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"0000738-05.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 0001474-59.2025.8.16.0179

ID: 314821846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001474-59.2025.8.16.0179 Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Marli da Penha Brunoro Meira e Arthur Brunoro Meira por meio da qual pretendem a restauração de registro de nascimento de ascendente. Relatam que são descendentes de Valdemiro Brunoro, não sendo localizado o registro de nascimento do ascendente (genitor e avô, respectivamente) no local de nascimento (Colatina/ES). Requerem, assim, a procedência do pedido com a lavratura tardia do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a lavratura do registro de nascimento tardio, conforme requerido (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão negativa de nascimento acostada no mov. 1.5 comprova a inexistência do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Por outro lado, a existência do ascendente dos autores está devidamente comprovada pelas certidões de casamento e óbito juntadas no mov. 1.3 e 1.4, assim como os dados essenciais para a lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas por imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados na inicial. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento de Valdemiro Brunoro, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na inicial, determinando-se a lavratura do registro de nascimento tardio de Valdemiro Brunoro perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Colatina/ES, conforme dados constantes da petição, mantendo-se os demais dados não constantes como ignorados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Valdemiro Brunoro, assim como de casamento de João Brunoro e Ignez Pelisson. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 01 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Adinael Gonçalves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319307306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADINAEL GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-77.2024.8.16.0072 Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ADINAEL GONÇALVES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO – dispensado FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE (NÃO) FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADINAEL GONÇALVES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR e SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA. Alega a parte autora que realizou exame toxicológico (06/08/2024) junto ao laboratório réu a fim de renovar sua carteira de motorista; ocorre que do resultado foi surpreendido com a detecção da substância cocaína e benzoilecgonina. Inconformado, pediu a realização de contraprova (28/08/2024), ou seja, uma nova análise feita a partir da mesma amostra, resultando na confirmação da presença das substâncias ilícitas. Irresignado com os resultados, procurou laboratório particular para a realização de um segundo exame (03/09/2024), que foi feito e laudado como negativo para todas as substâncias. Apesar do resultado negativo, “ao consultar a situação de sua CNH junto ao aplicativo “Carteira Digital”, o documento embora se apresente como regular, consta a anotação de exame toxicológico vencido, ainda com a observação de que o laboratório credenciado não registrou o resultado da última coleta e que seria necessário contatá-lo imediatamente para regularização”. Pede que o réu DETRAN se abstenha de suspender seu direito de dirigir, bem como inclua no RENACH a anotação de exame toxicológico negativo, e que ambos os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus contestaram. O réu SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA alegou que o exame e contraprova foram realizados com base na legislação, e o exame particular realizado pelo autor espelhou janela de detecção diversa, não podendo ser comparado ao exame feito em suas dependências; ademais, ilustra que o exame particular feito pelo autor também detectou a substância ilícita, mas em quantidade inferior ao corte (“cut off”). Pede a total improcedência dos pleitos, já que efetuou o exame de acordo com a legislação, observando todos os cuidados, não havendo nenhuma falha na prestação de serviços que possa ser imputada a si para fins de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. O réu DETRAN defendeu sua ilegitimidade passiva, aludindo que o credenciamento de laboratórios é competência do SENATRAN, órgão federal, e que foi exigido o exame por ordem de tal órgão. O autor impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. LEGITIMIDADE DO DETRAN Não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, tendo em vista o artigo 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;”. Portanto, considerando que tal órgão e responsável pela emissão de CNH, evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e competência do presente juizado especial. Veja-se que as pretensões de renovação de CNH devem ser direcionadas a autarquia estadual, órgão com competência administrativa para executar os procedimentos necessários. No que se refere aos exames toxicológicos dos condutores ou candidatos as categorias C, D e E, a atribuição do DETRAN é de analisar do resultado do exame pelo médico perito examinador, que e credenciado pelo órgão estadual. Essa é a expressa disposição da Resolução nº 691/2017, que dá conta de evidenciar essa competência do órgão: Art. 15. Na hipótese de o exame acusar o consumo de qualquer uma das substancias constantes do Anexo I desta Resolução, em níveis que configurem o uso da substancia detectada, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico e terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece provimento. Destoa dos autos que caberia ao autor comprovar que a realização do exame no novo laboratório ocorreu dentro do mesmo período abrangido pela janela de detecção do exame realizado pelo réu, seja para obter sucesso no pedido em face do DETRAN, seja para obter sucesso no pedido contra o LABORATÓRIO SODRÉ, o que não foi feito pela parte. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor foi submetido a exame toxicológico realizado pelo laboratório réu com base em amostras coletadas em 06/08/2024 (mov. 1.8), sendo apontado o resultado positivo para substâncias não permitidas. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o autor, ao realizar o exame de contraprova com o mesmo material coletado, obteve novamente resultado positivo para a presença de substâncias não permitida (mov. 1.9), sendo que após alguns dias, ao realizar novos exames toxicológicos em outro laboratório, com coleta em 03.09.2024, para fins particulares, obteve resultado negativo (mov. 1.10). Diante disto, inobstante as alegações no sentido de que houve erro na coleta (cadeia de custódia), ou na análise do material, da análise dos laudos apresentados pelo próprio autor, constata- se que o segundo exame realizado no novo laboratório, ocorreu vinte e sete dias após a coleta do material pelo réu. Neste sentido, cumpre observar que a janela de detecção do exame realizado pelo réu é de cento e oitenta dias, ou seja, o exame detecta se nos cento e oitenta dias anteriores a coleta do material houve o consumo de substâncias não permitidas: Assim, como a coleta foi em 06.08.2024, a janela de detecção alcançou até 06.02.2024, aproximadamente. O exame seguinte, com resultado negativo, teve janela de detecção menor, de três meses: Assim, está-se diante de exame que encampa o período de 03.06.2024 a 03.09.2024 (data da coleta). O segundo exame, portanto, não retrata os meses de fevereiro a maio de 2024, intervalo compreendido apenas pelo primeiro exame. No caso dos autos, tendo em vista que o segundo exame realizado no novo laboratório ocorreu vinte e sete dias depois do primeiro exame, não se mostra possível a conclusão de que há comprovação inequívoca da ocorrência de erro na análise ou na coleta do material, simplesmente porque o contato com a substancia toxicológica pode ter ocorrido no início da janela de análise do primeiro exame, período este não abrangido pelo exame posterior realizado pelo novo laboratório. Desta forma, considerando que os novos exames realizados pelo autor possuem períodos de detecção diferentes do primeiro exame realizado pelo réu, não tendo ainda o autor apresentado qualquer prova capaz de comprovar a falha na prestação do serviço por parte do réu, concluo que o indeferimento dos pedidos contidos na inicial, é medida que se impõe. Além disso, cabe destacar que o reclamado SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA é o laboratório conveniado pelo SENATRAN, cujo credenciamento segue rito próprio e regras rígidas. Além disso, por certo existe todo um procedimento a ser seguido em cada análise realizada, conforme esclarecido na contestação, onde se vê que foi preservada a cadeia de custódia, inclusive, quanto a contra prova. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLOGICO. DIVERGENCIA ENTRE O PRIMEIRO EXAME E O REALIZADO POSTERIORMENTE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE CARACTERIZADO. ANALISE DO PERIODO DE “JANELA DE DETECCAO MINIMA”. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0005460- 29.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Publicada em: 08/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM NOVOS EXAMES REALIZADOS EM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR e dos laboratórios responsáveis pela realização de exame toxicológico para renovação de CNH.1.1. A parte autora sustenta que o exame realizado em 11/08/2022 resultou erroneamente positivo para cocaína e benzoilecgonina, causando-lhe prejuízos. Como prova, apresenta exames posteriores com resultados negativos, realizados em 23/08/2022 e 02/09/2022.1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na impossibilidade de comparação entre exames realizados em janelas de detecção diferentes e na ausência de solicitação de contraprova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há falha na prestação do serviço laboratorial que justifique a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Exames toxicológicos possuem janelas de detecção distintas conforme o material analisado, sendo inviável a comparação entre exames realizados em períodos diferentes ou com métodos diversos.5. A Resolução CONTRAN nº 691 estabelece que a contraprova deve ser realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, sendo este o único meio tecnicamente válido para contestação do resultado.5.1. A parte autora não requereu a contraprova, limitando-se a apresentar exames posteriores, o que não comprova erro no exame inicial, eis que as coletas se deram com 12 (doze) dias de diferença.6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a impossibilidade de se invalidar um exame toxicológico com base em testes realizados posteriormente com metodologias distintas e janelas de detecção diversas.7. O ônus da prova quanto à alegação de erro laboratorial recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus este que não foi cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A validade de exame toxicológico não pode ser contestada com base em novos exames realizados em períodos distintos ou utilizando metodologias diferentes; 2. A contraprova, realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, é o único meio técnico adequado para impugnação do resultado; 3. A ausência de solicitação de contraprova inviabiliza a demonstração de erro laboratorial, impossibilitando a responsabilização do laboratório e a condenação por danos morais e materiais.”.______Dispositivos relevantes citados CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-82.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001312-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 01.02.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002282-42.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 27.01.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002441-72.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 14.12.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006197-83.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 26.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA COM EXAMES REALIZADOS POSTERIORMENTE EM OUTROS LABORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DESNECESSÁRIA. 2. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO. FALHA NÃO EVIDENCIADA. VARIAÇÃO ENTRE AS JANELAS DE DETECÇÃO DOS EXAMES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE JUSTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE OS RESULTADOS. 3. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O DEMANDANTE TENHA SIDO IMPEDIDO DE RENOVAR A CNH OU DE QUE A CONFIDENCIALIDADE DO RESULTADO TENHA SIDO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002580-27.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.04.2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Aparecido Antonio Dos Santos x Banco Inbursa S.A.

ID: 322770094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003130-84.2024.8.16.0050 Processo: 0003130-84.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.898,00 Autor(s): APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO INBURSA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO INBURSA S.A. Aduz o requerente, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais sobre seu benefício de aposentadoria em razão de contrato de empréstimo consignado e afirma desconhecer tal contratação, de forma que as cobranças realizadas são indevidas. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do demandado (mov. 12.1). O requerido Banco Inbursa S.A. apresentou contestação (mov. 23.4), sustentando que o contrato foi regularmente firmado por meio de portabilidade de crédito pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados. Foi impugnada a contestação (mov. 29.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, realizada a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral (mov. 37.1). Foi colhido o depoimento o depoimento pessoal da parte autora (mov. 79.2) e inquirida a informante Cineia Santos Cordeiro (mov. 79.3). Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram conclusos os autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora suscita que não realizou contrato com o requerido. DA NULIDADE CONTRATUAL Pois bem, quanto ao contrato realizado, vale destacar que incumbe ao requerido o ônus de provar a veracidade da assinatura no contrato, de modo que, com a não realização da prova pericial, presumir-se-á a fraude contratual. Neste sentido, amolda-se o presente caso ao entendimento consolidado no STJ, quanto ao ônus financeiro: “a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (STJ, AgRg na MC 17695/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 05.05.2011). Por certo, a parte requerida tinha ciência de que é seu ônus comprovar a idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Entretanto, a parte requerida deixou de juntar o contrato realizado entre as partes, Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS. vedação ao enriquecimento ilícito. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001668-05.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00016680520198160071 PR 0001668-05.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Dessa forma, conforme a jurisprudência acima citada, não há nos autos prova da efetiva contratação da parte autora. Destaco que a Cédula de Crédito Bancária firmada no contexto de portabilidade, juntada no mov. 23.1, não prova a regularidade da contratação. A portabilidade de crédito, disciplinada pela Resolução n.º 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, não cria nova relação contratual. Ela apenas transfere uma dívida preexistente de uma instituição financeira para outra, com base em contrato já firmado entre o consumidor e a instituição de origem. Por isso, a validade da portabilidade depende da demonstração de que a dívida transportada surgiu de um contrato válido e regularmente celebrado. No presente caso, o Banco Inbursa limitou-se a juntar aos autos uma Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente pelo autor no momento da portabilidade. Esse documento não demonstra que o autor contratou a dívida originalmente junto ao Banco Itaú, tampouco comprova que autorizou, de forma expressa e válida, os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA NOS MOLDES DO ART. 42., P. ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-93.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) Assim, considerando todo o contexto dos autos, presume-se de fraude na celebração do negócio jurídico, redundando na nulidade do suposto contrato, com fulcro no art. 166 do Código Civil, e a inexigibilidade da dívida dele oriunda. DO DANO MORAL Destaco que, conforme se retira do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o dano moral encontra seu fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...). X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral encontra sua previsão no artigo 6º, inciso VII, do CDC e no artigo 186 do Código Civil: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, provada a ofensa, resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Portanto, restando comprovada a fraude, fica o requerido obrigado a reparar o dano moral dela decorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ABAMSP EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005699-42.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021) (TJ-PR - RI: 00056994220198160112 Marechal Cândido Rondon 0005699-42.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2021) Neste passo, a condenação pelo dano moral deve ser pautada pela razoabilidade. Não se pode admitir que a condenação promova um enriquecimento sem causa de quem recebe, bem como não deve ser esquecido o caráter pedagógico para quem paga, desestimulando o violador do direito a continuar gerando danos a outras pessoas. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma espécie de punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral, arbitro o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Considerando a presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, a requerida deve arcar com os danos causados, com a devolução dos valores pagos de forma dobrada, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isto porque a ausência de contratação traduz a má-fé da requerida em relação aos débitos lançados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081830-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) (TJ-PR - RI: 00818309520188160014 PR 0081830-95.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÍVIDA INEXISTENTE - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR - INDENIZATÓRIO - QUANTUM ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCINAL A EXTENSÃO DO DANO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTOSCÓPICA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000030-56.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00000305620168160033 PR 0000030-56.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) Dessa forma, ante todo o exposto, condeno o requerido à restituição dos valores cobrados em dobro acrescidos de correção monetária e juros de mora que serão fixados no dispositivo da presente sentença. Devendo ainda serem descontados os valores já depositados na conta da parte autora, devidamente atualizados nos mesmos termos a serem fixados, caso ainda não tenha ocorrido a devolução. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil e reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir: b.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; b.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir: c.1) Correção Monetária: desde o desembolso, pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) pelo índice IPCA-E; c.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. Por conseguinte, em razão da sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Rodrigues

ID: 321947397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000738-09.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SUÉLLEN CAROLINE SANDRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-09.2024.8.16.0104 Processo: 0000738-09.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 28/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUZIANI DE FATIMA PEREIRA Réu(s): FABIO RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 11.1) em desfavor de FABIO RODRIGUES, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, pelo seguinte fato: “Fato 1 No dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 21hr00min, na Rua Sete de Setembro, n.° 896, Água Verde, município de Laranjeiras do SulPR, o denunciado FABIO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial (mov. 7.1 dos autos n° 0005529- 55.2023.8.16.0104), que concedeu medidas protetivas em favor da vítima LUZIANI DE FATIMA PEREIRA, eis que aproximou-se e manteve contato com a vítima, bem como lhe enviou mensagens, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de se aproximar ou de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, das quais o denunciado foi devidamente notificado aos 20.12.2023 (mov. 1.4), tudo conforme Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), ciência das Medidas Protetivas (mov. 1.4), Termo de Declaração, Vídeo e print (movs. 27.4/7 dos autos n.º 0005529-55.2023.8.16.0104).” A denúncia foi recebida em 05/04/2024 (mov. 17.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 03/06/2024 (mov. 39.1), tendo lhe sido nomeada defensora dativa (mov. 41.1), que apresentou Resposta à Acusação (mov. 44.1). Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). Realizada audiência, consoante termo de mov. 62.1, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 63.2 e 63.3). O juízo declarou encerrada a instrução e concedeu às partes prazo para apresentarem Alegações Finais. O Ministério Público apresentou Alegações Finais (mov. 66.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 71.1), pugnando pela aplicação da atenuante da confissão ao acusado, o qual confessou o descumprimento das medidas protetivas e justificou dizendo que, pelo sentimento de forte emoção, acabou encaminhando mensagens à vítima, para resolver questões relativas à guarda do filho e aos valores referentes à pensão. Requer, ainda, a aplicação da pena no mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios. Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 72.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade do delito está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pela requisição ministerial (mov. 1.3), pela certidão de citação positiva (mov. 1.4), pelo mandado de medidas protetivas (mov. 1.5), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, L. de F. P., ouvida em Juízo, declarou (mov. 63.2): “... sim (a senhora tinha algumas medidas protetivas em face do Fábio Rodrigues, né). Ele me mandou um áudio nesse dia (consta aqui que no dia 28 de janeiro de 2024, por volta de 9 horas da noite, ele teria descumprido essas medidas entrando em contato, mandando mensagem para a senhora, como foi isso). Ele falava sobre a guarda do nosso filho, ele queria pegar a guarda dele. Falou em tom de ameaça, aquele dia (e como foi esse áudio). Sim (nesse momento ele já tinha as medidas, já estava notificado das medidas e continuava mandando mensagem para a senhora). Naquele dia, se eu não me engano, foi o áudio que ele mandou falando sobre (então o Fábio encaminhou mensagens em relação à guarda do filho que você tem com ele, isso). No dia que ele mandou o áudio, eu estava no mercado (no dia dos fatos a senhora estava onde). Naquele dia, sim (então foram somente mensagens, isso)...” O réu, Fabio Rodrigues, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 63.3): “... acho que na verdade, em questão das mensagens, foi mais em questão de, como ela falou, da questão que ela estava deixando ver meu filho, e eu queria pegar e ver, porque eu estava pagando pensão, a coisa era de certa, e mais na questão de, sei lá, de uma possível reatada no futuro, porque ficava aquelas conversas daqui, conversas daqui, conversas lá, e foi isso, não tem muito mais (o que aconteceu no dia 28 de janeiro de 2024, que o senhor pode me relatar, a princípio, aqui, o Ministério Público narra que, apesar da existência de medidas protetivas, apesar do senhor ter ciência dela, o senhor aproximou-se e manteve contato com a vítima, que é a L. mandando mensagens. O que o senhor tem a relatar sobre isso). Não, ainda eu não tinha ciência, eu fiquei ciência quando fui preso, pela primeira vez, por causa disso (e o senhor tinha ciência das medidas protetivas que estavam vigentes em seu favor). Não, não tinha ciência, eu fiquei ciente quando fui preso. A primeira vez foi dia 2 de fevereiro (mas quando o senhor mandou mensagem aqui para ela, que é o processo que eu estou relatando, que é o dia 28 de janeiro, o senhor já tinha ciência das protetivas em vigência ou não). Como eu falei, doutor, foi muita coisa que aconteceu em muito pouco tempo, sabe? Eu acabei tendo duas prisões por causa disso, então, tem coisa que eu não me recordo muito bem, sabe? Porque o ano passado foi uma turbulência para mim em questão de muitas coisas, sabe? Igual eu falei, eu não me recordo, eu me recordo de uma que teve um oficial que ele foi me dar uma intimação para despejo da minha própria casa, né? Isso eu me recordo, mas de outras coisas, não. Então, não posso te afirmar (então, o senhor confirma que mandou essas mensagens para ela, o senhor disse que não tinha ciência das medidas, entretanto, eu tenho aqui nos álbuns a certidão de que o senhor tinha sido intimado no dia 20 de dezembro de 2003. Os fatos foram em janeiro de 2024. Então, eu pergunto novamente ao senhor se o senhor tinha ciência ou não, se havia recebido a intimação da Oficial de Justiça, como havia sido). Durou cinco anos (quanto tempo durou o relacionamento de vocês). Estava trabalhando (no dia que o senhor mandou a mensagem para ela, o senhor estava onde)...” Inicialmente, para fins de melhor aferição da linha do tempo, com o objetivo de se verificar quando foram deferidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima e quando houve o suposto descumprimento imputado ao acusado na denúncia, faz-se uma breve análise dos fatos. Nos autos nº 0005529-55.2023.8.16.0104, constata-se que a vítima registrou ocorrência (mov. 1.2), em 19/12/2023, narrando que havia sido agredida pelo ora acusado, seu ex-convivente, bem como estaria recebendo ameaças dele. Solicitou medidas protetivas de urgência. Foram concedidas as seguintes medidas protetivas de urgência, em 19/12/2023, pelo prazo de 06 meses (mov. 7.1): (a) afastamento do lar, ficando o requerido autorizado a retirar seus pertences da residência na presença do oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado. (b) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 300 metros, bem como de sua residência e local de trabalho; (b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. (c) submeter-se a acompanhamento psicossocial por meio de grupo de apoio, durante a vigência da medida protetiva, assim que for intimado; (d) comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (acaso existente e em operação). Para tanto deverá o noticiado, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 08 de janeiro de 2024, comparecer junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca (Fórum) para cadastramento e orientações de participação. O ora acusado foi intimado, pessoalmente, em 20/12/2023, da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência (mov. 15.1). Após, consta nos referidos autos, ofício noticiando o descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do ora réu (mov. 27.1), com o boletim de ocorrência (mov. 27.3), com as declarações prestadas pela vítima em sede policial (mov. 27.5) – as quais serão analisadas mais à frente no presente processo –, um vídeo (mov. 27.6) e um print de mensagem (mov. 27.7). O Ministério Público informou que as providências pertinentes ao descumprimento informado ao mov. 27 foram adotadas nos autos n. 0000356-16.2024.8.16.0104, bem como juntou comprovante de envio de Ofício requerendo a informação do número do Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos noticiados ao mov. 27 (mov. 31.1). A vítima solicitou a prorrogação das medidas protetivas (mov. 52), o que, após parecer ministerial (mov. 55.1), foi deferido pelo juízo (mov. 58.1), tendo o ora acusado sido intimado, via WhatsApp, em 19/06/2024 (mov. 64.1). Mais recentemente, em 16/06/2025, a vítima informou não desejar renovar as medidas protetivas de urgência (mov. 86.1), tendo sido determinado o arquivamento do feito (mov. 93.1). Note-se, assim, que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 19/12/2023, pelo prazo de 06 meses, de modo que, em 28/01/2024, data do suposto descumprimento informado nos autos, as medidas ainda estavam em vigor. Observa-se, ainda, que o acusado foi cientificado da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em 20/12/2023, ou seja, já estava ciente quando do suposto descumprimento da decisão judicial, em 28/01/2024. Esclarecida a linha do tempo, passa-se à análise da prova oral colhida, no presente feito, em juízo, em cotejo com os demais elementos probatórios constante dos autos, colhidos no curso da investigação criminal, bem como no curso da instrução processual. Extrai-se do depoimento prestado pela vítima, em juízo (mov. 63.2), que, mesmo com as medidas protetivas de urgência vigentes, o acusado entrou em contato com ela, por mensagem, para falar sobre a guarda do filho deles. No mesmo sentido, em sede policial (mov. 27.5 dos autos nº 0005529-55.2023.8.16.0104), a vítima narrou que tinha medida protetiva contra o réu e, em 28/01/2024, ele se aproximou dela, falando do filho deles, bem como sempre lhe mandava mensagens, querendo reatar o relacionamento. Nesse ponto, importante ressaltar que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas (TJ-PR - APL: 00196993320188160031 PR 0019699-33.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/07/2019). Além disso, apesar de o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. O réu, em juízo, reconheceu que mandou mensagens à vítima, relativas ao filho e, também, para um possível restabelecimento do relacionamento deles. Contudo, disse que ainda não estava ciente da vigência das medidas protetivas. Ocorre que a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo no material probatório acostado ao feito, especialmente considerando-se que a certidão positiva acostada ao mov. 1.4 evidencia que o acusado foi intimado da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em 20/12/2023, de modo que, em 28/01/2024, já estava delas ciente e, mesmo assim, entrou em contato com a vítima. Ademais, a despeito do que alega a Defesa, o fato de as mensagens terem sido encaminhadas pelo acusado em um suposto momento de forte emoção, não se prestam a descaracterizar o crime. Com efeito, sabe-se que a emoção não exclui a imputabilidade penal, consoante dispõe o artigo 28, inciso I, do Código Penal. Não se justifica, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Por fim, consigne-se que a análise jurídica do presente caso deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, diretamente, a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, em 28/01/2024, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu FABIO RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 72.1, considerando que possui uma sentença condenatória, por fato anterior (19/12/2023), mas com trânsito em julgado em data posterior (10/07/2024), o que é considerado como maus antecedentes (autos nº 0000095-51.2024.8.16.0104). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração não devem ser consideradas negativas. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Ressalto que a referida agravante não configura bis in idem: Tema 1197/STJ – tese: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. Decisão publicada em 24/06/2024. Inexistem atenuantes. Não há como se acolher o pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão, pois, em verdade, o acusado não confessou a prática do crime. Apesar de ter reconhecido, em juízo, que encaminhou mensagens à vítima, disse que, à época dos fatos, não estava ciente das medidas protetivas de urgência. Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração penal foi perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Ainda, destaca-se o item 8 da Edição nº 206 da Jurisprudência em Teses do STJ, segundo o qual: “8) Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas”. Sursis A despeito da valoração negativa de circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, na primeira fase de dosimetria da pena do crime, reputo cabível a aplicação da suspensão condicional da pena, disposta no artigo 77 do Código Penal, pois preenchidos os demais requisitos legais, isto é, o acusado não é reincidente em crime doloso e não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do referido diploma. Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 11.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a integridade psicológica da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada para atuar na defesa dos interesses do réu, Dra. SUÉLLEN CAROLINE SANDRI (OAB/PR nº 97.540), os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), sopesando-se o trabalho desenvolvido, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.1. Saliento que cópia desta decisão servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP; e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Processo nº 0000316-66.2025.8.16.0179

ID: 298312727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000316-66.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GIRARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-66.2025.8.16.0179 Processo: 0000316-66.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ROSALINA GIRARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Rosalina Girardi Sampaio, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.14). A autora juntou documento novo (mov. 17.1). E ainda juntou a emenda a petição e documentos atualizados (mov. 26.1 a 26.3). Relata que é descendente do italiano Antonio Ginardi e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessita das retificações dos registros e dos suprimentos do nascimento de Giovanni Girardi e Bortolo Antonio Girardi, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 29.1), nos termos da emenda à inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DOS REGISTROS DE NASCIMENTO DE GIOVANNI GIRARDI e BORTOLO ANTONIO GIRARDI Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a autora pretende as lavraturas tardia dos nascimentos do antepassado BORTOLO ANTONIO GIRARDI, do sexo masculino, nascido no Distrito de Protásio Alves, Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 do mês de fevereiro de 1922, filho de Giovanni Girardi e Assumpta Pelin, sendo seus Avós paternos Antonio Girardi e Lucia Minozzo e Avós maternos Bortolo Pelin e Amalia Zanin e do antepassado GIOVANNI GIRARDI, do sexo masculino, nascido na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, na data de 14 de março de 1899, filho de Antonio Girardi e Lucia Minozzo, sendo seus Avós paternos Valentino Girardi e Maddalena Pivotto e Avós maternos Matteu Minozzo e Orsola Pezavento. Em relação ao antenato Giovanni Gorardi, a autora juntou aos autos a cópia das certidões de casamento e óbito, acostadas nos movimentos 1.6/1.7, as quais demonstram que ele nasceu em 14 de março de 1899, na cidade de Lagoa Vermelha/RS. Ainda, juntou a certidão negativa do Registro Civil da Comarca de Nova Prata/RS, sendo informado que não existe nascimento lavrado em nome do antepassado. Em relação ao antepassado Bortolo Antonio Girardi, a autora juntou a cópia das certidões de casamento e óbito, acostadas nos movimentos 1.10/1.11, demonstram que ele nasceu em 19 de fevereiro de 1922, na cidade de Nova Prata/RS e ainda juntou a certidão negativa do Registro Civil da Comarca de Nova Prata/RS, certificou que não existe nascimento lavrado em nome do antepassado. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar as lavraturas tardia dos registros de nascimento de Giovanni Gorardi e Bortolo Antonio Girardi. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível as lavraturas dos assentos de nascimento tardio de Giovanni Giradi e Bortolo Antonio Giradi , sendo que eventuais informações faltantes poderão ser posteriormente averbadas mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS É possível concluir pela existência das divergências apontadas na emenda à inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da emenda à inicial de mov. 26.3, Determinar a lavratura tardia de nascimento de Giovanni Giradi, sexo masculino, nascido na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, na data de 14 de março de 1899, filho de Antonio Girardi e Lucia Minozzo, Avós paternos Valentino Girardi e Maddalena Pivotto, Avós maternos Matteu Minozzo e Orsola Pezavento, observando-se os dados e informações constantes da emenda à inicial. Determinar a lavratura de tardia de nascimento de Bortolo Antonio Girardi, do sexo masculino, nascido no Distrito de Protásio Alves, Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 do mês de fevereiro de 1922, filho de Giovanni Girardi e Assumpta Pelin, Avós paternos Antonio Girardi e Lucia Minozzo e Avós maternos Bortolo Pelin e Amalia Zanin. Determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, conforme pedidos constantes na petição inicial e na emenda a petição (mov. 26). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, e das lavraturas de nascimento, instruindo com cópia da inicial, da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002516-80.2024.8.16.0179

ID: 292888738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002516-80.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002516-80.2024.8.16.0179 Processo: 0002516-80.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura tardia de registro de nascimento ajuizada por Janete Maria Miotto Schiontek , para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.9). A parte autora relata que é descendente de “GIOVANNI MATTEO MIOTTO ”, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia o registro de nascimento de “Angelo Miotto”, apenas certidão de batismo, conforme mov.1.5. Ao mov. 43, a parte autora emendou à inicial e juntou certidões atualizadas, conforme requerido pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 46), nos termos da emenda à inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Angelo Miotto Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento do antepassado “Angelo Miotto”, do sexo masculino, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, italianos, o pai natural do Comune de Sospirolo, Provincia de Belluno, na Itália, nascido aos dezenove de agosto de mil oitocentos e setenta e três (19/08/1873), casados aos trinta de outubro de mil novecentos e oito (30/10/1908), em Ipê, Estado do Rio Grande do Sul. São avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, considerando que a autora juntou aos autos a certidão de batismo, assento de casamento e assento de óbito. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. No caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que “Angelo Miotto” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de Angelo Miotto, do sexo masculino, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, sendo seus avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito do registrado. Eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Por sua vez, da análise dos documentos acostados aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial (mov. 1.1) e emenda à inicial (mov. 43) decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da inicial de mov. 1.1 e da emenda à inicial de mov. 26.1, determinando: perante o Cartório de Registro Civil da Comarca de Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul a lavratura tardia do registro de nascimento de ANGELO MIOTTO, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, italianos, o pai natural do Comune de Sospirolo, Provincia de Belluno, na Itália, nascido aos dezenove de agosto de mil oitocentos e setenta e três (19/08/1873), casados aos trinta de outubro de mil novecentos e oito (30/10/1908), em Ipê, Estado do Rio Grande do Sul, sendo os avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito do registrado, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial e da emenda à inicial. a retificação dos registros apontados pela parte autora, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial e da emenda à inicial (mov.43). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003579-43.2024.8.16.0179

ID: 282221032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003579-43.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FORMENTãO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003579-43.2024.8.16.0179 Processo: 0003579-43.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRUNO FORMENTÃO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Bruno Formentão, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.97). Relata que é descendente de “Giovanni Battista Formenton e Ester Rezzadori”, ele nascido em Arcole, Itália, no dia 19/10/1853 e ela nascida em Gazzolo, Itália, no dia 21/02/1857, conforme certidão de casamento traduzida juntada ao mov. 35.2 (fl. 1). Ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia o registro de nascimento de “Domingo Formenton”, nascido em 18/09/1886, na cidade de Caixas do Sul/RS, filho de Giovanni Battista Formenton e Ester Rezzadori, conforme certidão negativa (mov. 1.6). Ao mov. 27, foram juntadas as certidões italianas apostiladas, bem como registros civis devidamente atualizados, como requerido pelo Ministério Público. No mov. 35, a parte autora juntou as traduções juramentadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 40). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DOMINGO FORMENTON Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento de seu antepassado “Domingo Formenton”. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (mov. 1.7, fls. 5, 6 e 7– certidão de batismo, certidão de casamento e certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado, no dia 18/09/1886, em Caxias do Sul/RS. Ademais, foi acostada aos autos, no mov. 1.6, a certidão negativa de que não consta registro de nascimento em nome do antepassado da parte autora. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que “Domingo Formenton” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de tardio, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de “Domingo Formenton”, com as informações relatadas na inicial, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da petição inicial de mov. 1.1, determinando: Conforme tópico 6. DOS PEDIDOS – letra d, a lavratura tardia de nascimento de DOMINGO FORMENTON, nascido em 18/09/1886, natural de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, filho de GIOVANNI BATTISTA FORMENTON e ESTER REZZADORI, avós paternos DOMENICO FORMENTON e CORTELLA SANTA, avós maternos GIULIO REZZADORI e SPAGNOLO LUIGIA, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito (movs. 1.7 – fls. 6 e 7), perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxias do Sul/RS; As retificações nos registros civis pretendidas no tópico 6. DOS PEDIDOS, letra c, letras e até m, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 27 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Pedro Dorado Mazzioni e outros

ID: 256943622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000718-46.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DORADO MAZZIONI JUAN HENRIQUE GONçALVES LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

DANILO HENRIQUE BISPO PEREIRA

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CRISTIANE APARECIDA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-46.2024.8.16.0127 Processo: 0000718-46.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PEDRO DORADO MAZZIONI JUAN HENRIQUE GONÇALVES LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JUAN HENRIQUE GONÇALVES e LUAN ANTÔNIO PRIMON DE ALMEIDA, em razão da prática, em tese, do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, seq. 54.1. O denunciado Juan Henrique Gonçalves foi notificado na seq. 83.1 e apresentou defesa preliminar na seq. 156.1. O acusado Luan Antonio foi notificado na seq. 103.1 e apresentou defesa preliminar na seq. 155.1. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento, seq. 197.1. A audiência foi realizada com o depoimento de uma informante, quatro testemunhas e interrogatório dos réus, seqs. 309 e 310. Em análise de noventalidade a prisão preventiva dos réus foi mantida, seq. 320. O Ministério Público promoveu aditamento próprio da denúncia, porquanto acrescentou novos fatos e réu, seq. 327. A defesa dos réus Juan e Luan deixou o prazo transcorrer sem manifestação, seqs. 330 e 331. Foi determinada notificação do réu João Pedro, seq. 333.1. Pessoalmente notificado (seq. 345.1), apresentou defesa preliminar por defensor nomeado, seq. 357.1. Foi recebido o aditamento da denúncia e designada data para audiência em continuação, seq. 361.1. Revogada a prisão do acusado Juan Henrique, seq. 470.1. A audiência em continuação ocorreu com novo interrogatório dos réus, seqs. 480 e 484. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, seq. 484.7. A defesa dos réus Juan e Luan apresentou alegações finais, seqs. 488. A defesa do acusado João Pedro apresentou alegações finais, seq. 490.1. O Ministério Público se manifestou acerca das provas acostadas na seq. 488. As defesas dos réus reiteraram as alegações finais anteriores, seqs. 505 e 507. Acostada informação acerca do laudo pericial realizado no aparelho celular apreendido, seq. 508. O julgamento foi convertido em diligência para manifestações acerca do laudo acostado, seqs. 510.1. Acostado os documentos que acompanham o laudo, seqs. 515/518. O Ministério Público se manifestou pela expedição de ofício à Polícia Científica para apresentação de relatório conclusivo com relação ao laudo pericial apresentado, seq. 528.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! 2. Da prisão preventiva do réu Luan Antonio É caso de revogação da prisão preventiva. O acusado Luan encontra-se preso preventivamente há quase onze meses e o presente processo ainda não teve sua fase de instrução encerrada por desídia do estado, porquanto houve demora na apresentação do laudo pericial dos aparelhos apreendidos e, os documentos apresentados totalizam mais de quarenta mil páginas a serem analisadas. No mais, o Ministério Público pediu por novas diligências para apresentação de relatório conclusivo acerca do laudo, seq. 528.1. Assim, a prisão provisória do denunciado Luan se estende em razão das discussões acerca do laudo Ocorre que a apresentação do laudo pericial não é responsabilidade do réu, assim não pode ser prejudicado em razão de negligência que não deu causa: O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. (STF, HC n. 100.574, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 10/11/2009, Segunda Turma, Publicado em 9/4/2010). Nesse sentido colaciono precedente do TJPR: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PROCEDÊNCIA – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DA JUNTADA DO LAUDO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS – DILIGÊNCIAS PARA QUE SEJA PROMOVIDA A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO QUE OCORREM DESDE 14/05/2018 – INFORMAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR UM PRAZO EXATO PARA A CONCLUSÃO DO EXAME PERICIAL – SITUAÇÃO PECULIAR QUE ACARRETA INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E, PORTANTO, AINDA QUE SEJA CASO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SE O PACIENTE NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011524-12.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.04.2019 – grifado). No presente não há qualquer previsão de prazo para prolação da sentença, não é razoável manter a prisão preventiva. Todavia, em que pese a prisão preventiva não seja mais adequada, não se olvida os fundamentos que ensejaram sua decretação, seq. 10.1 dos autos nº 0000738-37.2024.8.16.0127: [...] Com relação à materialidade, a apreensão dos entorpecentes é suficiente para atestá-la. No mais, os depoimentos de Juan e dos policiais militares que realizaram a busca do local, em conjunto com a apreensão do cartão de crédito e do celular com a fotografia de Luan, dão conta dos indícios de autoria do representado. Destaca-se que os policiais militares reconheceram o terceiro indivíduo que se invadiu como sendo Luan Primon, ainda, Juan confirmou que estava na residência de Luan e a própria avó do requerido, que reside na casa da frente, confirmou que esse mora nos fundos do local, ou seja, há claros indícios de que estava pouco antes da abordagem e empreendeu fuga com a chegada da equipe policial. Patente, portanto, o fumus comissi deliciti. Com relação ao periculum libertatis, também reputo estar presente e deflui da gravidade concreta da conduta. Destaca-se a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas: 49 pinos de cocaína pesando 32,7g e 12,4 g de maconha, ainda, conforme depoimento dos policiais militares, as drogas estavam fracionadas, em conjunto com a quantia de R$ 2.260,00. Ainda, conforme boletim de ocorrência nº 2024/511343 de seq. 1.2, Juan informou que os pinos de cocaína seriam vendidos no valor de R$ 30,00 e a maconha a R$ 20,00 a cada 5g. Os elementos obtidos em sede de investigação policial indicam a prática do delito de tráfico de drogas com habitualidade por parte do requerido. Destaca-se que o réu é reincidente pois possui sentença condenatória transitada em julgado pela prática do delito do art. 14, da Lei 10.826/03 nos autos nº 0000322-40.2022.8.16.0127. Ainda foi condenado em primeiro grau pela prática do delito do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, nos autos nº 0006854-73.2023.8.16.0069 e também responde a processo criminal pela prática do delito art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos autos nº 001156-20.2022.8.16.0127. Diante disso, duas constatações podem ser feitas: a) O representado pratica atos delituosos com habitualidade; b) incompatibilidade de seu comportamento com a sua manutenção em liberdade, ante o risco concreto de que, solto, voltará ao ilícito. Há elementos concretos que apontam para o risco à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração em condutas de aparência ilícita, o que torna possível a decretação de prisão preventiva [...]. Assim, considerando a reiteração delitiva, é caso de aplicação de cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, revelando-se, no caso, suficiente por agora as seguintes: Art. 319, V, CPP: o acusado deve se manter em sua residência no período das 19h até às 06h do dia seguinte, ficando restrita sua circulação, a fim de evitar e reiteração delitiva; Art. 319, IX, CPP: aplico, ainda, a medida cautelar da monitoração eletrônica. A medida serve a dois propósitos: 1. Assegurar a eficácia das demais cautelares aplicadas; 2. Debela risco de fuga ou envolvimento em novos ilícitos, pois que todos os passos do acusado serão conhecidos da autoridade policial, através da central de monitoração. No caso, desta medida, por envolver ampla restrição de direitos fundamentais, deve vigorar por noventa dias. O denunciado deverá proceder a instalação no prazo de cinco dias do equipamento de monitoração eletrônica, após o cumprimento de sua ordem de soltura. A medida cautelar visa dar segurança para a comunidade, no sentido de evitar que o agora denunciado se envolva em novas atividades escusas em prejuízo da coletividade; por outro, não faria sentido restringir direito de trânsito sem meios de proceder à sua fiscalização, somando-se, no caso, que existe elevada probabilidade de que o agora flagrado retome o ilícito. Eis as condições da monitoração eletrônica: a. O denunciado será intimado para no prazo de cinco dias apresentar-se à central de monitoração para instalação e orientações quanto ao uso do equipamento de monitoração eletrônica. Expeça-se, desde logo o competente mandado com prazo de noventa dias; b. A área de inclusão comporá o território da Comarca de Paraíso do Norte e, quando do período noturno, deve ser o raio de cem metros de seu endereço residencial declarado. d. Uma vez instalado o equipamento deverá o denunciado; I. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; II. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; III. Não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, da Comarca que declara residência, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente à Central de Monitoração do DEPEN 0800-6432552, qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; IV. Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 19h horas, permanecendo até 6h do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis, bem como ininterruptamente aos finais de semana e feriados; V. Comunicar a Central de Monitoração do DEPEN 0800-6432552, sempre que definido ou alterado local de trabalho ou estudo, quando houver; VI - Dirigir-se a um local aberto, sem teto ou outro tipo de cobertura, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; VII - Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando integralmente o equipamento a cada 24 horas, no mínimo 03 (três) horas diariamente, evitando o carregamento durante o sono; VIII. Não danificar ou inutilizar o carregador, a cinta e os lacres, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; IX. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: Dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal GPS; IV. Alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; V. Luz verde: tudo está correto. l) Retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, em contato com a Central de Monitoramento 0800-6432552, for indicado outro local; X. Deverá ainda comunicar ao juízo de sua residência qualquer mudança de endereço residencial ou trabalho, ainda que seja dentro do território da comarca. Deve ser cientificado o denunciado que o descumprimento de qualquer das condições agora impostas, notadamente aquela relativa ao prazo para instalação do equipamento, ao qual se conta da intimação e não da data de juntada do mandado aos autos, poderá implicar em imposição de PRISÃO PREVENTIVA. Entendo que aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão no caso, dado o princípio da proporcionalidade, se mostram excessivas, sendo as agora aplicadas suficientes para salvaguardar bens jurídico em risco. As medidas aplicadas, prisão e cautelares diversas terão validade inicial de noventa dias, podendo ser renovadas ou prorrogadas. Entendo que medidas cautelares diversas, por constituírem restrição a direitos fundamentais, devem ser, de regra, fixadas com prazo máximo de duração inicial, ainda que possam ser prorrogadas. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao denunciado LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação, no entanto, lhe imponho as medidas cautelares do art. 319, V e IX, CPP, inicialmente pelo prazo de noventa dias, podendo ser revista, para redução ou ampliação, caso surja fato novo e relevante. Findo o prazo de 70 dias da monitoração encaminhe-se ao parquet por cinco dias e, após, a defesa para que se manifestem sobre a prorrogação da constrição decorrente da monitoração. Desde logo, expeça-se alvará de soltura, salvo por outro motivo recluso. Expeça-se mandado de monitoração. 3. Diligências a) Considerando as informações do processo que indicam que a advogada constituída pelos réus Juan Henrique Gonçalves e Luan Antonio Ribeiro Primon de Almeida está suspensa pela OAB/PR. Intime-se pessoalmente os réus para que constituam novo defensor, ciente de que, em sua omissão, será nomeado advogado dativo para representá-los. Prazo: 05 dias; b) Oficie-se à Polícia Científica para que apresente relatório conclusivo quanto ao Laudo de Perícia Criminal nº 70.081/2024 com histórico, descrição do material recebido, objetivo da perícia, exames periciais realizados, respostas a quesitos, conclusão e encerramento, pontuando se foi possível localizar qualquer informações uteis ao resultado do processo, demonstrando eventual envolvimento dos acusados com a prática de ilícitos, nos moldes do artigo 160 do Código de Processo Penal c/c artigo 473 do Código de Processo Civil; c) Considerando os elementos obtidos na perícia criminal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca das imputações atribuídas ao réu Juan Henrique Gonçalves, porquanto inicialmente denunciado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (seq. 54.1), todavia, houve aditamento, substituindo a denúncia inicial, pela prática do crime do art. 33, §3º, d Lei 11.343/06 (seq. 327). Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0008104-95.2024.8.16.0170

ID: 306376109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0008104-95.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO PELICULA SILVA JULIANA PRUDENTE MARTINS MARIA HELENA PELICULA MILENA PELICULA NICOLI PELICULA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA FORNARI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0008104-95.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEX FABIANO PELICULA SILVA, MARIA HELENA PELICULA, NICOLI PELICULA SILVA e MILENA PELICULA, esta última representada por seu genitor, propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes da família Pellicola, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, além do pedido de exclusão do sobrenome paterno “Silva” dos nomes de ALEX e NICOLI PELLICOLA, em razão da ausência de vínculo afetivo com o genitor. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. Juntadas certidões negativas na seq. 29. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 32.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos encontram respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Giuseppe Pellicola, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis próprios e os de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.” Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 2.2. Quanto ao pedido de supressão de nomes de ALEX FABIANO PELICULA SILVA e NICOLI PELICULA SILVA O Código Civil prescreve, em seu art. 16, ao tratar dos direitos da personalidade, que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O prenome, como sendo aquele que pertence à pessoa, identificando-a perante a sociedade, nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, é definitivo (não mais imutável como previa a redação original da Lei dos Registros Públicos, antes da alteração promovida pela Lei 9.708/98), podendo ser alterado em situações taxativas previstas na legislação (retificação ortográfica ou exposição ao ridículo). O sobrenome ou patronímico ou cognome ou, ainda, apelido de família, por seu turno, pertence ao grupo familiar em que está inserto o indivíduo, sendo, pois, insuscetível de alteração. No caso em tela, ALEX FABIANO PELICULA SILVA, genitor de NICOLI PELICULA SILVA, indica que deseja suprimir “FABIANO” e o sobrenome “SILVA” de seu nome. Aduziu que não deseja manter o patronímico paterno, pois não tem laços afetivos com o genitor, que sequer foi identificado no registro de nascimento. Quanto a NICOLI PELICULA SILVA, também foi indicada a supressão do patronímico “SILVA”, referente ao avô paterno. Em razão do abandono paterno sofrido por ALEX, pretende-se suprimir o sobrenome, efetivando assim, uma realidade fática e promovendo ampla identificação com seu tronco materno. Sobre a viabilidade do pleito, ensina o WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[1]: Além da definitividade do prenome, com as atenuações já es- precificadas, e que constitui um dos princípios fundamentais nesta matéria, consagra também a lei a intangibilidade do patronímico ou apelido de família. Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só e obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome (destaquei). Pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome. Afinal, como ensina RUBENS LIMONGI FRANÇA[2], não existe um direito a certo nome objetivamente considerado, ao nome seco, ao nome vazio, ao nome parte do vocabulário. O que existe é o direito ao nome como expressão de uma identidade; é o direito à própria identidade, cristalizada através do nome. No mesmo sentido, a jurisprudência atual dos tribunais superiores admite relativização ao princípio da imutabilidade, desde que no caso concreto reste demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo à terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSIDERANDO O JUSTO MOTIVO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LAÇOS DE AFETIVIDADE COM SEU GENITOR E TENDO EM VISTA QUE A RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001584-63.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023) O nome e o prenome dos indivíduos são mais do que um signo familiar ou identificação, é extensão da personalidade dos sujeitos, carregando carga histórica e emocional, vínculos afetivos e laços sanguíneos com seus antepassados. No caso em questão, embora existam laços sanguíneos, não é o desejo da autora levar o nome do genitor e da família extensa paterna com os quais não cultiva nenhum vínculo afetivo. Desta feita, o pedido é possível e comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de óbito de José Pellico, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP no Livro n. C-0032, fls. 093, termo nº 00165, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Giuseppe Pellicola; II. Idade do falecido: 61 anos de idade; III. Data de nascimento do falecido: 28/07/1863; IV. Naturalidade: Paganica, L’Áquila, Itália; V. Pais do falecido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; VI. Esposa do falecido: Carilia Alfonsetti. 3.2. Retificar o assento de nascimento de Augusto Pelicola, lavrada pelo Ofício de Ribeirão Bonito/SP, fls. 108 do livro A-0005, termo nº 00331, para que passe a constar: I. Nome do declarante a pai do nascido: Giuseppe Pellicola; II. Nome do nascido: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe do nascido: Carilia Alfonsetti; IV. Nome dos avós paternos do nascido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; V. Nome dos avós maternos do nascido: Vincenzo Alfonsetti e Lucia Santella 3.3. Retificar o assento de casamento de Augusto Pellicula e Carmelina Spinelle, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP, no Livro n. B-0033, fls. 087, termo nº 000165, para que passe a constar: I. Nome do nubente: Augusto Pellicola; II. Nome da nubente: Carmelina Spinelli Pellicola; III. Idade do nubente: 27 anos de idade; IV. Data de nascimento do nubente: 31/01/1903; V. Nomes dos pais do nubente: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VI. Nome que a nubente passou a assinar: Carmelina Spinelli Pellicola. 3.4. Retificar o assento de óbito de Augusto Pellicula, lavrada pelo Ofício de Registro Civil de Paranavaí/PR, no Livro C-006, fls. 133, termo nº 005855, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Augusto Pellicola; II. Data de nascimento do falecido: 31/01/1903; III. Idade do falecido: 58 anos de idade; IV. Naturalidade do falecido: Ribeirão Bonito/SP; V. Nome da esposa do falecido: Carmelina Spinelli Pellicola; VI. Nomes dos pais do falecido: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VII. Naturalidade dos pais do falecido: ambos naturais da Itália. 3.5. Retificar o assento de nascimento de Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Guairaçá/PR, no Livro A-0001, fls. 206, termo nº 000412, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Maria Helena Pellicola; II. Nome do pai e declarante da nascida: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe da nascida: Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Naturalidade do pai da nascida: Ribeirão Bonito/SP; V. Nomes dos avós paternos da nascida: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti; Vi. Nomes dos avós maternos da nascida: Nicola Spinelli e Annunciata Panella. 3.6. Retificar o assento de casamento de Edemilso Brandão Silva e Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Registro Civil de Floraí/PR, no Livro n. B-004, fls. 097, termo nº 0897, para que passe a constar: I. Nome da nubente: Maria Helena Pellicola; II. Nomes dos pais do nubente: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; III. Nome que a nubente passou a assinar: Maria Helena Pellicola Silva; IV. Nome que a nubente voltou a assinar: Maria Helena Pellicola. 3.7. Retificar o assento de nascimento de Alex Fabiano Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-035, fls. 056, termo nº 0011731, para que passe a constar: I. Nome do nascido: Alex Pellicola; II. Nome da declarante e mãe do nascido: Maria Helena Pellicola Silva; III. Nomes dos avós maternos do nascido: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Idade da mãe do nascido na ocasião do parto: 28 anos de idade. 3.8. Retificar o assento de nascimento de Nicoli Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-0080, fls. 00189, termo nº 048600, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Nicoli Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 3.9. Retificar o assento de nascimento de Milena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, Livro A-00201, fls. 0043, termo nº 0084753, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Milena Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Vol. 1 - parte geral. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 133. [2]- FRANÇA, Rubens Limongi; O Nome Civil das Pessoas Naturais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1958, p. 152.

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Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110

ID: 283607572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Flagranteado(s): CESAR DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado CESAR DA SILVA, já tendo sido homologado o auto de prisão em flagrante por este Juízo. Em sede de audiência de custódia, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, enquanto a defesa requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva é considerada espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do acusado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Não existe confronto entre a presunção de inocência e os institutos da prisão cautelar, pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4 ). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II –se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de o dezembro de 1940 - Código Penal; III –se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Trata-se a prisão preventiva, como ensina Rosmar Rodrigues Alencar e Nestor Távora: (...) modalidade de prisão cautelar que pode ocorrer até antes do trânsito em julgado da sentença, desde que presentes os elementos que simbolizem a necessidade do cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento (Curso de Direito Processual Penal, 7ª Ed., Editora Juspodivm, p. 579). Nesse passo, homologada a prisão em flagrante, há a possibilidade da decretação da prisão preventiva, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP), para a qual se exige, além da existência de hipótese autorizadora, o preenchimento dos requisitos previstos em um dos incisos do art. 313 do CPP. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Explico. No caso apresentado, há notícia de prática de atos de gravidade acentuada por parte do investigado, conforme extensamente descrito no BOU, termo de apreensões, bem como pelo narrado por ambos os condutores/testemunhas. Logo, percebe-se gravidade concreta que destoa do hodierno. Narra o BOU: A equipe ROTAM realizava patrulhamento pela Rodovia PR-459, com o objetivo de flagrar a traficância de entorpecentes ou o contrabando de ilícitos, visto que a região e a rodovia propriamente dita apresentam grande ocorrência de crimes dessa natureza, principalmente no horário da madrugada, período preferido pelos infratores devido ao menor policiamento na localidade. Além disso, na região têm ocorrido diversos furtos, especialmente no município de Coronel Domingos Soares, havendo suspeitas de que os autores utilizam essa rota como via de fuga. Em determinado momento, foram visualizados dois veículos transitando muito próximos um do outro, em velocidade incompatível com a via, comportamento típico de tráfico de entorpecentes, em que um veículo (batedor) transita à frente para verificar a presença de equipes policiais. O veículo que seguia atrás era um Chevrolet/CRUZE, cor branca, com placas de São José dos Pinhais, registrado em nome de uma empresa de comércio de veículos, o que elevou ainda mais a suspeita da equipe de que se tratava de veículo envolvido em delitos. O veículo da frente era um Ford/Cargo 1317, com placas de Candói. Diante dos fatos, foi decidido realizar a abordagem dos veículos, considerando as fundadas suspeitas de ilícito em curso, além das infrações de trânsito observadas. Ao ser dada ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, os veículos tentaram empreender fuga, transitando em velocidade ainda maior. Iniciou-se acompanhamento tático, que perdurou por aproximadamente 5 km, momento em que ambos os veículos adentraram uma via de terra, na tentativa de despistar as equipes policiais. O veículo CRUZE não conseguiu realizar a manobra e acabou parando no meio da via. Já o caminhão transitou por mais 400 metros na estrada de terra, parou, e seus dois ocupantes desceram e fugiram a pé em direção à mata. Foi dada ordem de abordagem aos indivíduos, que não foi acatada, tendo continuado a fuga. O veículo CRUZE foi abordado, sendo identificado seu ocupante como CESAR DA SILVA, RG 16.214.161-PR. Submetido à busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Em busca veicular, localizaram-se no porta-malas diversos objetos comumente utilizados para a prática de furtos (chaves micha, alicate, chaves de fenda, galão de diesel). Indagado, o Sr. Cesar relatou à equipe que acabara de realizar um furto do caminhão, no município de Candói/PR, em companhia de dois indivíduos, identificados por ele como “João” e “Castanha”. É de conhecimento das equipes que um masculino conhecido como “Castanha” trata-se de CLAUDEMIR CASTANHA, RG 9.745.043, possuidor de diversas passagens pelos crimes de furto, roubo, resistência e disparos de arma de fogo contra equipes policiais. Apresentada a foto de Claudemir ao Sr. Cesar, este confirmou sua identidade. O Sr. Cesar relatou ainda que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte dos dois indivíduos até o local do crime, e que, segundo ele, retornaria posteriormente para Caçador/SC, não sabendo informar para onde os outros dois homens iriam. Foi solicitado apoio das equipes de área para buscas dos demais indivíduos, mas não houve êxito na localização. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao Sr. Cesar, que foi encaminhado à sede do 3º Pelotão, em Mangueirinha, onde foi confeccionado boletim de ocorrência e adotadas as demais providências para encaminhamento à polícia judiciária. In casu, os indícios trazidos pelo Parquet bem demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo investigado, o qual, com sua liberdade, pode colocar em risco a ordem pública: Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurados em face de CESAR DA SILVA, ocorrida em 27 de maio de 2025, imputando-lhe, em tese, a prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal. Segundo os autos, durante patrulhamento na Rodovia PR-459, a equipe ROTAM visualizou dois veículos transitando próximos um ao outro, em alta velocidade e com comportamento suspeito, típico de veículos envolvidos em tráfico ou contrabando. Ao tentarem realizar a abordagem utilizando sinais sonoros e luminosos, os veículos empreenderam fuga, iniciando-se um acompanhamento tático por aproximadamente 5 km. O veículo Chevrolet/Cruze branco, conduzido por CESAR DA SILVA, parou após não conseguir realizar uma manobra, enquanto o outro veículo, um caminhão Ford/Cargo, foi abandonado por dois indivíduos que fugiram a pé. Na abordagem a CESAR DA SILVA, foram encontrados em seu veículo diversos objetos suspeitos, incluindo chaves micha, alicates, chaves de fenda e um galão de diesel. Em diálogo informal com os policiais, CESAR confessou ter auxiliado dois indivíduos, identificados por ele como JOÃO e "CASTANHA", no furto do caminhão ocorrido no município de Candói-PR, declarando que receberia a quantia de R$ 2.000,00 pelo transporte até o local do crime. A vítima, Sergio Roberto Falco Freitas, proprietário da loja de materiais de construção de onde o caminhão foi subtraído, relatou que as câmeras de segurança da empresa haviam sido desligadas e a tela de proteção cortada. Pelas imagens obtidas junto a vizinhos, verificou-se a chegada de um veículo Cruze branco, deixando dois indivíduos que posteriormente subtraíram o caminhão por volta das 23h50min. Os policiais militares envolvidos na abordagem confirmaram os fatos narrados e destacaram a fuga dos veículos em alta velocidade, aumentando a suspeita inicial. CESAR negou os fatos em seu interrogatório formal, alegando ter sido contratado para realizar uma corrida de Uber, desconhecendo o furto praticado pelos outros indivíduos. Percebe-se que o investigado, aparentemente, faz do crime o seu meio de vida. Em primeiro lugar, constata-se aparentemente associação criminosa profissionalizada em praticar crimes de furtos, o que se denota pelo modus operandi. Consta ainda dos autos que CESAR DA SILVA é reincidente, possuindo condenação anterior pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 03/04/2023, cuja pena foi extinta em razão de indulto em 09/04/2024. De fato, da análise da folha de antecedentes (mov. 12.1.), percebe-se um histórico delitivo em crimes patrimoniais. Entre os elementos de informação colecionados aos autos, há de se destacar que eis que se trata de autuado reincidente na prática de crime doloso (furto qualificado). Ademais, em que pese as alegações da defesa, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado resta evidenciado, na medida em que a possibilidade de o flagrado responder ao crime no conforto de sua casa é decisão contrária ao que prevê a lei brasileira e às expectativas da sociedade fato a delito tão grave. Nesse sentido, vale atentar para a lição de Renato Brasileiro de Lima: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª Ed. 2014. Juspodivm, p. 897). Ora, tais registros, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, constituem elemento objetivo de cognição apto a formar juízo de probabilidade quanto à reiteração de crimes caso o autuado seja colocado em liberdade neste momento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (grifei). Conforme ensinamento doutrinário, a simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade. Por essas razões, entende-se que a prisão é necessária a fim de zelar pela ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, objetivo esse que não seria alcançado mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o TJPR: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0072326-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – artIGO 155, § 1, e § 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública. indícios de materialidade e autoria delitiva demonstrados – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA – Constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0083713-12.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.10.2024). Não se desconhece que, diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um réu. Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP. Contudo, diante do exposto acima e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível a sua aplicação no presente feito no tocante ao investigado, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado. É certo que os fatos serão mais bem apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, entende-se necessária a custódia cautelar dada a reprovabilidade da ação. 3. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 310, inciso II, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de CESAR DA SILVA, então flagranteado. Expeça-se mandado de prisão, cabendo, no cumprimento deste, ser o representado intimado para diga sobre se constituirá defensor, cientificando-lhe de que, caso contrário, continuará sendo assistido por Advogado Dativo. Cientifique-se a autoridade policial. Cumpra-se. Por fim, considerando que o furto do caminhão ocorreu em Candói-PR, o Ministério Público solicitou ainda a remessa integral dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guarapuava-PR, por ser o local onde o crime foi consumado, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, o que tenho por deferir. Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE GUARAPUAVA, adotando com razões de decidir o parecer ministerial. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000738-05.2024.5.06.0341" – Página 24 de 25

Processo nº 0001474-59.2025.8.16.0179

Adinael Gonçalves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

Aparecido Antonio Dos Santos x Banco Inbursa S.A.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Rodrigues

Processo nº 0000316-66.2025.8.16.0179

Processo nº 0002516-80.2024.8.16.0179

Processo nº 0003579-43.2024.8.16.0179

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Pedro Dorado Mazzioni e outros

Processo nº 0008104-95.2024.8.16.0170

Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110