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"0000228-04.2023.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Itau Unibanco S.A. x Diego Rodrigues Calhares e outros

ID: 258251876

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000227-78.2000.8.16.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES CALHARES LEANDRO DE OLIVEIRA CALHARES LIANDRA RODRIGUES CALHARES LIEGE DE OLIVEIRA CALHARES RUBENS CALHARES RUBENS CALHARES JUNIOR VALTERCI DE OLIVEIRA CALHARES WILSON DE OLIVEIRA CALHARES

Conclusão

Advogados:

CÉSAR FERNANDO GASPAR FLEISCHER

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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MARCELLA KUZMA FLEISCHER

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PAULO TURRA MAGNI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000227-78.2000.8.16.0095 Recurso: 0000227-78.2000.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeit… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000227-78.2000.8.16.0095 Recurso: 0000227-78.2000.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante: ITAÚ UNIBANCO S.A. Apelados: DIEGO RODRIGUES CALHARES LEANDRO DE OLIVEIRA CALHARES LIANDRA RODRIGUES CALHARES LIEGE DE OLIVEIRA CALHARES RUBENS CALHARES JUNIOR VALTERCI DE OLIVEIRA CALHARES WILSON DE OLIVEIRA CALHARES ESPÓLIO DE RUBENS CALHARES Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 224.1) interposto em face de sentença (mov. 212.1) que, nos autos de Embargos de Terceiro, julgou procedentes os pedidos formulados pelos embargantes, para o fim de declarar a nulidade de todos os atos praticados na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000086-35.1995.8.16.0095, a partir do descumprimento da intimação do terceiro adquirente. Ante a sucumbência, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para mais, julgou improcedentes os pedidos iniciais da Ação de Imissão na Posse nº 0000356-15.2002.8.16.0095, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Eis o teor da sentença: Relatório da ação sob nº. 0000227-78.2000.8.16.0095 Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RUBENS CALHARES e sua esposa LIEGE DE OLIVEIRA CALHARES em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARANÁ e JOÃO MAROCHI JÚNIOR, qualificados na inicial. Relataram os embargantes que, por força dos registros R-6-4.125 na matrícula nº. 4.125 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati/PR, assumiram ônus financeiro contratado pelo segundo embargado, João Marochi Jr. e sua mulher, com o primeiro embargado, Banco do Estado do Paraná, porém, não ficaram como depositários da área, e sub-rogaram-se nos direitos e obrigações, inerentes a posse e propriedade, bem como débito e ônus sobre o bem; que restaram sub-rogados por obrigação contratual, nos direitos e obrigações decorrentes da execução extrajudicial nº. 39/95 e não foram citados para pagar a dívida, restando nulo o processo de execução a partir de então e, por consequência, a carta de arrematação lá expedida; que realizaram benfeitorias no imóvel e plantaram 176 (cento e setenta e seis) pés de árvores frutíferas de pêssegos e plantaram diversos pinheiros. Pugnaram pela concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do imóvel objeto da imissão de posse. Juntaram documentos (evento 1.1, pág. 07 a 178/pdf). Os embargos foram recebidos e a medida liminar de manutenção na posse foi concedida (evento 1.2). Citado, o embargado Banco do Estado do Paraná apresentou impugnação aos embargos (evento 1.3, págs. 01 a 15/pdf), requerendo, em sede de preliminar, a revogação da medida liminar deferida. No mérito, sustentou que os embargantes adquiriram imóvel do embargado João, deixando estabelecido que os adquirentes recebiam o imóvel onerado, assumindo as obrigações vinculadas à hipoteca em favor do embargado, bem como a obrigação de saldarem as custas processuais e honorários advocatícios relativos aos processos nº. 039/95, 061/95 e 177/94; que os embargantes passaram a residir no referido imóvel já sabedores e anuentes de tais fatos; que as obrigações não foram anuídas, resultando na penhora e na arrematação do imóvel; que a pretensão dos embargantes de receberem indenização ou de exercerem seu direito de retenção por alegadas benfeitorias esbarra nas mais elementares regras processuais, vez que não manejaram o pedido através de embargos à retenção e também em razão de que não fizeram prova alguma de que realmente implementaram as benfeitorias. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 1.3, págs. 15 a 21/pdf). Os embargantes apresentaram réplica (evento 1.5). O embargado João Marochi Jr. foi citado (evento 1.7, pág. 09/pdf). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 1.7, pág. 13/pdf), oportunidade na qual os embargantes requereram a produção de prova oral, pericial da área e pericial contábil (evento 1.8, pág. 01/pdf). Foi determinado que os autos aguardassem julgamento conjunto com a ação de imissão na posse (evento 1.8, pág. 04/pdf). Foram juntadas fotografias do imóvel (evento 1.9). O embargado Banco do Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (evento 1.10, pág. 01/pdf). O feito foi saneado juntamente com os processos nº. 403/02, 170/00, 39/95 e 177/94 (evento 1.10), oportunidade na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como determinada a suspensão dos processos nº. 403/02 e 170/00 até o julgamento do processo nº. 207/00, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova documental e oral. O Banco do Estado do Paraná informou que foi cedido ao Banco Itaú S/A (evento 1.12), e este último por sua vez, requereu a sua habilitação nos autos (evento 1.13). O embargado João Marochi Jr. compareceu aos autos e apresentou impugnação (evento 1.15), alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que em momento algum praticou esbulho ou turbação, bem como que, há aproximadamente 20 (vinte) anos, não possui qualquer vinculação com o imóvel. Requereu a extinção do feito em seu favor. Foi informado o falecimento do embargante Rubens (evento 1.16). Foi juntada a cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 343.808-6, interposto pelo agravante Murilo de Oliveira Leme, autos em apenso (evento 8.2), ao qual foi dado provimento para determinar que as ações nº. 177/94, 39/95, 170/2000, 207/2000 e 403/2002, sejam julgadas simultaneamente. O feito foi suspenso (evento 18.1). Foi requerida a habilitação dos sucessores LEANDRO DE OLIVEIRA CALHARES, RUBENS CALHARES JR., VALTERCI DE OLIVEIRA CALHARES e WILSON DE OLIVEIRA CALHARES (evento 38.2). Foi informado o falecimento do sucessor Leandro (evento 58.1) e requerida a habilitação dos sucessores de Leandro, DIEGO RODRIGUES CALHARES, LIANDRA RODRIGUES CALHARES e WILLIAM RODRIGUES CALHARES (evento 82.1). Foi determinada a retificação do polo ativo (evento 84.1). Foi deferida a habilitação do terceiro interessado, MURILO DE OLIVEIRA LEME (evento 104.1), bem como reconhecida a ilegitimidade passiva de JOÃO MAROCHI JUNIOR e julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a ele. Os embargantes comunicaram a realização de acordo com a procuradora da parte excluída do feito, em relação aos honorários advocatícios (evento 144.2) e o referido acordo foi homologado (evento 147.1). Os embargantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita (eventos 162.1/.14). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à ausência do interesse de agir (evento 175.1). O embargado afirmou que “a questão relativa à suposta nulidade da execução hipotecária deverá ser dirimida por este n. juízo, não havendo falar na perda superveniente do objeto da presente ação” (evento 178.1). A Secretaria informou que deu cumprimento à decisão proferida nos autos 0000228-63.2000.8.16.0095 (eventos 179.1/.24). O terceiro interessado requereu a extinção do feito (evento 180.1). Os embargantes não concordaram com a extinção do feito (evento 181.1), bem como reiteraram o pedido de justiça gratuita. A decisão de evento 184.1 deferiu aos embargantes WILSON DE OLIVEIRA CALHARES, LIEGE DE OLIVEIRA CALHARES e DIEGO RODRIGUES CALHARES os benefícios da justiça gratuita e indeferiu aos demais. Ainda, sobre o laudo pericial (eventos 179.2/.3), não acolheu a impugnação apresentada e determinou a intimação das partes para que digam se ainda possuem interesse na produção de prova oral. O embargado informou o desinteresse na produção de prova oral e sustentou a preclusão da prova pericial (evento 187.1). Os embargantes requereram a reconsideração da decisão para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, bem como manifestaram desinteresse na produção de prova oral (evento 189.1). O pedido de evento 189.1 foi indeferido (evento 191.1). A embargante se sustentou que a alegada preclusão da prova pericial já foi discutida nos autos em apenso (evento 194.1). Foi afastada a alegada preclusão e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (evento 196.1). As partes apresentaram alegações finais (evento 199.1 e 200.1). Foi determinada a intimação da embargante Liandra para que regularizasse sua representação processual nos autos, em razão da maioridade civil (evento 151.1), o que, contudo, não foi feito (evento 163). O processo foi remetido à conclusão. Relatório da ação sob nº 0000356-15.2002.8.16.0095 Trata-se de ação de imissão na posse c/c perdas e danos e pedido liminar ajuizada por MURILO DE OLIVEIRA LEME em face de RUBENS CALHARES e LIEGE DE OLIVEIRA CALHARES, qualificados nos autos. Alega o autor que arrematou o imóvel objeto da ação, de matrícula sob nº. 4.125 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em 07/06/2002, passando a ser o novo proprietário do bem; que, contudo, os réus permanecem, indevidamente, na posse do imóvel arrematado; que a posse, ademais, é injusta, visto que foram executados judicialmente. Juntou documentos (fls. 18/293 – evento 1.1 a 1.3). Citados (fl. 497 – mov. 1.5), os réus apresentaram contestação às fls. 297/307 (evento 1.4), na qual alegam a inépcia da petição inicial, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, requereram a denunciação da lide ao Banco do Estado do Paraná S/A. No mérito, alegam a nulidade do processo de execução em que houve a adjudicação do imóvel em favor do banco credor. Por fim, pugnam pela indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. Juntaram documentos (fls. 308/495 – evento 1.4 e 1.5). A tutela antecipada requerida pelo autor foi indeferida pela decisão de fls. 507/508 - evento 1.6. O autor apresentou impugnação à contestação dos réus (fls. 511/513 – evento 1.7) e interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada em seu favor (fls. 516/532 – evento 1.8), ao qual foi negado provimento pelo E. TJ/PR (fls. 550/555 – evento 1.10). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. O pedido de denunciação à lide foi deferido pela decisão de fls. 539/540 (mov. 1.10) e o litisdenunciado foi devidamente citado (fl. 548 – evento 1.10). Por meio da decisão de fls. 362/366 (evento 1.10), foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos de terceiro autuados sob nº. 207/2000. Além disso, o presente feito, juntamente com os processos em apenso, foi saneado, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares de mérito arguidas pelas partes, fixados pontos controvertidos e deferida a prova oral. Contra referida decisão, o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 575/581 – evento 1.11), ao qual foi dado provimento, para determinar o julgamento simultâneo das ações (fls. 588/592 – evento 1.12). A decisão de fls. 601/604 (evento 1.13) determinou a realização de diligência nos processos em apenso e registrou que o presente feito se encontra pronto para julgamento. Sobreveio aos autos a comunicação do falecimento do réu RUBENS CALHARES (mov. 9.2). Foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC (evento 21.1). O autor requereu a aplicação da pena de confissão e revelia, face ao decurso de prazo dos réus para apresentarem manifestação, pelo seu advogado constituído (evento 29.1). Foi determinada a intimação do autor para que promovesse a citação do espólio de RUBENS CALHARES (evento 31.1). O autor apresentou a relação dos herdeiros (evento 34.1). A decisão de evento 36.1 constatou o falecimento do herdeiro LEANDRO DE OLIVEIRA CALHARES e determinou a intimação do autor para regularização. O autor requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (evento 39.1). Diante do lapso temporal, foi determinada a intimação do autor para o cumprimento da diligência requisitada no despacho de evento 36.1 (evento 41.1). O autor informou a relação dos herdeiros (evento 43.1). Foi determinada a intimação do autor para que junte aos autos certidões negativas de distribuição de inventário em nome do de cujus (evento 47.1). O autor juntou as certidões (evento 50.1/6). Foi determinada a alteração do polo passivo da demanda (evento 52.1). Os herdeiros Liandra, Diego e William também constituíram procuradora (evento 65.8). O autor requereu a nova intimação da Sra. Liege e informou endereço (evento 78.1). A decisão de evento 80.1 destacou que a viúva e a herdeira do de cujus Rubens, já foi inicialmente citada, pois compõe o polo passivo da ação desde o começo, e está representada nos autos por procurador. Ainda, determinou a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento. O réu informou o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (evento 83.1). O autor disse que não tem interesse na realização de Audiência de Instrução e Julgamento, mas que tem interesse na realização de Audiência de Conciliação (evento 84.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 108.1). Foi informado o falecimento da Sra. Claudete, genitora de Liandra, bem como requerido a representação processual desta por sua avó, ARLETE RODRIGUES (evento 121.1). O autor requereu o que os autos permaneçam suspensos para o julgamento em conjunto das ações apensadas (evento 122.1). A ré Liandra juntou o RG e a procuração assinada por ARLETE RODRIGUES, sua avó e representante legal (evento 125.1). O réu Wilson pugnou pela concessão da gratuidade de justiça (evento 135.1). Os autos foram suspensos até que todos os apensos estejam prontos para julgamento conjunto e foi deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Diego e Valterci e Liandra (evento 137.1). Foi juntada a decisão proferida nos autos n°. 0000227-78.2000.8.16.0095 (evento 144.1). As partes apresentaram alegações finais (eventos 148.1 e 149.1). Foi determinada a intimação da embargante Liandra para que regularizasse sua representação processual nos autos, em razão da maioridade civil (evento 202.1), o que, contudo, não foi feito (evento 210). O processo foi remetido à conclusão. São os relatórios. DECIDO. Da contextualização das ações Preliminarmente à análise do mérito das ações, cabe a contextualização das ações. O objeto dos autos se refere a um terreno rural situado em Rio Bonito no Município de Irati/PR, com área de 131.120,00m², contendo, conforme informações presentes nos autos, uma casa de alvenaria e benfeitorias, com matrícula sob nº. 4.125 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Na Ação de Embargos de Terceiro sob nº. 0000227-78.2000.8.16.0095, os embargantes pedem a nulidade da ação de execução sob nº. 0000086-35.1995.8.16.0095, ajuizada pelo Banco do Estado do Paraná em desfavor de João Marochi Junior e outros, com fundamento na falta de citação para pagamento da dívida e, ainda, a manutenção na posse em razão do direito à retenção por benfeitorias. Na Ação de Imissão na Posse sob nº. 0000356-15.2002.8.16.0095, ajuizada por Murilo de Oliveira Leme contra os embargantes, o autor pede para que seja imitido na posse do imóvel de matrícula nº. 4.125 do 1º CRI desta Comarca, tendo em vista a arrematação realizada na ação executiva. No mérito A controvérsia cinge-se em delimitar: a) ciência do sub-rogado a respeito dos termos da execução; b) se as benfeitorias existentes no imóvel de matrícula nº matrícula sob nº. 4.125 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, foram construídas pelos embargantes; c) qual a espécie das benfeitorias construídas; d) direito do arrematante em ser imitido na posse do imóvel arrematado. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como todas as etapas procedimentais foram percorridas e o feito se encontra pronto para julgamento. Da lide principal Dos Embargos de Terceiro Os embargos de terceiro encontram-se regulamentados pelo disposto nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil. O art. 674 do Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. A finalidade dos embargos de terceiro é mantida e esclarecida pelo art. 674, que combina as regas contidas nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC de 1973. Nesse sentido, o é mais claro caput ao evitar o rol descritivo do CPC de 1973 (embora não taxativo) e prever o cabimento dos embargos de terceiro sempre que houver constrição ou ameaça de constrição sobre bens ou sobre direitos incompatíveis com o ato constritivo (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 425). Em suma, o objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Cumpre destacar que são pressupostos da presente ação: a) a existência de uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem pelo embargante; c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão. Nos termos do art. 346, do Código Civil: “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I – do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. Caracteriza-se como terceiro interessado aquele que possui interesse jurídico no adimplemento da dívida, na medida em que corre o risco de ter seu patrimônio afetado em caso de inadimplência. No presente caso, o embargante, adquirente do bem objeto de garantia, demonstrou ser titular do bem constrito por meio dos documentos anexados, razão pela qual possui legitimidade para o manejo dos presentes embargos. Conforme informações colhidas nos autos, em razão dos registros R-6-4.125 realizados na matrícula nº. 4.125 do 1º CRI desta Comarca, os embargantes assumiram ônus financeiro contratado por João Marochi Jr. (executado na ação de execução principal), sub-rogando-se dos direitos e obrigações, bem como quanto ao débito e ônus incidentes sobre o referido bem, com a ciência e anuência do credor hipotecário, Banco do Estado do Paraná. Trata-se, portanto, de uma sub-rogação convencional e, em razão dela, os embargantes alegam que a ação de execução de título extrajudicial nº. 0000086-35.1995.8.16.0095 é nula (e, por consequência, também é nula a carta de arrematação), vez que, em que pese tenham se sub-rogado por obrigação contratual, não foram citados para pagamento da dívida. O embargado Banco do Estado do Paraná, por sua vez, argumentou que não há falar em nulidade alguma, vez que os embargantes tinham pleno conhecimento da existência das execuções ajuizadas contra o executado João Marochi Jr., tanto que assumiram todos os encargos ao adquirir um imóvel gravado de garantia real, motivo pelo qual, na qualidade de credor hipotecário, não estava obrigado a, em momento algum, citar, dar ciência ou mesmo informar os embargantes acerca da continuidade dos atos processuais na ação executiva. De fato, na escritura pública de compra e venda celebrada entre os embargantes e o executado João Marochi Jr., em 06/03/1996, constou a seguinte ressalva do credor hipotecário: “Informamos à V. Sª que esta Instituição de Crédito nada tem a opor quanto à transferência de propriedade de imóvel em questão, desde que ressalvada a manutenção do ônus hipotecário existente, bem como a notificação do atual comprador, para que o mesmo tenha ciência da continuidade desta, no caso de propositura de oportunas medidas judiciais a serem propostas, na hipótese de inadimplência do contrato de financiamento ao qual encontra-se sobredito imóvel onerado, pelo qual não poderá furtar-se de tal responsabilidade” (evento 1.1, pág.166/pdf). No caso, é de se observar que a ressalva não cita a existência da ação de execução de título extrajudicial, nem tampouco considera suprida a citação dos embargantes, apenas ressalva que há manutenção do ônus e que medidas judiciais seriam tomadas em caso de inadimplência. Em outro sentido, observa-se que os embargantes não estão tentando se furtar da obrigação contraída, mas somente reclamam que não foram citados na ação de execução de título extrajudicial sob nº. 0000086-35.1995.8.16.0095. A referida ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 10/02/1995, em desfavor de João Marochi Jr. (pessoa jurídica), João Marochi Jr. (pessoa física) e esposa Maria Ines Gomes Marochi, Lilian Marochi e Waldomiro de Castilhos. Em petição datada de 13/03/1995, os executados do feito executivo requereram ao juízo que baixassem os seus nomes do polo passivo da demanda e incluíssem o embargante Rubs Calhares, em razão da sub-rogação operada, contudo, houve manutenção dos executados em razão de que “o negócio jurídico documentado às fls. 29/32 não elide a responsabilidade dos executados pelo pagamento do débito”, prosseguindo-se com os atos de expropriação. De fato, é possível manter os devedores primitivos no polo passivo da execução, mesmo após a sub-rogação. Isso porque a sub-rogação não exclui a responsabilidade do devedor original, que pode continuar a ser acionado na execução, tendo em vista que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo em relação à dívida, mas não desonera o devedor original de sua obrigação, mesmo que um terceiro tenha assumido os direitos do credor. Assim, a execução pode prosseguir contra todos os devedores, garantindo que o credor tenha múltiplas opções para satisfação do crédito. Por outro lado, no caso concreto, há prova de que a sub-rogação do bem cedido em garantia ocorreu após o ajuizamento da ação de execução. De acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas em lei." Contudo, na hipótese de bem vinculado a uma dívida específica e transferido a terceiro, este passa a ser diretamente interessado na relação jurídica, pois o bem sob sua titularidade está sujeito à execução. Nos termos do art. 349 do Código Civil, ocorrendo a sub-rogação do bem em relação à dívida, o adquirente assume a condição de responsável pelo cumprimento da obrigação vinculada à garantia. Assim, ainda que a dívida remanescente não tenha sido quitada, o adquirente deveria ter sido incluído na relação processual da execução, sendo-lhe oportunizado o contraditório, pois não teve a oportunidade de se manifestar ou defender seus interesses, especialmente se houver demonstração de prejuízo para a parte interessada, como é o presente caso, no qual houve arrematação do imóvel cedido em garantia. Comprovado nos autos que os embargantes não foram devidamente citados na ação de execução de título extrajudicial, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados a partir do descumprimento da intimação do terceiro adquirente. Quanto ao pedido de retenção de benfeitorias, houve a perda de objeto, já que a nulidade dos atos processuais da ação de execução acarreta a nulidade da arrematação. Da Ação de Imissão na Posse Dispõe o art. 1.228 do Código Civil que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesse sentido, a ação de imissão de posse tem a finalidade de permitir àquele que detém a posse jurídica ou de direito exercer a posse de fato sobre a coisa, possuindo como requisitos: existência 1) de título idôneo de propriedade pelo autor que lhe assegure a posse sobre o imóvel; 2) individuação do imóvel; 3) posse injusta do réu, tida como o exercício de posse sobre o imóvel sem razão jurídica legitimadora. A presente demanda versa sobre ação de imissão na posse ajuizada pelo autor, que alega ter adquirido o imóvel objeto da lide por meio de arrematação em hasta pública realizada nos autos de processo de execução. Contudo, conforme apurado nos autos, o imóvel objeto da arrematação está envolvido em discussão judicial nos embargos de terceiro manejados pelo atual possuidor, os quais questionam a validade da execução por vícios processuais, notadamente a ausência de citação do titular do bem, que detém legítimo interesse na demanda executiva. A validade da arrematação judicial está condicionada à regularidade do processo executivo que lhe deu origem. Em outras palavras, o ato de arrematação é derivado do processo de execução, de modo que eventuais vícios na execução contaminam a validade da hasta pública e de seus efeitos, inclusive a transferência da posse. Conforme dispõe o art. 903, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a arrematação pode ser invalidada se houver nulidade no processo em que foi realizada. No caso, a ausência de citação do titular do bem comprometeu a validade do processo executivo e, consequentemente, a eficácia da arrematação. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é garantido às partes o contraditório e a ampla defesa em qualquer processo judicial. No caso em questão, o adquirente do bem dado em garantia não foi incluído no polo passivo da execução, o que impediu o exercício de sua defesa no processo em que foi determinada a constrição e posterior alienação do bem. Esse vício processual torna nula não apenas a execução, mas também todos os atos dela decorrentes, incluindo a arrematação. Assim, a ausência de citação do possuidor do imóvel é causa suficiente para afastar os efeitos da hasta pública, invalidando a transferência da posse ao arrematante. Diante da nulidade da arrematação, o autor não possui direito à imissão na posse do imóvel, uma vez que o título aquisitivo que fundamenta sua pretensão é nulo. A imissão na posse pressupõe a existência de título válido e eficaz, condição não verificada no caso em tela. Portanto, considerando que o autor não logrou demonstrar a regularidade do ato de arrematação e que há vícios que comprometem a validade do título que embasa sua pretensão, deve a ação ser julgada improcedente. Da lide secundária Considerando que o litisdenunciante foi vencedor na presente demanda, não há falar no exame do pedido feito em sede de denunciação da lide, conforme art. 129, parágrafo único, do CPC: “Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”. Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para o fim de declarar a nulidade de todos os atos praticados na ação de execução de título extrajudicial nº. 0000086-35.1995.8.16.0095, a partir do descumprimento da intimação do terceiro adquirente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os embargados ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos embargantes, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais da ação de imissão na posse nº. 0000356-15.2002.8.16.0095, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, recorre a instituição financeira sustentando, em síntese, que: (a) a presente ação deve ser analisada sob o manto do Código de Processo Civil de 1973, visto que fora ajuizada em julho de 2000; (b) os embargantes possuíam o prazo de 05 dias após a adjudicação do imóvel objeto do mútuo para opor os embargos, nos termos do artigo 1.048 do CPC/73; (c) do compulsar da matrícula imobiliária, extrai-se que a arrematação do imóvel pelo banco foi devidamente publicizada em 23.09.1997; (d) os embargantes opuseram os embargos de terceiro somente em 06.07.2000, ou seja, passados mais de 2 anos e 10 meses da adjudicação; (e) os embargos de terceiro são manifestamente intempestivos, razão pela não qual não deverão ser conhecidos; (f) ficou estabelecido na escritura pública da compra e venda que os recorridos receberiam o imóvel onerado, assumindo todas as obrigações vinculadas à hipoteca em favor do apelante, assim como a obrigação de quitar custas processuais e honorários referentes aos processos n.º 039/95, 061/95 e 117/94; (g) nota-se que o apelante manifestou sua ausência de oposição a celebração da compra e venda, desde que, o comprador estivesse ciente da continuidade das ações outrora ajuizadas; (h) os apelados anuíram com a necessidade de efetuar o pagamento dos valores relativos a custas processuais e honorários advocatícios dos processos n.º 039/95, 061/95 e 117/94; (i) não há que se falar no desconhecimento dos recorridos sobre a existência da ação n.º 039/95, vez que um dos requisitos constantes na escritura pública para anuência do apelante correspondeu na “notificação do atual comprador, para que o mesmo tenha ciência da continuidade desta”, tornando prescindível, portanto, a citação dos recorridos nos autos da execução hipotecária; (j) a parte apelada se responsabilizou pelo pagamento das custas processuais despendidas pelo apelante na execução hipotecária, contudo, no lugar de pedir a sua habilitação nos autos e comprovar o pagamento das custas, assim como a quitação do débito contratual vencido, os devedores optaram por ajuizar ação judicial para manter-se na posse do imóvel, sob a falsa alegação de desconhecimento da existência da ação de execução; (k) assim sendo, os embargados mantiveram-se no estado de inadimplência voluntário, assim como na posse do imóvel objeto do contrato há mais de 24 anos; (l) a procedência do pleito autoral importaria na premiação do estado de inadimplência, o que efetivamente não se espera; (m) os apelados detinham pleno conhecimento da existência da execução hipotecária, haja vista o teor da escritura pública da compra e venda anexada ao mov. 1.3, tornando prescindível a sua citação nos autos da execução hipotecária, motivo pelo qual não há falar na nulidade no procedimento de expropriação do bem imóvel. Oportunizado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, inovação recursal quanto à tese de intempestividade dos Embargos de Terceiro. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 234.1). Remetidos a este Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento n° 343.808-6 (mov. 3.1 – AC). É a breve exposição. Em respeito à regra constante do art. 10[1] e 933, caput,[2] do Código de Processo Civil, e a fim de prestigiar o direito constitucional ao contraditório, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da preliminar suscitada em contrarrazões de inovação recursal no tocante ao argumento de intempestividade dos Embargos de Terceiro. Após, retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

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Donato De Oliveira Silva x Zipolato E Zanatta Ltda

ID: 276546393

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051510-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONATO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ZIPOLATO E ZANATTA LTDA

Conclusão

Advogados:

SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO

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JOÃO CARLOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051510-60.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE GOIOERÊ AGRAVANTE: DONATO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ZIPOLATO E ZANATTA LTDA RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por DONATO DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, no tocante à decisão do mov. 321 (mantida pela do mov. 333), exarada nos autos n. 0000228-09.1994.8.16.0084, de Execução de título extrajudicial ajuizada por ZIPOLATO E ZANATTA LTDA em face da parte agravante, na qual se repelira defesa posta via exceção de pré-executividade, na qual se pretendia o desbloqueio de valores localizados em contas da parte exequente, nestes termos: 1. Em 04/02/2025, houve bloqueio de R$ 1.313,46 na conta do executado junto ao Nu Pagamentos e, em 11/02/2025, R$ 134,04, junto ao Neon Financeira, e R$ 224,47 ao Nu Pagamentos (seq.293.5). O executado na seq. 314 arguiu impenhorabilidade dos valores por ser decorrente de seu benefício previdenciário do BPC, de transferência realizada pela sua filha para auxiliá-lo na compra de alimentos e de empréstimo consignado junto ao C6 para custear suas despesas. 2. Não houve impugnação do valor constrito em face de Neon Financeira. Assim, independentemente da preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o seu levantamento. 3. Com relação ao montante penhorado no Nu Pagamentos, observa-se que seu benefício previdenciário não é depositado nessa conta. Logo, a quantia bloqueada não decorre dela. No mais, a simples alegação de que as transferências feita por sua filha e que o valor do empréstimo consignado seriam destinados à sua subsistência, sem qualquer outra prova em concreto desse fato, não é capaz de presumir a impenhorabilidade dessas verbas. O empréstimo consignado “é uma modalidade de crédito em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”, reduzindo o risco de inadimplência e, por esse motivo, permite a redução da taxa de juros cobrada pela instituição financeira (Fonte: https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs /art7_emprestimo_consignado.pdf). Ainda que as parcelas do empréstimo contratado sejam descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário, a origem desse valor não é salarial, pois não se trata de valores decorrentes de prestação de serviço. Assim, o empréstimo consignado não pode ser considerado nem mesmo como adiantamento de salário. Somente se poderia considerar como adiantamento salarial se fosse feito pelo empregador e em função exclusiva do contrato de trabalho. Nesse sentido [...]: Como isso não foi demonstrado, rejeito a impenhorabilidade arguida. 3.1 Com a preclusão desta decisão libere-se o remanescente para o exequente. Inconformado, o executado DONATO DE OLIVEIRA SILVA interpusera este AI, aduzindo: (a) os valores localizados na NU PAGAMENTOS – IP, em R$ 1.313,46 (mil, trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos) decorrem de empréstimo consignado e, sendo o BPC/LOAS a única renda da parte executada, em 01 (um) salário mínimo, é lógico que os pagamentos desse mútuo se dão por descontos nesse benefício assistencial; (b) o Executado também recebe ajuda financeira de sua filha, HELLEN; (c) os demais valores localizados em NU PAGAMENTOS – IP (em dias distintos em razão da “teimosinha”), igualmente, provêm do benefício da parte executada, já que, como dito, é esta sua única fonte de renda, mais o auxílio da filha; (d) o mesmo se diga sobre o valor localizado na NEON FINANCEIRA; (e) os recebimentos provindos da filha HELLEN se destinam à complementação de sua renda; (f) pedira-se tutela recursal de urgência, ao fim de ser suspensa a eficácia da decisão em exame, com final provimento do recurso. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constituem exceção, pelo que apenas devem ser operadas se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos autorizadores, a teor do preconizado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, malgrado no CPC não se enuncie, em expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é aplicável, supletivamente, o contido no seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Ou seja, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devida é, assim, a demonstração de verossimilhança, de relevante plausibilidade jurídica e fática a revestir as argumentações da parte recorrente. Acresça-se que, a par da demonstração da probabilidade do direito, pedira-se a outorga de tutela jurisdicional, antes da fase ordinariamente apropriada, e, destarte, dita provisória, de urgência, seria necessária ilustração da concreta presença de extraordinário risco, devendo este ser real (não hipotético, eventual, porque fruto de mero temor da parte), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e grave (apto a prejudicar ou impedir a fruição do direito de forma irreversível ou perto disso). Ou, ainda, devido é que a permanência de vigência da decisão respectiva (a em exame) ponha em risco a utilidade do provimento jurisdicional, se outorgadas na fase ordinariamente adequada, qual seja, no pronunciamento colegiado. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, porque não demonstrada a probabilidade do direito que afirma deter a parte agravante. 3. Cabe, também, anotar, que no art. 833, do CPC, dispõe-se sobre os bens impenhoráveis, ou seja, os não passíveis de medidas constritivas judiciais tendentes à expropriação. E, entre as causas aí inseridas, está o salário, ou verbas congêneres (inc. IV), ressalvadas as exceções enunciadas no § 2º, do dispositivo. Veja a redação da lei: São impenhoráveis: [...] IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por outro lado, e como enunciado nos arts. 4º e 8º do CPC, o processo executivo deve ser efetivo e eficiente, já que meio posto à disposição da parte credora, insatisfeita, para provocar a jurisdição estatal (que é monopólio chamado a si, pelo Estado-Judiciário), com vistas a alcanças ou obter o bem da vida devido a si, consoante o título executivo de que ela detém (referenciado na ordem jurídico-processual, como instrumento equivalente [mutatis mutandis] à sentença condenatória), hábil ao desencadeamento de procedimento mais expedito e incisivo, já que se inicia com pronta e eficaz ordem de pagamento (na qual está implícita a de citação) endereçada para a parte obrigada, e já em mora. A propósito, se o Estado-Judiciário chamara a si tal poder, vedando a que a parte credora, por si mesma, tome medidas pessoais de modo a compelir a parte obrigada ao cumprimento, forçado, da obligatio, sobre este (o Judiciário) pesa, também, o dever de conferir efetividade e eficiência, in concreto, a que salvaguarde, e tanto quanto possível, que a parte credora, não satisfeita em seus direitos obrigacionais, de fato, obtenha reais chances à garantia e à subsequente satisfação do crédito correspondente (do pouco ao todo). Ora, nas Execuções, a rigor, não se destina a aferir o direito material constituído, estampado em título executivo, ao menos, não a priori, pelo que já se inicia com ordem de pagamento, em última análise, com vistas à satisfação do respectivo direito, da parte exequente, posto à vista do Magistrado, pela simples exibição do escrito (em regra, bilateral) revestido dos predicados inerentes à sua exequibilidade). É de se dizer, que a tutela jurisdicional, no caso, é de resultado, de satisfação do crédito. Este “princípio do resultado” tem íntima ligação com o contido no art. 805, do CPC, no qual se enuncia o já conhecido princípio da menor onerosidade à parte devedora, segundo o qual, quando, por vários meios, a parte credora puder promover a Execução, o Juiz mandará que se faça pelo menos gravoso. Para sua aplicabilidade, mas impõe-se à parte devedora que indique, precisamente, os (outros) que lhe sejam mais favoráveis, e que, ao mesmo tempo, sejam tão ou mais eficazes à satisfação do débito, que aquele aventado pela parte exequente, sob a pena de manutenção dos atos executivos pretendidos pela parte exequente. O certo, enfim, é que o contemporâneo processo civil se volta à efetiva realização do direito material constituído em favor da parte exequente, de modo que não se poderá invocar o disposto no art. 805, do CPC, como barreira ou escusa ao não adimplemento da obrigação, a não satisfação do direito buscado tornar real e efetivo daquela parte. Repita-se a incidência do princípio da menor onerosidade pressupõe a indicação, pela parte devedora, de outro meio à satisfação do crédito exequendo, sendo de todo impróprio que se o invoque, singelamente, de forma a obstar a satisfação, e ainda que parcial, do direito da parte credora. E, justamente, devido a esse propósito, no Colendo STJ se tem admitido que a impenhorabilidade de verba remuneratória pode ser excepcionada, para além das hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC (ou seja, mesmo quando não se trate de execução de legítima prestação alimentícia e do que se suplantem os generosos 50 [cinquenta] salários mínimos), entendimento, a propósito, que tem mesmo se consolidado, desde que seja respeitado o mínimo existencial da parte executada, preservando-se a dignidade desta e da família. Veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e [...] família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (in STJ, AGINT no RESP 2021507 / SP, 3ª T., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 27.3.23). Destaques não da fonte! AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, “embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e [...] família”. Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão a que chegou Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado – ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e [...] família – exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1975476 / PR, 3ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 11.4.22). Destaques não da fonte! AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP n. 1819394 / RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21). Fonte sem estes destaques! PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (in ERESP n. 1582475 / MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18, REPDJE de 19.3.19, publicado no DJE de 16.10.18). Estes destaques são desta transcrição! Vale dizer que, em consonância com o entendimento do Colendo STJ, a impenhorabilidade esquadrinhada no art. 833, inc. IV, do CPC, deve ser temperada, mesmo em casos nos quais se busca executar crédito sem natureza alimentar, desde que preservado valor suficiente a garantir, de modo digno, a subsistência da parte devedora e/ou da família. Destaca-se que tal entendimento fora, mesmo, consolidado nesse Tribunal Superior, em Corte Especial, no julgamento dos embargos de divergência ERESP n. 1874222 / DF, da relatoria do Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, se consignara ser possível a penhora de salário, além das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. O Colegiado acompanhara o Relator, ao entendimento de que tal relativização é admissível, mas deve ser aplicada “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da Execução”, desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição” atinente aos “rendimentos do executado”. Observe: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e [...] família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos ERESP n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (in STJ, ERESP de n. 1874222 / DF, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 19.4.23). Destaques não da fonte! Em julgamento quanto à possibilidade de penhora de valores em conta, esses nortes foram reiterados, quanto às suas normas gerais, mutatis mutandis, se aplica a este caso, particularmente aos seus fundamentos, mas, também, na conclusão aí consolidada (in RESP n. 1677144 – RS, em Corte Especial, do egrégio STJ) nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta) [SM], em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese “a”, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI ARTICULADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) [SM], ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários-mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS. 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido (in RESP n. 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21.2.24). Por oportuno, devido realçar que a regra é a da responsabilidade patrimonial da parte executada, constituindo-se a impenhorabilidade, portanto, exceção àquela. Desse precedente, extrai-se este trecho: [...] 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de [...] ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra [...]. Uns destaques da fonte, outros desta transcrição! Do voto do eminente Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, tem-se menção à evolução da jurisprudência da Corte Superior, no sentido de se restringir a exceção da impenhorabilidade de bens e/ou valores, já porque não se deve ampliar comandos legais extravagantes, consoante comezinha regra de hermenêutica. Confira. [...] Induvidoso concluir dos arestos transcritos que “as normas concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens” e “a regra no sistema jurídico brasileiro é a da garantia da solvabilidade das dívidas pelo patrimônio do devedor”, em atenção ao princípio da “efetividade da tutela executiva”. Diria mais: a jurisprudência do STJ vem evoluindo para reduzir a regra de impenhorabilidade absoluta de bens, e não para ampliá-la, conforme se observa em recentíssimo precedente da Corte Especial, nos ERESP 1.582.475 / MG, referentes ao outrora intocável salário [...]. [...] 6. A [...] impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e [...] família. 7. Recurso não provido (ERESP 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, REPDJE 19/03/2019, DJe 16/10/2018). É forçoso convir, portanto, que a ampliação das hipóteses de impenhorabilidade absoluta de bens, além de contrariar as regras de hermenêutica, é logicamente incompatível com a jurisprudência do STJ [...]. Destaques, da fonte e desta transcrição! Esse entendimento já vinha sendo condutor do processo evolutivo da jurisprudência desta Corte estadual de justiça. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 20% SOBRE O SALÁRIO TOTAL BRUTO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0074137-63.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 1.4.23). Fonte sem estes destaques! AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO, NO CASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DA MANTENÇA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0060331-58.2022.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 17.3.23). Não há estes destaques, na fonte! AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (ERESP n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018). In TJPR, 13ª CC, AI n. 0063941-34.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 10.2.23. Destaques desta transcrição! AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PERCENTAGEM DE DESCONTO FIXADA NA ORIGEM (30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR) PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 529, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0011052-40.2021.8.16.0000, Relª. hoje Desª. LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO, julgado de 20.6.21). Da transcrição, estes destaques! E, postos os termos da admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, para não se conferir proteção excessiva à parte devedora (ou credora) nem se outorgar gravame indevido à outra, credora (ou devedora), e, sim, com vistas a manter o equilíbrio dessa equação (que deve considerar a regra de que os haveres, bens ou patrimônio da parte obrigada deve garantir as suas obrigações e a satisfazer a parte credora, e, também ter em mente premissa não menor, de que a dignidade da pessoa devedora deve ser preservada, como o seu mínimo existencial), parece razoável se concluir, à luz dos precedentes transcritos (verbi gratia), que, às vezes (ou excepcionalmente, consoante à realidade concreta do caso), se faz possível (ou até necessário) se alcançar parcela da remuneração da parte devedora, para que, assim, o Judiciário bem cumpra o dever de garantir, de maneira justa, equilibrada (cotejando aqueles interesses em jogo [à luz do princípio da ponderação], a satisfação (e, ainda, que coercitivamente) da obrigação assumida, mas não adimplida. Ou seja, apesar de o crédito buscado na demanda de origem não se encaixar no espectro do art. 833, § 2º, do CPC, é possível, em tese, a afetação (ou a constrição) de percentual dos proventos percebidos pela parte agravada, já que não há que se falar em impenhorabilidade absoluta. Assim, como exposto, já é superada a ideia da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, mesmo que os valores penhorados tenham, comprovadamente, essa origem, o que nem ocorre nos autos. 4. Especificamente quanto ao caso, relembre-se que a parte executada, agravante, alegara ser lógico que o mútuo que tomara (e fora bloqueado) tinha suas parcelas pagas por desconto no benefício que aufere. Veja a argumentação: [...] A prova de que NÃO EXISTEM OUTROS RENDIMENTOS estão comprovados pelo SISBAJUD – TEIMOSINHA - que bloqueou R$ 1.313,46 dia 11/02/2025 na conta NU PAGAMENTOS – IP, mov. 293.2, objeto de empréstimo consignado, que por questão lógica, são pagos com valores do BPC-LOAS, vejamos [...]: A argumentação não se põe a atacar, efetivamente, a decisão em exame, já que nela não se questionara a origem dos valores com os quais se pagariam as parcelas, mas, sim, que este exclusivo fato não se presta a induzir a impenhorabilidade do valor que ingressa na conta do Devedor, mesmo via mútuo. E, com efeito, o entendimento é escorreito, já que o fato de o valor localizado na conta (NU PAGAMENTOS – IP, mov. 293.2), em R$ 1.313,46 (mil, trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos) ter origem em empréstimo consignado, tal fato não lhe empresta a pretendida proteção. É dizer, mesmo que se tratasse de mútuo consignado, com desconto em folha ou provento previdenciário, a proteção somente seria conferida ao mútuo ingressante se ficasse demonstrada imprescindibilidade do montante para a subsistência da parte. Observe-se a compreensão deste Tribunal, em elucidativo precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUSTENTO DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. Os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, são penhoráveis, mas, se o executado comprovar que os recursos advindos do empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedentes: STJ, REsp 1860120/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/09/2020; TJPR. 6ª C.C. 0024442-77.2021.8.16.0000. Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva. J. 02.08.2021 (in TJPR, 6ª CC, AI n. 0005341-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, julgado de 30.5.22). Destaques não da fonte! E, destaca-se, nada há de prova quanto a essa imprescindibilidade, senão argumentação invocando a presunção de que o mútuo obtido se destinaria às despesas essenciais. Diante disso, o crédito recebido em decorrência da celebração de contrato de mútuo (ainda que consignado) pode ser penhorado em processo de cunho executório. Cabe ressaltar que o fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre o salário, ou benefício previdenciário, não equipara os valores provindos desta contratação voluntária de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferira a proteção da impenhorabilidade (art. 833, inc. IV, do CPC). Eventualmente, reitere-se, caso o mutuário demonstrasse que os recursos que recebera em razão do mútuo era essenciais à subsistência própria e da família (demonstrasse, não presumisse), esses valores poderiam receber a proteção da impenhorabilidade. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência. Veja: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns. 2 e 3⁄STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC⁄2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido (in STJ, RESP n. 1820477 / DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 19.5.20). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833, IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. I – Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. II – Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do executado. III – Conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/1980, na execução fiscal, não ocorrendo o pagamento do débito, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem pertencente à parte executada, salvo aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ademais, o art. 833, IV, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente à execução fiscal por força do disposto no art. 1º da Lei n. 6.830/1980, declara como sendo impenhoráveis, in verbis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” IV – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC/2015) seja excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (ERESP n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJE 16/10/2018, REPDJE 19/3/2019). Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: RESP n. 1.705.872/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 29/5/2019; e AgInt no AREsp n. 1.566.623/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 7/5/2020. V – Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família. VI – Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020. VII – Na hipótese, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a indispensabilidade das verbas decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento para o sustento do executado e de sua família, limitando-se a concluir pela sua impenhorabilidade, sendo impositivo o retorno do feito para a análise da questão. VIII – Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido (in STJ, RESP n. 1860120 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 8.9.20). Reitere-se: necessária é a demonstração da imprescindibilidade de tais valores, não se podendo, como dito, presumi-la, nem sendo bastante, ao reconhecimento da impenhorabilidade, o fato de as parcelas do mútuo serem pagas com desconto em folha, ou no benefício recebido pela parte executada. E, também se repita, a única comprovação que se fizera fora a de que o valor ingressante na conta NU PAGAMENTO, nesse valor de R$ 1.313,46 (mil, trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos), proviera de mútuo (movs. 314.3 e 314.4), elemento que, isoladamente, não permite se o tenha por impenhorável. Assim, quanto a esta rubrica (NU PAGAMENTOS – IP, mov. 293.2) não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, pelo que, em relação a ela, inviável o deferimento da tutela recursal de urgência requerida. 5. Quanto aos demais valores localizados na Instituição NU PAGAMENTOS – IP, a defesa de sua impenhorabilidade reside na argumentação de que estes proviriam de sua única fonte de pagamentos, o benefício assistencial recebido. Cabe ressaltar que a parte executada buscara comprovar essa origem exibindo extrato do ITAÚ (mov. 314.7) em que se vê que, nessa conta, seria creditado esse benefício, argumentando que, da conta ITAÚ, tais proventos seriam encaminhados à conta NU PAGAMENTOS – IP. Todavia, dos extratos da conta NU PAGAMENTOS – IP (mov. 314.6) não há um ingresso sequer que provenha da conta da parte executada, mantida junto ao ITAÚ. Logo, não se comprovara que os valores localizados na conta NU PAGAMENTOS – IP provêm do benefício em questão. Também quanto a eles, portanto, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte exequente. 6. Sobre os valores localizados junto à Instituição NEON, nada sobre isso se argumentara, na Origem, o que impede que se conheça do recurso quanto a tais valores. Não sem motivo, na decisão ora em exame, já se determinara expedição de alvará quanto a isso. De todo modo, mesmo que por reforço argumentativo, nas razões deste AI a única argumentação fora a de que “por óbvio” tais valores também proviriam do benefício, mas, demonstração alguma há sobre essa alegação, senão, novamente, a presunção que adviria da alegada única fonte de renda. 7. Por fim, a respeito dos ingressos existentes na conta NU PAGAMENTOS – IP tendo como depositante a filha HELLEN, a argumentação do recurso é que são utilizados à subsistência, mas, quanto a provas a respeito, nada se exibira, sendo, como exposto, inadmissível que assim se presuma. 8. Ausente, portanto, em relação a quaisquer dos valores localizados nas contas da parte executada, a probabilidade do direito invocado, do que decorre impositiva a denegação da tutela recursal de urgência invocada. 9. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 10. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante à tal deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [rfll]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Vinicius Stofela e outros

ID: 332247152

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002740-98.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON VINICIUS STOFELA LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

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ALEXANDRE SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0002740-98.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0002740-98.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Luan Henrique Ribeiro de Lima e Everton Vinicius Stofela SENTENÇA 1. Relatório: Luan Henrique Ribeiro de Lima, brasileiro, solteiro, operador de telemarketing, portador da cédula de identidade RG nº 14.648.576- 6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.389.159-94, nascido em 22/06/2001, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Roseneide Ribeiro e Saulo Sousa de Lima, residente e domiciliado na Rua Vicente Montepoliciano do Nascimento Junior, n° 185, Bairro Santa Cândida, em Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §2°-A e §4°, do Código Penal, por três vezes (1º, 2° e 3º Fatos), em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal; e Everton Vinicius Stofela, brasileiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 11.086.879-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.373.219-78, nascido em 19/04/1993, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Evelize Zenaide Weiler Stofela e Fabio Roberto Stofela, residente e domiciliado na Rua Alexandra Dimitrov, n° 97, Bairro Lamenha Grande, em Almirante Tamandaré/PR, telefone: (41) 99663-3554, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §2°- A e §4°, do Código Penal (3° Fato), em razão da prática dos fatos narrados na denúncia de mov. 45.1, da qual se extrai, in verbis: FATO 01.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “No dia 03 de julho de 2023, em horário não exatamente esclarecido nos autos, no interior da agência Bradesco, situada na rua Marechal Deodoro, n. 170, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, em conjunção de esforços com mulher não identificada, dolosamente, com vontade e consciência de sua conduta, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no valor de R$ 3.000,00 (saques de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$500,00 (quinhentos reais), de um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante meio fraudulento, consistente em induzir em erro a vítima Cláudio Blum, eis que simularam um contrato de renegociação de empréstimo consignado para formalizar outro empréstimo e apropriarem- se do valor mediante saques com a impressão digital da vítima e uma transferência bancária para EVERTON VINICIUS STOFELA (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.4 a 1.11 e 42.3, termo de interrogatório de mov. 1.12, imagens de movs. 1.18 a 1.20 e extratos bancários de movs. 42.1 e 42.2). Consta dos autos que, na data de 27 de junho de 2023, a vítima Cláudio Blum recebeu uma ligação do denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, o qual afirmou trabalhar na ‘Assessoria do Bradesco’ e ofereceu uma renegociação dos juros de empréstimo consignado que a vítima possuía junto ao Banco Bradesco. Deste modo, marcaram para a vítima comparecer no escritório ‘Exata Soluções Financeiras’, situado na rua Marechal Deodoro, n. 500, 16º andar na data de 03 de julho de 2023.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No local, a vítima, induzida em erro mediante fraude, assinou um contrato relativo a outro empréstimo, além de terem retirado uma fotografia sua que disseram ser necessária para o cadastro. Ademais, após perguntarem a senha bancária da vítima, esta informou que seria sua impressão digital. Assim, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, em companhia de mulher não identificada, foram com a vítima até a agência do Banco Bradesco situada na Marechal Deodoro, n. 170, Bairro Centro e efetuaram saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente. Na ocasião, informaram para a vítima que seria necessário retornar no dia seguinte. Destarte, na data de 04 de julho de 2023, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA e a mulher não identificada foram com a vítima até a agência do Banco Bradesco situada na Av. Luiz Xavier, n. 11, Bairro Centro e efetuaram saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente. Ao serem questionados pela vítima, disseram que o dinheiro seria posteriormente depositado para ela e que seria necessário retornar no dia seguinte. Contudo, no dia 05 de julho de 2023, a gerente do banco Bradesco ligou para a vítima indagando sobre empréstimo em outra instituição bancária, momento em que descobriu existir um empréstimo no Banco Itaú, em seu nome, no valor de R$12.385,08 (doze mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) e depositado em sua conta do Banco Bradesco. Ato contínuo, pediu ajuda às filhas e registrou boletim de ocorrência no 1º Distrito Policial da Capital (mov. 1.3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em síntese, descobriu que o empréstimo foi realizado no Banco Itaú no valor de R$12.385,08 (doze mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) e depositado em sua conta do Banco Bradesco, com saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente, nas datas de 03 e 04 de julho de 2023, além de uma transferência bancária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o denunciado EVERTON VINICIUS STOFELA na data de 04 de julho de 2023. Após os cálculos, verificou-se que o prejuízo foi de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e, do valor do empréstimo, restou na conta corrente da vítima a quantia de R$ 3.385,08 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). Por fim, no dia 05 de julho de 2023, data marcada para retorno na agência bancária com o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA e a mulher não identificada, a vítima foi até o escritório em companhia da polícia militar para as providências legais, oportunidade em que LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA tentou empreender fuga, mas foi contido pela vítima e pelos Policiais Militares.” FATO 2. “No dia 04 de julho de 2023, em horário não exatamente esclarecido nos autos, no interior da agência Bradesco, situada na Av. Luiz Xavier, n. 11, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, em conjunção de esforços com mulher não identificada, dolosamente, com vontade e consciência de sua conduta, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no valor de R$ 3.000,00 (saques dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$500,00 (quinhentos reais), de um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante meio fraudulento, consistente em induzir em erro a vítima Cláudio Blum, eis que simularam um contrato de renegociação de empréstimo consignado para formalizar outro empréstimo e apropriarem-se do valor mediante saques com a impressão digital da vítima e uma transferência bancária para EVERTON VINICIUS STOFELA (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.4 a 1.11 e 42.3, termo de interrogatório de mov. 1.12, imagens de movs. 1.18 a 1.20 e extratos bancários de movs. 42.1 e 42.2). Em complemento, reporta-se à narrativa do fato 01.” FATO 3. “No dia 04 de julho de 2023, em horário não exatamente esclarecido nos autos, no interior da agência Bradesco, situada na Av. Luiz Xavier, n. 11, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, EVERTON VINICIUS STOFELA, em conjunção de esforços com mulher não identificada, dolosamente, com vontade e consciência de sua conduta, obtiveram, para eles, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante meio fraudulento, consistente em induzir em erro a vítima Cláudio Blum, eis que simularam um contrato de renegociação de empréstimo consignado para formalizar outro empréstimo e apropriarem- se do valor mediante saques com a impressão digital da vítima e uma transferência bancária para EVERTON VINICIUS STOFELA (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.3, termos de depoimentos de movs. 1.4 a 1.11 e 42.3, termo de interrogatório de mov. 1.12, imagens de movs. 1.18 a 1.20 e extratos bancários de movs. 42.1 e 42.2). Em complemento, reporta-se à narrativa do fato 01”. O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante do réu Luan foi convertida em preventiva (movs. 19.2 e 20.1). A denúncia (mov. 45.1) foi recebida em 17/07/2023 (mov. 53.1). Citados (movs. 85.2 e 101.1), os acusados apresentaram resposta à acusação através de advogados constituídos (movs. 103.1 e 104.2). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 113.1). O ofendido constituiu advogado para representar seus interesses nos autos (mov. 205.1). Iniciada a instrução processual, procedeu-se à oitiva de uma informante e de duas testemunhas comuns às partes, assim como de uma testemunha arrolada pelo Juízo (mov. 207). Em audiência de continuação, foram ouvidas a vítima e a testemunha faltante, arrolada pelas defesas (mov. 231). Ao final da instrução, os réus foram interrogados (mov. 260). A prisão preventiva do acusado Luan foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas (mov. 320.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em sede de alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 364.1), o ilustre representante do Parquet destacou a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, requereu a condenação do acusado Everton Vinícius Stofela nas sanções do artigo 171, §4º, do Código Penal, e do acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, nas sanções do artigo 171, §4º, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena e pugnou pela condenação dos réus à reparação dos danos causados ao ofendido. A seu turno, a defesa do denunciado Everton Vinicius Stofla, em sede de alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 368.1), requereu, no mérito, a absolvição do acusado com base na ausência de provas e na inexistência de dolo ou vínculo com os fatos narrados, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou para que seja garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por sua vez, a defesa do acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, em suas alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 369.1), pleiteou, no mérito, a absolvição do réu em relação aos fatos 2 e 3 constantes na denúncia, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente para sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Defendeu, ainda, a absolvição quanto ao fato 1, por ausência de dolo na conduta e atipicidade do fato, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do direito do réu de recorrer em liberdade, diante da ausência de fatos novos a justificar a decretação de sua prisão. O feito foi convertido em diligência, diante da ausência de apresentação das alegações finais pelo assistente de acusação (mov. 375.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Alegações finais apresentadas na forma de memoriais pelo assistente de acusação (mov. 378.1), o qual requereu, no mérito, a condenação dos acusados nas sanções do artigo 171, §4º, do Código Penal, salientando a continuidade delitiva que recai sobre o denunciado Luan. Ao final, teceu considerações acerca da dosimetria da pena e pugnou, ainda, pela condenação dos denunciados à reparação dos danos causados à vítima. Adiante, a defesa do acusado Everton Vinícius Stofela, em complementação às suas alegações finais apresentadas no mov. 368.1, preliminarmente à análise de mérito, manifestou-se pela inépcia da denúncia e, consequentemente, pela nulidade do seu recebimento, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “a”, e inciso IV, do Código de Processo Penal. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que os fatos ora processados não foram devidamente investigados, o que teria impossibilitado o pleno exercício da defesa. No mérito, requereu a absolvição do acusado com base na ausência de provas, bem como na inexistência de dolo e de vínculo com os fatos narrados. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou para que lhe seja garantido o direito de recorrer em liberdade (mov. 383.1). Já a douta defesa do denunciado Luan Henrique Ribeiro de Lima reiterou as suas alegações finais anteriormente apresentadas no mov. 369.1 (mov. 384.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A defesa técnica do acusado Everton, em sede de preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, por entender que ela é inepta. Além disso, sustentou tese de que houve violação ao direito constitucional à ampla defesa do acusado, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Isso porque a defesa, no caso, não apresentou novas circunstâncias capazes de infirmar os fundamentos das decisões de movs. 53.1 e 113.1, que bem analisaram os requisitos legais exigidos para o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Com isso em mente, julgo suficiente para afastar o pleito reprisado pela defesa as decisões acima mencionadas, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, sobretudo porque as circunstâncias à época analisadas não se alteraram. Ademais, com relação à alegação de violação ao direito de defesa do acusado, restou consignado que os fatos descritos na exordial acusatória possibilitaram o exercício pleno do seu direito. Contudo, é importante registrar que a alegação genérica de violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, sem indicar, de forma clara e objetiva, o prejuízo efetivamente causado ao réu, inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade processual, prevalecendo, nesse ponto, o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Neste sentido: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4.APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal jurisprudência exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a Súmula 523 do STF. (...). Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto para ser reconhecida. 2. A ausência de indicação das profissões dos jurados na lista geral não configura nulidade se a defesa teve a oportunidade de exercer a recusa imotivada. 3. A inclusão de novos jurados por exclusões naturais não viola o devido processo legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 426, 468, 563, 571, VIII; STF, Súmula 523.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 750.082/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21.08.2023; STJ, AgRg no HC 728.851/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.241.587/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.06.2021. (AgRg no AREsp n. 2.687.287/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)” – Grifei. Diante do exposto, não há falar em inépcia da denúncia ou sua rejeição tardia, tampouco de violação ao direito a ampla defesa do acusado, razão pela qual afasto as preliminares aventadas. 2.2. Do mérito: Ao acusado Everton Vinícius Stofela foi imputada a prática de crime descrito no artigo 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal; e ao acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, a prática do delito previsto no artigo 171, §2°-A e §4°, do Código Penal, por três vezes (1º, 2° e 3º Fatos), em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal repressivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A materialidade dos delitos se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletins de ocorrência (movs. 1.2 e 1.3), comprovantes de extrato bancário (movs. 1.17, 42.1, 42.2, 43.2 e 43.3), prints do telefone celular (movs. 1.18 e 1.19), gravação de áudio (mov. 1.20), relatório de Autoridade Policial (mov. 15.1), imagens câmera de segurança (mov. 153), bem como pela prova oral carreada nos autos. A autoria delitiva, sob outro prisma, apenas restou comprovada em relação ao réu Lucas da Costa de Souza, e decorre dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial. Por outro lado, entendo que o conjunto probatório não foi claro o suficiente para indicar, com extrema segurança, a participação do acusado Everton Vinicius Stofela na prática do crime, de modo que ele deve ser absolvido à luz do princípio in dubio pro reo. Senão, vejamos: O ofendido Claudio Blum, em Juízo (mov. 231.1), declarou que possui conta no Banco Bradesco, na qual recebe sua aposentadoria. Detalhou que seu cartão tinha vencido e, quando foi à agência da Anita Garibaldi, descobriu que ela havia fechado, e sua conta, transferida para a agência da Rua Comendador Fontana. Acrescentou que, no local, foi informado que o novo cartão chegaria em catorze dias na sua residência. Relatou que o cartão chegou e que foi à agência para desbloqueá-lo, ocasião em que passou a receber diversas ligações da Corregedoria do Bradesco, efetuadas por Luan. Explicou que o acusado Luan ligou e se identificou como da assessoria do banco, relatando que o Bradesco estava cobrando juros abusivos e que ele deveria ir até o local, pois receberia o valor dos juros abusivos que estavam sendo cobrados diretamente do banco. Informou que agendou uma reunião na segunda-feira e que, no dia, foi atendido inicialmente por uma secretária, a qual disse que Luan estaria em reunião. Contou que ela tirou fotos suas e lhe fez assinar alguns papéis para depois irem até o banco. Contou que encontrou a mulher no escritório na Rua Marechal Deodoro, nº 500, 16º andar, porém não se lembrou do nome da firma.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Confirmou que assinou um contrato que supostamente seria para o banco lhe pagar determinado valor, conforme informado pela mulher. Falou que, quando estavam saindo para ir ao banco, encontrou Luan na porta do escritório, o qual se apresentou e o acompanhou até a agência do Banco Bradesco. Afirmou que foi com Luan e com a secretária para a agência, sendo que, chegando ao estabelecimento, ela realizou todos os procedimentos, enquanto ele ficou do lado. Acrescentou que, em um determinado momento, Luan o chamou e o distraiu por alguns minutos, esclarecendo que, após isso, a mulher disse que a operação não tinha dado certo e que precisaria retornar ao banco no dia seguinte. Detalhou que o fato se deu na agência da Rua Marechal Deodoro. Negou ter visualizado a mulher sacando algum valor em dinheiro nesse dia. Relatou que voltou no dia seguinte e que foram à agência da Rua XV de Novembro, por volta das 09h30min, na qual, no meio da operação, a mulher pediu para que pegasse um envelope em cima do balcão, oportunidade em que ela sacou um valor em dinheiro e colocou na bolsa, sendo que, ao questioná-la se a quantia era de sua propriedade, ela respondeu que seria depositada em sua conta posteriormente. Explicou que foram até o caixa e que o funcionário informou que o depósito deveria ser feito na sua agência, assim como combinaram de realizar a operação no dia seguinte. Informou que, quando estava indo para casa, no mesmo dia, recebeu uma ligação de sua gerente do Banco Bradesco, que informou a respeito de um empréstimo pelo Banco Itaú que estava em seu nome, pedindo para que comparecesse à agência no dia seguinte. Disse que, no dia seguinte, foi ao banco com sua filha, sendo que, no local, a gerente lhe mostrou os comprovantes de depósitos e todas as transferências, assim como um crédito em seu nome, ocasião em que descobriu que foi vítima do golpe. Contou que, durante esse período, continuou recebendo ligações de Luan para que comparecesse à empresa e que inventou que iria após sair do médico, enquanto acionava a polícia. Relatou que, chegando ao local, foi informado pelos policiais que deveria esperar para que um agente não caracterizado o acompanhasse dentro do prédio e, quando se afastou para fumar, visualizou o elevador indo ao décimo sexto andar; depois, parando no segundo andar e indo até o térreo, sem que ninguém saísse. Declarou que, nesse momento, viu Luan saindo da escadaria do prédio,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal então parou para conversar com ele e o indagou se iriam até o banco, momento em que ele respondeu que não o conhecia. Informou que tentou segurá-lo, mas ele o empurrou para conseguir fugir e, logo depois, foi abordado pelos policiais na Rua XV de Novembro. Explicou que, no dia do primeiro fato, não percebeu os saques, pois acredita que eles ocorreram enquanto Luan o distraía mostrando as modificações da agência, mas confirmou que colocou a digital no caixa eletrônico da agência da Marechal Deodoro. Esclareceu que, no dia seguinte, também colocou a digital no caixa eletrônico da agência da XV de Novembro e viu que o dinheiro foi sacado na ocasião em que pegou o envelope, assim como observou que a mulher colocou a quantia na bolsa. Negou ter conhecimento da transferência para Everton, sendo que somente descobriu que esta foi feita quando visualizou o extrato da conta. Afirmou acreditar que a operação, que estava sendo realizada com o auxílio de Luan e de uma mulher, seria para reaver os juros abusivos. Informou que não conseguiu reaver o empréstimo do Itaú, pois, ao chegar ao Banco Bradesco, descobriu que havia uma quantia indevida em sua conta, a qual pediu para que fosse travada. Explicou que sacou sua aposentadoria no dia e, posteriormente, quando voltou ao banco com sua filha, foi informado que possuía duas contas, sendo uma conta corrente e outra conta- salário. Confirmou que Luan ligou diversas vezes para si e se identificava como assessor do Bradesco. Indagado pelo assistente de acusação, relatou que a primeira ligação foi feita por Luan, na qual ele disse ser da assessoria do banco Bradesco e que o estabelecimento estava cobrando juros abusivos e pediu para que comparecesse à empresa, combinando de realizarem a reunião na segunda- feira. Informou que questionou em qual agência bancária deveria comparecer, porém Luan explicou que seria no endereço de uma assessoria do banco, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 500, 16º andar. Declarou que a mulher que o atendeu na empresa pediu sua identidade, o cartão, tirou uma foto sua e o fez assinar o contrato. Confirmou que somente a secretária o acompanhou ao banco nesse dia. Posteriormente, se retratou e informou que foi ao banco, da primeira vez, com Luan e com a secretária, explicando que, no dia seguinte, somente a mulher o acompanhou. Disse que não sabe se ela tentaria retirar mais quantias em dinheiro além daquela que visualizou guardando na bolsa. InformouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que o caixa do banco relatou que seu limite era de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que o restante das operações deveria ser realizadas em sua agência. Ao visualizar a imagem do réu Luan, confirmou que ele é o rapaz que se identificou como Luan, detalhando que também possui uma tatuagem do lado do pescoço. Afirmou que Luan tentou correr quando perguntou se iriam juntos ao banco. Ao visualizar o mov. 153.4, disse que, apesar de a foto estar distante, reconhece a pessoa da imagem como sendo Luan, afirmando que ele estava de camisa e paletó no dia. Informou que assinou um contrato na empresa no dia 03.07.2023, esclarecendo que estava sem óculos e não conseguiu ler todo o conteúdo do documento, apenas que era referente ao recebimento de valores. Acrescentou que não recebeu a cópia desse contrato e que, logo depois, foi ao banco acompanhado da mulher e de Luan. Afirmou que assinou o contrato apenas com a mulher e que estava sozinho no dia. Falou que foi ao banco no dia seguinte com a mesma mulher, sem a presença de Luan, ocasião em que a visualizou sacando o dinheiro. Explicou que requisitou o apoio policial no dia em que fizeram a ocorrência e que conversou com uma viatura da rua para acompanhar a reunião com a empresa, após detalhar que foi vítima de um golpe. Negou conhecer os policiais anteriormente. Falou que não conhece o réu Everton, bem como não teve contato com ele por telefone ou através de uma conta para depósito. Informou que foi realizada uma transferência para Everton de sua conta. Negou ter feito um pedido de empréstimo pelo Banco Itaú, mas relatou que entregou sua identidade no dia em que assinou os papéis na empresa. Falou que não foi informado sobre o empréstimo, pois apenas lhe disseram que o contrato era referente à entrega do dinheiro pelo Bradesco. Explicou que não sabe como o empréstimo foi realizado. Detalhou que soube o nome de Everton após ser informado pelo banco que ele era o destinatário da transferência, mas negou saber se a conta do réu foi utilizada sem o conhecimento deste. O policial militar João Pedro do Nascimento Barbosa, ouvido em Juízo (mov. 207.2), declarou que a equipe foi abordada pela vítima e por sua filha, na Rua XV de Novembro, os quais informaram que receberam uma ligação da empresa para conversar no escritório e pediram apoio paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal acompanhá-los, pois tinham sido vítimas de um golpe. Detalhou que, chegando ao local indicado, visualizaram indivíduos correndo, ocasião em que perseguiram o acusado Luan e, posteriormente, foram informados por um colega de que ele era uma das pessoas envolvidas no golpe. Detalhou que, inicialmente, ao ver pessoas correndo no local, pensou tratar-se de “ladrões de correntinha”, porém, ao capturar o indivíduo, confirmou, posteriormente, que se tratava de Luan, que estaria envolvido no golpe. Confirmou que o ofendido reconheceu o réu Luan como um dos autores do fato. Disse não saber se a vítima foi derrubada durante a evasão do acusado. Explicou que não era formado na época, mas chamou um sargento para dar apoio à diligência. Relatou que o soldado Kauan também não era formado como policial militar. Contou que perseguiram o réu Luan, porém não constataram irregularidades com ele no momento de sua captura. No mesmo sentido, o policial militar Kauan Murilo Antunes Ferreira, ouvido em juízo (mov. 207.3), relatou que a equipe estava em patrulhamento na Rua XV de Novembro quando foi abordada pela filha da vítima, que informou que seu pai havia sido chamado novamente para uma conversa em um escritório localizado em um prédio nas proximidades. Detalhou que ficaram perto desse prédio e, enquanto esperavam, iniciou-se uma confusão, na qual perceberam o acusado Luan se evadindo correndo. Informou que perseguiram Luan na via, uma vez que acreditaram se tratar de um roubo de corrente, e lograram êxito em realizar a abordagem. Explicou que entraram em contato com Claudio somente depois de realizarem a abordagem em Luan, ocasião em que constataram que ele era o suspeito do estelionato. Confirmou que a vítima reconheceu o réu, mas não especificou como o conhecia. Declarou que Luan alegou, inicialmente, que não conhecia nenhum dos envolvidos, porém depois informou que conhecia uma mulher que trabalhava na empresa e que iria levar os pertences para ela. Disse não recordar se a vítima ou a filha indicaram o acusado Luan como um dos autores do fato. Indagado pelas defesas, relatou que já era policial há um ano e alguns meses, assim como estava formado na época do fato. Explicou que estavam em três policiais e, depois, pediram apoio de uma viatura. Detalhou que a filha da vítima, a qual os abordou, informou que o paiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal havia sofrido um golpe e que já havia noticiado um boletim de ocorrência, porém foram chamados novamente para uma reunião na empresa, ocasião em que relatou acreditar que os autores tentariam obter mais dinheiro do seu pai. Afirmou que tomaram conhecimento do boletim de ocorrência. Disse que não é prática da Polícia Militar realizar investigações, mas explicou que foram verificar a situação descrita pela vítima, tendo em vista que fazia parte da função preventiva da equipe averiguar uma possível prática delitiva. Negou ter adentrado no local. Confirmou que perseguiram o réu Luan por acreditar que se tratava de um roubo de colar, uma vez que a vítima Claudio chegou a cair no chão. Explicou que a abordagem se deu por verificarem que um indivíduo estava correndo e um idoso estava no chão após discutir com o primeiro. Disse que o acusado Luan não estava com ilícitos ou possuía mandado de prisão em aberto. A informante Priscila Coper Blum, filha do ofendido, ouvida em Juízo (mov. 207.4), contou que seu pai recebeu uma ligação, supostamente do banco, informando que tinha direito a um crédito referente a juros abusivos, assim como marcou uma reunião para ir ao local e receber os valores. Relatou que ele foi sozinho e que possui dificuldades para entender, assim como não sabe ler ou escrever, inclusive havia pedido ao seu pai que não fosse sozinho. Declarou que ele foi até o local e explicou que também teria que voltar no dia seguinte, para conseguir receber o valor. Informou que suspeitou da situação e pediu para que ele não fosse mais à empresa, sendo que, no mesmo dia, ele recebeu uma ligação da gerente do Bradesco relatando que o dinheiro solicitado já estava na conta bancária, ao que ele respondeu que não tinha solicitado nenhum valor, pois ainda teria um crédito para receber. Detalhou que foi no dia seguinte com seu pai à agência bancária e que foram informados acerca da existência de um empréstimo em sua conta, sendo que, após negarem tê-lo solicitado, foram aconselhados a entrar em contato com a polícia. Esclareceu que, enquanto estavam no banco e, posteriormente, na delegacia, o acusado Luan continuava a ligar para seu pai, chamando-o para ir à empresa terminar de fazer os procedimentos e buscar o dinheiro. Relatou que, no dia em que seu pai compareceu ao local, foram tiradas fotografias dele, o fizeram assinarPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal documentos e acompanhá-lo a duas agências bancárias, nas quais esteve acompanhado por Luan e por uma mulher. Afirmou que seu pai viu ambos sacarem valores em espécie e os colocarem em uma bolsa, informando, em seguida, que realizariam o depósito na conta dele. Explicou que seu pai não percebeu que o dinheiro sacado era referente a valores que estavam na conta bancária dele. Detalhou que foi para a delegacia com seu pai e, após registrarem o boletim de ocorrência, procuraram uma viatura da Polícia Militar na Rua XV de Novembro, para a qual solicitaram apoio. Declarou que informou à equipe que seu pai havia sido vítima de um golpe e que os autores ainda estavam tentando pegar mais valores em dinheiro. Relatou que, no local, seu pai estava fumando quando viu Luan passando escondido por uma porta lateral, ocasião em que tentou segurá-lo, mas não conseguiu. Acrescentou que Luan fugiu e foi abordado pelos policiais. Esclareceu que seu pai foi informado de que tinha um crédito e que a empresa o ajudaria a receber o valor de volta. Negou que falaram sobre renegociação de dívida, pois apenas informaram a respeito de um crédito existente, sem especificar qual seria a quantia. Relatou que seu pai não recuperou os valores, pois ainda recebe um desconto na aposentadoria referente à parcela aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais) do empréstimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) realizado em nome dele. Confirmou que seu pai possui dificuldade de audição e para entender. Explicou que ele foi procurado por meio de ligações insistentes, sendo que, no dia em que foram à delegacia, pediu para que ele informasse que estava em uma consulta médica e, logo depois, iria para a empresa, de modo que conseguissem pedir apoio policial. Afirmou que eles ligaram diversas vezes para seu pai. Confirmou que seu pai reconheceu Luan no momento de sua prisão. Contou que as pessoas nas proximidades relataram que a situação era comum no prédio, pois a empresa recorrentemente aplicava golpes em idosos. Disse que não teve contato com Everton, uma vez que seu pai apenas conversou com Luan e com a mulher não identificada. Detalhou que eles foram duas vezes com seu pai, no mesmo dia, ao banco. Declarou que seu pai ficou abalado com a situação, tendo em vista que o cobraram, junto com sua irmã, por ele ter caído no golpe. Informou que ele possui problemas cardíacos, ficou nervoso com o fato e precisou ir ao hospital quando viu que havia sido roubado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Indagada pelas defesas, disse que Everton não estava presente no momento do flagrante. Relatou que não conseguiram subir até a empresa e que seu pai não teve a oportunidade de reconhecer todas as pessoas com quem falou. Esclareceu que várias pessoas apareceram no local para defender Luan, informando que trabalhavam com ele. Negou ter presenciado os fatos, pois não acompanhou seu pai na abertura de conta ou durante as transferências realizadas. Disse que seu pai foi enganado, pois não sabia que possuía uma conta corrente, bem como que ele precisa estar acompanhado para sacar seu benefício. Informou que questionou a gerente sobre o fato. Contou que a viatura policial estava no calçadão da XV de Novembro, em frente ao chafariz, o qual fica a uma distância de duas quadras do prédio da empresa. Explicou que já estava com o boletim de ocorrência em mãos quando acionou a viatura e que, no local, os policiais acreditaram que seria perigoso que todos subissem ao prédio, uma vez que não sabiam se os autores estariam armados ou se se tratava de uma quadrilha. Esclareceu que os agentes pediram reforços, porém não relembrou o nome dos quatro policiais presentes. Falou que seu pai é aposentado e não trabalha. A testemunha do Juízo, Dayane Cristina Alves Freire, ouvida em Juízo (mov. 207.1), relatou que não conhece os réus. Informou que tem conhecimento dos fatos e que os acusados trabalham para a empresa, porém não sabe explicar a função deles, uma vez que é somente uma investidora. Negou saber o que acontece dentro da empresa. Confirmou que apenas assina os papéis. Esclareceu que não frequenta a empresa, mas ficou ciente dos fatos. A testemunha arrolada pela defesa, Idilaine Cristina Almeida Couto Borges, em Juízo (mov. 231.2), relatou que, pelo que sabe, a prisão de Luan ocorreu por desvio de valor de um cliente. Detalhou que soube dos fatos por comentários dentro da empresa, na qual descobriu-se que Luan possuía uma supervisora que foi ao banco e desviou quantias de um cliente. Contou que somente soube pelos comentários dentro da empresa. Explicou que os desvios teriam sido realizados por Danielle Specian, que era a superior da empresa. Informou que trabalhou na parte administrativa da empresa, mas nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal tinha contato com Luan, uma vez que ele trabalhava no telemarketing. Esclareceu que a empresa era a Exata. Declarou que entrou em maio de 2023. Contou que, durante esse período em que trabalhou na empresa, não presenciou buscas policiais ou outros casos envolvendo a polícia, com exceção do caso de Luan. Falou que saiu dias depois do fato. Detalhou que Luan era atendente de telemarketing e somente fazia as ligações, assim como trabalhou por cerca de sete dias no local. Disse acreditar que Luan não tinha conhecimento de todas as práticas da empresa, pois devia estar em treinamento. Afirmou que Danielle foi a responsável por atender a vítima e que ela saiu da empresa depois do fato – mas antes de si –, não sabendo especificar o motivo da saída. Informou que Danielle teria responsabilidade sobre a situação, pois foi quem realizou o atendimento. Relatou que ouviu comentários na empresa de que ela teve problemas de desvio de valores em outras empresas onde trabalhou. Falou que ela foi demitida da empresa, acreditando que o desvio do cliente Claudio Blum foi o motivo, uma vez que ficou comprovado que ela foi a responsável. Disse acreditar que ela realizava essa prática recorrentemente. Explicou que Danielle era a superior de Luan e que este não tinha relação com o corréu Everton. Relatou que Everton trabalhou na empresa, mas que não era próximo de Luan. Disse não saber quanto tempo ele laborou no local e que apenas o viu algumas vezes. Informou que não era uma prática comum da empresa emprestar as contas dos funcionários para realizar transferências, sendo que somente soube da situação de Everton, na qual apareceu o valor na conta dele. Negou conhecer qualquer conduta que desabone Everton. Falou que não sabe qual era a finalidade da empresa, pois apenas trabalhava no setor administrativo e de serviços gerais. Informou que também não realizava os pagamentos dos funcionários. Negou conhecer a vítima pessoalmente ou ter tido contato com ela durante as negociações. O réu Everton Vinicius Stofela, em seu interrogatório judicial (mov. 260.1), negou a prática delitiva. Disse que foi contratado pela empresa Exata Soluções Financeiras, que atuava como assessoria jurídica para clientes com dívidas. Explicou que realizava a função de entrar em contato comPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal os clientes por telefone, agendando visitas no escritório para conversarem com Danielle, e ela realizar o atendimento. Informou que foi contratado após uma entrevista e que não havia um contrato por escrito, sendo que trabalhou no local por pouco mais de dois meses. Esclareceu que a empresa tinha um sistema que ligava automaticamente para os clientes e que era responsável por explicar que eram uma assessoria jurídica e que realizavam a remissão de juros bancários, oferecendo atendimento no escritório com os consultores. Afirmou que trabalhava no endereço do escritório, durante o período das 09h00min às 18h00min, sendo que tinha uma hora de almoço e ganhava R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), que eram depositados na mesma conta utilizada para realizar o depósito indevido dos autos. Confirmou que tinha a conta bancária antes de entrar na empresa. Detalhou que conheceu Luan na empresa e que ele foi contratado cinco dias antes da prisão. Acrescentou que ficou preocupado após o fato e que se demitiu pouco tempo depois. Confirmou que trabalhava na mesma mesa que o corréu e que tinham a mesma função. Contou que sua chefe era Danielle Specian e que ela era responsável pelo treinamento, pagamento dos salários e atendimento aos clientes. Disse que ela sempre estava presencialmente na empresa. Explicou que trabalhava com Luan, Gabriele e Keiziane, além de Danielle. Negou conhecer Dayane Cristina. Confirmou que Danielle fazia o fechamento dos contratos com os clientes presencialmente. Informou que seu trabalho era apenas ligar para os clientes. Falou que Luan também não recebia os clientes na empresa. Negou conhecer a vítima Claudio Blum. Afirmou que recebeu o depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais). Detalhou que foi ao banco com Danielle, pois esta relatou que o dinheiro era da empresa e referente ao pagamento do vale-alimentação dos funcionários. Explicou que ela informou que o valor precisava ser repassado para uma conta do Bradesco e que foi junto com ela para receber o dinheiro, ocasião em que soube pelo gerente Igor que sua conta estava travada judicialmente. Relatou que, depois, foi avisado que a suspensão da conta se deu por conta do depósito feito. Disse que a conta estava em seu nome e que Danielle falou que iria depositar um valor através da conta da empresa Exata. Explicou que eles pagavam seu salário na conta bancária e que a utilizaram para receber o depósito. Explicou que não achou estranho o fatoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de sua conta ser utilizada para receber valores da empresa. Indagado pelo Ministério Público, detalhou que Danielle era branca, de olhos azuis, com sobrancelha grossa e cabelo preto e curto, com boca grande e rosto quadrado, de queixo pontiagudo e altura aproximada de 1,67m. Explicou que, quando foram ao banco para sacar o dinheiro da conta, foi informado de que esta constava como trancada judicialmente. Contou que Danielle declarou que o valor era referente ao seu salário e ao vale-alimentação dos funcionários. Relatou que ela falou que precisava fazer uma transferência entre contas do Bradesco para conseguir sacar no dia. Confirmou que o fato se deu no ano passado, quando já existia transferência Pix. Indagado pelas defesas, disse que não é amigo de Luan e que ele trabalhou na empresa por uma semana. Negou ter combinado com o corréu sobre o atendimento à vítima Claudio ou ter recebido alguma vantagem ou promessa de vantagem financeira de Luan por conta da transação. Falou acreditar que Luan não tem envolvimento com os fatos. Ao visualizar o mov. 153.2, afirmou que a pessoa da imagem é Danielle, para quem trabalhavam na empresa. Informou que soube do fato após a prisão de Luan. Explicou que utilizavam o sistema Vanguard, que dá acesso aos dados pessoais dos clientes e ao valor do empréstimo que seria renegociado. Confirmou que o sistema possui os dados bancários dos clientes, porém não soube especificar como estes eram disponibilizados. Declarou que recebia comissão de 1,5% para cada negociação realizada. Afirmou que soube como as negociações eram feitas através da empresa. Explicou que conhece a empresa “O Negociador” por meio de propagandas e acredita que esta trabalha no mesmo ramo. Esclareceu que o gerente lhe informou que o valor do depósito estava travado por determinação judicial. Confirmou que recebeu valores da empresa por sua conta bancária, referentes a salários e comissionamentos. Disse que foi ao banco com Danielle no mesmo dia do depósito e que o valor já estava bloqueado. Contou que o bloqueio judicial foi relatado pelo gerente Igor, da agência da Rua Marechal. Ao final, o réu Luan Henrique Ribeiro de Lima, em seu interrogatório judicial (movs. 260.2 e 260.3), negou as práticas delitivas. Disse que trabalhava na empresa há cinco dias e que, no dia de sua prisão, foi levar aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal bolsa para Danielle, que era sua supervisora e responsável por seu treinamento. Detalhou que ela ligou e pediu para que levasse seus pertences, ocasião em que a vítima lhe parou e disse que tinha roubado o dinheiro dela. Explicou que o reconheceu como cliente da empresa, mas não sabia sobre o que estava falando, sendo que, ao tentar se afastar, ele lhe empurrou. Acrescentou que atravessou a rua e foi abordado pelos policiais, que pensavam que tinha subtraído um colar da vítima. Afirmou que conhecia o ofendido, pois ligou para ele e o chamou para fechar um contrato com Danielle, referente à redução de juros. Esclareceu que ele tinha um empréstimo que poderia reduzir os juros e que sua função era entrar em contato com os clientes com seu telefone e marcar uma reunião na empresa. Disse que não tem conhecimento se era necessário a senha ou depósitos dos clientes para reduzir os juros. Detalhou que já havia trabalhado com telemarketing. Informou que teve conhecimento do fato posteriormente, mas não sabe se possui acesso a todas as provas dos autos. Confirmou que já foi preso por tráfico de drogas, porém declarou que era apenas usuário. Falou que Danielle acompanhava os clientes para fechar os contratos, mas não sabia como ela agia. Explicou que ainda estava em treinamento dentro da empresa e que Danielle atuava como uma gerente do escritório. Negou ter assinado qualquer contrato ou termo de experiência junto à empresa. Indagado pelo Ministério Público, relatou que foi informado de que eram uma assessoria do banco e que tinham um vínculo com o estabelecimento. Indagado novamente, declarou que a empresa mantinha vínculo com diversos bancos e que, nas abordagens, informavam aos clientes que pertenciam à assessoria dos referidos estabelecimentos bancários. Contou que tinha um script para seguir e que precisava falar o nome do banco para o qual prestava assessoria. Indagado pelas defesas, esclareceu que tinham acesso ao Sistema Vanguard, que fornecia os dados pessoais dos clientes e os empréstimos. Ao visualizar o mov. 153.2, confirmou que a pessoa da imagem era Danielle. Declarou que informou uma conta bancária para mandar os valores referentes a pagamentos, mas não chegou a receber qualquer quantia. Explicou que eles possuíam o número da conta e que foi acordado o salário de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e comissão de 1,5% dos negócios realizados. Disse que não foi apresentado aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal proprietário da empresa, pois apenas conheceu Danielle. Informou que trabalhavam em cinco pessoas no escritório, sendo que Danielle era a responsável pelo treinamento e pelo atendimento aos clientes. Negou ter recebido pagamentos da empresa. Contou que Danielle era a única que fechava os contratos, bem como foi a responsável por realizar o contrato com a vítima Claudio. Relatou que Danielle repassava os scripts de como abordar os clientes. Disse que não tinha conhecimento de atos ilícitos realizados pela empresa. Confirmou que entrou em contato com o ofendido na data de 27.06.2023 e que estava na empresa no dia 03.07.2023, porém negou ter participado da negociação do contrato, uma vez que apenas cumprimentou o ofendido na entrada. Falou que não acompanhou a vítima na agência bancária. Afirmou que não foi trabalhar no dia 04.07.2023, mas relatou que compareceu na empresa na data de 05.07.2023. Contou que Danielle pediu para que entrasse em contato com Claudio no dia de sua prisão e que informasse que faltava algo para o contrato ser realizado. Detalhou que, pouco tempo depois, Danielle ligou de forma ofegante e pediu para levar a bolsa a ela. Negou ter recebido vantagem ou promessa de vantagem com a situação. Falou que não era amigo de Everton e que não combinou com ele ou com Danielle a situação de Claudio. Explicou que está preso há sete meses e que é inocente. Indagado pelo assistente de acusação, detalhou que ligou para a vítima por meio de um comando discador automático. Disse que não sabe quem foi ao banco com Claudio. Contou que o cumprimentou na empresa e que correu na rua após ele falar que o teria roubado. Disse que não o derrubou no chão. Negou ter parado no segundo andar, mas confirmou que parou no térreo, pelo elevador. Esclareceu que Danielle informou estar do outro lado da rua, contudo não chegou a lhe entregar a bolsa, pois ela apenas apareceu após sua prisão. Falou que não sabia sobre o empréstimo, pois imaginou que o serviço era referente à redução de juros. Negou ter acompanhado Claudio fora da empresa. Declarou que não é a pessoa na fotografia do banco e que não se reconhece na imagem, pois não usa camisa branca. 2.2.1 – Réu Luan Henrique Ribeiro de Lima:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com o encerramento da instrução processual, constatou-se que as provas angariadas no feito demonstram, de forma inequívoca, que o acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima deve ser responsabilizado criminalmente pela prática dos crimes narrados na denúncia. Nessa linha, insta destacar que o ofendido Claudio, em Juízo, apresentou todos os detalhes acerca do modus operandi adotado pelo denunciado, que agiu em conjunto com uma terceira pessoa, de nome Danielle Specian, há época não identificada, para a execução do delito em análise. Em detalhe, extrai-se da narrativa do ofendido que o réu Luan entrou em contato por telefone e se apresentou como sendo funcionário do Banco Bradesco, oferecendo serviços de assessoria para recuperar valores cobrados indevidamente a título de juros abusivos sobre empréstimos contratados. Na ligação, foi informado ao ofendido que ele deveria comparecer presencialmente em um escritório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 500, 16º andar, para uma reunião, caso tivesse interesse em receber esse crédito. No dia 03 de julho de 2023 (FATO 1), o senhor Claudio compareceu ao local e foi atendido pela Danielle, funcionária da empresa. Durante o encontro, ele assinou um contrato, acreditando se tratar de renegociação de dívida para recebimento dos valores dos juros que estavam sendo cobrados abusivamente, conforme lhe havia sido repassado anteriormente, por telefone, pelo denunciado Luan. No entanto, o documento, na verdade, correspondia a uma contratação fraudulenta de um novo empréstimo, em seu nome, no valor de R$ 12.385,08 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), junto ao Banco Itaú, cujo valor seria depositado na sua conta vinculada ao Banco Bradesco. Em seguida, no mesmo dia, o réu Luan e a funcionária Danielle solicitaram que a vítima os acompanhasse até a agência do Banco Bradesco, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 170, Bairro Centro. Ao chegarem lá,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal foram realizados dois saques em sua conta: um no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais). Porém, sem entender o que estava acontecendo, tampouco ter percebido os referidos saques, foi-lhe repassada a informação de que os procedimentos não haviam dado certo e de que ele deveria retornar no dia seguinte para dar continuidade. No dia 04 de julho de 2023 (FATO 2), por volta das 9h30min, a vítima retornou à empresa e, novamente, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco, localizada na Rua XV de Novembro. Neste dia, acompanhado apenas da funcionária Danille, foram realizados mais dois saques em sua conta: um no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na ocasião, o ofendido até chegou a questionar se aqueles valores lhe pertenciam, uma vez que ele não havia percebido que o dinheiro teria sido sacado da sua própria conta bancária, sendo que a funcionária teria informado a ele que sim, que os valores lhes pertenciam e que a referida quantia seria posteriormente depositada em sua conta. Ademais, ficou combinado o retorno do Sr. Claudio no dia seguinte para finalizar os procedimentos da operação. Contudo, nesse mesmo dia, ao retornar para sua casa, o ofendido recebeu uma ligação de sua gerente do Banco Bradesco, que o informou acerca da existência de um empréstimo contraído em seu nome junto ao Banco Itaú, e solicitou que comparecesse à agência. Em 05 de julho de 2023, o Sr. Cláudio compareceu à agência do Banco do Bradesco, acompanhado de sua filha, conforme solicitado pela gerente. No local, a ele foi apresentado os comprovantes de depósitos, as transferências e o crédito referente ao empréstimo mencionado que ele havia, em tese, contraído junto à instituição financeira Itaú. Neste momento, o ofendidoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal percebeu, portanto, ter sido enganado e que havia caído em um golpe fraudulento. Em seguida, junto de sua filha, ele foi até a delegacia de polícia e registrou a ocorrência dos fatos. Além disso, como ele havia combinado de comparecer novamente ao escritório neste mesmo dia, em determinado momento, ao atender uma ligação do denunciado Luan, o ofendido confirmou a sua presença, porém disse que iria após sair de uma consulta médica. Já ciente de que havia sido vítima de crime, antes de ir para a empresa, o ofendido e sua filha abordaram os policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina na rua e solicitaram o seu apoio, pedindo que os acompanhasse até o local, para a adoção de eventuais providências cabíveis. Os agentes atenderam à demanda e o acompanharam até o local indicado. Ao chegarem, mas ainda em via pública, os policiais prenderam o acusado Luan, eis que este, ao avistar o Sr. Cláudio e ser por este questionado sobre o golpe, empurrou a vítima e tentou se evadir. No entanto, sem êxito, pois foi imediatamente contido pelos militares, os quais, em seguida, conduziram todos à Delegacia de Polícia. Em síntese, esse foi o relato apresentado pela vítima quanto à prática criminosa. Com isso, conclui-se que, em decorrência da ação criminosa praticada, a vítima suportou prejuízo efetivo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), haja vista que, do valor total de R$ 12.385,08 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), referente ao empréstimo fraudulento contratado em seu nome, foi retirado de sua conta bancária o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Desse valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) teriam sido transferidos para a conta do denunciado Everton Vinicius Stofela, no dia 04 de julho de 2023 (Fato 3), enquanto os outros R$ 6.000,00 (seis mil reais) foram sacados diretamentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal no caixa eletrônico pelo denunciado Luan, no dia 03 de julho de 2023 (Fato 1), em comunhão de esforços com a funcionária da empresa, Danielle, e, no dia 04 de julho de 2023 (Fato 2), exclusivamente por Danielle, uma vez que ambos teriam acompanhado a vítima até o banco nas respectivas datas mencionadas. Nessa linha de ideias, importante destacar que a palavra da vítima, no sentido de comprovar a prática dos crimes de estelionato narrados na denúncia, possui especial valor probante, sobretudo em crimes praticados às escuras, ou seja, nos chamados crimes clandestinos – quando inexistentes testemunhas de visu. Deste modo, ela não pode ser desprezada a receber a credibilidade quando se apresentar em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU TENTOU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA/VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024456- 82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -J. 02.02.2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, principalmente quando confirmada em juízo e corroborada por outras testemunhas, como no presente caso. [...] 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – grifei. Isso porque descrer das informações fornecidas pela vítima exige que tais relatos estejam em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo que se consiga obter prova de que assim o fez por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verifica no caso posto a deslinde. Ademais, vale consignar que os fatos foram igualmente confirmados pela filha do ofendido, que, em Juízo, ouvida na qualidade de informante, corroborou a versão apresentada por seu pai, reproduzindo, com riqueza de detalhes, a dinâmica de toda a conduta criminosa adotada na execução dos crimes, especialmente aquela atribuída ao acusado Luan e à terceira pessoa, Danielle. Além do mais, é necessário mencionar a contribuição dos policiais militares que, em Juízo, narraram, em parte, os acontecimentos dos fatos. Nessa linha, vislumbra-se que, naquela oportunidade, os agentes teriam sido abordados pelo ofendido e por sua filha, em via pública,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ocasião em que relataram a presente situação e solicitaram apoio. Diante disso, os policiais, de pronto, decidiram acompanhá-los até o local, a fim de averiguar os fatos, ante a possibilidade de se depararem com uma situação flagrancial. Nesse contexto, ao chegarem às imediações do local indicado, os militares observaram uma movimentação na rua, momento em que visualizaram um indivíduo — posteriormente identificado como sendo o denunciado Luan — correndo na via logo após empurrar um senhor. Diante do comportamento suspeito, os policiais, pensando, inicialmente, tratar-se de uma situação de roubo, alcançaram o indivíduo e o abordaram, sendo que a vítima, em seguida, informou aos agentes que ele seria uma das pessoas que teria lhe aplicado o golpe. Sendo assim, considerando que o ofendido reconheceu o denunciado Luan e conseguiu individualizá-lo, de imediato, como um dos autores do crime de estelionato praticado em seu desfavor, os militares conduziram todos à Delegacia de Polícia. Com efeito, sabe-se que os depoimentos de policiais militares são revestidos com especial valor probante, ainda mais quando em harmonia com os demais elementos de prova, bem como são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório. Nesse sentido: ” PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DEFENSORA QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE APLICOU CORRETAMENTE O ARTIGO 367 DO CÓDIGO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO DE PROVAS SÓLIDO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS ESTELIONATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR. [...]. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.[...].” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009188- 97.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.02.2025) – grifei. Assim, há que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse demonstrado por eles foi o de narrar e apontar a verdadeira autoria dos fatos, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Mas além das oitivas harmônicas apontadas, os autos contam com outros robustos elementos probatórios, conforme se depreende dos documentos acostados nos movs. 1.17 e 43.3 (extratos bancários), movs. 1.18/ 1.19 (capturas da tela de celular) e movs. 1.20 (áudio de ligação telefônica).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao mais, soma-se a isso o fato de que o ofendido, em duas oportunidades distintas, reconheceu e individualizou o réu Luan como sendo um dos autores da prática delitiva. Num primeiro momento, este se deu quando da sua prisão pelos policiais militares e, posteriormente, em sede judicial, ao visualizar a fotografia do acusado. Em ambos os casos, a vítima confirmou sua identidade, destacando, inclusive, que teria sido ele quem o acompanhou, junto da funcionária Danielle, na sua visita ao banco, ocorrida em 03 de julho de 2024. Em situações como essa, em que a vítima consegue reconhecer e individualizar o autor do crime de forma segura e contundente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que se trata de prova válida, que pode, em conjunto com os demais elementos dos autos, servir de sustento para um édito condenatório. Ademais, mostra-se desnecessária a observância de maiores formalidades nesses casos para a legitimidade da prova, vejamos: “ Apelação criminal. Furto (artigo 155, ‘caput’, do código penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I) pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Pretensão de imposição do regime aberto. Pedido já reconhecido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar. II) tese de nulidade do reconhecimento pessoal. Não acolhimento. Ato que sequer foi realizado na fase inquisitorial. Procedimento que, ademais, é dispensável diante da individualização do autor do fato pela vítima. Precedente do STJ (informativo 733). Acervo probatório contundente e que aponta de forma inconcussa para a autoria do delito pelo acusado.Mérito. III) pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimentos da vítima e do policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios. Imagens de vídeo obtidas da câmera de segurança localizada nas proximidades do local que comprova a dinâmica da conduta delitiva. Identificação da autoria que só foi possível a partir da comparação entre a fotografia do réu, tirada pelos policiais em abordagem anterior, e as características pessoais e das vestimentas usadas pelo acusado durante o crime. Negativa isolada nos autos. Acervo probatório seguro acerca da autoria delitiva. Não apreensão da ‘res furtiva’ que por si só não implica em ausência de materialidade. Comprovação do crime que pode ser auferida por outros elementos do acervo probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’.IV) Dosimetria. Pena-base. Pedido de redução ao mínimo legal. Não acolhimento. Antecedentes devidamente caracterizados. Condenação definitiva por crime anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato ora em exame. Manutenção do caráter negativo do vetor. [...] .7. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no Artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal é aplicável apenas "quando houver necessidade", ou seja, quando existirem dúvidas sobre a identificação do autor do fato. Se a vítima é capaz de individualizar claramente o autor, o reconhecimento formal é desnecessário (STJ, 6ª Turma, HC nº 721963- SP, julgado em 11.02.2022. Informativo 733).[...]”. - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002064-67.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cabe pontuar, outrossim, que, no processo penal, a apreciação da prova é feita à luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo que tanto as provas como as circunstâncias dos fatos presentes nos autos servem de base para a formação das razões do convencimento do magistrado. Logo, é preciso deixar claro que o Laudo de Comparação Facial elaborado pelo Instituto de Criminalista e juntado aos autos no mov. 196.1, cujo resultado foi inconclusivo, por si só, não tem o condão de afastar todas as demais evidencias que se encontram presentes no processo e que comprovam, seguramente, segundo o entendimento deste Juízo, o cometimento do crime pelo denunciado Luan em comunhão de esforços com a funcionária Danielle há época. Importante destacar, ademais, que o réu Luan, ao ser contratado, tinha pleno conhecimento das funções que desempenharia na empresa, sabia quem seriam as pessoas a serem abordadas, como as abordagens deveriam ser realizadas e, ainda, para qual finalidade, pois, conforme relatou, todos os funcionários tinham um “script” prévio a ser seguido. Em outras palavras, o réu tinha pleno conhecimento — ou, ao menos, assumiu o risco — de que sua conduta era ilícita, pois, ao se passar por funcionário de instituições bancárias e oferecer serviços inexistentes com o intuito de induzir vítimas em erro e obter vantagem ilícita, praticava um comportamento que, sabidamente, configura crime. Percebe-se, ainda, que a versão apresentada pelo acusado, quando comparadas às demais, mostra-se isolada nos autos. Nesse contexto, a tese defensiva de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva não se sustenta, na medida em que a defesa não logrou demonstrar — ou ao menos suscitar dúvida razoável — de que a imputação não tenha sido suficientemente comprovada pela acusação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sendo assim, no caso em tela, verifica-se que a prova incriminatória produzida pelo órgão acusatório mostrou-se robusta e eficaz, demonstrando não apenas a materialidade delitiva, como também a autoria, que recai, de forma clara e segura, sobre a pessoa do acusado Luan. Sob outro prisma, com relação à subsunção fática à norma penal incriminadora, constata-se que a conduta do réu Luan se amolda, perfeitamente, àquela prevista no artigo 171, caput, do Código Penal, que dispõe: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” E como critério didático, insta consignar, com escólio na abalizada doutrina de Rogério Greco, que o crime de estelionato pode ser identificado a partir de alguns elementos que integram a sua figura típica: “a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim.” 1 No caso, facilmente se consegue visualizar que os elementos necessários à configuração do crime de estelionato restaram presentes, ao contrário da sustentação defensiva, porquanto: 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 17. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2020. Pág. 427 – 849.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal a) O denunciado Luan, dolosamente, empregou a fraude ao se passar por um funcionário do Banco Bradesco e oferecer serviços inexistentes de renegociação de juros; posteriormente, marcou reunião na qual o ofendido, novamente, induzido a erro, assinou contrato fraudulento de empréstimo consignado; além disso, quando confrontado acerca dos crimes em via pública, tentou se evadir. Logo, é certo que o réu Luan tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e atuou, de forma dolosa, durante toda a ação criminosa; b) Ademais, a vantagem ilícita auferida pelo réu restou devidamente caracterizada, pois, em conluio com Danielle, funcionária da empresa, ele angariou o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) como resultado da prática dos três crimes descritos na denúncia. c) o ofendido, pessoa idosa, foi induzido em erro 2 , eis que teve a falsa percepção de que estava realizando a renegociação lítica de contratos de empréstimos bancários, a fim de amenizar os juros incidentes; d) À vista disso, restou claro a caracterização do meio ardil na conduta dos autores do crime, posto que, conforme exemplifica Rogério Sanches Cunha, tal situação pode ser explicada como sendo o emprego de conversa enganosa e demonstração de astúcia pelo agente ativo 3 , ou seja, claramente, no caso dos autos, o réu Luan, ao entrar em contato com o ofendido, utilizou-se, como forma de induzi-lo em erro, de conversa enganosa, e obteve, posteriormente, os valores ilícitos, em comunhão de esforços Danielle. 2 Erro é a falsa percepção da realidade. A vítima, em face da conduta fraudulenta do sujeito, é levada a erro. Podem ocorrer duas hipóteses: I — a vítima é induzida a erro pela conduta do sujeito; II — a vítima é mantida em erro. No primeiro caso, o sujeito ativo induz o ofendido a erro, mediante fraude. No segundo, o sujeito passivo já incidiu em erro espontâneo, que é mantido pelo artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. (Jesus, Damásio de. Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio – arts. 121 a 183 do CP/Damásio de Jesus; Atualização André Estefam. – Direito Penal vol. 2 – 36. Ed. – São Paulo: Saraviva Educação, 2020. Página 556) – grifei. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8. ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 342.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Outrossim, da análise do conteúdo probatório produzido no feito e da narrativa fática exposta na denúncia, não há dúvida de que os delitos restaram efetivamente consumados, até porque os valores apropriados ilicitamente não foram restituídos ao ofendido. Sob outra ótica, mister salientar que as condutas imputadas ao réu Luan, praticadas por três vezes, são da mesma espécie e foram realizadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, conforme se depreende dos autos. Assim, não havendo indicativo de que o réu seja delinquente habitual, é imperioso reconhecer a incidência da regra do artigo 71 do Código Penal. Em confirmação à majoração, tem-se o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE ESPECÍFICA NA HIPÓTESE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal visando restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e o concurso material de crimes. 2. Há duas questões em discussão: i) se a majorante do emprego de arma de fogo deve ser restabelecida, considerando a ausência de apreensão do artefato; ii) se a continuidade delitiva foi corretamente aplicada, considerando as condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes.3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas seguras quanto ao emprego de arma de fogo, sobretudo considerando os depoimentos das vítimas, o que está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que dispensa a apreensão do artefato apenas quando outros elementos probatórios são suficientes a demonstrar sua utilização na prática criminosa. Precedentes. 4. O Código Penal adota a teoria objetiva-subjetiva ou mista em relação ao crime continuado, exigindo-se para sua configuração o preenchimento de requisitos de ordem subjetiva (iguais condições de tempo, lugar e modus operandi) e também de ordem subjetiva (unidade de desígnios entre as condutas.[...]”(AREsp n. 2.471.389/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – grifei. Incide, ainda, a majorante do cometimento de estelionato contra idoso, prevista no artigo 171, §4º, do Código Penal, eis que o ofendido Claudio possuía 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, conforme devidamente comprovado nos autos. Por outro lado, quanto à qualificadora da fraude eletrônica, prevista no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, imputada aos réus na exordial acusatória, entendo que, no caso, deve ser afastada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse diapasão, depreende-se que o dispositivo legal exige, como requisito essencial, que a fraude seja cometida mediante o uso de informações fornecidas pela própria vítima ou por terceiro previamente induzido a erro, por meio de contato telefônico, envio de correio eletrônico fraudulento ou qualquer outro meio fraudulento análogo. Desse modo, embora o contato inicial com a vítima tenha sido realizado por ligação telefônica, o crime não foi perpetrado por meio de uso de dados fornecidos por ela para viabilizar diretamente o acesso remoto a dispositivos eletrônicos, contas digitais ou sistemas informáticos, sendo certo que a obtenção da vantagem ilícita nos autos se deu presencialmente, a partir da assinatura de um contrato, saques e transferências bancárias. Logo, ausente a elementar típica, não há como reconhecer a incidência da presente qualificadora. No mais, tem-se que não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado Luan. Ao contrário, há no processo elementos suficientes que indicam que ele detinha a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Em vista de tudo isso, a responsabilização criminal do acusado Luan é medida que se impõe. 2.2.2 – Réu Everton Vinicius Stofela: Por outro lado, entendo que sobreveio dúvida acerca da participação do acusado Everton quanto à prática do FATO 03 narrado na denúncia, a qual deve ser resolvida em seu favor, à luz do princípio in dubio pro reo. Isso porque não há nos autos elementos de prova capazes de esclarecer, de forma suficiente, todas as circunstâncias que envolveram aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conduta imputada ao denunciado, tampouco de fornecer subsídios que permitam concluir se ele tinha, ou não, ciência da fraude praticada pelos demais autores do crime, a qual resultou na obtenção do valor de origem ilícita, parte do qual foi transferida para sua conta bancária. Observa-se que nenhum dos depoimentos colhidos em Juízo faz qualquer menção à participação do denunciado Everton, sendo certo que seu nome foi vinculado ao FATO 3 unicamente em razão do recebimento, em sua conta bancária, de parte do valor obtido ilicitamente. O único elemento de prova que o liga ao delito é, portanto, o extrato bancário de mov. 42.1, o qual, isoladamente considerado, não se revela suficiente para demonstrar sua efetiva participação na prática criminosa, tampouco permite aferir, com o grau de certeza exigido na seara penal, se o acusado Everton tinha ciência da origem ilícita dos valores ou se anuiu com a conduta dos demais envolvidos. Em reforço, destaca-se que o réu Everton negou, em Juízo, a prática do crime. Assim, remanescem apenas os elementos colhidos na fase investigatória, os quais, embora suficientes para justificar a instauração da ação penal, não foram corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório. E à míngua de prova judicial apta a sustentar a imputação, impõe-se o reconhecimento de insuficiência probatória, sendo inviável a prolação de decreto condenatório em desfavor do acusado Everton, em razão do exposto no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, que veda a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ademais, vale citar que o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", elevando, assim, o princípio da presunção de inocência a dogma constitucional.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Uma das decorrências do princípio da presunção de inocência, do estado de inocência ou da não culpabilidade é que cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado, não tendo este o dever de provar sua inocência. Para prolatar a sentença condenatória, o juiz deve estar plenamente convencido de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado, e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, a absolvição se impõe. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido os atos delitivos apontados na inicial acusatória. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO EM RAZÃO DA VÍTIMA SER IDOSA. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo representante do Ministério Público contra sentença da 3ª Vara Criminal de Londrina que absolveu o réu da acusação de estelionato majorado, em razão de a vítima ser idosa, após a análise de provas que, embora comprovassem a materialidade do delito, não demonstraram de forma suficiente a autoria pelo apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal discussão consiste em saber se a absolvição do apelado por estelionato majorado deve ser mantida diante da insuficiência de provas que demonstrem sua autoria na prática delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria não foi demonstrada de forma suficiente.4. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não foi confirmado de forma suficiente em Juízo, tornando-se frágil.5. Não existem provas suficientes que afastem a negativa do apelado quanto à prática do delito.6. A decisão de absolvição se fundamenta no princípio in dubio pro reo, que favorece o réu na ausência de provas robustas.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a absolvição do apelado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 4º; CPP, arts. 386, VII, e 201, § 2º do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.582/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no REsp 1.989.537/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2024; STF, HC 157.007, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11.05.2020; STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STF, HC 245.814, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.11.2024; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057940-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 14.07.2025) – grifei. Em resumo, considerando que o dolo constitui elemento essencial à configuração do fato típico, a ausência de provas suficientes acerca de sua presença — diante da dúvida razoável quanto à intenção do agente de participar da infração penal — impõe, à luz do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu Everton.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA nas sanções do artigo 171, §4°, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal repressivo; e ABSOLVER o réu EVERTON VINICIUS STOFELA da imputação atribuída a si na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu Luan Henrique Ribeiro de Lima: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado anormal. Isso porque o réu, à vista da sua certidão de antecedentes criminal atualizada e acostada aos autos no mov. 321.1, praticou os crimes examinados no presente feito durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 4003028- 53.2022.8.16.4321. Portanto, percebe-se que o denunciado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem nem mesmo medir as consequências negativas de sua conduta, tendo demonstrado, com isso, a sua completa insubmissão e desprezo pelo órgão judiciário do Estado do Paraná. Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).4. A valoração negativa da culpabilidade foi corretamente realizada em razão do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. (...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003770- 89.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.06.2025) – grifei. Antecedentes: a condição pessoal de reincidente do acusado será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra. Conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Motivos dos crimes: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias dos crimes: Impõe-se a exasperação da pena, uma vez que o modus operandi adotado para a prática dos delitos revelou- se de alta complexidade. Conforme se extrai dos autos, a fraude empregada foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal praticada por meio de uma estrutura empresarial que treinava os agentes contratados para se passarem por funcionários de bancos nos quais as vítimas possuíam contas e empréstimos firmados. Esses agentes, então, ofereciam supostos serviços destinados a reaver juros abusivos cobrados indevidamente, conferindo, assim, aparência formal e lícita a todos os trâmites adotados na formalização dos contratos fraudulentos, os quais, na realidade, tinham por objetivo obter vantagem indevida mediante o induzimento das vítimas em erro, levando-as a firmar novos empréstimos em seu nome — de forma indevida — como ocorrido no presente caso. Dessa forma, tal circunstância revela maior reprovabilidade na prática delitiva, sobretudo porque dificulta sua investigação, diante de sua sofisticação, além de facilitar a consumação e o êxito da empreitada criminosa. “ APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO – MERA FORMALIDADE DO C. PROC. PENAL, ART. 226 – PROVA LEGÍTIMA – AUTORIA LIMPIDAMENTE DEMONSTRADA – MOSAICO DE PROVAS RECOLHIDO QUE SE REVELA SUFICIENTE AO DESFECHO CONDENATÓRIO – DOSIMETRIA – RECONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL REJEITADA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – TRANSCENDÊNCIA AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL – COMPLEXIDADE E SOFISTICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE A REVELAR UM ESPECIAL DESVALOR – CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA – (...)”. - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003729- 13.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.06.2022) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Consequências: as consequências dos crimes extrapolaram o tipo penal, haja vista que o ofendido suportou extremo prejuízo financeiro, consistente no valor total de R$9.000,00 (nove mil reais), até então não restituídos. Sem contar, aliás, o grave dano suportado pelo abalo emocional, tendo em vista que, conforme narrado pela sua filha, a vítima ficou traumatizada com a situação em que foi submetida e precisou receber, inclusive, cuidados médicos após o fato. Portanto, a circunstância judicial deve ser valorada negativamente, conforme dita a jurisprudência: “ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PRESENTES OS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM DISCEPTAÇÃO. ACUSADO QUE, MEDIANTE FRAUDE E DE FORMA ARDILOSA, INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, CAUSANDO SIGNIFICATIVO PREJUÍZO A ESTA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO. DELITO CUJA CONDUTA DE AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL EM FACE DA VÍTIMA DEVE SER ANTERIOR AO EMPREGO DO MEIO FRAUDULENTO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) DOSIMETRIA. ALMEJADA REFORMA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENÇÃO AO RELEVANTE PREJUÍZOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal FINANCEIRO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO REALIZADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PENA-BASE MANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003687-35.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo em vista que cometeu os crimes em análise depois de ter recebido a condenação nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal autos da ação penal nº 0000228-16.2021.8.16.0196, que tramitou pela 7ª Vara Criminal de Curitiba, por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/10/2021 e extinção da pena por indulto no dia 11/07/2025. Assim, incide, em seu desfavor, a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deste modo, e com fulcro no artigo 61, inciso I, do Código Penal, promovo o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-lhe a pena intermediária em 1 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Já na terceira fase da dosimetria da pena, incide a causa especial de aumento prevista no inciso §4º, do artigo 171 do Código Penal (crime cometido contra pessoa idosa), conforme fundamentação retro. Neste caso, não havendo circunstância concreta que fundamente a utilização de fração maior do que a mínima prevista, aumento a pena até então cominada em 1/3 (um terço), perfazendo-se, deste modo, a sanção atual em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Do crime continuado (artigo 71, caput, do Código Penal): Por fim, imperioso reconhecer a incidência da causa de aumento geral relativa ao crime continuado, à luz do artigo 71 do Código Penal, posto que o acusado cometeu três crimes de estelionato, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, conforme fundamentação retro. Destarte, o artigo 71, caput, do Código Penal estabelece, quando presente hipótese de crime continuado, a possibilidade de exasperação da pena de 1/6 (um sexto) até 2/3 (dois terços).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, com escólio no entendimento pacificado por meio da súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a escolha da fração de aumento deve ser fundamentada em relação ao número de crimes cometidos em continuidade delitiva, foram estabelecidas as seguintes diretrizes: aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; e 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. Portanto, atendo-se ao número de crimes praticados (três) e à orientação uníssona do Superior Tribunal de Justiça quanto ao patamar de elevação na continuidade delitiva, promovo o aumento da reprimenda estabelecida em 1/5 (um quinto), perfazendo-se a pena final em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta. Ressalto que a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante da análise das circunstâncias judiciais e da reincidência do acusado é corroborada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DA PENA. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO” - (HC n. 882.971/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024) – grifei. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, a análise das circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de reincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução, razão pela qual deixo de apreciá-la. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Verifica-se que, atualmente, o réu responde ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, entretanto, as medidas cautelares aplicadas com a decisão de mov. 320.1. À luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo a indenização mínima devida pelo réu no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), correspondente ao montante do prejuízo causado à vítima, conforme extrato de movimentação bancária juntado aos autos no mov. 43.3, ainda não restituídos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da infração. Intime-se a vítima da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Finalmente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do acusado Luan Henrique Ribeiro de Lima, observando-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado (FECHADO), e, após o cumprimento deste, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando ambos à Vara de Execuções PenaisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu Luan Henrique Ribeiro de Lima para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413" – Página 23 de 23

Itau Unibanco S.A. x Diego Rodrigues Calhares e outros

Donato De Oliveira Silva x Zipolato E Zanatta Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Vinicius Stofela e outros