre a necessidade da medida, conforme previsão legal. Conforme declaração do médico responsável pelo acompanhamento do paciente, ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS sofre de transtornos mentais, sendo portador de esquizofrenia, e abusa do uso de bebidas alcoólicas, negando-se, todavia, a buscar o tratamento adequado. Consta que já esteve internado outras vezes, atualmente, contudo, sua situação piorou. Segundo a irmã do representado, Romildo, em razão do uso abusivo de álcool, coloca a própria vida em risco, e de terceiros, se jogando na frente de veículos em movimento, sendo que, inclusive, já foi atropelado por um caminhão. Destarte, benéfica a medida ao interesse do requerido, diante da gravidade da situação fática. Assim, a necessidade da medida de internação compulsória está fundamentada também no atestado médico (movimento 1.2), solicitando a internação compulsória. Destarte, restou demonstrada, portanto, imprescindibilidade da medida diante da inexistência de alternativa ou solução senão a prestação jurisdicional no intuito de salvaguardar os direitos do requerido e de sua família, bem como de cessar a situação de risco identificada. Ressalte-se que, conforme já ressaltado na decisão que concedeu a liminar, ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento a concessão de alta e liberação do paciente, independentemente de autorização judicial, uma vez que apenas o profissional da medicina tem condições de indicar a recuperação do paciente e afirmar a sua reinserção no meio social. No mais, a medida encontra amparo legal na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, mormente artigos 6º e 8º, bem citados pelo diligente Promotor de Justiça. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, as Secretarias de Saúde das cidades da Comarca não têm realizado a internação involuntária, justificando assim, o interesse de agir da presente ação. Neste sentido, segue a jurisprudência: EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico. b) A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: “Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” c) Vale frisar, ainda, que nos termos do artigo 9º do referido diploma legal, “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. d) No caso, a família encaminhou o paciente à consulta médica para determinar qual o tratamento adequado, sendo atestado pelo profissional Médico, que o paciente necessitava de internação compulsória por sofrer de “Esquizofrenia Residual e Retardo Mental Grave”. e) O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição da Republica, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentária, o que, por si só, não ofende o princípio da separação de poderes e nem a reserva do possível. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0051951-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00519515120198160000 PR 0051951-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Ademais, a liminar está sendo devidamente cumprida pelos requeridos, de forma solidária, conforme informação contida ao movimento 27.1. Vale salientar que, ainda que a liminar esteja sendo cumprida por uma das partes requeridas, a responsabilidade, neste caso, é solidária, conforme estabelecido no artigo 26, inciso II e 198 ambos da Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Neste sentido: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TRANSTORNOS MENTAIS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 196 da CF confere a todos o direito à saúde, compreendendo-se também a saúde mental. A Lei 10.216/01 prevê direitos aos portadores de transtornos mentais, entre eles o acesso a tratamento adequado. A internação psiquiátrica é possível, desde que sejam insuficientes os recursos extra-hospitalares e haja laudo médico circunstanciado. A paciente apresenta esquizofrenia paranoide e transtornos relacionados ao uso de drogas. Há recomendação médica para a internação. O Estado tem legitimidade passiva, uma vez que há responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao direito à saúde. A Lei 10.216/16 permite a internação de usuários de drogas, desde que eles apresentem transtornos mentais. Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP - APL: 00050220220158260297 SP 0005022-02.2015.8.26.0297, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 06/02/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2017) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024651920218260619 SP 1002465-19.2021.8.26.0619, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR AOS ENTES ESTATAL E MUNICIPAL A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA DEPENDENTE DE DROGAS E GESTANTE, PARA TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA PACIENTE - PRETENSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA R$ 500,00 LIMITADA A R$ 20.000,00 - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFETIVA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MULHER GESTANTE E USUÁRIA DE CRACK E OUTRAS DROGAS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, devendo a liminar, portanto, ser confirmada, mantendo-se a responsabilidade de ambos os requeridos quanto à manutenção da internação enquanto necessário. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de autorizar O INTERNAMENTO COMPULSÓRIO de ROSEMILDO RODRIGUES DE ASSIS, qualificado nos autos, em estabelecimento a ser indicado pelos requeridos, ou estabelecimento privado similar (a ser informado nos autos), confirmando-se a liminar deferida e já cumprida, e, por conseguinte, dou por extinto o processo com resolução do mérito. Verifica-se que no presente caso não há a incidência de multa, uma vez que devidamente comprovado o cumprimento da liminar deferida ao mov. 6.1. Ressalte-se que ficará a cargo do médico responsável pelo tratamento a concessão de alta e liberação do paciente, independentemente de autorização judicial, uma vez que apenas o profissional da medicina tem condições de indicar a recuperação do paciente e afirmar a sua reinserção no meio social. Na hipótese de ser oficiado a este juízo sobre a liberação da (o) requerida (o), deverá a secretaria oficiar em resposta, informando sobre a presente sentença/liberação do paciente. Sem custas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, ante o contido no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. MANDADO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA JÁ EXPEDIDO E CUMPRIDO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008.

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Escritório Visão Contabilidade E Servicos S/C Ltda. x Dilson Antonio Andriotti e outros

ID: 275165123

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001757-70.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO VISãO CONTABILIDADE E SERVICOS S/C LTDA.

Polo Passivo:

DILSON ANTONIO ANDRIOTTI DISTRIBUIDORA ANDRIOTTI ME

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LEMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0001757-70.2025.8.16.0086 Exequente(s): Escritório Visão Contabilidade e Servicos S/C Ltda. representado(a) por José João Ferri Executado(s): DILSON ANTONIO ANDRIOTTI DISTRIBUIDORA ANDRIOTTI – ME representado(a) por DILSON ANTONIO ANDRIOTTI Vistos etc... DECISÃO INICIAL I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Havendo demonstrativo do débito atualizado, até a data da propositura da ação (art.798, inc.I, alínea “b” do Código de Processo Civil), DEFIRO o processamento. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, contados da citação (art.829 do Código de Processo Civil), sob pena de lhe serem penhorados bens de forma coercitiva (art.831 do Código de Processo Civil). Em havendo pleito de citação eletrônica, desde já fica deferido, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, cumpra-se o §1º-A do art.246 do Código de Processo Civil. Depreque-se, caso necessário. Prazo da carta precatória: 30 dias. 3) No mesmo prazo, em tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a) Exequente, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) quanto à sua anuência, ou indique(m) bem(ns) compatíveis com o crédito exequendo (art.829, §2º do Código de Processo Civil). Tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a)(s) Executado(a)(s), oportunizo manifestação do(a) Exequente, pelo prazo de 05 dias. Caso haja aceitação do(a) Exequente ou do(a)(s) Executado(a)(s), reduza-se a termo a penhora, prosseguindo-se na execução. 4) Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art.840, incisos e §1º, todos do Código de Processo Civil, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o Código de Processo Civil. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do Código de Processo Civil. 5) EFETIVADA A PENHORA, PROCEDA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o(a)(s) devedor(a)(s) poderá(ão) embargar, por escrito ou oralmente. Registre-se que as matérias que poderão ser tratadas nos embargos constam do art. 52, inc.IX, letras “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95. 6) No prazo de embargos, poderá(ão) o(a)(s) Executado(a)(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% deste, já com o acréscimo das custas e despesas processuais, as quais devem estar incluídas no mandado, e postular o pagamento restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (art.916 do Código de Processo Civil) Em ocorrendo este pleito, intime(m)-se o Exequente(s) para que apresente a manifestação que entender pertinente quanto ao preenchimento dos pressupostos do caput do art.916 do Código de Processo Civil, voltando-me os autos conclusos para cognição. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2009 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito 5) Caso postulado pela parte Exequente, dê-se efetivo cumprimento ao inserto no art.828 do CPC/2015. VI - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Mauro Felix Da Roza x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 319261303

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001757-34.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FELIX DA ROZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

TAILOR JOSÉ BRUM

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604(LR) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-34.2024.8.16.0174 Processo: 0001757-34.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.958,40 Polo Ativo(s): MAURO FELIX DA ROZA Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Sentença. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas realizo breve relato dos fatos para contextualização. MAURO FELIX DA ROSA ajuizou ação de repetição de indébito c/c danos morais contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS). Alegou que adquiriu uma máquina de lavar roupas, parcelada em 10 vezes no cartão de crédito, mas a compra foi cancelada pela indisponibilidade do produto. Sustentou que, apesar do cancelamento, a ré não efetuou o estorno das parcelas, obrigando-o a quitar integralmente o valor sem jamais receber o bem. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (seq. 16.1), a ré Mercado Pago alegou, preliminarmente, oposição ao juízo 100% digital, inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva, incompetência territorial e a prescrição. No mérito, afirmou que o reembolso foi processado, cabendo à administradora do cartão efetuar o estorno. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço, afastando a existência de dano moral. Pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. A requerida ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A apresentou contestação (seq. 47.1) e alegou, preliminarmente, prescrição do pedido, ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu que o reembolso já foi realizado e que não há comprovação de cobrança indevida. Sustentou a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. Passo à análise das questões preliminares. Rejeito, desde logo, a prejudicial de mérito de prescrição. Não se aplica ao presente caso o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil. Isto porque, é indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Importante consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se dá no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, afastando-se, assim, a aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Além disso, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da lesão, ou seja, a efetiva não devolução dos valores pagos pelo autor, não há que se falar em prescrição. O autor vem tentando, desde então, reaver os valores cobrados, configurando-se uma relação de trato sucessivo, o que impede o reconhecimento da prescrição antes de esgotadas as tentativas de resolução administrativa. O entendimento do egrégio TJPR corrobora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de prescrição trienal em contrarrazões – Impossibilidade – Prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC – Contagem do termo a quo a partir do último pagamento – Procedentes deste Tribunal de Justiça.2. Pleito de reconhecimento da decadência, nos termos do art. 178 do Código Civil – Inocorrência – Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a operação da decadência em caso de violação do direito de trato sucessivo, o qual ocorre mensalmente. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento – Partes que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor presentes na legislação consumerista – Observância da Súmula nº 297 do STJ – Desnecessidade de inversão do ônus da prova – As provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001078-20.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.05.2021). Dessa forma, resta afastada a alegação de prescrição. No tocante a oposição ao Juízo 100% Digital, apesar da recalcitrância da ré, mantenho-o e explico. O Juízo 100% Digital foi autorizado pelo CNJ na Resolução nº 345/2020 com o objetivo de que todos os atos do processo sejam praticados por meio eletrônico (art. 1 º, § 1º). Some-se a isto, a Lei 9099/95, em alteração que data do ano 2020, passou a prever expressamente a possibilidade de que as audiências sejam realizadas com emprego de recursos tecnológicos. A ré não explicou o porquê da discordância e nem mesmo elencou prejuízo, portanto, indefiro o pleito. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, o Código de Processo Civil elenca no artigo 330, §1°, as causas de inépcia da petição inicial: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, no Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), os limites e as exigências quanto à forma não são tão rígidos como nas varas comuns. Tanto é verdade que o art. 14 da Lei n. 9.099/95 preconiza a instauração do processo por pedido, escrito ou oral, no qual constará em linguagem simples e acessível o nome, com a qualificação e endereço, os fatos e fundamentos, o objeto e o valor. Neste caso, a peça vestibular não pode ser considerada como inepta, pois encontra-se presente o pedido (restituição em dobro do valor pago pelo produto e danos morais) e a causa de pedir (ausência de entrega do produto) (art. 319, III, CPC). Da mesma forma, foram atendidos os requisitos exigidos para este microssistema. Por sua vez, o pedido foi determinado, da narração dos fatos decorre a conclusão e não há incompatibilidade entre os pleitos. No tocante à documentação, somente os documentos indispensáveis à propositura da ação e também à peça de defesa devem lhes acompanhar, sendo vedada sua juntada posterior. Entendem-se como documentos indispensáveis àqueles nos quais o autor fundamenta seu pedido, não incluído aí os destinados a fazer a contraprova dos fatos alegados na contestação. O Superior Tribunal de Justiça “tem permitido a juntada de prova documental em momento diverso do oferecimento da peça exordial e da contestação, desde que honrado o princípio do contraditório, inexistente a má-fé, e que o documento não seja indispensável à propositura da ação” (Resp 320372). Assim, somente os documentos basilares para a prova do fundamento fático da demanda é que devem ser apresentados com a petição inicial. As demais provas, como os que se destinam a esclarecer fato impugnado na contestação ou a aclarar circunstâncias conexas com o fato fundamental da pretensão, podem ser produzidas durante o processo. Nessa linha, tenho que com a inicial foram juntados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. Isso porque a responsabilidade da ré Mercado Pago é solidária, ainda que trabalhe como marketplace (art. 18 do CDC), pois participa da cadeia de fornecimento e aufere lucros por disponibilizar espaços em sua plataforma. Ademais, a constatação das condições da ação, se faz abstratamente, isto é, de acordo com a narrativa inicial, restando o confronto entre a afirmação e a realidade para o mérito, consoante a teoria da asserção. É o entendimento do STJ: “O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 372.227/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)”. Diante disso, o que importa é a afirmação da parte autora e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já será um problema de mérito e, portanto, resolvido no momento adequado. A alegada incompetência territorial igualmente não prospera. O autor apresentou comprovante de endereço situado nesta Comarca (seq. 25.2). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra do art. 101, I, do CDC, sendo competente o foro do domicílio do consumidor. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. A controvérsia mostra-se prejudicada, pois não houve, até o momento, decisão judicial concedendo o benefício à parte autora. Inexistindo pronunciamento jurisdicional deferindo a gratuidade, não há o que ser enfrentado nesse aspecto. De todo modo, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, os processos que tramitam no Juizado Especial Cível são isentos de custas e despesas processuais até o trânsito em julgado da sentença, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Eventual necessidade de análise do pedido de gratuidade poderá ocorrer, se for o caso, em fase recursal, oportunidade em que a parte deverá comprovar a hipossuficiência financeira para fins de isenção das custas recursais. Por fim, acolho a impugnação ao valor da causa. Embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 9.958,40, verifica-se que tal quantia não encontra correspondência com os pedidos efetivamente formulados na petição inicial. O autor pleiteia a restituição em dobro do valor de R$ 899,00, referente ao pagamento de 10 parcelas de R$ 89,90, totalizando R$ 1.798,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos aos pedidos cumulados, o que, no presente caso, resulta no montante de R$ 6.798,00. Assim, constatada a incorreção no valor inicialmente indicado, determino a correção do valor da causa para R$ 6.798,00. Retifique-se o valor da causa. Passo a decidir o mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, pois as partes não pleitearam a produção de outras provas e o que consta nos autos é suficiente para demonstrar o direito material invocado, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 8.078/90. O autor, consumidor final, contratou serviço de compra e pagamento parcelado, enquanto os requeridos figuram como fornecedores. Neste aspecto, insta anotar a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ora, o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil distribui, tal como o anterior, o ônus da prova entre as partes, mas em se tratando de fato negativo, o ônus da prova inverte-se naturalmente. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor faz jus à repetição em dobro do valor de R$ 899,00, pago por produto adquirido junto às requeridas, cuja entrega não ocorreu, bem como à indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço. A parte autora alega que adquiriu uma máquina de lavar roupas em 10 parcelas de R$ 89,90, totalizando R$ 899,00, mediante pagamento por cartão de crédito. Todavia, após a compra, foi informado da ausência do produto em estoque e solicitou o cancelamento da compra. Ainda assim, as parcelas continuaram sendo cobradas normalmente em sua fatura, sem que o estorno ou a devolução fosse efetivado. Ressalte-se que, embora o autor não tenha trazido aos autos a comprovação formal de solicitação administrativa de estorno ou devolução dos valores, tal fato restou incontroverso, uma vez que ambas as requeridas, em suas defesas, sustentam que o estorno foi realizado, o que, no entanto, não restou comprovado documentalmente por nenhuma delas. A cobrança de valor por produto não entregue, cuja aquisição foi cancelada, configura conduta abusiva e falha na prestação do serviço, infringindo os artigos 6º, III e VI, e 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)” Da mesma forma, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, é claro ao prever: “Art. 42. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, cabia às partes rés, demonstrarem que não houve cobrança indevida ou que não era contrária à boa-fé objetiva, o que não foi comprovado, tampouco comprovado o reembolso. Assim, tem-se que o autor foi indevidamente cobrado por um produto que não recebeu, sendo legítima a repetição do indébito, em dobro, no montante de R$ 1.798,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. É importante assinalar que, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade das rés é solidária, independentemente da existência de vínculo contratual direto entre o consumidor e cada uma delas: “Art. 7º, parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, a primeira requerida (Mercado Pago) atuou como fornecedora do produto e a segunda requerida (Pernambucanas) como intermediadora do pagamento. Ambas se beneficiaram economicamente da operação e contribuíram, de forma direta ou indireta, para o insucesso da transação. Logo, ambas devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, evidenciado o descumprimento contratual e a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro do valor pago, como forma de recomposição do prejuízo material sofrido e desestímulo à repetição da conduta ilícita pelas rés. Quanto ao dano moral, este é evidente. O autor foi privado de um bem essencial, arcou com pagamentos mensais sem contrapartida e precisou recorrer a diversos meios administrativos para solucionar o impasse, sendo ignorado pelos réus. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, como bem demonstrado pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ESTOQUE. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMPO DESPERDIÇADO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA TENTAR SOLUCIONAR PROBLEMAS GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL . PÓS VENDA INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DA 1ª TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2 .000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00833337820238160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2025) A questão relativa ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral é tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detém o julgador nesta tarefa. O valor indenizatório deve ser estabelecido visando, além da reparação do prejuízo sofrido, o caráter pedagógico de que se reveste o instituto, visando coibir a prática de atos reiterados por parte do causador do dano. Desse modo, a indenização deve ser aplicada com seriedade. Na fixação do dano moral deve o juiz ter em mente que o valor não pode ser fonte de lucro, pois não pode propiciar o enriquecimento ilícito da vítima. Por outro lado, não pode ser irrisório, devendo reparar o dano o mais completamente possível, utilizando-se do razoável, do moderado, do bom senso. “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas,2008.p. 93.) Para tanto, necessário levar em conta alguns aspectos, tais como: (i) o valor pago (R$ 899,00); (ii) o tempo de duração dos descontos (10 meses); (iii) a capacidade econômica das partes (de um lado pessoa física e, de outro, empresas de grande porte econômico); e, por fim, (iv) os parâmetros estabelecidos pelo TJPR em casos semelhantes. Exige-se que o juiz, portanto, não se afaste dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo atentar-se às circunstâncias do caso concreto. Para tanto, devo considerar a condição econômica da ré, presumidamente saudável e a do autor, sobre a qual o feito carece de elementos concretos, o grau da lesão sofrida (duas anotações indevidas) e o grau de culpa das demandadas. No último ponto, pondero que o autor buscou a resolução administrativa e não obteve êxito, o que pesa em desfavor da ré. Dito isso, sopesados os parâmetros acima, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000.00. No que tange à condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, não há nos autos prova de dolo, não sendo possível aplicar a presunção ao caso. Também não há prova de que houve abuso de direito, porquanto também não restou demonstrada a vontade de causar prejuízo à outra parte. Com o advento da Lei 14.905/2024 que introduziu alterações no sistema de juros e correção monetária do Código Civil, o índice oficial de atualização dos débitos judiciais passa a ser o IPCA. Já os juros de mora, antes fixados em 1%, agora obedecem a taxa Selic (406, § 1º do CC), deduzido o IPCA. Se o resultado da dedução for negativo, são zerados os juros para o período. À luz do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais formulados por Mauro Felix da Roza contra Mercado Pago Instituição de Pagamento e Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituirem ao requerente o valor de R$ 1.798,00, já em dobro, atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento e, acrescido de juros pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, na forma da fundamentação; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o IPCA. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Processo nº 0001757-98.2019.8.16.0080

ID: 327686708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001757-98.2019.8.16.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS EUGENIO

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DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCELO LUIZ PINTO VIEIRA

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DENISE RODRIGUES RORATO

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TALYSSA NAYARA DE FRANÇA PERY

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WILLIAN SILVÉRIO CHICONATTO

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ROGERIO LOPES

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DÉBORA DE OLIVEIRA REIS

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ANNA CLARA PICOLLI BALDASSI

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CLÁUDIA PENTO EICHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-98.2019.8.16.0080 Processo: 0001757-98.2019.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRE DE SOUZA BUGES CARLA CAROLINE PEREIRA DE SOUZA NEGRI ELTON RONALDO VAZ BERNARDO FATIMA DA SILVA MELO GLAUCO BARBOSA JONAS FLORIANO DE SALES LEANDRO HENRIQUE VICENTE LUCAS DA SILVA MELO WESLEY RAFAEL BENTO FRANCISCO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de Lucas da Silva Melo, Elton Ronaldo Vaz Bernardo, Jonas Floriano de Sales, Leandro Henrique Vicente, Alexandre de Souza Buges, Wesley Rafael Bento Francisco e Glauco Barbosa, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 2º, “caput”, da Lei n° 12.850/13 (Lei que dispõe sobre a Organização Criminosa), e do artigo 35, “caput”, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), na forma do artigo 69 do Código Penal, e em face de Fátima da Silva Melo e Carla Carolina de Souza, na forma do artigo 35, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas). A acusada Carla Carolina de Souza foi citada no mov. 62.1, e apresentou defesa prévia no mov. 70.1. O acusado Elton Ronaldo Vaz Bernardo foi citado no mov. 69.1, e apresentou defesa prévia no mov. 131.1. O acusado Leandro Henrique Vicente foi citado no mov. 76.1, e apresentou defesa prévia no mov. 156.1. O acusado Wesley Rafael Bento Francisco foi citado no mov. 79.1, e apresentou defesa prévia no mov. 172.1. A acusada Fátima da Silva Melo foi citada no mov. 83.1, e apresentou defesa prévia no mov. 155.1. No mov. 104.1 foi extinta a punibilidade do acusado Jonas Floriano de Sales, em razão de seu óbito (mov. 41.1). No mov. 124.1 foi extinta a punibilidade do acusado Glauco Barbosa, em razão de seu óbito (mov. 110.1). O acusado Alexandre de Souza Buges foi citado no mov. 138.1, e apresentou defesa prévia no mov. 157.1. No curso do feito, foi acostada certidão de óbito do acusado Leandro Henrique Vicente (mov. 190.2). Instado, o Ministério Público pugnou fosse decretada a extinção da punibilidade do acusado Leandro, bem como a citação por edital do acusado Lucas da Silva Melo (mov. 195.1). Ato contínuo, foi decretada a extinção da punibilidade do acusado Leandro Henrique Vicente, oportunidade em que foi determinada a expedição de novos mandados de citação ao réu Lucas da Silva Melo (mov. 198.1). A tentativa de citação do réu restou infrutífera, consoante mandados juntados aos autos nos movs. 227.1 e 230.1. No mov. 233.1 foi expedida a citação por edital de Lucas da Silva Melo. Por fim, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e início do curso do prazo prescricional em relação ao réu Lucas da Silva Melo. Além disso, requereu a produção antecipada de provas e a decretação preventiva do respectivo réu, diante dos indícios de autoria e materialidade e com a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal, além da evidência de que o réu está se esquivando do distrito da culpa (mov. 236.1). É o relatório. DECIDO. 2. Passo à análise das defesas prévias apresentadas no feito. 2.1. A acusada Carla Carolina de Souza apresentou defesa prévia no mov. 70.1, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da peça acusatória por ausência de descrição individualizada da conduta que lhe é imputada, sustentando que a denúncia se limita a afirmar genericamente que a ré fornecia contas bancárias para depósito de valores oriundos do tráfico, sem especificar circunstâncias de tempo, modo e lugar. No mérito, negou a prática dos fatos, alegando que apenas permitiu que familiares de detentos depositassem valores em sua conta para aquisição de produtos de higiene e mantimentos, a pedido de seu então esposo Alexandre de Souza Buges, por receio de represálias contra ele. Sustentou ainda a atipicidade da conduta por ausência dos elementos caracterizadores da associação para o tráfico, especialmente o ânimo associativo de caráter duradouro e estável, bem como a insuficiência probatória, uma vez que as únicas provas seriam extratos bancários e uma mensagem de WhatsApp, pugnando pela rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Pois bem. A alegação de inépcia da denúncia não merece acolhimento. A peça acusatória descreve de forma suficiente a conduta imputada à acusada, narrando que ela, em conjugação de vontades com os demais denunciados, fornecia contas bancárias utilizadas para depósito de valores angariados pelo tráfico ilícito de entorpecentes, conforme imagens fotográficas e extratos bancários indicados (movs. 13.2 e 13.6). A exposição dos fatos atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa, uma vez que delimita claramente a conduta que se imputa à ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denúncia não precisa ser minuciosa na descrição dos fatos, bastando que contenha os elementos essenciais à identificação da conduta criminosa e suas circunstâncias. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO . NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO . JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia quando a imputação é sucedida de instrução criminal, sentença, apelação e embargos infringentes . Essa peculiaridade, conforme orientação deste Superior Tribunal, faz com que perca força a discussão acerca da inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ainda que deduzidas em momento anterior ao édito condenatório. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório" (AgRg no AREsp n. 1 .333.052/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 1º/4/2019) . 3. A condenação do acusado por co-autoria afasta, por si só, a incidência dos §§ 1º e 2º, do art. 29, do Código Penal. A revisão do julgado quanto à participação de maior ou menor importância do réu na empreitada criminosa implicaria no reexame fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n . 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2143170 CE 2022/0173666-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Ademais: HABEAS CORPUS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS – presença de lastro probatório mínimo – INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – FATO DESCRITO QUE CONSTITUI CRIME - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.I - Há elementos indiciários que fundamentam a acusação e, de consequência, não há motivo evidente, da análise probatória superficial necessária ao deslinde deste writ, que justifiquem o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. II – “Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação” (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020).III - A denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009006-39.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.04.2025) Quanto à alegação de atipicidade da conduta e ausência de prova, cumpre ressaltar que o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 exige a demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso em análise, há indícios suficientes da participação da acusada na empreitada criminosa, considerando os extratos bancários que demonstram movimentação financeira compatível com a atividade ilícita (mov. 13.12), bem como as mensagens que evidenciam a utilização de sua conta para depósitos relacionados ao tráfico (mov. 13.6). A versão apresentada pela defesa de que se tratava apenas de auxílio humanitário aos detentos constitui questão probatória a ser dirimida durante a instrução processual. Eventuais dúvidas quanto à autoria e materialidade devem ser esclarecidas mediante a produção de prova em contraditório, não constituindo fundamento para absolvição sumária quando existem indícios mínimos da prática delitiva. 2.2. O acusado Leandro Henrique Vicente apresentou defesa prévia no mov. 156.1, na qual se limitou a requerer a absolvição com base no art. 386, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, alegando ausência de prova da materialidade e autoria dos crimes imputados, sem apresentar argumentação específica. Sustentou genericamente que não há qualquer prova que comprove com certeza sua responsabilidade pelos fatos narrados. Contudo, cumpre registrar foi acostada aos autos certidão de óbito do acusado Leandro Henrique Vicente no mov. 190.2, tendo sido decretada a extinção de sua punibilidade por morte no mov. 198.1, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. 2.3. O acusado Wesley Rafael Bento Francisco apresentou resposta à acusação no mov. 172.1, alegando que o relatório policial não traz elementos contundentes de sua participação nos fatos descritos na denúncia, sustentando que seu telefone celular era utilizado por terceiros e que emprestar o aparelho não constitui crime. Argumentou pela ausência de elementos suficientes para embasar a denúncia, requerendo absolvição sumária ou, subsidiariamente, a improcedência da acusação. A alegação não prospera. O simples fato de o acusado ter emprestado seu aparelho celular para terceiros, se comprovado, não afasta por si só sua responsabilidade penal, especialmente quando há indícios de que tal conduta se inseriu no contexto de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A participação do réu na empreitada criminosa, conforme descrito na denúncia, vai além do mero empréstimo do telefone, incluindo o fornecimento de meios para auxiliar na troca de informações entre os integrantes da facção. A materialidade e autoria dos delitos imputados encontram respaldo nas provas coligidas durante o inquérito policial, incluindo o caderno de anotações juntado aos autos no mov. 13.2, que revela indícios de participação de Wesley na organização criminosa. Eventuais controvérsias acerca do grau de participação do acusado ou da efetiva comprovação de sua conduta criminosa constituem questões de mérito a serem apreciadas após a instrução processual. 2.4. O acusado Elton Ronaldo Vaz Bernardo apresentou defesa prévia no mov. 131.1, na qual se limitou a requerer genericamente a absolvição ou, subsidiariamente, a improcedência da ação penal, sem apresentar argumentação específica ou preliminares. A defesa se reservou para aprofundar as questões jurídicas após a instrução do feito, negando a autoria dos fatos e alegando fragilidade das provas produzidas pela autoridade policial. As alegações genéricas de ausência de autoria e fragilidade probatória não prosperam para fins de absolvição sumária. O conjunto probatório produzido durante a investigação apresenta indícios suficientes da participação do acusado na organização criminosa, conforme descrito na denúncia, que o aponta como membro "batizado" pelo PCC e responsável, na condição de "JET" (líder), por comandar o tráfico ilícito dentro e fora do estabelecimento prisional, além de administrar valores oriundos da venda de entorpecentes e controlar as “disciplinas” dos membros e dos usuários de drogas agregados e que estavam em débito com a facção. Eventuais questionamentos acerca da robustez das provas ou do grau de participação do réu constituem matéria de mérito a ser apreciada após a produção de prova em contraditório. 2.5. A acusada Fátima da Silva Melo apresentou defesa prévia no mov. 155.1, na qual se reservou o direito de apreciar o mérito após a instrução processual, protestando pela produção de provas e arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação, sem apresentar preliminares ou teses defensivas específicas. 2.6. O acusado Alexandre de Souza Buges apresentou defesa prévia no mov. 157.1, alegando discordar integralmente do exposto na acusação, o que seria provado no decorrer da instrução processual e em sede de alegações finais, requerendo o prosseguimento do feito sem apresentar preliminares específicas. 2.7. Relativamente aos demais acusados Jonas Floriano de Sales e Glauco Barbosa, cumpre registrar que foi decretada a extinção de suas punibilidades em razão de óbito, conforme movs. 104.1 e 124.1, respectivamente. 2.8. Quanto ao acusado Lucas da Silva Melo, verifica-se que foi citado por edital e encontra-se em local incerto e não sabido, tendo o Ministério Público requerido a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 3. Da análise dos autos, verifica-se que não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. As alegações defensivas, quando apresentadas, limitaram-se a questionar a suficiência probatória ou a negar genericamente os fatos, sem demonstrar de forma inequívoca a ausência de justa causa para a ação penal ou a presença de causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade. O conjunto probatório produzido durante o inquérito policial, embora ainda não submetido ao crivo do contraditório, apresenta indícios suficientes da materialidade e autoria dos delitos imputados, incluindo relatório de investigação, imagens fotográficas, extratos bancários e depoimentos que apontam para a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no interior do estabelecimento prisional, com a participação dos acusados em diferentes níveis hierárquicos e funções. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de que a decisão que afasta a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, de modo que a instrução criminal se torna imprescindível, uma vez subsistindo lastro probatório mínimo para a continuidade da “persecutio criminis”. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE “ABOLITIO CRIMINIS” DO ARTIGO 65, “CAPUT” DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 – NÃO OCORRÊNCIA – CONDUTA QUE, APÓS A REVOGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DESLOCOU TAL AÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO - QUAISQUER DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXISTIR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO QUE NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE - INSTRUÇÃO CRIMINAL IMPRESCINDÍVEL POR NÃO RESTAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXISTIR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL – TESE DE AUSÊCIA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA ILÍCITA PELO PACIENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATÉRIA PROBATÓRIA ESTRANHA À SEARA ESTRITA DE CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032198-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.06.2024) Conforme outrora disposto, eventuais dúvidas quanto ao grau de participação dos acusados, à efetiva comprovação dos fatos ou à configuração dos tipos penais imputados constituem questões de mérito que devem ser dirimidas após a produção de prova em contraditório, finalidade precípua da fase instrutória. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, como no caso em análise, impõe o prosseguimento da ação penal para esclarecimento definitivo dos fatos. 4. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e deixo de absolver sumariamente os acusados Carla Carolina de Souza, Elton Ronaldo Vaz Bernardo, Wesley Rafael Bento Francisco, Fátima da Silva Melo e Alexandre de Souza Buges, determinando o prosseguimento da ação penal. 4.1. Quanto ao acusado Lucas da Silva Melo, tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido após regular citação por edital (mov. 233.1), SUSPENDA-SE o feito e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, observando-se que a suspensão não poderá exceder o prazo máximo previsto no artigo 109 do Código Penal paras os crimes imputados ao acusado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRAZO MÁXIMO. ART . 109 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do art. 366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do Código Penal - in casu, 12 anos -, e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 112703 RS 2019 /0135558-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) 4.2. Frise-se que, se o réu comparecer ao processo ou constituir advogado, o processo e o prazo prescricional voltam a correr normalmente, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. 4.3. Transcorrido o prazo de 3 (três) meses, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual localização do réu. 5. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, determino que a Secretaria paute audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados presentes. 5.1. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no mov. 236.1, no tocante à produção antecipada de provas. Sendo assim, a oitiva das testemunhas deverá ser realizada por ocasião da instrução junto aos demais réus. 5.2. Para comparecer à audiência a ser designada, e defender os interesses do réu Lucas da Silva Melo, NOMEIO o Dr. ROGÉRIO LOPES, OAB n.º 113234. A nomeação foi realizada via Portal da Advocacia Dativa, garantindo, pois, a impessoalidade. 5.2.1. Intime-o para que se manifeste se aceita o encargo conferido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2. Em caso de recusa, voltem conclusos para nomeação de novo advogado dativo. 6. Adotem-se as medidas necessárias para participação das testemunhas que não residem na Comarca, expedindo-se as competentes cartas precatórias. 6.1. Informada e demonstrada impossibilidade técnica, autorizo a realização da audiência na modalidade semipresencial ou presencial. 7. Por fim, à Secretaria para juntada dos antecedentes criminais do réu Lucas da Silva Melo. 7.1. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de prisão preventiva, requerido pelo Ministério Público no mov. 236.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Lucas Vieira Do Canto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309732729

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001757-45.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DO CANTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

THAINA CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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IVAN LUCAS CARRADORE

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ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001757-45.2025.8.16.0159 Processo: 0001757-45.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): LUCAS VIEIRA DO CANTO Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de exibição de dados, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS VIEIRA DO CANTO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando ser empresário e ter sido abordado pelo IAT por irregularidades ambientais. Todavia, tal fato foi divulgado em rede social de modo sensacionalista, utilizando-se de imagens diversas daquelas onde ocorreram os locais do fato, em contextos que apontavam situação mais grave do que a ocorrida. Apontou terminais telefônicos que indicam supostos agentes transmissores das mensagens abusivas. Em sede de liminar, pugnou pela remoção do conteúdo apontado como danoso, devendo a empresa requerida, adotar providências técnicas disponíveis ao seu alcance para evitar o reenvio e a disseminação das informações. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente na identificação do remetente originário da mensagem, a identificação dos reencaminhadores diretos, os dados cadastrais completos dos usuários vinculados aos números telefônicos apresentados, datas e horários do conteúdo enviado, registro de IPS utilizados e quaisquer outras informações técnicas que permitam identificar a origem do material. Juntou documentos (movs. 1.1/1.14). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial, porquanto atendido os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. I. Do pedido de tutela provisória de urgência Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São tutelas porque visam proteger o direito da parte e são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. A concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. A cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade do provimento. Com efeito, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) exsurge para sedimentar princípios, garantias e deveres quanto ao uso da internet no território nacional. Garantir a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, estimular a inovação e garantir a responsabilidade dos provedores pela guarda e fornecimento de dados são uns dos seus princípios fundamentais (artigo 3º). Na hipótese em que violado o direito da parte e os princípios acima elencados, nasce para a vítima o direito de requisitar em juízo o fornecimento dos registros de conexão e de acessos: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Em conjunto com o Marco Civil da Internet, especialmente em sendo deferido o fornecimento dos registros de conexão e de acesso, cabe ao magistrado a observância dos preceitos elencados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), criada com o fim precípuo de regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, que deve ser transparente e com o consentimento do titular. No caso de publicação de conteúdo jornalístico ou informação sensacionalista, deve ser analisada a veracidade dos fatos narrados, posto que havendo colisão entre o princípio que tutela a honra e o princípio que garante a liberdade de informação, este último deve prevalecer, salvo se manifestamente inverídico. Acerca da aplicação dos institutos legais, a Jurisprudência assim vem se posicionando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACUSAÇÃO DE PLÁGIO NO MEIO ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DE ANIMUS DIFFAMANDI. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E CONVENCIONAIS APLICÁVEIS.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a parte recorrente proceda à remoção de publicações em suas redes sociais nas quais acusa o recorrido de prática de plágio no meio artístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Necessidade de ponderação, em cognição sumária, entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a fim de verificar a existência de eventual abuso no exercício da livre manifestação do pensamento, capaz de justificar a intervenção jurisdicional mediante remoção de conteúdo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O exercício dos direitos fundamentais, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Constituição Federal, não possuindo caráter absoluto, mas devendo harmonizar-se com os princípios da ordem pública e a necessidade de convivência equilibrada das liberdades no Estado Democrático de Direito. III.II. Em consonância com a jurisprudência do STF (ADPF 130 e ADI 4.815) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a liberdade de expressão goza de posição preferencial no ordenamento jurídico, sendo suas restrições admissíveis apenas quando: (i) previstas em lei; (ii) destinadas a fim constitucionalmente legítimo; e (iii) estritamente necessárias e proporcionais em sociedade democrática. III.III. A liberdade de expressão, embora merecedora de especial proteção constitucional (arts. 5º, IX e 220, CF), submete-se a controle jurisdicional quando exercida de forma abusiva (art. 187, CC), especialmente se verificada a ausência de compromisso com a verossimilhança das informações veiculadas ou presente o intuito de difamar, injuriar ou caluniar terceiros (animus injuriandi vel diffamandi). III.IV. A determinação de remoção de conteúdo, em observância ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e à vedação constitucional à censura (art. 220, §2º, CF), exige demonstração inequívoca de abuso manifesto no exercício da liberdade expressiva, mediante prova robusta de dano efetivo ou iminente a direitos da personalidade, sob pena de configurar restrição desproporcional incompatível com os padrões interamericanos de proteção às liberdades comunicativas. III.V. No meio artístico, a acusação de plágio, sem elementos probatórios suficientes, constitui potencial violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF), notadamente à honra e à imagem profissional do artista acusado, justificando a concessão de tutela de urgência para remoção do conteúdo lesivo, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos: Constituição Federal, arts. 5º, IV, IX, X, LV; 93, IX; 220, § 2ºLei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19 Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13 (Decreto nº 678/1992)Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência:STF, ADPF 130/DF (Rel. Min. Ayres Britto, DJ 06/11/2009);STF, ADI 4.815/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 01/02/2016);STF, RE 466.343/SP (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 03/12/2008, DJe 05/06/2009);STJ, REsp n. 1.771.866/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.02.2019;CtIDH, "Olmedo Bustos e outros vs. Chile" (Caso "A Última Tentação de Cristo"), Sentença de 05/02/2001;CtIDH, "Kimel vs. Argentina", Sentença de 02/05/2008. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0116877-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.05.2025) DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTS DE USUÁRIOS DA REDE FACEBOOK (AGRAVADO), ALEGADAMENTE OFENSIVOS À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVANTE, POR LHE IMPUTAREM A PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DOS POSTS E DAS CONTAS DOS USUÁRIOS. REJEIÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE, DE REGRA, DEVE PRESTIGIAR ESTA ÚLTIMA, SALVO SE MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS OS FATOS. CASO EM QUE HÁ EFETIVAMENTE AÇÃO PENAL EM QUE SE DISCUTEM OS FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. INEQUÍVOCO INTERESSE DA COLETIVIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO NA INTERNET. ART. 19, § 4º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014). COMPARTILHAMENTOS E VIRALIZAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO POSTADO PELOS USUÁRIOS. DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DO ÓDIO NA REDE SOCIAL. INTERESSE FINANCEIRO DO FACEBOOK NAS VISUALIZAÇÕES DE CONTEÚDOS DE CUNHO IMPACTANTE E SENSACIONALISTA. ALGORITMOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL UTILIZADA PARA ATRAIR A ATENÇÃO E O USO DAS REDES PELOS USUÁRIOS, QUE NÃO TÊM QUALQUER RELAÇÃO COM A OPINIÃO ORIGINALMENTE EMITIDA. TUTELA CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO, PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO DA VISUALIZAÇÃO DOS POSTS AOS “AMIGOS” E “SEGUIDORES” DOS USUÁRIOS, A EXCLUSÃO DOS COMPARTILHAMENTOS E A INCLUSÃO DE ALERTAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CULPA CONTRA O AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As postagens e comentários mencionados na inicial consistem em relatos e opiniões de usuários do Facebook a respeito da suposta prática do crime de estrupro de vulnerável pelo agravante, cuja ocorrência, em tese, foi objeto de Inquérito Policial que resultou no oferecimento de denúncia recentemente recebida pelo Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba. Note-se que as usuárias que seriam as responsáveis pelos posts são as pessoas identificadas justamente como a avó e a mãe da criança de 05 (cinco) anos que teria sido violentada pelo agravante e que teriam descoberto a prática do delito. .2. A despeito da utilização pelos usuários de expressões como “monstro”, “verme” e “estuprador” e que seriam hábeis a violar os direitos de personalidade invocados na inicial (honra e imagem), os posts veiculam informações que não se monstram manifestamente inverídicas; ao contrário, já que relatam a existência da denúncia e da persecução penal contra o agravante, exprimindo, no mais, a opinião de cada usuário quanto aos fatos. 3. Há, no caso dos autos, inequívoco interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet (art. 19, § 4º, da Lei 12965/14 - Marco Civil da Internet), consistente na reprodução de relatos de usuários a respeito dos fatos envolvendo o agravante e que efetivamente estão sendo examinados em sede de ação penal, não sendo dado ao Estado-Juiz censurá-la, ressalvado eventual direito de resposta, reparação por perdas e danos, além da possibilidade de livre manifestação do agravante em suas redes para contrapor as afirmações deduzidas por outros usuários a seu respeito, conduta que certamente seria muito mais efetiva e democrática do que a proibição pretendida neste feito. 3. Em suma, a medida de exclusão dos posts e perfis dos usuários pretendida pelo agravante implicaria flagrante constrangimento à liberdade de expressão dos usuários da rede social. 4. A controversa política adotada pelas poderosas redes sociais mundo afora (Google, Facebook, Twitter, etc), no sentido de utilizar os mecanismos da inteligência artificial (algoritmos) para incentivar a navegação dos usuários nas respectivas redes e, assim, majorar suas receitas com publicidade e outras fontes, evidencia a verossimilhança da alegação acerca da indevida disseminação do ódio nos ambientes virtuais, fato que sabidamente vem abalando o próprio equilíbrio das sociedades e democracias ao redor do globo, notadamente em razão da manipulação da opinião e confrontamento das pessoas uma contra as outras. Com efeito, a exemplo do que ocorre com o interesse pelas novelas e ficções literárias, as pessoas naturalmente se seduzem por posts impactantes, sensacionalistas e que têm por efeito criar julgamentos de umas pelas outras, com o que se cria a lamentável cultura do ódio que hoje em dia resta disseminada nas redes sociais, em uma verdadeira guerra virtual de todos contra todos, parafraseando o filósofo Thomas Hobbes. 5. O ódio disseminado nas redes, em muitos casos exercido sob a proteção do anonimato virtual, não se limita ao ambiente virtual, já que cria animosidades coletivas que acabam por se manifestar no mundo real, a exemplo de recentes odiosas manifestações tornadas públicas, contaminadas por preconceitos (raciais, gênero, opção sexual, etc), intolerância e violência. Não por acaso o papel das redes sociais e o tema recorrente das fake news vêm sendo amplamente discutidos, inclusive com Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional para imposição de limites à atuação das redes e respectivos usuários. 6. À luz nessas premissas, o exercício, nessas redes, da liberdade de expressão mediante posts que tenham por efeito atingir a honra, imagem ou outros direitos de personalidade de terceiros, não podem se transformar em instrumentos de viralização e disseminação do ódio na comunidade local, regional ou nacional (conforme o caso), situação que geralmente ocorre no interesse da própria rede social, que necessita do acesso e visualização dos usuários mediante uso de sofisticados algoritmos programados com o único objetivo de majorar os lucros das corporações e, portanto, sem se preocupar com as repercussões sociais do conteúdo publicado e replicado.7. Assim, no caso, ao tempo em que deve ser resgardado o direito dos usuários de se manifestarem livremente quanto ao suposto crime praticado pelo agravante, considero que a replicação, disseminação, viralização do conteúdo publicado por um universo incontrolável de pessoas que não têm qualquer relação com a opinião originalmente emitida representa indevida extrapolação da liberdade de expressão e, como tal, abuso de direito, passível de censura judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034767-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021) Assim sendo, cabe ao julgador a análise e ponderação entre o direito que tutela a honra e imagem da parte com o direito que garante a liberdade de expressão e de informação, ambos de envergadura constitucional. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque, em análise ao vídeo de mov. 1.11, não se constata nítido caráter difamatório ou sensacionalista. A matéria jornalística em questão reporta um fato verídico: que a empresa autora de propriedade do autor fora autuada por órgãos ambientais em razão de presença de materiais agrotóxicos em desacordo com a legislação, fato confirmado pelo autor na inicial. O suposto fato das imagens serem inverídicas não foram comprovadas a contento pelo autor, que poderia ter juntado o processo administrativo de autuação de sua empresa, com as conclusões e fotos retiradas pelo órgão de fiscalização. Tampouco houve a juntada da licença expedida pelo órgão de fiscalização, comprovando a validade e regularidade de funcionamento da empresa. Ainda que o autor tenha juntado fotos de sua empresa (mov. 1.10), como dito, não há como saber se as fotos foram feitas antes ou depois da fiscalização em questão. O boletim de ocorrência é prova unilateral e não pode se sobrepor ao direito a informação, exceto quando o fato for manifestamente inverídico, o que não ocorre no caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária. Da mesma forma, as capturas de tela de mov. 1.9 não têm o condão de, por si só, afastar o direito à informação, de seara constitucional. Assim sendo, por não vislumbrar a probabilidade do direito do autor, o pedido liminar deve ser indeferido. Ainda, a presente medida é plenamente reversível, pois caso constatada a ilegalidade da veiculação do vídeo, desde que com juntada de novas provas, a parte autora poderá efetuar novo pedido de tutela de urgência. 1. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. 2. Estando em termos a petição inicial, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que, após verificada a pauta e disponibilidade dos facilitadores em exercício, designe audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a audiência (CPC, art. 695, § 2º). Depreque-se, caso necessário. 2.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). 3. As partes, autora e ré, deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); Todavia, informo as partes que não incide a aplicação da multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir (STJ, 4ª Turma. RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021 - Info 700). b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º, CPC); 4. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). 4.1. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré, para que conteste, no prazo legal, advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. 5. Ainda, intime-se a parte autora para comparecimento, informando-a do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11); b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o começo do prazo de 15 dias para contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação - independentemente de nova conclusão (salvo se houver pedido urgente em contestação) - caso haja alegação de preliminares ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversária, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 7. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 8. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em posterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 9. Oportunamente, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Paulo Roberto Fortes Pereira x Central De Garantias Especializada De Curitiba

ID: 260779134

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006121-13.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

KAWANE DAÍZE LIMA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HEDER DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006121-13.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/04/2025 Requerente(s): PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA Requerido(s): CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado incidentalmente pela defesa de PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA. O pedido fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida, uma vez que o requerente não ameaça à ordem pública, tampouco à ordem econômica, não havendo indícios de risco à instrução criminal e aplicação penal. Ademais, a defesa destaca que houve a superveniência de fato novo, tendo o autuado realizado, por intermédio de representante com poderes para tanto, a venda da farmácia, denotando que estará permanentemente afastado das atividades relacionadas à farmácia em geral. Ainda, argumenta que não se pode manter o autuado segregado cautelarmente, tendo em vista que ainda restam diligências pendentes para a conclusão do inquérito, as quais possuem caráter de complexidade, sendo que prazos processuais submetem-se ao princípio da razoabilidade e o excesso só deve ocorrer em situações de excepcionalidade devidamente justificadas, o que não se verificou no presente caso. De forma alternativa, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Para tanto, sustenta que possui condições pessoais plenamente favoráveis, vez que não possui qualquer antecedente, possui residência fixa, é arrimo de família, possuindo dois filhos menores de idade, um de 9 e um de 4 anos, e não há sequer indícios que integre qualquer organização criminosa. (ev. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (ev. 10.1). É o breve relato. Decido. Constata-se dos autos que o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de venda de mercadoria imprópria ao consumo (art. 7º, IX, da Lei 8.137/90), falsificação ou adulteração de produto medicinal (art. 273, §1º, do CP), associação criminosa (art. 288 do CP), falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (autos nº 0001757-31.2025.8.16.0196), com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Pois bem. Em análise ao feito, bem como aos argumentos lançados pelo requerente, verifico que a situação fática que ensejou a decretação da sua prisão preventiva não se alterou. As alegações trazidas pela defesa nos presentes autos não se revelam suficientes para modificar o que foi antes decidido. Tal não bastasse, estão presentes também os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da prisão preventiva, e estes requisitos não desapareceram até o presente momento, não cabendo aqui análise dos fundamentos já lançados na decisão anterior. Isso porque, não pode este Juízo, nesta etapa do procedimento, valorar os elementos informativos colhidos na investigação, sob pena de realizar aqui antecipação indevida quanto ao mérito. Tal enfrentamento implicaria em adiantamento de resposta que ainda não pode ser apresentada. Ademais, verifico que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de vender mercadoria imprópria ao consumo, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, associação criminosa, falsificação de documento particular e uso de documento falso, bem como o requisito de garantia da ordem pública. Além disso, a gravidade concreta dos crimes imputados revela-se elevada diante do contexto fático apurado. Conforme se depreende dos autos, os ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma farmácia de manipulação formalmente estabelecida, utilizada como fachada para a fabricação e comercialização de medicamentos controlados e anabolizantes sem prescrição válida, muitos vencidos ou com origem duvidosa, além da falsificação reiterada de receituários médicos. A gravidade se agrava pela inserção da prática criminosa em ambiente que deveria zelar pela saúde pública, com manipulação de substâncias por pessoas não autorizadas, inclusive com uso indevido de nome e assinatura de profissional médica. Tal conduta caracteriza ameaça difusa à coletividade, fraudando os mecanismos de controle sanitário e institucionalizando riscos à saúde da população Eventual concessão de liberdade trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca. Ademais, conforme mencionado pelo Ministério Público, é descabida a alegação de que o requerente mereceria o mesmo tratamento conferido às demais rés, cujas participações foram secundárias. A análise individualizada das condutas revelou que PAULO ROBERTO FORTES PEREIRA exercia papel central no esquema criminoso, na condição de proprietário do estabelecimento e principal articulador das ações ilícitas, circunstância que justifica, de forma proporcional e necessária, a imposição de medida cautelar mais gravosa. Doutra banda, ainda que a defesa tenha alegado como fato novo a alienação da farmácia anteriormente gerida pelo investigado, a análise judicial, à luz dos elementos constantes dos autos, revela que tal providência, por si só, não constitui circunstância idônea e suficiente para afastar os pressupostos da prisão preventiva. A ausência de demonstração inequívoca do desligamento substancial das atividades outrora desenvolvidas, aliada ao contexto fático que aponta para a centralidade da atuação do requerente no suposto esquema delitivo, reforça a atualidade do risco processual. Destaca-se, ademais, que os delitos imputados, a exemplo da associação criminosa, falsificação de documentos e manipulação irregular de substâncias controladas, não dependem, para sua prática, da manutenção de um ponto comercial específico, podendo ser operacionalizados de forma descentralizada. Assim, o risco de reiteração não está condicionado à posse formal da farmácia, mas sim à persistência de condutas estruturadas e deliberadas que independem do local físico. Todos esses elementos que emergem da prisão em flagrante indicam que, por ora, medidas cautelares diversas não têm força inibitória suficiente para cessar a prática dos crimes apurados, fazendo com que condições pessoais favoráveis percam força em nome da segurança pública exposta a risco evidente de uma reiteração. Neste sentido, destaco jurisprudências recentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente.4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade das drogas apreendidas e pela natureza altamente nociva de parte delas, e a periculosidade do paciente, decorrente de indicativos de reiteração delituosa, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública.5. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.6. A reincidência do paciente em crime doloso indica risco à ordem pública, independentemente da natureza do delito anterior.7. A alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores não foi comprovada. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; CR/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0121390-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.12.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO E/OU MEDICINAL. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.° 10.826/03 E 273, §1º, COMBINADO COM §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037318-35.2019.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 22.08.2019) Noutro ponto, restou comprovado que o requerente é pai de dois filhos, sendo um com 9 anos de idade e a outra com 4 anos. (ev. 1.4). Embora conste nos autos que possui dois filhos menores de idade, tal circunstância, por si só, não justifica a adoção de medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante da inexistência de comprovação documental robusta de dependência financeira exclusiva das crianças em relação ao genitor, ou mesmo de sua efetiva convivência diária com elas. Ademais, considerando a natureza dos crimes imputados, relacionados à violação de normas sanitárias, comércio irregular de substâncias controladas e falsificação documental, há indícios de que o meio em que os menores conviviam era permeado por condutas ilícitas, expondo-as, ainda que indiretamente, a riscos incompatíveis com a proteção integral assegurada pelo ordenamento jurídico. Ora, vislumbra-se dos autos que o requerente, em tese, praticou delitos de elevada gravidade, com potencial ofensivo à saúde coletiva, consistentes na comercialização e manipulação de medicamentos vencidos e substâncias controladas, sem observância das normas sanitárias, bem como na falsificação de documentos médicos e receituários. Os indícios coligidos até o momento apontam para uma atuação coordenada, contínua e com especial gravidade, inclusive com apreensão de substâncias proibidas também em sua residência. Nesse sentido, a manutenção da prisão cautelar também atende ao Princípio do Melhor Interesse da Criança, na medida em que impede a normalização de comportamentos que colocam em risco a integridade ética e sanitária do ambiente familiar. A permanência do requerente em sua residência, mesmo sob monitoração eletrônica, não se mostra medida suficiente ou adequada para interromper as condutas delitivas em apuração, tampouco para assegurar a proteção integral de seus filhos, razão pela qual a prisão preventiva permanece como a medida mais proporcional e eficaz diante do contexto apresentado. Por fim, o simples fato de o inquérito ainda não estar concluído não torna ilegal a segregação, especialmente quando os fundamentos da prisão cautelar permanecem hígidos e quando o andamento das diligências demonstra atuação constante e diligente dos órgãos investigativos, sem inércia estatal injustificada.. Do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva considerando a persistência dos fundamentos que sustentaram sua decretação, assim como a substituição por medida cautelar diversa. 2. Intime-se a defesa. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0075266-98.2025.8.16.0000

ID: 325636500

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075266-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA KIST SKOWRONSKI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO LYRA PIOVESAN

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EDUARDO CAMERA LUERSEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0075266-98.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0075266-98.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): Município de Planalto/PR Agravado(s): JULIANA KIST SKOWRONSKI 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos nº 0001673-47.2025.8.16.0061, de mandado de segurança, em que o Juízo deferiu a tutela de urgência requerida, “a fim de DETERMINAR que o Município de Planalto/PR proceda à imediata redução da carga horária da impetrante em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e sem exigência de compensação de horas, enquanto persistirem as condições de saúde da filha, devidamente demonstradas nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que poderá ser revisto em caso de resistência injustificada ou, ao contrário, de cumprimento voluntário”. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que o requerimento administrativo foi indeferido por decisão proferida em 14/01/2025 e a impetrante apresentou pedido de reconsideração em 19/02/2025, o qual não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. No mérito, alega, em síntese, que: a) a tema 1.097 do STF “não garantiu a redução automática da jornada de trabalho do servidor público municipal que possua filho com problemas de saúde graves”; b) o referido julgado prevê a aplicação do art. 98, §§ 2° e 3°, da Lei 8.112/90; c) não há previsão de redução da jornada de trabalho em 50%, mas tão somente de horário especial ao servidor que tem filho portador de alguma deficiência ou doença grave; d) não se esta discutindo a condição de saúde da filha da impetrante, mas sim “a ausência de demonstração INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE REDUZIR EM 50% A JORNADA DE TRABALHO DA AGRAVADA”; e) “(...) pela documentação acostada ao requerimento administrativo e no processo judicial, especialmente os atestados médicos e agendamentos de tratamento, é evidente que não há a necessidade de redução da jornada em 50%, pois é passível que o Município de Planalto-PR permita à servidora ausentar-se do trabalho para que leve sua filha aos tratamentos médicos, sem prejuízo de sua remuneração”; f) “(...). Não há qualquer laudo, atestado ou indicação médica de que a Agravada necessite permanecer com sua filha por diversas horas do dia e todos os dias da semana”; g) é necessário demonstrar que a redução da carga horária é a única alternativa que garante o melhor interessa da infante; h) não há nos autos nenhum cronograma de atendimentos, mas apenas a indicação estimada da quantidade de atendimentos; i) “(...). O Artigo 98 da Lei 8.112/1990 prevê, também, a necessidade de avaliação por junta médica oficial, o que no presente caso não ocorreu”; j) “(...) a menor, filha da Agravada, possui matricula ativa em tempo integral em escola pública municipal, conforme documentação anexa, o que demonstra cristalinamente que não há a necessidade da Agravada ter reduzida sua carga horária em 50%, pois a menor estará estudando em período integral”; e k) a menor não precisa de cuidados básicos e atenção especial no dia a dia, apenas acompanhamento em consultas e tratamentos. Assim, pleiteia o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e revogar a liminar concedida. Subsidiariamente, pleiteia que “seja limitada a liminar concedida a determinar a liberação da Agravada para acompanhamento médico e tratamento de sua filha mediante a apresentação de cronograma de tratamento, sem prejuízo de sua remuneração, ou, ainda na forma sucessiva, que ocorra a redução de sua jornada de trabalho em no máximo 25%”. Ainda, pleiteia a extinção do processo por inadequação da via eleita, haja vista a necessidade de produção de prova, consistente na avaliação de junta médica, nos termos do art. 98, da Lei 8.112/90. Por fim, requer concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, para o fim de suspender os efeitos da liminar concedida até o julgamento do presente agravo de instrumento. 2. Inicialmente, ao que parece, não há que falar em decadência do direito de requerer o mandado de segurança, na medida em que este extingue-se após o transcurso de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (art. 23, da Lei n° 12.016/09), e na espécie, verifica-se que, embora a decisão administrativa impugnada tenha sido proferida em 14/01/2025, a impetrante tomou ciência tão somente em 19/02/2025, conforme se extrai da cópia do processo administrativo acostado por ela no mov. 1.12 (fl. 5 – pdf). Passa-se a análise, portanto, do efeito suspensivo/ativo requerido. Como se sabe, a concessão da tutela antecipada recursal exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação, bem como do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em princípio, ao menos em sede de juízo provisório e cognição sumária, verifica-se que não há a probabilidade do direito alegado, uma vez que esta Corte entende pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor que necessite acompanhar o filho com deficiência, sem prejuízo de sua remuneração, em atenção ao art. 98, da Lei nº 8.112/1990 e ao tema 1.097 do STF, bem como as disposições contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.419/2015). Confira-se: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Redução de Jornada de Trabalho para acompanhamento de filho com deficiência. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jéssica Alves Bomfim provido, com a concessão da tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho da Agravante em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, assegurando o acompanhamento necessário ao Tratamento Médico e Terapêutico de seu filho, menor com deficiência. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Jéssica Alves Bomfim e Vitor Bomfim Roberto, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando a concessão de horário especial de trabalho com redução de 50% da carga horária, sem compensação ou redução salarial, para que a servidora possa acompanhar o Tratamento médico de seu filho, portador de necessidades especiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho de servidora pública em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de que possa acompanhar o Tratamento médico de seu filho com deficiência.III. Razões de decidir3. A Constituição Federal assegura à criança com deficiência prioridade absoluta em direitos como saúde e educação, que devem prevalecer sobre interesses administrativos.4. O Estágio Probatório da Servidora não impede a concessão de redução de carga horária para acompanhamento de filho com deficiência, conforme legislação aplicável.5. A urgência da medida é justificada pela necessidade contínua de Tratamento Médico e Terapêutico do menor, cuja ausência de cuidados pode prejudicar seu desenvolvimento.6. A concessão da jornada especial é reversível e não implica risco irreparável à administração pública, permitindo medidas compensatórias em caso de improcedência do Mandado de Segurança.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento provido para conceder a tutela de urgência, determinando a redução da jornada de trabalho da Agravante em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, para acompanhamento do Tratamento Médico de seu filho com deficiência.Tese de julgamento: É assegurado ao Servidor Público que tenha filho com deficiência o direito à redução de carga horária em 50%, sem prejuízo de remuneração, para acompanhamento de Tratamento Médico e Terapêutico, independentemente de estar em estágio probatório.(...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0085413-23.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIAL – PROFESSORA – REQUERIMENTO DE REDUÇÃO EM 50% DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO – GENITORA DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ATRASO MOTOR LEVE – NECESSIDADE DE TRATAMENTOS REGULARES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL – AGRAVANTE AMPARADA PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI N. 18.419/2015) E ART. 98, §3º DA LEI 8.112/1990 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000245-58.2020.8.16.9000; 0000245-58.2020.8.16.9000; 0054727-40.2023.8.16.0014) DECISÃO LIMINAR REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004574-74.2024.8.16.9000 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.06.2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA SEMANAL SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OMISSA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. TEMA 1097 DO STF. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: (TJPR- 1ª Câmara Cível - 0001757-74.2023.8.16.0172 [0001828-81.2020.8.16.0172/0]- Ubiratã- Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA- Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.10.2023); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053020-71.2022.8.16.0014 - Londrina- Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA-J. 17.10.2023); (TJPR-4ª Turma Recursal- 0004031-86.2022.8.16.0029- Colombo- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO- J. 30.10.2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011020-81.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024) Na espécie, por ora, verifica-se que a impetrante comprovou a condição de saúde da sua filha, diagnosticada com a Síndrome de Goldenhar (CID 87.0), a qual demanda tratamento contínuo e especializado, consistente na realização semanal de fisioterapias, atendimento fonoaudiológico e acompanhamento psicológico, conforme documentação acostado nos movs. 1.7, 1.8, 1.10 e 1.11. Ainda assim, não há risco de dano decorrente do aguardo do julgamento do agravo de instrumento pela Câmara. Vale dizer, eventual decisão de provimento do recurso, acaso proferida somente do julgamento definitivo pelo órgão colegiado, se mostrará plenamente eficaz. Além disso, quando da formulação do pedido, a parte agravante não indica sequer uma circunstância concreta que caracterizaria o fundado receio de dano, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a manutenção da tutela poderá acarretar prejuízos à administração municipal. Assim, não há qualquer elemento suficiente à configuração da urgência-urgentíssima, assim entendida aquela em que se leva em consideração o tempo estimado para o trâmite do agravo. Ademais, ante o princípio da proporcionalidade, pode-se afirmar que os prejuízos possíveis são maiores à agravada do que ao agravante, em caso de decisão em sentido diverso por ocasião do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Enfim, não evidenciada a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, indefiro o efeito suspensivo/ativo pleiteado. 3. Comunique-se o Juízo, solicitando que, em caso de retratação ou outro fato relevante, preste as informações necessárias, dispensadas aquelas meramente formais. 4. Intime-se a parte agravante da presente decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, abra-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Em 14 de julho de 2025. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

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Maico Ricardo Albano e outros x Espólio De Carlito Zilio e outros

ID: 322564709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002552-85.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICO RICARDO ALBANO PATRICIA MORO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARLITO ZILIO ESPóLIO DE EVA SIMONETTO ZILIO

Conclusão

Advogados:

DIOGO KARAN DE GOIS

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RAMICIELLY MONIQUE SPELFELD TEIXEIRA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002552-85.2024.8.16.0159 Processo: 0002552-85.2024.8.16.0159 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$ 102.066,00 Autor(s): Maico Ricardo Albano PATRICIA MORO Réu(s): Espólio de Carlito Zilio representado(a) por Renata Zilio Espólio de Eva Simonetto Zilio representado(a) por Renata Zilio DECISÃO Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Os despachos proferidos nos movs. 8.1, 14.1 e 20.1 determinaram que os autores trouxessem aos autos: “cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda dos últimos três meses, sua e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração detalhada do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge”. Consigne-se que o despacho não indeferiu a gratuidade de justiça, ao contrário, determinou a juntada de documentos que permitam aferir a hipossuficiência econômico-financeira dos autores, o que não foi por eles realizado a contento. Nesse aspecto, observa-se que os autores juntaram aos autos inúmeros documentos, como certidão negativa de bens imóveis, declaração dos veículos sob sua propriedade, CTPS, declaração de despesa com o filho e com água. Analisando os referidos documentos, verifica-se que o autor Maico aufere renda mensal superior a R$ 7.000,00, conforme demonstra o documento juntado no mov. 11.2, valor este incompatível com a alegada hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Ademais, embora os requerentes tenham mencionado despesas significativas com o filho comum, sob o argumento de que este é totalmente dependente, não houve a devida comprovação de gastos extraordinários que extrapolem os encargos habituais. Apesar da documentação apresentadada, tais elementos não afastam a conclusão de que os autores não comprovaram de forma satisfatória a alegada hipossuficiência. A renda mensal do autor Maico, mesmo sendo a única da família, revela-se suficiente para garantir a subsistência do casal e do filho menor. Além disso, os gastos indicados, como mensalidade escolar e contas básicas, se enquadram nas despesas ordinárias de qualquer núcleo familiar e não demonstram, por si só, comprometimento excessivo da renda. Ressalta-se, ainda, que os autores sustentaram a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sob o fundamento de que tais documentos estariam protegidos por sigilo bancário. Alegaram, ainda, que os elementos probatórios já constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar a necessidade de concessão do benefício pleiteado. Contudo, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite expressamente a possibilidade de o magistrado requisitar documentação complementar para a adequada análise do pedido de gratuidade da justiça, inclusive a apresentação de extratos bancários atualizados. Nesse sentido, a exigência de extratos bancários não configura violação ao sigilo bancário, uma vez que se trata de medida legítima para aferição da real condição econômica da parte requerente, especialmente diante de indícios de incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência e a documentação já juntada aos autos. Ainda, apesar da alegação de desproporcionalidade da medida, por ser invasiva, não afasta a possibilidade de aprensetação dos extratos, mormente considerando que os documentos vão ser protegidos por sigilo processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA LIMITADA À NEGATIVA DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA IDÔNEA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ATUALIZADA DE IMPOSTO DE RENDA, FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS MENSAIS E DA REALIDADE ECONÔMICA PESSOAL. [...] OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE OUTRA CONTA IDENTIFICADA NOS AUTOS. [...] PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. III. Razões de decidir 3. O apelante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, como a declaração de imposto de renda atualizada e extratos bancários.4. A movimentação financeira do apelante e a falta de comprovação de receitas indicam a possibilidade de omissão de informações sobre sua real situação econômica. [...]Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, sendo insuficientes documentos desatualizados ou que não demonstrem a real condição econômica do solicitante. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008168-66.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 30.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA GARANTIDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Restituição de Valores, em razão da não apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, sendo que o agravante apenas juntou extrato bancário parcial e a carteira de trabalho de sua cônjuge, sem atender às determinações do Juízo para comprovar sua situação financeira. III. Razões de decidir 3. O Agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, mesmo após várias intimações. [...] 6. Há nos autos de elementos capazes de infirmar a presunção relativa garantida a declaração de hipossuficiência, e verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pela parte, razão pela qual a r. decisão de indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a r. decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça apenas é devida quando a parte demonstra a hipossuficiência econômica, com declaração de insuficiência acompanhada de documentos que evidenciem a incapacidade financeira, sem elementos que a infirmem, o que não ocorreu no caso [...].Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelo autor foi negado. Isso aconteceu porque ele não apresentou os documentos que comprovassem que realmente não tinha dinheiro para pagar as despesas do processo, mesmo tendo sido solicitado várias vezes. Por isso, a decisão de não conceder a gratuidade foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029142-57.2025.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.06.2025) Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Recorrente, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Recorrente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. Veja-se que a Recorrente qualifica-se como casada em sua declaração de imposto de renda e a comprovação da hipossuficiência deve abarcar a sua renda familiar. 2. Assim, determino que a parte Recorrente comprove, no prazo de 5 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios atualizados: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia da sua CTPS e/ou dos dois últimos holerites; c) a última declaração de imposto de renda (a parte juntou 2018 e 2019). 2.1. Como é casada, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge, uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001757-45.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VICTOR SCHMIDT FIGUEIRA DOS SANTOS - J. 14.02.2023) Dessa forma, entendo que os autores não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que deixaram de apresentar documentos requisitados por este Juízo, os quais são exigidos de forma uniforme em pedidos da mesma natureza e considerados imprescindíveis para a análise da hipossuficiência econômica da parte requerente. Ademais, observa-se que a renda mensal auferida, conforme demonstrado, é compatível com a manutenção da subsistência familiar, não sendo suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 1. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade processual. 2. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Após, retornem conclusos para análise quanto ao recebimento da inicial. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Humberto Zanini Chamilete x Município De Jataizinho/Pr

ID: 331224361

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0077735-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ZANINI CHAMILETE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JATAIZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES

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CIBELLE FERRO RAMOS DE PAULA

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LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0077735-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0077735-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0077735-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0077735-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano ao Erário Agravante(s): HUMBERTO ZANINI CHAMILETE Agravado(s): Município de Jataizinho/PR Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 208.1 – 1º Grau) por Humberto Zanini Chamilete, nos autos de Ação de Regresso, (Cumprimento de sentença), nº 0001757-56.2009.8.16.0175, proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Uraí, que assim decidiu: “(...) I – Observa-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução. Contudo, a alegação de excesso de execução não é cabível em exceção de pré-executividade, salvo em casos excepcionais: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de préexecutividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJ-MS - AC: 00176969220078120002 MS 0017696-92.2007.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021). Inobstante, ressalta-se que o cálculo de mov. 110 foi homologado pela decisão de mov. 178.1 e que esta foi, inclusive, objeto do agravo de instrumento 0100366-26.2023.8.16.0000, o qual reconheceu a preclusão consumativa para discussão acerca do referido cálculo. Deste modo, inviável o acolhimento das alegações ventiladas em mov. 202.1 e 203.1, eis que não constituem mera impugnação à atualização do cálculo, mas visam a desconstituição do cálculo homologado. II – Portanto, rejeitam-se as alegações do devedor, ficando este advertido sobre o disposto pelo art. 80 do CPC. III – Incluam-se as verbas previstas no art. 523, §1º, CPC no valor da execução e elabore-se a conta de custas. IV – Defiro o pedido de penhora formulado em mov. 206.1. Lavre-se o competente termo de penhora. V – Na sequência, oficie-se ao respectivo Serviço de Registro de Imóveis para anotação da constrição na respectiva matrícula. VI – Após, cientifique-se o proprietário do bem e o cônjuge acerca do prazo para apresentação de embargos. VII – Na sequência, expeça-se mandado/carta precatória para a avaliação e realização dos demais atos expropriatórios. Uraí, data da assinatura digital. (...).” Inconformado, Humberto Zanini Chamilete, interpôs o presente agravo de instrumento, (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) alegou que a decisão agravada de mov. 208.1, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, (mov. 203.1) em face do cálculo de atualização apresentado por agravada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, tão somente sob a alusão de que, excesso de execução não é cabível em exceção de pré-executividade; B) asseverou que, o Município-Agravado, utilizando os percentuais de recebimento dos recursos pelos requeridos, simplesmente, utilizando o valor de R$517.387,74 (informado somente no parecer técnico e que não corresponde aos informados na inicial de R$514.387,74 e também ao consignado no documento denominado RESSARCIMENTO) e atribuiu o percentual de 90,56% para o requerido Humberto e 9,44% para o requerido Armando: C) aduziu que o cálculo apresentado pelo Município (mov. 110.2) desrespeita a sentença (mov. 86.1), que determinava que a responsabilidade fosse apurada conforme a data das liberações indevidas e a gestão de cada requerido; D) asseverou que o valor total da condenação é R$ 540.024,17, mas o Município apresentou cálculo com base em valor histórico distinto (R$ 517.387,74), ignorando os documentos que comprovam a aplicação integral dos recursos durante a gestão de Humberto; E) aduziu que o cálculo apresentado Município-Agravado não individualizou, como determinado na sentença de evento 86.1 a proporção devida por cada requerido, conforme a data das liberações indevidas das verbas e correlação com a gestão municipal de ambos; F) afirmou que mesmo que a sentença tenha condenado os dois requeridos ao ressarcimento ao erário, por ocasião do cálculo, o Município deveria ter observado que os recursos recebidos pelo requerido Humberto foram integralmente aplicados, remanescendo, pois os recursos objeto de liberações posteriores e recebidos pelo requerido Armando; G) asseverou que dúvidas não restam de que as provas documentais evidenciam o excesso de execução, pois os cálculos do Município se deram apenas com base na informação dos valores transferidos pela, COHAPAR ao Município e noticiados nos autos e não com base nos documentos que instruíram a inicial e que trazem as informações de que os valores iniciais, foram integralmente aplicados na obra e que a devolução refere-se à liberações posteriores, como, inclusive, determinado na sentença; H) requereu que seja dado integral provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para o fim de que seja reconhecido o erro do cálculo apresentado pelo Município Executado por não ter cumprido o determinado na sentença quanto à individualização da proporção de responsabilidade de cada gestor quanto às liberações indevidas, declarando sua nulidade e remetendo os autos ao Contador Judicial ou Perito a ser nomeado; I) requereu a concessão da medida liminar, em caráter de urgência, a fim de que seja suspensa a fase de cumprimento de sentença, até julgamento do mérito recursal, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil; J) no mérito, que seja dado integral provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para o fim de seja reconhecido o erro do cálculo apresentado pelo Perito do Exequente no mov. 110 por não ter cumprido o determinado na sentença quanto à individualização da proporção de responsabilidade de cada gestor quanto às liberações indevidas, declarando sua nulidade e remetendo os autos ao Contador Judicial ou Perito a ser nomeado; K) requereu o provimento do recuso. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso. É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do CPC, verificando-se, também, sua tempestividade. Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Imprescindível, portanto, a análise da existência ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos supramencionados devem ser demonstrados de forma cumulativa, não bastando a probabilidade de êxito, se esta não for aliada ao perigo na demora. Aludida análise poderá ser menos ou mais rigorosa de acordo com o tamanho do dano com a demora e a possibilidade de reparação posterior. Neste sentido leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que queremos dizer, com ‘regra de gangorra’, é que quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. [et al.], 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 498). A respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...)” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Corroborando, o doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Analisando os autos, verifica-se que a parte agravante, não logrou êxito em demonstrar os efetivos, danos advindos com o indeferimento da tutela, visto que, aparentemente, destaca-se, que o cálculo apresentado no (mov. 110.1 – 1º Grau), foi expressamente homologado por meio da decisão proferida no (mov. 178.1 – 1º Grau), a qual, inclusive, foi objeto de impugnação no Agravo de Instrumento n.º 0100366-26.2023.8.16.0000, oportunidade em que se reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa quanto à possibilidade de rediscussão dos referidos cálculos. Assim, nesse momento processual, não se mostra possível o acolhimento das alegações, uma vez que ultrapassam os limites de simples impugnação à atualização dos cálculos, objetivando, em verdade, a desconstituição de cálculo já homologado. Desse modo, Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que ausente a hipótese autorizativa do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intimem-se os agravados para, querendo, manifestarem-se nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o art. 1.019, III, do CPC. Ultimadas todas as diligências e feitas as devidas certificações, retornem conclusos. Curitiba, 18 de julho de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

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