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"0000228-04.2023.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Luis Sequinel x Banco Do Brasil S/A

ID: 331397134

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002027-41.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SEQUINEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ementa de Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIDI DAIANA MATTOS VERGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002027-41.2025.8.16.0136(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito … Processo: 0002027-41.2025.8.16.0136(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prorrogação de dívida rural e requisitos para concessão de justiça gratuita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, a qual questionava a decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a cobrança de seguro penhor e tarifa de estudo de operações, mas indeferindo o pedido de prorrogação da dívida rural e a concessão da justiça gratuita, sob a alegação de falta de comprovação dos requisitos necessários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a prorrogação da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e se houve abusividade contratual na capitalização de juros e sua periodicidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão estabeleceu de forma clara a inexistência de cerceamento de defesa.5. Foi expressamente consignado no voto que o embargante não demonstrou fazer jus ao benefício da prorrogação da dívida, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente podem ser acolhidos quando da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 370, 371, 335, I, e 355, I; Resolução CMN nº 4.883, art. 1º; Resolução CMN nº 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024;

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Roberta Marques Finco Da Silva x Rosana Nardo

ID: 275958696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-09.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARQUES FINCO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANA NARDO

Conclusão

Advogados:

MARIA CAROLINE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE DAIAN CARABIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-09.2025.8.16.0056 Processo: 0000228-09.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$13.280,00 Polo Ativo(s): ROBERTA MARQUES FINCO DA SILVA (RG: 10024436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.514.759-33) Rua Genésio G. dos Santos, 931 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-400 - E-mail: micheledaian.adv@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99925-8616 Polo Passivo(s): Rosana Nardo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Genésio G. dos Santos, 901c - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-400 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da complexidade da causa. Necessidade de perícia técnica: O feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em decorrência da complexidade da causa e consequente incompetência absoluta deste juizado, pois, da análise dos autos, tem-se que é indispensável a realização de perícia técnica para o correto deslinde do feito. Com efeito, no caso dos autos, busca a autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reparo das avarias que estariam ocasionando infiltrações em sua residência, além de indenização a título de danos materiais e morais, sendo que a ré sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, alegando ser necessária perícia técnica, negando que a infiltração venha do imóvel de sua propriedade (mov. 24.1). Pois bem. Não se olvida que há a possibilidade de existir algum ponto de infiltração oriunda de vazamento proveniente da residência da ré, uma vez que seu imóvel faz divisa com o imóvel de propriedade da autora. Contudo, não há prova segura nos autos de que a infiltração na parede/reboco do imóvel da autora seja proveniente de vazamento interno da propriedade da ré ou das infiltrações exteriores, de modo que solução da controvérsia reclama a realização de prova pericial para apurar a origem do problema, e estimar os valores dos reparos, sendo que o laudo unilateral produzido pela autora não é suficiente para comprovar suas alegações. Nesse sentido, colaciono precedentes: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. Direito de vizinhança. Problema de infiltração. Necessidade de prova pericial para reconhecimento do nexo causal entre os problemas e a atuação/omissão das partes. DESCABIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJ-SP. P. 0001481-07.2016.8.26.0529. Relator Dr. Luciano Antonio de Andrade. Data de julgamento: 06/12/2017. Comarca de Santana de Parnaíba). (destaquei). Direito de vizinhança - Alegação de infiltração causada pelo dono do prédio vizinho - Necessidade de perícia - Incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais - Incompetência absoluta - Extinção na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso provido. (...) “A natureza da questão de fato controvertida, responsabilidade por danos causados por infiltração na divisa entre propriedades, não prescinde de prova pericial, incompatível com o sistema simplificado dos Juizados Especiais. (TJ-SP - P. 0001491-11.2016.8.26.0025. Relator Dr. Aparecido César Machado. Data de julgamento: 17/08/2017. Comarca de Angatuba). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ZELO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CAUSA. O ponto controvertido demanda prova complexa consistente na realização de perícia capaz de aferir se as reformas realizadas no imóvel contiguo realmente extrapolam o direito de propriedade dos recorridos, bem como a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrida e a construção vizinha realizada. Prova complexa vedada pela Lei nº 9.099/95 e pelo Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo ("A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis"). Extinção do feito sem resolução do mérito . Recurso provido. (TJ-SP - RI: 00011159820188260366 SP 0001115-98.2018.8 .26.0366, Relator.: Rafael Vieira Patara, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020). (destaquei). RECURSO INOMINADO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. UMIDADE EM PAREDE LIMÍTROFE DAS CASA. ALEGADA UMIDADE DECORRENTE DA RETIRADA DE RUFOS DE PROTEÇÃO PELA PARTE RÉ. PARTE RÉ QUE ADUZ A INEXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE DECORRE DO SOLO ÚMIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DA INFILTRAÇÃO, A SUA EXTENSÃO E A CAUSA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO PERANTE O JEC, CONSOANTE ART. 327, § 1º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50196802020218210023 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 01/03/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Requerente que alega ter sido seu imóvel danificado por infiltração advinda da construção dos réus, edificada no piso superior. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Necessidade de prova pericial a afastar a competência do Juizado Especial. RECURSO DO AUTOR - Desnecessidade de prova técnica ante a confissão dos requeridos acerca dos defeitos alegados. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Infiltração em condomínio edilício - Elementos insuficientes para autorizar segura conclusão de que a infiltração venha do imóvel dos réus - Ausência de confissão nesse sentido - Necessidade perícia para apurar a origem do problema, e estimar os valores dos reparos. Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00207473120238260562 Santos, Relator.: Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Data de Julgamento: 18/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/02/2025). (destaquei). Tendo em vista que a perícia não pode ser realizada no Juizado Especial, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, para dar oportunidade a autora de ajuizar a ação no juízo comum, onde a prova técnica pode ser realizada. Salienta-se, de resto, que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo acarreta a extinção do feito, e não sua remessa ao Juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, incisos II, da Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO NO IMÓVEL VIZINHO QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00017828520168160155 PR 0001782-85.2016.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2017). (destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA A REMESSA DOS AUTOS Á UNIDADE CÍVEL, MAS A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO INCISO II, DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95, SE FOR O CASO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. O legislador, ao inserir a norma contida no artigo 51 da Lei n. 9.099/95, fez clara opção pela extinção do processo sem julgamento do mérito naqueles casos em que, frustrada a tentativa de conciliação em audiência, se mostre inadmissível a adoção ou o prosseguimento do feito segundo o rito instituído naquele diploma para "o processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade" (art. 3º da mesma Lei), que é o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando o julgamento da causa demandar instrução probatória complexa. Portanto, não obtida a conciliação, e entendendo o juiz que a causa reclama complexa atividade instrutória, cabe a ele extinguir do processo, e não declarar a incompetência do Juizado Especial Cível. (TJ-SC - CC: 00010035420178240000 Lages 0001003-54.2017.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 08/08/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial). (destaquei). 3. DISPOSITIVO Por tais razões, julgo extinta a presente ação, sem exame do mérito, em decorrência da complexidade da causa e consequente incompetência absoluta deste juizado, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso II, da Lei n.° 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Valdimira Muris Tomaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262237872

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-91.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRA MURIS TOMAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SÔNIA MARIA BELLATO PALIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000228-91.2024.8.16.0040 Processo: 0000228-91.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.328,79 Autor(s): VALDIMIRA MURIS TOMAZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo. 2. Das preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Da Prescrição Quinquenal Cumpre asseverar, que a prescrição do fundo de direito alcança somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, conforme a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição efetivamente atinge as prestações anteriores aos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, o que deverá ser observado em caso de procedência. Nesse sentido o entendimento das cortes superiores: Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, fica superado o entendimento firmado pelo STJ nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1805428-PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 17/05/2022 (Info 737). Destarte, a ação foi distribuída em 20/02/2024, portanto, eventuais créditos existentes antes de 20/02/2019, estarão prescritos. Sendo assim, resta afastada a preliminar arguida. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) qualidade de segurado da parte autora e b) existência das atividades rurícolas desempenhadas e em qual período. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 5. Das provas 5.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5.2. Da prova documental DEFIRO a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 5.3. Da prova oral DEFIRO a produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas. Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material que também deverão ser apresentados. Trata-se, pois, de prova indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não causaria prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido, estar-se-á apenas reconhecendo o direito do segurado. Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, na sua grande maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes, resultando na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser oportunizados os depoimentos testemunhais, os quais podem, eventualmente, demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por até 3 (três) testemunhas, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos nos autos do processo. Com vistas a garantir a lisura e validade das declarações, cientificar a parte autora de que se mostra imprescindível a observância das diretrizes previstas na instrução que segue a seguir: DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A COLHEITA DE PROVA AUDIOVISUAL Deverão ser apresentados conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); i) documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; ii) expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; iii) durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais; iv) as gravações em arquivo audiovisual (nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser convertidas para o formato (WEBM) o qual é suportado pelo Sistema PROJUDI, o conversor se encontra na página inicial do TJPR, link: https://www.tjpr.jus.br, ao lado esquerdo da tela clicar em SOFTWARES REQUERIDOS, após isso haverá duas modalidades de Softwares: O advogado deverá ir no 4º item em SOFTWARES ÚTEIS, o qual seja: WinFF: ferramenta que converte arquivos de vídeo para o formado VP8 em um contêiner WebM, formato que é aceito para upload no sistema Projudi nas movimentações de audiências. Após instalar o programa, a parte deverá ir na pasta aonde esta salvo o arquivo gravado em (MP4, WMV, MPG ou MPEG), abrir o programa WINFF, clicar na parte inferior aonde esta escrito “Usar pasta de Origem” e ir em (Adicionar) no canto superior esquerdo, ir até a pasta de origem do Arquivo gravado pelo Advogado e logo após ir em “Converter”, o programa irá fazer a conversão do arquivo de MP4 para o formato WEBM, na própria pasta em que esta salvo o arquivo original, logo após o advogado deverá juntar os documentos e Vídeos convertidos no Sistema PROJUDI, para informar a produção da prova. v) No caso de apresentação de link ou pasta compartilhável, à Secretaria para proceder ao download dos arquivos e juntada no processo. 5.3.1. Apresentados os arquivos audiovisuais pela parte autora, intime-se a parte ré para exercer o contraditório, em 15 (quinze) dias, momento em que poderá requerer o comparecimento em audiência para contrapor a formação da prova. Devem as partes estar cientes de que a ausência de manifestação prévia a respeito da impossibilidade de participação no ato – por razão de ordem técnica ou prática, devidamente demonstrada e justificada nos autos (artigo 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M.) – será entendida como concordância em relação à realização de audiência virtual. 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de solicitar ajustamentos ao saneamento, sob pena da decisão tornar-se estável – artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Parana Pecuaria Ltda

ID: 310538816

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-50.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PARANA PECUARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MULLER PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000228-50.1997.8.16.0004 Vistos. ALVARÁ. Há um valor em conta judicial desde 2020, resultado de busca de valores junto ao Sisbajud. Libere-se a quantia ao exequente. Outrossim, ao Município de Curitiba para averiguar que a executada encontra com a situação do CNPJ inapta desde o ano de 2023; some-se ao fato de que não se encontram bens, portanto, deve averiguar se deve persistir nas medidas que vem tomando. SNIPER – ref.144. Defiro o pedido de busca de bens com utilização do sistema SNIPER à luz da jurisprudência do TJPR, que prega que a utilização do Sistema Sniper é perfeitamente possível para casos em que se pretenda buscar bens do devedor passíveis de penhora, destacando que não há nenhum requisito ou pressuposto para seu deferimento, tais como diligências infrutíferas em sistemas tradicionalmente utilizados pelo Judiciário, como Infojud, Sisbajud ou Renajud. A aplicação do referido sistema serve aos interesses da Justiça como um todo, não somente do credor, uma vez que leva à resolução mais célere, eficaz e efetiva dos processos judiciais, cumprindo de forma adequada o que reza o artigo 8.º do Código de Processo Civil. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054360-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080621-60.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054361-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 21 de março de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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E. Moreira Da Silva & Cia Ltda. x Município De Primeiro De Maio/Pr

ID: 261151912

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009655-63.2019.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

Conclusão

Advogados:

MICHELE SAYURI HASHIMOTO

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EDGARD CORTES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009655-63.2019.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$813.345,86 Polo Ativo(s): E. MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA. Polo Passivo(s): Município de Primeiro de Maio/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor de E. Moreira da Silva & Cia Ltda. em que figura como devedor o Município de Primeiro de Maio. A Divisão Administrativa certificou que a credora originária cedeu integralmente seu crédito para os cessionários Cladis Cecília Mescua da Silva (40%), Valdelice Alves de França Herreira (40%) e Figueiredo & Hemmig Advogados Associados (20%) (mov. 42.1). O credor e os cessionários requereram a remessa do crédito da credora cessionária Cladis Cecília Mescua da Silva para o juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Primeiro de Maio/PR, em razão do seu falecimento (mov. 52.1). II. A credora cessionária Cladis Cecília Mescua da Silva, titular de 40% do crédito, faleceu em 22.12.2024, e seu inventário judicial foi autuado na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Primeiro de Maio (Autos 0000228-88.2024.8.16.0138) (mov. 52.5). Com o falecimento da credora cessionária, a sucessão processual hereditária deve ser providenciada por seus sucessores, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. [...] § 2º A sucessão de cessionário registrado deve ser promovida pelo interessado nos autos do precatório. Os herdeiros interessados devem observar que, para possibilitar a correta substituição processual, deve-se demonstrar expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento de acordo com o rateio. Convém esclarecer, ainda, que o levantamento do crédito está condicionado ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, ainda que o montante venha a ser deduzido do total a ser pago. Caso no momento do pagamento as questões relativas à definição da titularidade não sejam resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. Contudo, antes de se efetivar a destinação dos recursos ao juízo requisitante, em razão do entendimento consolidado neste Departamento, aos interessados cabe comprovar que são os sucessores processuais do credor falecido, bem como os seus respectivos quinhões do precatório, no prazo de trinta dias. III. Diante do exposto: a) indefiro o requerimento de remessa do crédito ao juízo inventariante; b) intimem-se os interessados para, no prazo de trinta dias, comprovem a condição de herdeiros e a definição dos respectivos quinhões do precatório; c) transcorrido o prazo sem o atendimento da determinação do item III.b, encaminhem-se os autos ao Departamento de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade dos valores ao juízo de origem; d) dê-se continuidade aos tramites de pagamento dos demais credores cessionários. Intime-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Odonto Execellence Jacarezinho x Mariana Leme

ID: 319522451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-82.2022.8.16.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO

Polo Passivo:

MARIANA LEME

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-82.2022.8.16.0098 Processo: 0000228-82.2022.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.298,03 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO representado(a) por JERRI ADRIANI OLIMPIO VIEIRA Executado(s): MARIANA LEME Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE que, configurando-se um grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica exequente se qualifica como microempresa, o que lhe conferiria a prerrogativa de demandar perante o Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95. Contudo, a mencionada empresa integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja receita anual, como é notório, ultrapassa R$ 4,8 milhões, conforme o estipulado no art. 3º da Lei Complementar 123/06, o que impede seu acesso a tal microssistema. Tal conclusão decorre da análise do contrato social juntado à inicial, o qual indica que a empresa atua como filial e que seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE. Ademais, ao realizar consulta no site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. O endereço mencionado no site é idêntico ao indicado na petição inicial, ou seja, Avenida Manoel Ribas, 297 (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?paisbusca=Brasil&estadobusca=Paraná&cidade_busca=Jacarezinho, acesso em 03 de junho de 2025 às 08h40). Além disso, do mesmo portal eletrônico, constata-se que o grupo ODONTO EXCELLENCE atende a mais de 3 milhões de clientes, possui mais de 1.200 franquias distribuídas em quatro países e conta com milhares de colaboradores, de modo que não restam dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, conforme os fundamentos acima expostos. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, tem classificado a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como uma utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a empresa possui notável capital e capacidade suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advogado e o recolhimento de custas processuais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) grifo nosso. É indiscutível que o Juizado Especial foi instituído com o propósito de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, propiciando a rápida resolução de litígios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente os economicamente desfavorecidos. Tal intuito se traduz em princípios que norteiam sua atuação, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, distantes das formalidades e custos inerentes ao Juízo Cível Comum. Nesse contexto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm recebido tratamento diferenciado, autorizando a propositura de ações neste microssistema, conforme disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Entretanto, tais requisitos não podem ser interpretados de forma a serem contornados, como pretende a parte exequente, que se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos de um grupo econômico que, à evidência, possui capital robusto e capacidade financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advocacia e o pagamento de custas processuais, dentre outros. Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, penhoras, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Os valores eventualmente pendentes de levantamento deverão ser restituídos à parte executada por meio da expedição do alvará competente. Havendo requerimento por parte do exequente, expeça-se a certidão de dívida, conforme art. 517, § 2º, do CPC, devendo constar no documento o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Valdemar Jose Castro

ID: 323360124

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000734-83.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

VALDEMAR JOSE CASTRO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000734-83.2024.8.16.0067 Processo: 0000734-83.2024.8.16.0067 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$59.555,98 Deprecante(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Deprecado(s): VALDEMAR JOSE CASTRO (RG: 43828240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.404.069-00) Sete de Setembro, 287 - centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Trata-se de Carta Precatória Cível expedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul/PR, nos autos de Execução Fiscal nº 0000228-03.2020.8.16.0147, movida pelo Município de Rio Branco do Sul/PR em face de VALDEMAR JOSE CASTRO, objetivando a avaliação da fração ideal do imóvel de Matrícula nº 4.226 do Cartório de Registro de Imóveis local, penhorado no processo de origem. Expedido o mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência, tendo em vista a não localização da área rural descrita na matrícula, mencionando a necessidade de nomeação de perito agrimensor para a correta identificação do bem (mov. 14.1). Intimado, o exequente requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Cerro Azul para que esta fornecesse a localização do imóvel (mov. 18.1). Deferido o pedido e expedido o ofício, a Secretaria certificou a ausência de resposta, mesmo após contato pessoal com o ente municipal (movs. 20, 33.1 e 37.1). O exequente, em nova manifestação, pugnou pela reiteração do ofício (mov. 36.1). É o relato. 2. O cumprimento da presente Carta Precatória encontra-se obstado pela impossibilidade fática de localização do imóvel penhorado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 14.1). As diligências posteriores, consistentes na expedição de ofício ao Município de Cerro Azul, restaram infrutíferas, não sendo razoável insistir em medida que já se demonstrou ineficaz. O impulso processual, notadamente na fase executiva, incumbe ao credor, a quem compete o ônus de indicar bens e fornecer os meios necessários à efetivação da penhora e sua consequente avaliação, nos termos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não cabe a este Juízo deprecado substituir a diligência que é de responsabilidade da parte exequente. A sugestão apresentada pelo Oficial de Justiça, de nomeação de perito agrimensor para localização e individualização da área via GPS mostra-se como a medida técnica adequada e razoável. Contudo, a nomeação de peritos no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive para atuar em feitos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita ou em favor da Fazenda Pública, é realizada por meio do sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Tal ato, por sua natureza e por envolver a gestão de recursos e o controle de despesas processuais, compete ao Juízo da causa (deprecante), e não ao Juízo deprecado. 3. Desta forma, em observância aos princípios da cooperação e da economia processual, intime-se a parte exequente, Município de Rio Branco do Sul/PR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o efetivo andamento do feito, devendo, para tanto: a) indicar meios concretos e eficazes para a localização do imóvel a ser avaliado, fornecendo, se possível, mapa, memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas ou outros elementos que possibilitem o seu cumprimento pelo Oficial de Justiça; ou, alternativamente; b) manifestar expresso interesse na nomeação de perito agrimensor para tal finalidade, ciente de que a carta precatória será devolvida neste caso, incumbindo ao Juízo Deprecante nomear perito via Sistema CAJU. Fica a parte exequente advertida de que a inércia ou a apresentação de requerimento genérico será interpretada como desinteresse no cumprimento da diligência nesta comarca, o que ensejará a devolução da presente carta precatória ao Juízo deprecante, sem cumprimento. Optando pelo item 'b', acima mencionado, devolva-se a carta precatória e proceda-se às baixas e anotações de praxe. Comunique o teor desta decisão ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul/PR. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Ildo Da Cruz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310579746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0004913-28.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDO DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004913-28.2025.8.16.0034 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 06/10/2023 Acusado(s): ILDO DA CRUZ (RG: 77923977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.619.529-98) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/n PEP II - Penitenciária Estadual de Piraquara II - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-240 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Getúlio Vargas, 1417 Fórum - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de Ildo da Cruz, sob o fundamento de que não estão mais presentes os requisitos para referida prisão, uma vez que já houve o encerramento da instrução processual, requerendo, assim, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados (evento 9.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inobstante o teor da manifestação do acusado, tal pleito não merece prosperar, uma vez que não houve alteração no contexto fático que acarretou a decisão proferida nos autos nº. 0007873-25.2023.8.16.0034. Explico. O art. 316 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso, nenhum dos argumentos trazidos tem o condão de afastar os motivos invocados para a decretação da prisão preventiva do acusado. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva dele, analisou, de maneira concreta, e fundamentou os motivos que acarretaram o seu deferimento, nos moldes do que dispõe os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por fim, como bem fundamentado pelo Parquet em seu parecer do evento 11.1, (...) ao contrário do alegado, a d. Defesa não apresentou circunstância nova que indique alteração de circunstância fática ou jurídica apta a superar as razões de decidir deste d. Juízo, de modo que inexiste fato novo apto a gerar a revisão da r. decisão anterior (mov. 15.1 dos autos nº 0004555-97.2024.8.16.0034), na hipótese do art. 316, caput, do Código de Processo Penal. Analisando os autos principais, observa-se que o d. Juízo decretou a prisão preventiva argumentando, em síntese, necessidade de garantia da ordem pública, eis que ILDO DA CRUZ é reincidente, bem como pela gravidade em concreto da conduta criminosa. (...) ILDO DA CRUZ cumpria pena pelos crimes de homicídio, tráfico e roubo e encontra-se com monitoração eletrônica. (...) Ainda, ele possui condenação pelos crimes de: i) homicídio qualificado, nos autos nº 0000259-67.2003.8.16.0034, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/07/2015; ii) roubo majorado, nos autos nº 0000180-54.2004.8.16.0034, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/04/2011; iii) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos autos nº 0000889-58.2005.8.16.0033, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/04/2010; iv) homicídio qualificado, nos autos nº 0000259-62.2006.8.16.0034, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/07/2015; v) roubo majorado, nos autos nº 0005591 39.2007.8.16.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/12/2008; vi) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos autos nº 0005556-11.2010.8.16.0034, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/11/2012; vii) roubo majorado, nos autos nº 0011262-96.2014.8.16.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/03/2016; e viii) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos autos nº 0002770 75.2019.8.16.0196, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/10/2020. Não bastasse as oito condenações pretéritas dele (sendo duas delas por homicídios), ILDO atualmente responde por outro delito de homicídio na Ação Penal nº 0000228 46.2023.8.16.0034, cuja decisão de pronúncia fora confirmada pelo e. Tribunal de Justiça, em 16 de Junho de 2024. (...) Por fim, ILDO encontrava-se no cumprimento de pena executada nos autos nº 0001281 55.2014.8.16.0009, com uma pena total de 27 anos, 9 meses e 13 dias, restando-lhe cumprir 9 anos, 8 meses e 13 dias. (...). (grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequência, MANTENHO a prisão do acusado. 2. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 3. Junte cópia da presente decisão nos autos principais, como reavaliação da prisão preventiva do réu, em respeito ao que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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João Carlos Monteiro e outros x Benedito Carvalho Monteiro

ID: 306062815

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000228-04.2021.8.16.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MONTEIRO SEBASTIãO DE JESUS MONTEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO CARVALHO MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCIA WEINHARDT

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MARIANA WEINHARDT GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5931 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: clml@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-04.2021.8.16.0103 I. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado em 20/01/2021 por 1. JOÃO CARLOS MONTEIRO (casado com Maria Cleonice Colaço Monteiro), 2. ANTONIO CEZAR MONTEIRO (casado com 2.1 Rosenilda Koinatiski Monteiro), 3. MARIA SALETE HARELHUK (casada com 3.1 Miguel Harelhuk Neto), 4. FRANCISCO OVANDE MONTEIRO (casado com 4.1 Zenilda Steclan Monteiro), 5. SOLANGE APARECIDA MONTEIRO, 6. SOELI TERESINHA MONTEIRO FELIPE (casada com 6.1 João Cesar Felipe), 7. SEBASTIÃO DE JESUS MONTEIRO, 8. JUCELIA KRAUCHUK MONTEIRO, 9. JUSSARA DE FÁTIMA MONTEIRO, 10. JOSEMARA KRAUCHUK MONTEIRO ACKES (casada com 10.1 Jeferson De Ramos Ackes), 11. MARISTELA DO ROCIO MONTEIRO TRINDADE (casada com 11.1 Cesar Ribeiro Trindade), 12. EDINEI JOSÉ MONTEIRO e 13. IZABEL KRAUCHUK MONTEIRO (viúva-meeira, incapaz, representada por sua curadora 9. Jussara), visando o inventário dos bens deixados por Benedito Carvalho Monteiro, falecido em 21/03/1992 (movs. 1.1 e 1.3). O pedido inaugural foi instruído com cópia da certidão de óbito (mov. 1.3) e certidão de inexistência de testamento (mov. 1.5). Deferida a abertura do inventário e nomeado 7. Sebastiao como inventariante (mov. 10.1), lavrado o termo de compromisso (mov. 17.1), ao mov. 24 foram apresentadas as primeiras declarações, oportunidade que se delineou que o único bem objeto de partilha consiste na parte ideal contendo 72.600m² do terreno de caiva e capoeira de matrícula n.º 7.037, posteriormente avaliado em R$ 165.000,00 (mov. 121.1) e objeto de acordo entre as partes (mov. 149.1). Na ocasião, foi acostada matrícula do bem (mov. 24.3), certidões negativas de débitos trabalhistas, municipais, estaduais, federais (mov. 24.4). Posteriormente, o Inventariante requereu a suspensão do processo, até a conclusão do processo de estremação da área (mov. 52.1), o que foi deferido. Decorrido o lapso temporal concedido, foi apresentado plano de partilha ao mov. 143.1, tendo este juízo requisitado a juntada dos documentos faltantes (mov. 1551). Colacionadas as certidões negativas de inscrição junto ao SPC e ao Serasa (mov. 159.2), bem como a sentença de interdição definitiva da viúva 13. Izabel (mov. 159.3), o Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação (mov. 162.1). Ao final, juntada declaração do ITCMD (mov. 175), cuja regularidade foi verificada pela Fazenda Pública (mov. 180). Vieram os autos conclusos. II. Pois bem. Inicialmente, obtempero que o Código de Processo Civil, em seu artigo 659, expressamente estabeleceu que: “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”, “independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie”, conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, observo que os descendentes 1. João Carlos, 2. Antonio Cezar, 3. Maria Salete, 4. Francisco, 5. Solange Aparecida, 6. Soeli Teresinha, 7. Sebastião, 8. Jucelia, 9. Jussara, 10. Josemara, 11. Maristela, 12. Edinei José e 13. Izabel estão, todos, regularmente representados por profissional devidamente habilitado nos autos, conforme se comprova das procurações acostadas junto aos movs. 1.32 a 1.35, 24.2 e 31.2. Ainda, registro que os mencionados Sucessores se apresentaram como herdeiros necessários, nos termos 1.829, inciso I, do Código Civil, tendo comprovado a contento, pelos documentos juntados, sua condição de únicos herdeiros do de cujus (mov. 1.3, fl. 01). Ademais, a partilha apresentada está em consonância com os ditames da lei adjetiva civil, porquanto a viúva-meeira receberá parcela do patrimônio que corresponde aos 1/2 de sua meação (R$ 82.500,00), enquanto cada um dos herdeiros-filhos receberá, igualmente, a fração ideal de 1/24, o que equivale ao quinhão hereditário de R$6.875,00. Ainda, consigno que comprovada a inexistência de débito fiscal quanto aos bens do espólio. III. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do Código de Processo Civil, a partilha dos bens deixados por BENEDITO CARVALHO MONTEIRO, esboçada junto ao mov. 143.1, item 6, dos presentes autos e atribuo aos herdeiros o montante patrimonial antes pertencente ao de cujus, nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Custas pelos Requerentes. IV. Em havendo manifestação dos herdeiros pela dispensa do prazo recursal, desde já defiro o pedido formulado e determino seja lavrado o formal de partilha, expedindo-se, em seguida, os alvarás referentes aos bens abrangidos pelo espólio. V. Na sequência, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do Código de Processo Civil. A esse respeito, consigno que, conforme dispõe o artigo 662 do Código de Processo Civil, “[n]o arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. VI. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. VII. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. VIII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IX. Diligências necessárias. Lapa, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Tatiana Rachel De Souza Boeno x Cássio Faquinello e outros

ID: 320748464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001281-22.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RACHEL DE SOUZA BOENO

Polo Passivo:

CáSSIO FAQUINELLO GEORGE FAQUINELLO

Conclusão

Advogados:

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001281-22.2025.8.16.0154 Processo: 0001281-22.2025.8.16.0154 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$9.460.000,00 Requerente(s): TATIANA RACHEL DE SOUZA BOENO De Cujus(s): CÁSSIO FAQUINELLO GEORGE FAQUINELLO DECISÃO 1. Recebo e emenda à petição inicial (mov. 13). 2. Consigno, inicialmente, que embora requerido o benefício da justiça gratuita na petição retro, trata-se de matéria já deliberada pelo Juízo (mov. 10.1). 2.1. Ainda, especificando a requerente o pleito de prosseguimento unicamente com o procedimento de inventário relativo aos bens deixados pelo falecimento do filho, George Faquinello, conforme documentos anexados em cumprimento ao item 3 da decisão de mov. 10.1, prejudicada a tutela de urgência inicialmente pretendida, porque referente aos bens objeto da partilha havida nos autos n° 0000228-70.2006.8.16.0154, devendo, se for o caso, ser requerida a medida em via adequada. 3. Vistos e examinados os presentes autos de Inventário, em que se postula a abertura de Inventário dos bens deixados por GEORGE FAQUINELLO, falecido(a) em 11/02/2023 (certidão de óbito ao mov. 13.2). 4. Inicialmente, pontuo a legitimidade da autora em requerer a abertura do inventário, eis que comprovou ser ascendente (genitora) e, portanto, no caso em tela, herdeira do autor da herança – art. 616, II, do Código de Processo Civil. 5. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por GEORGE FAQUINELLO. 6. Nomeio como inventariante a herdeira TATIANA RACHEL DE SOUZA BOENO, sob compromisso, nos moldes do art. 617, III, do CPC. 6.1. Intime-se pessoalmente a inventariante para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). 7. No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em Cartório (art. 620 do CPC). 7.1. Ainda, com as primeiras declarações, a parte deve trazer, CERTIDÃO DO CENSEC SOBRE A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PROVIMENTO 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Requisite-se certidão negativa do Imposto de Renda do inventariado. 8. Citem-se, se necessário, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros não representados pelo(a) inventariante e os legatários. 8.1. De regra, serão citados pelo correio e com a publicação de edital (art. 626, §1º, do CPC). Todavia, sendo ausente o herdeiro, expeça-se apenas edital de citação. Antes, porém, diligencie a Escrivania no sentido de obtenção de seu endereço e, sendo positivas as diligências, efetive tentativa de citação, também por correio. Lance-se certidão. 8.1.1. Sendo citado apenas por edital, nomeie-se em Cartório, por certidão, Curador Especial para atuar em prol do herdeiro ausente. 9. Intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento (art. 626 do CPC). 10. Concluídas as citações e intimações, ou se não houver necessidade de citação de algum herdeiro, digam as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e a Fazenda Pública, sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). 11. Discordando a Fazenda Pública dos valores atribuídos aos bens do espólio, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista determinada, deverá informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). 12. Não havendo impugnação às primeiras declarações, se não houver menores ou incapazes, e havendo concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (arts. 630 e 633 do CPC), lavre-se o termo de últimas declarações (art. 636 do CPC), intimando-se o inventariante para prestá-las. 13. Do contrário, ao Avaliador Judicial para avaliação dos bens (art. 630 do CPC) e, apresentado o laudo, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635 do CPC), prosseguindo-se na forma do art. 636 do CPC (apresentação de últimas declarações). 14. Após as últimas declarações, digam partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). 15. Cumprido o item anterior, ao cálculo dos impostos (ITCMD), se ainda não o feito pela Fazenda Pública, dizendo as partes em 5 (cinco) dias (art. 637 e 638 do CPC). 15.1. Havendo impugnação aos cálculos, conclusos para decisão (art. 638, §1º, do CPC). 15.2. Não havendo impugnação aos cálculos, venham conclusos os autos para serem homologados (arts. 638, §2º, do CPC). 16. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o processo correr nos termos dos arts. 642 a 646 do CPC. 16.1. Havendo habilitação de credores do espólio, após o cumprimento do art. 642, §3º, do CPC, às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão. Em seguida, conclusos para decisão de deliberação de partilha (art. 647 do CPC). 17. Após a homologação dos cálculos, recolhimento dos impostos e eventual decisão de deliberação de partilha (apenas na hipótese de habilitação de credores do espólio), ao Partidor Judicial para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto da partilha, conforme os pedidos das partes (art. 651 do CPC). 18. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, digam as partes (inventariante, herdeiros não-representados, Fazenda Pública e Ministério Público, se for o caso) no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 652 do CPC). 19. Em seguida, conclusos para homologação da partilha, desde que pago o ITCMD e juntada a certidão negativa de dívida referente ao Imposto de Renda (art. 654 do CPC). 20. Inexistindo insurgência pelos herdeiros quanto à avaliação e ao cálculo do imposto apresentado pela Fazenda Pública Estadual, acaso sejam todos maiores e capazes[1], reputa-se desnecessária a remessa dos autos ao Avaliador e Contador (art. 633 do CPC). Além disso, acaso apresentem esboço da partilha, em suas últimas declarações, desnecessária a remessa dos autos ao Partidor. 21. Anote-se que, se houver renúncia de herança, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada pessoalmente para assiná-lo. Cumpra-se com atenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto G.A.G.S. [1] APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL NO FORMAL DE PARTILHA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL NULIDADES PROCESSUAIS INSANÁVEIS SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO - (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 775628-3 - Paraíso do Norte - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 15.06.2011)

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413" – Página 21 de 23

Luis Sequinel x Banco Do Brasil S/A

Roberta Marques Finco Da Silva x Rosana Nardo

Valdimira Muris Tomaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Município De Curitiba/Pr x Parana Pecuaria Ltda

E. Moreira Da Silva & Cia Ltda. x Município De Primeiro De Maio/Pr

Odonto Execellence Jacarezinho x Mariana Leme

Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Valdemar Jose Castro

Ildo Da Cruz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

João Carlos Monteiro e outros x Benedito Carvalho Monteiro

Tatiana Rachel De Souza Boeno x Cássio Faquinello e outros