Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001757-06.2022.8.26.0407" – Página 19 de 19

Daniele Arce Carvalho x Unimed De Paranagua Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321322294

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001757-57.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARCE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY NORONHA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO SCHULLER DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001757-57.2022.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DANIELE ARCE CARVALHO Réu(s): UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais formulado por DANIELE ARCE CARVALHIO em face de UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Concedida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 13.1). Indeferido o pedido liminar (evento 26.1). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 36.1). A autora impugnou a contestação (evento 39.1). As partes manifestaram-se quanto às provas que pretendiam produzir (eventos 43.1 e 45.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 50.1). Saneado o feito (mov. 53.1), determinada a realização de perícia médica. A parte autora informou ter realizado o procedimento cirúrgico objeto da obrigação de fazer, requereu seja desmarcada a perícia, pleiteia a continuação da lide somente quanto aos danos morais (mov. 75.1 e 82.1). A parte requerida informa que voluntariamente custeou o procedimento da parte autora (mov. 79.1). Instada a se manifestar sobre o pedido de desistência parcial, a parte requerida se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 88.1). É o necessário relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora ingressou com a ação em 21.06.2022, afirmando ser beneficiária de plano de saúde contratado junto à Ré, na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, como se pode observar na carteira de beneficiária de plano de saúde anexa. Aduz que foi diagnosticada com lombalgia intensa e paraparesia, dor intensa dos membros inferiores e claudicação neurogênica com alteração de força na perna direita, lasègue à direita, hérnia de disco extrusa em L4-L5 à direita com compressão da raiz nervosa, sendo indicado por seus médicos, dentre os quais, neurocirurgião, cirurgia de microdistectomia e descompressão foraminal lombar em caráter urgente. Acrescenta, que a contratação do plano da Autora é recente, 15/02/2022, no entanto, foi diagnosticada com o referido quadro após a contratação e que a recebeu a negativa da Ré de que a cirurgia não seria custeada por esta. A requerida, por sua vez, informou que a autora quando da contratação do plano, informou em 31.01.2022, não possuir nenhuma doença ortopédica, e como o exame de ressonância realizado pela autora foi realizado no dia 30.03.2022, aponta quadro clínico que se permite concluir que a autora já era portadora da doença quando fez a afirmação. Aduz, a requerida que tratar-se de procedimento de natureza eletiva e que não se configura urgência ou emergência, portanto, a carência seria de cento e oitenta dias da contratação do plano realizada em 15.02.2022, sendo a carência se findava em 14.08.2022. Afirma, que liberou/realizou o procedimento sem qualquer dificuldade, quando do novo pedido realizado pela parte autora em 16.08.2022, restando assim o pedido autoral quanto a obrigação de fazer perdido seu objeto, inexistindo conduta ilícita a ensejar os danos morais pleiteados. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além da documental já produzida os autos, sendo que parte das questões suscitadas são eminentemente de direito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto à preexistência da doença quando da contratação do plano de saúde, se a cirurgia era eletiva ou de urgência, a implementação da carência prevista no contrato e a extensão de eventuais danos morais. Analisando os documentos apresentados, segundo atestado médico se verifica que a requerente possuía quadro de lombalgia intensa e paraparesia, dor intensa de membros inferiores e claudicação neurogênica com alteração de força da perna direita, lasègue à direita, rm de coluna demonstrando hérnia de disco extrusa em L4 e L5, à direita com compressão da raiz nervosa, com indicação de internação e cirurgia de microdiscectomia e descompressão foraminal lombar urgente, conforme guia de solicitação de internação (mov. 1.6), assinada pelo neurocirurgião Michael R. Lang. Compulsando os autos, constata-se a antecipação do processo junto à UNIMED, com data de 01 de junho de 2022 e o exame de ressonância magnética realizado em 30.03.2022, sendo também apresentado atestado de afastamento do trabalho firmado no dia 18.04.2022, pela médica Simone M. G. Pereira, médica ortopedia e traumatologia, consoante documentos juntados no mov. 1.6, a carteira da UNIMED da autora teria vigência a partir de 15.02.2022 (mov. 1.4), para atendimento modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e as primeiras negativas dos procedimentos pelo atendimento via WhatsApp (mov. 1.5). A parte autora, ainda, juntou aos autos laudo médico pericial do INSS, onde foi deferido afastamento por doença, CID M511, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (mov. 16.2). Quanto à existência da doença anterior, restou superada, eis que as partes informam que o procedimento requerido pela autora foi realizado e custeado pela requerida. Assim, a obrigação de fazer perde seu objeto, eis que já consumado o direito da parte neste sentido. Contudo, cabe a análise da regularidade da negativa inicial da parte requerida, da urgência na cirurgia postulada e, consequentemente, da existência dos danos morais alegados a justificar a indenização pleiteada pela autora. Consoante os autos, inexiste controvérsia quanto as seguintes questões: a ocorrência da negativa por parte da requerida na realização da cirurgia pleiteada pela autora cujo pedido inicial foi realizado em 06.06.2022; que o pedido da cirurgia restou deferido em 16.08.2022; e que o procedimento cirúrgico foi executado em 17.08.2023. Assim, a cirurgia da autora foi realizada passados mais de um ano após seu pedido junto à parte requerida. É possível verificar pelo laudo médico juntado pela autora que o procedimento era urgente, contudo, foi negado à autora o direito a cirurgia emergencial, permitido pelo seu plano contratado com a parte requerida, que no caso prevê a carência de 24(vinte e quatro) horas, conforme se depreende da contestação e cópia do plano de saúde contratado (mov. 36.2). Assim, se há cobertura para a doença, afigura-se ilegítima a recusa à cobertura do tratamento prescrito que se mostra necessário, adequado e imprescindível para a recuperação ou manutenção da saúde da paciente. Vale ressaltar que é o médico o responsável pela prescrição do melhor tratamento para o paciente, revelando-se descabida interferência da operadora do plano de saúde, notadamente, interferências que impliquem em prejuízo direto ao tratamento prescrito, a culminar em severo risco à vida e saúde do paciente. Dito de outra forma, a restrição ao tratamento prescrito pelo médico traduz verdadeira e indireta restrição de cobertura para a doença, em violação às normas de proteção e defesa do consumidor, por atingir obrigação fundamental da operadora, inerente à natureza do contrato, que é preservar e garantir a saúde do beneficiário (art. 51, inc. IV e § 1º, incisos II e III, CDC). Ainda que o Código de Defesa do Consumidor tivesse aplicação apenas subsidiária frente a Lei nº 9.656/1988, a operadora não escapa ao dever de atender à função social do contrato (art. 421, CC) e prestar cobertura às doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, conforme art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Logo, evidenciada a ilegalidade na negativa de cobertura ao tratamento em questão pela demandada. Ademais, a parte autora ingressou com a ação em 21.06.2022, e realizou o procedimento cirúrgico em 17.08.2023, conforme informação da autora no evento 75.1. Em que pese ter sido realizado, a autora precisou esperar mais de um ano para a realização do procedimento cirúrgico. Assim, no tocante à pretensão de reparação civil, ficou evidenciada a ocorrência de dano moral. Nada obstante, tem-se, na espécie, situação que extrapola o mero dissabor. Isso porque se trata de paciente com patologia cujos conhecidos efeitos produzem por si só dores que atingem a pessoa de maneira intensa. Aliado a isso, tem-se o sofrimento decorrente da impossibilidade de imediata submissão ao tratamento urgente e adequado indicado pelo médico responsável. Portanto, a recusa de cobertura de procedimento relativo à doença que exigia tratamento imediato, não se trata de mero dissabor, uma vez que, em geral, tratamentos de saúde envolvem excessivamente o psicológico dos enfermos, atraindo, desta maneira, a responsabilidade da ré pelos danos morais ocasionados. O dano moral é presumido (in re ipsa), não necessitando de comprovação, vez que a ocorrência dos fatos é prova suficiente de que houve lesão ao direito fundamental da autora à saúde. Igualmente, na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal houve a aprovação do enunciado nº 411, que destaca que o dano moral é presumido em se tratando de ofensa a direitos fundamentais entabulados pela Constituição da República[1]. Primeiramente, não se olvide o entendimento das Câmaras especializadas deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura em procedimento eletivo configura simples descumprimento contratual. Nesse sentido encontra-se, também, o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA COM IDADE AVANÇADA. FRATURA NA COLUNA. EVOLUÇÃO PARA FORTES DORES E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CIFOPLASTIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE ATENDIMENTO POR AMBULÂNCIA, BEM COMO, DE COBERTURA DA CIRURGIA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais.2. Incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de prova pericial que não se justifica. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao julgamento da causa, considerando que a questão relativa à recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde pode ser satisfatoriamente elucidada a partir do contexto dos autos. Incidência do disposto no artigo 33 da Lei 9.099/95, no qual pode o juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.3. Parte autora beneficiária do plano de saúde mantido com a ré, com 92 anos de idade, que sofreu queda com fratura na coluna recebendo tratamento inicial com colete e medicação, evoluindo para fortes dores e dificuldade de locomoção, ocasionando o seu internamento e prescrição médica para realização de cirurgia de Cifoplastia.4. Parte ré que negou atendimento por ambulância para a Autora, a despeito do plano de saúde da Autora contemplar o serviço adicional SOS Unimed, bem como, dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico prescrito. 5. Incontroverso nos autos que a enfermidade que acometeu a Autora – e que originou a necessidade da cirurgia postulada – integra a cobertura contratual do plano de saúde.6. Recusa do atendimento por ambulância que configura abusiva, considerando a condição clínica de saúde da autora, que ao ingressar ao hospital com ambulância particular foi atendida pelo setor de pronto socorro, com atendimento por médico plantonista de UTI, encaminhada para internamento (seq. 1.7).7. Recusa de cobertura de cirurgia. Havendo cobertura para a doença que acomete o usuário do plano de saúde, a ausência de previsão do tratamento no rol da ANS não tem o condão de afastar o dever de cobertura do plano de saúde, não justificando, por esse fundamento, a recusa na cobertura de tratamento essencial à evolução do paciente, diante da necessidade específica do procedimento prescrita por profissional habilitado (seq. 1.9, fl. 77), que relatou a situação clínica da paciente com fratura na coluna com acunhamento de mais de 50% do corpo vertebral, atestando a necessidade de realização de Cifoplastia para seu tratamento.8. Alegação da Ré da existência de cobertura de procedimento diverso para o tratamento da Autora. Não acolhimento. Uma vez definida a opção terapêutica por profissional especializado como melhor alternativa para o tratamento da doença coberta pelo plano, a exclusão do seu custeio é abusiva, por se traduzir em interferência no tratamento indicado pelo médico responsável.9. Relativamente ao dever contratual de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, DJe 18/12/2017).A Corte Superior já assentou, também, que “as operadoras de plano de saúde podem estabelecer as patologias que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, porque isso vulnera a finalidade básica do contrato de plano de saúde. Realmente, ainda que as seguradoras possam dispor acerca das doenças sujeitas à cobertura, não podem ditar qual o tratamento mais apropriado à patologia apresentada pelo segurado. Este é um encargo do médico escolhido, mas não da sociedade empresária.“ (AREsp 155429, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/10/2019).10. Nesse contexto, a recusa de atendimento e de tratamento essencial à saúde da parte autora configura-se abusiva, resultando no dever de sua cobertura pela operadora de plano de saúde, assegurando-se o direito à restituição dos valores despendidos (seq. 1.4 e 1.6).11. Dano moral configurado com amparo no contexto probatório produzido nos autos. A indevida negativa de atendimento e cobertura de tratamento pela parte Ré para obstar a evolução do quadro de saúde da Autora, aliada a sua idade avançada – 92 anos –, com natural debilidade e fragilidade do organismo e das condições de saúde, são circunstâncias suficientes a concluir que o conflito por ela vivenciado extrapolou os limites do mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, provocando abalo psicológico, atingindo sua esfera extrapatrimonial, que deve ser reparado.12. Pretensão de redução do valor indenizatório. Não acolhimento. Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 10.000,00). 13. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 14. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037462-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.03.2023) Pelo exposto, pelas alegações das partes e analisando os documentos acostados aos autos, houve dano moral sofrido pela parte autora. Caracterizados todos os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, conclui-se que a parte ré possui obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Fixação do quantum indenizatório Para a absoluta maioria dos doutrinadores, a indenização por danos morais possui duas naturezas: reparatória e pedagógica. O caráter reparatório é principal, de maneira que o caráter pedagógico apenas ocorre se houver a necessidade de reparação. Destaca-se que a reparação é mais do que um simples ressarcimento, ou seja, não se determina um preço para a dor e o sofrimento humano. A reparação tem por principal finalidade apresentar um conforto financeiro e atenuar, em partes, as consequências do prejuízo imaterial. Tem-se que a requerida recusou incialmente a liberação, contudo posteriormente realizou o procedimento, assim entendo seja o caso de diminuir o quantum indenizatório. Considerando os artigos 944 e 945 do Código Civil, somado aos ensinamentos da doutrina acerca do valor da indenização, tem se que a quantia fixada deve obedecer a quatro critérios: (i) extensão do dano; (ii) condições socioeconômicas das partes; (iii) condições psicológicas e (iv) grau de culpa do agente ou da vítima. Posto isso, em atendimento a todos os elementos supracitados, tenho por bem fixar o valor de indenização pelos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando o grau de culpa do agente ofensor, posto que a empresa conhece suas obrigações, devendo zelar pela boa-fé contratual e o bem-estar de sua beneficiária. De modo que o valor deve servir como instrumento pedagógico, a fim de que a empresa ré não provoque novas lesões e danos ao demais beneficiários. Em consideração à condição econômica das partes, entendo que, por esta quantia fixada, não haverá enriquecimento ilícito da parte autora e tampouco empobrecimento da empresa ré. Assim, ocorreu a perda do objeto na obrigação de fazer e a procedência com relação a indenização por dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, julgo extinto pela perda do objeto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2. Quanto ao dano moral, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do Código de Processo Civil) o pedido formulado pela pare autora, para o efeito de: a) condenar a ré ao pagamento em favor da demandante, a título de danos morais, do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir dessa decisão (Súmula 362, do STJ), bem como, juros de mora, observando-se a Taxa Selic e a dedução prevista no § 1º, do artigo 406, do Código Civil, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] Enunciado nº 411 - Art. 186: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Aparecida Borges Kotinda x Itau Unibanco S.A.

ID: 280723020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066281-35.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS DE SOUZA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HERRERO BAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA CONCOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN ARIOVALDO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0066281-35.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de… Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0066281-35.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face do BANCO ITAÚ S/A alegando, em síntese, que: a) mantinha contas bancárias de pessoa física e jurídica junto ao réu, sendo cliente desde 2018, e, em 2024, passou a operar sua empresa de laticínios no referido banco por proposta do gerente; b) em junho de 2024, teve seu cartão de crédito bloqueado e, posteriormente, todas as suas contas encerradas unilateralmente, sem prévio aviso ou justificativa plausível, o que lhe causou inúmeros transtornos e abalos em sua vida pessoal e profissional; c) mantinha financiamentos e uma conta garantida junto ao réu, cuja gestão restou comprometida, sendo necessário solicitar os boletos de pagamento por intermédio de gerente via WhatsApp, diante da descontinuidade dos serviços e do bloqueio ao acesso ao aplicativo e internet banking;d) suspeita que o encerramento abrupto das contas teria sido motivado por exposição midiática negativa em razão de investigação criminal ainda em fase inicial, sem sentença, o que teria gerado discriminação e tratamento abusivo; e) apesar das reclamações e tentativas de solução, o banco não regularizou o envio automático dos boletos, impondo-lhe ônus excessivo, inclusive ocasionando o pagamento indevido de multa por atraso no valor de R$ 105,17; f) além dos danos morais decorrentes da situação vexatória e do prejuízo à sua honra e reputação, amarga prejuízo material referente à perda de 36.305 pontos de programa de fidelidade, correspondentes a R$ 933,03, por impossibilidade de uso após o bloqueio das contas; g) precisa converter todos os contratos de financiamento para boleto bancário com envio automático e faz jus ao abatimento dos pontos no valor das faturas mensais de seu cartão. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, ao ressarcimento de R$ 105,17 a título de encargos de mora, e R$ 933,03 relativos aos pontos não utilizados, além da imposição de obrigação de fazer consistente na conversão dos financiamentos em boleto com envio mensal e a aplicação de desconto automático dos pontos no valor das faturas, cumulada com tutela de urgência para antecipação dessas medidas. A liminar restou indeferida (seq. 18) e, posteriormente, reconsiderada, sendo concedida a tutela provisória a fim de obrigar o bacoa emitir os boletos para pagamento das parcelas dos contratos em aberto (seq. 33). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 48), argumentando, em resenha, que: a) possui a faculdade legal de encerrar unilateralmente contas correntes, desde que observadas as normas contratuais e regulamentares, sendo que o encerramento da conta da autora se deu de forma regular, após comunicação prévia enviada em 06/06/2024; b) a conta da autora entrou em regime de encerramento, havendo tempo hábil para a desvinculação de produtos e organização financeira, não ficando caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços; c) as solicitações de boletos pela autora foram sempre atendidas de forma solícita pela gerente, inexistindo constrangimento ou situação vexatória, sendo responsabilidade exclusiva da autora o acompanhamento dos vencimentos e a solicitação dos documentos necessários; d) o encerramento da conta não teve relação com eventual processo criminal, tratando-se de decisão de desinteresse comercial, ato lícito e respaldado pela regulamentação do Banco Central e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de rescisão unilateral desses contratos; e) o programa de pontos do cartão de crédito, por sua natureza, extingue-se automaticamente com o cancelamento do cartão, inexistindo direito adquirido aos pontos acumulados, mas apenasexpectativa de direito, não havendo que se falar em ressarcimento ou indenização; f) quanto aos danos materiais, impugnou expressamente a pretensão de ressarcimento dos valores de R$ 105,17 e R$ 933,03, sustentando que a autora não demonstrou qualquer irregularidade ou falha da instituição, sendo ônus do cliente zelar pelo adimplemento de suas obrigações; g) inexiste direito à indenização por danos morais, visto que não se comprovou qualquer violação à honra, imagem ou vida privada da autora, tampouco situação ensejadora de abalo moral, destacando-se que a mera rescisão contratual não gera, por si só, tal dever. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inadequação do valor da causa, a improcedência dos pedidos autorais, a revogação da tutela de urgência concedida, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Em réplica (seq. 53), a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial, destacando o descumprimento da liminar, uma vez que continua sendo obrigada a solicitar manualmente os boletos de seus financiamentos e vem sendo ameaçada de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mais, impugnou a alegação de notificação prévia para encerramento da conta, sustentando ausência de comprovação idônea pelo réu, bem como destacou o tratamento desumano e a falha reiterada na prestação de serviços, que a expõem a constrangimento e prejuízo financeiro.Instadas as partes a especificarem provas (seq. 55), as partes optaram pelo julgamento antecipado (seq. 58 e 60). Decisão saneadora inverteu o ônus da prova e facultou ao réu a exibição do comprovante de remessa da notificação de encerramento da conta (seq. 62). O réu reiterou sua opção pelo julgamento antecipado (seq. 67). II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, sendo que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse no exercício da atividade probatória. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de encerramento abrupto e unilateral de contas bancárias, acrescentando a autora que, em razão dessa conduta arbitrária do banco, passou a enfrentar dificuldades para realizar o pagamento de seus financiamentos, sendo obrigada a solicitar mensalmente os boletos junto à gerente, situação que teria causado diversos transtornos e abalo à sua dignidade. O réu, por sua vez, sustentou a regularidade do encerramento das contas, alegando ter comunicado previamente a autora, e que não ocorreu falha na prestação dos serviços. É incontroverso que houve o encerramento unilateral das contas bancárias mantidas pela autora junto ao réu, que antes eramutilizadas para o pagamento automático de diversas obrigações financeiras. A controvérsia central reside na ausência ou não de prévia notificação da correntista sobre o encerramento e na regularidade da prestação de serviços após esse evento. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação. A propósito: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83 /STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.(...) 4. O encerramento do contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária,expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. 4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.478.859/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) A defesa veio instruída com cópia de uma suposta notificação de encerramento de conta (seq. 48.5). No entanto, a autora nega o recebimento, e não há comprovante de que tal correspondência tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço da correntista. Nesse cenário, por cautela, houve deliberação deste Juízo acerca da inversão do ônus da prova, atribuindo-se expressamenteao réu o ônus da prova da regularidade da notificação da correntista previamente ao encerramento de suas contas. Todavia, mesmo advertido de seu ônus probatório e instado a se manifestar e apresentar elementos suficientes a demonstrar a remessa da aludida notificação, a instituição financeira demandada permaneceu inerte, dispensando o exercício de sua atividade probatória e limitando-se a alegações vaga, genéricas e desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório. Não houve, portanto, juntada de aviso de recebimento ou outra prova idônea que evidenciasse a ciência da autora acerca do encerramento unilateral de suas contas, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Destarte, ausente prova de regular notificação da correntista, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços bancários e, por conseguinte, o dever de indenizar, consoante art. 14 do CDC. Com efeito, a ausência de comunicação adequada viola os deveres anexos de lealdade e informação, corolários da boa-fé objetiva, além de afrontar a função social do contrato bancário, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da conduta do réu. A despeito dessa falha na prestação dos serviços, se deparando a autora com o encerramento abrupto de sua conta, a ausência de envio de boletos bancários não exime o devedor da obrigação de promover o pagamento das parcelas no vencimento ajustado. A dívida possui natureza portável, podendo e devendo o devedor adotar diligências mínimas para realizar o adimplemento, seja mediante solicitação direta àinstituição credora, seja mediante meios ordinários de obtenção dos documentos, inclusive pela via judicial, se necessário. No presente caso, restou incontroverso que a autora, ciente do encerramento das contas correntes em que operava os pagamentos por débito automático, teve pleno conhecimento das datas de vencimento de seus financiamentos e, inclusive, logrou obter os boletos mediante contato com a gerente do réu. Assim, a necessidade de solicitar periodicamente os documentos, ainda que incômoda, não configura causa suficiente a eximir a parte de sua obrigação principal. Nesse sentido: “ APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de envio dos boletos para pagamento que não afasta a inadimplência. Devedor que, no interesse de conservar o contrato, deveria ter tomado as medidas necessárias para tanto. Resolução por culpa do adquirente que autoriza a retenção parcial de valores pela vendedora. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1003129-13 .2022.8.26.0038 Araras, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 04/04/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Igualmente não merece acolhimento a pretensão de reparação material fundada na alegada perda de pontos acumulados no programa de fidelidade vinculado ao cartão de crédito anteriormente mantido pela autora junto ao réu. Conforme se infere dos autos, o cancelamento dos pontos decorreu do encerramento unilateral da conta e, por consequência,do cartão de crédito, circunstância prevista contratualmente e de conhecimento da autora ao aderir ao referido programa. Trata-se de cláusula comum e válida, segundo a qual o cancelamento do cartão implica automaticamente na extinção do saldo de pontos acumulados, sem que disso decorra qualquer ilicitude. Importa assinalar que a participação em programa de fidelidade não gera, ao consumidor, direito adquirido sobre os pontos acumulados, mas mera expectativa de direito, que se consolida apenas com o efetivo resgate dos benefícios ofertados. Enquanto não convertido o saldo em produtos ou serviços – conversão que, aliás, é incerta e depende de oferta por parte da instituição financeira –, o titular detém situação jurídica que pode ser regularmente modificada ou extinta segundo as regras previamente estabelecidas pelo fornecedor, desde que respeitada a boa-fé e os limites contratualmente previstos, como é o caso. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, uma vez que restou suficientemente demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários pelo réu, consubstanciada no encerramento unilateral das contas bancárias da autora, sem que tenha sido comprovada a prévia notificação exigida pela regulamentação aplicável. A conduta do réu, ao encerrar as contas bancárias da autora de forma abrupta e sem a devida notificação, revelou-se inadequada e lesiva, sujeitando a autora a transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua esfera psíquica e gerando legítimo abalo moral. A necessidade de reiteradas solicitações para obtenção dos boletos de financiamento, a ameaça de negativação indevida e a instabilidade gerada pela interrupção repentina dos serviços bancários,com reflexos na vida pessoal e empresarial da autora, são suficientes para caracterizar o dano moral, que, nesta hipótese, se configura in re ipsa, conforme jurisprudência: “ Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Encerramento unilateral de conta corrente e indenização por danos morais. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 à apelada, em razão do bloqueio indevido de sua conta corrente e do encerramento unilateral do contrato sem notificação prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição apelante agiu de forma regular ao encerrar unilateralmente a conta corrente da apelada e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira pode rescindir unilateralmente contratos de conta corrente, desde que notifique previamente o titular, conforme a Resolução nº 2.025/93 do Banco Central.4. O apelante não comprovou que notificou a apelada sobre o encerramento da conta, configurando falha na prestação do serviço.5. O bloqueio indevido da conta e o encerramento sem notificação prévia causaram dano moral à apelada, caracterizando a responsabilidade objetiva do apelante.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado pela jurisprudência para casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de conta corrente por instituição financeira deve ser precedida de notificação prévia ao correntista, conforme exigido pela Resolução nº 2.025/93 do Banco Central, sob pena de caracterização de falha na prestação de serviços e direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, 14;CC/2002, arts. 14 e 186, 473; Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central, arts . 12; CPC, arts. 85, § 2º, e 86, 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007453 - 25.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001757 - 54.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004209 - 25.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk. 13º Câmara Cível, j. 08.11.2024. ” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022497 - 52.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.03.2025) Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação socioeconômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (AREsp 1558973/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019). Assim, atento a tais circunstâncias, considerando que o grau de culpa deve ser considerado normal para a circuntância, e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pelo autor, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente a fixação da indenização para reparação do dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na mesma linha do que vem sendo considerado como adequado pela jurisprudência.Esse valor deve ser acrescido de juros de mora, segundo índice previsto no § 1º do art. 406 do CC, qual seja, taxa SELIC menos o IPCA/IBGE, desde a citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária passa a incidir a partir da fixação, ou seja, da data da prolação desta sentença, conforme Súmula 362/STJ. Assim, a partir da fixação, o valor devido segue com atualização pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla, a um só tempo, correção monetária e juros de mora. Também prospera – com confirmação da liminar – o pedido de obrigação de fazer, consistente na conversão da modalidade de pagamento dos contratos de financiamento, antes realizados por débito automático, para o formato de boletos bancários com envio mensal à autora. Ora, comprovado nos autos que o encerramento unilateral das contas bancárias da autora inviabilizou a continuidade do pagamento das prestações por meio de débito automático, medida anteriormente adotada, impõe-se, como decorrência lógica e necessária, a alteração do método de pagamento para garantir a continuidade do vínculo contratual e o adimplemento das obrigações. A obrigação ora pleiteada encontra respaldo nos deveres anexos de cooperação e lealdade, corolários da boa-fé objetiva, que impõem às partes a adoção de condutas que assegurem a manutenção e o equilíbrio das relações contratuais, evitando-se que o exercício regular de um direito – no caso, o encerramento unilateral das contas – se converta em obstáculo intransponível à outra parte. Aliás, parece natural que, ao promover o encerramento unilateral da conta corrente, caberia à instituição financeira disponibilizaralternativas viáveis para que a autora pudesse cumprir suas obrigações contratuais de forma segura e eficiente, evitando o agravamento de sua situação e eventuais riscos de inadimplemento. Além disso, conforme se extrai da instrução dos autos, não há resistência efetiva da instituição financeira quanto à conversão pretendida, tampouco qualquer justificativa plausível que a impeça. Ao revés, verifica-se que a própria gerente do réu, em contato com a autora, teria orientado sobre a possibilidade de emissão de boletos, embora a regularidade e a sistematicidade do envio não tenham sido implementadas de forma satisfatória. A jurisprudência tem inclusive reconhecido que, diante da cessação dos débitos automáticos, é legítima a substituição da forma de pagamento para boletos bancários, não apenas como direito do consumidor, mas também como forma de assegurar a continuidade do contrato, respeitando a função social da relação jurídica: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À SUBSTITUIÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO POR EMISSÃO DE BOLETOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DO PAGAMENTO POR OUTRO MEIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR VIA DIVERSA DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064342-54.2023.8.16.0014 -Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.03.2025) “ APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou o requerido a alterar a forma de pagamento. Irresignação. Descabimento. É direito do consumidor modificar a forma de pagamento do financiamento imobiliário para a emissão de boletos em vez de débitos automáticos em conta corrente, mesmo porque pretende encerrar o contrato de conta corrente com o banco. Ausência de prejuízo ao credor na alteração solicitada, que favorece o adimplemento das obrigações pela consumidora, em conformidade com os princípios do equilíbrio e da boa-fé nas relações de consumo. Consignação em pagamento que era de rigor, dado que o banco se recusou, sem apresentar justificativa plausível, o recebimento das parcelas . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10004091920248260001 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Dessa forma, mantém-se a obrigação do réu de emitir os boletos relativos às parcelas vincendas dos financiamentos contratados pela autora, com encaminhamento ao e-mail por ela indicado, em prazo hábil para o adimplemento das obrigações, conforme já determinado na tutela provisória anteriormente deferida. Advirto a autora, no entanto, como consignado anteriormente, que o não recebimento dos boletos não é capaz, por si só, de afastar sua mora. Outrossim, reconheço o descumprimento da liminar e a incidência da multa arbitrada, ora consolidada no valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais0, uma vez que o banco réu, apesar de intimado,não comprovou o regular encaminhamento dos boletos, ao arrepio da obrigação de fazer que lhe foi cominada. Deixo, entretanto, por ora, de majorar a multa cominatória fixada, uma vez que se afigura proporcional à obrigação cominada e ainda dentro dos limites suficientes a evitar o enriquecimento sem causa da autora, lembrando que, a despeito da obrigação de remessa dos boletos, o eventual não recebimento não tem o condão de elidir a mora ou de afastar a responsabilidade pelo pagamento das obrigações regularmente contraídas. Assinalo que na cobrança da multa cominatória não incidem juros de mora, sob pena de bis in idem, mas apenas correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data da fixação. Nesse sentido: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REDUZIU A MULTA EXECUTADA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM, A RESPEITO DO PODER COERCITIVO DA MULTA COMINATÓRIA, FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E AO TEMPO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAMATÉRIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DOS JUROS MORATÓRIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004364-57.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024) III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, consoante fundamentação; b) confirmando e tornando definitiva a liminar, cominar ao réu a obrigação de fazer consistente na conversão da modalidade de pagamento dos contratos de financiamento mantidos pela autora de débito automático para boletos bancários, com envio regular e antecipado ao e- mail indicado nos autos; c) reconhecer o descumprimento da liminar no curso do processo e a incidência do réu no percentual máximo da multa cominatória fixada, então consolidada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos desde a fixação pelo IPCA/IBGE, consoante fundamentação.Fica rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, tanto quanto à restituição dos encargos de mora supostamente pagos, como quanto à conversão pecuniária dos pontos de fidelidade. Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que a autora responderá por 30% (trinta por cento) das despesas processuais, competindo ao réu suportar o percentual remanescente de 70% (setenta por cento). Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (70% em favor dos patronos da autora e 30% em favor dos patronos do réu), vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Paraná e outros x Amado Batista Luiz e outros

ID: 291534653

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0024825-52.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMADO BATISTA LUIZ ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA ANTONIO CARLOS LOVATO CLAUDINEI DELBIANCO CLOVIS AGENOR ROGGE ÉDERSON LUIZ BONATTO GILBERTO DELLA COLETTA GILBERTO FAVATO INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE FRIOS E LATICíNIOS CATARATAS LTDA JAIME KIOCHI NAKANO JOSE APARECIDO VALENCIO DA SILVA JOSE HENRIQUE HOFFMANN JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA LAERCIO ROSSI L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA LIDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR LUIZ ANTONIO DE SOUZA LUIZ ANTONIO GARCIA MARCIO DE ALBUQUERQUE LIMA MARCOS ARAUJO MORO MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAçA MIGUEL ARCANJO DIAS MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO ROSANGELA DE SOUZA SEMPREBOM ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO SAMIR MALOUF IBRAHIM SERGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA

Conclusão

Advogados:

BENEDITO MACIEL DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BORRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ELAINE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR KAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA LIMA LOPEZ VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIENE GEORGINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PERES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUEDES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PAVAN CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA CASSIA COSTALDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSINEIDE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BARBOSA BITTAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDY PEDRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WINNICIUS PEREIRA DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALBERTO KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA SENRA DOS SANTOS MORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0024825-52.2017.8.16.0014 VISTOS. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público 1 - figurando como litisconsorte ativo o Estado do Paraná 2 – e… Autos nº 0024825-52.2017.8.16.0014 VISTOS. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público 1 - figurando como litisconsorte ativo o Estado do Paraná 2 – em face dos seguintes réus, qualificados nos autos: 1) AMADO BATISTA LUIZ, 2) ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, 3) ANTÔNIO CARLOS LOVATO, 4) CLAUDINEI DELBIANCO (Frigorífico KM3), 5) CLÓVIS AGENOR ROGGE, 6) EDERSON LUIZ BONATTO, 7) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA., 8) L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (FRIGORÍFICO KM3 – movs. 116 e 372) 3 , 9) GILBERTO DELLA COLETA, 10) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., 11) JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, 12) JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, 13) JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, 14) LAÉRCIO ROSSI, 15) LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, 16) LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, 17) LUIZ ANTÔNIO GARCIA (Frigorífico KM3), 18) MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, 19) MARCOS ARAÚJO MORO (Frios Cataratas), 20) MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, 21) MIGUEL ARCANJO DIAS, 22) MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, 23) ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, 24) ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO (FATTORIA) e 25) SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA. Na decisão proferida em mov. 1231 (17/07/2020) foi declarada a cumulação indevida de ações quanto ao fato 1 descrito na petição inicial. A decisão foi desafiada pelo Agravo de Instrumento de seq. 1240, que teve seu provimento negado através do v. acórdão proferido à seq. 225.1, dos autos sob n° 0044506-45.2020.8.16.0000. À seq. 291.1 daqueles autos, porém, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da nulidade do acórdão. 1 Por intermédio do(s) Exmo/a(s) Dr(s) Promotor/a(es) de Justiça: Jorge Fernando Barreto da Costa, Leila Schimiti, Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu. 2 Em cumprimento ao contido no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/1992, o ESTADO DO PARANÁ ingressou na lide como litisconsorte ativo (mov. 762). 3 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).Houve novo julgamento pelo qual foi confirmada a decisão deste juízo (cópia do acórdão no mov. 1789 destes autos); houve a emenda (mov. 1738) e se declarou a extinção do processo quanto ao fato 1 (indevidamente acumulado a esta demanda); tudo, conforme se vê no mov. 1741. Por essa razão, deixou de ser réu nesta demanda Samir Malouf Ibrahim 4 . Situação semelhante ocorreu nos autos 0072999-63.2015.8.16.0014, tendo sido também confirmada a decisão deste juízo em sede de agravo de instrumento interposto pelo autor. O processo também foi extinto em face de Jaime Kiochi Nakano, por força de reconhecimento de falta de justa causa para a ação pelo r. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0001757-13.2020.8.16.0000 (confirmado em juízo de retratação negativo, conforme consta no mov. 1757.2), bem como em face de Gilberto Favato (agravo de instrumento 031610- 04.2019.8.16.0000) 5 . Em síntese, relata o autor na petição inicial o que, em resumo, segue. Fato 2 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO FRIOS FATTORIA LTDA. Entre 16/8/2010 e 12/11/2010 o réu/auditor fiscal AMADO BATISTA LUIZ dolosamente solicitou à empresária ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO (sócia- proprietária da pessoa jurídica mencionada à epígrafe) vantagem pecuniária indevida no valor aproximado de R$150.000,00 para, em contrapartida, procedesse à autuação da aludida empresa em valor irrisório em relação aos tributos realmente devidos. A quantia indevida foi entregue ao réu AMADO BATISTA LUIZ que, além de lançar parcialmente os tributos devidos pela empresa (apenas na quantia de R$18.483,01), partilhou a propina com ANTÔNIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015), LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015) 6 . Em que pese a empresária ROSELAINE, ouvida em junho de 2015, tenha negado os fatos alegados na petição inicial (mov. 1.113), o “Extrato de Contribuinte” (seq. 1.115) 4 LUIZ ANTÔNIO GARCIA e FRIGORÍFICO KM3, embora não mais respondam nos autos pelo “fato 1”, perm an ecem no polo passivo quanto ao “fato 4” descrito na inicial. 5 Cópia do acórdão no mov. 1587. 6 Na petição inicial o autor alegou que a propina teria sido partilhada também com Jaime Kiochi Nakano (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, no período de 04/08/2010 a 31/12/2010). Todavia, o processo foi extinto em face de Jaime, por força de reconhecimento de falta de justa causa para a ação pelo r. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0001757-13.2020.8.16.0000.informa que houve um processo fiscalizatório com início em 16/08/2010 e término em 12/11/2010, auditado pelo réu AMADO BATISTA LUIZ, que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 00165653192, com lançamento de imposto no valor de R$2.913,56, multa no importe de R$14.911,26 e juros no valor de R$658,19, totalizando R$18.483,01. O corréu e colaborador LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR no período de 01/07/2014 a 14/01/2015) confirmou, em 07/05/2015 (mov. 1.89), que o auto de infração visou a dissimular o pagamento da propina: Que o declarante tem conhecimento de um acordo realizado com empresários da empresa FATTORIA; que esse acordo foi formulado pelo fiscal AMADO BATISTA; que não tem certeza quanto ao valor do acordo, mas acredita que foi em torno de R$150.000,00 (...); que o declarante reitera que no ano de 2010 a FATTORIA apresentou o mesmo problema, contudo, nessa época, houve a formulação de acordo e consequentemente pagamento de propina; que o Inspetor Regional em 2010 era Jaime Nakano, para quem parcela da propina foi destinada; que o Delegado, nessa época, era o CÍCERO, mas o declarante não temo conhecimento se ele (CÍCERO) participava ou não desse esquema de propina. Sobre a divisão da propina o corréu afirmou que os réus ANTÔNIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015) e LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015) funcionavam como “apoios”, participando efetivamente da divisão do montante obtido (seq. 1.89). Fato 3 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. Entre 20/06/2011 e 28/11/2011 a ré/auditora fiscal ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM dolosamente e em conluio com os réus ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, GILBERTO DELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, solicitou ao empresário MARCOS ARAÚJO MORO (sócio-gerente da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.) vantagem indevida no valor de R$120.000,00 para, em contrapartida, procedesse à autuação da empresa em valor irrisório em relação ao total devido ao fisco. A quantia foi entregue, em quatro parcelas, na sede da Receita Estadual e diretamente à ré ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM nos meses de outubro,novembro e dezembro de 2011, e no mês de janeiro de 2012, tendo ROSÂNGELA lançado apenas parcialmente os tributos devidos pela empresa. A propina foi partilhada entre ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Delegado-Chefe da 8ª DRR e Assessora Operacional, nos períodos de 01/02/2011 a 30/06/2014 e de 01/07/2014 a 23/02/2015, respectivamente), ANTÔNIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015) e LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015), CLÓVIS AGENOR ROGGÊ (Inspetor Geral de Fiscalização, no período de 01/01/2011 a 31/07/2012), GILBERTO DELLA COLETA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual no período de 01/01/2011 a 20/03/2013), LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR (Assessor Administrativo – “segundo homem” – Assistência Técnica da IGF no período de 01/01/2011 a 01/08/2012)), MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional de Londrina, no período de 01/01/2011 a 01/07/2014) e MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, no período de 01/01/2011 a 31/07/2013). Segundo a ré e colaboradora ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM (Termo de Acordo de Colaboração Premiada à seq. 1.19), quando inquirida perante o GAECO (seq. 1.101) em 13/05/2015, nos expedientes de arrecadação de propina, ficava com 50% dos valores, entregando os 50% remanescentes à Chefia (Inspetoria Regional), formada pelo Inspetor Regional e pelo Delegado-Chefe, mas não sabe informar em quais proporções o Inspetor e o Delegado-Chefe dividiam tais valores. Especificamente sobre a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. declarou (seq. 1.101): Que em relação à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS de Cambé, disse que houve pagamento de propina no valor aproximado de R$120.000,00 (...), sendo que foi a própria declarante quem realizou as negociações, por volta dos anos de 2006 e 2007; que o acerto foi realizado com o contador da empresa, sendo que a propina foi dividia entre a declarante e o auditor SÉRGIO QUAREMA.Os fatos foram confirmados pelo réu e colaborador MARCOS ARAÚJO MORO (Termo de Acordo de Colaboração Premiada à seq. 1.26) que, em 24/06/2015, referiu que após ter sido alertado pela fiscal ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, que seria lavrada uma multa no valor de R$5.000.000,00, a ré sugeriu um acordo no valor de R$120.000,00, efetivamente pagos pelo demandado em 04 parcelas, na sala do café da Receita Estadual em Londrina; que o declarante ali comparecia e juntamente com ROSÂNGELA se dirigiam para a sala do café, oportunidade em que por determinação de ROSÂNGELA colocava o dinheiro na bolsa desta (seq. 1.116). Segundo a petição inicial a propina foi partilhada também com o Inspetor Regional de Fiscalização MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, no período de 01/01/2011 a 31/07/2013), com MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional de Londrina, no período de 01/01/2011 a 01/07/2014) e com ANA PAULA PELIZARI MARQUES (esposa de MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, nomeada para a função de Assessora Operacional junto ao marido, na época dos fatos), conforme depoimento prestado por Wesley Flávio Vallim (seq. 1.33). Fato 4 – L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (FRIGORÍFICO KM3 – movs. 116 e 372) No mês de dezembro de 2014, meses depois da fiscalização anterior no FRIGORÍFICO KM3 7 , o auditor fiscal MIGUEL ARCANJO DIAS dolosamente e em conluio com os corréus ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LÚIS FERREIRA ARRABAÇA, e por intermédio do contador CLAUDINEI DELBIANCO, solicitou a quantia indevida de R$400.000,00 para que deixasse de autuar a empresa. Por intermédio do contador CLAUDINEI DELBIANCO o valor foi negociado para o montante de R$50.000,00, que seria pago em dez parcelas de R$5.000,00. Na ocasião da negociação, na sede da empresa, a quantia de R$5.000,00 foi efetivamente entregue em espécie ao réu/auditor MIGUEL ARCANJO DIAS que, porém, não retornou nos meses seguintes para receber as demais parcelas. O réu MIGUEL, como 7 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).“negociado”, não lavrou auto de infração fiscal contra a empresa. A propina recebida foi partilhada entre MIGUEL ARCANJO DIAS, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Delegado-Chefe da 8ª DRR e Assessora Operacional, nos períodos de 01/02/2011 a 30/06/2014 e de 01/07/2014 a 23/02/2015, respectivamente), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional de Fiscalização), JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual no período de 01/07/2014 a 25/05/2015), JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN (Chefe de Fiscalização; Chefe do Setor de Gestão Fiscal no período de 01/01/2014 a 10/06/2015), JOSÉ LUIZ FAVORETO (Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional de Londrina, no período de 17/11/2014 a 18/02/2015), LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, no período de 01/07/2014 a 14/01/2015), MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Inspetor Geral de Fiscalização; Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional de Londrina, no período de 01/01/2011 a 01/07/2014) e MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA (Chefe do Setor de Mineração de Dados, no período de 20/08/2013 a 10/06/2015). O réu e colaborador LUIZ ANTÔNIO GARCIA (sócio proprietário do FRIGORÍFICO KM3 8 ) declarou (seq. 1.103): Que no mês de novembro de 2014, o fiscal da Receita Estadual MIGUEL ARCANJO DIAS compareceu à empresa do declarante e iniciou uma fiscalização e, desde essa época, já começou a falar que tinha muita coisa errada com o frigorífico do declarante; que, na ocasião, o fiscal MIGUEL ARCANJO não apresentou qualquer ordem de serviço ou de fiscalização ao declarante; que então, em janeiro de 2015, o fiscal MIGUEL ARCANJO DIAS compareceu novamente à empresa do declarante e solicitou a quantia de R$400.000,00 (...) para não autuá- lo; que o depoente afirmou que se tivesse que pagar essa quantia, teria que fechar a empresa, ao que o fiscal MIGUEL ARCANJO baixou a exigência para R$100.000,00 (...) e depois para R$50.000,00 (...), que seriam pagos em 10 parcelas de R$5.000,00 (...); que o fiscal MIGUEL ARCANJO ainda afirmou que só faria dessa forma (parcelado em 10 vezes), caso o declarante efetuasse o pagamento imediato de R$5.000,00 (...); que, em razão disso, com receio de sofrer uma autuação, o depoente e pagou a quantia solicitada de R$5.000,00 (...); que após isso, o fiscal MIGUEL ARCANJO não voltou à empresa do declarante para receber as demais parcelas da propina, mesmo porque logo após começou a aparecer na imprensa que fiscais da Receita estadual estavam sendo investigados, tendo sido, inclusive, decretada a prisão, logo em seguida, de alguns fiscais; que, com relação ao 8 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).fato envolvendo o fiscal MIGUEL ARCANJO, seu contador, ENEI, também tem conhecimento. Que apresentadas as fotografias dos auditores SAMIR MALOUF IBRAHIM e MIGUEL ARCANJO DIAS, o declarante os reconhece como sendo os auditores que solicitaram pagamento de propina. Quanto inquirido o réu CLAUDINEI DELBIANCO confirmou ter recebido o fiscal em seu escritório de contabilidade, colocando-o em contato com LUIZ ANTÔNIO GARCIA, quando surgiu a possibilidade de solução da questão mediante pagamento de propina (seq. 1.102). Fato 5 – FRIGOMAX Entre 04/11/2014 e 15/12/2014 o réu/auditor fiscal EDERSON LUIZ BONATTO dolosamente e em conluio com os réus ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, solicitou vantagem indevida ao contador JÚLIO CÉSAR BARBEIRO CONSTANTINO, para que a empresa FRIGOMAX não fosse autuada. Recusada a proposta pela empresa, esta foi autuada no valor de R$172.336,24, como forma de represália, como costumava ser feito pela “organização criminosa” em relação aos empresários que não aderiam aos pedidos de propina do grupo de auditores fiscais ímprobos. Ouvido perante o GAECO, o contador relatou ter recebido a visita do fiscal EDERSON LUIZ BONATTO, que teria sugerido a possibilidade de um acordo referente a possível autuação da empresa FRIGOMAX, de propriedade de SÍLVIA MARIA MUFFO. Recusada a proposta ímproba, o fiscal lavrou três autos de infração, tendo dois deles sido considerados improcedentes e o terceiro, ainda está em discussão (seq. 1.120). Condutas dos réus 1) AMADO BATISTA LUIZ: no exercício do cargo de Auditor Fiscal dolosamente solicitou vantagem patrimonial indevida da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO FRIOS FATTORIA LTDA. (fato 2), diretamente à empresária ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO, para si e todo o grupo de auditores ímprobos, no valor correspondente aR$150.000,00, para em troca, deixasse de autuar a pessoa jurídica, infringindo dever funcional. Tal ato de improbidade ensejou seu enriquecimento ilícito e dos demais auditores fiscais ímprobos bem como violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, “caput” e inciso V, e do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 2) ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA: na condição de auditora fiscal e no exercício da função de Apoio Técnico do Gabinete da 8ª DRR (de 01/02/2011 a 30/06/2014) e de Assessora Operacional (de 01/07/2014 a 23/02/2015), e como integrante da “organização criminosa” formada pelos auditores fiscais para obtenção de propinas perante empresários sujeitos à fiscalização tributária da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual e de outras (que é objeto de outra ação de improbidade), dolosamente concorreu para as solicitações de vantagens indevidas relatadas nos fatos 3, 4 e 5 descritos na petição inicial, bem como recebeu vantagem patrimonial indevida das empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. e FRIGORÍFICO KM3 9 (na forma da divisão das propinas descrita na petição inicial, Cap. II). Assim, praticou atos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e dos demais auditores fiscais ímprobos bem como violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, “caput” e inciso V, e do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 3) ANTÔNIO CARLOS LOVATO, 5) CLÓVIS AGENOR ROGGE, 9) GILBERTO DELLA COLETA, 10) JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, 11) JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, 12) JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, 13) LAÉRCIO ROSSI, 14) LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, 15) LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, 16) MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA e 17) MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO: como integrantes da “organização criminosa”, considerando os cargos por eles exercidos na época dos fatos descritos na petição inicial – vide quadro nas páginas 67 e 68 da petição inicial – agiram em conluio e se beneficiaram das propinas, na forma descrita no Capítulo II da petição inicial, pagas pelas empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. (fato 3) e FRIGORÍFICO KM3 10 (fato 4). Com tais atos, ainda, violaram princípios da Administração Pública, em especial os da moralidade, honestidade, legalidade e lealdade à instituição que representam. Assim, praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios da administração 9 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 10 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).pública, tipificados no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 4) CLAUDINEI DELBIANCO (contador do Frigorífico KM3), 8) FRIGORÍFICO KM3 11 e 19) LUIZ ANTÔNIO GARCIA (Frigorífico KM3) 12 : no mês de dezembro de 2014, por intermédio do contador CLAUDINEI DELBIANCO, firmaram acordo de corrupção com o auditor fiscal MIGUEL ARCANJO DIAS, tendo LUIZ ANTÔNIO GARCIA efetivamente entregue a este a quantia indevida de R$5.000,00 (fato 4). Em troca, os auditores fiscais deixariam de fiscalizar eficazmente a empresa. Assim, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992 LUIZ ANTÔNIO GARCIA, CLAUDINEI DELBIANCO e FRIGORÍFICO KM3 13 concorreram e se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados, os quais ensejaram enriquecimento ilícito dos auditores fiscais ímprobos envolvidos e violaram os princípios regentes da Administração Pública. Assim, praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios da administração pública, tipificados no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992, c.c. art. 3º da mesma Lei em relação aos particulares. 6) EDERSON LUIZ BONATTO: na condição de auditor fiscal, entre os meses de novembro e dezembro de 2014, dolosamente solicitou vantagem patrimonial indevida da empresa FRIGOMAX (fato 5) à empresária SÍVLIA MARIA MUFFO, por intermédio do contador JÚLIO CÉSAR BARBEIRO CONSTANTINO, para si e todo o grupo de auditores ímprobos, para em troca, deixasse de autuar a pessoa jurídica, infringindo dever funcional. Embora não tenha sido aceita a proposta ímproba pela empresa/empresária, tal ato de improbidade violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992 14 . 7) FATTORIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA. e 26) ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO (FATTORIA): ROSELAINE 11 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 12 Tendo em vista a extinção deste processo quanto ao fato 1, desconsidera-se a conduta atribuída a estes réus no que era pertinente àquele fato, a qual na petição inicial, em resumo, assim se descrevia: “entre os meses de março e agosto de 2006, LUIZ ANTÔNIO GARCIA, representando a empresa FRIGORÍFICO KM3 12 concordou com a solicitação de propina feita pelo auditor fiscal Samir Malouf Ibrahim, entregando efetivamente a este a quantia indevida de R$12.000,00 (fato 1)”. 13 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 14 Diante de todo o contexto narrado na petição inicial, evidente o erro material no item IV.IV.III, pág. 60, ao im putar ao réu EDERSON LUIZ BONATTO a prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, “caput” e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, quanto ao fato 5 narrado na petição inicial.LUPPI SAVARIEGO, representando a empresa FATTORIA LTDA., aceitou acordo de corrupção consistente em pagamento de propina solicitada pelo réu/auditor fiscal AMADO BATISTA LUIZ (fato 2), tendo efetivamente entregado a este a quantia indevida de R$150.000,00. Em troca, os auditores fiscais AMADO BATISTA LUIZ e os demais integrantes da “organização criminosa”, se omitiriam na prática de ato de ofício, deixando de realizar fiscalização eficaz da empresa por parte da Receita Estadual. Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992 ROSELAINE e FATTORIA concorreram e se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados, os quais ensejaram enriquecimento ilícito dos auditores fiscais ímprobos envolvidos e violaram os princípios regentes da Administração Pública. Assim, praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios da administração pública, tipificados no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 11) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. e 21) MARCOS ARAÚJO MORO (Frios Cataratas): no mês de setembro de 2011 MARCOS ARAÚJO MORO, representando a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., firmou acordo de corrupção e efetivamente entregou vantagem pecuniária indevida à auditora fiscal ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, no valor de R$120.000,00 (fato 3). Em troca, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM e os demais integrantes da “organização criminosa”, se omitiriam na prática de ato de ofício, deixando de realizar fiscalização eficaz da empresa por parte da Receita Estadual. Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992 MARCOS ARAÚJO MORO e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. concorreram e se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados, os quais ensejaram enriquecimento ilícito dos auditores fiscais ímprobos envolvidos e violaram os princípios regentes da Administração Pública. Assim, praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito e violaram os princípios da administração pública, tipificados no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 20) MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA: como membro da “organização criminosa” formada por auditores fiscais da Receita Estadual – o que é objeto específico de outra ação de improbidade – no cargo de Delegado-Chefe da 8ª Delegacia Regional de Londrina e, posteriormente, como Inspetor Geral de Fiscalização, concorreu dolosamente para as solicitações de vantagem indevida levadas a efeito em face das empresas mencionadas nesta ação (fatos 3, 4 e 5: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.,FRIGORÍFICO KM3 15 e FRIGOMAX) bem como, em conjunto com os demais integrantes do grupo, recebeu vantagem patrimonial indevida das empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. e FRIGORÍFICO KM3 16 , conforme divisão do produto ilícito exposta no Cap. II da petição inicial. Assim, praticou atos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e dos demais auditores fiscais ímprobos bem como violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, “caput” e inciso V, e do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 23) MIGUEL ARCANJO DIAS: no exercício do cargo de Auditor Fiscal, no mês de dezembro de 2014, por intermédio do contador CLAUDINEI DELBIANCO, dolosamente solicitou ao empresário LUIZ ANTÔNIO GARCIA, para si e todo o grupo, vantagem patrimonial indevida da empresa FRIGORÍFICO KM3 17 (fato 4), correspondente à quantia de R$400.000,00 para, em troca, e descumprindo seu dever funcional, deixasse de autuar a pessoa jurídica por obrigações tributárias e/ou fiscais. Praticou atos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e dos demais auditores fiscais ímprobos bem como violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, “caput” e inciso V, e do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 25) ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM: no exercício do cargo de auditora fiscal, no mês de setembro de 2011, dolosamente solicitou, para si e todo o grupo, ao empresário MARCOS ARAÚJO MORO/INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., quantia indevida de R$120.000,00 para que deixasse de autuar a pessoa jurídica (fato 3). Praticou atos de improbidade administrativa ensejaram seu enriquecimento ilícito e dos demais auditores fiscais ímprobos bem como violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, “caput” e inciso V, e do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 27) SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA: no exercício do cargo de auditor fiscal, entre os meses de março e agosto de 2006, beneficiou-se de parte da propina (R$120.000,00) recebida pela corré ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA./empresário MARCOS ARAÚJO MORO (fato 3). Assim agindo, praticou atos de improbidade administrativa 15 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 16 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 17 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).ensejaram seu enriquecimento ilícito bem como violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, “caput” e inciso V, e do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992. Segundo o autor, em relação a cada fato descrito na petição inicial, houve participação dos réus indicados no quadro abaixo (item “IV.IV.XI”, fls. 67-68 da petição inicial) – devendo-se desconsiderar Gilberto Favato e Jaime K. Nakano, em face dos quais o processo já foi julgado extinto:Sustentou, em tópico próprio na petição inicial, o cabimento de cassação de aposentadoria a título de perda da função pública e arguiu que os atos de improbidade administrativa praticados pelos réus causaram danos morais difusos. Formulou pedido de tutela de urgência (indisponibilidade de bens). Ao final, o autor pretende a obtenção dos seguintes provimentos jurisdicionais (pedidos): a) DECLARAÇÃO – sem imposição de sanções, em razão dos termos de colaboração premiada – da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus e colaboradores: FRIGORÍFICO KM3 18 , INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, LUIZ ANTÔNIO GARCIA, MARCOS ARAÚJO MORO e ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM; b) CONDENAÇÃO do réu AMADO BATISTA LUIZ à perda do valor de R$228.326,09 pago pela empresa FATTORIA (fato 2), ilicitamente acrescido ao seu patrimônio, além das demais sanções previstas nos incisos I e III, do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput”, e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992; c) CONDENAÇÃO dos réus CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, GILBERTO DELLA COLETA, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO e SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA à perda do valor de R$172.795,29, pago pela empresa CATARATAS (fato 3), ilicitamente acrescido aos seus patrimônios, além das demais sanções previstas nos incisos I e III, do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput”, e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992; d) CONDENAÇÃO dos réus JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA e MIGUEL ARCANJO DIAS à perda do valor de R$5.944,29 pago pela empresa FRIGORÍFICO KM3 19 (fato 4), ilicitamente acrescido aos seus patrimônios, além das demais sanções previstas nos incisos I e III, do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em razão da 18 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 19 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput”, e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992; e) CONDENAÇÃO dos réus ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA e MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA à perda do valor de R$178.789,58 pago pelas empresas CATARATAS LTDA. (fato 3) e FRIGORÍFICO KM3 20 (fato 4), ilicitamente acrescido aos seus patrimônios, além das demais sanções previstas nos incisos I e III, do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput”, e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992; f) CONDENAÇÃO dos réus ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI à perda do valor de R$407.115,67 pago pelas empresas FATTORIA LTDAL (fato 2), CATARATAS LTDA. (fato 3) e FRIGORÍFICO KM3 21 (fato 4), ilicitamente acrescido aos seus patrimônios, além das demais sanções previstas nos incisos I e III, do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput”, e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992; g) CONDENAÇÃO do réu EDERSON LUIZ BONATTO nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, “caput” e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (fato 5) 22 ; h) CONDENAÇÃO dos réus CLAUDINEI DELBIANCO, FATTORIA LTDA. e ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO nas sanções previstas no art. 12, I e III c.c. o art. 3º, ambos da Lei nº 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa (fatos 2 e 4) previstos no art. 9º, “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput”, e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992; i) CONDENAÇÃO dos réus AMADO BATISTA LUIZ, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, EDERSON LUIZ BONATTO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO 20 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 21 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 22 Diante de todo o contexto narrado na petição inicial, evidente o erro material no item IV.IV.III, pág. 60, ao im putar ao réu EDERSON LUIZ BONATTO a prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, “caput” e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, quanto ao fato 5; responde ele somente por ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992; isso, porém, salvo melhor juízo, não acarreta a inépcia da petição inicial (como alegado pela defesa, no mov. 147).SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, MIGUEL ARCANJO DIAS, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO e SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA na sanção de perda da função pública, inclusive a cassação de aposentadoria dos réus CLÓVIS AGENOR ROGGÊ e GILBERTO DELLA COLETTA; j) CONDENAÇÃO solidária dos réus AMADO BATISTA LUIZ, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLAUDINEI DELBIANCO (Frigorífico KM3), CLÓVIS AGENOR ROGGE, EDERSON LUIZ BONATTO, FATTORIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA., GILBERTO DELLA COLETA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, MIGUEL ARCANJO DIAS, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO (FATTORIA) e SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA à reparação dos danos morais produzidos ao Estado do Paraná (Receita Estadual) em quantia não inferior a 21 (vinte e uma) vezes o valor das propinas pagas aos agentes públicos (...) equivalendo à fixação (...) não inferior a R$9.035.945,53 (nove milhões, trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Fez demais requerimentos de praxe. Juntou documentos. Atribuiu valor à causa. Pela respeitável decisão liminar (mov. 8), integrada por julgamento de embargos de declaração na seq. 59.1, foi deferida a tutela emergencial de indisponibilidade de bens e aplicações financeiras dos réus, nos valores indicados nas alíneas do item 7 da referida decisão, com exceção dos réus colaboradores em relação aos quais o autor não estendeu tal pedido de tutela de urgência cautelar. Posteriormente a medida de indisponibilidade de bens foi revogada em face de alguns dos réus e, por fim, em relação a todos os réus (mov. 1910.1). Notificados os réus, foram apresentadas manifestações por escrito (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992), cujos respeitáveis argumentos, no que era pertinente àquela fase processual, foram considerados em relação a cada hipótese legal de rejeição da ação de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992). Embora notificados, conforme certificado nos movs. 182 e 390 deixaram de oferecer manifestações por escrito os réus: ANTÔNIO CARLOS LOVATO, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, MILTON ANTÔNIOOLIVEIRA DIGIÁCOMO, SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA. Em respeito ao princípio do contraditório (NCPC, arts. 437, § 1º e 351) 23 , sobre as manifestações por escrito foi ouvido o autor (mov. 196). Na fase do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 houve o recebimento PARCIAL da ação pela decisão proferida no mov. 403 (integrada pelo julgamento de embargos de declaração; mov. 623.1), ocasião em que foram rejeitadas as seguintes defesas processuais/preliminares: (a) falta de justa causa para a ação; (b) inépcia da petição inicial; (c) ilegitimidade passiva para a causa; (d) falta de interesse processual (“teoria dos motivos determinantes”; princípios da razoabilidade e proporcionalidade); (e) suposta necessidade de suspensão do processo até julgamento de processo criminal correlato; (f) suposta nulidade por alegada falta de acesso a inquérito civil público. Também foram rejeitadas teses de defesa (réus AMADO BATISTA LUIZ, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.) 24 que sustentavam a ocorrência de prescrição. Contestações Em contestações (movs. 488) o réu AMADO BATISTA LUIZ arguiu, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) no mérito: nega a versão dos fatos alegadas na petição inicial (fato 2), a qual se sustenta apenas em declarações de corréu colaborador premiado. Em contestação (mov. 491) o réu EDERSON LUIZ BONATTO respondeu, em resumo: (i) preliminarmente: (a) incompetência absoluta deste juízo, a qual seria da comarca da capital do Estado e, por consequência devem ser declarados nulos os atos processuais 23 Confere-se oportunidade de réplica ao autor, em atenção: (a) ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal); (b) às normas fundamentais do processo previstas nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC; (c) à aplicação, analógica, do disposto nos artigos 437, § 1.º e/ou 351, ambos do CPC, mesmo porque, dentre as hipóteses de rejeição da ação de improbidade, podem ser alegadas defesas concernentes à falta de pressupostos processuais ou de condições da ação. Por outro lado, tal procedimento não acarreta qualquer prejuízo aos requeridos, notadamente porque a “manifestação por escrito” não substitui a oportuna contestação e, por isso, não se volta unicamente ao exercício do contraditório, que será posteriormente exercido na forma do § 9º... Trata-se muito mais de um mecanismo de resguardo da jurisdição... do que propriamente, de um momento de defesa... (Garcia, Emerson; Pacheco Alves, Rogério, “Im probidade Administrativa”, 4ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pág. 703), convindo ao autor manifestar-se inclusive sobre eventual alegação dos requeridos que possa vir ao encontro do resguardo da jurisdição. 24 Alegada, também, por Samir Malour Ibrahim em face do qual, porém, posteriormente o processo foi extinto.praticados no juízo incompetente; (b) falta de justa causa; (ii) no mérito: nega a versão dos fatos contida na petição inicial (fato 5). Em contestação (mov. 493.1) os réus ANA PAULA PELIZARI LIMA e MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, em síntese, argumentaram: (i) preliminarmente: reiteraram alegações de inépcia e outras, já decididas no mov. 403; (ii) no mérito: negam a versão dos fatos contida na petição inicial (fatos 3, 4 e 5) bem como a existência de danos morais difusos. Também ofereceram contestação os réus MARCOS ARAÚJO MORO e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. (mov. 495) na qual, em resumo, responderam: (i) preliminarmente: (a) ilegitimidade passiva para a causa e falta de justa causa (pela ausência de provas); (ii) no mérito: negam condutas dolosas e os fatos alegados na petição inicial (fato 3). Por sua vez, em contestação (mov. 496), em síntese respondeu o réu JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN: (i) preliminarmente: (a) litispendência com a ação autuada sob nº 0065628-48.2015.8.16.0014; (b) inépcia da petição inicial (insubsistência da descrição dos fatos; denúncia genérica); (c) falta de acesso às investigações, impossibilitando a defesa; (ii) no mérito: nega a versão dos fatos contida na petição inicial, inclusive acerca da suposta existência de organização criminosa no âmbito da Receita Estadual (fatos 4 e 5). Em contestações (mov. 497, 498) os réus GILBERTO DELLA COLETTA (fato 3), JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (fatos 4 e 5), em resumo responderam: (i) preliminarmente: (a) incompetência absoluta, sustentando que a competência seria da comarca de Curitiba, e consequente nulidade de todos os atos processuais; (b) inépcia da petição inicial; (c) ilegitimidade passiva para a causa; (d) continência (ação continente: 0065628-48.2015.8.16.0014); (e) absolvição criminal que deve acarretar a extinção desta ação em face do réu GILBERTO, em razão da comunicabilidade das provas; (ii) no mérito: nega a versão dos fatos narrada na petição inicial, inclusive quanto à suposta existência de organização criminosa no seio da Receita Estadual, a qual se baseia apenas em relatos de colaboradores premiados. Em contestações (movs. 499 e 500) os réus LUIZ ANTÔNIO GARCIA (réu colaborador), L.A. GARCIA ABATE DE BOVINOS – EIRELI e CLAUDINEI DELBIANCO (fato 4), em resumo negam que suas condutas tenham o atributo do dolo específico de visar aresultado sabidamente ilícito; justificaram sua conduta (pagamento de propina no valor de R$5.000,0 ao corréu MIGUEL ARCANJO DIAS) por medo de represálias pela fiscalização. Em contestações (movs. 768, 772, 774, 920, 964) os réus MILTON ANTÔNIO DE OLVEIRA DIGIÁCOMO (fato 3) e JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA (fatos 4 e 5), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (fatos 2, 3, 4 e 5), SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA (fato 3), MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA (fatos 4 e 5) responderam, em síntese: (i) preliminarmente: (a) falta de justa causa para a ação, eis que a imputação aos réus se dá apenas com base em declarações de corréu colaborador premiado, as quais não merecem credibilidade, tanto que houve revogação do termo de colaboração; supostos registros de pagamentos arquivados em pen-drive apreendido ilegalmente, sem lacre, tendo havido a quebra da cadeia de custódia; (b) inépcia da petição inicial; (c) incompetência absoluta deste juízo, eis que havendo danos de âmbito regional, a competência absoluta é do foro da capital do Estado; (ii) no mérito: (a) negam a versão dos fatos, na petição inicial, que lhes são atribuídos; (b) ausência de nexo causal quanto aos supostos danos morais difusos, eis que se existiram, foram causados pelas matérias jornalísticas divulgadas pelo próprio Ministério Público. Em contestação (mov. 797) respondeu, em resumo, o réu MIGUEL ARCANJO DIAS (fato 4): (i) preliminarmente: (a) inépcia da petição inicial (falta de pedido em relação ao corréu LUIZ ANTÔNIO GARCIA); (b) inaplicabilidade da legislação pertinente à organização criminosa (Lei 12.850/2013) seja porque a lei é posterior aos fatos, seja porque é aplicável na esfera criminal, e não em ação civil; (ii) no mérito: (a) nega autoria ou participação nos fatos que lhe são imputados; (b) inexistência de danos morais difusos; (c) impossibilidade de extensão da eventual sanção de perda da função pública para a de cassação de aposentadoria. Por sua vez, os réus INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA. e ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO (fato 2), em síntese, responderam em contestação (mov. 798): (i) preliminarmente: (a) ilegitimidade passiva para a causa; (ii) no mérito: (a) negam a versão dos fatos que lhes são imputados, pois a ré ROSELAINE sequer conhece o delator (Luiz Antônio de Souza) ou o fiscal autuante (amado Batista Luiz) ou o auditor José Eduardo Zoratto; (b) a acusação está lastreada unicamente nas declarações do corréu colaborador premiado. Em contestações (movs. 805 e 806) os réus CLÓVIS AGENOR ROGGE (fato 3) e LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR (fato 3), em síntese, respondeu: (i) preliminarmente: (a) incompetência absoluta deste juízo, sendo do foro da capital do Estado, eisque os danos seriam de âmbito estadual; (b) limitação de litisconsórcio passivo; (c) falta de justa causa para a ação, eis que não há elementos probatórios outros senão declarações de corréus colaboradores premiados (Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom); (ii) no mérito: (a) nega autoria ou participação nos fatos alegados na petição inicial que lhe foram atribuídos; (b) inexistência de danos morais; (c) subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, há impossibilidade de sanção de cassação de aposentadoria (CLÓVIS) e seria desproporcional a de perda da função pública (LÍDIO). Em contestação (mov. 964) o réu MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA (fatos 4 e 5), em resumo, respondeu: (i) preliminarmente: (a) incompetência absoluta deste juízo, sendo do foro da capital do Estado, eis que os danos seriam de âmbito estadual; (b) limitação de litisconsórcio passivo; (c) ilegitimidade passiva e/ou falta de justa causa para a ação, eis que não há elementos probatórios outros senão declarações de corréus colaboradores premiados (Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom), inclusive sem menção expressa ao ora réu, além de ter ocorrido a rescisão da colaboração premiada; (d) necessidade de julgamento conjunto com as demandas conexas; (ii) no mérito: (a) nega autoria ou participação nos fatos alegados na petição inicial que lhe foram atribuídos; (b) inexistência de danos morais. A ré revel FATTORIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA. (movs. 1114.1, 1427.1, 1760), citada com hora certa (mov. 792), em contestação por curadora especial (mov. 2268.1), em síntese, respondeu: (i) preliminarmente: (a) necessidade de desentranhamento de todas as declarações prestadas pelos colaboradores LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM e dos elementos de prova derivados, ante a declaração, pelo STF, de que se caracterizam como provas ilícitas; (b) reconhecimento da ausência de justa causa para a ação; (c) não aplicação dos efeitos da revelia quanto à ré revel FATTORIA, com base no art. 345, incisos I e IV, do CPC; (ii) no mérito: negativa geral. Embora citado, não ofereceu contestação o réu LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (mov. 736.1), razão pela qual DECLARO SUA REVELIA.Citado 25 em cumprimento ao contido no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/1992, o ESTADO DO PARANÁ ingressou na lide como litisconsorte ativo (mov. 762). Sobreveio impugnação(ões) à(s) contestação(ões)/reconvenção(ões) (movimentos 631, 2307.1 dos autos). Decorridos os prazos para contestação e réplica, as partes foram intimadas 26 para, no prazo comum 27 de 05 dias úteis (art. 218, § 3.º, combinado com o art. 219, do CPC), fundamentadamente, e conforme o caso: (a) postulassem o julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito (artigos 355 e 356 do CPC); (b) indicassem os fatos e as questões de direito controvertidos e, à luz dessa indicação, especificassem fundamentadamente as provas cuja produção ainda pretendessem (arts. 348 e 357, incisos II, IV, do CPC) 28 . Não foi dada vista ao fiscal da ordem jurídica (art. 179, I, do CPC), haja vista que não há incapazes dentre as partes, e o autor é o próprio Ministério Público. Pela decisão proferida no mov. 2313.1, item 1, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. A intimação se deu no mov. 2314. Os réus INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. e MARCOS ARAÚJO MORO foram intimados em 17/02/2025. Contudo, a advogada deles apresentou atestado de saúde (mov. 2334.2), segundo o qual foi submetida a cirurgia em 22/02/2025 e precisaria de afastamento por 60 dias. Considerando que (i) o prazo do atestado de saúde (mov. 2334.2) apresentado por sua advogada se expirou em 23/04/2025, e que não houve nenhum requerimento de 25 Também a pessoa jurídica de direito público lesada deve ser notificada a manifestar o seu interesse na causa, como disposto no art. 17, § 3º, sendo descabida a sua intervenção no feito antes do recebimento da inicial pelo magistrado. (Garcia, Emerson, Pacheco Alves, Rogério, “Improbidade Administrativa”, 9.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, Segunda Parte, Capítulo II, nº 10.4, p. 1.048 - grifei). 26 Se tiver se tornado revel, incide em relação ao réu o disposto no art. 346 do CPC, razão pela qual poderá especificar provas desde que, antes do saneamento, tenha intervindo no processo (art. 349 combinado com o art. 346, parágrafo único, ambos do CPC). 27 Comum é o prazo que corre, a um só tempo, para ambos os litigantes. 28 Embora o Código tenha previsto o despacho de especificação de provas apenas para hipótese em que a revelia não produz a eficácia do art. 344, força é admitir que essa providência preliminar tem cabimento também nas ações contestadas, sempre que as partes na fase postulatória não tenham sido precisas no requerimento das provas que pretendam produzir. É muito comum, na praxe forense, o protesto vago e gen ér ico nas iniciais e contestações, “pelas provas em direito admitidas”. É claro que, diante disso, terá o juiz de mandar que, antes do encerramento da fase postulatória, as partes especifiquem, devidamente, as provas que irão produzir, para sobre elas decidir no saneamento. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 619).prorrogação, (ii) que segundo o certificado no mov. 2400.1 tinham sido intimados (com prazo de 15 dias úteis) em 17/02/2025 (mov. 2314); (iii) que o prazo foi suspenso em 23/02/2025 (data do atestado) até 23/04/2025 e que o prazo restante voltou a ser contado em 24/04/2025; (iv) que, portanto, o prazo se expirou em 12/05/2025; (v) que o novo atestado apresentado no mov. 2407.2 é datado de 13/05/2025 e, portanto, posterior à expiração do prazo; ocorreu a preclusão para que exercessem a faculdade de especificação de provas (mov. 2313.1, item 1). Em cumprimento a decisão do STF pela qual foram julgadas ilícitas as declarações de réus colaboradores premiados (Rosângela de Souza Semprebom e Luiz Antônio de Souza) foi determinado o desentranhamento de tais elementos de prova bem como foram riscadas transcrições delas na petição inicial (mov. 1382.1). Assim, foi cumprido o previsto no item 2.3 da decisão proferida no mov. 1356.1, antes mesmo da decisão saneadora ou sentença de julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento conforme o estado do processo (artigos 352 a 357 do Código de Processo Civil). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1- Questões ou defesas preliminares (processuais) Inicialmente lembra-se que na fase do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 houve o recebimento da ação houve o recebimento PARCIAL da ação pela decisão proferida no mov. 403 (integrada por decisão que julgou Embargos de Declaração), ocasião em que foram rejeitadas as seguintes defesas processuais/preliminares: (a) falta de justa causa para a ação; (b) inépcia da petição inicial; (c) ilegitimidade passiva para a causa; (d) falta de interesse processual (“teoria dos motivos determinantes”; princípios da razoabilidade e proporcionalidade); (e) suposta necessidade de suspensão do processo até julgamento de processo criminal correlato; (f) suposta nulidade por alegada falta de acesso a inquérito civil público. Também foram rejeitadas teses de defesa (réus AMADO BATISTA LUIZ, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. e Samir Malour Ibrahim) que sustentavam a ocorrência de prescrição.Sobre as questões preliminares – várias delas reiteradas nas contestações – incabível nova decisão, em que pese algumas terem sido reiteradas nas contestações dos réus, o que decido com base nos artigos 505 e 507 do CPC c.c. o art. 17, § 10 da Lei nº 8.429/1992. Quanto ao pleito da ré FATTORIA para que sejam desentranhadas todas as declarações prestadas pelos colaboradores LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM e dos elementos de prova derivados, ante a declaração, pelo STF, de que se caracterizam como provas ilícitas, já foi determinado, conforme consta no mov. 1382.1. II.1.1- Necessidade de reunião a outras ações de improbidade administrativa conexas a este processo - autos 0065628-48.2015.8.16.0014 e outros – litispendência - continência A meu ver, sem razão esses argumentos haja vista que nos autos 0065628- 48.2015 a ação de improbidade versa sobre condutas ímprobas que, em resumo, consistiram na constituição e atuação de um grupo de ímprobos (“organização criminosa”) que, por si só, já caracterizavam, antes da Lei 14.230/2021, atos de improbidade tipificados no art. 11 da LIA, bem como também trata de outros atos de improbidade (descritos como fatos “01 a 10”, na petição inicial) em tese praticados por integrantes da suposta organização, em relação a empresas e empresários do ramo de vestuário; já nos autos das ações conexas, como nestes, trata-se de condutas diversas e específicas, supostamente praticadas por integrantes da aludida “organização criminosa” em relação a empresas/empresários de outros ramos. São fatos diversos que têm em comum apenas a circunstância de que teriam sido propiciados ou facilitados pela prévia constituição da “organização criminosa”. A constituição da “organização criminosa” (parte do objeto da ação autuada sob nº 0065628-48.2015) não importa em meros “atos preparatórios e impuníveis” ou prejudiciais dos atos de improbidade específicos (dentre os quais, os que integram a causa de pedir nestes autos e em outros), propiciados pela constituição daquele grupo de ímprobos; aqueles “atos preparatórios” constituem em tese, por si sós, atos de improbidade administrativa, justificando-se o tratamento em ações apartadas, visando, inclusive, a maior eficiência e celeridade na tramitação e julgamento dos processos, notadamente em razão da incomum e enorme extensão das petições, do volume de documentos, grande quantidade de réus, complexidade de fatos e de provas a produzir etc.Por outro lado, o fato de figurar ou não os réus como integrantes da suposta “ organização criminosa” não é fato constitutivo do direito alegado pelo autor nestes autos ou nos “fatos 01 a 10” descritos também nos autos 0065628-48.2015, mas sim mera circunstância e/ou indício. Se JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (e os demais aos quais se imputa conduta semelhante quanto aos demais fatos) agiram em conluio e em coautoria, ou de qualquer modo concorreram para o ato de improbidade administrativa descrito e/ou se agiram em conluio e em coautoria e/ou se beneficiaram proporcionalmente da propina recebida pelos réus. A circunstância de pertencer ou não à chamada “organização criminosa” é mera circunstância e/ou indício de que tenha, de fato, sido beneficiado da vantagem ilícita auferida ou de que tenha participado, agido em conluio com os auditores que violaram os princípios da administração; serve de argumentação, mas não é o fato constitutivo neste processo. A informação dada na petição inicial de que esses réus respondem à ação de improbidade nos autos 0065628-48.2015.8.16.0014 não constitui “fato jurídico, indispensável” (essencial), pressuposto e prejudicial, a respaldar a causa de pedir e o pedido formulado nestes autos; trata-se, na verdade, de meras circunstâncias que “servem apenas à argumentação dos fatos jurídicos” alegados naquela ação. Sobre essa distinção, reitera-se: (...) à base das alegações do autor pode se situar um fato jurídico isolado – por exemplo, o adultério da mulher com Pedro, em tal sábado; ou a sublocação, infringente do contrato, a Maria –, cada qual coadjuvado e esclarecido por vários fatos simples, ou seja, circunstâncias diversas (local e hora do adultério, por exemplo) que individualizam e distinguem o fato principal, sem substituí-lo; ou a narração abrange mais de um fato, a saber: três adultérios, completamente distintos, com Pedro, Alberto e João; ou adultério e embriaguez escandalosa, de molde a tornar insuportável a vida em comum; ou a sublocação a Maria e o desvio no uso declaradamente convencionado do imóvel (art. 23, II, c/c o art. 9°, II, da Lei 8.245, de 18.10.1991). Nessas hipóteses, se observam duas classes autônomas de fatos: os jurídicos, indispensáveis à incidência na regra jurídica, e os simples ou acessórios, que apenas dão colorido àqueles. Em outros termos: à ação de separação judicial, fundada em adultério, interessa principalmente a alegação central de adultério, subsumida em tal ou qual “rendez-vous”, não os fatos adjacentes a ela, como dia e lugar. Impossível se mostra, “a priori”, classificar os fatos importantes, chamados de jurídicos, porque eles variam segundo os incontáveis suportes dispostos na lei. Mas a aptidão dos fatosjurídicos, joeirados na norma (“retro”, n. 10), não pode faltar à ideia de causa (“retro”, n. 32.2). Por conseguinte, a despeito de a causa compreender fatos de natureza variada, a sua cabal e exata identificação dependerá, em geral, dos fatos constitutivos, ou jurídicos. Os fatos simples se ostentam irrelevantes. Entende-se por fatos constitutivos aqueles que, contemplados no suporte fático do direito subjetivo, ao incidir na regra dão-lhe origem, fazem-no nascer; de outra banda, os fatos simples, ensina egregiamente Chiovenda, servem apenas à argumentação dos fatos jurídicos. (Assis, Araken de – “Cumulação de ações” – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, nº 58, págs. 204 e 205 – grifei). Posto isso, não há risco de decisões pragmaticamente conflitantes, inconciliáveis quanto ao pedido formulado nesta ação e aos pretendidos nos autos 0065628.48.2015.8.16.0014 ou nos demais autos distribuídos por dependência em razão daquela ação. Se, por exemplo, o pedido em relação ao réu JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA vier a ser julgado improcedente nos autos 0065628- 48.2015.8.16.0014, não há óbices para que não possa, ao contrário, ser julgado procedente nestes autos. Pode muito bem ser improcedente nos autos 0065628-48.2015.8.16.0014 o pedido de condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em razão de, por exemplo, não ficar provado que JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA fazia parte da suposta “organização criminosa” e, mesmo assim ser procedentes os pedidos formulados em face do mesmo réu neste processo caso, nestes autos, seja suficientemente comprovado que JOSÉ APARECIDO VALÊNIO DA SILVA consciente e voluntariamente se beneficiou das propinas que se alega terem sido pagas nos fatos descritos nesta ação ou que tenha sido coautor ou partícipe em algum dos demais fatos descritos na petição inicial, e isso quer tenha ou não integrado a “organização criminosa”, quer fique comprovada ou não a existência da suposta “organização criminosa”; trata-se de mera circunstância e indício, como já aduzido. Tanto é assim, que a situação inversa também é verdadeira: pode vir a ser comprovado que fazia parte da “organização criminosa”, todavia, em relação aos fatos descritos na petição inicial deste processo, não tenha se beneficiado ou dele sido coautor...Tais julgamentos não seriam inconciliáveis, pragmaticamente conflitantes, de modo que se poderia cumprir a sentença de condenação (em que pese a outra fosse de improcedência) sem que tais “resultados” gerassem perplexidade quando do cumprimento dos respectivos julgados. Importa ressaltar, também, que se deve entender por conflitantes os julgamentos pragmaticamente contraditórios e inconciliáveis (gerando perplexidade por ocasião dos respectivos cumprimentos de sentença), risco, em absoluto inexistente nestes casos, como já demonstrado. Nesse sentido: A lei pretende evitar “julgamentos pragmaticamente contraditórios” em duas demandas envolvendo o mesmo contexto litigioso, ou seja, evitar sentenças sujeitas à coisa julgada que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si. Basta imaginar uma demanda visando à declaração de inexistência de determinada dívida e outra de cobrança daquela mesma dívida que se pretende declarar inexistente; qual sentença prevaleceria se ambas as demandas fossem definitivamente julgadas procedentes? (“Código de processo civil interpretado” – Antônio Carlos Marcato, coordenador – 3ª ed. – São Paulo: Atlas, 2008, comentários ao art. 253 – correspondente ao art. 286 do CPC/2015). E não havendo risco de decisões pragmaticamente conflitantes, além de não haver fato constitutivo comum (mas mero fato simples ou secundário) que importe em questão comum a ambos os processos, não há necessidade de reunião para julgamento conjunto. Nesse sentido: O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver “questão” comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, nº 163). Por derradeiro: 7. Reunião que pode comprometer a rápida solução do litígio: Se o juiz verificar, no caso concreto, que a junção dos processos pode comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, tem ele liberdadepara indeferir a reunião? Em outras palavras, pode o art. 46, parágrafo único, do CPC [correspondente ao art. 113, § 1º do CPC/2015] ser aplicado por analogia em tal hipótese? Parece-nos que, em sendo obrigatória a reunião, em princípio não teria o juiz liberdade para aferir a necessidade ou a conveniência desta, cumprindo-lhe pura e simplesmente determina-la. Contudo, não nos parece de todo absurdo entendimento no sentido de aplicar o mesmo raciocínio do litisconsórcio facultativo às hipóteses de conexão, mesmo porque, muitas vezes, ocorre conexão em casos em que poderia ter-se formado litisconsórcio ativo, passivo ou misto (salvo se houver risco de sentenças contraditórias). Optando-se pela segunda posição, é preciso que o magistrado fundamente a decisão relativa à reunião dos processos. 9. Ações coletivas: Em se tratando de ações coletivas, entendemos que a reunião não é obrigatória, mas facultativa. Isto porque, sendo o dado de âmbito regional ou nacional, podem ser propostas duas ou mais ações pelos legitimados dos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, sendo competentes concorrentemente os foros das capitais dos Estados e do Distrito Federal. A reunião das causas perante um dos juízos (o juízo prevento) pode inviabilizar o prosseguimento das demais causas, restando violado o princípio do acesso à justiça. Assim, apenas quando verificada a inocorrência de infringência ao referido princípio constitucional é que deverão as causas ser reunidas. (“Código de processo civil interpretado” – Antônio Carlos Marcato, coordenador – 3ª ed. – São Paulo: Atlas, 2008, comentários ao art. 105 – correspondente ao art. 57 do CPC/2015) Por fim, a maioria das ações conexas, decorrentes da operação Publicano, já foram julgadas por este juízo por sentenças transitadas em julgado, incidindo o disposto no art. 55, § 1º, do CPC: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. II.1.2- Revisão da justa causa para a ação A justa causa se mostra presente desde que haja pelo menos indícios da ocorrência dos atos de improbidade administrativa alegados na petição inicial, e que as alegações não sejam incoerentes com a causa de pedir e o pedido (isto é, “da narração dos fatos nãodecorrer lógica e juridicamente o direito invocado contra o réu” 29 ) ou absolutamente contrárias ao direito ou às provas ou indícios acostados ou produzidos nos autos. Por outro lado, sobre a necessidade de indícios convergentes para o recebimento da ação de improbidade, colaciono decisão do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. RAMO CONSTRUÇÃO CIVIL – FASE XVIII. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO.RECURSO PROVIDO. (...). Não passa despercebido que, ao final da fase preliminar, a demonstração da existência de indícios de autoria e da prática de ato passível de configurar a improbidade administrativa é condição suficiente para o recebimento da exordial pelo Juízo, em decorrência do princípio do “in dubio pro societate”. Todavia, a força do princípio é temperada pelas hipóteses previstas para indeferimento da inicial, no já citado art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, nos casos em que a via eleita é inadequada; ou quando o ato praticado não se subsome às hipóteses de improbidade administrativa previstas nos arts. 9º, 10, 10-A e 11 da LIA; ou, ainda, se não houver indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a demonstrar a possibilidade de procedência da pretensão, deve-se rejeitar em seu nascedouro a ação de improbidade administrativa. (...). HELY LOPES MEIRELLES, analisando o procedimento da ação de improbidade administrativa ensina que: “O § 7º do art. 17 cria uma fase de defesa prévia dos réus, com a possibilidade de juntada de razões escritas e documentos, após o que o juiz pode rejeitar a ação de plano, na forma do § 8º. (...). O objetivo do procedimento, que a princípio pode ser respetivo, é o de filtrar as ações que não tenham base sólida e segura, obrigando o juiz – com possibilidade de recurso ao tribunal – examinar efetivamente, desde logo, com atenção e cuidado, as alegações e os documentos da inicial, somente dando prosseguimento àquelas ações que tiverem alguma possibilidade de êxito e bloqueando aquelas que não passem de alegações especulativas, sem provas ou indícios 29 Theodoro Júnior, Humberto - “Processo cautelar”, 17.ª ed., São Paulo, LEUD-Livraria e Editora Universitária de Direito, 1998, nº 50.concretos” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2016, pp. 346-347). (...). É imperioso perquirir o que são “indícios suficientes da existência do ato de improbidade”. A resposta é encontrada da leitura sistemática da própria lei de improbidade administrativa e da jurisprudência. O § 6º do art. 17 fala em documentos e justificações que evidenciem a prática do ato de improbidade. Assim, a exordial deve apresentar a devida justificação para o ajuizamento da ação civil pública, ou seja, a clara e necessária descrição dos seguintes elementos essenciais à caracterização do ato de improbidade administrativa... (...). Quanto ao ponto, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho adverte que: “Deve-se, porém, deixar logo bem esclarecido que os elementos indicadores da justa causa não podem ser confundidos com suposições, alvitres ou mesmo meras possibilidades, pois somente se configuram (esses elementos) quando a sua presença é inequívoca e apontam ocorrências concretas, não ocorrências que podem ser legitimamente imaginadas, mas aí, nesse caso, a imaginação do autor poderá servir, sem dúvida para produção de peça literária, não para a produção da peça acusatória” (Improbidade Administrativa: breves estudos sobre a justa causa e outros temas relevantes de direito sancionador. Fortaleza: Editora Curumim, 2014, p. 61). (...). (TJPR - 5ª C.Cível - 0005845-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.07.2019) Os fundamentos expostos acima são corroborados pelo novel art. 30 da Lei nº 13.869/2019, que assim dispõe: Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Grifos nossos).Por outro lado, com as recentes alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) na Lei 12.850/2013, as declarações de colaborador premiado, por si só, não autorizam, não apenas sentença condenatória, mas também não permitem “medidas cautelares reais ou pessoais” ou “recebimento de denúncia ou queixa-crime” : Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: (...). § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - medidas cautelares reais ou pessoais; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - recebimento de denúncia ou queixa- crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Lei nº 12.850/2013). À luz do exposto, passa-se à análise da presença ou não de justa causa para a ação em relação aos fatos alegados na petição inicial e aos respectivos réus supostamente envolvidos. A. Inicialmente, assentada está a falta de justa causa para a ação – a exemplo do que foi decidido em diversos processos relacionados (por exemplo, dentre outros: 0065628- 48.2015.8.16.0014; 0022665-54.2017.8.16.0014; 0070541-73.2015.8.16.0014), inclusive com decisões transitadas em julgado – em face dos réus supostamente integrantes da alegada organização criminosa: ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGE, GILBERTO DELLA COLETA, JOSÉAPARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO 30 . Explico. Considerando que o STF declarou a ilicitude das declarações obtidas em colaboração premiada, evidente a aplicabilidade daquela decisão a estes autos, haja vista que: a) naturalmente o r. acórdão do Supremo Tribunal Federal não anulou o primeiro acordo de colaboração premiada, eis que havia sido rescindido; como bem disseram ANTÔNIO CARLOS LOVATO e Outros em autos conexos (mov. 2198.1; autos 0072999- 63.2015.8.16.0014): De fato, a decisão [acórdão do STF] faz expressa menção à nulidade do segundo acordo, o que se mostra coerente, pois o primeiro não existia mais, já que estava rescindido, e o segundo passou a contemplar obrigações de ratificar declarações prestadas sob a égide do acordo predecessor. b) assim, a anulação do segundo acordo não revalidou o primeiro acordo, ao contrário do sustentado pelo autor; c.1) não obstante, a r. decisão do Supremo Tribunal Federal é clara em declarar a ilicitude ou a falta de credibilidade das declarações dos colaboradores premiados, o que abrange as que foram ratificadas ou retificadas pelo segundo acordo: 30 Lembra-se que o processo já se encontra julgado extinto em face de: a) Gilberto Favato (agravo de instrumento 031610-04.2019.8.16.0000); b) Jaime Kiochi Nakano (Agravo de Instrumento 0001757-13.2020.8.16.0000; confirmado em juízo de retratação negativo, conforme consta no mov. 1757.2); c) Samir Malouf Ibrahim (mov. 1741) – vide mov. 1843.1, item 3.c.2) entendendo o autor de modo diverso, deveria ter interposto embargos de declaração do r. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. As declarações de colaboradores premiados, não corroboradas por provas documental, oral (documentada), testemunhal ou pericial, não se prestam à configuração da justa causa para a ação, ao menos a partir das recentes alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) na Lei 12.850/2013 que, na nova redação do art. 4º, § 16, expressamente não permitem “medidas cautelares reais ou pessoais” ou “recebimento de denúncia ou queixa-crime”; ou seja, se não se autoriza o recebimento de ação penal, também não pode autorizar o recebimento de ação de improbidade administrativa que, neste aspecto, difere das ações cíveis comuns. O e. Tribunal de Justiça do Paraná vem adotando o entendimento exposto – inclusive afastando a possibilidade de que declarações de colaborador(es) premiado(s) sejam suficientes para configurar justa causa para a ação de improbidade –, como se vê nos seguintes recentes julgados (inclusive relacionados a autos conexos a estes), cujos acórdãos foram lavrados pelo eminente Des. Nilson Mizuta:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DAS INVESTIGAÇÕES EFETUADAS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO PUBLICANO, “RAMO SUPERMERCADOS”. RECEBIMENTO DA INICIAL. SERVIDOR NA FUNÇÃO DE INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA 8ª DRR. MENOS DE SEIS MESES NO CARGO. ENVOLVIMENTO DESCRITO SOMENTE NO FATO 1, NO PERÍODO DE 2 MESES EM QUE ESTAVA O AGRAVANTE NO CARGO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL.1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a conduta ímproba.2. O §8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."3. A Colaboração premiada, por força da lei, é prova, porém, meramente indiciária, porque se não corroborada por outras provas seguras, que estejam além da dúvida razoável, não vale para o fim de firmar juízo de reprovação. 4. As provas apresentadas pelo autor não demonstram indícios mínimos do cometimento de ato ímprobo por parte do agravante. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034591-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.12.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO RECEITA ESTADUAL. RAMO DE COMÉRCIO DE VENDAS - FASE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO NICLAL. JUSTA CAUSA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA QUE O EMBARGADO TENHA PARTICIPADO DO ILÍCITO NOTICIADO NA NICLAL. NENHUM DOCUMENTO OU TESTEMUNHA SE REFERE AO EMBARGADO QUANTO À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão toma inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005952-75.2019.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 8.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. REDEITA ESTADUAL. RAMO ALIMENTÍCIO. FASE XI. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...). Quanto ao ponto, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho adverte que: “Deve-se, porém, deixar logo bem esclarecido que os elementos indicadores da justa causa não podem ser confundidos com suposições, alvitres ou mesmo meras possibilidades, pois somente se configuram (esses elementos) quando a sua presença é inequívoca e apontam ocorrências concretas, não ocorrências que podem ser legitimamente imaginadas, mas aí, nesse caso, a imaginação do autor poderá servir, sem dúvida, para produção de peça literária, não para a produção de peça acusatória.” (“in” Improbidade Administrativa: breves estudos sobre a justa causa e outros temas relevantes de direito sancionador. Fortaleza: Editora Curumim, 2014, p. 61)... (TJPR - 5ª C.Cível – 0025808-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 8.10.2019, publicado em 08/10/2019). No mesmo sentido: TJPR - 5ª C.Cível – 0005845-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23/07.2019, publicado em 24/07/2019; TJPR - 5ª C.Cível – 0031610-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22/10/2019, publicado em 23/10/2019. E, ainda, no agravo de instrumento 0009199-64.2019.8.16.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. FASE XI. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...). Ao contrário do alegado pelo Ministério Público não existem indícios da prática de ato ímprobo a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa em relação ao agravante HÉLIO HISASHI OBARA. (...). A participação do agravante decorreria apenas do somente o suposto benefício das propinas em razão de ter ocupado cargo na hierarquia da Receita Estadual para cujos ocupantes, segundo LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, sem distinção, eram destinados parte dos valores arrecadados a título de propina, na época dos fatos, conforme declaração acima reproduzida. A imputação feita pelo delator é por demais genérica, não se prestando para colocar o agravante como integrante da organização criminosa. Da análise da sentença proferida na Ação Penal n. 0021345-37.2015.816.0014, denota-se que sua absolvição teve por fundamento a ausência de provas para a condenação do réu... (...). A sentença criminal apurou que a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, não comprovou que o agravante Hélio Hisashi Obara integrasse a organização criminosa... Também, no sentido de que as declarações de colaboradores premiados desacompanhadas de provas documentais e/ou testemunhais, não podem embasar justa causa para a ação de improbidade: III - DELAÇÃO PREMIADA NÃO SERVE COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO (...). O artigo 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/92 estabelece que a ação de improbidade administrativa será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.A delação premiada não é prova de um delito, ela é o início da busca de provas, que irão confirmar ou rejeitar os termos do conteúdo da mesma. Não sendo admitido o instituto da delação premiada no direito administrativo sancionador, por razões lógicas não há como admiti-lo como demonstração da ocorrência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa para fins de admissibilidade da petição inicial. É que no direito administrativo sancionador, vinculado diretamente aos princípios da legalidade e da tipicidade, como fundamento das garantias constitucionais, não se admite a utilização de analogia ao instituto da delação premiada, aplicado única e exclusivamente ao direito penal e sob condições específicas. Inexistindo, na hipótese “sub oculis”, o necessário elemento normativo legitimador da aplicação da delação premiada perante a Lei n.º 8.429/92, a sua admissibilidade, como prova emprestada, inclusive, implica em grave transgressão, por parte do órgão julgador, ao princípio da reserva constitucional de lei formal em tema de punições disciplinares. [2] Isso porque, a “confissão” e a “denúncia” levada a efeito através da delação premiada, deve ser aprofundada/confirmada por outro meio idôneo de prova, visto que ela não se materializa em prova, e pode ter sido produzida pelo seu interlocutor como instrumento simulado, erigido única e exclusivamente em seu próprio interesse, em detrimento da verdade real. Para embasar a fumaça do bom direito em relação à ocorrência dos atos de improbidade administrativa, o Ministério Público possui o dever de demonstrar, mesmo através de indícios, que os depoimentos do colaborador possuem lastro de plausibilidade indiciária perante o escopo da Lei n.º 8.429/92. A petição inicial que é lastreada tão somente no “ depoimento” do beneficiado pelo instituto da delação premiada em sede criminal não serve como demonstração de indício de autoria e de materialidade perante a Lei n.º 8.429/92, não se prestando para o fim de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. A autoria de ato ilícito geralmente é verificada pela pessoa que comete determinado fato vedado pelo ordenamento jurídico. Havendo indícios de autoria instaura-se a suspeita de prática de ato ilícito pelo investigado. Já a materialidade do fato é a demonstração, através de provas válidas, da existência de ato ilícito.Havendo indício [3] de autoria e de materialidade da prática de ato ímprobo, em tese, haverá legitimidade de propositura da ação de improbidade administrativa, visto que esse é o requisito legal estabelecido na lei como pressuposto de admissibilidade de ações de improbidade administrativa. A validade da “palavra” ou da confissão da pessoa que faz delação premiada, por si só, não possui o condão de afastar a presunção de inocência de outros interlocutores, indicados pelo mesmo como responsáveis pela prática de atos ilícitos, bem como não se presta para substituir a apresentação de indícios da prática do ato ímprobo. Não resta dúvida que apesar da presunção de inocência ser relativa, podendo ser elidida por acervo probatório robusto, o depoimento levado à efeito em outros processos de natureza criminal, motivados pelo interesse na obtenção do benefício da delação premiada, não se presta para demonstrar a existência de indícios de autoria da prática de ato de improbidade administrativa. Os indícios de autoria da prática de ato ímprobo devem vir fundamentados em provas testemunhais ou documentais que levem a conclusão que existem “rastros” ou indicativos da prática do ato de improbidade, em tese. Como o depoimento do colaborador deve vir agregado de outras provas que lhe tragam suporte de veracidade, a sua confissão ou depoimento isolado não se presta para gerar indício de autoria de infração disciplinar contra outrem, pois não se afigura como prova propriamente dita o conteúdo firmado na delação. Não é necessária prova incontestável da prática do ato de improbidade administrativa, mas, para o ingresso da competente ação, o seu autor não poderá lastrear suas razões no “ouviu dizer” ou em notícias isoladas e sem fundamento, pois é necessário para o exercício lídimo do direito de acionar que haja indícios ou justa causa capazes de embasar o ingresso no Judiciário, sem que ocorra abuso de direito, por parte do autor da demanda. Se, de um lado, o depoimento tomado da pessoa que faz delação premiada não possui valor de prova suficiente para gerar indício de autoria, também não se coaduna com a demonstração de indícios de materialidade da prática de ato ímprobo. As ações sancionatórias, como é o caso da improbidade administrativa, exigem requisitos legais mais completos do que as condições genéricas das demandas judiciais (legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido). Por isso, a inicial deve, logo de plano, demonstrar a presença de justa causa,consubstanciada em elementos indiciários que demonstrem, pelo menos em tese, a tipicidade da conduta e a viabilidade da acusação. Essa viabilidade da acusação capaz de ensejar a justa causa, liga-se a demonstração indiciária de autoria e de materialidade. Sem indícios revelados pela prova pré-constituída é retirado o interesse de agir do autor da ação de improbidade administrativa, por falta de justa causa. (...). A ação de improbidade administrativa envolve um conflito de interesses indisponíveis, em que de um lado o interesse primitivo do Estado, lastreado no combate a uma ilicitude cometida pelo agente público, de outro, os interesses de dignidade e do bom nome por parte do acusado. Por isso mesmo, em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes do ato ímprobo.” Por conseguinte, para que seja legitimado o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, é necessário que os possíveis atos infracionais atribuídos ao agente público, estejam configurados, por seguros elementos que apontam para a existência de indícios de improbidade: esses elementos são a tipicidade, a lesividade, a antijuridicidade e a culpabilidade. Dessa forma, quanto a jurisdição atua na esfera do direito sancionador, a atenção dos julgadores há de concentrar-se em todos esses detalhes, que podem ser agrupados, apenas para efeito de sua melhor apreensão, sob a denominação de justa causa. IV – CONCLUSÃO O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada, como já dito alhures. Necessita a petição inicial de regularidade formal, onde o ilícito imputado aos acusados deve vir precedido de viabilidade jurídica, a fim de se evitar o manejo de natimortas ações de improbidade administrativas. O rigor é total, pois sendo a Lei n.º 8.429/92 uma norma vaga e aberta, o legislador exigiu que fossem, desde o início, demonstrados os índicos da prática do ato ímprobo, como condição mínima de seu manejo.Isso significa dizer, que a autoria e a materialidade devem estar invencivelmente demonstradas nas provas que carreiam a referida ação de improbidade administrativa, para que ela seja a subsistente ou temerária. Deve ser indeferida, via de consequência, a petição inicial que não demonstre, com precisão, a prática do ato de improbidade, porquanto a demonstração do elemento subjetivo que conecte a conduta do agente ao fim ímprobo, não é aquela demonstrada revelada em uma delação premiada, que somente se baseia na “palavra” livre do acusado ou suspeito que faz a aludida transação penal e sim, em outros idôneos meios de prova que atestem a existência de que há autoria e materialidade na prática do ato de improbidade administrativa. Consoante o disposto no artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92, a rejeição da ação de improbidade administrativa está vinculada ao convencimento motivado do juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita. Por isso o contexto fático-probatório deve ser suficientemente explicitado na petição inicial, capaz de comprovar a prática de ato de improbidade, tendo em vista, que a delação premiada, como objeto de transação entre o Estado acusado, não serve isoladamente como elemento de base de prova capaz de induzir a admissibilidade da ação de improbidade da ação de improbidade administrativa. Há que se ter a efetiva caracterização dos elementos subjetivos e objetivos indispensáveis à tipificação e à punibilidade de atos de improbidade, revelados por outros confiáveis tipos de provas (documentos, perícias, provas testemunhais, etc.) Portanto, deve ser inadmitida a ação de improbidade administrativa que se revele carente do seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, da existência de provas que conduzam a plausibilidade do direito invocado. Como é recente, e ainda pouco explicitado o presente tema sob o prisma da improbidade administrativa, resolvemos estudar o impacto da delação premiada sob o âmbito de uma possível admissibilidade da petição inicial, para que não haja graves e injustas ações, manejadas sem um mínimo de plausibilidade jurídica e movidas por insubsistentes meios de acusação. A delação premiada surte o efeito desejado no âmbito criminal, é importante para desarticular quadrilhas e revelar detalhes de possíveis crimes ou esquemas inescrupulosos. Não somos contra o referido instituto para os fins que a lei o destinar. Pelo contrário, através da delação premiada muitas verdades virão à tona, e“esquemas” de corrupção poderão ser coibidos ou punidos, após a devida investigação e comprovação das imputações. Contudo, o que é aplicado no direito penal apesar de quase sempre balizar o direito sancionador, quando transposto para a improbidade administrativa, deve se compatibilizar com a presente esfera, para que não seja aplicado por analogia, trazendo graves consequências injustificadas para a parte acusada ilegítima ou irresponsavelmente. Por isso todo o cuidado e zelo ao direito é pouco quando se trata de direito sancionador e a sua efetiva aplicação nos diversos ramos do direito. Deve o Ministério Público aprofundar-se no objeto da delação e produzir provas indiciárias robustas, que de plano, demonstrem, que a ação de improbidade administrativa possui viabilidade perante a Lei n.º 8.429/92. E matéria de prova, e na dúvida acerca da oportunidade da sua produção, deve-se, num juízo de razoabilidade, optar pelo deferimento, dentro dos padrões da ampla defesa, especialmente no caso, onde se investiga a prática do ato de improbidade administrativa, permitir que haja uma investigação mais técnica e robusta, não necessariamente exauriente, com a finalidade de embasar a futura petição inicial do Ministério Público. Não resta dúvida que a delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas jamais ela possui o requisito legal elencado pela Lei nº 8.429/92, para dar início à ação de improbidade administrativa. Em sendo assim, a petição inicial que somente traga a delação premiada como meio de prova, não cumpre o requisito formal a que impõe o artigo 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/92, salientando-se que não pode ser aplicada por analogia. (Gomes de Mattos, M. R. (08 de Janeiro de 2015). Consultor Jurídico. Acesso em 20 de maio de 2020, disponível em Consultor Jurídico: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42867/delacao-premiada- nao-serve-para-fins-de-admissibilidade-de-acao-de-improbidade-administrativa - grifos nossos). Não bastasse o fato de a colaboração premiada (ou declarações de colaborador premiado) não servir de justa causa para recebimento da ação de improbidade (assim como não serve de justa causa para recebimento de denúncia em processo penal) – a não ser que corroborada por provas documental, documentada, pericial ou testemunhais –, nos processos decorrentes da conhecida “Operação Publicano”, a credibilidade das declarações dos principaisréus colaboradores premiados (LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM) foram declaradas provas ilícitas pelo STF. O mesmo entendimento foi reconhecido em judicioso acórdão, da lavra do eminente Dr. Desembargador Nilson Mizuta, em agravos de instrumento decorrentes de decisões em processos semelhantes/conexos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. FASE VI - RAMO MOVELEIRO (SEGUNDA FASE). RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. RECONHECIDA COMO NULA PELO STF (HC’s 142205 e 143427). CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba.2. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."3. A colaboração premiada firmada entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, foi declarada nula pelo STF (HC’s 142205 e 143427). Desta forma, esta prova indiciária isolada não mais se presta para amparar o recebimento da inicial da improbidade administrativa em relação aos réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039786-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 26.01.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. RECONHECIA COMO NULA PELO STF (HC’s 142205 E 143427). CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS.1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba. 2. O § 8º do art. 17 da LIA informa que após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, “se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.” 3. A colaboração premiada firmada entre o Ministério Público do Paraná, o ex- auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, foi declarada nula pelo STF (HC’s 142205 e 143207). Desta forma, esta prova indiciária isolada não mais ampara o recebimento da inicial da improbidade administrativa em relação aos réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039786-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 29.01.2021) Por fim, o autor assim também se manifestou em impugnação às contestações (mov. 2307.1, item 2.4). B. Quanto aos demais réus, diretamente envolvidos em cada fato descrito na petição inicial, passo a apreciar a presença ou não da justa causa para a ação, à luz dos fundamentos já expostos acima. Para tanto, reproduzo a seguir a descrição dos fatos alegados na petição inicial (desconsiderando os réus em face dos quais o processo ora está sendo julgado extinto por ausência de justa causa para a ação). Fato 2 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO FRIOS FATTORIA LTDA. Entre 16/8/2010 e 12/11/2010 o réu/auditor fiscal AMADO BATISTA LUIZ dolosamente solicitou à empresária ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO (sócia-proprietária da pessoa jurídica mencionada à epígrafe) vantagem pecuniária indevida no valor aproximado de R$150.000,00 para, em contrapartida, procedesse à autuação da aludida empresa em valor irrisório em relação aos tributos realmente devidos. A quantia indevida teria sido realmente entregue ao réu AMADO BATISTA LUIZ que, em contrapartida, lançou apenas parcialmente os tributos devidos pela empresa (apenas na quantia de R$18.483,01).Em que pese a empresária ROSELAINE, ouvida em junho de 2015, tenha negado os fatos alegados na petição inicial (mov. 1.113), o “Extrato de Contribuinte” (seq. 1.115) informa que houve um processo fiscalizatório com início em 16/08/2010 e término em 12/11/2010, auditado pelo réu AMADO BATISTA LUIZ, que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 00165653192, com lançamento de imposto no valor de R$2.913,56, multa no importe de R$14.911,26 e juros no valor de R$658,19, totalizando R$18.483,01. O corréu e colaborador LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR no período de 01/07/2014 a 14/01/2015) confirmou, em 07/05/2015 (mov. 1.89), que o auto de infração visou a dissimular o pagamento da propina: “ Que o declarante tem conhecimento de um acordo realizado com empresários da empresa FATTORIA; que esse acordo foi formulado pelo fiscal AMADO BATISTA; que não tem certeza quanto ao valor do acordo, mas acredita que foi em torno de R$150.000,00 (...); que o declarante reitera que no ano de 2010 a FATTORIA apresentou o mesmo problema, contudo, nessa época, houve a formulação de acordo e consequentemente pagamento de propina; que o Inspetor Regional em 2010 era Jaime Nakano, para quem parcela da propina foi destinada; que o Delegado, nessa época, era o CÍCERO, mas o declarante não temo conhecimento se ele (CÍCERO) participava ou não desse esquema de propina”. Sobre a divisão da propina o corréu colaborador afirmou que os réus ANTÔNIO CARLOS LOVATO (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015) e LAÉRCIO ROSSI (Apoio Técnico no período de 04/08/2010 a 28/02/2015) funcionavam como “apoios”, participando efetivamente da divisão do montante obtido (seq. 1.89). Verifica-se, quanto ao fato 2 alegado na petição inicial que a acusação se baseia tão-somente em declarações do corréu e colaborador premiado LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, desacompanhadas de provas documentais, testemunhais ou técnicas que as confirmem. Portanto, não são suficientes à demonstração da justa causa para a ação – como já exposto no item anterior – . Além disso, a confissão feita por uma das partes não prejudica os demais litisconsortes, conforme previsão expressa no artigo 391 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1.043 da repercussão geral no STF: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.043 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, asdeclarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Evidentemente a prova documental de que na época houve fiscalização pelo auditor fiscal, e que este tenha autuado a sociedade empresária, não é suficiente para demonstração de justa causa para a ação, eis que não implicam, necessariamente, em se concluir pela existência de fortes indícios a respeito dos alegados atos de improbidade. Aliás, sequer há qualquer prova técnica a demonstrar que de fato a autuação teria se dado em valores inferiores aos que seriam devidos pela autuada. Os autos de infração não caracterizam fatos indiciários (também denominados de premissas menores) consistentes nas circunstâncias conhecidas e provadas que permitam se chegar à premissa maior. A premissa maior, próxima etapa a ser considerada, é um princípio de razão ou regra de experiência, que pode ser tida como a probabilidade mais plausível, que no caso em questão, consiste em asseverar que o acusado, nas condições acima, provavelmente concorreu voluntária e conscientemente para a prática dos ilícitos objetos da lide. Os indícios suficientes são aqueles que estão unidos por um liame de causa e efeito. Quanto à suposta “relação de empresas trabalhadas”, em planilha encontrada em “flash-drive” na posse do colaborador premiado, também não se mostra apta à demonstração da justa causa para a ação, como já foi decidido por este juízo em caso semelhante. No mesmo sentido, em julgamento de recurso pelo e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA OMISSÃO –ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESTA PARTE – FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO PODE, DE FORMA ISOLADA, AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. [...]. Outrossim, coaduno com o entendimento do d. juízo sentenciante, no sentido de que a planilha “relação de empresas trabalhadas.xls” é parte indissociável das declarações do colaborador, tanto que depende da interpretação por ele dada. Assim, como suas declarações foram declaradas provas ilícitas pelo STF, não serve de justa causa para a ação. Deste modo, a ausência provas/elementos mínimos, enseja a falta de justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por elas ” ( AgInt no AREsp 961.744/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03 /04/2019 - destaquei).(...) Logo, não há como admitir o processamento da ação de improbidade administrativa que se revela carente em seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, a existência de provas que conduzam à plausibilidade do direito invocado. (TJ-PR 0049202-77.2023.8 .16.0014 Londrina, Relator.: substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Também não há qualquer comprovação documental acerca da origem e efetiva entrega do dinheiro que se alega, na petição inicial, ter sido pago a título de propina. Conclui-se pela ausência de justa causa para a ação em relação ao fato 2 e aos respectivos réus.Fato 3 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. Entre 20/06/2011 e 28/11/2011 a ré/auditora fiscal ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM dolosamente, solicitou ao empresário MARCOS ARAÚJO MORO (sócio-gerente da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.) vantagem indevida no valor de R$120.000,00 para, em contrapartida, procedesse à autuação da empresa em valor irrisório em relação ao total devido ao fisco. Segundo o autor a quantia foi efetivamente entregue, em quatro parcelas, na sede da Receita Estadual e diretamente à ré ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, e no mês de janeiro de 2012, tendo ROSÂNGELA lançado apenas parcialmente os tributos devidos pela empresa. A propina foi partilhada entre ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, SÉRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMA. Segundo a ré e colaboradora ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM (Termo de Acordo de Colaboração Premiada à seq. 1.19), quando inquirida perante o GAECO (seq. 1.101) em 13/05/2015, nos expedientes de arrecadação de propina, ficava com 50% dos valores, entregando os 50% remanescentes à Chefia (Inspetoria Regional), formada pelo Inspetor Regional e pelo Delegado-Chefe, mas não sabe informar em quais proporções o Inspetor e o Delegado-Chefe dividiam tais valores. Especificamente sobre a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. declarou (seq. 1.101): “ Que em relação à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS de Cambé, disse que houve pagamento de propina no valor aproximado de R$120.000,00 (...), sendo que foi a própria declarante quem realizou as negociações, por volta dos anos de 2006 e 2007; que o acerto foi realizado com o contador da empresa, sendo que a propina foi dividia entre a declarante e o auditor SÉRGIO QUARESMA”. Os fatos foram confirmados pelo réu e colaborador MARCOS ARAÚJO MORO (Termo de Acordo de Colaboração Premiada à seq. 1.26) que, em 24/06/2015, referiu que após ter sido alertado pela fiscal ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, que seria lavrada uma multa no valor de R$5.000.000,00, a ré sugeriu um acordo no valor de R$120.000,00, efetivamente pagos pelo demandado em 04 parcelas, na sala do café da ReceitaEstadual em Londrina; que o declarante ali comparecia e juntamente com ROSÂNGELA se dirigiam para a sala do café, oportunidade em que por determinação de ROSÂNGELA colocava o dinheiro na bolsa desta (seq. 1.116). Os autos de infração não caracterizam fatos indiciários (também denominados de premissas menores) consistentes nas circunstâncias conhecidas e provadas que permitam se chegar à premissa maior. A premissa maior, próxima etapa a ser considerada, é um princípio de razão ou regra de experiência, que pode ser tida como a probabilidade mais plausível, que no caso em questão, consiste em asseverar que o acusado, nas condições acima, provavelmente concorreu voluntária e conscientemente para a prática dos ilícitos objetos da lide. Os indícios suficientes são aqueles que estão unidos por um liame de causa e efeito. Como prova ou indício do conluio e/ou partilha da propina o autor indicou declarações da colaboradora premiada ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM as quais foram julgadas (pelo STF) como provas ilícitas. Também apresentou como indícios as declarações do colaborador premiado MARCOS ARAÚJO MORO as quais, porém, não estão corroboradas por provas testemunhais, documentais ou técnicas, especialmente me desfavor do corréu SÉRGIO QUARESMA. Quanto à suposta “relação de empresas trabalhadas”, em planilha encontrada em “flash-drive” na posse do colaborador premiado, também não se mostra apta à demonstração da justa causa para a ação, como já foi decidido por este juízo em caso semelhante. No mesmo sentido, em julgamento de recurso pelo e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA OMISSÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESTA PARTE – FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO PODE, DE FORMA ISOLADA, AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. [...].Outrossim, coaduno com o entendimento do d. juízo sentenciante, no sentido de que a planilha “relação de empresas trabalhadas.xls” é parte indissociável das declarações do colaborador, tanto que depende da interpretação por ele dada. Assim, como suas declarações foram declaradas provas ilícitas pelo STF, não serve de justa causa para a ação. Deste modo, a ausência provas/elementos mínimos, enseja a falta de justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por elas ” ( AgInt no AREsp 961.744/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03 /04/2019 - destaquei).(...) Logo, não há como admitir o processamento da ação de improbidade administrativa que se revela carente em seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, a existência de provas que conduzam à plausibilidade do direito invocado. (TJ-PR 0049202-77.2023.8 .16.0014 Londrina, Relator.: substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Assim, partindo-se da premissa – já exaustivamente exposta – de que o depoimento de colaboradores premiados, desacompanhado de provas que a confirmem, não se presta a configurar a presença da justa causa para a ação – inclusive à luz do art. 4º, § 16 da Lei 12.850/2013 (com redação determinada pela Lei 13.964/2019) e da tese fixada no Tema 1.043 da repercussão geral no STF – e levando em conta, ainda, que foram declaradas ilícitas as declarações dos colaboradores LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e ROSÃNGELA DE SOUZA SEMPREBOM (e provas delas derivadas), tem-se, no caso, a ausência de justa causa para a ação quanto ao “fato 3” descrito na petição inicial e os respectivos réus. Fato 4 – L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (FRIGORÍFICO KM3 – movs. 116 e 372)No mês de dezembro de 2014, meses depois da fiscalização anterior no FRIGORÍFICO KM3 31 , o auditor fiscal MIGUEL ARCANJO DIAS dolosamente e em conluio com LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, e por intermédio do contador CLAUDINEI DELBIANCO, solicitou a quantia indevida de R$400.000,00 para que deixasse de autuar a empresa. Por intermédio do contador CLAUDINEI DELBIANCO o valor foi negociado para o montante de R$50.000,00, que seria pago em dez parcelas de R$5.000,00. Na ocasião da negociação, na sede da empresa, a quantia de R$5.000,00 foi efetivamente entregue em espécie ao réu/auditor MIGUEL ARCANJO DIAS que, porém, não retornou nos meses seguintes para receber as demais parcelas. O réu MIGUEL, como “negociado”, não lavrou auto de infração fiscal contra a empresa. A propina recebida foi partilhada entre MIGUEL ARCANJO DIAS e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (Inspetor Regional de Fiscalização da 8ª DRR, no período de 01/07/2014 a 14/01/2015). O réu e colaborador LUIZ ANTÔNIO GARCIA (sócio proprietário do FRIGORÍFICO KM3 32 ) declarou (seq. 1.103): “ Que no mês de novembro de 2014, o fiscal da Receita Estadual MIGUEL ARCANJO DIAS compareceu à empresa do declarante e iniciou uma fiscalização e, desde essa época, já começou a falar que tinha muita coisa errada com o frigorífico do declarante; que, na ocasião, o fiscal MIGUEL ARCANJO não apresentou qualquer ordem de serviço ou de fiscalização ao declarante; que então, em janeiro de 2015, o fiscal MIGUEL ARCANJO DIAS compareceu novamente à empresa do declarante e solicitou a quantia de R$400.000,00 (...) para não autuá-lo; que o depoente afirmou que se tivesse que pagar essa quantia, teria que fechar a empresa, ao que o fiscal MIGUEL ARCANJO baixou a exigência para R$100.000,00 (...) e depois para R$50.000,00 (...), que seriam pagos em 10 parcelas de R$5.000,00 (...); que o fiscal MIGUEL ARCANJO ainda afirmou que só faria dessa forma (parcelado em 10 vezes), caso o declarante efetuasse o pagamento imediato de R$5.000,00 (...); que, em razão disso, com receio de sofrer uma autuação, o depoente e pagou a quantia solicitada de R$5.000,00 (...); que após isso, o fiscal MIGUEL ARCANJO não voltou à empresa do declarante para receber as demais parcelas da propina, mesmo porque logo após começou a aparecer na imprensa que fiscais da Receita estadual estavam sendo investigados, tendo sido, inclusive, decretada a prisão, logo em seguida, de alguns fiscais; que, com relação ao fato envolvendo o fiscal MIGUEL ARCANJO, seu contador, ENEI, também tem conhecimento. Que apresentadas as fotografias dos auditores SAMIR MALOUF IBRAHIM e MIGUEL ARCANJO DIAS, o declarante os reconhece como sendo os auditores que solicitaram pagamento de propina”. 31 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372). 32 Atualmente sob a denominação L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA. (mov. 372).Quanto inquirido – na condição de testemunha – o réu CLAUDINEI DELBIANCO confirmou ter recebido o fiscal em seu escritório de contabilidade, colocando-o em contato com LUIZ ANTÔNIO GARCIA, quando surgiu a possibilidade de solução da questão mediante pagamento de propina (seq. 1.102):Verifica-se, quanto ao fato 4, que embora CLAUDINEI DELBIANCO tenha confirmado que MIGUEL ARCANJO DIAS teria falado em pagamento de propina, a negociação teria ocorrido diretamente entre o auditor (MIGUEL) e o sócio da sociedade empresária (LUIZ A. GARCIA) e que, segundo relato do próprio LUIZ, este teria chegado a pagar a MIGUEL, a título de propina, a quantia de R$5.000,00. Contudo, o testemunho (foi ouvido pelo Ministério Público nessa condição) de CLAUDINEI não inclui relato de ter presenciado a negociação ou o pagamento da propina, caracterizando-se como testemunho “por ouvir dizer”, o qual não configura indício suficiente para fins de se reputar presente a justa causa para a ação. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS POR “OUVIR DIZER”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, servindo o Acórdão como Alvará de Soltura, que deverá ser cumprido, se por AL não estiver preso. (TJ-BA – RSE: 00003191320168050124, Relator: RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2020). Quanto à suposta “relação de empresas trabalhadas”, em planilha encontrada em “flash-drive” na posse do colaborador premiado, também não se mostra apta à demonstração da justa causa para a ação, como já foi decidido por este juízo em caso semelhante. No mesmo sentido, em julgamento de recurso pelo e. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA OMISSÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESTA PARTE – FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO PODE, DE FORMA ISOLADA, AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. [...]. Outrossim, coaduno com o entendimento do d. juízo sentenciante, no sentido de que a planilha “relação de empresas trabalhadas.xls” é parte indissociável das declarações do colaborador, tanto que depende da interpretação por ele dada. Assim, como suas declarações foram declaradas provas ilícitas pelo STF, não serve de justa causa para a ação. Deste modo, a ausência provas/elementos mínimos, enseja a falta de justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por elas ” ( AgInt no AREsp 961.744/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03 /04/2019 - destaquei).(...) Logo, não há como admitir o processamento da ação de improbidade administrativa que se revela carente em seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, a existência de provas que conduzam à plausibilidade do direito invocado. (TJ-PR 0049202-77.2023.8 .16.0014 Londrina, Relator.: substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Por outro lado, as declarações de LUIZ ANTÔNIO GARCIA, na condição de réu colaborador premiado não estão acompanhadas de provas documentais ou testemunhais (visto que CLAUDINEI DELBIANCO é testemunha apenas “por ouvir dizer”, como jámencionado). Como é cediço, o depoimento de colaboradores premiados, desacompanhado de provas testemunhais, documentais ou periciais que a confirmem, não se presta a configurar a presença da justa causa para a ação – inclusive à luz do art. 4º, § 16 da Lei 12.850/2013 (com redação determinada pela Lei 13.964/2019) e da tese fixada no Tema 1.043 da repercussão geral no STF – e levando em conta, ainda, que foram declaradas ilícitas as declarações do colaborador LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e ROSANGELA DE SOUZA SEMPREBOM (e provas delas derivadas), tem-se, no caso, a ausência de justa causa para a ação quanto ao “fato 4” descrito na petição inicial em relação a todos os réus aos quais foi imputado envolvimento nesse fato. Fato 5 – FRIGOMAX Entre 04/11/2014 e 15/12/2014 o réu/auditor fiscal EDERSON LUIZ BONATTO dolosamente solicitou vantagem indevida ao contador JÚLIO CÉSAR BARBEIRO CONSTANTINO, para que a empresa FRIGOMAX não fosse autuada. Recusada a proposta pela empresa, esta foi autuada no valor de R$172.336,24, como forma de represália, como costumava ser feito pela “organização criminosa” em relação aos empresários que não aderiam aos pedidos de propina do grupo de auditores fiscais ímprobos. Ouvido perante o GAECO, o contador relatou ter recebido a visita do fiscal EDERSON LUIZ BONATTO, que teria sugerido a possibilidade de um acordo referente a possível autuação da empresa FRIGOMAX, de propriedade de SÍLVIA MARIA MUFFO. Recusada a proposta ímproba, o fiscal lavrou três autos de infração, tendo dois deles sido considerados improcedentes e o terceiro, ainda está em discussão (seq. 1.120). Segundo consta na petição inicial, embora não tenha sido aceita a proposta ímproba pela empresa/empresária, tal ato de improbidade violou os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992 33 . Conforme exposto no item “II.3” abaixo, entende-se pela atipicidade superveniente de ação quanto às condutas tipificadas nos incisos I e/ou II e “caput”, do art. 11 33 Diante de todo o contexto narrado na petição inicial, evidente o erro material no item IV.IV.III, pág. 60, ao im putar ao réu EDERSON LUIZ BONATTO a prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, “caput” e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, quanto ao fato 5 narrado na petição inicial.da Lei nº 8.429/1992. Assim, reputo prejudicada a apreciação da justa causa para a ação quanto ao fato 5. II.2- Prescrição Alguns réus alegaram a prescrição intercorrente ou interfases com o advento da Lei nova (2021), como nos movs. 1490, 1517, 1489 e 1549, 1567. O autor se manifestou contrariamente (mov. 1559), no que foi secundado pelo litisconsorte ativo (mov. 1561). Afasta-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição interfases 34 (requerido nos movs. 338, 341, 355 e outros) em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, haja vista as teses fixadas no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral no STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 34 Os parágrafos que tratam da interrupção da prescrição, ao nosso entender, por mais que um deles se refira ao termo prescrição intercorrente, criam, inclusive um sistema e uma modalidade peculiar de prescrição: a prescrição interfases. Isso porque é o que ocorre na prática, o parágrafo 4º passou a estabelecer um tempo de duração para cada fase do processo, dentro do qual, se não houver um fechamento, ocorrerá, fatalmente, a prescrição, no prazo de 4 anos, pois o parágrafo 5º deixa claro que o tempo de duração das fases deve ser de até 4 anos, ou seja, m etade do prazo prescricional estabelecido no “caput” do art. 23. (...) entendemos, inclusive, se tratar não de uma prescrição intercorrente, mas uma modalidade peculiar de prescrição: a prescrição interfases. Isso porque a prescrição intercorrente somente se opera quando o processo fica parado por desídia do autor, por um lapso temporal maior que aquele da prescrição do direito material que se discute. No caso da “nova” LIA, a prescrição ocorre independentemente do comportamento do autor da ação, ela ocorre pelo simples decurso do tempo, apesar de ocorrer no curso da ação. A atuação diligente do autor, ainda que presente, resta irrelevante na espécie, pois o que se almeja é que a ação de improbidade cumpra suas fases no período determinado expressamente pelo legislador. (Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luana – “Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as al terações da Lei 14.230/2021” – Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 5. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, págs. 553 e 561).14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022). II.3- Atipicidade superveniente de ação quanto às condutas tipificadas nos incisos I e/ou II e “caput”, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 Entende-se pela atipicidade superveniente de ação quanto às condutas tipificadas nos incisos I e/ou II e “caput”, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, como é o caso dos autos. Como se sabe, com o advento da Lei 14.230/2021 houve alteração relevante na redação do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, a revogação acarretou atipicidade das condutas anteriormente previstas nos incisos I e II, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 bem como da possibilidade de tipificaçãogenérica à luz do “caput”, eis que a nova redação da Lei prevê rol taxativo das condutas descritas nos incisos do art. 11. Assim, é caso de extinção do processo com resolução de mérito – com base no art. 17, § 6º-B e § 10-F da Lei 8.429/1992 c.c. o art. 487, I, do CPC – quanto à alegação de condutas tipificadas no art. 11, “caput” e inciso I e/ou II da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: Ocorre o fenômeno da “abolitio infractio” ou “criminis”, sempre que uma lei nova deixa de incriminar fato anteriormente considerado ilícito, tornando- o atípico. Trata-se de uma causa extintiva da tipicidade que, por consequência, extingue a punibilidade propriamente dita. As revogações promovidas pela Lei nº 14.230/21, consoante estudado neste trabalho, tem aplicação imediata ao infrator, demandado... (Simão, Calil – “Improbidade administrativa: teoria e prática” – 6. ed. – Leme/SP: Mizuno, 2022, pág. 895). A hipótese é de improcedência da ação com base no art. 17, § 11 da LIA, e não de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que a atipicidade é questão que envolve o mérito, e não as condições da ação, eis que se trata de nítido caso de impossibilidade jurídica do pedido que, por vezes reside no mérito (como neste caso) ou no interesse processual (condição da ação; art. 17 do CPC). A situação é semelhante à pretensão de cobrança por dívida de jogo ou a disputa sobre herança de pessoa viva, consideradas juridicamente impossíveis e como matéria de mérito. Nesse sentido: (...) Na verdade, a dificuldade prática e teórica para encontrar casos de impossibilidade puramente processual conduziu à conclusão de que a figura se confundiria sempre ou com a improcedência do pedido (mérito) ou com a falta de interesse (condição de procedibilidade). De fato, não há razão séria para tratar fora do mérito da causa questão como a cobrança de dívida de jogo, ou a disputa sobre herança de pessoa viva. (Theodoro Junior, Humberto – “Curso de direito processual civil, volume 1” – 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, pág. 152).Em resumo, não deve ser admitida a propositura de ação de improbidade fundada em suposta culpa do acusado, em razão da extinção da modalidade culposa até então prevista no art. 10 da LIA, ou baseada em dolo genérico, tendo em vista a superação do entendimento jurisprudencial pelo comando do art. 1º, § 2º, da LIA, bem como por condutas que não constam do rol taxativo da atual redação do art. 11 da LIA. Os processos eventualmente existentes, fundados nos citados argumentos, deverão ser extintos, com resolução de mérito pela impossibilidade jurídica do pedido acusatório. 30 __________ 30 Registre-se que, sob a égide do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido transmudou-se de condição da ação para uma questão de mérito do processo, cabendo ao magistrado julgar improcedente o pedido. Nesse sentido, por exemplo: STJ, AR 3.667/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, “Dje” 23.05.2016. (Carvalho Rezende Oliveira, Rafael - “Improbidade administrativa: direito material e processual” – 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, páginas 30-31). Por outro lado, adota-se o entendimento de que a lei 14.230/2021 se aplica retroativamente para beneficiar os réus (art. 5º, XXXIX e XL da CF; art. 1º, § 4º da Lei 14.230/2021). Nesse sentido: Veja-se, a propósito, orientação do STJ sobre essa matéria: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉRICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) III – Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV – Dessarte, cumpre à AdministraçãoPública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. (...) VI – Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (STJ, RMS 37.031/SP, 1ª Turma, j. em 8/2/2018). Registrou-se no acórdão que “a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do artigo 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa”. Nesse mesmo sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.153.083/MT, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, da 1ª Turma: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O artigo 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do artigo 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Recurso especial parcialmente provido. (Osório, Fábio Medina – “Direito Administrativo Sancionador” [livro eletrônico] – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Thonson Reuters Brasil, 2022, nº 4.1.2). A Nova Lei de Improbidade Administrativa (com a reforma da Lei 14.230/2021), por seu turno, introduziu prazos prescricionais inéditos para regular os atos de improbidade administrativa, tanto para o direito de ação quanto naforma intercorrente. Tais prazos, naquilo que contemplarem normas mais benéficas aos acusados em geral, deverão incidir retroativamente, pois se trata de normas de natureza material, que afetam a pretensão punitiva do Estado. O princípio democrático impõe o respeito à escolha do Legislador, ainda que se possa questionar essa espécie de opção pelo encurtamento dos prazos prescricionais e sua vinculação à impunidade. O jurista, o juiz e todo aquele que tem compromisso com o Direito e a Justiça, devem respeitar o princípio da separação de Poderes e o papel da Lei num Estado Democrático de Direito. (Osório, Fábio Medina – “Direito Administrativo Sancionador” [livro eletrônico] – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Thonson Reuters Brasil, 2022, nº 6.4). Sobre o tema Nelson Hungria nos esclarece que o ilícito administrativo não é distinto de um ilícito penal, e, portanto, a diferença entre as sanções administrativas e penais é apenas de qualidade, sendo ambas o exercício do direito punitivo do Estado, portanto, a toda atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana. Isso significa que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da CF, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, e, portanto, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, tal norma deve retroagir para beneficiar o infrator (STJ, RMS nº 37.031 e REsp. nº 1.153.083): (...). Isso quer dizer que os preceitos incriminadores que beneficiam os acusados e os condenados, cujos processos ainda estão em curso tem aplicação imediata (...). (...). Surge uma linha de argumentação de que o art. 37, § 4º, da CF, ao tutelar a probidade administrativa, impede a retroatividade automática de novas normas mais benéficas pois a retroatividade seria um retrocesso no enfrentamento de condutas ímprobas.Importante ressaltar que essa interpretação não possui respaldo constitucional, pelo contrário, o § 4º do art. 37 da CF atribui a lei a forma e graduação das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa. Essa interpretação eleva a tutela da probidade administrativa acima dos direitos fundamentais, e, ainda, acima de direitos fundamentais expressos no texto constitucional. (...). A interpretação “pro societate” cede, nesse caso, para prevalência de uma garantia fundamental que não pode ser afastada pelo processo interpretativo, apenas por previsão expressa no texto constitucional, o que não é o caso. (...). O Pacto de São José da Costa Rica, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, aderida pelo Brasil, possui, no art. 9°, a previsão expressa sobre a retroatividade das leis benéficas e da irretroatividade da lei mais gravosa em matéria de direito punitivo. (...). Verifica-se, portanto, que além da Constituição Federal, existem tratados celebrados pelo Brasil que asseguram a irretroatividade da lei mais gravosa e a retroatividade da lei mais benéfica, pois se trata de um princípio maior do direito punitivo. (...) muito menos se pode atribuir ao processo interpretativo, a possibilidade de afrontar uma garantia prevista em um tratado internacional. No caso brasileiro, tanto a Constituição Federal, no art. 5º, XL, como o Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 9º, do qual faz parte, ostentando posição supralegal, preveem a irretroatividade da norma mais gravosa e asseguram o direito de aplicação da norma mais benéfica de forma retroativa. (Simão, Calil – “Improbidade administrativa: teoria e prática” – 6. ed. – Leme/SP: Mizuno, 2022, págs. 893-895). Da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 também se extrai a mesma conclusão, eis que se assim se entendeu quanto à revogação da tipicidade da conduta culposa (ressalvados casos com sentença transitada em julgado), pelas mesmas razões se deve entender quanto à revogação das figuras típicas genérica e das previstas nos incisos I e II do art. 11:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 14.230/2021 AFASTADA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 11, CAPUT E INICISO I, DA LEI N° 8.429/92. DISPOSITIVO REVOGADO POR NOVA LEI. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. 1. Preliminarmente, em que pese a adequação da via eleita para a apreciação da (in)constitucionalidade da Lei n° 14.230/2021, a alegada brandura da norma é dotada de elevado grau de subjetividade, razão pela qual deve ser afastada. 2. A ação originária visa a condenação da recorrente e de outros três réus pela prática da conduta apontada pelo artigo 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. 3. Acontece que, com o advento da Lei n° 14.230/2021, o referido caput foi alterado e o inciso foi revogado, explicitando a atipicidade da conduta supostamente perpetrada. 4. Outrossim, a nova Lei colocou natureza taxativa no rol do artigo 11 da LIA, que anteriormente detinha caráter exemplificativo. 5. Tendo em vista a tese fixada em repercussão geral (Tema 1.199) pelo STF, bem como anteriores entendimentos firmados pelo STJ e a atual jurisprudência majoritária desta Corte, há de ser aplicada a hipótese de retroatividade da Lei mais benéfica aos acusados, reconhecendo a convergência entre o Direito Administrativo Sancionador (artigo 1°, § 4°, da Lei n° 8.429/92) e o Direito Penal (art. 5°, XL, CRFB/1988). 6. Não obstante, as condutas apontadas na exordial não evidenciam a caracterização de dolo específico, exigência deflagrada claramente à luz da Lei n° 14.230/2021. 7. Em razão do provimento do agravo que ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a recorrente pela inexistência de improbidade administrativa, é casode estender os efeitos da decisão ao corréu não agravante, nos termos do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063465-30.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.07.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO NEPOTISMO POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 11, DA LIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT E INCISO I, DO ART. 11, DA LIA. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053848-12.2022.8.16.0000/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.06.2023) Por fim, o próprio autor reconheceu a atipicidade superveniente sob comento, em sede de impugnação às contestações (mov. 2307.1, item 2.3). II.4. Demais argumentos, não expressamente mencionados, são incompatíveis com a fundamentação desta decisão, ou já foram decididos na fase anterior. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1- Com fulcro no art. 17, § 6º-B da Lei nº 8.429/1992 e no art. 485, VI e § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação acima julgo o processo extinto sem resolução demérito pela ausência de justa causa para a ação quanto aos réus: ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGE, GILBERTO DELLA COLETA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO. III.1.1- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito também quanto ao pedido de reparação de danos morais difusos, eis que o eventual reconhecimento deste pedido dependia da procedência do de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa. III.1.2- O autor da ação de improbidade não está sujeito ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé: art. 18 da Lei 7.347/1985 c/c o art. 125, I, do CPC; STJ – RESP 200600937910 – (845339 TO) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.10.2007 – p. 00237). III.1.3- Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, haja vista o disposto no art. 17, § 19, IV da Lei 8.429/1992 e no art. 17-C, § 3° da mesma Lei (com redação determinada pela Lei 14.230/2021). III.1.4- No caso, já foi determinado e providenciado o cancelamento de todas as medidas de indisponibilidade de bens decretadas nos autos. III.2- Com base no art. 17, § 6º-B, § 10-F e § 11, da Lei 8.429/1992 c.c. o art. 487, I, do CPC julgo o processo extinto com resolução de mérito pela improcedência quanto às imputações de atos tipificados no art. 11, “caput” e/ou incisos I ou II, da Lei nº 8.429/1992, seja quanto aos fatos 2, 3 e 4 (em parte), seja quanto ao fato 5 (no qual não há imputação de ato de improbidade enquadrado em outro tipo da Lei nº 8.429/1992). III.2.1- O autor da ação de improbidade não está sujeito ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé: art. 18 da Lei 7.347/1985 c/c o art. 125, I, do CPC; STJ – RESP 200600937910 – (845339 TO) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.10.2007 – p. 00237; art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992.III.2.2- Incabível a remessa necessária ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, haja vista o art. 17, § 19, IV e o art. 17-C, § 3°, ambos da Lei 8.429/1992 (na redação determinada pela Lei 14.230/2021). III.3- Transitada em julgado esta decisão (ou acórdão que porventura a confirme), providenciem-se as baixas e anotações necessárias (inclusive perante o Ofício Distribuidor). III.4- Considerando que o feito foi extinto em face dos réus abaixo indicados, porém ainda constam seus nomes no polo passivo, na aba “Partes e Outros” dos autos, providenciem-se as respectivas baixas e anotações necessárias, inclusive perante o Ofício Distribuidor: a) Gilberto Favato (agravo de instrumento 031610-04.2019.8.16.0000) 35 ; b) Jaime Kiochi Nakano (Agravo de Instrumento 0001757-13.2020.8.16.0000; confirmado em juízo de retratação negativo, conforme consta no mov. 1757.2); c) Samir Malouf Ibrahim (mov. 1741) – vide mov. 1843.1, item 3. III.5. Em favor do(s) curador(es) especial(is) nomeados à ré FATTORIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA. (movs. 1114.1, 1427.1, 1760, 2268), citada com hora certa (mov. 792) (advogada IZABELLA ALVES DIAS), arbitro honorários (a serem custeados pelo Estado do Paraná) no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que faço com respaldo nos artigos 133 e 134 da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, cuja tabela foi atualizada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA 36 (item “2.8”): 35 Cópia do acórdão no mov. 1587. 36 Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024- 12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf . Acesso em: 05/06/2025.III.5.1- Em atenção ao recomendado no Ofício-Circular 9416386 – P-GP-DG- DA (SEI!TJPR Nº 0043290-86.2023.8.16.6000; SEI!DOC Nº 9416386), esta decisão serve como certidão (para o requerimento de pagamento de honorários advocatícios dativos perante a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná), indicando os seguintes requisitos: - número processual único (NPU) da ação: 0024825-52.2017.8.16.0014; - identificação da unidade judicial: 11ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Londrina (foro central); - classe processual: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa;- identificação do assistido: FATTORIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA.; - valor arbitrado a título de honorários pelo Magistrado: R$450,00; - nome e número da inscrição do(a) advogado(a) credor(a): IZABELLA ALVES DIAS (OAB/PR 85.979). Transitada em julgado esta sentença (ou acórdão que porventura a confirme), providenciem-se as baixas e anotações necessárias (inclusive perante o Ofício Distribuidor) e, oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se previamente o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009 37 , no Código de Normas (inclusive o previsto nos artigos 354, 422, 423, 424 e 436, todos do Código de Normas) e demais atos legislativos e normativos vigentes e pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito 37 Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001778-15.2024.8.16.0043

ID: 305952723

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001778-15.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO FERREIRA MENDES

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE BARROS PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO LUIZ PELUSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001778-15.2024.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0001778-15.2024.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado MAURÍCIO FERREIRA MENDES. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 17/10/2024, ofereceu denúncia em desfavor de MAURÍCIO FERREIRA MENDES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.722.094-5/PR, inscrito no CPF nº 035.886.999-45, nascido em 26 de dezembro de 1972 (com 51 anos de idade na época dos fatos), natural de Antonina/PR, filho de Sinhorinha Ferreira Mendes e Marçalo dos Santos Mendes, residente e domiciliado na Rua Zung Sui Chen, nº 2051, Barigui, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO I Em datas não especificadas nos autos, mas certo que até o dia 13 de outubro de 2024, por volta faz 19h00min, na residência localizada na Rua Zung Sui Chen, nº 2051, Próximo da Mercearia Caiçara, Bairro Barigui, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR, o denunciado MAURÍCIO FERREIRA MENDES, de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições, ambas de uso permitido – quais sejam: (i) 01 (uma) espingarda sem marca aparente, calibre 32, sem numeração; (ii) 10 (dez) espoletas; e (iii) 49,5 gramas de chumbinho, as quais são classificadas como de uso permitido pelo artigo 11, inciso I, do Decreto n° 11.615/23, pois sua munição, na saída do cano de prova, possui energia inferior a quatrocentos e sete joules –, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar [cf. Boletim de Ocorrência de n° 2024/1281227 (mov. 1.18), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e Imagens (movs. 1.13/1.15)]. FATO II No dia 13 de outubro de 2024, por volta faz 19h00min, na residência localizada na Rua Zung Sui Chen, nº 2051, Próximo da Mercearia Caiçara, Bairro Barigui, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR, oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 denunciado MAURÍCIO FERREIRA MENDES, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a intenção de atemorizar a ofendida, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, a vítima O.T.P.M., sua ex-esposa – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação íntima de afeto que outrora manteve com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico –, de causar-lhe mal injusto e grave, uma vez que, empunhando uma arma de fogo – tipo espingarda, calibre 32, apreendida ao mov. 1.5 –, asseverou que iria matá-la e, inclusive, efetuou disparos na área externa da casa (cf. FATO III), tudo o que causou fundado temor na ofendida, que acreditou que ele realmente poderia matá-la (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1281227, de mov. 1.2). Extrai-se dos autos que o denunciado iniciou uma discussão com a ofendida, proferindo xingamentos contra ela e dizendo que a mataria. Em seguida, muniu-se de uma espingarda e efetuou disparos com a arma de fogo contra a área externa da residência, motivo pelo qual a ofendida acionou a polícia e buscou abrigo em outra residência. Conforme relatado por O.T.P.M., seus filhos de 10 (dez) e 17 (dezessete) anos de idade presenciaram os fatos. Consigna-se que, em 10/10/2024, a ofendida havia solicitado medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado (Boletim de Ocorrência nº 2024/1269101), as quais foram deferidas em 11/10/2024 (mov. 11.1 dos autos nº 0001757-39.2024.8.16.0043), no entanto, sem a intimação do denunciado até o dia dos fatos. FATO III Nas mesmas condições de tempo e local do FATO II – ou seja, no dia 13 de outubro de 2024, por volta faz 19h00min, na residência localizada na Rua Zung Sui Chen, nº 2051, Próximo da Mercearia Caiçara, Bairro Barigui, nesta Cidade e Comarca de Antonina/PR –, o denunciado MAURÍCIO FERREIRA MENDES, de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo – qual seja, 01 (uma) espingarda sem marca aparente, calibre 32, sem numeração –, em local habitado e suas adjacências, porquanto os disparos foram desferidos na área externa da residência familiar, contra o imóvel (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1281227, de mov. 1.2). Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, a Polícia Militar foi acionada pela vítimaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br – que relatou ter sido ameaçada de morte pelo denunciado, que estava efetuando disparos de arma de fogo na residência – e, também, por populares, que deram informaram sobre os disparos efetuados pelo denunciado. No local, com a permissão da vítima, a equipe policial adentrou na residência e, em em uma área de vegetação, localizou a arma de fogo e as munições acima descritas. 3. Ao final, na denúncia, imputou ao acusado a prática dos crimes descritos no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03 (FATO 1), artigo 147, caput, do Código Penal com incidência do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 (FATO 2) e artigo 15 da Lei n.º 10.826/03 (FATO 3), todo sem concurso material (mov. 33). 4. A denúncia foi recebida em 18/10/2024 (mov. 42). 5. Devidamente citado (mov. 60), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 68), através de defesa constituída (cf. procuração, mov. 41). 6. Ausentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 72). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Odileia Teixeira Pinheiro Mendes Depoimento Mov. 94.2 2. Testemunhas - - 2.1. Carlos Henrique Costa da Cruz Depoimento Mov. 94.3 2.2. Sinhorinha Ferreira Mendes Informante Mov. 94.4 2.3. Cristiano Vieira Depoimento Mov. 117.2 3. Acusado - - 3.1. Mauricio Ferreira Mendes Interrogatório Mov. 117.3 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do réu pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Fato I), ameaça (Fato II) e disparo de arma de fogo (Fato III), destacando que a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelos elementos do inquérito policial e pela prova oral produzida em juízo, em especial o depoimento da vítima e dos policiais militares. Na dosimetria, sugeriu que, para o Fato I, a culpabilidade negativa, pois o réu mantinha a arma de fogo em local de fácil acesso a seus dois filhos e a atenuante da confissão espontânea; para o Fato II, a agravante do artigo 61,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 inciso II, alínea "f", do Código Penal e; para o Fato III, a fixação da pena no mínimo. Ademais, pleiteou a aplicação do concurso material entre crimes, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, a fixação de R$ 2.000,00 a título de danos morais à vítima e a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado (mov. 121). 8.2. Defesa: requereu a improcedência total da denúncia e a absolvição do réu para todos os fatos, sustentando, quando ao FATO 1, a ausência de provas pela não apreensão da arma; quanto ao FATO 2, destacou a embriaguez do réu e a ausência de provas de ameaça de mal grave e, por fim, quanto ao fato 03, defendeu a ausência de dolo, haja vista que o disparo foi acidental. Alternativamente, na dosimetria, requereu que a fixação da pena no mínimo, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a suspensão condicional da pena e o direito de o réu recorrer em liberdade (mov. 126). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 11. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Prova oral ODILEIA TEIXEIRA PINHEIRO MENDES, vítima do FATO 02, ao ser ouvida em delegacia, declarou que “Delegada: A senhora consegue narrar, contar o que aconteceu hoje? E se a senhora fez o pedido de medida protetiva, quando foi esse pedido? Odiléia: Foi em... Delegada: Dia 10 de outubro? Odiléia: Isso. Delegada: Tá. E o que que aconteceu há algumas horas atrás? Desde que horas que ele estava ameaçando a senhora? Odiléia: Desde as 6 e poucas da manhã. Desde ontem de noite. Delegada: A senhora pode narrar o que aconteceu? Odiléia: Ele começou a discutir, começou a xingar, daí começou a ameaçar que ia me matar. Daí, por isso eu chamei a polícia. Delegada: Ele estava morando fora esses dias? Como é que foi a questão da medida protetiva? Ele chegou a ser intimado? A senhora sabe disso? Odiléia: Não, é que na verdade ele estava só para guardar as coisas dele, que o juiz deu um prazo para ele sair. Por que ele não quis sair por bem, mas (...) daí ele ligou para mim, daí ele disse que ele ia dormir em casa e à noite eu dormia na casa da minha sogra. Delegada: Eu não entendi muito bem. Ele, ele não ia ficar dormindo na casa, é isso? Odiléia: Ele durante o dia ele ficava em casa e à noite daí eu dormia na minha sogra, que ele é do lado, eu tenho medo. Delegada: Ah, tá. A senhora estava ficando na casa da sua sogra à noite? Era a senhora que estava ficando na casa da sua sogra ou o seuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br companheiro que estava ficando lá à noite? Odiléia: Na verdade era eu, porque ele não, à noite ele vinha para casa, daí eu saía. Eu não ia ficar junto com ele, ia ter muita discussão. Delegada: Entendi. E de outras vezes, a senhora já foi ameaçada? A senhora já foi agredida fisicamente? Odiléia: Umas três vezes, eu acho. E daí só. Mas desde que ele... a arma nunca tinha me ameaçado. Delegada: E das outras vezes a senhora chegou a pedir medida protetiva também? Odiléia: Não. Delegada: Tá certo, senhora Odiléia. Hoje a senhora chegou a se machucar? Odiléia: Não, não. Só palavras mesmo, daí eu corri para casa da minha sogra lá, para não acontecer nada comigo. Delegada: Tinha alguma criança perto da senhora que estivesse presenciado essa cena? Odiléia: Meus dois filhos estavam em casa. Delegada: E eles viram tudo isso? Odiléia: Viram. Delegada: Qual que é a idade dos seus filhos? Odiléia: A menina tem 17 e o menino tem 1 ano e meio.” (mov. 1.7). Em juízo, Odiléia mudou drasticamente sua versão e declarou que “(...) não sei, na verdade eu não estava lá na hora. Eu estava na casa da minha sogra ao lado. Na verdade, ele foi limpar uma arma lá, que era do pai dele. Aí ele disparou tiro no fundo do quintal da casa. Aí os vizinhos viram e daí ligaram, fizeram denúncia. (...) Não, não aconteceu nada para ele realizar o disparo, eu nem estava no lugar na hora. Ele não me ameaçou nesse dia. Eu acho que ele devia estar limpando a arma, eu acho. Porque ela fazia muito tempo que estava guardada, né? Que era herança do pai dele. Eu acho que ele tinha essa arma desde quando o pai dele faleceu, cerca de uns cinco anos já. Sim, pedi medida de proteção contra ele, mas isso foi bem antes disso acontecer, umas duas semanas antes eu acho; (...) enfim, na verdade ele estava alcoolizado e nem bem sabia que ele tava falando direito. Mas eu não tava lá na hora com ele. Na hora que tudo isso aconteceu, eu não tava lá. Eu estava na casa ao lado. (...) antes de disparar a arma, na verdade nem dava pra entender o que ele disse, porque ele tava tão alcoolizado que nem dava pra entender o que ele falava direito. Não, não me senti ameaçada com o que ele disse. Eu nem em casa não estava, eu estava na casa da minha sogra do lado e ele estava falando lá na outra casa. Quem acionou a polícia foi o ex-vizinho e uma denúncia anônima que fizeram, e daí minha sogra, por medo, ela também, assim, ela se assustou, na verdade, sabe? Daí ela fez a denúncia, mas foi por causa da arma mesmo, assim. (...) Quando os policiais chegaram, eu disse que realmente que tava acontecendo, que ele tinha atirado o fundo da casa. Indagada pela defesa, respondeu: essa arma do pai dele, na verdade. Faz uns 5 anos que o pai dele faleceu. Não, fiquei sabendo depois que ele disparou a arma e que estava limpando. Eu não estava lá quando isso aconteceu. Eu estava sozinha, na casa da minha sogra. Ele disse que a arma não foi entregue, porque era herança, né? E outro que é uma arma já há muito tempo da família, né? Como era do pai dele, acho que ele resolveu ficar com ela como herança. Certo. Era uma arma de cartucho. Ele não me ameaçou. Ele não empunhou a arma contra mim. Em momento algum ele disse: vou lhe matar empunhando a arma. Também não me senti ameaçada nesse dia. Dias antes pedi medida protetiva por conta dos xingamentos, por causa da bebida, só. Ele não me ameaçou. Não estava em casa, por isso não vi nenhum disparo de arma de fogo. Quem acionou a polícia militar foram os vizinhos. Eu pedi medida protetiva, mas nós estávamosPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 juntos. Nós estávamos convivendo juntos. Me arrependi de ter pedido essa medida protetiva. Indagada pelo MM. magistrado, respondeu: estou com ele há 18, 19 anos já; tenho filhos com ele, sim, um casal. O piá tem 11 e a menina tem 17. Eles estavam junto com a gente. Na casa morava nós quatro. Eu convivia com ele há pouco tempo. Eu tinha problemas com MAURÍCIO por conta da bebida, só. Porque ele bebia muito. E isso, ele usava droga, mas bem lá no começo, mas ele já tinha deixado, já tinha parado já. Era só álcool mesmo. Ah, ele parou de usar drogas quando... acho que o meu filho... a minha filha tinha cinco anos, né? Cinco, quatro anos, eu acho. Ele parou por conta própria, mas aí ele começou a usar álcool. Bebia, ele bebia bastante. Daí ele começava...foi por isso que eu fiz a medida, porque daí ele começava a me xingar, né? Daí eu fiz por causa do xingamento, por causa da bebida. Daí não tem mais nada além disso. Só xingava, só. Na maioria das vezes meu filhos e nunca estavam em casa, né? Sempre estavam na avó. Pedi a medida protetiva só por conta da bebida. Não, ele não saiu do lar por causa que até lá ele não tinha sido intimado ainda. Na situação da arma, quando ele chegou e começou eu já tava na minha sogra. Aí ele começou a falar um monte de coisa assim que nem nós entendia nada e daí ele pegou a arma e eu acho que ele foi limpar armas e daí disparou lá acidentalmente lá pro lado do mato lá. A casa da minha sogra é muro com muro da minha. Bem do lado. Nesse dia, ele tinha tomado desde as seis, estava desde as seis bebendo já. Pra mim, ele não falou nada, também não me ameaçou. (...) Não, não foi isso o que aconteceu; eu falei que não concordava com a denúncia, porque não foi isso o que aconteceu. Sobre o que eu falei, acho que eu devia estar nervosa e nem dei conta. Consegui ouvir o áudio, foi o que eu realmente falei. Ele começou a falar que nem dava pra entender, não sei se tava discutindo ou não, e atirou pro lado do mato. Mas ele tava limpando a arma, eu acho. Eu tava na minha sogra já, na hora que isso tudo aconteceu. Ele começou, foi assim, ele começou a falar um monte de coisa, como ele estava bêbado, ninguém entendia nada. Daí ele foi, e daí depois eu ouvi os tiros, mas eu não estava no lugar, eu não estava ali junto com ele, eu estava na casa da minha sogra. Depois, hora que ele entrou na viatura, ele mesmo falou que ele estava limpando a arma. Ele estava alcoolizado, mas ele falou que estava só limpando a arma ‘Eu atirei porque eu estava limpando a arma’. Foi acidentalmente e o tiro saiu. Não, ele não me ameaçou.” (mov. 94.2). CARLOS HENRIQUE COSTA DA CRUZ, policial militar, ao ser ouvido em juízo como testemunha, declarou que “(...) fomos acionados inicialmente por uma situação de descumprimento de medida. A solicitante relatava que seu ex convivente tinha chegado em sua residência e estava se negando a sair. Chegando próximo a residência, fizemos contato com a solicitante que estava em via pública. Ela relatou que seu ex convivente tinha chegado a residência, alterado, aparentemente embriagado, fazendo xingamentos e ameaçando de morte. Que em certo momento, o autor pegou uma espingarda e começou a realizar disparos de arma de fogo na área externa da residência. Após isso, a vítima saiu da residência buscou abrigo na casa de uma vizinha e acionou a polícia. No deslocamento até essa ocorrência, houve novas chamadas via 190, relatando que havia um indivíduo no esmo endereço fazendo disparos de arma de fogo. Não me recordo do nomePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br da solicitante dessa ocorrência. Após isso, o MAURÍCIO saiu da residência e se deslocou até a viatura. Ao ser indagado, ele negou que tinha feito ameaças e disparos de arma de fogo e disse que não possuía nenhuma arma. Em razão da vítima falar que tinha interesse na representação, a equipe deu voz de prisão ao MAURÍCIO nesse momento. Não foi localizado nada de ilícito com ele. Perguntamos para solicitante, a vítima, se realmente ele teria arma de fogo, ela informou que sim e autorizou a equipe fazer a busca dentro da residência e na área externa. Na área externa da residência, em uma parte de mato, nos fundos do quintal, foi localizado uma espingarda, na parte de fora e, dentro da residência, em cima da geladeira, em uma embalagem, foram localizados materiais que são usados na fabricação de munição. A partir desse momento, as partes e os objetos localizados foram encaminhados para a delegacia. A vítima relatou que foi ameaçada de morte e que ele preferiu xingamentos contra ela. A vítima contou que MAURÍCIO a ameaçou de morte e começou a realizar disparos na área externa da residência. Foi isso o que ela relatou. Não me recordo se foi a vítima quem acionou a viatura, mas a primeira solicitação foi dela e as demais não me recordo quem foi. As outras solicitações relatavam apenas os disparos. Indagado pela defesa, respondeu: sim, o primeiro acionamento foi relacionado ao descumprimento de medida protetiva. A vítima tinha feito um BO dias antes e solicitado uma medida. Mas nesse dia não tinha nenhuma medida vigente. O primeiro acionamento para a polícia não foi sobre ameaça. Os demais acionamentos eram sobre disparos de arma de fogo. Não, não me recordo de haver esse tipo de depoimento no sentido de que viram MAURÍCIO empunhar arma de fogo e ameaçá- la de morte. No dia, MAURÍCIO veio até a viatura. A arma de fogo entramos na área externa da residência, no mato. A vítima não estava em casa, estava em via pública. Não me recordo na casa de quem a vítima estava, se era do vizinho ou da sogra. Indagado pelo MM. magistrado, respondeu: quando indagado sobre os disparos, MAURÍCIO negou que tinha feito qualquer disparo. Negou que tinha arma na residência. A equipe policial que localizou a arma. A arma estava na área externa da residência, escondida em um arbusto. Onde a arma estava não tinha nenhum material de limpeza ou manutenção. Não me recordo se a arma estava com algum sinal de que estava sendo limpa. Também não encontramos nenhum apetrecho para limpeza.” (mov. 94.3). SINHORINHA FERREIRA MENDES, ao ser ouvida em juízo como informante, declarou que “(...) a arma encontrada era do pai dele. Herança que o pai deixou pra ele há muito tempo. O pai faleceu, né? Deixou essa espingarda com ele. Deu pra ele de presente, ele tinha com ele guardado. (...) não, ele não tinha o hábito de usar essa arma. Tava até com, se eu não me lembro, tava com dois cartuchos carregados com chumbo só. E daí tava lá guardado, mais de seis meses, por sete meses que tava aqui do lado. Eu pegava as vezes pra manusear ela. O pai dele faleceu faz cinco anos. Não, não vi ele empunhar a arma e ameaçar a Odineia. Não sei quem falou um negócio horrível desse. É horrível, ele estava ao meu lado, ele mora junto comigo, eu escutei a detonação do tiro no fundo do quintal, e eu mesma chamei a polícia, que eu queria que a polícia tirasse da casa dele, porque ele bebe cachaça, né? Daí eu tinha medo que ele fizesse alguma coisa contra a vida dele,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 até mesmo da família, porque um bêbado não sabe o que faz. Aí ele tava num porre tão grande, que daí ele foi manusear essa espingarda lá atrás da casa, eu acho que ele lembrou se deve ter ido limpar ela. Fazia tempo que não pegava. E a espingarda detonou lá. Daí eu peguei, meu Deus do céu, daí eu peguei e liguei pra polícia, assim, meu Deus, hoje chegou o dia de levarem essa espingarda dele. Porque se eu for lá tomar as espingardinhas dele, ele vai ficar bravo comigo. Depois eu vou pagar o pato. Daí ele vai brigar comigo, né? Assim, hoje é o dia de eu chamar a polícia e fazer a polícia pegar essas espingardas dele. Esse tiro foi acidental, foi pro lado da maré. Ele mora bem na beira da maré, né? Foi pro lado da maré. Que não tem carro, não tem ninguém lá. Foi pro fundos da casa, pro lado da Maré. Não, não tinha ninguém em casa; as crianças estavam tudo na minha casa, assistindo televisão na minha casa. A Odileia estava na casa do cunhado, de frente. São casas próximas, muro com muro. A minha casa é muro com muro dentro. MAURÍCIO estava bebendo sozinho, arrumando sozinho lá na casa dele, a Odileia não estava lá. (...) de jeito nenhum, nunca vi ele ameaçar ela. É um bom pai, um excelente pai, trabalhador. Ele nunca faria um tratamento desse pra ela. Nunca. Até quando ele bebia, ele ficava chato, enjoado, falando, falando, falando, enchia a paciência da gente. Ficava chato, irritante, sabe? Mas com ele mesmo, com os amigos de cachaça dele. Mas dentro de casa, não. Dias antes, a Odileia fez uma medida protetiva contra ele em razão dessa situação de beber, de cachaça. É por causa da cachaça, por causa dele brigar e brigar, brigar e coisa de xingar, assim, ela sempre com essas palavras de (incompreensível), assim, com a mulher, né? Então ela fez essa medida protetiva. Mas foi dois dias depois que veio o chamado dele e ela retirou a medida protetiva porque não adiantava. Eu acho que ela se arrependeu, sim, porque ela mandou retirar, porque ele não fazia nada pra ela, assim, de grave, nada. Eu só fiz isso aí pra intimidar mais um pouco ele, né? Pra ele calar um pouco a boca da cachaçada, da xingação, que ele bebia, ficava chato mesmo. Teve denúncia para polícia em razão desses disparos dele. Agora eu não sei quem foi que chamou, foi anônima. Eu chamei a polícia porque eu fiquei com medo, pra retirar a espingarda dele. Eu ouvi o tiro, na no muro, no muro de frente, não dá pra enxergar a casa dele, porque o muro se separa, né? Então, eu fiquei com medo, assim, meu Deus do céu. Até fui lá depois, antes disso aí, fui lá ver se ele estava vivo, mas ele falou: o quê, mãe? Tá nada, mãe. Aí ele escondeu as espingardas lá. Os policiais foram lá, ele não contou onde estavam as espingardas, mas os policiais acharam. Indagada pelo promotor de Justiça, respondeu: ah, a Odileia falou que ela fez isso aí pra se vingar dele por causa da cachaça, que ele briga muito com ela. Ela fez isso aí pra atemorizar ele. Pra atemorizar ele, pra pôr medo nele. Mas ele não falou isso daí. Isso, pra pôr medo nele, pra ele respeitar mais um pouco ela. Mas pra matar, xingar de morte, não, ele não falou isso nada. Quando ele bebia e eles brigavam ele chamava ela de safada, de mentirosa, que ela tinha namorado. Que era namoradeira, que não gostava mais dele. Não sei o quê. Começava aquela coisa de bêbado mesmo. Chato, sabe? Falava assim essas coisas pra ela. Você não gosta mais de mim, minha nega. Ele chamava ela de minha nega. Minha nega, você não gosta de mim. Ela dizia: ‘como que eu não vou gostar de você? Você não deixa eu passar fome, não deixa nada. Como que vou tá enganando, Maurício? Não, eu acho que você nãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br gosta de mim’. Sim, eu estava próximo e ouvi os disparos. Eu estava na minha casa assistindo televisão, e eu estava na cozinha, e ele estava falando sozinho lá, e eu escutava ele falando sozinho, porque era pertinho, era muro com muro. Aí ele falava, falava, xingava, falava sozinho lá, as coisas de bêbado, e daí quando eu vi, aquela detonação lá no fundo que dava. Aí eu chamei a polícia, fiquei com medo. Aí eu disse, meu Deus do céu, ele não vai carregar novamente o cartucho, não vai mais atirar. Eu fiquei com medo por causa dele mesmo. Fiquei com medo dele mesmo, dele pegar essas espingardas e se atirar, porque estava completamente fora de si. Eu aproveitei também a ideia, de a polícia levar essas espingardas, porque eu já estava com vontade, desde quando o pai dele faleceu, eu estava com vontade, porque ele bebia cachaça, né? Eu já tinha vontade de entregar para a polícia as espingardas. Mas eu ficava com medo, por causa que ele ia tomar uma cachaça, se eu fizesse isso, ele ia beber e ia me incomodar. Ia virar pra cima de mim, assim. Daí eu deixei ainda um pouco de tempo. Na hora do disparo a Odiléia estava na casa do cunhado. Que é perto de onde foi o disparo. Sei que ela estava lá porque ela estava lá em casa e falou pra mim. Eu deixava ele falando um pouco, porque eu tava vendo ele lá pra dormir, e eu vou lá na casa de Luciano, que é a Luciano, meu filho. Cunhado dela. Não, a Odileia nunca relatou para mim que foi ameaçada por MAURÍCIO.” (mov. 94.4). CRISTIANO VIEIRA policial militar, ao ser ouvido em juízo como testemunha, declarou que “(...) em deslocamento para a localidade, caíram outras ocorrências de disparo de arma de fogo do mesmo endereço. Quando chegando no local, foi entrado em contato com a vítima, essa em via pública, veio a relatar que o seu marido chegou em casa alterado, possivelmente embriagado, e, em dado momento, começou a fazer xingamentos contra ela e ameaças de morte. Nesse momento, pegou uma espingarda e começou a fazer disparos de arma de fogo fora da residência, vindo ela a fugir para residências vizinhas, pedindo ajuda via 190. Quando chegamos no local, ela afirmou para a gente que havia essa medida protetiva, porém, no nosso sistema não foi constatado. Ela afirmou que em data anterior, ela havia feito essa medida protetiva na delegacia, inclusive um outro boletim contra o indivíduo. Diante dessa situação, o MAURÍCIO veio até nós, também. Em via pública, indagamos ele sobre as ameaças, ele negou sobre a arma, ele negou também as ameaças. Diante da situação, a vítima estava querendo exercer o direito de representação, demos voz em prisão a ele, sendo ele alocado inicialmente no camburão da viatura. A vítima estava afirmando que ele tinha essa arma em casa, autorizando a gente, nós adentramos a residência, fazendo busca, mas ela não sabia onde que ele tinha guardado. Posteriormente, foi localizada essa arma em área de mangue, atrás da residência dele, dentro de um arbusto. Na residência, posteriormente, foi localizada em cima da geladeira uma espécie de uma caixinha com chumbos e espoletas para fazer o preparo para cartucheira, essa espingarda, para fazer a munição dela e, diante da situação, foram encaminhadas as partes para a delegacia, para demais providências. No dia dos fatos, a vítima estava aparentemente nervosa, ela afirmou para nós que havia sido ameaçada, não somente naquela data ali, mas em data posterior, onde ela veio a relatar que ela foi na delegacia e fez um boletim de ocorrência contra ele, onde ela pediu essa medidaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 protetiva de urgência. Porém, para nós não constatou a medida no momento da consulta, mas na delegacia eles afirmaram que havia sido pedido. Sim, os demais acionamentos da equipe foram em razão dos disparos, no deslocamento para a ocorrência, eu creio que caiu lá na central de monitoramento, onde caem as ocorrências, caiu outras ocorrências do mesmo endereço. Eles passavam simultaneamente para a gente, via rádio e, possivelmente seria da mesma situação. Indagado pela defesa, respondeu: eu não sei afirmar para o senhor agora, doutor, mas eu creio que tenha sido dela, porque ela falou que ela se abrigou em uma residência vizinha para fazer acionamento. Bom, não me recordo agora, doutor, se o primeiro chamado foi da vítima. Também não sei informar pro senhor, porque essas ocorrências, ela cai em Morretes, na nossa central de rádio, após acionamento do 190, cai em Curitiba, de Curitiba eles despacham para Morretes e o rádio operador informa a equipe aqui em Antonina. Eu não sei informar essa situação para o senhor, mas eles afirmaram que seria situações do mesmo endereço. NO local onde encontramos a arma, havia, senão me não engano, os filhos do casal. E vizinhos da casa do casal, se eu não me engano, e a mãe do autor. Ela mesma afirmou que ele também tinha essa arma e que ele havia escondido no local ali. Quando nós paramos na frente da residência, veio até nós a vítima, que estava vindo de uma residência vizinha. Posteriormente, o autor. A vítima, ela afirmou pra gente que, após os xingamentos, ele a ameaçou de morte. Nesse momento ele pegou a espingarda, foi pra fora da residência e começou a fazer disparos de arma de fogo. Foi onde ela se evadiu do local. Não me recordo, doutor, se alguém o viu apontando a arma para a vítima. A munição foi localizada, posteriormente, em cima da geladeira. A munição não, na verdade são as espoletas e os chumbos que vão dentro do cartucho. A arma foi localizada no terreno, na parte externa do terreno deles. Creio que dá acesso a um porto, é uma área de mangue atrás. Da casa do denunciado deve dar uns 100 metros. Saiu da cerca da residência dele já no barranco ali já. Eu creio que seja um porto ali, uma área de mangue, né?.” (mov. 177.2). MAURICIO FERREIRA MENDES, ora acusado, declarou em seu interrogatório judicial que tem dois filhos que moram com a vítima, estudou até a 4ª série, é pescador, tem renda mensal um salário-mínimo, tem vício em cigarro e não responde a outro processo além desse. Questionado sobre a acusação, se verdadeira, respondeu “não, não ameacei não. Acho que ela não entendia o que eu falava. Minha voz não saía, estava embriagado. Diz que não entendeu o que eu falei. Mas não ameacei, não, de jeito nenhum. Não, nessa hora, não estava portando nenhuma arma. Depois que eu fui lá para trás, para limpar a arma, como estava muito bêbado, disparou. Perigoso. Foi um disparo acidental. Indagado pelo MM. magistrado sobre o FATO I, respondeu: a arma não era registrada a arma, nada. Era uma arma velha. Era do meu falecido pai. A arma ficava ali por fora de casa mesmo. Por isso que fui manusear ela, bebi e fui limpar ela. Na casa morava eu, minha esposa e meus dois filhos. A arma era do meu pai, meu pai deixou lá pra nós. Era do meu pai, mas foi deixada comigo, né? Foi herança. Era só eu que tinha acesso a arma. Não tinha registro da arma. Indagado pelo promotor de Justiça, respondeu: nunca ameacei minha esposa. Ela pediu medida protetiva porque ela foi na cabeça da vizinha, lá começaram aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br atormentar a cabeça dela, daí ela tirou essa medida. Eu nunca bati, nunca, jamais bati nela, não encostei a mão nela. Eu nem sabia dessa medida. Eu acho que ela foi na cabeça das vizinhas mesmo pra tirar essa medida. Porque ela não é de briga também. Indagado pela defesa, respondeu: ela se incomodava porque eu bebia. Acho que a medida protetiva foi um pouco por conta disso. Aquela arma era do meu pai. Eu não usava, só limpava. Nunca usei ela. Ela ficava lá pra lá de fora, nem dentro de casa não ficava. Naquela época dava medo na gente, de apresentar a arma. Eu tinha medo de entregar a arma e ter alguma consequência. Quando ela disparou, naquele dia, eu estava limpando ela. Não, não tinha ninguém em casa. Estavam os vizinhos ali por perto. O local onde aconteceu o disparo fica um pouquinho longe de casa. Não tem outras casas em volta, é só mangue só. Só mangue. Nunca ameacei minha esposa.” (mov. 177.3) 2.2. FATO 01 – Posse de arma de fogo de uso permitido 2.2.1. Materialidade e Autoria delitivas 12. Especificamente sobre o presente fato, dispôs a denúncia que, no dia 13 de outubro de 2024, o acusado Mauricio Ferreira Mendes mantinha em sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições, ambas de uso permitido – quais sejam: (i) 01 (uma) espingarda sem marca aparente, calibre 32, sem numeração; (ii) 10 (dez) espoletas; e (iii) 49,5 gramas de chumbinho. 13. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2024/12812279, registrado em 13/10/2024: “EQUIPE POLICIAL MILITAR ACIONADA VIA 190 PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA INICIALMENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ONDE A SOLICITANTE RELATA QUE TERIA UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA SEU EX CONVIVENTE, E QUE ESTE ESTARIA NA RESIDÊNCIA E SE NEGAVA A SAIR NO LOCAL, EM CONTATO COM A SOLICITANTE QUE ESTAVA EM VIA PÚBLICA, ODILEIA TEIXEIRA PINHEIRO MENDES, INFORMA QUE SEU EX MARIDO MAURICIO FERREIRA MENDES, CHEGOU NA SUA RESIDÊNCIA ALTERADO APARENTANDO ESTAR EMBRIAGADO, FAZENDO XINGAMENTOS CONTRA SUA PESSOA E LHE AMEAÇANDO DE MORTE, E QUE EM DADO MOMENTO PEGOU UMA ESPINGARDA E DIZIA QUE IRIA LHE MATAR E COMEÇOU A FAZER DISPAROS NA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA, NESSE MOMENTO ODILEIA TEMENDO POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA BUSCOU ABRIGO EM CASA DE UMA VIZINHA E FEZ O ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. QUE DURANTE O DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA HOUVE NOVOS ACIONAMENTOS VIA 190 RELATANDO QUE UM MASCULINO ESTARIA EFETUANDO DISPAROS COM UMA ESPINGARDA NO MESMO ENDEREÇO. QUANTO A SITUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, CONFORME CONSULTA AOS SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO, NÃO FOI LOCALIZADO NENHUMA EM DESFAVOR DO AUTOR.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 AO FAZER CONTATO COM MAURÍCIO, QUE SE DIRIGIU ATÉ A EQUIPE EM VIA PÚBLICA, ESTE NEGOU QUE FEZ AMEAÇAS E QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA ARMA DE FOGO. DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E A SOLICITANTE INFORMOU QUE EXERCERIA SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, NÃO SENDO ENCONTRADO NADA DE ILICÍTO COM O MESMO. E A VÍTIMA AFIRMA QUE MAURÍCIO POSSUI UMA ESPINGARDA E AUTORIZOU A EQUIPE A REALIZAR BUSCAS NO LOCAL, SENDO LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA EM UMA PARTE DE MATO, UMA ESPINGARDA CARTUCHEIRA.E EM CIMA DA GELADEIRA EM UMA EMBALAGEM DE CHUMBO DE RECARGA, FOI LOCALIZADO 10 ESPOLETAS, 49,5G DE CHUMBO. DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS ENCAMINHAMOS AS PARTES, JUNTAMENTE COM O MATERIAL LOCALIZADO PARA A DELEGACIA.”. (mov. 1.18). 14. Como visto, a prova oral é uníssona no sentido de que, no dia do fato, o acusado tomou posse de uma arma de fogo e efetuou disparo em sua residência, tendo ele, a vítima e sua genitora afirmado que a arma foi uma herança do pai do acusado para ele, que faleceu cinco anos antes. 15. O réu ainda afirmou em juízo que não entregou a arma pois ficou com medo de ter alguma consequência para si. Em delegacia, disse que nunca nem sequer encostou na arma (mov. 1.8), contudo, em juízo, disse que, como tinha ganhado a arma de herança de seu pai, a deixava guardada e apenas tomava posse dela para limpá-la. 16. De acordo com o auto de apreensão e o laudo pericial do mov. 97, houve a apreensão na residência do acusado uma arma de fogo estilo espingarda calibre 032, sem marca, numeração ou série e eficiente para disparos (mov. 1.12 e 97). 17. Sobre a prestabilidade da arma, além do laudo do mov. 97, considerando o próprio FATO 03 narrado na denúncia – disparo de arma de fogo, não há dúvidas de que ela não só estava em pleno funcionamento, como também era manuseada pelo acusado. 18. Inclusive, sua genitora confirmou em juízo que acionou a polícia para que fosse retirado do acusado a arma de fogo, haja vista que ele fica embriagado, fora de si, e ela temia que algo pior pudesse acontecer. 19. Sobre a alegada atipicidade da conduta pelo fato de o réu ter herdado a espingarda, considerando que o delito ora apurado é de mera conduta e perigo abstrato, rechaço a tese defensiva e destaco os recentes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO REFERIDO PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. (...). 3. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE DOLO, POR SE TRATAR A ARMA DE HERANÇA DE FAMÍLIA (PERTENCIA AO GENITOR DO ACUSADO). NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. APREENSÃO DE TRÊS ARMAS DE FOGO COM PRESTABILIDADE COMPROVADA QUE ESTAVAM SOB A GUARDA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001529-72.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.03.2025) – Destaquei. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA AUSÊNCIA DE POTENCIAL OFENSIVO, SOB ALEGADO CARÁTER DE HERANÇA DO ACERVO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. MERA POSSE QUE CARACTERIZA O DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO COMPROBATÓRIO DA PRESTABILIDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006027-36.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.03.2025) – Destaquei. 20. Assim, considerando todo o exposto, entendo amplamente comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. 2.2.2. Conclusão 21. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do FATO 01 narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoriaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 aos acusados, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.3. FATO 02 – Ameaça 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 22. De acordo com a exordial acusatória, no dia 13 de outubro de 2024, por volta faz 19h00min, o acusado ameaçou, por palavras de causar-lhe mal injusto e grave à vítima Odiléia, sua ex-esposa – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que, empunhando uma arma de fogo asseverou que iria matá-la e, inclusive, efetuou disparos na área externa da casa (cf. FATO III), tudo o que causou fundado temor na ofendida, que acreditou que ele realmente poderia matá-la 23. Como visto da prova oral acima descrita, embora a vítima tenha afirmado que foi ameaçada pelo acusado em sua oitiva em delegacia, dizendo que ele estava ingerindo bebida alcoólica desde as 06 horas da manhã e em certo momento, passou a xingá- la e ameaçá-la de morte, inclusive em posse de uma de fogo, momento em que ela fugiu para a casa de sua sogra, com medo que algo pior pudesse ocorrer; em juízo, a vítima mudou drasticamente sua versão e disse que nunca foi ameaçada pelo acusado. 24. Inclusive, em sua oitiva judicial, disse que sua declaração em delegacia foi feita em um momento de nervosismo, mas que jamais concordou com os termos da denúncia, pois o réu nunca apontou para ela a arma de fogo ou a ameaçou de morte, tendo ela acionado a polícia apenas porque ele estava alcoolizado e proferia xingamentos, sendo que, antes do disparo, estava na casa de sua sogra e apenas ouviu o réu falando sozinho coisas sem nexo, tendo escutado em seguida um disparo de arma de fogo. 25. A fala judicial da ofendida foi confirmada pela informante Sinhorinha, genitora do acusado, que disse realmente residir ao lado da casa do réu e que, no dia em questão, seus netos estavam consigo assistindo televisão quando ela escutou o acusado falando sozinho na área de sua casa e, logo em seguida, um disparo de arma de fogo, tendo ela acionado a polícia com receio de que ele fizesse algo contra ele mesmo. 26. Tanto a vítima quanto a informante afirmaram que o réu ingere bebida alcoólica e passa a proferir xingamentos, porém negaram veemente terem escutado qualquer ameaçada dirigida à Odiléia. 27. Os policiais militares, ao seu turno, disseram que ao chegar na residência em questão encontraram a vítima em via pública, a qual afirmou que tinha sido ameaçada de morte pelo acusado e que ele estaria em posse de uma arma de fogo, o que ratificaria a versão extrajudicial.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 28. Apesar da declaração dos policiais militares, é forçoso reconhecer que eles não presenciaram a ameaça, pois só souberam dela através da vítima. 29. Portanto, diante da robusta negativa da vítima e da fala da genitora do acusado, embora existam indícios da prática delitiva, o momento do delito é bastante nebuloso, pois ambas afirmaram que a vítima não estava em casa no momento do disparo e que o réu estava falando sozinho, embriagado, nos fundos da residência. 30. O réu também negou veemente a ameaça e disse que realmente estava embriagado e falando sozinho, tendo pegado a arma de fogo apenas para limpá-la e não para ameaçar a vítima. 31. Desse modo, analisando atentamente o arcabouço processual, embora sejam fortes os indícios de que o réu realmente praticou o delito em questão, o arcabouço probatório não foi amplamente confirmado em juízo e, portanto, não se mostra seguro, inequívoco e irrefutável quanto ao delito descrito na exordial, deixando largo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a própria vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 2.3.2. Conclusão 32. Assim, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO o acusado da prática do crime descrito no 147 do Código Penal. 2.4. FATO 03 – Disparo de arma de fogo 2.4.1. Materialidade e Autoria delitivas 33. Especificamente sobre o presente fato, dispôs a denúncia que, no mesmo contexto dos fatos 01 e 02, o acusado disparou arma de fogo do tipo espingarda, sem marca aparente, calibre 32 e sem numeração, em local habitado e suas adjacências, consistente na área externa da residência familiar. 34. Como visto da prova oral transcrita em linhas alhures, os policiais militares afirmaram de forma harmônica e coesa que, no dia em questão, receberam mais de uma denúncia no sentido de que alguém estaria desferindo disparo de arma de fogo em casa e, ao chegarem no local indicado, já se depararam com Odiléia em via pública, a qual afirmou que o acusado tinha desferido disparo de arma nos fundos da casa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 35. Odiléia confirmou a ocorrência do disparo, porém relatou em juízo que o acusado lhe informou que o disparo apenas ocorreu porque ele estava limpando a arma de fogo, informação esta também sustentada pela informante – genitora do acusado, e pelo próprio réu. 36. Mesmo que se admita a tese de que o acusado apenas estava limpando a arma de fogo, veja-se que o fato de ele fazer tal ato enquanto estava embriagado, por si só, já demonstraria culpa em sua conduta, ante a evidente negligência no manuseio do artefato. 37. Porém, analisando atentamente a prova oral, é possível concluir que a versão defendida pelo acusado e posteriormente reproduzida pela informante e pela vítima, que nem sequer estavam presentes no momento do disparo, é pouco crível; já que os policiais asseveraram que não encontraram qualquer aparato de limpeza de arma de fogo no local em que o artefato foi encontrado. 38. A propósito, o crime em questão é de mera conduta e perigo abstrato, de modo que pouco importa que o disparo efetuado pelo acusado tenha sido em direção ao mangue e nos fundos de sua casa. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJPR: Apelação crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento do pedido. Competência do Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório. Sentenciado que teria agido em legítima defesa. Não preenchimento dos requisitos que a caracterizam. Ausência de injusta agressão, atual ou iminente. desproporcionalidade da ação que descaracteriza por completo a referida excludente. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Inexigibilidade de resultado naturalístico ou de dolo específico. Condenação mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027724-94.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.04.2025) – Destaquei. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DISPARO ACIDENTAL. SUPOSTA INTENÇÃO DE CEIFAR A PRÓPRIA VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE REALIZAR UM DISPARO. RÉU QUE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DOS MECANISMOS DA ARMA DE FOGO. CAC. EVENTUAL ERRO NA EXECUÇÃO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DO ELEMENTOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br SUBJETIVO DO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0043435-77.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.02.2025) – Destaquei. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 129, §6º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU, QUE ASSUMIU O RISCO DE DISPARO E DE SEUS RESULTADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016410-20.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – Destaquei. 39. Assim, considerando todo o exposto e os precedentes perfilhados, entendo amplamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. 2.1.2. Conclusão 40. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do FATO 03 narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoria aos acusados, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 41. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu MAURÍCIO FERREIRA MENDES como incurso nas sanções dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 10.826/03 (fatos 01 e 03), e ABSOLVÊ- LO das sanções do art. 147, caput, do Código Penal (fato 02), nos termos da fundamentação supra. 42. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 43. FATO 01 – Art. 12 da Lei n.º 10.826/03PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: o Ministério Público requereu a valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de que o acusado guardava arma de fogo em sua casa, onde também residiam seus dois filhos menores de idade. Com razão. Considerando que à época do fato residia com o acusado um filho de 13 e outro de 11 anos, é certo que ao manter arma de fogo em sua residência, o réu os expõe à risco acentuado, de modo que reputo NEGATIVO o vetor; Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (mov. 119), de modo que reputo NEUTRO o vetor; Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Considerando a presença de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de detenção 1 e 53 dias-multa 2 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Não há. Atenuantes 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 2 anos, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 3 meses para cada circunstância. 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Presente a atenuante da confissão espontânea. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de uma atenuante, fixo a pena provisória em 1 ano e 15 dias de detenção e 44 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 1 ano e 15 dias de detenção e 44 dias-multa. 44. FATO 03 – Art. 15 da Lei n.º 10.826/03 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: é normal ao tipo, de modo que reputo NEUTRO o vetor. Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (mov. 119), de modo que reputo NEUTRO o vetor; Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: é NEUTRO o vetor.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 PENA-BASE: Ausente circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias- multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Não há. Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Ausente circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. CONCURSO ENTRE CRIMES: O acusado perpetrou dois crimes distintos mediante desígnios autônomos, de modo que deve ser aplicado o concurso material entre eles, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Assim, a pena passa a ser de 2 anos de reclusão; 1 ano e 15 dias de detenção e 54 dias-multa. DETRAÇÃO: Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso em flagrante no dia 13/10/2024 (mov. 1.1), a prisão foi convertida em preventiva (mov. 23), tendo ele sido solto em 21/01/2025, no processo incidental de relaxamento de prisão nº 0000068-23.2025.8.16.0043. Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda corporal 3 meses e 8 dias. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o réu afirmou que possui renda mensal de um salário-mínimo, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada e a primariedade técnica do réu, fixo o regime prisional ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições: a) apresentar-se mensalmente em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar conta de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada; e) recolher- se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (até 05hs e após as 14hs), domingos e feriados integralmente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): A pena fixada não chega ao patamar de quatro anos, o condenado não é reincidente e nem cometeu crime com violência ou grave ameaça. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos seguintes termos: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento e nem com a aplicação de uma pena de prestação pecuniária exclusivamente.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 22 (b) prestação pecuniária Fixo a pena de prestação pecuniária em 2 (dois) salários-mínimos (vigentes na data do pagamento), haja vista que tal montante é compatível com a renda do réu e com a gravidade das condutas, decorrente do risco oferecido contra a comunidade local com os disparos realizados em região habitada. Esse valor reverterá em favor do conselho da comunidade, a fim de garantir o custeio de atividades de fiscalização e reeducação de executados. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há razões atuais para a decretação de sua prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Não é o caso. REMESSO DOS ARTEFADOS APREENDIDOS. Nos termos do art. 25 da Lei nº 70.826/03, os armamentos apreendidos devem ser encaminhados ao Comando do Exército para sua destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei. Considerando que houve a confecção do laudo definitivo (mov. 97), independente do trânsito em julgado, informe-se o Instituto de Criminalística de que está autorizado a promover a remessa das armas e munições ao Ministério do Exército (mov. 130.1.). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 2. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se á contadoria para o cálculo das custas; (b) Expeça-se guia de execução; (c) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor); (e) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (f) Tudo cumprido, arquivem-se.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 20 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes