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Claudemir Ferreira e outros x Administração E Participações Ipê Ltda.

ID: 255811628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000478-39.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA ROSILDA NOGUEIRA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES IPê LTDA.

Conclusão

Advogados:

ABILIO VINICIUS VENDRAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Processo nº: 0000478-39.2025.8.16.0057 SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Claudemir Ferreira e Rosilda Nogueira Martins Ferreira contra Administração e Participações Ipê LTDA. Visam os autores a obtenção da escritura definitiva de um imóvel urbano (lote nº 17, quadra nº 40, em Santo Rei, matrícula nº 18.671 do CRI de Campina da Lagoa/PR), cuja compra foi feita por contrato particular celebrado em 2020, com cláusula de irrevogabilidade e pagamento integral já realizado. Os autores alegam que a empresa vendedora está com a inscrição baixada desde 2008 e que dois de seus sócios já faleceram, impossibilitando a outorga da escritura. Por isso, requerem que a empresa seja compelida a formalizar a transferência, e, em caso de impossibilidade, que o imóvel seja adjudicado judicialmente em favor dos autores, com a sentença fazendo as vezes da escritura. Importante ressaltar que a ação já foi movida nos autos n° 0000738-53.2024.8.16.0057, tendo sido extinta sem o julgamento do mérito em razão de ausência das condições da ação pelo fato de não haver matrícula individualizada do imóvel que se pretendia adjudicar. II - Fundamentação: De início, é válido esclarecer que os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Nos termos do disposto no Enunciado 08 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais, in verbis: “Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento nesta esfera judicial. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO N . 8 DO FONAJE. APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA . 1. Conforme disposto no Enunciado n. 8 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais Civeis. 2 . Conforme estabelecido no Decreto-Lei n. 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento perante os Juizados Especiais Cíveis. 3. Recurso conhecido e não provido . Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009636-56.2014.8.16 .0170/0 - Toledo - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 12.05 .2015) (TJ-PR - RI: 000963656201481601700 PR 0009636-56.2014.8.16 .0170/0 (Acórdão), Relator.: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2015). Cumpre ressaltar, que embora o artigo 16, do Decreto-Lei nº 58/1937 indique o rito sumaríssimo para o processamento da ação de adjudicação compulsória, essa previsão, por ser anterior à lei 9.099/95, se refere ao antigo rito sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, o procedimento previsto na lei 9.099/95 é incompatível com o rito da ação de adjudicação compulsória, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico que melhor atende à pretensão das partes. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Euclides João Frison

ID: 320259579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EUCLIDES JOãO FRISON

Conclusão

Advogados:

SAMIR WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)99866316… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-64.2025.8.16.0042 Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$40.569,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Euclides João Frison 1. Trata-se de ação constitutiva de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face do espólio de AVELINO FRISON, representado pelo inventariante EUCLIDES JOÃO FRISON. Alega a autora que o decreto municipal nº 1.940/2023 autoriza a expropriante a promover a servidão administrativa com a finalidade de ampliar o sistema de esgotamento sanitário, afetando os seguintes bens particulares: i. Medindo 544,84 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.804, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 02-A, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná; ii. Medindo 458,26 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.805, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 131-C, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná. Foi requerida a imissão provisória na posse, atribuindo como valor do depósito a quantia de R$ 40.569,62 (quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. A legitimidade da sociedade de economia mista está devidamente comprovada pelo contrato celebrado com o Estado do Paraná e o Município de Alto Piquiri, prevendo em sua oitiva cláusula a possibilidade de instaurar procedimentos necessários a promover, desapropriações e estabelecer servidores administrativas. Lei 8.987 [...] Art. 29. Incumbe ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Art. 31. Incumbe à concessionária: VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. Decreto nº 3.365/41 Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; O decreto municipal nº 1.940/2023 declarou a utilidade pública de várias propriedades, dentre elas as descritas na exordial. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. As matrículas dos imóveis comprovam a propriedade de AVELINO FRISON (refs. 1.13 e 1.14). O inventariante foi devidamente notificado, sendo infrutífera a tentativa de desapropriação amigável (refs. 1.17 a 1.19). Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. [...] § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Portanto, satisfeitos os requisitos do art. 13, do decreto nº 3.365, recebo a ação. Nos termos do art. 15, do decreto nº 3.365, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, QUADRA DE ESPORTES COBERTA E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. ENUNCIADO 28 DESTA CORTE.1. A ordem de imissão provisória na posse pode ser concedida desde que antecedida de avaliação prévia, a ser confeccionada por terceira pessoa escolhida a critério do Juízo a quo, destinada à obtenção de quantia próxima da considerada "justa indenização" pelo ônus causado com a desapropriação por utilidade pública.2. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." (Enunciado 28, TJPR).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1561592-6 - Mallet - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.11.2016). *** “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1371208/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)” 2. Pelo exposto, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive, com o depósito de ref. 20.1, defiro o pedido de imissão provisória, 2.1. A presente decisão servirá como de mandado de averbação para a anotação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 15, §4º, do decreto nº 3.365/41. 2.2. Para cumprimento da medida, adotem-se as seguintes diligências: a) A fim de minimizar os prejuízos aos envolvidos neste feito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes procedam a retirada dos bens, semoventes e benfeitorias que porventura existam no imóvel. Anoto que se encontra depositado no feito tanto o montante atinente ao valor principal da terra, quanto ao ressarcimento de eventuais acessões existentes sobre a coisa (que integram o principal). b) Expeça-se mandado de intimação dos requeridos, e qualquer pessoa que se encontre sobre a área objeto desse pedido, para que sejam cientificados acerca do teor desta decisão. NA OPORTUNIDADE AS PARTES DEVEM SER EXPRESSAMENTE ALERTADAS QUE FOI DEPOSITADO NESTE PROCESSO MONTANTE EM DINHEIRO, A TÍTULO DE PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO QUE, A TEOR DO ART. 33, § 2º DO DECRETO-LEI 3.365/1941, AINDA QUE OS INTERESSADOS DISCORDEM DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, PODERÃO REALIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO DEPÓSITO FEITO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE DIANTE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, E HAVENDO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES SERÃO DEFERIDOS TÃO LOGO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ÁREA, QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O LEVANTAMENTO DOS VALORES NÃO OBSTA QUE SEJA DISCUTIDA JUDICIALMENTE A CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA, TAMPOUCO QUE SEJA REVISTO O MONTANTE EM QUESTÃO (ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941). c) Após o prazo inicial, e comunicada a apurada a não desocupação da área, desde já autorizo a adoção das medidas tendentes a implementar essa decisão, com expedição de mandado de desocupação a ser cumprido por Oficial de Justiça subordinado a este Juízo. d) Desde já, autorizo que o cumprimento desta medida seja auxiliada pela Força Policial, o que independe de nova autorização judicial. Os Srs. Agentes Públicos ficam desde já alertados para que observem o uso moderado e excepcional da força, evitando a ocorrência de prejuízos aos interessados. 3. Expeça-se o mandado de imissão provisória em favor da autora. 4. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de estrutura judiciária (CEJUSC) em nossa Comarca, o que faço com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da adaptabilidade do procedimento, positivados no bojo dos incisos II e VI do art. 139 do NCPC. De resto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, o entendimento ora esposado não reúne o condão de gerar qualquer prejuízo às partes. 5. Da citação Independente de recurso, cite-se o Espólio, na pessoa de EUCLIDES JOÃO FRISON (ref. 1.4) por carta com AR, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça em sendo necessário expeça-se carta precatória. 6. Da contestação Na citação, advirta-se ao réu que a contestação deve se limitar a vício do processo judicial ou impugnação do preço, nos termos do art. 20, do decreto 3.365. 7. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Do saneamento do processo Não havendo concordância quanto ao preço, retornem os autos para decisão de saneamento do processo e designação de perito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências cabíveis. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Cristiane Fritzen x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 295954045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004895-98.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FRITZEN

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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MARLIZE DIRLENE GENTILINI

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MARCIA JAQUELINE PETRY

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DAIANA CAROLINA GENTILINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004895-98.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.359,61 Polo Ativo(s): Cristiane Fritzen Polo Passivo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a sentença retro, legando omissões relevantes na fundamentação da decisão. Sustenta que a sentença deixou de apreciar o pedido expresso para aplicação imediata da taxa legal de juros moratórios, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização da taxa Selic deduzida do IPCA como parâmetro legal. Além disso, aponta omissão quanto à observância do limite máximo de garantia previsto na apólice de seguro, no valor de R$ 100.000,00, conforme determina o artigo 781 do Código Civil, que veda a fixação de indenização superior ao valor segurado. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada, com a devida consideração da taxa legal de juros moratórios e do limite máximo de garantia contratualmente estipulado. É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Fabio Cesar Kremer x Jane Terezinha Lopes Bieger

ID: 317835749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR KREMER

Polo Passivo:

JANE TEREZINHA LOPES BIEGER

Conclusão

Advogados:

DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

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ALESSANDRO ALCINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): FABIO CESAR KREMER Polo Passivo(s): JANE TEREZINHA LOPES BIEGER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a decisão proferida pela douta Juíza Leiga na mov. 88.1, homologada pela sentença de mov. 90.1, alegando omissão e contradição. Argumenta que a sentença é omissa, pois o autor não teria comprovado nos autos o efetivo desembolso do valor pleiteado com o conserto de seu veículo, e contraditória ao afirmar que o veículo é de propriedade do autor sem provas robustas nos autos. Alega ainda que há contradição, porque inexiste uma placa de "PARE" no local do acidente, não havendo que se falar em confirmação de tal fato por parte da testemunha; bem como contradição e também omissão quanto ao fato de que a decisão teria omitido o que disse a testemunha Diogo de que a ré acionou os freios antes de adentrar na pista (mov. 93.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão ou contradição. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão ou contradição no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 258141151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NILSEU NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$123,93 Polo Ativo(s): NILSEU NUNES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 15 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 322610332

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0060815-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0060815-68.2025.8.16.0000 EMBARGANTE: Edson Leandro Martignago EMBARGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0060815-68.2025.8.16.0000 EMBARGANTE: Edson Leandro Martignago EMBARGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA DESIGNADA: DESA. SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIS CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA). I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Leandro Martignago em face da decisão monocrática de mov. 21.1, de minha relatoria, proferida nos autos de Reclamação Cível n. 0049646-84.2025.8.16.0000, que indeferiu a petição inicial, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Inconformado, o reclamante opôs os presentes aclaratórios, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Aduz o embargante, em síntese, que: a) há omissão relevante quanto à natureza da matéria suscitada nesta reclamação, que diz respeito à competência funcional da câmara cível em razão da matéria – hipótese de competência absoluta; b) tal característica da competência funcional impede sua prorrogação ou convalidação pelo decurso do tempo, razão pela qual sua violação pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos conexos; c) a decisão embargada, entretanto, não enfrentou expressamente essa particularidade jurídica, deixando de esclarecer por que tal natureza de competência não se aplicaria ao caso concreto e por que não seria possível a análise da reclamação mesmo com o trânsito em julgado parcial apontado, impedindo a adequada compreensão do alcance da decisão e o controle de sua correção; d) embora se reconheça expressamente a existência de embargos de declaração pendentes, a decisão deixa de explicitar o motivo pelo qual, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado, entendeu aplicável o art. 988, § 5º, I, do CPC, de modo que tal omissão compromete a coerência e integridade da motivação, pois impede a compreensão do raciocínio jurídico adotado para justificar o indeferimento da petição inicial; e) a decisão embargada incorre em omissão ao deixar de analisar os diversos elementos concretos apontados na inicial da reclamação que demonstram a conexão direta entre os processos mencionados (inclusive ações possessórias e declaratórias) e o inventário judicial de Vilmar Martignago; f) além disso, omitiu-se completamente a análise da alegação de que a prevenção da 12ª Câmara Cível já estaria consolidada, em razão da distribuição e julgamento de recursos anteriores oriundos do inventário e de ações a ele relacionadas. Desta forma, requer que sejam sanadas as aludidas omissões, com o recebimento e provimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1]. Nesse sentido, Nelson Nery Junior ensina que os embargos de declaração: “(...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao CPC. São Paulo: RT, 2015. P. 2120). No caso, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Explico. Alega o embargante ser a decisão omissa ao deixar de se manifestar sobre três pontos suscitados na presente reclamação, sendo estes: a) ausência de enfrentamento quanto a natureza da competência funcional absoluta; b) ausência de explanação sobre o motivo pelo qual, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado dos embargos de declaração indicados, entendeu aplicável o art. 988, § 5º, I, do CPC; c) ausência de enfrentamento da alegação de que a prevenção da 12ª Câmara Cível já estaria consolidada, em razão da distribuição e julgamento de recursos anteriores oriundos do inventário e de ações a ele relacionadas. Em relação aos apontamentos de omissão, conforme esclarecem MARINONI, ARENHART e MITIDIERO[2]: “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...). Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. ” A despeito dos argumentos do embargante, não se verifica qualquer vício apto a alterar o conteúdo decisório, tendo a decisão fundamentado de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela inexistência de usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito (mov. 21.1/autos 049646-84.2025.8.16.0000): “(...) A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. (...)”. (destaquei) Veja-se que a decisão foi clara ao mencionar a inadmissibilidade da reclamação em razão do trânsito em julgado da ação principal, em atenção ao disposto no art. 988 §5º, I, do CPC, bem como que os autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 também já haviam sido julgados, sem que houvesse suscitação de incompetência, não sendo possível a parte se utilizar do presente incidente como sucedâneo recursal. Nesta linha e porque os demais argumentos trazidos são desinfluentes diante de tal regra, reputou-se desnecessário o enfrentamento dos demais argumentos. Frisa-se, ademais, que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido na decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315/DF - Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) - 1ª Seção - DJe 15-6-2016) (destaquei) Da mesma forma, o juiz não está vinculado ao argumento das partes para decidir, consoante se observa também de precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Sociedade anônima. Execução frustrada. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao artigo 535 do código de processo civil. Não ocorrência. Julgamento 'extra petita'. Inexistência - revolvimento fático. Inadmissibilidade. Dissídio não comprovado. I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a alegações das partes, nem a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. II - Não há falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento legal. Em outras palavras, o juiz conhece o direito, não estando vinculado aos dispositivos citados pelas partes. III - No âmbito do recurso especial, não há como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Súmula 7/STJ) IV - O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo. V - Não se conhece do recurso pela alínea "c" quando não demonstrada similitude fática apta a configurar a alegada divergência interpretativa entre os julgados confrontados. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 258.812/MG - relator Ministro Castro Filho - 3ª Turma - DJ de 18/12/2006 - p. 358) (destaquei) Em verdade, os argumentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo com o resultado da decisão ora embargada e a tentativa de sua modificação, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, o que enseja, portanto, a sua rejeição. III – DECISÃO: Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [2] ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2, 3ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [livro eletrônico]

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Richard Camargo Portugal x Banco Do Brasil

ID: 307247809

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000780-05.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 0000780-05.2025.8.16.0175 Ag, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: RICHARD CAMARGO PORTUGAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃ… AGRAVO INTERNO Nº 0000780-05.2025.8.16.0175 Ag, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: RICHARD CAMARGO PORTUGAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE REFORÇOU A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERA REITERAÇÃO DO DESPACHO ANTERIOR QUE, EM CUMPRIMENTO A ORDEM DO STJ, DETERMINOU QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICHARD2 CAMARGO PORTUGAL do despacho proferido por esta relatora nos autos da apelação cível n° 0000738-87.2024.8.16.0175 que reiterou a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 1300 do STJ, após apresentação de petição por parte do apelado se insurgindo quanto à determinação exarada na decisão de mov. 9.1. Em suas razões, o agravante discorre que o caso dos autos não está abrangido pela discussão do Tema 1300 do STJ sobre a inversão do ônus da prova, uma vez que já produziu a prova, conforme mov. 1.4 /1.5 dos autos principais, com a juntada dos extratos. Requer seja recebido o recurso com exercício de juízo de retratação ou, subsidiariamente, seja submetido a julgamento. FUNDAMENTAÇÃO e DECISÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Quanto ao cabimento do presente recurso, deve-se observar o que dispõe o rol previsto no artigo 1.021 do CPC:3 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. O art. 1.001 do CPC estabelece que é inadmissível a interposição de qualquer espécie recursal contra despachos. No caso dos autos, trata-se de recurso de agravo interno interposto por RICHARD CAMARGO PORTUGAL contra o despacho dessa relatora (mov. 15.1 – autos apelação cível) que apenas ratificou ser devido o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1300 do STJ, em resposta à petição protocolada pelo apelado se insurgindo quanto a essa ordem exarada em decisão anterior, de mov. 9.1. Trata-se de pronunciamento judicial consistente em despacho que apenas reiterou ser caso de sobrestar o feito por determinação4 do STJ, portanto, sem conteúdo decisório, de modo que não é passível de interposição de recurso de agravo interno, nos termos dos artigos 1.001 e 1.021 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível interpor agravo interno contra despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2248939 DF 2022/0358687-0, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05 /2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE DECISÃO ANTERIOR . RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056989-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.10.2024) Dessa forma, diante da ausência de cabimento do recurso interposto contra despacho, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, é o caso de não conhecer do recurso por ser manifestamente incabível. CONCLUSÃO5 Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo Curitiba, 24 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 258188464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-50.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000542-50.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto, CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. É o breve relato. DECIDO. 2. Extrai-se da peça acusatória que, embora os argumentos tecidos pelo Parquet, verifico que o caso demanda a rejeição da denúncia, ante a violação do princípio bis in idem. Isso porque, conforme consta na denúncia, a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados são os mesmos que constam nos autos 0000738-20.2024.8.16.0068. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR . EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 . O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Conquanto equivocado o acórdão na parte em que ressaltou a existência de coisa julgada no processo instaurado contra o réu, perante o Judiciário do Estado de Goiás, não há como afastar o óbice ao recebimento da denúncia decorrente da incidência do princípio non bis in idem, porquanto presente no caso situação de litispendência. 3 . Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos. (TJ-DF - EMD1: 201410100293001 Recurso em Sentido Estrito, Relator.: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 19/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2015. Pág.: 111). No mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ, nos termos do julgado abaixo: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO . IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRIMEIRA DENÚNCIA, IMPUTAÇÕES: TRÁFICO E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO MAIS RESISTÊNCIA. SEGUNDA DENÚNCIA, IMPUTAÇÕES: TRÁFICO E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. MESMOS FATOS NATURALÍSTICOS . PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM . 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 . O objeto do processo penal é a proposta de responsabilização criminal em razão de certo fato naturalístico. Sob pena de se violar o princípio do ne bis in idem, não é possível a formulação de duas denúncias pelos mesmos fatos, concretamente considerados. Na espécie, o paciente foi denunciado duas vezes pelo tráfico, na mesma data e local (21 de julho de 2010, no interior da Unidade de Recuperação Social Doutor Francisco de Oliveira Conde, Rio Branco/AC), da mesma quantidade e espécie de droga [01 (uma) "barra" de maconha, pesando 242,35g (duzentos e quarenta e dois gramas e trinta e cinco centigramas)]. Ademais, na primeira exordial acusatória, ao paciente foi imputada inserção em quadrilha com traficantes de dentro e de fora daquela penitenciária, funcionando como intermediário entre eles, prevalecendo-se, lado outro, de sua condição de agente penitenciário, para distribuir entorpecente dentro da unidade prisional . Posteriormente, veio a ser denunciado pelos mesmíssimos fatos, só que na companhia de mais vinte e três pessoas. Especificamente em relação a ele, tem-se como manifestamente ilegal o oferecimento da segunda peça vestibular. A nulidade ganha foros dramáticos, pois, no primeiro processo, o paciente foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico, vindo a ser condenado no segundo por tal imputação. 3 . Habeas corpus não conhecido, ordem expedida de ofício para, somente em relação ao paciente, trancar a ação penal n.º 0022200-48.2010.8 .01.0001, da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco/AC. (STJ - HC: 260038 AC 2012/0248112-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) Assim, tendo em vista a violação do princípio bis in idem, tem-se que a denúncia deve ser rejeitada, nos termos do art. 395, II, do CPP. 3. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A DENÚNCIA, pela falta de pressupostos processuais e/ou condição para o exercício da ação; nos termos do art. 395, II, do CPP. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À Secretaria para que proceda com as comunicações de praxe e ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x José Valeriano Da Silva

ID: 295423285

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057513-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057513-31.2025.8.16.0000 COMARCA DE TERRA ROXA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057513-31.2025.8.16.0000 COMARCA DE TERRA ROXA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JOSÉ VALERIANO DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de José Valeriano da Silva, em face da decisão proferida no mov. 19.1 dos autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168, de ação de Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que o agravante forneça os medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que a decisão foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS, se baseando exclusivamente em prescrição médica apresentada pela parte autora, contrariando os Temas n.º 6 e n.º 1.234 de repercussão geral do STF, bem como as Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61. Subsidiariamente, discorreu acerca da necessidade de dilação do prazo para fornecimento dos medicamentos, nos termos da Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025. Com relação à probabilidade do direito, enfatizou o descumprimento dos requisitos indicados no Tema 6 e 1.234 do STF, em evidente desrespeito às Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61. Acerca do dano grave e de difícil reparação, aduz que a manutenção da decisão ora combatida pode gerar “repercussões econômicas e sociais graves para o Estado do Paraná, e, em consequência, para todo cidadão paranaense.” Ao final, pugnou: “i) seja conhecido e provido o presente recurso; ii) seja liminarmente suspensa a decisão recorrida; iii) seja intimada a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, II e III, do Código de Processo Civil; iv) seja reconhecida a nulidade da decisão e revogada a liminar; v) subsidiariamente, requer a dilação do prazo para cumprimento da obrigação nos termos da Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025. Foram solicitadas informações acerca da elaboração do parecer técnico pelo NATJUS, bem como foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Estado para prestar esclarecimentos quanto a disponibilidade em estoque dos medicamentos objeto de discussão neste recurso (Lenalidomida e Isatuximabe), bem como quanto a existência de ata vigente. A Procuradoria-Geral do Estado prestou informações, junto ao mov. 12.1, no sentido de que o medicamento LENALIDOMIDA será programado e encaminhado ao paciente em aproximadamente 15 dias. Por outro lado, informou que o medicamento ISATUXIMABE encontra-se indisponível em estoque, bem como não possui Ata de Registro Vigente. O Juízo de origem prestou informações, junto ao mov. 13.2, informando que o parecer do NATJUS fora realizado e juntado aos autos no dia 05/06/2025(mov. 35.1/35.2), bem como que foi determinado, o cumprimento provisório da decisão liminar, por meio do sequestro de verbas públicas para aquisição, por parte do requerente, do medicamento ISATUXIMABE. É o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Relator o dever de avaliar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao Juiz. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou quando a imediata produção de seus efeitos envolva risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (mov. 19.1 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168): “É pacífico o entendimento de que cabe a todos os entes federativos o dever de propiciar os meios adequados para prevenção e recuperação da saúde dos administrados. (...) Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado de fornecer atendimento médico integral, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos, a todos aqueles que necessitem e não disponham de condições financeiras para custeá-lo. (...) A parte autora requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe, todavia, a Estado afirmou (mov. 16.1) que os medicamentos solicitados não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, bem como não estão entre os medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS. Segundo assentou o STJ em precedente vinculante (art. 927 do CPC), a obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos que não estão previstos nos atos normativos do SUS depende da demonstração de três requisitos cumulativos, a saber: “1 – comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência” (Tema 106 STJ: EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 21/9/2018). Ademais, nos termos do julgamento do Tema 6 do STF (RE 566471), a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: “ (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a demonstração de tais elementos é imprescindível para a concessão liminar do pedido, uma vez que são os requisitos formadores da probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, observo que há nos autos receituário médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, sobre a necessidade dos medicamentos (mov. 1.8), inclusive narrando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS como substitutos. Em que pese a inexistência de fornecimento do medicamento na via administrativa, o ente estatal compareceu aos autos e afirmou a impossibilidade defornecimento de medicamentos que não estão nas listas do SUS (mov. 16.1). Quanto à imprescindibilidade do fármaco, a profissional afirmou que “caso o tratamento não seja otimizado, é muito provável que haja progressão da doença renal crônica, necessidade de hemodiálise, perda da função da medula óssea e suas consequências – infecções de repetição com necessidade de internações hospitalares, múltiplas transfusões sanguíneas, fraturas ósseas múltiplas, inclusive com risco de fratura vertebral e paraplegia –, e evolução invariável ao óbito.” (mov. 1.8). Sobre as alternativas proporcionadas pelo Sistema Único de Saúde, a médica signatária do laudo afirmou que “o paciente foi inicialmente tratado com as terapias disponíveis para MM no Sistema Único de Saúde (SUS) – bortezomibe, dexametasona e ciclofosfamida –, porém sem melhora significativa da função renal. ” (mov. 1.8). Ainda: “Em casos específicos como o do Sr. José Valeriano, cuja doença é agressiva e refratária às terapias disponíveis, torna-se necessário o pleito judicial para acesso a tratamentos mais eficazes” (mov. 1.8), razão pela qual há elementos no sentido de que o autor esgotou as vias alternativas disponíveis no SUS. Quanto à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o laudo médico faz referência à aspectos da literatura médica especializada e aos resultados clínicos de estudos IMROZ, destacando a segurança e a efetividade em subgrupos específicos de pacientes, bem como a superioridade da taxa de resposta global aos regimes terapêuticos convencionais (mov. 1.8). Quanto ao segundo requisito necessário para obrigar o Estado ao fornecimento do medicamento, os documentos colacionados também são suficientes para comprovar a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos medicamentos prescritos, em especial o comprovante de rendimentos provenientes de benefício previdenciário (mov. 1.7). Por fim, cumpre destacar que os medicamentos solicitados para o tratamento da patologia da parte autora possuem registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (movs. 1.9 e 1.10). Portanto, preenchidos os requisitos, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela autora ao fornecimento estatal do medicamento em questão. (...) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, e consiste na própria progressão da doença extremamente agressiva, que ameaça gravemente a continuidade da vida da parte autora. Por fim, a medida ora concedida poderia ser revertida parcialmente em eventual improcedência, mediante cessação do fornecimento do fármaco pelo Estado. Ademais, a irreversibilidade em relação ao medicamento já concedido não representa óbice à concessão da tutela provisória, na medida em que está relacionada ao direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que, embora seja recomendável a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, no presente caso, a urgência do quadro clínico apresentado, aliada ao descumprimento do prazo previamente concedido para manifestação técnica, inviabiliza a espera por tal parecer. Assim, diante da iminência de agravamento do estado de saúde do requerente e da presença dos demais requisitos legais, impõe-se a concessão da medida pleiteada como forma de resguardar o direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, defiro a tutela provisória a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos...” – destaques acrescidos. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, concluo que as teses suscitadas justificam suspender, apenas parcialmente, os efeitos do pronunciamento judicial agravado até que o Tribunal tome a decisão final sobre o recurso. Conforme se verifica, a tutela de urgência foi concedida na decisão ora agravada ao autor da ação de obrigação de fazer José Valeriano da Silva, diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90), com insuficiência renal, busca garantir judicialmente o direito aos medicamentos – Lenalidomida e Isatuximabe – de uso contínuo (até progressão da doença ou intolerância ao medicamento). Os medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe possuem registro na Anvisa (mov. 1.8 e 1.9 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168). Em contrapartida, os referidos fármacos não são disponibilizados/incorporados pelo SUS. Em relação à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se os critérios definidos no Tema n.º 1.234 do STF, precedente de observância obrigatória: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (Destaques acrescidos) No Tema n.º 6, analisado conjuntamente com o julgamento supra, o STF também fixou as seguintes diretrizes a serem observadas: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (Destaques acrescidos). Conforme observado, a Suprema Corte determinou que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, por meio do Poder Judiciário, deve ser considerada uma medida excepcional. Isso decorre principalmente da reconhecida escassez e limitação de recursos, dos princípios de universalidade e igualdade no acesso à saúde, bem como do respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências. Não por acaso, além dos requisitos cumulativos elencados acima estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, destaco os do item “3”: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” (Tema n.º 6, STF) (Destaques acrescidos). Conforme supramencionado, a parte agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência “a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos”, justamente por ter sido proferida sem o parecer do NATJUS. Ocorre que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi apresentado parecer favorável do NATJUS (mov. 35.2 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168), não havendo que se falar em suspensão da decisão ora atacada, ao menos pelo fundamento suscitado pela parte agravante. Por outro lado, merece acolhimento o pedido subsidiário de dilação do prazo para dar cumprimento à obrigação, uma vez que o Juízo de origem determinou o fornecimento dos medicamentos em questão, no prazo de 5 dias. Isso porque, segundo a Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025, medicamentos indisponíveis em estoque, sem ata de registro vigente, possuem prazo de 90 dias para entrega, ao passo que para medicamentos com estoque disponível o prazo recomendável para entrega é de 20 dias, in verbis: Art. 3º Ficam estipulados os seguintes prazos para entrega de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos, conforme determinação judicial: I - para produtos ou medicamentos em estoque no ente público: 20 (vinte) dias; II - caso não exista estoque dos produtos ou medicamentos no ente público: a) para produtos ou medicamentos registrados no Ministério da Saúde com Ata de Registro de Preços vigente: 40 (quarenta) dias; b) para produtos ou medicamentos registrados no Ministério da Saúde sem Ata de Registro de Preços vigente: 90 (noventa) dias; Com relação ao medicamento ISATUXIMABE, a Secretaria de Estado da Saúde - SESA informou por intermédio da PGE (mov. 12.1) que o referido medicamento encontra-se indisponível em estoque, bem como não possui Ata de Registro Vigente, sendo aplicável a ele, portanto, o prazo de 90 dias para entrega. Já quando ao fármaco LENALIDOMIDA, a SESA informou no documento acima citado que ele se encontra com estoque disponível. Neste ponto, é necessário mencionar que, conforme se verifica da petição de mov. 12.1, referido medicamento está programado para ser entregue ao paciente, ora agravado, dentro do prazo de 15 dias, devendo, portanto, ser respeitado o prazo informado. Nessas condições, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas no que tange à dilação do prazo para cumprimento da obrigação, devendo ser ampliado o prazo de entrega previsto na decisão agravada em relação o medicamento ISATUXIMABE para 90 dias e quanto ao medicamento LENALIDOMIDA para 15 dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Município De Arapongas/Pr x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 277467059

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-55.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-55.2025.8.16.0045 Processo: 0000738-55.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.030,84 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 Rodovia BR-116 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-300 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela COHAPAR, requerendo a aplicação de seu direito à imunidade recíproca, nos termos do disposto no artigo 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (mov. 14.1). Intimado, o Município de Arapongas apresentou manifestação em mov. 21.1 rebatendo os argumentos da excipiente. Eis o breve relatório. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que tratando-se de execução fiscal, a parte executada pode defender-se através de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, sendo a primeira hipótese cabível quando garantido o juízo, e a última quando as nulidades apontadas constituírem matéria de ordem pública e puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 3. No que tange a alegação de gozar de imunidade recíproca, a princípio, há de se observar que a executada é sociedade de economia mista, não estando inclusa nas hipóteses previstas pela Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Contudo, ao contrário do que alega o excepto, a excipiente, embora sociedade de economia mista, presta serviço exclusivamente público, consubstanciado em propiciar moradia à população de baixa renda, em obediência ao comando contido nos artigos 6º, e 23, inciso IV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que o seu capital é majoritariamente estadual e que ela não atua em ambiente concorrencial e não distribui lucros. Destarte, a executada não atua em regime concorrencial, tampouco desenvolve atividade econômica com fito de lucro, razão pela qual faz jus à imunidade tributária pretendida, no tocante somente ao IPTU. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial maciço quanto à extensão do artigo 150, VI, alínea “a”, da CRFB/88 para a excipiente: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. INCONFORMISMO FORMALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. INADEQUABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE AFERIDA. ART, 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085330-41.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DA CORTE SUPREMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRADO QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONDENAÇÂO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). b. Na hipótese, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 600.867/SP (Tema 508/STF), uma vez que se trata de sociedade de economia mista de capital fechado, que presta serviço público essencial em regime de exclusividade. c. A imunidade recíproca reconhecida em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em ação declaratória transitada em julgado só pode ser afastada em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e. Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. f. O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e Súmula nº 72, deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000997-17.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 A 2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE AO TEMA Nº 1122/STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 2. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0090755-49.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.03.2024). Sendo assim, há de se reconhecer que a COHAPAR possui imunidade no que se refere ao IPTU incidente sobre o referido imóvel. No mais, a parte excipiente alega ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança das taxas de “conservação de vias e logradouros”. Na Certidão de Dívida Ativa devidamente detalhada, além da dívida quanto ao IPTU reconhecida imunidade da COHAPAR, constata-se na relação dos débitos a incidência de taxas, quais: CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO, e ILUMINAÇÃO PÚBLICA (mov. 1.2). Desse modo, a pretensão deduzida pela COHAPAR quanto à inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” merece acolhimento, por ferir preceitos constitucionais definidores do poder de tributar, senão vejamos. Dispõe o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, que a instituição de taxas somente pode decorrer para remuneração de atividade da administração pública decorrente do exercício do poder de polícia ou da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis e específicos ao contribuinte, ou de sua colocação à disposição. Assim sendo, o custeio dos serviços municipais de limpeza e conservação das vias e dos logradouros públicos por meio da instituição de taxas deve ser reputado inconstitucional, em vista de carecem da divisibilidade, da especificidade e da mensurabilidade que são características desta modalidade de tributo. Ademais, considerando a natureza dos serviços desempenhados pela administração pública municipal na conservação das vias urbanas, é certo que sobredita atividade deve ser custeada pelo produto da arrecadação dos impostos de competência municipal, caracterizados pela não vinculação a uma atividade específica do ente público e pela destinação ao custeio das despesas da máquina administrativa em geral. Nesse sentido, é o Enunciado nº 07, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Diante de tais considerações, considerando a hipótese dos autos, são incontestes a instituição e a cobrança, pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, de taxa decorrente da atividade de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com esteio nos art. 114 e 115, do Código Tributário Municipal. Consta-se da Certidão de Dívida Ativa relacionada nos autos (mov. 48.2) que a referida taxa foi exigida, assim é de rigor a exclusão dos débitos fiscais à título de “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” constantes na CDA em apreço. No que lhe concerne, o débito relacionado na CDA (mov. 48.2) referente a “taxa de coleta de lixo” é hígido, pois, declarado constitucional conforme Súmula Vinculante nº. 19 do STF, veja-se: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. (STF, Súmula Vinculante nº. 19, Sessão Plenária de 29/10/2009). Assim determina-se o prosseguimento do feito tão somente em relação à execução da “taxa de coleta de lixo”, constantes na CDA executada. 4. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, para: (a) reconhecer a imunidade tributária no tocante ao IPTU, nos termos da fundamentação acima; e (b) reconhecer a inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” determinando a exclusão dos débitos fiscais à título dessa taxa constantes na CDA em apreço. 4.1. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/excepta, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV; 3º, I; 4º, III e IV, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação supra, para execução dos valores atinentes a “taxa de coleta de lixo”, devendo promover a correta discriminação dos tributos. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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