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Sperafico Agroindustrial Ltda Em Recuperacao Judicial x Eugenio Gossi

ID: 315292817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-36.2019.8.16.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EUGENIO GOSSI

Conclusão

Advogados:

ARIANE VETORELLO SPERAFICO

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VINÍCIUS BONEMBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000228-36.2019.8.16.0115 Processo: 0000228-36.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.939,80 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado(s): EUGENIO GOSSI Vistos. 1. Instadas a se manifestar quanto a avaliação juntada ao mov. 256.2, a parte exequente manifestou sua concordância (mov. 325), já a executada deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 256 e 320). Assim, defiro o pedido de alienação em leilão eletrônico judicial. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.2. No segundo pregão os bens poderão ser admitidos qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 2.3. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Antônio Magno Jacob da Rocha que, conforme consta, é autorizado (a) e credenciado (a) pela Jucepar e habilitado (a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, junto ao Sistema CAJU. 3. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.1. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como a Instrução Normativa 7/2016 e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5.3.1. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [ arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. 5.3.2. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 5.4. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 5.5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 7. Cumpra-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Vara Criminal De Imbituva x João Paulo De Jesus

ID: 261442243

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000609-06.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE IMBITUVA

Polo Passivo:

JOãO PAULO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

JAMILSON SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000609-06.2025.8.16.0092 Processo: 0000609-06.2025.8.16.0092 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE IMBITUVA Requerido(s): JOÃO PAULO DE JESUS Vistos e examinados. Trata-se de procedimento destinado à análise da revisão da prisão preventiva do acusado JOÃO PAULO DE JESUS. O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, alegando que permanecem inalterados os elementos fáticos e jurídicos que autorizaram a decretação da segregação cautelar (movimento 12.1). A defesa do acusado JOÃO PAULO DE JESUS pugnou pela revogação da sua prisão preventiva, aduzindo, em síntese, que os elementos que embasaram o decreto preventivo não mais subsistem e, subsidiariamente, pugnou pela cominação de medidas cautelares (movimento 18.1). Vieram-me os autos conclusos (movimento 16.0). É o relatório. Decido. 1) DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, após decretada a prisão preventiva, ela deve ser objeto de revisão a cada 90 (noventa) dias. Todavia, tal revisão não permite nova discussão sobre o cabimento da prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.” (grifei). (TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020) Pois bem. No caso em exame, não houve, até o momento, a produção de nenhuma prova capaz de afastar os fundamentos da prisão preventiva do acusado JOÃO PAULO DE JESUS (movimento 21.1 dos autos n° 0000228-95.2025.8.16.0092) A decisão de movimento 21.1 dos autos n° 0000228-95.2025.8.16.0092 ressaltou a necessidade da segregação cautelar do autuado para fins de garantia da ordem pública e ante a gravidade concreta de sua conduta, senão vejamos: “Outrossim, a certidão de antecedentes criminais do autuado revela que ele possui condenação nos autos nº 2010.0000539-9, com trânsito em julgado em 11/07/2011, além de condenação nos autos 0000521-36.2023.8.16.0092, com trânsito em julgado em 19/06/2023, pela prática do crime do artigo 129, §13, do Código Penal, portanto, faz presente a hipótese do artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que se encontra em cumprimento de pena no regime aberto, conforme se infere na folha de antecedentes criminais de movimento 9.1, (Execução de pena n. 4001037-13.2023.8.16.0019 -SEEU) Assim, o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública consubstanciada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do autuado, evidenciada pela variedade da droga encontrada –maconha, crack e cocaína. Nesse sentido, a prisão preventiva do autuado é imprescindível para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, na medida em que houve apreensão de três tipos diferentes de droga na residência do autuado (maconha, crack e cocaína), bem como foi preso em cumprimento de pena do regime aberto.” (Grifei.) Em casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido categórica ao reconhecer que “a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.” (grifei) (STJ. AgRg no RHC nº 209.794/RS. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 12/03/2025. Publicado em: 19/03/2025). Ademais, a Corte Cidadã também “[...] admite a imposição de prisão preventiva em casos de maus antecedentes, reincidência ou outras ações penais em curso, como forma de garantir a ordem pública.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 984.597/MG. Relator: Min. Messod Azulay Neto. Julgado em: 18/03/2025. Publicado em: 25/03/2025). Em tempo, também é importante frisar que a análise exauriente das provas é realizada quando da prolação de sentença. Reverter essa lógica implicaria em indevida antecipação do juízo de mérito. Aliás, o Supremo Tribunal Federal destaca que “[...] é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória.” (grifei) (STF. Segunda Turma. RHC nº 123812/DF. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgado em: 23/09/2024. Publicado em: 20/10/2014). Por fim, cumpre destacar que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico da Superior Tribunal de Justiça, “eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar [...].” (grifei) (STJ. Sexta Turma. AgRg no HC n. 953.361/SP. Relator: Min. Og Fernandes. Julgado em: 12/02/2025. Publicado em: 17/02/2025). Portanto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado JOÃO PAULO DE JESUS. 2) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Odete Duarte

ID: 255892202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000228-85.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO ODETE DUARTE

Conclusão

Advogados:

ILTON APARECIDO INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-85.2025.8.16.0063 Processo: 0000228-85.2025.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUSTAVO ODETE DUARTE DECISÃO 1. O Ministério Público apresentou denúncia em face de Gustavo Odete Duarte pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06 (mov.38.1). Determinou-se a notificação do réu (mov. 47.1). O réu foi notificado pessoalmente (mov. 55.1) e apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído (mov. 61.1). É o essencial a ser relatado. Passo à análise do recebimento da denúncia. 2. DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Observa-se que a defesa pugnou pela instauração de incidente de insanidade metal em face do denunciado Gustavo Odete Duarte. Todavia, em análise detida e acurada do presente feito, não há qualquer indício de dúvida quanto à imputabilidade criminal do acusado. Com efeito, cumpre destacar que a instauração do incidente de insanidade mental exige no mínimo estado de dúvida concreta acerca da imputabilidade do denunciado, não bastando meras alegações, dúvida esta que não se faz presente no caso sub judice. Ademais, os documentos juntados pela defesa do réu, por si só, não são suficientes para justificar a instauração do Incidente de Insanidade Mental. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a “mera informação de que o paciente encontra-se sujeito a tratamento não é suficiente” para instauração do incidente. Salienta-se que a lei confere ao julgador indeferir o pedido quando não pairar qualquer dúvida a respeito da higidez mental do réu, conforme dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal. Da leitura do mencionado dispositivo legal, depreende-se que a implementação do exame não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida razoável, plausível e séria acerca da higidez mental do acusado. A realização do Incidente de Insanidade Mental deverá ser determinada de acordo com a convicção discricionária do julgador, a partir das circunstâncias fáticas, não constituindo a realização do referido exame direito subjetivo do agente (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. P. 438-439). A este respeito, a doutrina assim leciona, in verbis: “(…) o exame não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se não há elemento algum que revele dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado, não constituindo motivo suficiente a aparente insuficiência de motivo, a forma brutal do crime, atestado médico genérico, simples alegações da família etc., quando despidas de qualquer comprovação” - (in Mirabete, Julio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª Edição, p. 442). Desta forma, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa quanto à instauração de incidente de insanidade mental. 3. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia oferecida nos presentes autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e apresenta o rol de testemunhas, em número não excedente ao estabelecido pelo artigo 54, inciso III da Lei nº 11.343/2006. Ressalte-se que os fatos narrados na denúncia encontram tipicidade aparente, ao menos em tese, no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006. Em um juízo preliminar, conclui-se que as circunstâncias indicam a prática da conduta descrita. Cumpre ainda salientar que não se verifica nos autos que o denunciado tivesse autorização legal para comercializar as substâncias entorpecentes, bem como que não se evidencia a incidência de quaisquer das causas extintivas de punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal. Trata-se de crimes cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (artigo 100 do CP), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura de denúncia, independentemente de condição de procedibilidade. Na espécie em exame, a denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e, nestas peças, se encontram elementos de informação da existência dos crimes e indícios de autoria, que recaem na pessoa do denunciado. Por fim, verifico que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Pela defesa não foram alegadas questões preliminares. Deste modo, não incorrem em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. 4. Assim, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao denunciado Gustavo Odete Duarte. 5. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo o dia 12 de maio de 2025, às 14h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, observando-se as disposições do § 2º deste mesmo artigo. 6. Caso o defensor do acusado, o réu ou alguma das testemunhas deseje participar da audiência de forma virtual, deve informar nos presentes autos o e-mail para ser encaminhado o convite para ingresso na plataforma virtual. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. 7. Cite-se o acusado e, na mesma oportunidade, intime-o para o ato acima designado. 8. Inicialmente, havendo contato telefônico das partes declinado nos autos, à Secretaria para que as intime pelo meio virtual. Inexistindo contato telefônico, expeça-se mandado de intimação. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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Positivo Educacional Ltda x Malkon Felipe Pinheiro Mendes Paz

ID: 257847797

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-24.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MALKON FELIPE PINHEIRO MENDES PAZ

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000228-24.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.029,95 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MALKON FELIPE PINHEIRO MENDES PAZ Sequencial ímpar. I) Da intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. Após, e se houver o pedido expresso da parte exequente, independente de haver ou não impugnação, a penhora deve ser feita pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens. III) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro, ou algum veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem móvel pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente a impugnação, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com o prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser conclusos no campo “sentença” para extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e voltem os autos conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

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Mufareje Lemos x Arnaldo Farah De Lemos e outros

ID: 331073368

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-07.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUFAREJE LEMOS

Polo Passivo:

ARNALDO FARAH DE LEMOS IRACI DE SOUZA LEMOS JOSAFA FABIANO DE SOUZA LEMOS MARLI MOTA LEMOS VICENTE FARAH DE LEMOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

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LEANDRO JOSÉ RUTANO

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LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI

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AILTON DOMINGUES DE SOUZA

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JOÃO VICTOR CUSTÓDIO NERY

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DJALMA BENTO NETO

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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Processo: 0000228-07.2025.8.16.0089(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito …

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Aparecida Pinto Santana e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277558032

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-48.1990.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO SANTANA CUSTóDIA CAETANA DE SOUZA MORAES ESPóLIO DE CUSTóDIO RODRIGUES PEREIRA ESPóLIO DE ELISE MARIA DA SILVA ESPóLIO DE IRMA BENETTI ESPóLIO DE JOSINO GRACIANO PINTO ESPóLIO DE MARIA DE OLIVEIRA MARIANO ESPóLIO DE SEBASTIãO SALUSTRIANO DE CASTRO GERTRUDES SOARES DOS SANTOS LUZINETE LUCAS DA SILVA MANOEL MARTINS DE SOUZA MARIA JOSé PIRES DOS PASSOS NAZIRA ALVES MAIA SATURINO BRAGA DOS SANTOS SEBASTIãO PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO TOMEKICHI DE PEDER KIMURA

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GUSTAVO KLIEMANN SCARPARI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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MARCOS AURELIO CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000228-48.1990.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$80.928,40 Exequente(s): APARECIDA PINTO SANTANA CUSTÓDIA CAETANA DE SOUZA MORAES ESPÓLIO DE CUSTÓDIO RODRIGUES PEREIRA ESPÓLIO DE ELISE MARIA DA SILVA ESPÓLIO DE IRMA BENETTI representado(a) por ALVARO BENETTI VIDEIRA , RUTH VIDEIRA DE ARAUJO ESPÓLIO DE JOSINO GRACIANO PINTO representado(a) por AMÉLIA DO AMARAL PINTO SANTANA, ARMIRO GRACIANO PINTO, CLEMENTINA PINTO DONA , Florentina Amaral Pinto, MARIA MADALENA PINTO ESPÓLIO DE MARIA DE OLIVEIRA MARIANO representado(a) por JOSE APARECIDO MARIANO, MARIA DO CARMO MARIANO SANTANA, RITA MARIANO DE SOUZA, SEBASTIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SALUSTRIANO DE CASTRO representado(a) por APARECIDA DE CASTRO SILVA GERTRUDES SOARES DOS SANTOS LUZINETE LUCAS DA SILVA MANOEL MARTINS DE SOUZA MARIA JOSÉ PIRES DOS PASSOS NAZIRA ALVES MAIA SATURINO BRAGA DOS SANTOS SEBASTIÃO PINTO FERREIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. No mov. 356, determinou-se o arquivamento dos autos ante o reconhecimento da prescrição. No mov. 358, o defensor da credora LUZINETE LUCAS DA SILVA requereu a expedição de RPV em favor do espólio, eis que realizou o pedido em 23/08/2023, e quanto ao espólio de MARIA DE OLIVEIRA MARIANO, foi deferida a RPV e expedidos os alvarás posteriormente à decisão de prescrição. É o necessário. Decido. Verifica-se dos autos que no mov. 301 determinou-se a expedição de RPV em favor dos herdeiros de MARIA DE OLIVEIRA MARIANO e, com o pagamento, foi expedido alvará para levantamento dos valores (mov. 346). RPV expedido no mov. 329 e pagamento efetuado no mov. 342. A decisão que reconheceu a prescrição e afastou a possibilidade de prosseguimento da execução foi datada de 23/09/2024, ou seja, quando do reconhecimento da prescrição, a RPV em favor do espólio de MARIA DE OLIVEIRA MARIANO já havia sido expedida. Ademais, no mov. 301, rejeitou-se a impugnação dos credores e homologou-se o laudo de mov. 254 e laudo complementar de mov. 261. Na oportunidade, deferiu-se o pedido do defensor da credora MARIA DE OLIVEIRA MARIANO, consistente na expedição de RPV. O defensor da credora LUZINETE LUCAS DA SILVA, por sua vez, requereu no mov. 304, certidão explicativa para fins de recurso, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. Diante disso, considerando o reconhecimento da prescrição e a impossibilidade no prosseguimento da execução, conforme determina no Acórdão de mov. 336, indefiro o pedido de mov. 358 e mantenho a decisão de mov. 356. Intimem-se. Arquive-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 0023891-41.2024.8.16.0017

ID: 283530579

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0023891-41.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0023891-41.2024.8.16.0017 Processo: 0023891-41.2024.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 04/06/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): Ivan Pereira Ciente da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado IVAN PEREIRA (seq. 25.1). Preliminarmente, considerando que o agente ministerial sinalizou a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal para o acusado, desde que haja a confissão formal e circunstanciada dos fatos (item III da cota ministerial), bem como que o citado benefício precede ao recebimento da denúncia[1], impõe-se a adoção das diligências relativas ao acordo. Desta forma: 1. Postergo a análise do recebimento da denúncia. 2. Intime-se o acusado IVAN, através dos numerais telefônicos indicados à seq. 12.1, para que, no prazo de 10 dias, mantenha contato com a 11ª Promotoria de Justiça pelo e-mail: maringa.11prom@mppr.mp.br para início das tratativas do acordo de não persecução penal, incluindo a confissão formal e circunstanciada do delito imputado, sendo necessário que constitua advogado.. O acusado deverá ser advertido de que a ausência de contato, no prazo de 10 dias, implicará em reconhecimento no desinteresse na celebração do acordo e de consequência o prosseguimento de ação penal. 2.1. Caso o acusado informe não ter condições de constituir patrono nos autos, fica desde já autorizada a atuação da Defensoria Pública. 3. Ciente do contido nos itens IV e V da citada cota. 4. Oportunamente, caso reste infrutífera a celebração do acordo de não persecução penal, venham os autos para recebimento da denúncia. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (documento assinado digitalmente) [1] APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR - NULIDADE DECORRENTE DA NÃO PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. MÉRITO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU, ATUANDO COMO VIGILANTE DE SUPERMERCADO, SE UTILIZOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR AGRESSÃO IMINENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000228-09.2018.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.04.2022) Grifo nosso EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003). DIVERGÊNCIA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CPP. NATUREZA DE NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS CASOS EM QUE JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0029124-07.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.10.2021) Grifo nosso

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Juizo De Direito Da 2ª Vara Da Comarca De São Joaquim - Sc x Douglas Santana Da Silva

ID: 275724043

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002730-83.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SãO JOAQUIM - SC

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTANA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002730-83.2025.8.16.0196 Processo: 0002730-83.2025.8.16.0196 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Comunicação de Prisão - BNMP Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM - SC Requerido(s): DOUGLAS SANTANA DA SILVA Decisão 1. Trata-se de comunicação de mandado de prisão expedido em execução penal. 2. Em controle de constitucionalidade dos dispositivos que instituíram o juiz de garantias, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 3º-B, XIV, do Código de Processo Penal, para o fim de reconhecer que a competência cessa com o oferecimento da denúncia. Confira-se: “COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ERRO LEGÍSTICO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO INSTITUTO. A competência do juiz das garantias, nos termos do inciso XIV do artigo 3º-B, estender-se-ia até a fase do artigo 399 do Código Penal. O texto do dispositivo prevê competir-lhe “decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código”. Nada obstante, constata-se manifesto erro legístico, porquanto o artigo 399 do Código de Processo Penal estabelece que “Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente”. Trata-se, portanto, de ato de designação da audiência de instrução e julgamento, típica função do juiz da instrução da ação penal. Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia”. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023). Nessa linha, dispõe o caput do art. 139-B, I, da Resolução nº 93/2013 que à Central de Garantias Especializada “é atribuída a prática dos atos previstos nos arts. 3º-B, 3º-C e 3º-F do Código de Processo Penal, com a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (...)”. Logo, não cabe a esta unidade judicial realizar audiência de custódia de cumprimento de mandado expedido no curso de execução penal (autos nº 0000228-27.2018.8.24.0025 - Seeu). 3. Diante do exposto, declina-se a competência à Vara de Execução Penal deste Foro Central. Remetam-se os autos. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Eliane De Almeida Barros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 319670329

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-13.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000228-13.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ELIANE DE ALMEIDA BARROS Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Verifica-se dos Autos que a Autora afirma que a Ré cumpriu a liminar concedida nos Autos fora do prazo, pugnando pela intimação ao pagamento das astreintes (Mov.56.5). Em que pese a pretensão, observa-se que não houve atraso no cumprimento da liminar. Explico. A decisão que deferiu a tutela de urgência assim determinou (Mov.27): “Diante do exposto, estando presentes os requisitos indispensáveis à concessão do pedido, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar que a empresa Reclamada reative o perfil/conta de usuário “Eliane Barross”, junto ao Facebook e “@eliane. barross”, e-mail eliane.barross@hotmail.com, vinculada ao Instagram, permitindo o acesso à Autora, o que deve ser feito no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por dia em que permanecer desativado, limitada a multa ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Vejamos que a decisão constou erro material quanto ao perfil a ser reativado, visto que, conforme a própria Autora informou em Mov.32, o perfil correto é “@elianebarross”, sem o ponto, como constou da decisão. Após a manifestação da Autora, o processo não retornou concluso para que este Juízo corrigisse o erro material. Logo, não há como imputar à Ré o descumprimento da decisão. Inclusive, constata-se da manifestação da Autora de Mov.46, a Ré restituiu à Autora a conta que constou da decisão da tutela, qual seja, “@eliane. barross”, devido ao erro material da decisão que não foi corrigido. Inobstante, após as manifestações da Autora, sem decisão judicial quanto à correção do equívoco da liminar, a Ré, de boa-fé, procedeu a restituição da conta correta, regularizando a situação. Assim, deixo de reconhecer o descumprimento da liminar pela Reclamada. 2. Na sequência, considerando o erro material evidenciado na decisão de Mov.27, corrijo para o fim de constar no lugar: “Diante do exposto, estando presentes os requisitos indispensáveis à concessão do pedido, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar que a empresa Reclamada reative o perfil/conta de usuário “Eliane Barross”, junto ao Facebook e “@elianebarross”, e-mail eliane.barross@hotmail.com, vinculada ao Instagram, permitindo o acesso à Autora, o que deve ser feito no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por dia em que permanecer desativado, limitada a multa ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” 3. Intimem-se as partes da decisão acima e, após, considerando que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Mov.55.2), e que já foi apresentada contestação (Mov.54) e impugnação à contestação (Mov.56), encaminhem-se os Autos a um de nossos Juízes Leigos colaboradores para análise e elaboração do projeto de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Banco Volkswagen S.A. x Lindaura De Souza

ID: 259917294

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001987-70.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LINDAURA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001987-70.2022.8.16.0037 Processo: 0001987-70.2022.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$56.340,47 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): LINDAURA DE SOUZA DECISÃO 1. Julgamento Antecipado Observo que o Requerente informou ao mov. 139.1 que o bem objeto destes autos foi localizado e apreendido nos autos n. 0000228-02.2025.8.16.0026, em trâmite perante a 2a. Vara Cível de Campo Largo/PR. Na sequência, solicitou a consolidação da posse e propriedade do veículo em suas mãos, apontando que o feito está pronto para julgamento, devendo ser procedente o pedido inicial (mov. 140.1). Evitando maiores digressões, considerando que, apesar de localizado o bem (informação de mov. 139.1), a relação processual não foi integralizada diante da ausência de citação da parte ré (certidões de movs. 19.1, 45.1, 57.1, 81.1 e 133.1), indefiro o pedido de julgamento antecipado do feito. 2. Levantamento da Restrição no Sistema Renajud Findo o prazo para purgação da mora, resta consolidada em favor da parte autora a propriedade do bem objeto da lide, razão pela qual defiro eventual levantamento da restrição no Sistema Renajud, bem como eventual alienação extrajudicial do item. Cientifico a parte demandante, contudo, que na hipótese de improcedência ou extinção sem resolução do mérito, será condenada por este Juízo a arcar com as sanções previstas no Decreto-Lei n. 911/67 (multa, além das respectivas perdas e danos). À Secretaria para os devidos fins, certificando-se nos autos a não utilização do sistema Renajud. 3. Citação Ficta Diante das diversas tentativas infrutíferas de localização da Requerida (certidões de movs. 19.1, 45.1, 57.1, 81.1 e 133.1), além das diversas diligências para busca de endereços, defiro a citação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 257 do CPC. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte Requerente comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do CPC. 4. Curatela Especial Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeada a Defensoria do Estado do Paraná para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vistas dos autos ao Órgão. 5. Prosseguimento Apresentada contestação, por defensor constituído ou por curador especial designado, intime-se a Requerente para manifestação em quinze dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Findo o prazo, com ou se manifestação, tornem conclusos para deliberações. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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