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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002654-40.2025.8.16.0170

ID: 324388321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002654-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ROSSETTO LEONEL LEANDRO ROSSETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002654-40.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUVELINO ROSSETTO e LEONEL LEANDRO ROSSETTO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, cuja retificação pretendida visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e naturalizações que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (mov. 21.1), reconhecendo a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade dos atores de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que existam titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, os requerentes) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que os requerentes são partes legítimas, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto Luigi, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de casamento de Rossetto Epaminonda Luigi e Modesta Pivato, matrícula 099838 01 55 1893 2 00001 126 0000019 80, do Registro Civil de Bento Gonçalves/RS, para que: 3.1.1. Em relação à nacionalidade/naturalidade, onde consta “brasileira”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia Provincia de Treviso, Itália”; 3.1.2. Em relação ao nome da mãe, onde consta “Rossetto Rosa”, passe a constar Rizzeto Rosa; 3.2. Retificar o assento de óbito de Epaminondas Rosetto, matrícula 098061 01 55 1956 4 00011 085 0004115 85, do Registro Civil de Erechim/RS, para que: 3.2.1. Em relação ao nome, onde consta “Epaminondas Rosetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.2.2. Quanto à naturalidade, onde consta “Itália”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia, Provincia de Treviso, Itália”; 3.2.3. Em relação ao nome dos pais, onde consta “Domingos Rosetto e Rosa Rosetto”, passe a constar “Rossetto Domenico e Rizzeto Rosa”. 3.3. Retificar o assento de nascimento de Pedro Angelo, matrícula 100040 01 55 1896 1 00011 089 0000576 73, do Registro Civil de Veranópolis/RS, para que: 3.3.1. Onde consta o nome “Pedro Angelo”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.3.2. Em relação ao nome da avó, onde consta “Risseto Rosa”, passe a constar “Rizzeto Rosa”. 3.4. Retificar o assento de casamento de Pedro Rossetto e Theresa Caramori, matrícula 101667 01 55 1917 2 00003 020 0000001 62, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: 3.4.1. Onde consta, como nome, “Pedro Rossetto” passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.4.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.4.3. Em relação ao nome que o cônjuge passou a usar, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 3.5. Retificar o assento de óbito de Pedro Rossetto, matrícula 108381 01 55 1951 4 00004 266 0002415 98, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.5.1. Onde consta o nome “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.5.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.5.3. Em relação à idade, onde consta, “55 anos”, passe a contar “54 anos”. 3.6. Retificar o assento de nascimento de Domenico Arosetti, matrícula097485 01 55 1923 1 00002 142 0000058 33, do Registro Civil de Gaurama/RS, para que: 3.6.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domenico Arosetti” passe a contar “Domenico Rossetto”; 3.6.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Arosetti”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.6.3. Em relação ao nome do avô, onde consta “Epaminonda Arosetti” passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”. 3.7. Retificar o assento de casamento Domingos Rossetto e Henriqueta Romam”, nº 562, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.7.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.7.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.8. Retificar o assento de óbito de Domingos Rossetto, nº 2.520, do Registro Civil de Toledo/PR, para que: 3.8.1. Onde consta “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.8.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0003321-33.2024.8.16.0179

ID: 261156764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003321-33.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON STRAEDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

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MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003321-33.2024.8.16.0179 Processo: 0003321-33.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): EDSON STRAEDE Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Edson Straede por meio da qual pretende a retificação dos registros apontados na inicial para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata que é descendente de florindo Frison, imigrante italiano, nascido em Enego, Província de Vicenza, Itália. No entanto, nos registros feitos constou o nome do imigrante italiano de diversas formas, de modo que é necessária a retificação para fins de manutenção da uniformidade e cadeia registral. Requer, assim, a retificação dos registros apontados na inicial para adequação dos dados constantes de forma equivocada. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.29). O autor juntou novos documentos (mov. 22, 31 e 33). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros apontados pelo autor na inicial (mov. 35). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Por seu turno, restam também devidamente comprovadas as alegações feitas na inicial a partir das certidões juntadas nos autos, de modo que devem ser retificados os registros apontados pelo autor. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pelo autor, conforme constantes na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, desta sentença e da informação do trânsito em julgado. Por fim, consigne-se que as certidões em inteiro teor deverão ser requeridas diretamente às serventias responsáveis pelas retificações e obedecido ao constante no Código de Normas do Foro Extrajudicial, não cabendo a este juízo ingerência sobre certidões a serem emitidas em outro estado federativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000651-85.2025.8.16.0179

ID: 298248010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000651-85.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THAIZ RACHINSKI BERTOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000651-85.2025.8.16.0179 Processo: 0000651-85.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Célia Regina Pereira Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Célia Regina Pereira de Conto por meio da qual pretende a retificação de registros para instrução de procedimento de cidadania. Relata que é descendente de Pietro Francesco Antonio Bonato, nascido em Nove, província de Vicenza, Itália, no dia 16 de maio de 1880 e falecido em 11 de setembro de 1952 em Curitiba/PR. E, em busca do reconhecimento da cidadania italiana, constatou que alguns dos documentos de registro de seus ancestrais apresentavam equívocos de nomes. Requer, assim, a retificação dos registros apontados na inicial para manutenção da uniformidade nos registros e a fim de possibilitar a obtenção da cidadania italiana. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a retificação dos registros apontados na inicial (mov. 19). No mov. 25 juntou sua declaração de imposto de renda para instrução do pedido de justiça gratuita. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de eventual erro na cadeia registral, torna-se necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Novamente vale ressaltar que a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e também nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada na inicial, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada na inicial diante da documentação aqui apresentada. Da mesma forma, também resta comprovada a legitimidade da autora em razão de ser descendente do imigrante. De acordo com a inicial, pretende a autora a retificação dos registros de casamento de Pedro Bonato, de nascimento de Pedro Bonato, de nascimento de Luiz, de casamento de Luiz Bonato, de nascimento de Deomira Constantina Bonato e de nascimento de Joao Laurentino Bonato, em suma em razão da grafia equivocada do antepassado italiano como Pedro Bonato, quando o correto seria Pietro Francesco Antonio Bonato, e demais informações contidas na inicial. Verificando as certidões juntadas com a inicial, constatam-se os equívocos narrados pela autora na inicial. Por outro lado, o extrato do registro de nascimento italiano (mov. 1.7) comprova que o nome do antepassado italiano é, de fato, Pietro Francesco Antonio Bonato, filho de Luigi Bonato e Catterina Agnolin. Daí porque devem ser deferidas as retificações apontadas na inicial, conforme informações e dados apresentados. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que o assento apontado não apresenta a informação correta, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação do registro requerido na inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pela autora no item III – das retificações necessárias (III.1 a III.5 - mov. 1.1, fls. 2/3), observando-se os dados lá constantes e mantendo-se os demais dados inalterados. Custas na forma da lei, dispensadas em razão da concessão de justiça gratuita face a documentação aqui apresentada (mov. 25.2). Em atenção ao princípio da economia processual e com a finalidade de facilitar o cumprimento, atribuo à sentença força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, ficando responsável pelo encaminhamento às respectivas serventias extrajudiciais para cumprimento das retificações deferidas, encaminhando esta sentença, a inicial e a informação do trânsito em julgado para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001507-49.2025.8.16.0179

ID: 311090248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001507-49.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BIZINELLI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VILMAR FERNANDES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001507-49.2025.8.16.0179 Processo: 0001507-49.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA BIZINELLI Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Ana Maria Bizinelli por meio da qual pretende a retificação de registro para instrução de procedimento para obtenção de cidadania italiana. Relata que é descendente de Lourenço, filho dos imigrantes italianos Alessandro Bisinella e Antonia Scorzim, que chegaram ao Brasil por volta do ano de 1870. Ocorre que ao serem registrados, os nomes dos ascendentes de Lourenço foram grafados de maneira equivocada como Alexandre Bizinelli, em vez de Alessandro Bisinella, além de também existir erro no assento do nome da genitora. Requer, assim, a retificação do assento de nascimento de “Lourenço” para que passe a constar o nome e sobrenome corretos do bisavô da requerente como sendo “Lourenço Bisinella”, assim como a correção do nome do genitor para “Alessandro Bisinella” e o nome da avó paterna para “Domenica Bizzotto”. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial, com a retificação do registro apontado pela autora (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de eventual erro na cadeia registral, torna-se necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Novamente vale ressaltar que a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e também nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada na inicial, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada na inicial diante da documentação aqui apresentada. Da mesma forma, também resta comprovada a legitimidade da autora em razão da descendência (bisneta). De acordo com a inicial, pretende a autora a retificação do registro de nascimento de Lourenço para que passe a constar o nome correto como Lourenço Bisinella, além dos nomes dos ascendentes (pai e avó paterna). Da certidão de nascimento de Lourenço (mov. 1.5) é possível constatar a veracidade das informações alegadas pela autora na inicial. Por outro lado, a documentação acostada nos autos, em especial a certidão italiana de batismo (mov. 1.7), permite concluir que o nome correto do genitor do titular do assento é, de fato, Alessandro Bisinella, filho de Antonio Bisinella e Domenica Bizzotto, conforme dados constantes da inicial. Daí porque deve ser deferida a retificação apontada na inicial, conforme informações e dados apresentados. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que o assento apontado não apresenta a informação correta, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação do registro requerido na inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na inicial, com a retificação do registro de nascimento de “Lourenço”, matrícula n° 079939 01 55 1890 1 00005 135 0001844 01, do 1° Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 13° Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, para que passe a constar o nome e sobrenome do titular do assento como “Lourenço Bisinella”, bem como a correção do nome do genitor para “Alessandro Bisinella” e a correção do nome da avó paterna para “Domenica Bizzotto”, mantendo-se os demais dados inalterados. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado e encaminhe-se via remessa eletrônica à Serventia, ficando a autora responsável pelo pagamento dos emolumentos para a prática do ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 27 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001352-46.2025.8.16.0179

ID: 313926592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORTUNATO GOULART

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001352-46.2025.8.16.0179 Processo: 0001352-46.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): Rodrigo Fortunato Goulart Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Rodrigo Fortunato Goular por meio da qual pretende a retificação de registros para instrução de procedimento de cidadania. Relata que é descendente de Domenico Laurenzio Scalabrini, italiano, filho de Luigi Scalabrini e Maria Barozzi, nascido aos 12 de julho de 1885, em Montefiorino, Província de Modena, Itália. E, ao reunir a documentação para instrução do pedido de cidadania, deparou-se com divergências nos registros que impedem o reconhecimento da cidadania. Requer, assim, a retificação dos registros de casamento de Domenico Laurenzio Scalabrini, e do nascimento e casamento de sua avó Maria Clementina Scalabrini Fortunato, conforme dados apontados na inicial. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10 e 13). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais, com a retificação dos registros apontados pelo autor (mov. 19). O feito foi convertido em diligência (mov. 22), tendo a parte autora cumprido com o determinado (mov. 24). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de eventual erro na cadeia registral, torna-se necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Novamente vale ressaltar que a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e também nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada na inicial, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada na inicial diante da documentação aqui apresentada. Da mesma forma, também resta comprovada a legitimidade do autor em razão de ser descendente do imigrante italiano. De acordo com a inicial, pretende o autor a retificação da certidão de casamento do antepassado Domenico Laurenzio Scalabrini e do nascimento e casamento de Maria Clementina Scalabrini Fortunato, filha de Domenico, conforme dados constantes da inicial. E, verificando as certidões juntadas com a inicial, constatam-se os equívocos narrados pelo autor na inicial, conforme movs. 1.2 a 1.5. Por outro lado, a certidão de nascimento do antepassado italiano comprova a grafia correta de seu nome, sua data de nascimento e nome dos pais (mov. 13). Daí porque devem ser deferidas as retificações apontadas na inicial, conforme informações e dados apresentados. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que o assento apontado não apresenta a informação correta, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação do registro requerido na inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pelo autor no item III – das divergências (mov. 1.1, fls. 3/4), observando-se os dados lá constantes e mantendo-se os demais dados inalterados. Custas na forma da lei. Em atenção ao princípio da economia processual e com a finalidade de facilitar o cumprimento, atribuo à sentença força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, ficando responsável pelo encaminhamento às respectivas serventias extrajudiciais para cumprimento das retificações deferidas, encaminhando esta sentença, a inicial e a informação do trânsito em julgado para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 30 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001162-83.2025.8.16.0179

ID: 283523286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001162-83.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDENILZA RIBEIRO DE JESUS TEIXEIRA DE LIMA MARIA IRACHEL RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-83.2025.8.16.0179 Processo: 0001162-83.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): EDENILZA RIBEIRO DE JESUS TEIXEIRA DE LIMA MARIA IRACHEL RIBEIRO DE JESUS Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Maria Irachel Ribeiro de Jesus e Edenilza Ribeiro de Jesus Teixeira de Lima por meio da qual pretendem a retificação de registros para instrução de procedimento de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de Girolamo Bobbato, italiano, nascido aos 25 de julho de 1856, filho de Matteo Bobbato e Fortunata Daminato, em Castelo di Godego, Província de Treviso, Itália. E, ao reunir a documentação para instruir pedido de cidadania italiana, depararam-se com dados incorretos nos registros. Requerem, assim, as retificações dos registros apontados na inicial com a finalidade de manutenção da uniformidade e verdade registral e possibilitar o reconhecimento da cidadania italiana. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.15). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com as retificações dos registros apontados na inicial (mov. 20). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de eventual erro na cadeia registral, torna-se necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros posteriores, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Novamente vale ressaltar que a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e também nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão das divergências apontadas na inicial, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada na inicial diante da documentação aqui apresentada. Da mesma forma, também resta comprovada a legitimidade das autoras em razão da descendência familiar. De acordo com a inicial, pretendem as autoras a retificação do óbito de Girolamo Bobbato, do nascimento, casamento e óbito de seu filho Victorio Niculau Bobbato, do nascimento, casamento e óbito de seu neto Antonio Bobato e do nascimento da autora Maria Irachel Ribeiro de Jesus, conforme certidões apresentadas nos movs. 1.4 a 1.11 e informações contidas na inicial. Em contrapartida, os equívocos estão devidamente comprovados pelas certidões de nascimento e casamento italianas de Girolamo Bobbato, conforme se pode verificar do mov. 12. Daí porque devem ser deferidas as retificações apontadas na inicial, conforme informações e dados lá apresentados. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não apresentam as informações corretas, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pelas autoras no item III – das divergências (itens 1 a 8, fls. 3/5 do mov. 1.1), observando-se os dados lá constantes e mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Em atenção ao princípio da economia processual e com a finalidade de facilitar o cumprimento das retificações deferidas, atribuo à sentença força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, ficando responsável pelo encaminhamento às respectivas serventias extrajudiciais para cumprimento das retificações deferidas, encaminhando esta sentença, a inicial e a informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 28 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001163-68.2025.8.16.0179

ID: 283478640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001163-68.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARETHA ZANLOURENSI LUIS GUILHERME ZANLOURENSI SILDIA ESTEFANIA TREVISAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001163-68.2025.8.16.0179 Processo: 0001163-68.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ARETHA ZANLOURENSI LUIS GUILHERME ZANLOURENSI SILDIA ESTEFANIA TREVISAN Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Sildia Estefania Trevisan e outros por meio da qual pretendem a retificação de registros para instrução de procedimento de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de Virginio Trevisan, antepassado italiano, filho de Giuseppe Trevisan e Teresa de Bortoli, nascido aos 13 de novembro de 1885 em Mira, Província de Veneza, Itália. E, ao reunir a documentação para instruir pedido de cidadania italiana, depararam-se com dados incorretos. Requerem, assim, as retificações dos registros apontados na inicial com a finalidade de manutenção da uniformidade e verdade registral e possibilitar o reconhecimento da cidadania italiana. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.19). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com as retificações dos registros apontados na inicial (mov. 21). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de eventual erro na cadeia registral, torna-se necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros posteriores, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Novamente vale ressaltar que a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e também nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada na inicial, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada na inicial diante da documentação aqui apresentada. Da mesma forma, também resta comprovada a legitimidade dos autores em razão da descendência familiar. De acordo com a inicial, pretendem os autores a retificação do casamento e óbito de “Virgilio Trevisan”, do nascimento, casamento e óbito de seu filho Silvio Trevisan e do nascimento da autora Sildia, conforme informações apontadas na inicial. E, da análise das certidões acostadas com a inicial (mov. 1.3 a 1.8), constatam-se os equívocos narrados pelos autores na inicial. Em contrapartida, os equívocos estão devidamente comprovados pela certidão de nascimento italiana de Virginio Trevisan, nascido em 13 de novembro de 1885, filho de Giuseppe Trevisan e Teresa de Bortoli, conforme mov. 12. Daí porque devem ser deferidas as retificações apontadas na inicial, conforme informações e dados lá apresentados. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não apresentam as informações corretas, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pelos autores no item III – das divergências (itens 1 a 6, fls. 3/5 do mov. 1.1), observando-se os dados lá constantes e mantendo-se os demais dados inalterados. Custas na forma da lei. Em atenção ao princípio da economia processual e com a finalidade de facilitar o cumprimento das retificações deferidas, atribuo à sentença força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, ficando responsável pelo encaminhamento às respectivas serventias extrajudiciais para cumprimento das retificações deferidas, encaminhando esta sentença, a inicial e a informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 28 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Osmarine Pendiuk Dionisio x Fazenda Pública Do Município De Campo Mourão/Pr

ID: 323476530

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005289-73.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINE PENDIUK DIONISIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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POLIANA ANGÉLICA ARAGÃO

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GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005289-73.2024.8.16.0058 Processo: 0005289-73.2024.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Ausência de Legitimidade para a Causa Valor da Causa: R$23.322,04 Embargante(s): OSMARINE PENDIUK DIONISIO Embargado(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Osmarine Pendiuk Dionisio em face da Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, no qual a parte embargante alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, com base no fundamento de que o imóvel gerador do débito foi alienado em 31 de setembro de 2013, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (seq. 1.4), no qual restou estabelecida a responsabilidade exclusiva dos promissários compradores por todos e quaisquer ônus, taxas e impostos que recaíssem sobre o bem a partir da celebração da avença. Na hipótese de não ser acolhida a alegação de ilegitimidade apresentada, requereu a inclusão dos promissários compradores no polo passivo da demanda. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 27). Opostos embargos de declaração pela parte embargante (seq. 34), que foram rejeitados (seq. 36). O embargado apresentou impugnação aos embargos e juntou documentos (seq. 39). A parte embargante se manifestou acerca da impugnação apresentada (seq. 44). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 48/49). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Sustenta a parte embargante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal de n.º 0006237-83.2022.8.16.0058 em apenso. Aduz, em suma, a ausência de responsabilidade tributária quanto ao imóvel matriculado sob n.º 16.227 junto ao 2º CRI de Campo Mourão/PR, tendo em vista que o aludido bem foi alienado a terceiros, em data de 31/9/2013, por meio de "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" seq. 1.4, no qual restou ajustado que o IPTU, a partir daquela data, seria de responsabilidade exclusiva dos compromissários compradores. Pois bem. A execução fiscal busca o recebimento de créditos de IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Quanto ao IPTU, o Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, assumindo a condição de contribuinte aquele que possui relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, inc. I, do CTN). No caso, o fato gerador decorre da existência de direito de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano, no patrimônio do sujeito passivo (art. 32, do CTN), sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título (art. 34, do CTN). Nesse sentido é o que estabelecem os artigos 32 e 34 do CTN, in verbis: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Ao que se vê, o Código Tributário, Lei Complementar de caráter nacional que regula os elementos básicos do imposto sobre a propriedade predial urbana (art. 146, inc. III, da CF) estabelece alternativas ao legislador municipal, competente para a instituição do tributo (art. 156, inc. I, da CF), que poderá eleger um ou outro como contribuinte, conforme Súmula 399/STJ: “Súmula 399, do STJ - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” O art. 130 da Lei 779/92 do Município de Campo Mourão alçou à posição de contribuinte o proprietário ou possuidor a qualquer título, e estabeleceu a responsabilidade solidária dos titulares de direitos reais ou pessoais sobre o imóvel: “Art. 130. O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU: I - O titular do domínio pleno; II - O possuidor à qualquer título; III - O promitente comprador imitido na posse; IV - Os cessionários; V - Os comodatários; VI - Os ocupantes a qualquer título do imóvel tributado, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento ou a ele imune”. Desta forma, havendo solidariedade no pagamento, poderia a Fazenda executar todos os responsáveis solidários ou apenas um, conforme dispõe o art. 275 do CC. Sem prejuízo daquela possibilidade e dos efeitos da solidariedade previstos no art. 124 do CTN, o Município optou por deduzir execução em face de uma de suas legítimas proprietárias, eis que a parte embargante consta como tal no registro público do imóvel tributado, conforme matrícula juntada na seq. 39.2, para os fins do art. 1.245 e parágrafos do CC. Assim, não obstante a relação especial e particular que possa a embargante ter firmado junto a terceiros, fato é que esta não pode ser oposta ao crédito executado, para fins de alteração da responsabilidade tributária, ainda que os promissários compradores tenham se responsabilizado, contratualmente, pelo pagamento de todos e quaisquer ônus, taxas e impostos que recaíssem sobre o bem a partir da celebração da avença. Nesse sentido dispõe o art. 123, do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Nesse sentido, em não tendo os promissários compradores cumprido com o seu ônus de arcar com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido (matriculado sob n.º 16.227 junto ao 2º CRI de Campo Mourão/PR), cabe à parte devedora, ora embargante, buscar os seus direitos por meio de ação autônoma, a fim de exigir a restituição de eventuais tributos por ela quitados. Contudo, não pode opor à Fazenda Pública suposta venda do imóvel realizada a terceiro por meio de contrato particular de compra e venda, que sequer foi registrado na matrícula. Note-se que conquanto admissível exigir-se do compromissário comprador a obrigação tributária oriunda de IPTU, em momento algum a legislação aplicável, ou mesmo os precedentes relativos ao tema, afastam a legitimidade do proprietário registral pelo pagamento do tributo. Assim, ausente regular registro, não há cogitar afastamento da responsabilidade de quem figura como proprietário, uma vez que a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetiva com o registro, nos termos do art. 1.245, caput e § 1º, do CPC. Em suma, consoante restou demonstrado, o registro da transferência constitui elemento sine qua non à elisão da responsabilidade do proprietário. E, ainda que exista contrato de compra e venda, tal fato, por si só, é incapaz de produzir qualquer efeito perante à Fazenda Pública de modo que a propriedade do bem permanece, como visto, sob a titularidade da embargante. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida na execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a executada, ora agravante, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “nas hipóteses em que verificada a ‘contemporaneidade’ do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos ‘coexistentes’, exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo” (STJ. REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009).4. Consoante o art. 1.245, §1º, do Código Civil, enquanto não promovido o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante permanece como proprietário do bem, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de tributos referentes ao imóvel objeto da compra e venda.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1245, § 1º; CTN, art. 123.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 399/STJ; STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.6.2009; STJ, REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015688-10.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.1, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR QUEM É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU NO CASO DE EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONGRUIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO (RESP. 1.110.551/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000738-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.05.2025) Diante disso, conclui-se que tanto o proprietário registral, quanto o compromissário comprador - que se inclui no conceito de “possuidor a qualquer título” -, podem ser demandados por dívida de IPTU. Assim, ausente registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel objeto de tributação, inviável afastar a legitimidade da parte embargante para responder pelo débito fiscal em comento. Diante do exposto, assentada a relação entre a responsabilidade patrimonial e a titularidade da propriedade do imóvel pertencente à parte embargante, donde emerge sua responsabilidade tributária, na forma legal, impõe-se a improcedência dos presentes embargos à execução. Ainda, havendo solidariedade no pagamento, cabe à Fazenda executar todos os responsáveis solidários ou apenas um, conforme dispõe o art. 275 do CC. Dessa forma, em tendo a credora optado por executar somente a proprietária registral Osmarine Pendiuk Dionisio, não há que se falar na obrigatoriedade de inclusão dos promissários compradores no polo passivo da execução fiscal, conforme requerido pela parte embargante. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observadas a complexidade da demanda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia dos provimentos decisórios e certidão de trânsito em julgado ao feito executivo, procedendo-se o sequencial arquivamento do presente. P.r.i. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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União Fazenda Nacional x Caris E Panosso Ltda Me

ID: 298090642

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-46.2012.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CARIS E PANOSSO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BAGGIO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000738-46.2012.8.16.0066 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): Caris e Panosso Ltda ME I – Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal do (s) débito (s) descrito (s) na (s) Certidão (s) de Dívida Ativa juntada (s) na inicial. A exequente requereu a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, tendo em vista o julgamento do RESP. 1.340.553 . É o breve relato. II – Fundamentação DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Tendo em vista as teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo Nº 1.340.553/RS, verifica-se QUE RAZÃO ASSISTE A PARTE EXEQUENTE, ocorrendo a prescrição intercorrente no presente feito. Vejamos. Eis a Ementa do referido Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). A execução em tela é proveniente de multas, conforme certidão de dívida ativa – movimentação 1.1, a qual tem prazo prescricional quinquenal, conforme Tese julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 135 do Superior Tribunal de Justiça. Tese Firmada: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Desta feita, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos do início do prazo prescricional, sem a efetiva constrição patrimonial, não havendo até o momento a satisfação do débito. Assim, de rigor, o acolhimento do pedido da parte exequente – para que seja reconhecida a prescrição do presente feito eis que o caso em tela se amolda ao referido Recurso Repetitivo. Neste sentido, a atual e pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTAS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011820-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020). Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 11321-97.2007.8.16.0185, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do NCPC, após oportunidade para o exequente se manifestar, condenando o Município nas custas processuais, com exceção da Taxa Judiciária (mov. 17.1). Dessa sentença recorre Município de Curitiba (mov. 20.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, devendo ser aplicado o entendimento firmado no RESP nº 1.340.553/RS. Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Aduz que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF). Ao final, pede afastamento das custas processuais, pois se trata de serventia estatizada, ou, alternativamente esteja adstrita ao FUNJUS e distribuidor. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocrático ao nego provimento recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011321-97.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.01.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028399-26.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.03.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032566-96.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.03.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. 1. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. 2. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 3. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF-4 - AC: 50090035120194049999 5009003-51.2019.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA). Desta feita, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho o pleito da prescrição intercorrente formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento da prescrição, sem ônus sucumbências para as partes, nos termos do artigo 921 parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for cabível e Portaria 01/2024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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