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Teco Auto Posto Ltda x Julio Cesar Barrozo

ID: 319669303

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001828-58.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TECO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BARROZO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES MACHADO VIDAL

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SUELEN SALVI ZANINI

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LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

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BÁRBARA MURARO CONSOLIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL ApelaçÃO CíveL NU 0001828-58.2024.8.16.0102, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA. APELANTE: TECO AUTO POSTO LTDA.. APELADO: JULIO CESA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL ApelaçÃO CíveL NU 0001828-58.2024.8.16.0102, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA. APELANTE: TECO AUTO POSTO LTDA.. APELADO: JULIO CESAR BARROZO. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 62.1 – Procedimento Comum, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora, nos autos de “Ação de Regresso” NU 0001828-58.2024.8.16.0102, nos seguintes termos: “(...) reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino que os autos sejam remetidos para a Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina/PR, competente para o conhecimento e processamento do feito.” (destaques do original). Inconformada, a autora/apelante interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 67.1 – Cumprimento de Sentença), defendendo, em síntese, que: a) busca ser ressarcida pelo réu, que causou um prejuízo a terceiro (um consumidor), durante o abastecimento de veículo; b) apesar de envolver ex-empregador e ex-empregado, não se discute direitos trabalhistas (como salários ou verbas rescisórias), mas sim, responsabilizar civilmente o causador do dano; c) o pedido e a causa de pedir são de natureza civil, e por isso, a ação deve tramitar na Justiça Comum Estadual, não na Justiça do Trabalho; d) a simples existência de vínculo empregatício anterior não altera essa competência; e) é inaplicável o artigo 114, da Constituição Federal, uma vez que o objetivo da ação é a reparação do prejuízo e não direitos decorrentes do contrato de trabalho; f) as partes já resolveram suas questões trabalhistas em outro processo, sendo esta demanda autônoma, nascida do direito de regresso do empregador. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, com a manutenção da competência da Justiça Comum Estadual. O apelado apresentou contrarrazões, na qual pugnou pelo desprovimento deste recurso (mov. 71.1 – Cumprimento de Sentença). É o relatório. 2. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal deste Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente prejudicado: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” (destaquei). Em que pese o parágrafo único do referido dispositivo legal consignar a necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável para o saneamento de vício estritamente formal. Neste sentido, é o disposto no Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na Sessão de 09/03/2016) (destaquei). No presente caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação da recorrente, diante de a impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que resulta possível a decisão imediata do relator. Dentre as espécies de pronunciamento do juiz, tem-se a sentença, definida como a decisão que “com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, §1º, CPC), desafia a interposição do recurso de Apelação (art. 1.009, CPC). No caso em apreço, em decisão interlocutória, o d. juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o processamento da ação, determinando a remessa para a Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina (mov. 62.1 – Cumprimento de Sentença). Dessa decisão, adveio o presente recurso. Inobstante as razões recursais apresentadas pela apelante, dessume-se que o pronunciamento judicial ora recorrido não detém natureza jurídica de sentença terminativa, mas, sim de decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC), uma vez que não pôs fim ao processo. Assim, conforme entendimento jurisprudencial do c.Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de decisão interlocutória referente a competência, a insurgência recursal deveria ter sido manifestada através do recurso de Agravo de Instrumento. Isto porque, muito embora a questão apresentada nesta seara recursal (competência) não esteja dentro das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, aplica-se, à espécie, a tese vinculante da taxatividade mitigada do referido rol (REsp nº 1.696.396/MT), diante do cumprimento do requisito da “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. A propósito: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito.” (EREsp n. 1.730.436/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/8/2021, DJe de 3/9/2021.) (destaquei). Destaco que a interposição da presente Apelação Cível, neste caso, revela erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal, que exige a configuração de dúvida objetiva (que não há neste caso). Nesta ótica, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: " DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, VISTO QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, OU EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012209-26.2023.8.16.0017 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.01.2025) (destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INADMISSÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007159-27.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.11.2023) (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E DETERMINA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, NÃO IMPUGNÁVEL VIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - MATÉRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - APELO INADMISSÍVEL - ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000228-80.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.08.2023) (destaquei). De rigor, portando, o não conhecimento deste Apelo. 3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado, dê-se baixa nos seus registros de pendência de julgamento. Autorizo o (a) ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, baixem os autos ao d.juízo de origem. Curitiba, 07 de julho de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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Luiz Carlos Guerra e outros x Joséfa Antonio Luiz e outros

ID: 258783443

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-97.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUERRA MARLEI ROSA GUERRA

Polo Passivo:

JOSéFA ANTONIO LUIZ LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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JOÃO PEDRO DE AZEVEDO CAPARROS

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NELTO LUIZ RENZETTI

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ISABELLA MARIA PINHEIRO POLONIO RENZETTI

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0000228-97.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.126,72 Autor(s): LUIZ CARLOS GUERRA representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda MARLEI ROSA GUERRA representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Réu(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Joséfa Antonio Luiz SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial, que: a) as partes celebraram contrato de locação tendo como objeto o imóvel situado na Rua Luiz Corrêa, 243, bloco L, unidade nº 06, Condomínio Pousada Universitária, Cidade Jardim, nesta cidade; b) a ré Josefa não cumpriu com as obrigações assumidas, e a segunda requerida, CredPago, se exonerou de sua obrigação; c) a locatária abandou o imóvel, levando consigo todos os bens móveis de propriedade da parte locadora (geladeira, micro-ondas, fogão, cadeiras, armários, máquina de lavar, liquidificador, batedeira e botijão de gás), além de não restituir o imóvel nas mesmas condições em que recebera; d) faz jus a recebimento de R$ 10.126,72. Apresentadas emendas à inicial nos movs. 16.1 e 22.1. A ré CredPago apresentou defesa nos seguintes termos: a) indenizou os autores em R$ 11.700,00, o que representa o valor total garantido; b) a cobertura para “custo de saída” é de R$ 1.950,00, tendo a ré acobertado a importância de R$ 3.908,71; c) não há cobertura para bens móveis; d) os autores conferiram quitação integral à ré garantidora; e) inexistência de responsabilidade (mov. 18.1). Após a segunda emenda, a ré CredPago complementou a contestação (mov. 36.1). Impugnação à contestação (mov. 79.1). Citada (mov. 118.1), a ré Josefa deixou de apresentar defesa. As partes dispensaram a dilação probatória (mov. 131.1 e 132.1), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1). É o relatório. II – Fundamentação Revelia. Apesar de devidamente citada (mov. 118.1), a locatária deixou de resistir à pretensão deduzida, de modo que decreto sua revelia. Responsabilidade da fiadora. Conforme consta dos autos, a parte ativa firmou com a ré Josefa Antonio Luiz contrato de locação tendo como objeto o imóvel situado na Rua Luiz Corrêa, 243, Condomínio Pousada Universitária, BLOCO L Unidade 6, Cidade Jardim, ocasião em que a ré CredPago figurou como garantidora, conforme cláusula 17ª do contrato de locação (mov. 1.6). Do termo e condições gerais dos serviços CredPago (mov. 18.6, fls. 8), no item 4, consta que a fiança será prestada para fins de pagamentos dos valores contratos, sendo: (i) Valor Locatício; (ii) contas de água e luz, desde que efetivamente contratadas em nome do Locador; (iii) Custos de Saída; (iv) danos causados ao imóvel, assim como a eventuais móveis embutidos e equipamentos fixos; (v) acabamentos externos e danos aparentes nas redes hidráulicas e elétricas; (vi) multas, limitadas ao montante de 10% (dez por cento) da parcela inadimplida e encargos legais decorrentes da inadimplência; e (vii) honorários advocatícios e custas processuais efetivamente despendidas pela Imobiliária em ações judiciais e devidamente comprovadas. Ainda, no item 4.1.1, consta que o pagamento dos valores contratados estará limitado ao valor total contrato, que consiste no resultado da operação do múltiplo indicado no campo “multiplicador” do quadro de resumo. O quadro de resumo (mov. 18.6, fls. 2) prevê que o multiplicador é 18, sendo o limite da contratação R$ 11.700,00 (R$ 650,00 [valor locatício] x 18 [multiplicador] = R$ 11.700,00 [limite da cobertura]). Mais, o quadro prevê multiplicador 3 para “custos de saída”, culminando no limite de R$ 1.950,00. A ré CredPago defende o esgotamento da cobertura do valor locatício, narrando ter garantido o limite contratado. Apresentou extrato dos valores indenizados, respectivos boletos e comprovantes de pagamento (mov. 18.12 a 18.14). Do documento de mov. 18.18, e-mail trocado entre a ré garantidora e a imobiliária representante da parte locatária – observa-se que a parte requerida aprovou o pagamento do valor de R$ 3.908,01, referente a proporcional de aluguel e condomínio, energia, registro de cartório e reparos, negando o valor remanescente a título de reparos (R$ 10.149,31) e o valor referente a bem móveis retirados do imóvel. Em sede de impugnação à contestação, de forma genérica, a parte autora narrou que a ré garantidora se comprometeu contratualmente a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da locação inadimplidos pelo locatário e, que não há cláusula expressa no contrato dispondo que bens móveis não são acobertados. Pois bem. Nos moldes da primeira parte do art. 823 do CC, “A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas”. O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que “a fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados” (AgRg no REsp n. 1.379.057/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015). No caso dos autos, há previsão contratual de que a fiança seria limitada a dezoito vezes o valor informado para o aluguel, que neste caso era de R$ 650,00. Logo, se a garantia é limitada a R$ 11.700,00 e o valor já foi totalmente revertido em favor da locadora em razão da inadimplência da locatária ré durante a relação contratual, não há que se falar em responsabilidade subsistente da fiadora quanto ao débito perseguido neste feito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. DUPLICATAS DESPROVIDAS DE PROTESTO E ACEITE. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE PRESCINDE DA ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO. DOCUMENTOS ESCRITOS QUE REÚNEM ATRIBUTOS DE AUTENTICIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. 2. CONTRATO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FIANÇA LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DECLARADO NO CONTRATO. 3. MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE FIANÇA. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. MORA EX PERSONA. NECESSÁRIA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. JUROS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO I. CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO II. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. REFORMA DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015468-18.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.07.2021) Responsabilidade da locatária. A parte autora apresentou ata notarial feita para vistoriar o imóvel objeto da locação. Consta que o imóvel estava desocupado, apresentando evidências de abandono, sujo e com algumas mobilhas no local. Anexou fotos (mov. 1.11). Do laudo de vistoria inicial (mov. 1.7) é possível observar se o imóvel foi entregue a locatária com os bens móveis que descritos como furtados na inicial (geladeira, micro-ondas, fogão, cadeiras, armários, máquina de lavar, liquidificador, batedeira e botijão de gás), os quais, não se encontravam no imóvel quando da imissão na posse pela parte autora, conforme ata notarial. Ademais, o inadimplemento e a apropriação indébita dos bens móveis relacionados pela parte autora não foram negados pela fiadora. Logo, tornou-se matéria incontroversa, podendo ser aplicada a presunção de veracidade em relação à locatária, que é revel, não lhe aproveitando a defesa da litisconsorte nesses aspectos (art. 345, inciso I, do CPC). A parte requerente apresentou orçamento no valor de R$ 12.290,00 (mov. 1.14). Verifica-se que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, a plausibilidade de seu direito, ao passo que a ré locatária, embora devidamente citada, deixou de se manifestar nos autos, não se desincumbindo de seu ônus, consoante art. 373, II, do CPC. Assim, há de ser julgada procedente a pretensão inicial em relação à ré locatária, para o fim de condená-la ao pagamento dos valores devidos, nos exatos termos requeridos na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada na inicial contra a ré Credpago Serviços de Cobrança S/A (atual Loft Soluções Financeiras S/A). Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ainda, julgo procedente a pretensão articulada para condenar a requerida Josefa Antonio Luiz ao pagamento de R$ 10.126,72. A correção monetária deverá ser pelo IPCA e os juros de mora pela Selic (descontado o IPCA), conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Por ser sucumbente, condeno a requerida Josefa, ainda, ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 17 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Sergio Mandu Da Silva

ID: 325456666

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-58.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO MANDU DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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VERLAINE KAROLINNY MATURANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000228-58.2024.8.16.0148 Recurso: 0000228-58.2024.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Regist… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000228-58.2024.8.16.0148 Recurso: 0000228-58.2024.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): SERGIO MANDU DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO NATJUS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” À luz de tais requisitos, é possível concluir que a não emissão de nota técnica do NAT-Jus configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença proferida no mov. 68.1-origem, prolatada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência, ajuizada por SERGIO MANDU DA SILVA, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida no mov. 8.1-origem, a fim de condenar o ente público a fornecer o medicamento Tezepelumabe (Tezspire) 210mg, na forma e periodicidade indicada pelo médico responsável. Pela sucumbência, o ente público restou condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitando o contido no artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais de mov. 71.1-origem, o ESTADO DO PARANÁ busca a reforma do decisum, sob o argumento de que o medicamento não obteve análise positiva da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde) e da Agência Nacional de Saúde (ANS), ante a ausência de comprovação do custo-efetividade. Alega que não houve o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos nas teses vinculantes suscitadas nos Temas n.º 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, notadamente a comprovação de evidências científicas de alto nível a respeito da eficácia do fármaco. Tece considerações sobre o Judiciário estar vinculado as análises dos órgãos técnicos de saúde, justificando que esses possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia e a segurança do medicamento. Aduz que o valor da causa não pode servir de base de cálculo para honorários sucumbenciais em ações de medicamento, pleiteando a redução dos honorários sucumbenciais, devendo ser arbitrada de forma equânime, por força do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Defende, ainda, a isenção do pagamento de custas processuais a Fazenda Pública, por força da Lei Estadual n.º 22.158/2024. Assim sendo, com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, nos aspectos abordados. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 75.1-origem, sustentando a solidariedade dos entes federativos nas ações relativas ao fornecimento de medicamentos, bem como o regular preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 1.234 e 6 do Supremo Tribunal, ainda, a legitimidade do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por essas razões requer a manutenção do Veredito singular. Na sequência, o processo foi remetido a esse e. Tribunal de Justiça (seq. 76-origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer encartado no mov. 12.1, no sentido de que não foi atendido um dos requisitos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Temas 6, opinando pela nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A redação do artigo 932, inciso V, alínea b, do novo Código de Processo Civil, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Preliminarmente, consta nos autos que o apelado ajuizou a ação de origem requerendo o fornecimento do fármaco supracitado para tratamento de Asma Grave (Cid J45). Ressalta-se que o referido medicamento possui registro vigente junto à ANVISA (sob o n.º 116180295), embora não esteja incorporado ao rol do Sistema Único de Saúde. Nesse aspecto, o apelante, a fim de sustentar suas alegações, menciona o precedente vinculante firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.366.243/SC que ensejou no Tema n.º 1.234 do Supremo Tribunal Federal, sedimentando o seguinte entendimento: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.” Não obstante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a tese fixada se aplica apenas aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, como se vê na determinação adiante: “Somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” Isto posto, considerando que a demanda foi ajuizada anteriormente (16/01/2024) à publicação da ata de julgamento do supracitado Tema n.º 1.234 (19/09/2024), deve ser afastada a hipótese de remessa do feito à Justiça Federal, permanecendo a presente ação na Justiça Estadual. Por oportuno, registre-se que a controvérsia em exame encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, julgado pelo regime da repercussão geral, conforme adiante passo a fundamentar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu acordão fixando as seguintes teses vinculantes estabelecidas no Tema n.º 6, sob a égide do Recurso Extraordinário n.º 566.471/RN, verbis: ““1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” Insta salientar que a tese acima indicada foi editada em forma de enunciado pelo Supremo Tribunal Federal, desse modo, transcrevo a seguir a Súmula Vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Como cediço, o acordão mencionado visa uniformizar a jurisprudência, com vistas à uma interpretação única e estável, de forma que define os requisitos indispensáveis para o fornecimento de medicamentos não incorporados no rol do Sistema Único de Saúde. Por conseguinte, é pertinente afirmar que o tanto o Poder Judiciário quanto a Administração Pública estão vinculados à observância obrigatória das Súmulas Vinculantes, em razão da sua natureza cogente, nos moldes do artigo 103-A da Constituição Federal: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” Outrossim, cumpre salientar que, sob pena de nulidade, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: “(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Não obstante, segundo se extrai dos autos no mov. 68.1-origem, tais requisitos não foram observados pelo juízo singular, dado que sua decisão não foi proferida com base nas teses vinculantes fixadas no Tema n.º 6 do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, vale destacar que o Poder Judiciário não possui capacidade técnica na área da medicina para julgar a referida demanda sem respaldo em parecer técnico especializado, a fim de atestar a eficácia, a segurança e o custo-benefício do tratamento em questão. Para tanto, observa-se, ainda, que o Magistrado foi omisso a acerca do contido no mov. 51.1-origem, quedando-se inerte frente ao pedido da apelante, que solicitou a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou de profissional com expertise técnica na área da saúde, sendo medida obrigatória para concessão do medicamento. Na hipótese sob análise, à luz das máximas da experiência forense em demandas análogas, é reconhecida a imprescindibilidade do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) lavrar e fundamentar, em Nota Técnica, um parecer a fim de esclarecer a urgência, necessidade e a possibilidade de utilização do medicamento pleiteado em juízo. Nesse prisma, o caso dos autos decorre em patente violação do item 3, alínea “b” do Tema n.º 6 do Supremo Tribunal Federal, na medida que não houve a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou profissional com expertise técnica na área para julgar a presente demanda. Assim sendo, mostra-se bastante elucidativo os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de “Avamys, Rinosso Jet, Relvar Ellipta 200/25mcg, Soro Fisiológico 1Litro, Aerolin, Clenil A, Atrovent” à parte autora, para tratamento de “asma predominante alérgica” (CID J45.0) e “outras rinites alérgicas” (CID J30.3). 2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC e em parecer técnico desfavorável emitido pelo NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 196 da CF/1988 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. 5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. 6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado. 7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ somado à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial de medicamento pelo SUS”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 300 e 375.Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 6; STF – Tema 1234; STF – Tema 106; STF – Tema 1161; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055297-34.2024.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10 .2024. (TJ-PR 00054096220248169000 Catanduvas, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2025)” “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS VENLAFAXINA 75MG, ALPRAZOLAM 05MG XR E RISPERIDONA 3MGEM FAVOR DA PARTE SUBSTITUÍDA, PORTADORA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F32 .2) E ANSIEDADE GENERALIZADA (CID 10 F41.1). INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. SUBSTITUÍDA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO BUSCADO; DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS, BEM COMO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE COMPROVEM A SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO EM COMPARAÇÃO COM AQUELES FORNECIDOS PELO SUS. ANÁLISE CONCRETA E AMPARADA EM PARECER DO E-NATJUS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NA ALÍNEA ‘I’ DO TEMA 106-STJ. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS ENUNCIADOS N. 12, 14 E 16 DO FONAJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00009982420158160162 Sertanópolis, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 28/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/08/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CODROITINA 1,2 MG + GLICOSAMINA 1,5 MG. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS OUTROS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. ENUNCIADOS 14 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE – CNJ. EMISSÃO DE PARECER PELO NATJUS QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0006590-71.2019 .8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)” Destaque-se, que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) foi instituído com o propósito de promover decisões judiciais baseadas em informações técnicas e evidências científicas, de modo a evitar que o provimento jurisdicional se baseie em uma narrativa unilateral, visando promover um julgamento mais coerente e embasado. Sob essa ótica, a fim de que não restem dúvidas, cumpre esclarecer que os pareceres do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) juntados no mov. 1.16 e mov. 1.17-origem, não pertencem ao paciente que pleiteia o fornecimento do medicamento no caso em tela. Dessa forma, tais pareceres não podem ser considerados documentos hábeis a conceder o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, uma vez que não foram elaborados com base nas informações clínicas do paciente que postula o fornecimento do fármaco. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no artigo 932, inciso v, alínea “b” do Código de Processo Civil, para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanado o vício identificado na fase instrutória, possibilitando-se a emissão de nota técnica pelo NAT-Jus. Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Ari Pedrinho Pilarski e outros

ID: 295847244

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000228-49.2005.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ARI PEDRINHO PILARSKI PILARSKIE SANTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ISABELLE REGINA OLIVEIRA ANDRIOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000228-49.2005.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$13.375,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ari Pedrinho Pilarski PILARSKIE SANTOS LTDA ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 31/10/2005. A parte executada foi citada por edital (mov. 1.9). A decisão do mov. 1.12 determinou o apensamento da execução aos autos de nº 4/2005 (0000229-34.2005.8.16.0140) de execução fiscal, tendo as diligências sido realizadas todas nos referidos autos. Foi deferida a inclusão do sócio Ari Pedrinho Pilarski no polo passivo da execução (mov. 1.15). A decisão do mov. 18.1 declarou a incompetência do juízo para o processamento e julgamento do feito, o que foi reformado pela decisão do mov. 46.1. Os autos principais (0000229-34.2005.8.16.0140) foram suspensos pelo prazo de um ano e, consequentemente, também estes (mov. 51.1). Ante o conteúdo da sentença proferida no mov. 90.1 dos autos nº 0000229- 34.2005.8.16.0140, procedeu-se ao levantamento da suspensão do processo, e intimou-se o exequente. A União, por sua vez, requereu a extinção e arquivamento dos autos, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente (mov. 61.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Assinalo que a presente execução está prescrita, na modalidade intercorrente. O NCPC disciplinou a questão no art. 921, dispondo (inciso III) que a execução é suspensa pela não localização de bens, mas que esta suspensão somente perdura por um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. Para os casos anteriores, aplicava-se, por analogia, o disposto na Lei de Execução Fiscal. Superando controvérsia anterior, o STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar seguimento ao feito (diversamente do que ocorre com a extinção por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Elucidando este entendimento, que não ficou claro na ementa, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto ao principal (CTN, art. 174), e de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25). Conforme se constata, decorreu mais de cinco anos da data em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório, sem que houvesse notícia de outra causa suspensiva ou interruptiva do cômputo do prazo prescricional intercorrente Registro, por cautela, que o prazo de suspensão se inicia automaticamente após a não localização de bens, além de que diligências infrutíferas são insuficientes para afastar a prescrição, consoante entendimento já fixado pela Corte Superior em recurso repetitivo. Ou seja, a mera petição requerendo a renovação de penhora não interrompe a contagem. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Dessa feita, considerando que as suspensões havidas ao longo do andamento processual não podem superar o prazo de 1 (um) ano, tem-se por operada a prescrição em 2023, quando decorridos 5 anos desde o término da suspensão – tudo conforme ocorrido nos autos principais (0000229-34.2005.8.16.0140). Além disso, a própria Fazenda Nacional requereu a extinção do processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. Aduziu naqueles autos que não se registraram causas suspensivas da contagem do prazo prescricional desde a suspensão pelo artigo 40, e o tempo transcorreu para o exercício do direito da exequente, resultando na perda do direito de ação. Ademais, conforme o próprio exequente destaca, desde a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo dessa execução, no ano de 2018, não foram localizados bens registrados em seus nomes, bem como não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas de prescrição. Dessa feita, considerando o lapso temporal decorrido sem que as executadas tenham sequer sido citadas, tem-se por operada a prescrição em 2023. Dispositivo Destarte, verificada a prescrição intercorrente, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas ou despesas processuais, em conformidade com o artigo 921, §5°, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellyton Delay

ID: 291584502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-17.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLYTON DELAY

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO WELLYTON DELAY, brasileiro, portador da CI/RG nº 13.063.541-5/PR, inscrito no CPF/MF nº 092.878.019-83, nascido aos 25/10/1990, natural de Morretes/PR, filho de Ivana do Ro… Vistos, etc. I – RELATÓRIO WELLYTON DELAY, brasileiro, portador da CI/RG nº 13.063.541-5/PR, inscrito no CPF/MF nº 092.878.019-83, nascido aos 25/10/1990, natural de Morretes/PR, filho de Ivana do Rocio Rosa e Valdomir Delay, residente e domiciliado no Bairro Raia Velha, próximo à Mercearia do Glauco, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Paranaguá (CPPGUA), pela prática dos crimes previstos nos artigos 265, “caput” do Código Penal e art. 19, “caput” do Decreto-Lei nº 3.688/41. De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 10h25min., na Escola Municipal Rural Tereza Madalozo Zilli, localizada na Estrada da América de Baixo, Bairro América de Baixo, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado WELLYTON DELAY, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atentou contra a segurança e o funcionamento de serviço de utilidade pública, consistente na prestação de educação em nível fundamental, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2025/155537 (mov. 1.3), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.5 e 1.7) e Declaração da Vítima (mov. 1.11). Consta dos autos que o denunciado se dirigiu até o estabelecimento de ensino supramencionado em posse de um facão, oportunidade na qual bateu nas portas com o objetivo de ingressar, além de afirmar a todos que “não morreria sozinho”. Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no Fato I, o denunciado WELLYTON DELAY, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, fora de sua residência, sem licença da autoridade competente, 01 (um) facão, gerando risco à segurança coletiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2025/155537 (mov. 1.3), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.5 e 1.7) e Declaração da Vítima (mov. 1.11).O processo, registrado sob o nº 0000228-17.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a condenação do Réu, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de atentado contra segurança oufuncionamento de serviço de utilidade pública e a contravenção penal de porte de arma branca. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de exibição e apreensão de um facão (mov. 1.8); - Relatório Oráculo: (mov. 10) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 0001672-95.2019.8.16.0118 DATA FATO CRIME 21/09/2019 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 20/09/2022 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 06/12/2022 EXECUÇÃO PENAL Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/crime/ameaça Nº AUTOS 0001558-25.2020.8.16.0118 DATA FATO CRIME 25/09/2020 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/01/2022 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 08/02/2022PARA RÉU EXECUÇÃO PENAL Já com relação à prova oral, foram ouvidos MARCIO MARUN, ALYNE THAYS ANTUNES PINHEIRO, SABRINA EMANUELLI BISCOTTO RICHTER, IVANA DO ROCIO ROSA e WELLYTON DELAY. MARCIO, ouvido como condutor e 1ª testemunha no IP, declarou: “ Recebeu uma mensagem via WhatsApp de que um indivíduo entrou numa escola no bairro rural de América de Baixo; antes de entrar no colégio ele se envolveu numa briga; de posse de um facão o agente disse que não ia morrer sozinho; a professora fechou as portas e se trancou com os alunos; quando a equipe chegou no local o agente não estava presente; com informações a respeito das vestimentas do suspeito ele foi abordado com o facão em mãos e levado para a delegacia de polícia; ele falou que estavam atrás dele e por isso entrou no colégio; nenhum aluno se feriu; apenas ficaram assustados; a comunidade deve ficar cerca de 2 Km do centro da cidade; ele reside entre América de Cima e de Baixo, cerca de 2 km da escola; não houve chamado para a briga em que o autor do fato se envolveu; dá para ver que o autor não está são, mas não dá para saber se é bebida ou droga; ele estava com ferimento na canela com pontos decorrente de fato anterior; foi algemado para resguardar a equipe e o próprio autor; o facão foi apreendido”. Em juízo, MARCIO:- Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que o réu se envolveu com violência doméstica e briga na rua. ALYNE, que figurou como 2ª testemunha, declarou no IP: “Foram chamados via 190 para atender ocorrência de dois indivíduos brigando; um dos indivíduos, de posse de um facão teria adentrado numa escola ameaçando a integridade física dos alunos; a professora se trancou com os alunos; o réu foi localizado de posse do facão, cerca de 200 metros do local; a professora disse que o réu falou que não iria morrer sozinho; o réu invadiu aquela residência que estava com o portão fechado; a professora está na delegacia; o réu ameaçou indiretamente a professora; o réu queria entrar na sala dos alunos; estes, devem ter de 6 a 8 anos; o réu tentou entrar na sala de aula, sendo que o réu batia querendo entrar, dizendo que não queria morrer; ele não resistiu, mas estava agressiva e agitado; não sabe se fez uso de droga ou álcool; estava com ferimento na canela decorrente de fato anterior”. Em juízo, ALYNE: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que o facão foi apreendido. SABRINA, ouvida no IP, declarou:“Hoje por volta das 10 horas da manhã, no intervalo, no pátio brincando; o autor do fato chegou e pediu para avisar a polícia porque sua bicicleta havia sido roubada; informou que não poderia ajudar porque não tinha sinal de telefone e pediu para sair; mais cedo viu o autor brigando com outra pessoa brigando com facão dizendo que não iria morrer sozinho; o autor demostrava que queria entrar na instituição e por isso ficaram todos trancados, inclusive a cozinha; ele apareceu novamente no portão, com facão e tentou entrar; a depoente informou que não poderia entrar; ele foi para parte de trás, onde não tem cerca; as crianças começaram a gritar; o autor batia na porta da cozinha e do banheiro; o autor do fato falou que não iria morrer sozinho quando estava na frente da escola; ele queria entrar onde a depoente e alunos estavam; ele batia na porta da cozinha; a depoente a todo tempo dizia para sair dali, para ir embora; quando falou que a polícia estava a caminho o autor se retirou do local; não deseja representar em desfavor do autor do fato; na sequência a polícia militar chegou no local; ligou para o policial “”Zeco””; a patrulha escolar foi acionada”. Em juízo, SABRINA manteve a versão anterior. IVANA, genitora do réu, ouvida apenas em juízo, declarou: “ Seu filho era ótima pessoa, mas bebia; ele foi aumentando o consumo de bebida e se envolvendo com pessoas erradas; ele tem que se tratar quando for solto; não sabe se ele usa droga; ele estava usando alguma coisa; ele fica transtornado, fora de controle; ele é trabalhador; gostam dele; ele não quis, porque preferiu o vício; ele já foi internado, mas ele saiu e voltou ase relacionar com aquelas pessoas; nunca abandonou seu filho; quer que ele volte a se tratar; ele ficava sem noção do que fazia; nem dormir conseguiam; medo que alguém fizesse alguma coisa para ele; no carnaval era para ele ser morto”. WELLYTON, que figurou como autor do fato, declarou no IP: “ O tal do Brilhoso, Edinho e Samuel furtaram a bicicleta de Marialva que estava com o depoente; eles só queriam atrás do depoente; queriam lhe matar a mando do chefe; não usa pedra; bebida às vezes; usou bebida hoje; não tentou entrar na escola; o facão é do tio Vitor; não queria fazer nada com os alunos e professora; não está machucado”. Em juízo, WELLYTON declarou: “ Nega os fatos; houve discussão na rua, estava machucado; parou na frente da escola; pediu água; pediu que a polícia fosse acionada; só estava escutando vozes; tinha usado bastante álcool e na noite anterior fumou 5 pedras; estava sem facão; não tentou entrar na escola; eles estavam correndo atrás do interrogando; se trancou para o lado de dentro e duas pessoas fecharam a porta, momento em que a viatura passou; o facão estava em cima de um trator; não estava com facão na escola”.Entende-se que existe prova suficiente a respeito da ocorrência do fato naturalístico e de sua autoria. Embora o Réu negue ter comparecido na escola de posse de um facão, dizendo que não seria o único a morrer, tendo, inclusive, batido nas portas, o conjunto probatório revela que o fato ocorreu. Neste sentido o depoimento da professora SABRINA, cujas versões nas fases extra e judicial se harmonizam. Consta também o depoimento da genitora do Réu, a qual esclareceu ao juízo que WELLYTON vem enfrentando problemas por conta da ingestão exagerada de álcool e talvez de entorpecentes. Em arremate, consta que os policiais militares ALYNE e MARCIO encontraram o réu cerca de 200 metros da escola, de posse de um facão. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente a respeito do fato e de sua autoria. Todavia, entende-se que a conduta do Acusado não se amoldou no art. 265 do Código Penal. São elementos do tipo penal do art. 265 do Código Penal:- Atentar contra a segurança ou o funcionamento de; - Serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. Pena – reclusão de 1 a 5 anos e multa Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Considerando que o tipo penal utiliza formula genérica, entende-se que o serviço deve ser de utilidade pública, assim como gás, limpeza pública etc. Escola não é serviço de utilidade pública e sim serviço público de educação. Neste sentido o seguinte aresto: TJPR - Processo 0000745-15.2023.8.16.0046 - 2.ª Câmara Criminal - j. 9/9/2024 - julgado por José Maurício Pinto de Almeida - DJe 12/9/2024 - Área do Direito: Penal Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP). Condenação. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Proposta que não foi questionada em momento oportuno. Preclusão. Mérito. Pleito recursal absolutório. Acolhimento. Ausência dedemonstração da intenção do agente de atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, com a consciência de criar perigo comum. Conduta do apelante que se restringiu a proferir ameaças contra os alunos. Outrossim, interferência na normalidade do funcionamento de estabelecimento de ensino que não se caracteriza como serviço de utilidade pública. Absolvição que se impõe. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Entende-se, portanto, que não há perfeito enquadramento no tipo penal, o que se exige por conta do princípio da legalidade estrita. Com relação à possiblidade de ser reconhecida a prática do crime de ameaça, não consta que tenha havido representação, sendo que o uso da expressão “Não seria o único a morrer”, admite mais de um tipo de interpretação, como, p. ex., que o Réu poderia investir contra seus algozes, que por certo não eram os alunos, a professora ou funcionários da escola. Ao ser questionada pelo delegado de polícia, a professora SABRINA disse não ter interesse em representar em desfavor do Réu. Some-se a tudo isso, que não é possível se extrair dolo genérico da conduta de alguém que seencontra em estado de confusão mental, por conta do abuso de drogas e álcool. Subsiste a contravenção de porte de arma branca, cuja competência é do juizado especial criminal. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o réu WELLYTON DELAY, acima qualificado, da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 265 do Código Penal, o que é feito com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. O facão e cabo deverão ser doados/destruídos, lavrando-se o competente termo. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Expeça-se alvará de soltura se por “al” não estiver preso. Certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se para o juizado especial criminal. Morretes, 05 de junho de 2.025.- assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Inocencio Diniz

ID: 262122233

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tomazina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-63.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO INOCENCIO DINIZ

Conclusão

Advogados:

DAYARA RAMOS JURASKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-63.2024.8.16.0171 Processo: 0001206-63.2024.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO INOCENCIO DINIZ I – RELATÓRIO Deixo de elaborar o relatório por expressa previsão legal (art. 81, §3º, da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 20.1): “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 16h45min, na Rua: Sebastiao Martins Tosta, neste Município e Comarca de Tomazina/PR, durante busca pessoal, as equipes da Policia Militar constataram que o denunciado JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 02 (duas) pedras da substância entorpecente “conhecida como “Crack” forma cristalizada da cocaína, que contém o princípio ativo “benzoilmetilecgonina) (cf. Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Droga, mov. 6.2 e laudo toxicológico da substância entorpecente apreendida, mov. 6.5), capaz de determinar dependência física e psíquica.” Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da inicial pretensão acusatória e a consequente condenação do denunciado (mov. 39.4), ao passo em que a Defesa pugnou pela absolvição do réu, ante a fragilidade probatória e a inconstitucionalidade do delito (mov. 53.1). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. A testemunha de acusação VALDECI CORREIA DA SILVA, policial civil, quando ouvido em Juízo (mov. 39.1), afirmou: “ [...]. Que a apreensão foi decorrente de uma operação de tráfico em Tomazina. Que estavam fazendo monitoramento na casa do Jadson quando viram o João descendo para a casa de Hudson, um dos investigados, com quantidade de droga. Que fizeram a perseguição e abordaram no barracão do Alvorada, onde ele residia. Que no local foram encontradas duas pedras de crack com ele. Indagado o João, não disse de quem comprou a droga e que teria dito que era para uso pessoal. Que sabe que ele é usuário de drogas.”. A testemunha de acusação CLAUDINEI CARMO DA SILVA, policial civil, quando ouvido em Juízo (mov. 39.2), afirmou: “ [...]. Que participou da ocorrência. Que a equipe estava investigando tráfico na região e que na data dos fatos estavam filmando usuários chegando na residência de Jacson e Hudson chegando para comprar drogas. Observaram João, conhecido do meio policial, chegando e indo embora rápido. Foi passado para outra equipe que acompanharam o suspeito, logrando êxito em localizar duas pedras de crack com ele, tendo adquirido na biqueira de Jacson e Hudson. Que João era usuário de drogas.”. O réu JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, quando interrogado em Juízo (mov. 39.3), confessou os fatos e aduziu: “ [...] Que é viciado em maconha e crack, mas que nunca procurou tratamento. Sobre os fatos, diz que é verdade. Que ficou sabendo que em Siqueira Campos era ponto de comércio, que ao chegar na sua casa a viatura logo veio e encontrou as duas pedras de crack. Que usa drogas apenas aos finais de semana". Em análise dos autos, verifico que a pretensão estatal é procedente. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), Auto de Apreensão e Exibição (mov. 6.2) e Laudo Pericial (mov. 6.5), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Em que pese o teor das alegações da d. Defesa, tem-se que a prova produzida em Juízo revelou-se apta a demonstrar que o réu praticou a contravenção penal descrita em denúncia, com materialidade e autoria comprovadas, tendo havido a ratificação integral da prova produzida em sede policial. Em conformidade com o relatado em Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), os policiais civis VALDECI CORREIA DA SILVA e CLAUDINEI CARMO DA SILVA, que participaram das investigações e da abordagem, afirmaram em perante o Juízo, que a equipe observou o acusado saindo e entrando da residência de Jacson e Hudson de forma breve, local com suspeita de venda de entorpecentes. Ato contínuo lograram êxito em abordar o réu já em sua residência, onde encontraram duas pedras de “crack”. Por fim, o acusado confessou a prática delitiva. Oportuno mencionar que inexistem razões para se questionar a validade do testemunho policial, mormente quando coerente com as declarações em sede investigatória e em consonância com as demais provas do caderno processual, e a confissão do acusado, como é o caso dos autos. Veja-se que o depoimento do policial – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seu relato se mostrou coerente e harmônico com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Assim, denota-se que o depoimento policial tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000327-15.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.03.2025 – Grifo nosso). Embora a defesa bata-se pela inconstitucionalidade do referido delito, a tese não merece prosperar. Como bem apontado pelo Ministério Público, quando de suas alegações finais orais (mov. 39.4), a nova narrativa penal não trouxe uma abolição do delito em comento, mas sim um abrandamento em sua pena, restando plenamente típico o artigo 28 da Lei 11.343/06. Sobre o uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade parcial da norma penal, considerando-a inconstitucional apenas em relação à Cannabis Sativa, conhecida como “maconha”: Tema 506/STF – tese "Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).." Data do Julgamento em 26/06/2024 Com efeito, o réu mantinha substância entorpecente diversa da Cannabis Sativa, precisamente duas pedras de “crack”, droga com o mesmo princípio ativo da cocaína, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do delito. Assim, presentes os elementos integrantes do tipo, sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, comprovadas autoria e materialidade delitivas, a pretensão condenatória merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO INOCÊNCIO DINIZ, como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma da fundamentação supra. Nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal e do artigo 86, da Lei 9.099/95, condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem calculadas na forma da lei. DA PENA Da pena-base. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: ostenta antecedentes criminais, consoante folha criminal de mov. 45.2, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n° 0000029-60.2007.8.16.0171, com trânsito em julgado em 22/08/2018. Contudo, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem.; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes às infrações penais desta natureza; f) Circunstâncias: negativas, vez que o acusado cumpre execução de pena nos autos n. 0000228-28.2020.8.16.0171; g) Consequências: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: Nada a ser considerado. Diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, com a imposição de atividades por 4 (quatro) horas semanais em entidade a ser designada e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade local. Esclareço que a pena não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 28 da Lei 11.343/06. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Em análise da segunda fase da dosimetria da pena, observo que incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos n 0000029-60.2007.8.16.0171 – art. 214, c/c art. 224 “a”, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 22/08/2018, conforme já fundamentado) Incide também a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim sendo, compenso agravante e atenuante, mantendo a pena fixada na etapa anterior, qual seja, 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, com a imposição de atividades por 4 (quatro) horas semanais em entidade a ser designada e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade local. Das causas de aumento e de diminuição da pena. Não se verifica a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, com a imposição de atividades por 4 (quatro) horas semanais em entidade a ser designada e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade local. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Diante da natureza na pena aplicada (que não é privativa de liberdade), não há que se falar em substituição por restritivas de direito (Código Penal, artigo 44), tampouco em suspensão condicional da pena (Código Penal, artigo 77). DA PRISÃO PREVENTIVA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Considerando-se que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade e a pena imposta, é desnecessária sua prisão preventiva. DA REPARAÇÃO DE DANOS Não é possível aferir o valor material para o bem jurídico ofendido, qual seja, saúde pública. Ademais, não houve pedido neste sentido, de forma que não se estabeleceu lide em torno desta matéria a ensejar decisão por parte deste Juízo. E, consoante ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, RT, p.691): “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa". DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA Quanto ao entorpecente apreendido, determino sua destruição, com fulcro no art. 72, da Lei 11.343/06. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A advogada nomeada, Dra. DAYARA RAMOS JURASKI DA SILVA – OAB/PR 106.266, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com base no artigo 22, 1°, da Lei n° 8.906/94, em razão da defesa dativa realizada neste feito, da natureza e complexidade da causa, do tempo exigido para seus respectivos serviços e do trabalho realizado pelo profissional, tendo por base o valor previsto na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo a Defensora proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; b) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos arts. 824 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (Foro Judicial); c) Expeça-se guia de execução para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); d) Remetam-se os autos à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, conforme art. 1º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Após, promova-se a intimação do(a/os/as) condenado(a/os/as) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 4º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; e) Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas, comunique-se o FUNJUS e encaminhe-se o débito a protesto, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR. Ainda, a falta de recolhimento da pena de multa deverá ser comunicada ao FUPEN, com a expedição da Certidão de Pena de Multa Não Paga, para que o Ministério Público ajuíze a execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, tudo conforme disposto no art. 13 e seguintes da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR; f) Proceda-se à destruição do entorpecente apreendido nos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, cumpridas as disposições contidas no CNCGJ-PR, arquive-se. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Lucas Michalski Plewka e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 257117489

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-14.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MICHALSKI PLEWKA MARGARIDA CAROLINA MICHALSKI PLEWKA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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JOHE CIDADE KRAMER

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GEAN LUCAS CARVALHO

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RENATO FABIANO ECKERT

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MAURO FITERMAN

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JEAN CARLO WERUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000228-14.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$18.580,00 Autor(s): LUCAS MICHALSKI PLEWKA MARGARIDA CAROLINA MICHALSKI PLEWKA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco Do Brasil S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais ajuizada por margarida Carolina Michalski Plewka e Lucas Michalski Plewka em face de Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros. Sustentaram, em síntese: a) o Sr. Alicindo José Plewka, esposo e pai respectivamente dos autores da demanda, firmou um contrato de seguro de vida de agricultura familiar que tinha como valor de cobertura em caso de morte de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais); b) devido a fatalidade o de cujus sofreu um acidente com uma máquina agrícola enquanto trabalhava, vindo a falecer no dia 25/05/2022; c) visando receber a quantia prometida no ato da contratação, justamente diante da situação financeira comprometida da família e também pagar saldo das despesas com funeral, a autora após insistentes diligencias junto a instituição, juntando documentos necessários, efetuou a comunicação do sinistro, conforme protocolo de recebimento sob nº 19820220155716112022162434, encaminhando todos os documentos solicitados pela instituição; d) em dezembro/2022 sobreveio a negativa da instituição, informando que não pagariam o valor em virtude do exame de dosagem alcóolica do falecido ter sido positiva. Requereram a condenação das requeridas: a) ao pagamento da indenização da qual se obrigaram no contrato de seguro; b) ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. Decisão inicial (mov. 7), sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, bem como determinada a citação das rés. Citada, a ré Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contestação (mov. 16), oportunidade em que sustentou, preliminarmente a ilegitimidade ativa, tendo em vista que o primeiro beneficiário do contrato de seguro em questão é o corréu Banco do Brasil. Quanto ao mérito, sustentou: a) a improcedência da demanda, considerando que o segurado estava conduzindo o veículo sob o efeito de álcool quando causou o acidente que resultou no seu óbito; b) não foi possível apurar nenhum fator externo que possa ter contribuído para a ocorrência do acidente. Requereu a extinção sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa das partes. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 17) na qual sustentou, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que foi a corré que não efetuou o pagamento da indenização discutida. Quanto ao mérito, alegou que a negativa de pagamento é legítima, tendo em vista o resultado dos exames toxicológicos. Não sendo devido o pagamento do seguro, não há que se falar em ato ilícito que justifique a condenação a indenização por danos morais. Requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica a contestação (mov. 22). Intimadas a indicarem as provas pretendidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Proferida decisão de saneamento (mov. 41), na qual foram afastadas as preliminares arguidas, bem como determinada a inversão do ônus da prova. Em decisão de mov. 75 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. No mov. 83 foi convertido o julgamento em diligência, sendo determinada a intimação do réu Banco do Brasil para que informe se havia alguma parcela do seguro em atraso no momento do falecimento. A informação foi prestada no mov. 86. Relatados, DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que Alcindo José Plewka, marido e pai dos autores, contrato em 14/07/2021, Seguro Vida Agricultura Familiar (proposta n. 008004971), com vgência de 08/07/2021 a 08/07/2022, capital segurado de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais). No dia 25/05/2022 o segurado veio a falecer devido a um acidente com uma máquina agrícola enquanto trabalhava. Ao solicitar o pagamento do seguro de vida contratado, os requerentes receberam resposta negativa da seguradora (mov. 16.3): Em análise dos documentos correspondentes ao processo de sinistro em referência, constatamos que o exame de dosagem alcóolica realizado restou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco. Dessa forma, a Seguradora fica impossibilitada de efetuar o pagamento da indenização solicitada, nos termos das condições contratuais e do artigo 768 do Código Civil. O Laudo Toxicológico de mov. 16.4 indica que a análise da pesquisa quantitativa de álcool etílico na amostra de sangue apresentou como resultado a concentração de 13,1 dg/L (treze decigramas e um décimo de decigrama por litro). É incontroversa a contratação de seguro da modalidade de vida, de modo que aplica-se a Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Dessa forma, ao contrário do que acontece no seguro automóvel, eventual cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, revela-se inidônea. O contrato ora em comento foi ajustado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação seria a de indenizar o segurado nas hipóteses de ocorrerem, no futuro, acontecimentos danosos e incertos, nos termos dos artigos 757 e seguintes, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nos termos do artigo 47, do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Portanto, em caso de dúvida na aplicação dos dispostos contratuais de seguro, a ação ou seu recurso, deverão ser julgados de forma a não prejudicar o consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Deste modo, a teor do art. 54, do diploma consumerista, as cláusulas restritivas, como a de exclusão de cobertura securitária, devem estar redigidas de forma clara e destacada, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Vale lembrar que o objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, conforme as novidades trazidas pelo novo Código Civil dos artigos 422 e 423, a seguir transcritos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Destaco que o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se for comprovado dolo ou má-fé do segurado. Sobre o tema: "(...) Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador. (...) (Sergio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 8ª ed. Revista e Ampliada, p. 437) No caso dos autos, a embriaguez do segurado não afasta, no seguro de vida, a obrigação da seguradora de pagar ao beneficiário, sendo eventual cláusula nesse sentido abusiva, nos termos dos artigos 3º, §2º e 51, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Sob a vigência do Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. 4. Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007: "1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de'; insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ". Precedentes: REspocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor 1.665.701/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. 5. Embargos de divergência providos.”(STJ, EREsp 973.725/SP, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 25/04/2018, DJe 02/05/2018). Assim, independente dos motivos que levaram ao óbito do segurado, a indenização securitária é devida pelas rés. Em contestação apresentada no mov. 16, a seguradora, segunda ré, sustentou a necessidade de repasse dos valores ao primeiro beneficiário do seguro contratado (primeira ré) tendo em vista que o objetivo do contrato de seguro é a amortização ou quitação da Operação Rural n. 000.400.341-6. Conforme “condições gerais” acostadas no mov. 16.8: 1. OBJETIVO DO SEGURO 1.1. Este seguro tem por objetivo garantir o pagamento, total ou parcial, da operação de crédito rural ou compromisso assumido pelo Segurado, em caso de evento coberto, até o limite do Capital Segurado vigente, mediante o recebimento do custo do seguro, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, respeitado os riscos expressamente excluídos. (...) 7.BENEFICIÁRIOS 7.1. O beneficiário do seguro será o Estipulante, que receberá o valor do saldo devedor da operação de crédito de responsabilidade do Segurado apurado na data de pagamento da indenização, limitado ao Capital Segurado vigente na data do evento. 7.2. Segundo Beneficiário - - Eventual diferença entre o valor indenizado ao Estipulante e o Capital Segurado vigente na data do evento será paga ao cônjuge não separado judicialmente ou companheira(o) reconhecida(o) como tal ou na sua falta, aos herdeiros legais, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme legislação vigente. No caso dos autos, a instituição financeira (primeira ré) indicou nas petições de movs. 59 e 86 a existência de 07 parcelas em aberto, não tendo os autores impugnado tais informações, limitando-se a sustentar que não há que se falar em compensação, haja vista que todos os vencimentos são posteriores ao falecimento do segurado. Ocorre que, conforme acima exposto, tratando-se de seguro prestamista, a sua finalidade é assegurar a quitação de eventuais dívidas do segurado perante a instituição financeira (primeira ré) em caso de sinistro, primeiramente deverá ser quitado o débito perante a instituição financeira e, havendo saldo remanescente da indenização, este deve ser pago ao segundo beneficiário, ora autores. Por fim, passo analisar o pedido de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça possui firma jurisprudência no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual não gera dano moral, todavia, reconhece exceções a esse entendimento, a exemplo da ressuda indevida de cobertura pela seguradora. Portanto, a recusa injustificada à cobertura de seguro caracteriza dano moral passível de indenização pois, por ser presumido, a demonstração de sofrimento é desnecessária. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO VERIFICADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR NÃO EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida, neste caso, teve o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo segurado. (...) 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1299589⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). No caso dos autos, conforme acima exposto, a segunda requerida recusou-se a pagar a indenização securitária porque o segurado estaria embriagado no momento do acidente, o que caracteriza o agravamento do dano. Ocorre que no próprio contrato objeto da ação inexiste cláusula expressa nesse sentido, o que demonstra que injustificadamente a seguradora se recusou em pagar a indenização securitária. Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, sabe-se que ele deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela adequado ao presente caso, pois, mitiga equitativamente o amargor experimentado pelos autores, sem causar o enriquecimento ilícito deles, outrossim, serve de advertência (caráter preventivo) para que as requeridas sejam mais diligentes em suas relações, observando os deveres inerentes à boa-fé que rege as relações comerciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Margarida Carolina Michalski Plewka e Lucas Michalski Plewka em face de Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar as rés ao pagamento em favor dos autores de indenização securitária prevista na apólice; todavia, o valor deverá ser utilizado para quitação do débito havido perante a instituição financeira; remanescendo saldo, este deve ser pago aos requerentes, nos termos da fundamentação acima, corrigido monetariamente desde a contratação pela média do INPC e IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação; os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a contar da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Os juros moratórios restam fixados em 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso, ou seja, da recusa no pagamento da indenização securitária (19/12/2022). Em face do desfecho, diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 7.1). E, condeno as requeridas, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes ao feito constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Antonio Sérgio Sibin Filho e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 319626819

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073280-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SéRGIO SIBIN FILHO PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): ANTONIO SÉRGIO SIBIN FILHO YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação declaratória de revisão contratual c/c pedido de alongamento de dívida rural, autos nº 0020469-72.2025.8.16.0001, indeferiu a tutela antecipada, consistente no alongamento da dívida rural, sob o fundamento de que o pleito administrativo teria sido formulado após o vencimento da dívida, o que retiraria a verossimilhança da pretensão autoral (mov. 21). Os agravantes afirmam que os contratos firmados com a instituição requerida se submetem ao regramento do Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Banco Central, com fundamento nas Leis nº 4.829/65 e 8.427/92; a normativa assegura aos produtores afetados por dificuldades financeiras o direito ao alongamento da dívida, instituto alicerçado na função social do crédito rural e voltado à garantia da subsistência do devedor e de todos os que dele dependem; exercem atividade agrícola na Bahia e em Tocantins; diante da recente crise econômica e ambiental, solicitou administrativamente o alongamento do crédito, nos termos do MCR; sobreveio resposta negativa do agravado, que apenas aceitou a renegociação da dívida, com parcelamento das verbas em atraso; está sujeita à busca e apreensão dos bens constituídos em garantia, essenciais à continuidade de suas atividades; a decisão impugnada estaria criando um requisito relacionado ao momento do pleito administrativo, não previsto em lei ou norma administrativa; deve ser concedida a antecipação de tutela, ante a verossimilhança de suas teses e o periculum in mora, caracterizado pelo grave impacto econômico que eventual busca e apreensão ensejará. Ao final, pleiteia o provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja confirmada a liminar recursal (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Admito, por ora, o processamento do recurso. MÉRITO Do efeito suspensivo De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico) Tratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Os autores exploram área rural, mediante contrato de arrendamento, celebrado em meados de 2022 (mov. 1.17-1.19). A partir dos autos, verifica-se que, em 03/2023, os litigantes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 2233427, no valor de R$ 2.800.000,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma Draper TF3162 E 4F00, avaliada em R$ 650.000,00, e uma Coletora de Grãos Axiaflow C S150 4150/5150/6150/7150, avaliada em R$ 2.150.000,00 (mov. 1.10). Meses depois, em 08/2023, contrataram a Cédula de Crédito Bancário nº 2253694, no valor de R$ 252.875,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma para Colheita de Milho (mov. 1.12 e 1.13). Em meados de 2024, através da operação nº 2292081, os negociantes firmaram um aditivo contratual. Nele, os devedores reconheciam a existência de dívida no valor de R$ 3.497.775,96, comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 89.000,00, até o dia 28/05/2024, por meio de boleto bancário. Prorrogado seria o restante da dívida para 10/05/2025 (mov. 1.11 e 1.14). O pagamento dos R$ 89.000,00 se deu em tempo (mov. 1.15 e 1.16). Contudo, em 06/2025, os ora agravantes enviaram à requerida uma notificação extrajudicial, a partir da qual pretendiam exercer seu direito ao alongamento da dívida (mov. 1.20 e 1.21). Junto do documento, teriam sido remetidos laudos técnicos, relatórios e notícias, colacionados em mov. 1.22 a 1.31. O comunicado teria chego à agravada apenas em 09/06/2025, conforme se depreende dos comprovantes acostados no mov. 18. Em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência. Os contratos celebrados entre as partes parecem se enquadrar na modalidade de crédito rural, nos termos do artigo 42-B da Lei 10.931/2004, razão pela qual a eles se aplicam as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR), o que inclui a possibilidade de prorrogação da dívida, nos termos item 2.6.4., abaixo: Título: Crédito Rural Capítulo: Condições Básicas – 2 Seção: Reembolso - 6 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art.1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Mediante exame da documentação acostada, não se constata, de plano, o preenchimento dos requisitos elencados nas regras acima citadas. Os laudos, relatórios e notícias acostados nos movs. 1.22-1.32 podem vir a ser relevantes, ao longo da instrução probatória, para atestar as dificuldades financeiras decorrentes de eventos autorizadores do alongamento da dívida. Todavia, dizem respeito a matéria que necessita de dilação probatória, a fim de ser suficientemente apurada. Ademais, conforme pontuado pela decisão recorrida, o requerimento administrativo foi formulado à instituição financeira após o vencimento da dívida, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência como impeditivo ao alongamento da dívida rural. Nesse sentido, veja-se: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural e abusividade na capitalização de juros. Apelação cível conhecida e não provida. [...]. III. Razões de decidir 3. O apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo por escrito do alongamento de débito, antes do vencimento do contrato, requisito necessário para a prorrogação da dívida. [...]. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida não provida.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural, é imprescindível que o devedor comprove o prévio requerimento administrativo por escrito à instituição financeira, antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa da mesma, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida, conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 370, 371, 335, I, e 355, I; Resolução CMN nº 4.883, art. 1º; Resolução CMN nº 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 27.04.2024; Súmula nº 298/STJ; Súmula nº 93/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001253-45.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.05.2025) Bancário. Apelação Cível. Ação monitória. Cédula de produto rural. alongamento. Abusividades contratuais. recurso desprovido. [...]. 4. Alongamento da dívida. Impossibilidade diante da ausência dos requisitos do manual do crédito rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Pedido administrativo de prorrogação que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda. Ademais, pedido de alongamento realizado após o vencimento da dívida. Precedentes dessa Câmara. [...]. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: I) Não deve ser deferido o pedido de alongamento de dívida fundado em pedido administrativo que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda e realizado após o vencimento da dívida. II) É válida a cobrança de Tarifa de Estudo de Operações da CPR, desde que pactuada, pois equivale à tarifa de cadastro e possui amparo legal no art. 10 do Decreto lei nº 167/67. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª câmara cível - 0004844-58.2022.8.16.0112 - rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - j. 10.06.2024; TJPR - 16ª câmara cível - 0002351-19.2022.8.16.0077 - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - j. 09.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001256-27.2021.8.16.0064 - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 17.09.2023; Apelação Cível nº 0015003-14.2015.8.16.0045 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 17-12-2019; Apelação Cível nº 0025359-21.2016.8.16.0017 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 12-12-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000718-67.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame1.Sentença apelada que acolheu parcialmente embargos à execução de cédula de crédito rural com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendido afastamento da mora fundada em suposto direito ao alongamento da dívida e cobrança de verbas indevidas.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) Da pretensa abusividade e nulidade da comissão de permanência. (iii) Se houve decisão extra petita sobre a tarifa de estudo de operações e o seguro agrícola. (iv) A presença dos requisitos do direito ao alongamento da dívida rural.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal era desnecessária para comprovar a existência de pedido prévio ao vencimento da dívida e o pretenso direito ao alongamento.4. Discussão sobre a legalidade/abusividade da comissão de permanência inócua no caso concreto, em que a instituição financeira abdicou de cobrá-la, aplicando encargos legais no período de inadimplência. 5. Não foram questionadas pelas partes a validade da tarifa de estudo de operações e nem a do seguro agrícola. Capítulos específicos da sentença anulados, por violarem o princípio da adstrição e configuram julgamento extra petita.6. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco embargado provido. Recurso dos devedores embargantes provido em parte. Tese de julgamento:“1. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal de prorrogação.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 – Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA APENAS NO ÂMBITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSUFICIENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL. ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001496-86.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) O periculum in mora também não se faz presente, uma vez que, embora alegue ser o bem é essencial à continuidade do desempenho da atividade agrícola, inexistem indícios de que a instituição financeira tenha ajuizado ação de busca e apreensão e esteja na iminência de executar a garantia contratual. Ademais, caso venha a ser o bem apreendido, não restou demonstrado que há colheitas próximas, nem a impossibilidade de recorrer a outras vias de obtenção de maquinário equivalente, tais como empréstimo ou arrendamento. Na mesma toada, seguem outras decisões deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, “A”, DO RI/TJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida liminar de busca e apreensão liminarmente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a suspensão da liminar de busca e apreensão foi correta, considerando as alegações da agravante de ausência de comprovação da constituição em mora e de essencialidade do bem para sua atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada e recebida no endereço indicado no contrato (Tema 1132/STJ). 4. A alegação de essencialidade do bem para a atividade empresarial não foi comprovada. 5. Matérias ainda não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. A parte deve comprovar que a apreensão liminar do bem implica ônus excessivo ao(à) devedor(a), especificamente nos casos de veículos utilizados para o desenvolvimento de atividade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 373, 1.021, § 4º, e 1.022; Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgI no AREsp nº 876.487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.056.945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2023; TJPR, AI 0010062-10.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, ; Súmula nº 72/STJ e Tema 1.132/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que autorizou a apreensão do caminhão porque a empresa não comprovou qualquer irregularidade na notificação ou que o veículo é essencial para a continuidade de suas atividades. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028379-56.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora. III. Razões de decidir 3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante. 4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. 5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor. 6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA RÉ – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA – TEMA Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O TRABALHO DA AGRAVANTE QUE NÃO ATRAI A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, RESERVADA À EXECUÇÃO – PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA NO DEVIDO PRAZO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA COOPERATIVA AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107907-76.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025) Nesses termos, indefiro a antecipação de tutela pretendida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, determino o processamento do recurso, indeferindo a tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Osmir Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324107176

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-05.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-05.2022.8.16.0156 Processo: 0000228-05.2022.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$39.175,95 Autor(s): Osmir Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL E ESPECIAL ajuizada por OSMIR FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega, em síntese, que: a) requereu junto à Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de atividade rural como boia-fria, na condição de segurado especial, isento de contribuições, nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.213/91, bem como reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, que foi indeferido; b) trabalhou como agricultor junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados; c) apresentou como provas da atividade rural a CTPS com vínculos rurais de 1993 a 2021, ADSE constando trabalho rural de boia-fria no período de 15.05.1983 a 12.1991, certidões de nascimento das irmãs constando a profissão "lavrador" do pai em 1975 e 1977, e sentença da Justiça Federal concedendo aposentadoria por idade rural ao pai em 2006; d) exerceu atividade especial nos períodos de 01.06.1993 a 24.12.1993, 01.03.1994 a 05.03.1994, 04.05.1994 a 28.10.1994, 19.06.1996 a 21.12.1996 e 02.01.1997 a 10.01.1998, totalizando 24 anos de atividade especial; e) apresentou PPP das empresas em que trabalhou no corte de cana comprovando exposição a calor de até 35ºC, superior a 28 graus centígrados, e laudo técnico da Justiça do Trabalho comprovando a mesma atividade exercida com exposição a calor; f) tem direito à conversão de todo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum conforme facultado pelo § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91; g) possui tempo de contribuição comum reconhecido administrativamente de 26 anos, 06 meses e 09 dias. Ao final, requereu averbar o período de 08 anos, 06 meses e 28 dias como tempo de atividade rural, reconhecer como especial o período de 24 anos averbando-se para o fator devido de 1,4, resultando em acréscimo de 09 anos, 07 meses e 06 dias, e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 22.1), na qual alega, em suma, que: a) inexiste início de prova material contemporânea da alegada atividade rurícola, em consonância com o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; b) a idade mínima a se considerar para o início da atividade rurícola é de 12 anos, mesmo porque não é crível que uma criança consiga dar cabo a esse tipo de labor; c) o calor de raios solares, sendo uma intempérie, não está previsto na legislação previdenciária, mormente pela inviabilidade de sua medição em termos de habitualidade e permanência; d) a legislação pertinente exige que o trabalho se dê de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, e no caso vertente inexiste comprovação do requisito da habitualidade e permanência; e) os documentos técnicos encartados são claros em asseverar que a exposição do trabalhador rural da lavoura ao calor era por algumas horas e em determinadas épocas do ano; f) somente a partir de 06/03/1997 é que se retirou da legislação previdenciária a necessidade de ser o calor advindo de fontes artificiais; g) a medição do calor não pode ser a mesma em todas as épocas do ano e nem ao longo do dia, pois as temperaturas são bem mais brandas no inverno e primavera, assim como no início da manhã e no final da tarde; h) o laudo técnico que avalie o calor deve seguir os ditames da NR 15 e NHO-06, através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" com aparelhos específicos, além da necessidade de medição pelos 3 aparelhos supracitados e avaliação da média ponderada do IBUTG e do gasto calórico do trabalhador; i) inexiste prova técnica de acordo com os ditames da NR 15 (anexo 3) e NHO-06 para comprovar a exposição ao calor. Foi proferida decisão saneadora (mov. 32.1). Foi apresentado laudo pericial (mov. 134.1). A parte autora apresentou os arquivos audiovisuais com os depoimentos das testemunhas (mov. 147). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. DA ATIVIDADE RURAL. A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso de trabalhador rural, qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, necessária a comprovação: a) implemento da idade mínima (60 anos para homem e 55 para a mulher); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Outrossim, não se pode esquecer que o art. 143, da Lei nº 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (conforme art. 111, inc. I, alínea a ou inc. IV ou VII), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o art. 143, na disciplina da transição de regimes, o art. 142, da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menos no período de 1991 a 2010. Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no art. 142, da Lei nº 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF e art. 1102, §1º, da Lei de Benefícios). A disposição contida no art. 143, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser interpretada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, e caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (REsp nº 544.327-SP, STJ). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149, do STJ. Insta salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, referido rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, no entanto, é necessário início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite u juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o art. 11, §1º, da Lei de Benefícios, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, dispõe a Súmula 73, do TRF-4 “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP nº 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados 'boias-frias', muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Por fim, ressalto que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Caso concreto: A parte autora apresentou requerimento administrativo em 05/01/2021, buscando o reconhecimento de período rural como boia-fria de 14/05/1983 (quando completou 10 anos de idade) a 30/10/1991, totalizando 08 anos, 06 meses e 18 dias. Segundo os documentos dos autos, o autor nasceu em 14/05/1973, possuindo, portanto, 47 anos de idade na data do requerimento administrativo. No entanto, após detalhada análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que não restou comprovada, de forma satisfatória, a alegada atividade rural no período pretendido pela parte autora. O autor pretende o reconhecimento do trabalho rural desde os 10 anos de idade, o que encontra óbice na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que estabeleceu a idade mínima de 12 anos para o reconhecimento da atividade rural previdenciária. Esta orientação decorre do entendimento de que crianças de idade inferior não possuem capacidade física e maturidade suficientes para desenvolver atividades rurais efetivas que justifiquem o cômputo do tempo para fins previdenciários. Quanto ao início de prova material, elemento essencial para a comprovação da atividade rural, constata-se que a documentação apresentada não atende aos requisitos legais de contemporaneidade e suficiência probatória. A parte autora juntou ADSE constando trabalho rural de BOIA-FRIA no período de 15/05/1983 a 12/1991, Certidão de Nascimento da irmã ROSANGELA, constando a profissão "lavrador" do pai da autora, do ano de 1975, Certidão de Nascimento da irmã ROSENILDA, constando a profissão "lavrador" do pai da autora, do ano de 1977 e Sentença da Justiça Federal, concedendo benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao pai do autor, do ano de 2006, averbando o período rural de 1990 a 1998. A maioria dos poucos documentos apresentados são extemporâneos ao período que se pretende o reconhecimento. As certidões de nascimento das irmãs, embora mencionem a profissão de lavrador do pai, referem-se aos anos de 1975 e 1977, períodos muito anteriores ao alegado trabalho do autor. A ADSE apresentada, conquanto contemporânea a parte do período, constitui documento unilateral e não goza da presunção de veracidade necessária para configurar início de prova material robusto. A sentença judicial que reconheceu atividade rural ao genitor da parte autora, embora relevante para demonstrar o contexto familiar rural, refere-se ao período de 1990 a 1998, sendo insuficiente para comprovar a atividade pessoal do autor no período pretendido, especialmente considerando que em 1993 o autor passou a laborar com registro na CTPS. Os depoimentos das testemunhas Silvio Mariano Sartori e Pedro Paulino Souto foram coesos em suas declarações, confirmando que conheceram o autor desde os 10 anos de idade e que este trabalhava como boia-fria junto com a família na região de São João do Ivaí. As testemunhas relataram que o trabalho era realizado em propriedades como as de Zé Carlos, Davi César e na fazenda Ormuru, com atividades de colheita de café e algodão. Contudo, por mais harmoniosos que sejam os depoimentos testemunhais, estes não foram capazes de suprir as lacunas probatórias apresentadas pela documentação insuficiente. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida pela legislação previdenciária para comprovação de atividade rural, que exige início de prova material contemporânea dos fatos. Portanto, diante da ausência de início de prova material contemporânea e suficiente, bem como da impossibilidade de reconhecimento da atividade rural desde os 10 anos de idade, o pedido de reconhecimento do período rural alegado não pode ser acolhido, devendo ser mantido o indeferimento administrativo. ATIVIDADES ESPECIAIS: O exercício de atividade especial caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividade laboral submetida a condições especiais, consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, segundo os dizeres ditados pelas regras insertas nos artigos 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço respectivo é disciplinado pela lei em vigor na época em que foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o serviço sob a vigência de lei que o considere como “atividade especial”, o trabalhador adquire o direito à contagem como tal, bem como adquire o direito à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço de atividade especial. No período de trabalho a partir de 1960 a 28 de abril de 1995 (quando vigente a Lei nº 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios – redação original dos artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade classificada como “especial” nos decretos regulamentadores ou na legislação especial. É possível ainda o reconhecimento quando restar demonstrada a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, com exceção para o ruído, em que se torna necessária a aferição por meio de perícia técnica, que deve ser carreada aos autos, ou ser noticiada em formulário emitido pela empresa respectiva, a fim de se verificar a respectiva nocividade. Nesse período, portanto, para a caracterização do tempo de serviço especial por categoria profissional, é necessário que as atividades tidas por especiais estejam incluídas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.079/79, ou que sejam verificadas através de laudo técnico emitido pela empresa respectiva, comprovando a sujeição do trabalhador aos agentes nocivos de forma efetiva e habitual. A partir de 29 de abril de 1995 o enquadramento por categoria profissional foi extinto e, desde então, a data de 05 de março de 1997 (período de vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57, da Lei de Benefícios), torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, os formulários expedidos pela empresa respectiva (SB-40 e DSS-8030), não se exigindo o laudo técnico. Portanto, a partir de 29.04.95 não é mais possível a caracterização da atividade especial por “categoria profissional”. No período compreendido entre 06 de março de 1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 – convertida na Lei nº 9.528/97) e 28 de maio de 1998 (data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 – convertida na Lei nº 9.711/98, que vedou a conversão do tempo especial em comum), passou-se a exigir para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição aos agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário-padrão com base em laudo técnico emitido pela empresa, ou por meio de perícia técnica. Depois de 28 de maio de 1998, vinha sendo decidido no sentido de não ser mais possível a conversão de tempo especial para tempo comum, nos termos do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que somente era possível a conversão em relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998. No entanto, o STJ passou a entender que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28-05-98. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 5. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de Aposentadoria Especial e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER. 6. Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, cabe a sua conversão pelo Tribunal ad quem, com apoio na previsão contida no § 4.º do art. 273 do CPC, ressalvando que, devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações já auferidas pela parte autora. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5057604-02.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 03/02/2016) Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios a que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28.05.1998. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) a a data de 28.04.95, data em que foi extinto o reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para fins de enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), a 05.03.97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no período compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, torna-se possível a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de realização de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003). Intermitência A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A referida exposição deve ser inerente ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.° 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.° 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4a Região, 3a Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010). Equipamentos de Proteção Individual - EPI A Medida Provisória nº 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha: i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6°). Em período posterior a 03/12/1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja, nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPI's é admissível, desde que estejam demonstradas, no caso concreto, a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. A matéria foi objeto de exame por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), tratando da eficácia dos EPI's na neutralização dos agentes nocivos. O acórdão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. 2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade. 4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI. 5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado. 5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI. 6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado. 7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. 8. Não se pode olvidar que determinadas situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI's. (TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) 5054341-77.2016.404.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, 11.12.2017) Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF). Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 - Art. 279, § 60: Art. 279. (...) § 60 Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual -EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...) b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6a Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335/SC) b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) Portanto, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 03/12/1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (asbestos e benzeno) e periculosos. O TRF-4 assim proferiu o acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. RECONHECIMENTO. ATIDADE RURAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/4/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1). Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento considera-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial. (TRF-4 – AC: 50077336020174049999 5007733-60.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Outrossim, nos demais casos, mesmo que o PPP consigne a eficácia do EPI, restou garantida ao segurado a possibilidade de discutir a matéria e produzir provas no sentido de demonstrar a ineficácia do EPI e a permanência da especialidade do labor. AGENTE NOCIVO: CALOR Primeiramente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu precedente no sentido de que há impossibilidade de equiparar o empregado rural de lavoura de cana-de-açúcar ao trabalhador da agropecuária para o fim de aposentadoria especial ou reconhecimento de atividade especial. A referida decisão se fundamentou no sentido de que a legislação somente abrangeu o trabalhador da agropecuária quando exposto aos agentes nocivos e em especial, quando se tratar da exposição ao calor, que deve ser proveniente de fonte artificial, restando descartada a hipótese de trabalhador exposto ao sol (fonte natural de calor). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., DJe 14.06.2019) No caso em tela, verifica-se que o autor postula o reconhecimento da atividade especial desenvolvida na condição de trabalhador rural/agrícola. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar como direito adquirido ao patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011). Com relação ao trabalhador rural, observa-se que somente o trabalhador empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária), para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço, visto que somente este tipo de empregado vinculava-se ao então Regime de Previdência Urbana, nos termos dos artigos 4º e 6º da CLPS/84 (Decreto nº 89.312/1984). Pois bem. Este Juízo possui entendimento diverso ao encontrado no precedente do Superior Tribunal de Justiça, visto que o TNU já decidiu que é irrelevante a fonte de calor ser artificial ou natural, mesmo após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, sendo apenas necessária a comprovação da exposição acima dos patamares estabelecidos no anexo 3 da NR-15/TEM, de forma habitual e permanente. A mencionada diferenciação da origem do agente agressivo calor é irrelevante, tendo em vista que os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Importante colocar em destaque que este Juízo acompanha de perto a rotina de trabalhadores na lavoura de cana-de-açúcar, boia-fria e empregados de propriedades rurais, tendo pleno conhecimento das condições de trabalho. Além do mais, é notório que o calor na região é intenso e os meios utilizados pelos lavradores para se protegeram contra as radiações são: casacos, meiões, bonés e toucas, os quais, certamente, aumentam a sensação térmica corporal. Embora o Decreto n. 53.831/64 disponha como fonte de calor, as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não fizeram a referida referência, restando incontroverso, portanto, que o trabalho em exposição contínua a calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante), sujeita o trabalhador a condições especiais. Além disso, a Portaria Interministerial MPS/MTE/MS Nº 09 de 07.10.2014, em seu artigo 1º, publicou a lista de agentes cancerígenos, na qual consta a radiação solar no Grupo 1, como agente confirmado como carcinogênico para humanos. Sobre o assunto consta o seguinte entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.2.1 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64 SE APLICA TAMBÉM AOS TRABALHADORES RURAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES APENAS AGRÍCOLAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. 1. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A EXPRESSÃO "TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA", CONTIDA NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64, TAMBÉM SE APLICA AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS, FAZENDO JUS OS EMPREGADOS DE TAIS EMPRESAS AO CÔMPUTO DE SUAS ATIVIDADES COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 2. APÓS O ADVENTO DO DECRETO N° 2.172/97 SE TORNOU POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DESDE QUE COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES DE ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (PUIL n.º 0502399-49.2015.4.05.8307 - Rel. p/ acórdão Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira - DOU 24/07/2018) No mesmo sentido: PUIL n.º 0501807-39.2014.4.05.8307 - Rel. p/ acórdão Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler - DOU 30/03/2017; PUIL n.º 0503221-23.2015.4.05.8312 - Rel. Juíza Federal Elizângela Dias Moreira de Resende - DOU 14/09/2018. Quanto à questão da intermitência da exposição, embora o INSS alegue que o PPP indica exposição intermitente, o fato é que o juízo a quo, em sede de embargos declaratórios do acórdão impugnado, consigna que não há no PPP esta indicação: "No que se refere à alegação de omissão no acórdão quanto à questão da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, esta TR possui entendimento de que no PPP não consta campo específico para que a empresa informe se exposição se dava de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Sendo este documento produzido pelo próprio INSS, não pode a autarquia exigir isso do segurado. Assim, a informação prestada no PPP, a meu ver, gera uma presunção de que a exposição ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, pelo menos até prova em contrário." (Evento 1, TEOR 27, página 2) Entender de forma diversa exigiria reapreciação dos elementos de prova, o que é vedado (Súmula n.º 42 da TNU e Súmula n.º 7 do STJ e n.º 279 do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização). Ademais, não tendo o INSS interposto novos declaratórios para esclarecer essa situação, a discussão sobre a necessidade de permanência da exposição acabou por não constar do acórdão impugnado, carecendo o presente PUIL nacional de prequestionamento quanto ao ponto (Questão de Ordem n.º 36 da TNU). Ante o exposto, nego seguimento ao PUIL nacional, ex vi do inc. IX do art. 9º da Res. n.º 345/2015 do CJF. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502898-81.2016.4.05.8312, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/01/2019.). A exposição habitual e permanente à radiação ultravioleta solar, constitui um dos fatores de risco que mais levam a carcinogênese de pele, principalmente do câncer de pele do tipo não melanoma. Cerca de 90% das lesões localizam-se nas áreas da pele que ficam mais expostas ao sol (por exemplo, rosto, dorso das mãos, antebraços), demonstrando a importância dessa exposição para o surgimento do tumor. De acordo com a pesquisa realizada por Clara Curiel-Lewandrowski, MD “Fatores de risco para o desenvolvimento de melanoma”, há evidências clínicas e epidemiológicas que demonstram taxas mais altas de melanoma em pessoas com exposição intensa, extensa ou repetida à luz solar. A maioria dos melanomas se desenvolve na pele exposta ao sol, especialmente em áreas que são mais suscetíveis a queimaduras solares. Além disso, o padrão e o tempo de exposição ao sol parecem ser importantes para o câncer de pele. Os cânceres não melanoma estão associados à exposição cumulativa ao sol. O Instituto Brasileiro de Dermatologia divulgou pesquisa por meio do mapa do Brasil, que demonstrou estar em segundo lugar, o estado do Paraná, com maior número de internações por câncer de pele, totalizando 59.914 em um período analisado entre janeiro de 2009 a setembro de 2019[1]. Segundo a Agência Internacional para Pesquisa em Câncer (IARC), cerca de 90% dos cânceres de pele são evitáveis, pois o principal fator de risco é a exposição solar. Logo, trabalhadores expostos ao sol são as principais vítimas dessa doença e estão mais vulneráveis do que os demais grupos, devido à exposição regular e prolongada à RUV. Apontaram também que a dose de radiação à qual os trabalhadores ficam a céu aberto, chega a ser de 6 a 8 vezes maior que o recomendado. O Projeto de Lei nº 1008/03, aprovado em 21 de fevereiro de 2006 pela Comissão de Seguridade Social e Família, considera o câncer de pele uma doença relacionada ao trabalho nos casos em que o trabalhador é obrigado a desempenhar suas atividades sob a radiação solar. Conforme o texto desse documento, as atividades que expõem o trabalhador à radiação solar a céu aberto, sem adequada proteção, passam a ser consideradas insalubres em grau médio e, portanto, sujeitas ao pagamento de adicional de insalubridade[2]. Deste modo, basta a comprovação da radiação solar em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM – análise, portanto, quantitativa.Segundo a legislação vigente a exposição ao calor deve ser analisada por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, de acordo com a seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg Onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. Com base na análise dos documentos anexos, especialmente o laudo técnico pericial da Justiça do Trabalho elaborado pelo Engenheiro Adinan de Souza, elaboro a fundamentação para reconhecimento da atividade especial: No presente caso, restou demonstrada a efetiva exposição do autor a temperaturas superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária. O laudo técnico pericial elaborado pelo Engenheiro Adinan de Souza, nos autos nº 00899-2015-073-09-00-6 da Justiça do Trabalho, comprovou que o autor trabalhou exposto a calor acima do limite de tolerância do anexo 3 da NR 15, tendo sido aferido IBUTG de 32,2ºC nos 60 minutos mais exposto ao calor, quando o limite de tolerância é de 25ºC para as atividades realizadas pelo trabalhador rural. A perícia foi realizada em locais onde a empresa estava realizando serviços nos canaviais, especificamente na Fazenda São Francisco (Código 147) em São João do Ivaí e na Fazenda Barbacena (Setor 7, Talhão 7, Código 223) em São Pedro do Ivaí, com medições realizadas utilizando instrumento digital modelo TGD-200 devidamente calibrado, capaz de realizar diretamente a medição do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG. O cálculo do IBUTG foi realizado considerando o disposto no anexo 3 da NR 15 para ambientes externos com carga solar, sendo que o trabalho em plantações de cana é caracterizado como de metabolismo pesado nos termos do quadro 3 do anexo 3 da NR 15, estabelecendo que o IBUTG não pode ser superior a 25ºC. Foram realizadas 4 leituras de temperatura, cronometradas em 1 hora entre a primeira e a última leitura, abrangendo períodos de 1 hora de avaliação, tendo as medições na Fazenda São Francisco resultado em IBUTG de 29,2ºC e na Fazenda Barbacena em IBUTG de 32,2ºC. A documentação técnica comprova que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente durante toda a jornada laboral, conforme exige o artigo 57, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91. O perito esclareceu que o trabalhador realizava suas atividades em ambiente externo com carga solar e que em todas as avaliações realizadas foi constatada exposição acima do limite do anexo 3 da NR 15. Mesmo considerando as variações climáticas, o perito confirmou que nos meses de junho, julho e agosto o trabalhador está menos suscetível ao calor, porém mesmo no inverno, em vários dias, o limite de tolerância é ultrapassado, conforme exemplificado pelas avaliações realizadas nos últimos dias de inverno (22/09/2015 e 23/09/2015), quando todas as medições estavam acima do limite de tolerância do anexo 3 da NR 15. O Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado confirma a exposição ao agente físico calor com intensidade de 35,65ºC, superior ao limite de tolerância de 25ºC estabelecido para trabalhos com metabolismo moderado a pesado em ambientes externos com carga solar. Desta forma, restou comprovada de forma técnica e inequívoca a exposição habitual e permanente do autor ao agente físico calor em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária, especificamente no período de 01/06/1993 a 24/12/1993, 01/03/1994 a 05/03/1994, 04/05/1994 a 28/10/1994, 19/06/1996 a 21/12/1996 e 02/01/1997 a 10/01/1998, totalizando 24 anos exatos, que fazem jus ao reconhecimento como atividade especial com aplicação do fator de conversão de 1,4 para homens, conforme estabelecido no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Diante do exposto, em relação à atividade como boia-fria, JULGO EXTINTO o feito, sem solução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e quanto ao labor especial JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer e averbar os períodos de 01/06/1993 a 24/12/1993, 01/03/1994 a 05/03/1994, 04/05/1994 a 28/10/1994, 19/06/1996 a 21/12/1996 e 02/01/1997 a 10/01/1998. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte, na proporção de 80% contra a parte autora e 20% contra a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora em razão da gratuidade. Requisite-se os honorários periciais via AJG. Nos termos do art. 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] https://www.sbd.org.br/dezembroLaranja/noticias/cancer-de-pele-causa-mais-de-30-mil-mortes-e-quase-400-mil-internacoes-hospitalares-no-brasil-em-dez-anos/ [2] https://www.rbmt.org.br/details/215/pt-BR/a-importancia-da-atuacao-do-medico-do-trabalho-na-prevencao-do-cancer-de-pele-ocupacional

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Ferreira Pinto

ID: 312329328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-49.2025.8.16.0075 Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA STÉFANI DE MELLO Réu(s): EDUARDO FERREIRA PINTO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, no uso de suas atribuições legais, apresentou denúncia em desfavor de EDUARDO FERREIRA PINTO pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01 – DO FURTO SIMPLES Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si 11 (onze) unidades de carne bovina, do tipo picanha à vácuo, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de avaliação direta (mov. 1.14), boletim de ocorrência nº. 2025/78507 (mov. 1.18), fotografias (mov. 1.19/1.22). FATO 02 – DA DESOBEDIÊNCIA Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal emanada dos policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal, após proferida a ordem pelos militares, conforme boletim de ocorrência de nº. 2025/78507 (mov. 1.18) e depoimentos prestados nos autos (mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). FATO 03 – DO CRIME DE DESACATO Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, durante o trajeto entre o “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência e a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rodovia PR 160, Km 1.9, nº. 1800, ambos neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO, com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, no exercício de suas funções, enquanto realizavam sua condução à Delegacia de Polícia de Cornélio Procópio, ao chamá-los de "folgados " e dizer “já já estou solto”, conforme boletim de ocorrência de nº. 2025/78507 (mov. 1.18) e depoimentos prestados nos autos (mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 330, caput, do Código Penal (FATO 02) e art. 331, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 03), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 27/01/2025 (seq.39) e, em 30/01/2025 recebida, sendo determinada a citação do acusado (seq. 52). O acusado foi citado, e por meio da defensoria pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares (seq. 76). O processo foi saneado em 22/04/2025 e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 84). Durante a instrução probatória, realizada em 04/06/2025, foram inquiridas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e procedido o interrogatório do réu (seqs. 106.2/106.4). Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução (seq. 107). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq.107), pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado pelas práticas dos crimes tipificados no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 330, caput, CP (Fato 02); art. 331, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03), todos na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Por sua vez, o réu, em suas alegações finais por meio de memoriais, pugnou pela improcedência da denúncia, com reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de furto famélico, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP; quanto ao fato 01, pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso III do CPP; pela absolvição por ausência de provas em relação aos fatos dois e três, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII do CPP; em caso de condenação pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao primeiro fato, aplicação da pena no mínimo legal e fixação de regime aberto, revogação da preventiva e improcedência do pedido de indenização (seq.111). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista o ‘forum delicti comissi’ se localizar nesta Comarca. Foram respeitados os direitos de defesas e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e os acusados são partes legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da relação processual, respectivamente. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Ou, como ensina a moderna doutrina processual penal pátria, há tipicidade aparente que viabiliza a propositura da ação penal. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista na lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Fazendo uso de indicação doutrinária de vanguarda, se verifica que há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível o prosseguimento da ação penal. A ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima. Portanto, em se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é devidamente possível a análise do mérito da causa. 2.2. Do Mérito Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. Do delito de furto – Art. 155, caput do Código Penal- FATO 01 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no primeiro fato da exordial. A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 155, caput do Código Penal, “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq.1.18), imagens (seq. 1.22); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), Auto de Entrega (seq. 1.12), Auto de Avaliação indireta (seq. 1.14), imagens de câmeras de segurança (seqs.34.1/34.3), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual. A autoria, igualmente, é cristalina, não restando nenhuma dúvida da prova colhida nos autos durante todo o transcurso do processo, restando cabalmente comprovado que o acusado praticou o delito de furto. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO, ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que: “é encarregada de loja do Supermercado Molinis; no dia estava na loja, ele já havia feito a mesma coisa antes; quando ele adentrou no interior da loja já foi avisada por outra funcionária que ele estava ali, alguém que já havia furtado em outra data; nessa oportunidade ele estava com camiseta do BOX, com uma mochila dentro do carrinho; ele foi direto onde fica as carnes á vácuo e se dirigiu até a loja, pegava as peças de carne e colocava no carrinho e em seguida guardava no interior da mochila; no momento que subiu o avistou e foi chamar os meninos; estavam sem segurança, as fiscais já haviam avisado o fiscal, acionaram a polícia e quando ela chegou ele estava saindo foi abordado; nas ocasiões anteriores suspeitaram que ele já tinha subtraído; sentiram falta de carnes, viram nas câmeras, sendo que dessa vez, verificou se ele realmente tinha colocado na mochila e depois acionou a polícia; houve um intervalo de aproximadamente duas/três semanas os furtos; ele foi abordado quando havia saído; se preocupavam dele estar armado, pois já haviam denúncias no sentido de que ele andava armado, ele foi abordado no local em que guardou a moto dele; minutos antes dele sair da loja os policiais haviam chegado e estava os orientando, dizendo quem seria o suspeito; confirma que o valor das picanhas à vácuo era de aproximadamente R$1.500,00; no momento da abordagem ele causou tumulto, ele pegou um produto, passou no caixa, sai da loja, é abordado, mas não queria ser abordado, não queria abrir a mochila, entrar na viatura; durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, ao chegarem no local, coletaram informações e foi informado que a pessoa informada estava na posse dos objetos furtados, diante dessas informações e características lograram êxito ao aborda-lo saindo do mercado, indo em direção à motocicleta; foi dado voz de abordagem; a princípio ele não acatou a ordem de abordagem, deram voz mais enérgica, em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, mas na bolsa que ele carregava foi encontrado 11 peças de carne de picanha, solicitaram as notas fiscais da compra, ele não apresentou e diante dos fatos foi dado voz de prisão a ele, no deslocamento ele emanou alguns dizeres contra os policiais, mais ao Wagner, houve um afloramento dos animus das partes, o encaminharam à polícia civil, houve informações de que na residência dele estava havendo comércio dos produtos ilícitos e que usava uma camiseta de um dos supermercados para não ser identificado; posteriormente foram até a Santa Casa e após à polícia civil; foram acionados pelo rádio da viatura; não se lembra se já estavam no local, mas quando chegaram ele estava ao lado de fora do mercado, o abordaram próximo à motocicleta dele; não fizeram campana, foi de imediato; o abordaram ao lado de fora; as expressões que utilizou com o policial Wagner, não se recorda, mas teve atritos.” destaquei Tal agente da polícia, testemunha direta, possui depoimento passível de toda a credibilidade, pois contribui da segurança e da ordem social, bem como não possui qualquer vontade de incriminar o acusado por meros motivos pessoais. E sobre tal posicionamento, em se tratando de depoimentos policiais, também afirma o Egrégio Tribunal: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME A ELE IMPUTADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, QUE MERECEM CREDIBILIDADE - "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1385530-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - APL: 13855304 PR 1385530-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1728 - 27/01/2016). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM COMPROVAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ‘ZIG-ZAG’ PELA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CORRETA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1391908-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 13919089 PR 1391908-9 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1709 - 14/12/2015). O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), confessou ter cometido o crime de furto, relatando que: “a abordagem do policial foi correta, quando estava saindo do mercado visualizou a viatura parada, eles foram em sua direção deram voz de abordagem; questionaram o que tem na bolsa, disse que não tinha nada, colocou a bolsa no chão, abriram, viram a carne, perguntaram se ele havia pago pela carne, disse que não; disseram que estava preso, o outro policial foi buscar a viatura, disse que estava tranquilo, o colocou na viatura, seguiu sem algema, outro policial foi com a moto, foram na delegacia e depois na casa dele, não encontraram nada, foram ao hospital e na sequência foram para a delegacia; não foi colocado algema na porta do supermercado, em nenhum momento chamou o policial de folgado ou que já sairia, se tivesse feito iria confessar; entrou, pegou um carrinho, colocou uma bolsa de costa no carrinho, pegou um fardinho de papel higiênico, pegou umas peças de carne à vácuo numa geladeira do lado que fica os açougueiros, era um local que não fica ninguém olhando; pegou as carnes e colocou na sua bolsa; o seu pai faleceu, sua mãe foi embora; estava sozinho e acabou fazendo isso aí, ia comer as carnes; não ia vender; eles disseram que estava vendendo, mas não estava, anteriormente pegou as carnes para consumo também; nem sabia que era picanha; mora sozinho; ia colocar na geladeira e comer; os onze pedaços, pegou e já colocou na bolsa e tentou sair o mais rápido possível; não se negou em fazer a revista; não foi algemado e não desacatou os policiais, no dia anterior não foi abordado pela polícia; já teve discussão com o policial branco uma vez; já conhecia de vista, fazia umas duas semanas essa situação, nunca tinha visto o policial Misael; o branco que o algemou e o chamou de folgado e disse que ia revistar a sua residência, jogou seu óculos; essa camiseta realmente era de outro mercado; já trabalhou no Box atacadista; usava a camiseta porque nem tinha outra roupa para usar; a intenção não era estar uniformizado e despistar o pessoal do mercado, até porque é uma escrita bem pequena no bolso”. destaquei Como se vê, o acusado confessou a autoria do furto, apenas justificando a sua conduta no sentido de que iria consumir os produtos furtados. A confissão do acusado restou corroborada pelas demais provas produzidas. A funcionária encarregada da loja Supermercado Molinis confirmou que foi avisada por outra funcionária que o acusado teria adentrado no estabelecimento, o qual se dirigiu até o local em que são colocadas à venda carnes à vácuo. Que estava na posse de uma mochila no interior do carrinho e ali pegava as peças de carne e colocava no carrinho. Em seguida, guardava as peças na mochila. Disse que após verificar se realmente havia colocado na mochila, acionou os policiais, os quais chegaram quando ele estava saindo do estabelecimento, causando tumulto, pois não queria ser abordado, abrir a mochila e entrar na viatura. O policial militar que atendeu a ocorrência confirmou que receberam informações de que uma pessoa estava praticando furto no Supermercado Molinis, sendo repassadas algumas características do suposto autor. Na sequência, quando chegaram no local, visualizaram uma pessoa saindo do supermercado com as mesmas características repassadas, deram voz de abordagem, a qual, a princípio não foi acatada, porém, ao serem mais enérgicos realizaram a busca pessoal, mas nada de ilícito foi encontrado, porém, na mochila carregada por ele, lograram êxito ao localizar em seu interior as onze peças de carne de picanha, e, ao solicitarem as notas fiscais relativos à compra, ele não apresentou. Em seguida, em decorrência de tais fatos, deram voz de prisão e encaminharam à autoridade policial competente para as providências cabíveis. Pelas imagens das câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial em que ocorreram os fatos (seqs. 34.1/34.3), é possível verificar que o acusado praticou o crime nos exatos termos descritos na denúncia. Assim, as provas coletadas permitem concluir, de forma segura que o réu EDUARDO FERREIRA PINTO subtraiu, coisa alheia móvel com ânimo de assenhoreamento definitivo, 11 (onze) unidades de carne bovina, do tipo picanha à vácuo, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pertencente à vítima Supermercado Molinis. O bem saiu da esfera da disponibilidade da vítima e foi recuperado logo após a prática delitiva, tratando-se, portanto, de crime consumado. Registro, por oportuno, que os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, como no caso em exame, consuma-se quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada da res furtiva. De outro lado, quanto à tese apresentada pelo réu visando a aplicação do princípio da insignificância, não merece acolhimento, pois a aplicação do aludido princípio estaria vedada em razão das circunstâncias que o caso apresenta. Para aplicação do aludido princípio, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, pois o réu é reincidente, o valor do bem subtraído não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Consigna-se que apesar da reincidência ou reiteração delitiva em crime específico não constitua óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância, no caso, não se justifica. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). Pretende a defesa a absolvição do réu pela excludente da ilicitude pelo estado de necessidade, sob a alegação que o réu agiu impelido pela necessidade de alimentação (furto famélico). Todavia, não resta comprovado nos autos que o fato foi praticado por extrema necessidade e como forma de sobrevivência do agente. Com efeito, o chamado furto famélico configura-se quando a subtração é praticada por quem está em estado de extrema penúria e é impelido à ação pela inadiável necessidade da coisa para a garantia de sua subsistência ou de sua própria família, não existindo outro meio a seu alcance, senão lesando o interesse de terceiros. No caso, verifico não ter ocorrido essa hipótese, tendo em vista que o réu não comprovou a sua miserabilidade extrema, a qual não se confunde com eventual situação genérica de pobreza ou dificuldades financeiras. Ademais, a alegação de que o réu agiu diante a sua situação de hipossuficiência não caracteriza o estado de necessidade, pois tal circunstância não permite que ele possa agir ilicitamente. Outrossim, a simples alegação de que teria furtado os produtos para consumo, por si só, não autoriza a prática de condutas ilícitas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM QUE NÃO É INSIGNIFICANTE, JÁ QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL INEVITÁVEL. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO EXERCIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010133-80.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.05.2022). Outrossim, foi subtraída grande quantidade de carne, o que demonstra que certamente não seria apenas para consumo do acusado. Dessa forma, não tendo o réu comprovado o estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em absolvição. Assim, há provas suficientes de autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, descrito no primeiro fato da denúncia. 2.2.2 DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - FATO 02 Este crime consiste em desobedecer à ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, os quais, no presente caso, são os policiais militares que atenderam a ocorrência. Depreende-se dos autos que o réu desobedeceu a ordem legal emanada dos policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal, após proferida a ordem pelos militares, os quais possuem o dever legal de autuar quem se encontra em aparente delito. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no segundo fato da exordial. A conduta imputada ao acusado no segundo fato encontra-se descrita no artigo 330, do Código Penal: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq.1.18), imagens de câmeras de segurança (seqs.34.1/34.3), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual. A autoria, por sua vez, é cristalina e recai sobre o acusado, não restando dúvidas quanto a esta. O policial militar WAGNER FERNANDO DA SILVA ao ser ouvido em sede investigativa (seq. 1.6), relatou que: “(...) foram até o local se depararam com o indivíduo saindo do mercado, deram voz de abordagem, ele desobedeceu a ordem policial, foram mais enérgicos para que ele obedecesse ao comando; (...)”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no Supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, ao chegarem no local, coletaram informações e foi informado que a pessoa informada estava na posse dos objetos furtados, (...); foi dado voz de abordagem; a princípio ele não acatou a ordem de abordagem, deram voz mais enérgica (...).” destaquei Conforme se verifica, o depoimento judicial do policial militar Misael que atendeu a ocorrência delitiva é firme e se encontra em perfeita harmonia com o contexto fático delineado pelos autos, inclusive confirmou as declarações do policial Wagner em sede investigativa. Tais agentes da polícia, testemunhas diretas, possuem depoimentos passíveis de toda a credibilidade, pois contribuintes da segurança e da ordem social, bem como não possuem qualquer vontade de incriminar o acusado por meros motivos pessoais. E sobre tal posicionamento, em se tratando de depoimentos policiais, também afirma o Egrégio Tribunal: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME A ELE IMPUTADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, QUE MERECEM CREDIBILIDADE - "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1385530-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - APL: 13855304 PR 1385530-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1728 - 27/01/2016). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM COMPROVAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ‘ZIG-ZAG’ PELA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CORRETA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1391908-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 13919089 PR 1391908-9 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1709 - 14/12/2015). O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), negou a autoria delitiva, relatando que: “(...) “a abordagem do policial foi correta, quando estava saindo do mercado visualizou a viatura parada, eles foram em sua direção deram voz de abordagem; questionaram o que tem na bolsa, disse que não tinha nada, colocou a bolsa no chão, abriram, viram a carne, perguntaram se ele havia pago pela carne, disse que não; disseram que estava preso, o outro policial foi buscar a viatura, disse que estava tranquilo, o colocou na viatura, seguiu sem algema, outro policial foi com a moto, foram na delegacia e depois na casa dele, não encontraram nada, foram ao hospital e na sequência foram para a delegacia; não foi colocado algema na porta do supermercado, em nenhum momento chamou o policial de folgado ou que já sairia, se tivesse feito iria confessar; (...) não se negou em fazer a revista; não foi algemado e não desacatou os policiais”. destaquei Como visto o réu negou a autoria delitiva, dizendo que não houve desobediência à ordem de abordagem realizada pelos policiais militares. Contudo, apesar da negativa do acusado, as demais provas produzidas são suficientes para estabelecer a responsabilidade pela prática dos fatos narrados no segundo fato da denúncia. Os policiais confirmaram que o acusado não acatou a ordem de abordagem emanada, tendo de ser mais enérgicos para realizarem a busca pessoal e na bolsa que trazia consigo. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que “(...) no momento da abordagem ele não queria ser abordado, não queria abrir a mochila, entrar na viatura; durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais (...)”. Além dos indícios colhidos durante a investigação policial que deram suporte à dedução de pretensão punitiva, o resultado das providências instrutórias materializadas no transcorrer desta ação, não permitem qualquer dúvida acerca da autoria delitiva em relação ao delito, o qual recai integralmente ao réu. Portanto, resta clara a conduta cometida pelo agente, no tocante a adequação típica, diante das provas constantes nos autos, não há dúvidas de que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no preceito do artigo 330, do Código Penal (fato 02). Segundo Guilherme de Souza Nucci, desobedecer significa não ceder a autoridade ou a força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nota-se que o acusado possuía total ciência de que estava infringindo regras, eis que prontamente ao ser lhe dado voz de abordagem desobedeceu aos comandos dos policiais militares, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal. Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito no segundo fato da denúncia se impõe. 2.2.3 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – FATO 03 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a improcedência do pedido contido no terceiro fato da exordial. A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.18), além das demais provas e depoimentos prestados no decorrer da instrução processual. Por sua vez, no que se refere à autoria, o conjunto probatório não se mostra suficiente para estabelecimento de decreto condenatório, pois não houve confirmação, indene de dúvidas acerca da imputação atribuída no terceiro fato da denúncia. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que: “(...) durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, (...) diante dos fatos foi dado voz de prisão a ele, no deslocamento ele emanou alguns dizeres contra os policiais, mais ao Wagner, houve um afloramento do animus das partes (...); as expressões que utilizou com o policial Wagner, não se recorda, mas teve atritos.” destaquei O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), confessou ter cometido o crime de furto, relatando que: “a abordagem do policial foi correta, (...) não foi algemado e não desacatou os policiais, (...) o branco que o algemou e chamou de folgado e disse que ia revistar a sua residência, jogou seus óculos; essa camiseta realmente era de outro mercado; já trabalhou no Box atacadista;(...)”. destaquei Daquilo que restou reproduzido nos autos, não há como afirmar com certeza a prática delitiva pelo réu, eis que não há provas inequívocas. Com efeito, inobstante o policial Wagner, quando ouvido na fase investigatória (seq.1.6) tenha informado que após o acusado ter sido abordado e encaminhado à delegacia, ele desobedeceu a ordem de abordagem, tendo sido necessário ser mais enérgicos, nada mencionou quanto aos dizeres proferidos pelo acusado que pudesse configurar o crime de desacato. O policial Misael disse que o acusado proferiu algumas palavras a eles, porém, não identificou quais palavras foram ditas, não sendo possível verificar pela prova se tenha proferido as palavras descritas no terceiro fato. Portanto, as informações constantes do boletim de ocorrência de seq. 1.18 e descritas no terceiro fato da denúncia não foram comprovadas por outras provas. Dessa forma, não há como afirmar extreme de dúvidas que o acusado tenha praticado o crime de desacato, nos exatos termos da denúncia. E como é sabido, para a formação da convicção do magistrado em caso de crime de roubo (assim como a palavra da vítima), as declarações devem estar corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a fim de amparar a condenação. Assim, não há provas que sustentem a condenação do réu pela prática do crime descrito no terceiro fato da denúncia, porquanto, inexistem provas concretas a atribuir ao acusado a prática delitiva narrada na denúncia. Isso porque não é dado ao Poder Judiciário, mormente em se tratando de apuração de responsabilidade penal, presumir, sem base em fatos concretos, a veracidade de uma declaração em detrimento de outra. Assim, presunções existem, porém, sobejam dúvidas quanto à autoria do delito, e a dúvida, ainda que mínima, deve favorecer o acusado. Salienta-se ainda que as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornar-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas frágeis indícios ou meras suposições, como no presente caso. No presente caso resta presente uma fragilidade probatória e, diante desta situação, deve ser mantida a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, para não correr o risco de condenar alguém apenas diante da probabilidade. O princípio in dúbio pro reo, deduzido na garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado. Deixar de analisar particularidades que demonstram a insuficiência de provas produzidas pela acusação significa privilegiá-la na situação jurídica processual e admitir a utilização de suposições para lastrear a condenação, o que afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, VLII, CF). Conforme já mencionado, o direito penal não admite que suposições legitimem a condenação do acusado, especialmente quando existem notáveis dúvidas sobre a autoria do crime. É necessário que haja prova robusta, concreta e indubitável sobre a autoria do fato punível. Havendo dúvidas a absolvição se impõe pela aplicação do princípio in dúbio pro reo. Neste contexto é que observo as provas levantadas pela acusação nos presentes autos, além de incidir na interpretação das provas o princípio da livre convicção do juiz, expresso no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação." Reafirma-se que para o decreto condenatório, os elementos probantes devem se apresentar com cunho de certeza para demonstrar não só a realidade do fato subsumida aos elementos compositivos do tipo penal, mas também e principalmente de atribuição da autoria. De tal modo que, sendo manifesta a fragilidade do conjunto probatório, não há como fundamentar a procedência da acusação e autorizar o rigor do pronunciamento condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS NOCENDI - DESACATO - CLAMOR DO MOMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não há que se falar em crime de dano qualificado se inexiste prova cabal do dolo do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público, causando prejuízo ao Estado. No crime de desacato é necessário o dolo específico de menosprezar o funcionário público, expondo-o ao desprestígio, o que não se verificou no caso em concreto. (TJ-MG - APR: 10223180039156001 MG, Relator.: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019) Desta forma, considerando a insuficiência de provas quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu pela prática do delito tipificado no artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu EDUARDO FERREIRA PINTO como incurso nas sanções tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) ABSOLVER o réu EDUARDO FERREIRA PINTO da prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Passo a dosar as respectivas penas a lhe ser aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do delito de furto – Art. 155, caput do Código Penal – FATO 01 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal, o relato da vítima no sentido de que o acusado já havia praticado crimes análogos, utilizando inclusive o mesmo modus operandi, indica que a ação do acusado não foi ocasional ou oportunista, mas sim que foi premeditada, justificando maior incremento na pena. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 108, sendo inclusive reincidente, todavia a reincidência não será considerada nessa fase. Considerando que possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas será valorada como maus antecedentes, nessa fase. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, deve ser valorada, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena (autos nº 4000032- 45.2024.8.16.0075), o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplinas próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do condenado. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré, são normais ao tipo penal, pois foram recuperados os objetos do furto. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, analisando as circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) ao acusado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 09 (nove) dias multas a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 108 (cento e oito) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 108 (cento e oito) dias multa. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Agravantes: Há. Atenuantes: Há. Verifico do interrogatório que o réu confessou espontaneamente os fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante descrita na aliena “d” do inciso III do artigo 65 da Lei Penal. Também ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta prévias condenações transitadas em julgado (autos n.º 0005361-87.2016.8.16.0075, 0011433-56.2015.8.16.0130, 0004671-58.2016.8.16.0075), conforme certidão de informações processuais de seq. 108. Desta forma, considerando a presença da circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, aplico o instituto da compensação, contudo, de forma proporcional, pois se trata de réu multirreincidente. Embora seja o entendimento jurisprudencial que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Naquela ocasião procedeu-se à readequação do Tema n. 585, restando assim a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão.3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) - destaquei Assim, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. “No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não” (AgRg no REsp n. 2.026.653/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 682.960/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.2. No caso, deve ser mantido o aumento da pena na fração de 1/6, em razão da compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência do réu, fixada pelas instâncias antecedentes, pois não se mostra desproporcional ou desarrazoada para a reprovação do delito, devendo, portanto, ser respeitada a discricionariedade do magistrado no exercício do exame dosimétrico.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.196.134/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ESCORREITA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002407-64.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2023) Portanto, tratando-se de réu multirreincidente, com diversas condenações, promover a compensação integralmente implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em face de um único evento. Assim, diante do concurso entre agravante (multirreincidência) e uma atenuante (confissão), restam uma reincidência e a confissão compensadas. Contudo, no caso, remanescem, ainda, outras condenações como circunstância agravante da reincidência, sendo que uma delas foi utilizada como circunstância desfavorável (maus antecedentes), pelo que agravo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Diante disso, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte seis) dias-multa. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte seis) dias-multa. 4.2. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Para este delito, inobstante o quantum da pena, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.3. Do delito de DESOBEDIÊNCIA – Art. 330, caput do Código Penal – FATO 02 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena (autos nº 4000032- 45.2024.8.16.0075), o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplinas próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do condenado. Assim, elevo a pena base em 20 (vinte) dias de detenção. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 108, sendo inclusive reincidente, todavia a reincidência não será considerada nessa fase. Considerando que possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas será valorada como maus antecedentes, nessa fase. Assim, elevo a pena base em 20 (vinte) dias de detenção. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré, são normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, analisando as circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) ao acusado, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 02 (dois) dias multas a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 03 (três) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 13 (treze) dias multa. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Agravantes: Há. Encontra-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, visto que o réu é reincidente (autos n.º 0005361-87.2016.8.16.0075, 0011433-56.2015.8.16.0130, 0004671-58.2016.8.16.0075), conforme certidão de informações processuais de seq. 108, pelo que agravo a pena em 09 (nove) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 4.4. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Para este delito, inobstante o quantum da pena, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.5. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, configurado está o concurso material de crimes, devendo as penas aplicadas para cada crime serem somadas (artigo 69 do Código Penal), totalizando 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de reclusão/detenção e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 4.6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO PENAL Inobstante o quantum das penas, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.7. DA SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. DO SURSIS DA PENA Não cabível, conforme disposto no artigo 77, incisos I e III, do CP. 4.9. DA PRISÃO PREVENTIVA Como é sabido, a custódia preventiva é medida de exceção e deve ser adotada com cautela e de forma fundamentada em cada caso concreto, especialmente em face dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, LVII e LXI, CF). Em que pese a decisão anterior proferida com relação ao acusado decretando sua prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada e motivada conforme exposto, findada a instrução processual e diante dos fatos apresentados, bem como aplicado o regime semiaberto para cumprimento da pena, deve-se revogar a prisão preventiva decretada nos autos e aplicar as medidas cautelares que se adequam ao caso em concreto. Verifica-se que para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão é necessária a presença do binômio necessidade/adequação. No caso, faz necessária a aplicação de medidas cautelares para garantir a idônea aplicação da lei penal, por outro lado, considerada a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, as medidas abaixo especificadas são adequadas ao caso concreto. Diante do exposto, revogo a prisão cautelar decretada nestes autos em face de EDUARDO FERREIRA PINTO e concedo-lhe o benefício de apelar em liberdade, com o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP: a) comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida; b) recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; c) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; e) não portar armas de qualquer espécie; f) comprovação de sua residência fixa, mediante documento idôneo; g) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; h) o uso de tornozeleira (monitoração eletrônica), observando o perímetro de seu município; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado; i) manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento - tornozeleira; j) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramentos através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 - Alerta de som: voltar para a área determinada; 4 - Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto; Advirta-se que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar na imediata revogação da presente decisão. Para tanto, deverá o preso comparecer em 24 horas à Unidade Prisional mais próxima para assinatura do termo de compromisso e colocação da tornozeleira eletrônica, com expedição da Guia de Monitoração Eletrônica, bem como com juntada de comprovante de endereço, sob pena de revogação da prisão domiciliar Expeça-se alvará de soltura. 4.10. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que toca à reparação de danos causados pela infração, inobstante tenha sido oportunizado às partes o contraditório, eis que há pedido expresso de fixação de quantum mínimo para tal finalidade na denúncia de seq. 39, deixo de fixar valores à título de reparação, pois os bens furtados foram recuperados e não restou comprovado outros danos sofridos pela vítima. 4.11. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do disposto no art. 804 do CPP. Todavia, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a nomeação de defensora pública nos autos e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Caso seja interposto recurso em face desta sentença, expeça-se guia de recolhimento provisório, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e formem-se autos de execução provisória de pena. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Guia de Recolhimento; c) calculem-se as custas e as multas; d) formem-se os autos de execução penal; e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando, quanto à pena de multa, ao FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual para cobrança, e quanto às despesas, ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida ao réu; f) Com relação à mochila e camisa, uma vez que não interessam ao processo e foram utilizadas para a prática do furto, tratando-se de bens inservíveis, determino a destruição destas, juntando-se termo nos autos. Proceda-se as respectivas baixas nas apreensões. g) Quanto ao celular, considerando que não há comprovação de que era utilizado para a prática de crimes ou que constitua produto de ilícito, e uma vez que não interessa mais ao processo, determino seja ele restituído ao seu proprietário, mediante recibo, procedendo-se a respectiva baixa de apreensão. Intime-se para retirada da apreensão em dez dias. Caso não haja a retirada, desde já decreto o seu perdimento em favor de entidade beneficente cadastrada perante este juízo. Em se tratando de bem inservível, autorizo a sua destruição. Procedam-se as respectivas baixas nas apreensões; h) em relação à motocicleta apreendida, deverá ser apresentado documento comprobatório da propriedade e em sendo comprovado, autorizo a sua liberação. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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