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Elcio Marques Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298045988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002847-23.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARQUES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002847-23.2024.8.16.0095 Processo: 0002847-23.2024.8.16.0095 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Restituição de Coisas Apreendidas Data da Infração: 29/11/2024 Requerente(s): ELCIO MARQUES DA ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ELCIO MARQUES DA ROSA. Aduz, em síntese, que a arma de fogo apreendida nos autos n° 0001067-48.2024.8.16.0095 é de sua propriedade e não foi utilizada para a prática delitiva apurada no processo anteriormente citado, tendo apenas sido apreendida “sem que tenha sido indicado qualquer motivo justificável” (sic). Juntou aos autos documentos (mov. 1.2/6). No despacho de mov. 28.1, o Delegado da 41ª Delegacia de Polícia de Irati informou “não haver interesse na apreensão do revólver, marca: Taurus, modelo RT608, calibre .357 MAG, registrada sob o n° ABK981425, visto que já foi submetido à exame pericial e o Inquérito Policial devidamente relatado, não tendo sido encontrado indícios da utilização da referida arma de fogo no delito” (sic). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 31.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. O pedido merece acolhida. No caso em apreço, a propriedade do bem está demonstrada por meio do documento que acompanha à inicial (mov. 1.6). Embora a instrução processual não tenha sido encerrada (autos n° 0003185-31.2023.8.16.0095), o objeto apreendido não foi utilizado no dia dos fatos. Ademais, o Ministério Público e a autoridade policial se manifestaram concordando com a restituição do bem. Em outras palavras, a manutenção da apreensão da arma de fogo não se mostra imprescindível para o deslinde do feito, razão pela qual a restituição do bem é medida que se impõe, na forma do art. 118 do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto DEFIRO o pedido de mov. 1.1 e AUTORIZO a restituição de 01 (um) revólver, marca Taurus, modelo RT608, calibre .357 MAG, registrado sob o n° ABK981425. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito CN

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Vetfarma Comércio De Produtos Agropecuários Ltda x Roberto Carlos Vieira

ID: 323213303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-27.2017.8.16.0149

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VETFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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FABIO HENRIQUE MELATI

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MARCELO DALANHOL

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RUY FONSATTI JUNIOR

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001067-27.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$49.375,38 Exequente(s): VETFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): ROBERTO CARLOS VIEIRA Vistos. 1. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 1.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 1.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 2. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 3. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Garcia & Kopp Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 260042549

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-59.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

GARCIA & KOPP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.276,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GARCIA & KOPP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Vistos e examinados, I. Nos termos em que decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” – Grifou-se. Destarte, com fundamento no precedente acima, DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte exequente e a Secretaria (independentemente de nova deliberação do Juízo), que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC). II. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Sindicato Dos Motoristas, Condutores De Veículos Rodoviários Urbanos E Em Geral, Trabalhadores Em Transportes Rodoviários De Telêmaco Borba - Sinconvert x Transproenca Transportes Rodoviarios Ltda Massa Falida

ID: 255838816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001550-96.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIáRIOS DE TELêMACO BORBA - SINCONVERT

Polo Passivo:

TRANSPROENCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MASSA FALIDA

Conclusão

Advogados:

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

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MARIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

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CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

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GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA

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CRISTINA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 0001550-96.2023.8.16.0165 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): • SINDICATO DOS MOTORIST… SENTENÇA Processo: 0001550-96.2023.8.16.0165 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SINCONVERT Requerido(s): • TRANSPROENCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MASSA FALIDA 1. RELATÓRIO Trata-se de habilitação de crédito promovia por SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA – SINCONVERT visando a habilitação de crédito equiparado ao trabalhista no valor de R$9.024,27, atualizado até 20/07/2017, fixado na reclamatória trabalhista nº 0001067- 57.2017.5.09.0671 da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba. Requereu a retificação do quadro de credores. Houve a citação dos sócios (31 e 52). O Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito na classe dos créditos trabalhistas (79.1). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (82.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Compulsando os autos verifica-se que o pedido formulado se encontra devidamente instruído com: a) cálculo do crédito (1.3); b) certidão de habilitação de crédito (1.4); c) certidão do trânsito em julgado (1.5); d) decisão que homologou os cálculos (1.8); e) sentença trabalhista (1.10).Ademais, não houve impugnação ao cálculo apresentado ou oposição à habilitação do Autor, tendo o Administrador Judicial e Ministério Público manifestado concordância à habilitação do seu crédito trabalhista (79.1 e 82.1). Como restou comprovada a origem do débito e houve consenso na atualização do valor, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido formulado para determinar a inclusão do crédito de R$9.024,27 no quadro geral de credores dos autos de falência (mov. 47.2, 0002430-35.2016.8.16.0165) como crédito equiparado ao trabalhista. Custas pelo Autor, cuja cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, considerando que não houve oposição ao pedido em relação ao crédito de titularidade do Autor. P. R. II. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo para interposição de agravo (Lei 11.101/2005, art. 17): a) certifique-se o trânsito em julgado; b) junte-se cópia desta decisão nos autos principais; c) ao administrador judicial, para que atualize o QGC. Ponta Grossa, quinta-feira, 10 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito mcc

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Município De Matinhos/Pr x Maribel Nunes Cordeiro

ID: 314040948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-53.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MARIBEL NUNES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001067-53.2022.8.16.0116 Processo: 0001067-53.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.783,43 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIBEL NUNES CORDEIRO Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Pablo Junior Lazari x Flavio Bertan Ramos

ID: 275255144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR LAZARI

Polo Passivo:

FLAVIO BERTAN RAMOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELI VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-73.2025.8.16.0068 Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.910,82 Autor(s): PABLO JUNIOR LAZARI Réu(s): FLAVIO BERTAN RAMOS DESPACHO Vistos, etc. I - Considerando que a parte autora optou por ingressar com ação monitória, INTIME-A para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento escrito sem eficácia de título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte requerente não apresentou documentos que pudessem ensejar a propositura da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado pelo banco apelante é prova suficiente para o ingresso da ação monitória.III. Razões de decidir3. O banco apelante não apresentou documentos que comprovassem a regularidade da assinatura do apelado no contrato de cartão de crédito, inviabilizando a propositura da ação monitória.4. Os documentos juntados pelo apelante não atendem aos requisitos legais para a ação monitória, configurando ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito sem eficácia de título executivo inviabiliza a propositura de ação monitória, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 330, IV, e 485, I; CPC/2015, art. 700, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001067-04.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025). II - Deverá a parte, no mesmo ato, comprovar a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais, eis que podem ser parceladas em até 03 vezes de R$ 138,50 à título de custas e R$ 44,26 à título de FUNREJUS. III - Oportunamente, conclusos. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Eva Gonçalves Prochera x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324171012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-78.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA GONçALVES PROCHERA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-78.2025.8.16.0106 Processo: 0001067-78.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$63.160,00 Autor(s): EVA GONÇALVES PROCHERA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015. De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" – grifei. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" – grifei. Portanto, é evidente que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, sendo perfeitamente cabível solicitar que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira, bem como indeferir o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando existirem fundadas razões para tanto, conforme preconiza o art. 99, § 2º, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, percebe-se por documentos hábeis a demonstrada necessidade para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte postulante. V.V. I - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, § 2º do CPC de 2015. II - Havendo nos autos indícios que denotam capacidade econômica da parte e que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000191711381001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) - grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) – grifei. Ainda, na doutrina sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: “O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” – grifei. Assim, em que pese a corrente que entende de modo diverso, entendo que a necessidade do benefício da assistência judiciária, quando não for evidente, ou ao menos de fácil presunção, deve ser demonstrada pela parte, em harmonia com a declaração de hipossuficiência e, sempre que possível, também com as provas dos autos, de modo a possibilitar a correta aferição da alegada insuficiência econômica. Diante disso, considero relevante aprofundar a análise acerca da capacidade financeira da parte autora, a fim de verificar se efetivamente se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos holerites ou comprovantes de rendimento dos últimos 3 (três) meses e certidão de propriedade de bens imóveis extraída nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside, atualizada. 3. Ainda, considerando que o magistrado pode empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício da justiça gratuita, DETERMINO que a Secretaria anexe ao processo o extrato de veículos automotores eventualmente registrados em nome da parte autora, a ser obtido no Renajud; extrato da declaração sobre operações Imobiliárias (DOI) em nome da autora referente aos últimos 3 (três) anos, a ser obtido no Infojud; afastamento do sigilo bancário das faturas de cartão de crédito (DECRED) em nome da autora referente aos últimos 12 (doze) meses, a ser obtido no Sisbajud. 4. Por conter informações sigilosas, a movimentação que conter o resultado das diligências determinadas no item anterior deverá ser marcada como segredo de justiça. 5. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 11 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonir Freitas Dos Santos

ID: 283263721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-27.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONIR FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0001067-27.2025.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONIR FREITAS DOS SANTOS 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de Leonir Freitas dos Santos. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, sob o argumento de que persistem seus requisitos e fundamentos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código Penal (mov. 68.1). É o breve relatório. Decido. 2. De fato, assiste razão ao Ministério Público, haja vista que a prisão preventiva do acusado, espécie de segregação cautelar, deve ser mantida. Inicialmente, observa-se que a ação penal está seguindo seu curso ordinário de forma normal, aguardand0-se a apresentação de resposta à acusação pela Defesa. Ademais, a legislação processual não prevê prazo fixo e determinado para término da instrução processual, podendo perdurar pelo tempo suficiente à colheita dos elementos de convicção que se fizerem necessários, desde que com base em juízo de razoabilidade. Assim, não há falar em excesso de prazo, pois não há nenhum ato, nos autos, praticado ou previsto de forma desarrazoada. Denota-se, ainda, que desde o momento em que foi decretada a prisão preventiva do réu, não houve alteração fática capaz de conduzir a soltura, permanecendo hígidos os fundamentos autorizadores da custódia preventiva, conforme exposto na mencionada decisão. Em suma, existindo prova da materialidade e indícios de autoria, considero ainda presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, em especial a garantia da ordem pública, não havendo nenhuma outra medida cautelar cabível ao caso. Por conseguinte, considerando a inocorrência de fato novo e que não foram apresentados fatos relevantes, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, continua concreta e inabalada. Por fim, presentes o fumus boni iuris ou a aparência de bom direito e o periculum libertatis, pois a manutenção da prisão preventiva do acusado servirá principalmente para a garantia da ordem pública. 3. Diante do exposto, concluo pela manutenção da prisão preventiva de Leonir Freitas dos Santos, uma vez que há indícios suficientes nos autos de autoria e materialidade do delito e presentes os pressupostos autorizadores de sua prisão. 4. Intime-se novamente a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, sob pena de nomeação de defensor dativo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Banco Rci Brasil S.A x Vb Construcoes Ltda

ID: 275486404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-21.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

VB CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001067-21.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.882,40 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 62.307.848/0001-15) Rua Pasteur, ,, 463 2º andar, - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Réu(s): VB CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ: 11.475.343/0001-29) Rua Paschoa Lazarotto Toniolo, 1532 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-760 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. A parte autora requereu a desistência da ação diante da perda do objeto. Nada obstante as alegações da parte autora, entendo que o pedido da parte deve ser interpretado como desistência haja vista que não foi apresentado termo de acordo firmado entre as parte. Ademias, não se trata de processo executivo. Compete ao autor suportar o pagamento das custas e honorários, vez que o art. 90 do CPC dispõe que os ônus sucumbências devem ser suportados por aquele que desistiu. Outrossim, inaplicável o princípio da causalidade nos termos requeridos pela parte autora, vez que ausente a triangularização da relação processual na medida em que o requerido não foi citado, portanto, não exercido o contraditório. Ademais, como já assentado, não foi juntado eventual termo de acordo firmado entre as partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA COMO DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS POR QUEM DESISTIU DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CPC/15 - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Diante de sentença proferida com fundamento em desistência, cabe a parte que desistiu da ação arcar com os ônus da sucumbência. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1709197-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 28.09.2017). Assento que o requerido não foi citado, motivo pelo qual sua concordância é dispensável. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do novo CPC. 3. Havendo bloqueio judicial, promova-se o desbloqueio junto aos órgãos competentes. 4. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Não há que se falar, sequer em redução de 50% das custas por ausência de previsão legal. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Benedito Jose Nogueira x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 295728968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-07.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-07.2025.8.16.0162 Processo: 0001067-07.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.885,34 Autor(s): BENEDITO JOSE NOGUEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, CPC 2. Trata-se de nominada AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ajuizada por BENEDITO JOSE NOGUEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Alega a parte autora, em síntese, a existência de abusividades nos contratos de empréstimo pessoal consignado nº C05730879-5 e nº C05730880-9, celebrados com a instituição financeira ré, notadamente no que tange à capitalização de juros e à aplicação de taxas supostamente superiores às condições de mercado. Fundamenta seu pleito na alegação de que a metodologia de cálculo (Tabela Price) enseja capitalização composta de juros, a qual não teria sido informada de maneira clara, e que, mediante recálculo pela metodologia de Gauss (juros simples), os valores das parcelas seriam inferiores. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores que entende incontroversos, a saber, R$ 229,69 para o contrato C05730879-5 e R$ 89,57 para o contrato C05730880-9. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópias dos contratos, demonstrativos de pagamento e parecer técnico contábil. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. 3. O deferimento da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, em que pese as alegações do promovente, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante de todos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo autor não se mostra evidente de plano. As discussões acerca da legalidade da capitalização de juros, da clareza das cláusulas contratuais e da suposta abusividade das taxas praticadas são matérias controvertidas que se confundem com o próprio mérito da demanda. A alteração das cláusulas contratuais, com a consequente redução do valor das parcelas, depende de uma apurada análise judicial, a qual demanda instrução probatória e a instauração do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, aferir a verossimilhança das alegações de forma suficiente, apresentando-se a questão incompatível com a cognição sumária exigida para a tutela de urgência. Com efeito, os contratos anexados aos autos (Cédulas de Crédito Bancário nº C05730879-5 e C05730880-9) preveem expressamente a incidência de juros à taxa de 1,100000% ao mês (14,028620% ao ano), capitalizados mensalmente, e a utilização da Tabela Price para o cálculo das parcelas. O parecer técnico apresentado pelo próprio autor, ao comparar os sistemas Price e Gauss, indica que a “Taxa media do mercado” seria de 1,55%. Ora, a taxa contratada de 1,10% ao mês mostra-se, em análise preliminar, inferior à média de mercado indicada na própria planilha do requerente, o que, por si só, enfraquece a alegação de abusividade da taxa em relação aos parâmetros de mercado. Destaque-se que, a simples indicação de uma “taxa média de mercado” no laudo particular, sem a devida contextualização com os parâmetros oficiais para a operação específica, é insuficiente para configurar, nesta fase, flagrante abusividade. A alegação de capitalização de juros, embora amparada na Súmula 539 do STJ e no REsp 1.388.972/SC, também demanda análise contratual pormenorizada e interpretação jurídica que extrapolam os limites da cognição sumária, especialmente porque os contratos anexados indicam a previsão de juros capitalizados mensalmente. Assim, a tutela provisória que se busca confunde-se com o mérito da lide, sendo necessária a prévia instauração do contraditório e a devida instrução probatória para a sua correta resolução. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) RELATÓRIO: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015346-96.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.05.2025) Ausente, portanto, a robusta probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, torna-se despicienda a análise dos demais pressupostos. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 5. Paute-se audiência de conciliação, autorizada a realização por meio semipresencial (conforme permite na o art. 262, §1º, do CNFJ), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC), citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 7. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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