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"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Estado Do Paraná x Franquim Willin Delgado Pianelli

ID: 294334776

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001362-55.2019.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANQUIM WILLIN DELGADO PIANELLI

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001362-55.2019.8.16.0097 Recurso: 0001362-55.2019.8.16.0097 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001362-55.2019.8.16.0097 Recurso: 0001362-55.2019.8.16.0097 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): FRANQUIM WILLIN DELGADO PIANELLI Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Airton De Oliveira Junior x Estado Do Paraná

ID: 294444790

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005443-66.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005443-66.2024.8.16.0034 Recurso: 0005443-66.2024.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005443-66.2024.8.16.0034 Recurso: 0005443-66.2024.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): Airton de Oliveira Junior Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Beatriz Miranda Dos Santos x Município De Londrina/Pr

ID: 294443720

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0067841-46.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0067841-46.2023.8.16.0014 Recurso: 0067841-46.2023.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0067841-46.2023.8.16.0014 Recurso: 0067841-46.2023.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Recorrente(s): Beatriz Miranda dos Santos Recorrido(s): Município de Londrina/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Município De Paranapoema/Pr x Cicero Duarte De Alencar

ID: 294443837

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000415-92.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAPOEMA/PR

Polo Passivo:

CICERO DUARTE DE ALENCAR

Conclusão

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEIR FERNANDES MESSIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000415-92.2025.8.16.0128 Recurso: 0000415-92.2025.8.16.0128 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000415-92.2025.8.16.0128 Recurso: 0000415-92.2025.8.16.0128 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Paranapoema/PR Recorrido(s): CICERO DUARTE DE ALENCAR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Município De Campina Da Lagoa/Pr x Marly Pereira Dos Santos

ID: 294444003

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001195-22.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Polo Passivo:

MARLY PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001195-22.2023.8.16.0057 Recurso: 0001195-22.2023.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001195-22.2023.8.16.0057 Recurso: 0001195-22.2023.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Recorrido(s): MARLY PEREIRA DOS SANTOS Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Município De Cantagalo/Pr x Adeline De Fatima Souza

ID: 294623808

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001910-21.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CANTAGALO/PR

Polo Passivo:

ADELINE DE FATIMA SOUZA

Conclusão

Advogados:

JEOVANA CAROLINE WILKE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELON CARLOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001910-21.2024.8.16.0060 Recurso: 0001910-21.2024.8.16.0060 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001910-21.2024.8.16.0060 Recurso: 0001910-21.2024.8.16.0060 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Recorrente(s): Município de Cantagalo/PR Recorrido(s): ADELINE DE FATIMA SOUZA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Copagra Cooperativa Agroindustrial Do Noroeste Paranaense Em Liquidacao x Orival Mantovani e outros

ID: 320089045

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000488-52.2006.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

ORIVAL MANTOVANI PEDRO PAULO MANTOVANI

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-52.2006.8.16.0121 Processo: 0000488-52.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.737,87 Exequente(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO Executado(s): ORIVAL MANTOVANI Pedro Paulo Mantovani SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDAÇÃO contra ORIVAL MANTOVANI e PEDRO PAULO MANTOVANI. Os executados não foram citados. Em razão da não localização dos executados, o exequente requereu o arquivamento do processo (seq. 1.2, f. 42/50). Foi deferida a suspensão (seq. 1.2, f. 51). Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (seq. 1.2, f. 75), o exequente requereu novamente o arquivamento do processo, em razão da não localização dos executados (seq. 1.2, f. 77). Foi deferido o arquivamento (seq. 1.2, f. 78). Oportunizada a manifestação do exequente quanto à prescrição intercorrente (seq. 10). O exequente aduziu a inocorrência da prescrição (seq. 13). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A execução teve seu trâmite normal até o dia 13/02/2007, quando foi deferida a suspensão do processo, em razão da ausência de localização dos executados (seq. 1.2, f. 51). Considerando a decorrência de um ano sem a localização dos executados, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente em 13/02/2008. Pois bem. Em primeiro lugar, conforme entendimento sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito; o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução; assim como a regra de transição do artigo 1.056 do CPC/2015 aplica-se exclusivamente às execuções, em curso, que se encontrem suspensas por ausência de bens penhoráveis no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, impossibilitado o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. O entendimento foi consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, por maioria de votos, e fundamenta-se, em suma, na pacificação social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação (CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 8.830/80, art. 40, § 2º), após o qual caberia à parte promover o andamento da ação. Confira-se: “Recurso especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” Lê-se do corpo do voto: “(...) Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. (...) Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico. (...)” (REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Assim, aplica-se a disposição contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Além disso, desnecessária a intimação pessoal do exequente a respeito da digitalização do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVER DOS EXEQUENTES DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 2011 ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL e QUINQUENAL CF. ART. 206, PARÁG. 3º, V e 206, PARÁG. 5, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001149-80.1997.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.10.2024) Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório. Registre-se, outrossim, que a aplicação das teses sedimentadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Conforme exposto acima, a execução teve seu trâmite normal até o dia 13/02/2007, quando o processo foi suspenso. Assim, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir em 13/02/2008, após o prazo de um ano de suspensão da prescrição. O art. 1.056 do CPC, não incide no caso em exame, tendo em vista que o prazo anual de suspensão já havia se esgotado na vigência do CPC/73. No presente caso, o objeto da execução é um instrumento particular de contrato de confissão de dívida, cujo prazo prescricional para cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Desse modo, tem-se que no caso dos autos o prazo prescricional intercorrente findou em 13/02/2013. O ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. O processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC/2015, correspondente ao art. 262 do CPC/1973). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. Competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito. Nestas condições, inegável na hipótese em análise a paralisação do processo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente, bem como a desídia da exequente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente com o abandono de causa, a caracterização da prescrição intercorrente independe da intimação para dar andamento ao processo. Necessário apenas que se viabilize o contraditório, não para que a parte dê andamento extemporâneo à execução, mas para assegurar ao exequente a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No caso, foi oportunizada a manifestação do exequente acerca da prescrição, ocasião em que poderia ter apresentado todos os argumentos capazes de afastar a caracterização da prescrição, notadamente, eventuais fatos impeditivos ou suspensivos da sua ocorrência. Entretanto, não trouxe qualquer fundamento capaz de afastar a causa extintiva do processo. Assim, impõe-se a extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Roda Agrícola Máquinas E Peças Agricolas Ltda x Jair Gomes Cunha

ID: 319482362

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057006-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODA AGRíCOLA MáQUINAS E PEçAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JAIR GOMES CUNHA

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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BRUNO CLAUDINO D'ALÉCIO

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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WILLYAM DE MATOS RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0057006-70.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DE UBIRATÃ/PR AGRAVANTE: RODA AGRÍCOLA MÁQUINAS E PEÇAS AGRICOLAS LTDA AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0057006-70.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DE UBIRATÃ/PR AGRAVANTE: RODA AGRÍCOLA MÁQUINAS E PEÇAS AGRICOLAS LTDA AGRAVADO: JAIR GOMES CUNHA RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO SANEADORA QUE DECRETOU A REVELIA DA REQUERIDA, MAS NÃO APLICOU SEUS EFEITOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. LEGISLAÇÃO QUE É EXPRESSA EM PREVER AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida nos autos de nº 0000488-68.2021.8.16.0172, em que o Juízo a quo reconheceu a revelia da ré RODA AGRÍCOLA MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS EIRELI (mov. 204.1). Inconformada, a ré RODA AGRÍCOLA MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS EIRELI interpôs o presente agravo, asseverando, em síntese, que é indevida a declaração da revelia, ante o litisconsórcio passivo existente e a contagem do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento. Busca a concessão de efeito suspensivo, e no mérito que seja reformada a decisão saneadora, a fim de se reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela agravante e afastar os efeitos da revelia (mov. 1.1/TJ). Determinada a intimação da agravante para que se manifeste acerca do cabimento do presente agravo, esta se manifestou pela incidência da taxatividade mitigada ao presente agravo de instrumento, bem como aos princípios da celeridade e cooperação das partes (mov. 13.1/TJ). 2. Preliminarmente, proceda-se à exclusão do Estado do Paraná destes autos de agravo, ante a petição do mov. 16.1. 3. Diga-se, de plano, que este recurso não pode ser conhecido, uma vez que incabível. O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano. Isto porque, a agravante se insurge contra decisão que decretou sua revelia, todavia, não aplicou os efeitos da revelia ante a pluralidade de réus e a contestação tempestiva da litisconsorte passiva (mov. 204.1). Como se sabe, houve considerável modificação no regime do agravo de instrumento no direito processual pátrio, de modo que a partir da vigência do estatuto processual de 2015, só é cabível impugnação por agravo de instrumento nas hipóteses específicas, definidas no art. 1.015. Ressalta-se que, não se enquadrando a decisão nas hipóteses ali previstas, não haverá preclusão, podendo a parte insurgir-se, em o querendo, como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, conforme prevê o § 1º, do art. 1.009/CPC, ao dispor que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões”. A propósito, o posicionamento de Fredie Didier Júnior: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo (art. 1.015, CPC/15). Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento[1]. Sublinha-se que não se trata de um pensamento isolado já que, em conformidade, discorre José Miguel Garcia Medina: II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). (…). (…). Vê-se que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência haurida na vigência da lei processual revogada, os casos em que, sob a nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A riqueza das situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade do legislador[2]. O objeto do presente agravo — decretação da revelia — não se enquadra em quaisquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, o legislador processualista foi explícito em limitar as hipóteses de cabimento de agravo no que concerne ao litisconsórcio, estabelecendo como passíveis de agravo somente as decisões que excluam litisconsorte ou rejeitem o pedido de limitação deste (art. 1.015, incisos VII e VIII). Nesta toada, também inadmissível a aplicação da “taxatividade mitigada”, pois não restou demonstrada a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, requisito exigido, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, que firmou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Isto porque não há, na espécie, nenhuma circunstância excepcional que imponha a análise imediata da aludida matéria, em sede de agravo de instrumento. É dizer: não haverá esvaziamento do objeto da discussão se esta for reapreciada somente oportunamente, da mesma forma que a questão controvertida não preclui. Veja-se, que o Juízo de origem foi expresso em afirmar que a revelia não produzirá seus efeitos, em virtude da pluralidade de réus, logo não há qualquer prejuízo à agravante que demande a análise imediata da matéria, sendo perfeitamente passível de impugnação em sede de preliminar de apelação. 3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Agravo de instrumento, negando-lhe seguimento. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado [1]DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. Editora Juspodivam: Salvador, 2016. 13ª Ed. Reformada. p. 208 e 209. [2]MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed./eletrônica. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1.399.

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Ivonete Schneider Torrecillas x Banco Pan S.A.

ID: 309466825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004376-42.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SCHNEIDER TORRECILLAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DEISE OIKO COELHO

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PEDRO DE ALMEIDA PRADO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0004376-42.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): IVONETE SCHNEIDER TORRECILLAS Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada em virtude da cobrança de valores indevidos em contrato de financiamento entabulado entre as partes, além do pedido genérico de exibição de documentos. Brevemente relatados, decido. Bem analisados os autos, destaco que, em que pese as alegações da parte autora, é imprescindível a regular e formal prova pericial para cálculo da parcela devida no contrato, com análise da taxa de juros aplicada pela requerida. Segundo as regras do Juizado Especial, dada a sua complexidade (LJE, art. 3º), a tramitação do feito enfrenta obstáculo intransponível. Aos contratos de financiamento aplicam-se regras específicas de matemática financeira, as quais obviamente requerem conhecimento técnico específico, o que não é de domínio deste juízo. Desse modo, conclui-se que para a constatação de quaisquer irregularidades contratuais, apenas a realização de perícia contábil formal será prova segura capaz de aferir possíveis abusos ou descumprimento de cláusulas quanto às cobranças dos encargos pactuados. Não bastasse isso, a ação de exibição de documentos também não pode prosseguir no procedimento sumaríssima, visto que é regida através de procedimento especial, ocasionando sua incompatibilidade com os processos submetidos ao rito da Lei nº9.099/95, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em análise, observa-se que, embora o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de causa de complexidade exacerbada, uma vez que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO GENÉRICO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 alega a cobrança indevida de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Requer a apresentação do contrato pela instituição financeira, declaração de inexigibilidade das tarifas e repetição em dobro; 1.2 sentença julgou extinto sem resolução de mérito;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a possibilidade de pedido de apresentação do contrato pela parte contrária.2. Questões em discussão: a possibilidade de pleito de exibição de documentos nos Juizados Especiais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: “Requer-se na inicial: “(...) a condenação da parte requerida à restituição em dobro da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) ou outro valor que vier a ser apurado após a apresentação do contrato, a título de repetição de indébito das TARIFAS (sejam elas denominadas TAC, TEC, Serviços de Terceiros, Custo Operacional Administrativo, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Registro, entre outras denominações) a ser atualizada com correção monetária até a data da sentença e com juros moratórios a partir da citação;”. Como se percebe, o pedido é genérico, na medida em que não se especificam as cobranças que a parte entende ilegais. Conforme previsto no artigo 330, § 2º, do CPC, “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Registre-se que, a teor da Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, cabe à parte autora especificar o pedido, indicando expressamente as cobranças e cláusulas que entende abusivas. Também é necessária a juntada do contrato mencionado na inicial, documento reputado essencial. No caso em tela, além de a parte autora não ter cumprido a determinação judicial, requereu a intimação da parte requerida para que apresente o contrato nestes autos previamente à emenda à inicial, o que equivale, na prática, a uma ação de exibição de documento, a qual é inadmissível no sistema dos Juizados, por se tratar de ação de procedimento especial. Ante o exposto, por ter havido o descumprimento da determinação de emenda à inicial para o fim de especificar o pedido, indicando expressamente as cobranças e cláusulas que entende abusivas, e juntar cópia do contrato, declaro a inépcia da inicial, com fulcro no artigo 330, § 2º, do CPC, e extingo o processo sem a resolução do mérito, o que faço também por haver pedido sob rito especial, incompatível com o procedimento sumaríssimo”4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.5. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002332-97.2011.8.16.0012 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005378-05.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE TARIFAS. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000951-70.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000488-48.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.04.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016798-70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.04.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070885-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO TABELA DO BACEN. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001888-81.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.10.2023) Assim, verifica-se que a pretensão da parte autora não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais, por incompatibilidade de procedimento. Não obstante, querendo, poderá a parte reapresentar a questão perante a Justiça Comum. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 3º, caput, e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS – Juíza de Direito

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Irondina Ferreira x Suelen Patricia De Lara Baumann

ID: 260116576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-11.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRONDINA FERREIRA

Polo Passivo:

SUELEN PATRICIA DE LARA BAUMANN

Conclusão

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

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MARA ANGÉLICA SIBEN DE SOUZA

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ADRIELE CAROLINE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000488-11.2024.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.856,93 Autor(s): IRONDINA FERREIRA Réu(s): SUELEN PATRICIA DE LARA BAUMANN Vistos em saneamento. Compulsando os autos, observo que ausentes quaisquer hipóteses de extinção do feito (art. 354 do CPC), também não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Outrossim, já superada a fase de eventuais providências preliminares (art. 347 a 353 do CPC), passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1. Questões processuais: A requerida apresentou preliminar de impugnação ao valor causa, alegando que os valores requeridos são exacerbados e excessivamente onerosos, o qual deve ser calculado de maneira correta, constituindo um valor justo. No entanto, a preliminar aventada não merece prosperar, uma vez que o valor atribuído a causa observou a cumulação de pedidos (danos materiais, estéticos e morais), atribuindo a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, a teor do inciso VI do artigo 292 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Art. 292. “O valor da causa constará na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)”. Cito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. SOMA DOS PEDIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. 5. Na hipótese em que há pedido de danos materiais cumulado com danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 6. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.698.665/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Quanto a afirmação de os valores decorrentes da indenização DPVAT e auxílio do INSS devem ser descontados da pretensão autoral, até deste momento processual, não restou comprovado nos autos que houve o recebimento pela autora. Em verdade, a questão se refere ao inconformismo da requerida quanto aos valores pleiteados pela autora. Destarte, verificando-se presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Delimitação das questões de fato e de direito: Primeiramente, observa-se que a culpa pelo evento danoso foi reconhecida como incontroversa na contestação, deixando também de questionar o nexo de causalidade, impugnando apenas os danos morais, estéticos e materiais descritos na inicial, de modo que somente a existência, extensão e quantificação dos danos será objeto de prova. Portanto, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC): a) existência de danos materiais, sua extensão e quantificação; b) existência de danos morais, sua extensão e quantificação; c) existência de danos estéticos, sua extensão e quantificação; d) recebimento de benefício previdenciário e/ou Seguro DPVAT e eventual abatimento/compensação; e) litigância de má-fé. 3. Distribuição do ônus da prova: Para a comprovação das questões de fato, nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, incumbindo à parte autora o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova: Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: a.1) documentos já produzidos e eventuais documentos novos. a.2) defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se houve o pagamento do Seguro DPVAT para a parte autora ou seu representante legal, bem como o valor e a data do pagamento. a.3) defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe quanto ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência da incapacidade temporária proveniente do acidente, ocorrido em 12.12.2023, o período e valores recebidos, inclusive caso já cessado. b) prova oral consistente em oitiva de testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para a prova de cada fato, devendo o rol ser depositado pelas partes (inclusive o inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) com indicação de qualificação, endereço e contato de TELEFONE/WHATSAPP, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado providenciar suas intimações e orientações para participação da audiência virtual, conforme links abaixo transcritos. c) prova pericial, nos termos do art. 465 do CPC, através de perito especializado no objeto da perícia, observadas as seguintes regras: I. Nomeio como perito DANIEL ANDRE BALDASSO, sob a fé de seu grau, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos. II. Incumbe às partes (inclusive o MP se atuar como fiscal da lei), dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. III. Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) existência de dano estético; b) existência de sequelas decorrentes do acidente. IV. Intime-se o Sr. Perito da nomeação, para que em 05 dias apresente (art. 465, §2º, do CPC): a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização (salvo se já depositado em cartório); c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. V. Aceitando o perito o encargo, com a finalidade de assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, deverá realizar prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, acerca da data e do local designados para a produção da prova pericial. Se preferir o perito, poderá ser disponibilizada sala na sede deste Fórum, desde que adequada, ao critério do expert. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. VI. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes (inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão ser conclusos os autos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). VII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, após a finalização da produção da prova pericial. Na oportunidade, caso sejam os direitos transigíveis, será previamente buscada a conciliação entre as partes, firme na dicção do art. 1º, §3º do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 25 de 27

Estado Do Paraná x Franquim Willin Delgado Pianelli

Airton De Oliveira Junior x Estado Do Paraná

Beatriz Miranda Dos Santos x Município De Londrina/Pr

Município De Paranapoema/Pr x Cicero Duarte De Alencar

Município De Campina Da Lagoa/Pr x Marly Pereira Dos Santos

Município De Cantagalo/Pr x Adeline De Fatima Souza

Copagra Cooperativa Agroindustrial Do Noroeste Paranaense Em Liquidacao x Orival Mantovani e outros

Roda Agrícola Máquinas E Peças Agricolas Ltda x Jair Gomes Cunha

Ivonete Schneider Torrecillas x Banco Pan S.A.

Irondina Ferreira x Suelen Patricia De Lara Baumann