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Valmor Nardelli x Amorim Motors Eireli e outros

ID: 292387843

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017032-28.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR NARDELLI

Polo Passivo:

AMORIM MOTORS EIRELI BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PERSEU MOREIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS PZEBEOWSKI

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VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DEAÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE U… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DEAÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0017032-28.2019.8.16.0035 VALMOR NARDELLI, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente ação de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA em face de AMORIM MOTORS – ME e BANCO PAN S.A, também qualificados, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Alega o autor que, visando realizar um sonho, procurou a primeira requerida e, no dia 18/06/2018, realizou a compra do automóvel MITSUBISHI / L200 TRITON HPE 3.5 CD V6 24V FLEX AUT. COR PRETA ANO MODELO 2010/2011 PLACA: API-6336, no valor de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais). Aduz que a compra e venda bem como o financiamento foi realizada nas dependências da 1ª ré, empresa especializada neste tipo de negociação e que tem o Banco réu como sua parceira comercial. O negócio foi realizado mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 13.600,00 - que correspondeu o veículo da marca RENAULT / MEGANE SEDAN DYNAMIQUE 2.0 16V 4P GASOLINA COR PRETO ANO MODELO 2008/2009 PLACA: ALF-0593 e mais o valor de R$ 46.300,00 – financiado em 48 parcelas de R$ 1.668,99. Alega o autor que alguns dias após a aquisição do veículo, o autor percebeu o seu mau funcionamento, como apagão no painel de direção, falhas eletrônicas e também problemas na parte mecânica. Aduz quetodos os problemas encontrados pelo autor não foram previamente avisados pelo vendedor, de modo que a garantia de um bom carro foi mascarada pela omissão da parte ré, que apenas informou que o veículo tinha passagem por leilão de financiamento. Argumenta que a empresa vendedora (1ª requerida) na tentativa de não desfazer o negócio, informou que as falhas e panes apresentadas no veículo se resolveriam com a colocação de um kit gás, entretanto, após as melhorias realizadas, os problemas não foram solucionados e o veículo continuava com os mesmos defeitos. Assevera que a revendedora ré visando impedir a rescisão do contrato lhe ofereceu o primeiro veículo, usando de maneiras ardilosas para que o negócio prosseguisse, no dia 11/01/2019, a revendedora (1ª ré) lhe ofereceu ao autor um automóvel da marca CITROEN/C3, o qual logo na sequência apresentou defeitos ocultos cujos laudos apresentados pelas seguradoras impediram a realização do seguro. Ao final requereu, além da concessão da tutela antecipada e a posterior confirmação em sentença, a rescisão do contrato de compra, com a consequente devolução do veículo C3 e as despesas efetuadas, sem prejuízo de indenização por danos morais. Juntou documentos. A requerida AMORIM MOTORS – ME contestou no mov. 41.1 alegando que por força do excesso de gastos de combustível o autor estregou o veículo adquirido e foi negociado entre as partes o veículo Citröen C3, ano 2014/2015, pelo valor de R$ 36.900,00, financiado em 60 parcelas de R$ 991,76 junto ao Banco Pan. Alega a revendedora ré que a camionete vendida foi entregue em perfeito funcionamento e próprio para o uso, sendo que a conversão do combustível a gás o foi para melhor performance e menor consumo de combustível, valores não reembolsáveis. Alega que o autor sabia que o veículo tinha passado por reparo de funilaria e pintura, assinando laudo anexo ao contrato de compra e venda. Ainda, alega a revendedora (ré) que o veículo não possui passagem por leilão, tão pouco é sinistrado, sem qualquer restrição de procedência junto ao Detran/Pr. Por fim, alega que eventual batida ou colisão sofrida pelo veículo não configura vício oculto, pois foi dado ciência ao autor, não justificando a rescisão do contrato, visto não ser grave e nem interfere no seu uso. Pugna pela improcedência da ação com as cominações legais. Ao contestar o feito no mov. 65.1 o BANCO PAN S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, pois o banco não é responsável por víciosque o veículo possa apresentar. Alegou a decadência do direito do autor, afirmando que a reclamação apresentada pela autora foi realizada após o decurso do prazo de 90 dias. Ainda, alega o banco réu que em momento nenhum participou ou agiu como intermediário ou garantidor da contratação, limitando-se a analisar e aprovar o crédito solicitado pelo autor, fornecendo, em consequência, recursos financeiros. Ainda que a devolução do veículo ao corréu, o conserto ou a substituição do veículo são de responsabilidade exclusiva de quem realizou a venda do bem, e nunca poderia implicar a rescisão contratual do financiamento diretamente. Por fim, não há qualquer ato ou omissão ilegal de sua parte. Aduz que a contratação é plenamente legítima. A inicial é absolutamente lacônica em qualquer alegação de ilegalidade em relação a presente Ré, usando somente de argumentos lépidos e sem qualquer fundamentação. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos com as cominações legais. As contestações foram impugnadas no mov. 71.1 e 71.3. No saneamento do processo (mov. 83.1) foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova. Foram deferidas as provas documentais e a produção da prova pericial. Do laudo pericial juntado no mov. 211.1 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Através da decisão proferida no mov. 225.1 foi determinado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o requerente através da presente medida a rescisão do contrato (art. 18, CDC) celebrado com a primeira requerida referente à compra do veículo CITROEN C3, pretendendo a sua devolução mediante indenização por danos materiais gastos com os veículos negociados e danos morais por vender um veículo com inúmeros defeitos que impediu sua utilização.A primeira requerida (revendedora), por sua vez, alegou que o autor sabia que o veículo tinha passado por reparo de funilaria e pintura, assinando laudo anexo ao contrato de compra e venda. Ainda, alega a revendedora (ré) que o veículo não possui passagem por leilão, tão pouco é sinistrado, sem qualquer restrição de procedência junto ao Detran/Pr. Por fim, alega que eventual batida ou colisão sofrida pelo veículo não configura vício oculto, pois foi dado ciência ao autor, não justificando a rescisão do contrato, visto não ser grave e nem interfere no seu uso. Restou incontroverso nos autos a negociação de dois veículos ocorridos entre o autor e a primeira requerida (revendedora), cujos valores remanescentes foram objeto de financiamentos junto ao Banco Santander (L200) e junto ao ora requerido Banco Pan (C3). Além das provas que o autor colacionou com a petição inicial, conseguiu demonstrar durante a instrução os defeitos ocultos que não teve ciência no segundo veículo (CITROEN C3) negociado com a primeira ré. A requerida em sua contestação afirmou que o veículo CITROEN C3 vendido para o autor não tinha se envolvido em qualquer sinistro (colisão) e que os únicos defeitos existentes no mesmo o autor tinha ciência através das observações constantes na cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.10), senão vejamos: O que a própria requerida não sabia, pois juntou um laudo na contestação sem qualquer lastro probatório, eram as verdadeiras e mais graves avarias e defeitos que acabaram emergindo com a confecção do laudo pericial realizado por perito oficial nomeado pelo Juízo, inclusive, com histórico de sinistro (colisão).Para não tornar a decisão prolixa, entendo suficiente trazer à colação parte da prova pericial realizada (mov. 211.1) onde o perito concluiu que as avarias encontradas no veículo vendido ao autor são muito mais graves das meras avarias que constam no laudo unilateral juntado pela requerida (mov. 41.5 e 41.6). Não se pode olvidar que a “violação positiva do contrato” não decorrerá do descumprimento da prestação principal do mesmo, mas sim da inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva em sua função de proteção e de tutela. E foi exatamente o ocorreu no presente, sendo patente a culpa da ré na rescisão contratual e consequentemente o seu dever em restituir ao autor todos os valores pagos. Em casos iguais ao presente a responsabilidade recai aos requeridos, pois presentes os requisitos do artigo 18 do CDC, o qual enuncia que os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, por eles comercializados, desde que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Vajamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ainda, sobre o assunto, é válido citar os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, em Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais p.118:“Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos”. Assim, restou comprovada a existência de vício que impediu o uso do bem, pois se o autor soubesse de tal mácula, além dos defeitos que foram anotados em contrato, não teria adquirido o bem e se surgisse de forma superveniente seria motivo também para a rescisão. Não obstante a responsabilidade objetiva que se deve aplicar ao caso em exame, não se pode olvidar que restou satisfatoriamente comprovada a culpa da primeira requerida para o inadimplemento contratual, devendo ser aplicado o disposto no artigo 475 do Código Civil, que dispõe o seguinte: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Sendo assim, havendo efetivo descumprimento contratual, é medida justa determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, juntado aos autos no mov. 1.10, retornando as partes ao estado anterior, devendo o autor devolver o veículo C3 e os requeridos devolverem os valores pagos por este veículo (entrada e parcelas do financiamento), cujos valores serão analisados na sequência. Passo a analisar, na sequência, os pedidos de indenização postulados na inicial. DANOS MATERIAIS O autor pretende receber dos requeridos todos os prejuízos materiais que teve com as duas negociações mantidas, quais sejam, em relação aos prejuízos que sofreu ao negociar o veículo L200 e também os prejuízos que teve com a negociação com o veículo C3.Com o veículo L200 o autor pretende receber os seguintes valores: a) R$ 3.483,00 (kit gás) b) R$ 669,00 (redutores de pressão) c) R$ 13.600,00 (valor de entrada – veículo Megane) d) R$ 10.265,74 (parcelas financiamento). Com o veículo C3 o autor pretende receber os seguintes valores: a) R$ 2.000,00 (entrada) b) R$ 6.953,12 (parcelas financiamento) c) R$ 102,71 (licenciamento e seguro DETRAN) d) R$ 404,59 (IPVA). e) R$ 200,00 (perícia comprovação dos defeitos) Importante esclarecer que foram dois contratos de compra e venda de veículos onde o veículo do primeiro negócio (L200), onde parte do valor foi financiado, teve vigência até a realização da compra e venda do segundo veículo (C3). O primeiro contrato perdeu objeto a partir da devolução do veículo L200 para a primeira requerida (revendedora) e aceitação do autor das novas condições contratuais para a aquisição do C3. Por outro vértice, o contrato de financiamento referente ao primeiro veículo (L200) foi realizado com o Banco Santander – Aymoré (mov. 1.9) nos termos da cláusula segunda do referido contrato, razão pela qual, não procede qualquer pedido de rescisão de contrato ou devolução de valores para quem não faz parte deste processo. Não se pode olvidar que após a efetivação da segunda negociação, extinguiu-se a anterior, razão pela qual, não tem cabimento o autor pretender cobrar valores dispendidos com o veículo do primeiro negócio realizado (L200), tanto é verdade que aceitou livremente as novas condições da segunda negociação (C3) sem imposição ou qualquer vício de consentimento de que se pudesse imputar à primeira requerida, ou, ainda, pela ausência absoluta de quaisquer provas neste sentido.Não se pode esquecer que o autor, de uma maneira ou outra, acabou usufruindo o veículo da primeira negociação (L200) até a sua efetiva devolução, cujos valores nele dispendidos devem ser compensados pelo tempo de uso e pela normal desvalorização do mesmo enquanto esteve em seu poder. Pensar de forma diversa estar-se-ia diante de um verdadeiro enriquecimento sem causa. Basta observar nos pedidos formulados pelo autor para perceber que o único contrato de compra e venda que ele pretende rescindir é o referente ao veículo C3, e, em relação ao outro contrato do veículo L200, pugna somente pela indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido. Uma vez que não houve pedido de rescisão em relação a este primeiro contrato, não há como determinar a devolução dos valores pagos a título de sinal de negócio e também os valores financiados por um Banco que não faz parte do polo passivo, conforme mencionado. Por fim, o que o autor tem de direito que se discute neste processo é a devolução dos valores que pagou de entrada (sinal de negócio) e dispendidos (gastos em geral) relacionados ao veículo C3, o qual após ter sido periciado, apresentou defeitos ocultos que impediram o seu uso, pois sequer foi possível realizar contrato de seguro. Assim, diante da comprovação pelos documentos juntados com a inicial, e diante da ausência de impugnação concreta e convincente, o autor tem direito de receber indenização (devolução) pelos danos materiais da seguinte forma: a) R$ 6.953,12 (sei mil, novecentos e cinquenta e três reais com doze centavos) referente aos valores de financiamento pagos até o ajuizamento desta demanda, devendo-se incluir os eventuais pagamentos após esta data, os quais deverão ser devidamente corrigidos e pagos pelo BANCO PAN S/A. b) R$ 2.706,20 (dois mil, setecentos e seis reais e vinte centavos) referente aos valores de entrada e gastos inerentes ao veículo, os quais deverão ser devidamente corrigidos e pagos pela primeira requerida AMORIM MOTORS - ME. DANO MORALO autor alega que teve suas expectativas frustradas, pois desde o momento que firmou o primeiro negócio teve muitos aborrecimentos e se estendeu com a compra e venda do veículo C3. Aduz que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde o demandante viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, que apesar de ter suportado todo o desgaste emocional da negociação da L200, se viu novamente enganado quando da aquisição do veículo C3, mostrando assim, um desrespeito para com o autor como consumidor e como pessoa e que, ainda, lhe gerou prejuízos na esfera material. Outrossim, afirma que a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao demandante, vez que o mesmo teve a necessidade de ir várias vezes, praticamente gastando o solado do sapato na busca de uma honrosa solução por parte dos réus, gastando telefone diariamente tentando solucionar amigavelmente o problema, atrapalhando os seus compromissos, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material, sendo estas as causas da presente demanda. Importante esclarecer que o contrato de financiamento do veículo firmado com o Banco-réu é acessório do contrato de compra e venda do automóvel, e, uma vez inviabilizado o negócio jurídico principal, implica no desfazimento do acessório. Além disso, a relação jurídica entre as partes é de consumo, pois se amolda ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a previsão do seu art. 7º, parágrafo único, cuja interpretação permite concluir que a empresa revendedora de veículos e o Banco que disponibilizou o capital necessário à realização da compra e venda são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor. O dano moral ficou patente no caso em exame pelas idas e vindas do autor, referente a negociação de dois veículos, para tentar minimizar os defeitos apresentados em ambos, de um sonho acabou virando um verdadeiro pesadelo. Não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, mormente todas as tentativas.Os problemas ocorridos com o veículo adquirido pelo autor, apresentando defeitos que inviabilizaram o seu uso e que lhe acarretaram perda de tempo e dinheiro, passou muito longe de meros aborrecimentos. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VE ÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OCULTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR O VÍCIO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIG URADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000488 - 43.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.11.2019) . (TJ - PR - RI: 00004884 320188160182 PR 0000488 - 43.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2019) . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. NEGATIVA DE REPARO. DESPESAS COM REPARO DE PEÇAS E PINTURA. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conheci do e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019024 - 19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) . (TJ - PR - RI: 0019024192021 8160014 Londrina 0019024 - 19.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022) . Além de todas as provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá- lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30).Importante asseverar que o dano moral, nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefas das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a pratica futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Desse modo, dada as nuanças do caso, e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, pelos danos ocasionados ao requerente, hei de fixar os danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório.DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para fins de: a) RESCINDIR o Contra de Compra e Venda celebrado entre as partes juntados no mov. 1.10, e, via de consequência, declarar a extinção da relação jurídica do autor junto aos requeridos, devendo ser devolvido o veículo CITROEN C3 para a primeira requerida AMORIM MOTORS – ME, após comprovação do pagamento da indenização a que o autor tiver direito; b) CONDENAR a primeira requerida AMORIM MOTORS - ME nos danos materiais (restituição) ao autor dos valores pagos a título de entrada e gastos com o veículo C3 que importa no montante de R$ 2.706,20 (dois mil, setecentos e seis reais e vinte centavos), cujos valores deverão corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 6.953,12 (sei mil, novecentos e cinquenta e três reais com doze centavos) referente aos valores de financiamento do veículo C3 pagos até o ajuizamento desta demanda, devendo-se incluir os eventuais pagamentos após esta data, cujos valores deverão corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.d) CONDENAR os requeridos de forma solidária ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, cujos valores deverão corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento dos presentes, conforme fundamentação. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, no montante de 20% (vinte por cento), mais a verba honorária que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Francisco Alves

ID: 277643631

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000886-12.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO ALVES

Conclusão

Advogados:

ROSINEI ARGENTON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000886-12.2025.8.16.0160 Processo: 0000886-12.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 02/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GABRIELA AZEVEDO JULIÃO MARIANA NEVES ABDALLA Réu(s): DANIEL FRANCISCO ALVES SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de DANIEL FRANCISCO ALVES, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 157, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “FATO 01 Em 02 de fevereiro de 2025, por volta das 03h, em via pública, na Rua Salvador Jordano, próximo ao numeral 504, em Sarandi/PR, DANIEL FRANCISCO ALVES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com um “simulacro de arma de fogo”, tentou subtrair para si coisa alheia móvel de propriedade de Gabriela Azevedo Julião, ao ordenar que ela entregasse os bens pessoais que ela trazia consigo, inclusive, o aparelho celular dela, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, porquanto houve a intervenção de policiais militares que patrulhavam pelo local, os quais detiveram o denunciado e o conduziram à delegacia de polícia local (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5, auto de apreensão de seq. 1.10 e declaração de seq. 1.12) FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, DANIEL FRANCISCO ALVES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com um “simulacro de arma de fogo”, tentou subtrair para si coisa alheia móvel de propriedade de Mariana Neves Abdalla, ao ordenar que ela entregasse os bens pessoais que ela trazia consigo e o veículo Ford/Fiesta, placas “DMY9189/PR”, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dele, porquanto houve a intervenção de policiais militares que patrulhavam pelo local, os quais detiveram o denunciado e o conduziram à delegacia de polícia local (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5, auto de apreensão de seq. 1.10 e declaração de seq. 1.14)." O Inquérito Policial teve início através da prisão em flagrante do acusado (mov. 1.4), que por meio da decisão de mov. 14.1, foi convertida em preventiva. A denúncia foi oferecida em 06 de fevereiro de 2025 (mov. 54.1) e recebida 06 de fevereiro de 2025 (mov. 63.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 85.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 93.1), por meio de defensor nomeado (mov. 90.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária (mov. 95.1), foi designada audiência de instrução e julgamento. O feito prosseguiu com a instrução processual (mov. 127.1), fase em que foram ouvidas as vítimas, Gabriela Azevedo Julião e Mariana Neves Abdalla, e a testemunha de acusação, Augusto Cesar Landgraf. Por fim, o denunciado foi interrogado. O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Diego Barbosa Gomes de Souza. Em alegações finais oferecidas em audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva e pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Sugeriu a dosimetria da pena, destacando a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Por outro lado, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista pelo artigo 14, inciso II, do Código Penal. Ao final, pugnou pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a fixação de indenização por eventuais danos materiais e morais suportados pelas vítimas (mov. 127.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 128.1) A defesa, em Alegações Finais por memoriais, requereu a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade delitiva, eis que a conduta do acusado não causou lesão significativa, pois não houve violência ou grave ameaça. No mesmo eito, pugnou pela desclassificação para o crime de furto, eis que ausente elemento essencial para a configuração do roubo, a violência ou a grave ameaça. Ainda, afirmou que o acusado é dependente de cocaína e estava sob ameaça dos fornecedores de drogas, o que o levou à prática dos crimes. Não sendo este o entendimento do juízo, pela consideração da atenuante da confissão espontânea, que seja aplicada a pena mínima legal, com a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Por fim, requereu o afastamento da reparação de danos devido à condição de dependente químico e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 131.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de roubo tentado, tipificado no artigo 157, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (fatos 01 e 02). Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Pois bem. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e pela prova oral coligida. Igualmente, a autoria é certa e recai sobre o acusado, a exigir sua condenação. Daniel Francisco Alves ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, confessou a prática do crime. Para tanto, disse que que agiu por impulso ao abordar duas mulheres que estavam dentro de um carro na rua Salvador Jordano, próximo ao Lounge. Ele explicou que usou um simulacro que imitava uma arma para intimidar as vítimas e pediu que elas descessem do carro. No entanto, afirmou que nunca teve a intenção de machucar ninguém e que apenas queria levar o carro. Durante a abordagem, os policiais chegaram ao local e perguntaram o que estava acontecendo. Tentou acalmar a situação, dizendo que estava apenas conversando com as mulheres. Quando uma das vítimas tentou sair com o carro, o veículo morreu, e ela se desesperou, o que chamou a atenção dos policiais. Então jogou o simulacro no chão e se entregou. Revelou que é usuário de drogas e dependente de álcool, e que já respondeu a outros processos criminais, incluindo tráfico de drogas. Explicou que estava no lugar errado na hora errada e que foi ameaçado por pessoas a quem devia dinheiro. Essas pessoas lhe deram o simulacro e o forçaram a cometer o roubo, ameaçando sua vida e a de sua família. Admitiu que estava em uma situação de drogadição no dia dos fatos e que não estava trabalhando (mov. 126.4). A corroborar a confissão do denunciado, a vítima dos fatos em apuração, Gabriela Azevedo Julião, relatou que, naquela noite, estava com sua amiga Mariana no Bodega, que estava fechando. Elas decidiram procurar outro lugar aberto e encontraram um lounge em Sarandi. Ao chegarem, tentou estacionar o carro, mas não conseguiu fazer a baliza e pediu para Mariana estacionar. Enquanto ela estacionava, um homem se aproximou com uma arma e ordenou que descessem do carro e deixassem todos os pertences.Tentou pensar em uma maneira de sair da situação, enquanto Mariana estava em choque. O homem continuava a gritar e ameaçar as duas quando viu uma viatura policial se aproximando e cochichou para o policial pedindo ajuda. O homem, que estava com a arma apontada para Mariana, ameaçou atirar se elas reagissem. Quando os policiais perguntaram se precisavam de ajuda, pediu ajuda novamente. Mariana então reagiu, dizendo para descer do carro. Os policiais desceram da viatura e foram em direção ao homem, que jogou a arma no chão. Ele foi abordado e detido pelos policiais. O rapaz queria levar o carro e todos os pertences delas, e que havia várias pessoas ao redor, mas ninguém ajudou (mov. 126.1). Mariana Neves Abdalla, vítima do fato 02 da denúncia, sob o crivo do contraditório, discorreu que naquela noite, estava decidindo com uma amiga para onde iriam. Elas pegaram o carro de sua mãe e foram ao centro de Maringá. Como já estava tarde e tudo estava fechando, decidiram ir a uma boate. Ao chegarem ao local, viram uma vaga perto da esquina. Trocou de lugar com a amiga para estacionar o carro. Enquanto estacionava, um homem se aproximou e colocou uma arma em sua cabeça, ordenando que descessem do carro e deixassem tudo. Entrou em choque e, mesmo com a amiga tentando convencê-la a sair do carro, ela não conseguia reagir. Quando tentou pegar seu celular, o homem gritou novamente, exigindo a chave do carro. Ela então tentou sair com o carro, mas, devido ao freio de mão puxado, o veículo morreu. O homem continuou a gritar, finalmente soltou o cinto de segurança e tentou descer do carro. Nesse momento, o homem mandou que ela ficasse quieta. Percebeu que havia uma viatura policial se aproximando. Quando os policiais perguntaram o que estava acontecendo, o homem tentou disfarçar, dizendo que estava apenas conversando. Então abriu a porta do carro e gritou para sua amiga sair. O homem jogou a arma no chão e os policiais rapidamente o abordaram. Eles viram a arma no chão e ordenaram que ele se deitasse. O homem foi detido e levado pelos policiais (126.2). No mesmo sentido, Augusto Cesar Landgraf, policial militar que atendeu a ocorrência, ao ser ouvido pelo Juízo, relatou que, durante patrulhamento nas proximidades do local, avistou um veículo estacionado de forma irregular, o que chamou sua atenção. Ao se aproximar, percebeu que havia duas mulheres dentro do veículo e um homem do lado de fora, próximo à motorista. A passageira demonstrava medo e pediu socorro. Assim que desceu da viatura, viu o homem dispensar algo na calçada e dizer "perdi, senhor". Então, fez a contenção do suspeito e, após estabilizar a situação, perguntou às mulheres o que havia acontecido. Elas relataram que estavam estacionando para ir a uma casa de shows próxima, quando o homem as abordou com uma arma de fogo, exigindo seus pertences pessoais e o carro. As mulheres também informaram que o homem ameaçou matá-las se gritassem ou pedissem socorro ao avistar a viatura. O suspeito foi detido e levado sob custódia (mov. 126.4). Ademais, frise-se, aqui, que “a palavra dos policiais é dotada de fé pública, possuindo grande credibilidade e gozando de presunção de veracidade, podendo ser afastada apenas se existirem nos autos elementos capazes de afetar o que eles disseram. ” (TJ-PR - APL: 16287917 PR 1628791-7 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 06/04/2017, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2014 2404/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. PERMISSÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. SUBSEQUENTE CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU DE QUE OS ENTORPECENTES HAVIAM SIDO ARMAZENADOS EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA. VALIDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, CONJUGADA COM A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. [...]. 2.[...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. 8. […]. 9. [...]. 10. [...]. 11. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 608558 RJ 2020/0217527-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020)(grifei e suprimi). Por sua vez, não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. Como visto, o conjunto probatório demonstrou de maneira segura que o réu deu voz de assalto às vítimas quando portava um simulacro de arma de fogo, conduta suficiente para gerar medo e caracterizar grave ameaça ou violência moral. Ou seja, evidente que a conduta perpetrada pelo acusado foi suficiente para incutir temor nas vítimas, configurando o crime de roubo. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE O INJUSTO FOI PRATICADO PELO RÉU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA – PROFERIU VOZ DE ASSALTO PELAS COSTAS INSTRUINDO QUE ENTREGASSE O CELULAR FAZENDO MENÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO – ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008194-63.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.08.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTAR DO ROUBO, CONSISTENTE NA GRAVE AMEAÇA, CONFIGURADA. RÉU QUE DEU “VOZ DE ASSALTO” E FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA POR TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E QUE DEMONSTROU, DE FORMA SEGURA, A CONSUMAÇÃO DO DELITO, ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, DEMONSTRANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL PARA FUNDAMENTAR O INCREMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. RÉU QUE UTILIZOU VESTIMENTA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO ALHEIO À FIGURA TÍPICA DO ROUBO. 2. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPLICAÇÕES QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. 3. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. PEDIDO E INDICAÇÃO, NA INICIAL ACUSATÓRIA, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001211-39.2024.8.16.0154 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025). Assim, a partir das versões firmes, minuciosas e coesas da testemunha, das vítimas e da própria confissão do acusado, restou sobejamente comprovada a prática dos crimes de roubo tentado pelo denunciado Daniel Francisco Alves. Isso porque, aliado ao relato harmônico, descritivo e objetivo das vítimas, em que há o reconhecimento do réu como o autor do crime de roubo, inclusive, portando simulacro no momento da empreita criminosa, quando foi abordado pela equipe policial, fato confirmado pelo próprio denunciado. Sem maiores delongas, reputo que os crimes de roubo ficou na esfera tentada, posto que o réu não logrou inverter a posse de nenhum dos bens pertecentes as vítimas. Uma vez, comprovada a prática dos crimes de roubo, na modalidade tentada, inviável a aplicação do princípio da insignificância. Explico: Para a aplicação do mencionado princípio, que exclui a tipicidade material do delito, é necessária a presença dos requisitos de mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. De plano, verifica-se que o princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, em que há dois bens jurídicos tutelados e, principalmente, porque nunca será insignificante a grave ameaça empregada. O impedimento para a aplicação do princípio da insignificância, neste caso, não se limita ao valor do bem, mas sim à natureza do delito cometido, cuja lesão ultrapassa a esfera patrimonial e afeta diretamente o bem jurídico da incolumidade física da vítima. Isso exclui os pressupostos de mínima ofensividade da conduta e de inexpressividade da lesão jurídica. Nesse sentido: “ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. (...).” (STJ, 6ª Turma, AgRf no AREsp 1013662, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/02/2017) “5. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que envolve dois bens jurídicos: a integridade física e o patrimônio da vítima. 6. A fixação da pena base no mínimo legal impede a atenuação para abaixo desse patamar, mesmo quando caracterizada a confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000655-48.2019.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 23.08.2019; STJ, AgRf no AREsp 1013662, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16.02.2017; TJPR, ApCr 1741015-2, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 05.07.2018; Súmula nº 231/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003925-70.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.04.2025) Além disso, verifica-se que o acusado é reincidente (Autos nº 0000488-95.2023.8.16.0108), como se observa do Oráculo de mov. 128.1. Por fim, apesar da tese defensiva de que o acusado tenha atuado mediante coação moral irresistível, pois “se encontrava com dívida junto aos fornecedores da droga e precisava levantar o valor para paga-los, já que os vendedores da droga estavam lhe cobrando e ameaçando”, entendo que o instituto não é cabível no presente caso. Para a configuração da coação moral irresistível, de acordo com Masson é necessário a implementação de quatro requisitos: “a) ameaça do coator; b) inevitabilidade do perigo na posição em que se encontra o coagido; c) caráter irresistível da ameaça; d) presença de ao menos três pessoas envolvidas”[1]. De plano, no caso dos autos, não foi comprovada qualquer ameaça ao réu ou à sua família, restando isolada versão trazida por ele aos autos quando ouvido pelo Juízo. Ainda que o acusado tenha sido ameaçado, não verifico a existência de caráter irresistível na ameaça, pois a alegação de que “eles iriam atrás de mim ou da minha família” é abstrata e genérica. Não fosse o suficiente, o réu possuía outros meios para se livrar da SUPOSTA conduta criminosa, como procurar as autoridades, o que não foi feito.Tal como, trabalhar para angariar os meios para saldar suas dívidas. Isso posto, a SUPOSTA ameaça ou pressão psicológica externa não foi capaz de eliminar ou reduzir o poder de escolha do agente, a fim de que a única solução restante fosse praticar o crime em análise. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1) ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR APÓS TER SE EVADIDO DA EQUIPE POLICIAL EM CARRO E SE ESCONDIDO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. 1.2) ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONDUTA PRATICADA NÃO PODERIA TER SIDO EVITADA. SENTENÇA MANTIDA. 2) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EMBORA SEJA O APELANTE REINCIDENTE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015544-19.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.03.2025) No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Por fim, calha asseverar que o fato de o acusado supostamente fazer uso de drogas, como afirmado em audiência de instrução e julgamento, não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que se consumiu, o fez de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM DISCUSSÃO ACALORADA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-60.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.08.2023) APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SE TRATOU DE EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001403-37.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.08.2023) Assim, é medida de rigor a condenação do acusado pela prática do crime de roubo tentado, nos termos descrito na denúncia. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu Daniel Francisco Alves como incurso nas sanções do artigo 157, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Condenado o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1. Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1 – Do crime de Roubo tentado contra a vítima Gabriela Azevedo – Fato 01 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O acusado possui uma condenação criminal (0000488-95.2023.8.16.0160) que se amolda ao conceito de reincidência, conforme oráculo de mov. 128.1, e será oportunamente valorada. Trata-se de pessoa jovem, com família constituída e ocupação lícita, não havendo outros fatores que desabonem sua conduta social. Tampouco há elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do agente. O motivo que levou o réu a cometer o crime foi a obtenção de lucro fácil, em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o acusado, de forma destemida, abordou a vítima em via pública, deu-lhe voz de assalto, mediante uso de simulacro de arma de fogo, não logrando êxito na empreita criminosa em razão da chegada fortuita da polícia. O delito resultou em consequências típicas do tipo penal, resumindo-se ao temor causado à vítima. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu, devendo, portanto, ser fixada a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: No caso, verifico incidir a agravante genérica prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação exarada nos autos n. 0011931-84.2019.8.16.0075 (mov. 121.1). Incide, também, a circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a conduta delitiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (tema repetitivo n. 585, STJ). Logo, compenso as referidas circunstâncias e mantenho a pena no patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, atentando-se ao disposto na Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de aumento de pena a serem aplicadas. Por sua vez, o crime ficou apenas na esfera tentada e incide em favor do réu a causa geral de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. Assim, levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu, que efetivamente abordou a vítima, proferiu diversas ameaças utilizando-se de simulacro de arma de fogo e apenas não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a pronta abordagem dos Policiais Militares, reduzo a pena em 1/3, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 3.1.2 – Do crime de Roubo tentado contra a vítima Mariana Neves Abdalla – Fato 02 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O acusado possui uma condenação criminal (0000488-95.2023.8.16.0160) que se amolda ao conceito de reincidência, conforme oráculo de mov. 128.1, e será oportunamente valorada. Trata-se de pessoa jovem, com família constituída e ocupação lícita, não havendo outros fatores que desabonem sua conduta social. Tampouco há elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do agente. O motivo que levou o réu a cometer o crime foi a obtenção de lucro fácil, em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o acusado, de forma destemida, abordou a vítima em via pública, deu-lhe voz de assalto, mediante uso simulacro de arma de fogo, não logrando êxito na empreita criminosa em razão da chegada fortuita da polícia. O delito resultou em consequências típicas do tipo penal, resumindo-se ao temor causado à vítima. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu, devendo, portanto, ser fixada a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: No caso, verifico incidir a agravante genérica prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação exarada nos autos n. 0011931-84.2019.8.16.0075 (mov. 121.1). Incide, também, a circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a conduta delitiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (tema repetitivo n. 585, STJ). Logo, compenso as referidas circunstâncias e mantenho a pena no patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, atentando-se ao disposto na Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de aumento de pena a serem aplicadas. Por sua vez, o crime ficou apenas na esfera tentada e incide em favor do réu a causa geral de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. Assim, levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu, que efetivamente abordou a vítima, proferiu diversas ameaças utilizando-se de simulacro de arma de fogo e apenas não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a pronta abordagem dos Policiais, reduzo a pena em 1/3, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 3.1.3. Do concurso de crimes: Observado o concurso formal impróprio quanto aos dois crimes de roubo tentado[2], nos termos da segunda parte do artigo 70, do mesmo Códex, procedo à somatória das penas e fixo a reprimenda em definitivo, totalizando-se em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitro para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 02 de fevereiro de 2025. 3.2. Da substituição da pena e do sursis: Observo, ainda, ser incabível a suspensão da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritiva de direito, ante o quantum da pena aplicada, por terem os crimes envolvido grave ameaça à vítima, bem como pela reincidência do réu (artigos 44, caput e incisos I, II e 77, caput e inciso I, ambos do CP). 3.3. Do regime de cumprimento da pena e aplicação do artigo 387, § 2º, do Código Penal: Diante da pena fixada e da reincidência, estabeleço ao réu o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. O réu ficou detido entre o período de 02 de fevereiro de 2025 até a presente data (14.05.2025), tendo direito à detração de 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias. Não obstante, mesmo se considerado o período em que está sob custódia preventiva, constata-se que o saldo de pena, autoriza a fixação de regime intermediário. 3.4. Da reparação dos danos O agente ministerial requereu tanto na exordial acusatória, como em sede de alegações finais, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...)." Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse eito, segundo o STJ: “Quanto ao pedido de reparação mínima de danos deve ser acolhido, nota-se que o art. 387, IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Anota-se que o art. 387, IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.710 - MS (2018/0196759-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 24/05/2019). De mais a mais, tratando-se de efeito da condenação na esfera penal, não há necessidade de maiores complexidades de instrução, pois a prova já é derivada do próprio processo penal, por meio do qual garantiu-se o contraditório e ampla defesa as partes. A esse respeito, forçoso salientar, que: “Já na esfera penal, a reparação de danos referida no art. 387, VI do CPP é fixada em valor mínimo, e visa justamente proporcionar um valor mínimo de reparação a qualquer vítima, valor apurável de plano e sem maiores complexidades de instrução, compatibilizando assim o intuito de reparação à vítima com a maior necessidade de celeridade do processo penal e os mais estreitos limites de cognição e produção de prova da esfera penal, sem porém excluir o objetivo da plena indenização a depender de prova profunda e exauriente que possa ser produzida na esfera civil, em momento posterior em ação própria complementar. Por isso o dispositivo da lei penal é mais singelo, ao dispor que: "Art 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (&) VI - fixará valor mínimo para a reparação dos danos, causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." “Portanto, o pedido encontra amparo em expresso dispositivo legal, e não há como excluir de sua previsão o dano moral, pois a lei não distingue a respeito. Ora, a letra da lei não excepcional e é clara a impor tal condenação para qualquer caso que a justifique (já que a letra do art 91, I do CP impõe tal condenação como efeito automático da sentença condenatória). [...] A condenação do sentenciado por um crime em reparação de danos à vítima, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. O fato de não ter ocorrido instrução para uma suposta prova de qual seria a quantificação adequada do valor da reparação nada obsta à fixação da reparação, se o juiz arbitra e fixa em valor mínimo, moderado e proporcional ao dano, só merecendo críticas se o valor for exacerbado, sem fundamentação idônea”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.246 - MS (2017/0219684-7) (Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 03/12/2018) (suprimido). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1663470/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Pois bem. Primeiramente, há que se pontuar que não houve a constatação de qualquer dano material oriundo do agir criminoso do denunciado, de modo que não há que se falar em fixação de dano material, como requer genericamente o representante ministerial. Por sua vez, no que tange a fixação de danos morais, por um critério de razoabilidade e proporcionalidade, sem exceder e limitar em desigual proporção, fixo de acordo com a gravidade do delito e a capacidade financeira do réu, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada uma das vítimas. Dessa forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e 91, inciso I, do CP, Súmulas 54 e 362 do STJ, INDEFIRO o pedido de fixação de dano material e FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à cada uma das vítimas, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado Daniel Francisco Alves. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu permaneceu preso durante todo o processo, persiste ainda a necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade da conduta perpetrada, da reincidência, aliada à quantidade de pena aplicada e do regime fixado para seu cumprimento, de modo que mantenho sua prisão cautelar. 4.2. Ante os trabalhos realizados pela Defensora nomeada, Dra. Rosinei Argenton Silva - OAB/PR n° 101390, arbitro honorários advocatícios, a cada uma delas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela defesa do denunciado em todo os autos, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional, valendo-se a presente sentença como certidão para fins de recebimento do valor arbitrado. 4.3. Promova-se a destruição do simulacro de arma de fogo. 4.4. No mais, o pleito de concessão do benefício de justiça gratuita só poderá ser analisado após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante apresentação da situação de hipossuficiência do réu. 4.5. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 a 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e acoste-se nos respectivos autos de execução penal vigente, nos termos do artigo 831, §2º, do CN do TJPR; cumpram-se o disposto no artigo 836, §§1ºe 2º, CN; calcule-se as custas processuais e a multa e intime-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo as vítimas (artigo 201, §§ 2º e 3º do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] MASSON, Cléber. Direito Penal 1. São Paulo: Forense, 2019, p. 712 [2] [...] pleito relativo ao acolhimento do concurso FORMAL IMPRÓPRIO entre os delitos – acatamento –prática de uma única ação, a qual resultou no cometimento de dois crimes tentados, com desígnios autônomos E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES– exegese do artigo 70, segunda parte, do código penal – ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, DO RÉU ALIFER GABRIEL DOS SANTOS DE LIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DO ACUSADO LUCAS GABRIEL LEAL TELES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DAS PENAS E ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002560-30.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.11.2024)

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Bruna Leonor Machado x Banco Pan S.A.

ID: 256728979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012989-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONOR MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BRUNA LEONOR MACHADO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro” e “Registro de Contrato”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 25.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 28.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os documentos apresentados em mov. 40 permitem a concessão da benesse. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro” e “Tarifa de Cadastro” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Extrai-se da r. sentença de mov. 25.1: “(...) A) DA TARIFA DE CADASTRO No que pertine à Tarifa de Cadastro, segundo entendimento consolidado nas Súmulas nº 565 e 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resta legitimada a sua cobrança em atenção à Resolução nº 3.518 /2007 do Conselho Monetário Nacional, referentes aos contratos avençados a partir de 30 de abril de 2008. (...) Dessarte, considerando a data em que foi pactuado o contrato versado na presente demanda, não procede neste ponto o pedido deduzido pela parte Autora. B) DO REGISTRO DE CONTRATO Tendo-se em vista que houve previsão expressa da possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato perante as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, perfilhando o entendimento esposado perante o Recurso Especial repetitivo, o pedido deduzido pela parte Autora não pode ser acatado. Saliente-se ainda que o registro do contrato é requisito para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil. Ademais, há exigência regulamentar para que se promova o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos (Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)). (...) Infere-se do expediente de sequência nº 18.2/18.3 que houve prenotação do contrato perante os órgãos competentes, atestando a prestação do serviço. Cumpre ainda salientar que, no caso em apreço, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou ainda a onerosidade excessiva da tarifa pactuada. Logo, não prospera o pedido da parte Autora no tocante ao tema em questão. (...)” Observa-se que a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CDANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022) Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 18.3), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Por fim, quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento dorecurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Jennifer Miranda De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 256728893

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004490-36.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ IOF” – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DEBEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “IOF”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 21.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 25.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que o documento apresentado em mov. 36.2 permite a concessão da benesse.No mais, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que sentença se encontra devidamente impugnada. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro”, “Tarifa de Cadastro” e “IOF” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Isso porque a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022)Em relação ao valor cobrado a título de IOF, denota-se que a cobrança é devida, pois o referido encargo se trata de tributo de responsabilidade da instituição financeira, podendo ser repassado ao consumidor quando pactuado entre as partes no contrato de financiamento. No presente caso, houve a devida indicação quando da realização do negócio jurídico, razão pela qual sua incidência não se configura abusiva. Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar daquestão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 16.6), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que, na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). No caso dos autos, muito embora não se olvide o incômodo da situação vivenciada pela Autora, esta não apresentou qualquer indício de que tenha sofrido prejuízos significativos, sejam eles morais ou financeiros, sobretudo, pois, não se vê notícia de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, situação que poderia gerar dano moral in re ipsa. Frise-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, sendo dever da parte autora comprovar minimamente as alegações iniciais no sentido de corroborar a pretensão indenizatória, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFRONTA AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029866- 71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2022). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE RENDA. RECLAMANTE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000423- 83.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Eldberg

ID: 282305781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000488-51.2013.8.16.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO ELDBERG

Conclusão

Advogados:

ALLAN MENEGON FALKEMBACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-51.2013.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de JOÃO ELDBERG, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previsto no artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “No dia 28 de dezembro de 2012, no interior da residência situada na Localidade de Herval Grande, zona rural desta cidade e Comarca de Prudentópolis – PR, o denunciado JOÃO ELDBERG, livre e consciente, imbuído do propósito de ofender a integridade física de outrem, agrediu fisicamente a vítima Maria Dolores Bida Prima, sua convivente, desferindo-lhe tapas e arranhões, do que resultaram a ela as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de fls. 09/10, quais sejam, hematomas na região cervical, na mão direita e antebraço esquerdo. Na sequência, o denunciado JOÃO ELDBERG, ciente e voluntariamente, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Maria Dolores Bida Prima, sua convivente, dizendo que iria matá-la, e ainda ‘que se matasse ela não daria nada’, fato que efetivamente causou temor à vítima. A ofendida formulou representação conforme a manifestação contida no termo de declarações de fls. 06/07, oportunidade em que pleiteou a concessão de medidas protetivas”. A denúncia foi oferecida em 10/09/2013 (mov. 1.2), sendo recebida em 11/10/2013 (mov. 1.35). O réu foi citado por edital (mov. 36.1). Em 21/09/2017, este Juízo declarou extinta a punibilidade do réu, em relação ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como foi determinada a suspensão do processo e do curso prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (mov. 45.1). O réu foi citado pessoalmente em 14/05/2024 (mov. 128.1), apresentando resposta à acusação, através de defensor dativo, oportunidade em que não foram arguidas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 137.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 139.1). Em 17/02/2025, às 14h35min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que 01 (uma) testemunha foi inquirida, bem como o réu foi interrogado (mov. 157.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 156.3), pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. No mais, teceu comentários a respeito do cálculo dosimétrico. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 161.1) requerendo, em síntese, a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática do crime de lesões corporais, conforme previsão do artigo 129, § 9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, passa-se à análise do mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Portaria (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.9), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.33), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito não comporta procedência, senão vejamos: A vítima MARIA DOLORES BIDA PRIMA, não foi inquirida em Juízo, tendo em vista o seu falecimento, mas em seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.7), relatou, em síntese, que “a declarante convive há 02 anos com a pessoa de JOÃO ELDEUBERG, afirmando que não possuem filhos. QUE a declarante relata que JOÃO convivia com uma segunda mulher, sendo que descobriu que seu amásio mantinha este relacionamento quando lhe contaram que a “outra” estaria grávida, tratando-se da pessoa de ARACI. QUE desde que JOÃO tomou conhecimento da suposta gravidez, começou a fazer uso de bebida alcoólica, mudando o tratamento com a declarante, e quando está embriagado profere xingamentos que ofendem sua integridade. QUE sempre que questionado pela declarante, JOÃO nega que o filho era dele, contudo, um vizinho do mesmo contou à declarante que JOÃO havia registrado a criança em seu nome, realizando o registro na Cidade de Cândido de Abreu. QUE a declarante disse a JOÃO que se continuasse com a pretendida fosse mesmo o de lá, terminaria com o relacionamento. QUE a declarante exigiu exame de DNA, devido a JOÃO não sair de Cândido de Abreu, cidade onde ARACI reside. QUE então, na data de 11/03/2012, após a declarante solicitar o citado exame, JOÃO começou a xingá-la dizendo “filha da puta, lazarenta do diabo, vou te matar.”(sic), vindo a agredi-la fisicamente, agarrando-a pelos braços e empurrando-a para fora, ficando na carceragem desta DEPOL. QUE após JOÃO ser tirado de sua casa, o mesmo retornou para a casa, mal que residia juntamente com a declarante, sendo que então prometeu não mais agredi-la, nem agredi-la mais. QUE após várias idas e vindas de JOÃO da cidade de Cândido de Abreu, a declarante tentou por um fim no relacionamento, sendo que na data de 27/12/2012, JOÃO saiu com destino à localidade de Tereza Cristina (Cândido de Abreu) “sair” com ARACI, retornando no dia 28/12/2012, sendo que a declarante ficou sabendo e falou que dali para frente ninguém a enganava, vindo então a sofrer vários xingamentos como “puta, lazarenta, vagabunda, entre outras”, e ainda a ver com isso se e se matasse ela não adiria nada”(sic), iniciando em seguida a agressão física à declarante, conforme constatado nos Laudo de Exame de Lesões Corporais em anexo. QUE JOÃO investiu contra a declarante com um martelo e revolver. QUE o vizinho da declarante VITOR JOSÉ RODRIGUES o qual reside nos fundos da casa da declarante no mesmo terreno, se fazia presente no local. QUE após isso JOÃO saiu da residência e foi para localidade de Tereza Cristina”. A testemunha TEREZA ANDOLFER DE SIQUEIRA, informou que a vítima é falecida; que prestava serviços para vítima; que a vítima e João moravam juntos; que em 2012 a vítima e João moravam juntos; que não presenciou os fatos; que não conversou com a vítima sobre os fatos; que após os fatos as partes terminaram a relação; que nunca presenciou o réu agredindo a vítima, mas o réu sempre proferia ameaças; que a vítima e réu sempre brigavam; que presenciou as ameaças; que a vítima não tinha medo do réu; que não se recorda do depoimento prestado na Delegacia; que o réu não agrediu a vítima enquanto estava na residência da vítima. O réu JOÃO ELDBERG, informou que teve um relacionamento com a vítima, que perdurou por, aproximadamente, 05 (cinco) anos; que se recorda dos fatos; que a vítima tomava remédio controlado para depressão; que a vítima lhe agrediu fisicamente e tentou apenas se defender; que a vítima tentou tomar veneno e impediu; que as lesões na vítima foram causadas pelo fato de tentar impedir que a vítima lhe agredisse. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL A denúncia imputa ao réu, a prática do crime de lesão corporal, tendo em vista que, consciente, imbuído do propósito de ofender a integridade física de outrem, agrediu fisicamente a vítima Maria Dolores Bida Prima, sua convivente, desferindo-lhe tapas e arranhões, do que resultaram a ela as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de fls. 09/10, quais sejam, hematomas na região cervical, na mão direita e antebraço esquerdo. Pois bem. Impõe-se registrar que a vítima não foi ouvida em Juízo e, tão somente, foi ouvida uma testemunha, a qual não afirmou ter visualizado o réu agredido a ofendida. O réu, em Juízo, negou a prática delitiva. Verifica-se, da análise dos depoimentos acima transcritos e das demais provas, que o conjunto probatório carece de robustez e de contundência exigidos para efetivar-se uma condenação, apresentando-se frágil, principalmente, para demonstrar a autoria e mais ainda, para comprovar a existência da intenção de lesionar, estando flagrante a carência de comprovação da autoria e do elemento subjetivo, o dolo. Dessa forma impõe-se concluir que não ficou demonstrada a certeza necessária para alicerçar o decreto condenatório. Constata-se que a única prova contrária ao acusado é a declaração isolada da vítima em sede inquisitorial, a qual não compareceu em audiência de Instrução Criminal. Na fase judicial, tem-se apenas o relato de testemunhas que “ouviram dizer”, não presenciaram o fato delitivo ou seja, noticiaram que ouviram a versão da vítima, porém, as testemunhas são unânimes em dizer que não viram o acusado lesionando a vítima, não assistiram o fato. É inquestionável que a narrativa apresentada pela vítima, na ocasião do inquérito policial, constitui-se em uma versão isolada e destoa de todo o contexto probatório erigido nos autos da ação criminal. Portanto, constata-se que o arcabouço probatório erigido na instrução criminal do presente feito é frágil e temerário a construir a certeza indispensável ao pronunciamento condenatório, impondo-se a reforma do édito, para absolver o acusado, obedecendo o princípio in dubio pro reo. Oportuno salientar ainda que, o artigo 156, do Código de Processo Penal, determina que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ou seja, impinge ao Ministério Público, no caso, o órgão acusador, a obrigação de convencer o Julgador a respeito de um fato ilícito, produzindo, em torno dele, elementos necessários à demonstração da imputação deduzida na petição acusatória, tendo por finalidade o descortino da verdade real. O insigne doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina: “Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia …”. Completa o raciocínio afirmando que “objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao juiz, na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal e as garantias constitucionais do processo, é a absolvição. …” (in Código de Processo Penal Comentado, 12ªed., p. 367 e 368). Nessa vertente, tem-se que o Parquet não se desincumbiu de provar a imputação descrita na denúncia, pertinente à responsabilidade do processado pelo crime de lesão corporal descrita na inicial e não erigiu a prova do elemento subjetivo (DOLO) fundamentando a acusação, tão-somente, em conjecturas, não incutindo a certeza necessária para a condenação, pois, para essa se configurar, não pode pairar dúvidas, como ocorre no caso em foco, compelindo, portanto, ao imperioso pronunciamento absolutório, pela regência do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL – INVIABILIADE – AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVAS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A CORROBORAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. citado, a exceção à regra trata-se das provas não repetíveis em Juízo, o que não ocorreu no presente cas (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000447-72.2010.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.05.2016) (grifei) E ainda: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – AUTORIA DUVIDOSA – PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA EM JUÍZO – VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO -TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHOS INDIRETOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005038-34.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) (grifei) Também: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – FALECIMENTO DA VÍTIMA ANTERIOR À SUA OITIVA EM JUÍZO – ÚNICO LIAME DO INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO À AUTORIA QUE NÃO PODE SER LEVADO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA FASE PROCESSUAL – ABSOLVIÇÃO ERA DE RIGOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002202-47.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.05.2019) (grifei) Nesses termos, conclui-se que a prolação de um édito condenatório confrontaria com o acervo probatório, o qual encontra-se eivado de incerteza da autoria e da intenção de praticar a lesão corporal e, portanto, torna-se imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de ABSOLVER o réu JOÃO ELDBERG, da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Outrossim, considerando a nomeação de defensor dativos para os réus (mov. 79.1) e que sua atuação abrangeu o oferecimento de resposta à acusação, participação em audiência e apresentação de alegações finais, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. ALLAN MENEGON FALKEMBACK – OAB 68.034, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme orientações da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE-SEFA, valor este que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública constituída nesta comarca. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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Processo nº 0000093-36.2025.8.16.0043

ID: 312716783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000093-36.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.F.S.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000093-36.2025.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000093-36.2025.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado ROBESON FERREIRA … Autos nº. 0000093-36.2025.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000093-36.2025.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado ROBESON FERREIRA SANTOS. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 06/02/2025, ofereceu denúncia em desfavor de ROBESON FERREIRA SANTOS, vulgo ‘’Robinho’’, brasileiro, estado civil ignorado, sem profissão lícita conhecida, portador do RG nº 11.076.029-9 SSP/PR, inscrito no CPF nº 098.381.329-93, nascido em 14/11/1992 (com 32 anos de idade na época dos fatos), filho de Rosa Rodrigues Ferreira e Juraci da Costa Santos, residente na Rodovia Miguel Bufara, ao lado esquerdo do nº 295, fundos, na cidade de Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO 1 - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO No dia 13 de janeiro de 2025, durante o repouso noturno, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Manoel Alves Martins, s/n, KM 4, na cidade e Comarca de Antonina/PR, ROBESON FERREIRA SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da janela da residência, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) roçadeira da marca Kawashima BCJ 430, avaliada em R$ 1.500,00 conforme auto de avaliação indireta de mov. 1.10 pertencente à vítima ADILSON DE OLIVEIRA, conforme boletim de ocorrência nº 2025/57896 (mov. 1.2), imagens de câmeras de monitoramento (mov. 1.5 e 1.6), relatório de investigação referente levantamento de local de crime (mov. 10.3) e relatório de mapas da tornozeleira eletrônica (mov. 10.4 e 10.5). FATO 2 - DO CRIME DE DANO QUALIFICADO No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos mas certo que após o Fato 1, nas proximidades da residência localizada na Rodovia Miguel Bufara, nesta cidade e Comarca de Antonina/PR, ROBESON FERREIRA SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou patrimônio alheio ao romper a tornozeleira eletrônica de n.° 4212055346, pertencente ao ESTADO DO PARANÁ, causando dano no importe de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), conforme relatório dediligências (mov. 1.7), fotografia da tornozeleira eletrônica (mov. 1.9), Ofício nº 30-2025/EML (mov. 10.1) e auto de avaliação indireta de mov. 13.2. Consta nos autos que a genitora do denunciado, Rosa Ferreira dos Santos, relatou que ROBESON rompeu a tornozeleira eletrônica e que ela a encontrou no meio do mato próximo à residência onde seu filho morava. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal (Fato 1) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 2), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal (mov. 14). 4. A denúncia foi recebida em 15/02/2025 (mov. 25). 5. Devidamente citado (mov. 37), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 42), através da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 44). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Adilson de Oliveira Depoimento Mov. 77.2 2. Testemunhas - - 2.1. Sonia Maria De Paula Rodigues Depoimento Mov.77.3 2.2. Danielly Rodrigues Hryncz Depoimento Mov. 77.4 2.3. Danilo Santana Ramos Depoimento Mov. 77.5 2. Acusado - - 2.1. Robson Ferreira Santos Interrogatório Mov. 77.6 8. Em alegações finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, haja vista que o arcabouço probatório elaborado em ambas as fases da persecução penal confirmam a materialidade e autoria delitivas, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas, imagens e relatórios da tornozeleira eletrônica. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes (múltiplas condenações por crimes patrimoniais) e da conduta social, dada a reiteração criminosa; o reconhecimento da reincidência específica e a compensação proporcional com a confissão espontânea; o regime inicial fechado devido à multirreincidência e circunstâncias negativas e, por fim, a condenação do acusado à reparação de danos à vítima no valor de R$ 1.550,00 (mov. 84).8.2. Defensoria Pública: pleiteou a desclassificação do crime de furto qualificado para sua forma simples, ao argumento de que não houve comprovação do rompimento de obstáculo. Quanto ao delito de dano, requereu a absolvição por ausência de dolo específico, pois o réu apenas retirou a tornozeleira porque estava sendo perseguido pela polícia e teria ouvido barulhos de tiros durante a perseguição. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples, bem como o reconhecimento da decadência do direito de queixa, já que as tornozeleiras eletrônicas no Estado do Paraná, embora utilizadas pela Depen, são pertencentes a empresa privada, a qual a propriedade é da empresa SPACECOM. Em caso de condenação, na dosimetria, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência, o cumprimento da pena em regime semiaberto, a detração da pena, o indeferimento do pedido de reparação de danos materiais e, por fim, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 88). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Fato 01 – Furto qualificado 2.1.1. Materialidade e Autoria 11. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), imagens da câmera de segurança (mov. 1.5 e 1.6), Relatórios de Diligência (mov. 1.7 e 1.8), Imagem da tornozeleira (mov. 1.9), Auto de Avaliação (mov. 1.10), Relatório rompimento da tornozeleira (mov. 10.4), Relatório do mapa da tornozeleira (mov. 10.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. Segundo a descrição sumária contida no Boletim de Ocorrência nº 2025/57896, registrado no dia 14/01/2025: “RELATA O NOTICIANTE TER NOTADO QUE A CASA DE SUA ENTEADA ESTAVA ABERTA, O QUE NÃO É NORMAL. AO ADENTRAR NA RESIDÊNCIA, DA QUAL POSSUI CHAVE, PERCEBEU O FURTO DE UMA ROÇADEIRA MARCA KAWASHIMA BCJ 430.POSTERIORMENTE, UM VIZINHO, QUE NÃO SABE INFORMAR, LIGOU PARA SUA ESPOSA E AFIRMOU TER VISTO O INDIVÍDUO DE APELIDO ROBINHO PASSANDO NA RUA COM O EQUIPAMENTO. INFORMA QUE ESSE INDIVÍDUO ESTÁ USANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E QUE É CONHECIDO POR PRATICAR FURTOS NA REGIÃO. RELATA, POR FIM QUE, PARA ADENTRAR O IMÓVEL, O AUTOR PRECISOU DANIFICAR A GUARNIÇÃO DA JANELA PARA ABRI-LA” (mov. 1.2). 13. O ofendido Adilson de Oliveira, ao ser ouvido em delegacia, declarou que “(...) possui uma chácara na Rua Manoel Alves Martins, sem número, explicando que para chegar lá entra antes da Escola Araci Pinheiro Lima, km 4; que no dia 13/01/25, por volta das 22:30, a esposa do Declarante estava na casa da referida chácara sozinha, quando ela ouviu os cachorros latindo, e então ela acendeu a luz externa e não viu ninguém, e então ela voltou para o interior da casa; que no dia 14/01/25, por volta das 16:30, o Declarante estava roçando o quintal da chácara, quando percebeu que uma peça da casa que fica na chácara estava com a janela aberta, o que não é normal porque ali mora a enteada do Declarante que não estava em casa, e então o Declarante foi verificar e viu que estava faltando uma roçadeira que ficava pendurada no caixilho da porta no interior da casa; que então o Declarante ligou os fatos e percebeu que quando sua esposa havia escutado o barulho dos cachorros latindo na noite anterior era porque alguém entrou na "meia agua" que fica no terreno e furtou a roçadeira; que foi furtado do Declarante uma roçadeira, marca Kawashima, BCJ 430, que vale R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); que na residência do Declarante existe uma câmera, que registraram os fatos e cujas imagens o Declarante apresenta para instruir este procedimento; que na casa vizinha, pertencente ao cunhado do Declarante, Sr Jurandir de Paula, tem várias câmeras, e uma delas registrou a pessoa que furtou a roçadeira saindo da chácara do Declarante pela cerca, imagens apresentadas neste ato pelo Declarante; que no dia 14/01/25, pouco depois do Declarante vir a essa Delegacia registrar o presente Boletim de ocorrência, conversou com os vizinhos para ver se alguém tinha informações sobre o furto de sua roçadeira, e então a vizinha, Sra ERCI LAMEO, cujo telefone o Declarante não possui, disse para o Declarante que no dia 13/01/25, por volta das 23:00 ela viu o "ROBINHO" descendo uma estrada próxima carregando uma roçadeira, e então ela o questionou sobre o que fazia com aquela roçadeira na mão e ele disse que havia pego na antiga estrada do lixão, e então ela falou para ele que sabia do furto da roçadeira do Declarante e que a Polícia já havia sido acionada e então ele se embrenhou no mato levando a roçadeira.” (mov. 1.3). 14. Ao ser ouvido em juízo, o ofendido ratificou sua versão, declarando “ (...) a casa é do lado da casa da minha esposa, no km 4 e a casa tava toda fechada. Quando a minha esposa desceu da casa do irmão dela, a janela tava aberta, aí ela estranhou e me chamou, eu fui lá ver e achei falta da roçadeira. Eu falei para ela ‘a roçadeira sumiu, ó, sumiu’. Aí ela foi ver a câmera e, no outro dia, foi vendo a câmera que viu quem eraa pessoa. Era quase 11 horas da noite; (...) Promotor de Justiça: Quando o senhor disse que ela viu quem era a pessoa, ela já reconheceu a pessoa? Adilson: apareceu até o brilho da tornozeleira que ele usava; (...) Promotor de Justiça: Ele tava usando uma tornozeleira. O senhor lembra disso? Adilson: Sim, sim; Promotor de Justiça: (...) Ele teve que arrebentar alguma coisa para entrar na casa? Adilson: Arrebentou a janela para entrar; (...) Promotor de Justiça: Ele arrebentou a janela. Como é que é? Ele quebrou o vidro? Ele quebrou o trinco? Adilson: Não, ele quebrou a guarnição do lado assim, onde une as duas janelas. E aí até com a pontinha de uma faca dá abrir porque a gente não tem cadeado, não tinha nada lá. Mas é fácil de entrar; (...) Promotor de Justiça: Quanto é que saiu para arrumar essa janela? Adilson: A janela tá sem arrumar até hoje; (...) Promotor de Justiça: Mas enfim. Vai ter despesa para arrumar ou o senhor consegue arrumar por conta? Adilson: Não, vai, vai ter despesa para eu conseguir arrumar, mas aí tem o pior que é da roçadeira. Não sabe onde é que tá? Não foi ressarcido o bem; (...) Promotor de Justiça: Tá, tem esse rapaz aqui que tá acusado aqui, o Robson. O senhor sabe quem é? Já conhecia ele? Adilson: Sim; Promotor de Justiça: Da onde? Adilson: Conheço ele, conheço desde criança; (...) Promotor de Justiça: Então, desde criança o senhor conhece? Adilson: (...) Promotor de Justiça: Tá bom. O senhor recuperou essa roçadeira? Adilson: até agora, não; (...) Promotor de Justiça: Não. Quanto que foi o prejuízo com a roçadeira? Adilson: mil e duzentos reais; (...) Promotor de Justiça: Mil e duzentos reais. O senhor utilizava ela? Pode falar perdão... Adilson: Para roçar o quintal da minha esposa lá; (...) Promotor de Justiça: Ah, tá. Era a pergunta que eu ia fazer. Era seu instrumento de trabalho ou era só para cuidar da casa mesmo? Adilson: Instrumento de trabalho; (...) Promotor de Justiça: Instrumento de trabalho. O senhor precisou comprar outra? Adilson: Eu tenho outra; (...) Promotor de Justiça: Ah, o senhor tem outra? Adilson: Tenho; (...) Promotor de Justiça: Então não precisou comprar? Adilson: não; (...) Promotor de Justiça: Se for comprar na faixa de 1200? Adilson: É, se for daquela, né? Se for da que eu tenho hoje, a minha quando eu comprei paguei hoje tá R$ 3.600 reais; (...) Defesa: o senhor pode explicar como foi a questão do trinco da janela? Adilson: por exemplo, une as duas janelas e tem uma parte que tampa, que ali é madeira frágil, ele abriu aquilo ali, até com prego ele poderia apertar ou uma faca, então é só apertar o trinco que se puxa e acredito que foi isso que ele fez para poder entrar, pois não fez barulho; Defesa: esse trinco se separou da janela ou permaneceu ali e foi mais uma habilidade? Adilson: está na janela até agora; o trinco; a janela não foi quebrada, só a guarnição dela, por fora; Defesa: como assim a guarnição, uma sobrepõe a outra certo? Adilson: Exatamente; Defesa: o senhor falou da roçadeira, faz quanto tempo que o senhor comprou essa roçadeira? Adilson: essa que eu tenho é minha e a que ele levou era da minha esposa; ela usava para manter o quintal limpo; ela trabalha de doméstica e hoje eu sou aposentado; Defesa: o senhor auferia renda com a roçadeira? Adilson: sim, minha esposa também.” (mov. 77.2). 15. Elci Lameu, ao prestar depoimento apenas perante autoridade policial, relatou “que a declarante mora próximo da casa do Sr Adilson; que no dia 13/01/2025, por volta das 22:30, a declarante viu o "Robinho" passando pela estradacom uma roçadeira e foi até ele e perguntou de onde era aquela roçadeira e ele respondeu que "era do lixão", explicando a Declarante que "o lixão que nos falamos é a estrada que fica antes de chegar nessas estradas que ele roubou"; que a declarante falou para "Robinho" que "a Polícia vai baixar aí daqui a pouco, dali ele pulou a cerca do arame e ficou escondido lá para o meio do mato"; que depois a Declarante entrou em sua casa, que fica próximo do local onde encontrou "Robinho"; que a Declarante ficou sabendo sobre o furto da roçadeira do Sr Adilson, e a Declarante contou para ele que por volta das 22:30 do dia 13/01/2025 havia visto "Robinho" na estrada com uma roçadeira saindo dos fundos do terreno do Sr Adilson; que a Declarante nada mais sabe sobre os fatos além do já exposto” (mov. 1.4). 16. Sonia Maria de Paula Rodrigues, esposa da vítima, ao ser ouvida em juízo como testemunha, relatou “(...) na noite que ocorreu o roubo, como eu moro em um local bem retirado da avenida, é de costume nós termos cachorro, e naquela noite os cachorros latiam bastante. Só que todos têm cachorro, a gente não... Eu saí, dei uma olhada, não ouvi nada, e voltei para dentro. Eu estava sozinha nesse dia em casa. E aí, foi no outro dia que, do lado, tem a casa da minha filha, é uma casa onde a gente guarda as coisas que utilizamos para construção, a gente guarda... é um tipo de depósito, a casinha. E quando eu passei no outro dia, eu vi a janela da casa aberta, mas como não é de costume deixarmos a janela aberta, eu pedi para o meu esposo ver o que estava acontecendo, que a janela da casinha estava aberta. Aí ele foi lá ver. Aí ele falou que a janela tinha sido arrombada e estava faltando a roçadeira, que estava pendurada na porta. Ministério Público: Essa janela, como ela foi quebrada? Foi o vidro, foi o trinco, foi tudo? Como foi? Sonia Maria: Ela é uma janela de alvenaria. Ela é fraca. Ele arrancou um suporte que a mantém fechada. E ele quebrou, tirou, e entrou. Ministério Público: Essa janela foi consertada já? Testemunha Sonia Maria: Ainda não. Está lá, porque a casa é só um depósito. (...) Ministério Público: É um depósito. Sonia Maria: Sim. Ministério Público: A roçadeira conseguiu recuperar? Sonia Maria: Até hoje, eu não sei o que aconteceu com a minha roçadeira. Ministério Público: A senhora sabe me dizer, mais ou menos, quanto ela valia? Testemunha Sonia Maria: Quando eu comprei, ela estava em torno de R$ 900 e poucos. Era uma roçadeira nova, que, inclusive, eu paguei a última prestação depois do roubo. Ministério Público: A senhora sabe me dizer como que a polícia chegou no nome do Robson como a pessoa que teria, em tese, feito esse furto? Sonia Maria: Então, como na noite que eu estava sozinha, eu nunca imaginaria um roubo perto, porque até então, faz 10 anos que eu moro ali e nunca tinha acontecido. E aí, eu tenho câmera na minha casa. E quando a gente viu que a janela estava aberta, sentimos falta da roçadeira, e fomos ver os vídeos do dia anterior, à noite. E constava que a pessoa passou bem em frente do meu portão no horário de, era quase mais ou menos 22h por aí. E no BO que meu marido fez, eu não sei como eles fazem, mas pela tornozeleira que ele estava usando, eles sabiam que foi ele que esteve lá. Ministério Público: Era nítido na imagem uma pessoa com tornozeleira? Sonia Maria: Não, até aí, minha câmera não pegou. Só pegou ele passando em frente ao meu portão. E depois ele passou por trás do quintal,passou na casa de uma outra pessoa e passou na casa do meu irmão, onde a câmera também o pegou. Aonde ele colocou a roçadeira em cima do muro, pulou e foi embora pelo mato, que sai numa rua em cima. (...) Defesa: Dona Sonia, a senhora usava essa roçadeira para qual finalidade? Sonia Maria: Essa roçadeira foi comprada com a finalidade de limpar o quintal, porque nós somos família, são sete pessoas num quintal só. E a gente comprou a roçadeira para roçar, manter limpo o quintal. Defesa: A senhora chegava a trabalhar para outras pessoas usando essa roçadeira ou seria mais para manutenção doméstica? Sonia Maria: Era só para manutenção doméstica mesmo.” (mov. 77.3). 16. Danielly Rodrigues Hryncz, ao ser inquirida em juízo como testemunha, declarou que “Então, nós sabemos porque a casa ela tem câmera de segurança, né? E depois na noite que foi feito, né, esse ato. A minha mãe, ela estava em casa, mas ela estava dormindo, né? A casa que fica ao lado. E no dia seguinte ela deu falta, até porque a casa tava com a janela, né, com a madeira assim arrombada, né? Então aí após a gente foi fazer a verificação de câmeras e até a câmera do vizinho. E aí foi constatado, né? Foi então visto ali, conhecido, né, pelas pessoas de região assim; (...) Promotor de Justiça: Os vizinhos disseram que era o Robson. Essa a pergunta que eu fiz? Danielly: Isso; (...) Promotor: sabe se nas imagens dava pra ver que a pessoa que estava cometendo o furto estava usando tornozeleira? Danielly: não me recordo agora; Promotor: os vizinhos chegaram a mencionar roupa que ele estava? Danielly: não; Promotor de Justiça: você chegou a ver as imagens? Danielly: já vi mas não me recordo agora qual a roupa; Promotor de Justiça: pra entrar na casa, ele teve que arrebentar alguma coisa lá? Danielly: não, a casa construída, mas não tem, não é cercada, murada, somente a casa ao lado; Promotor de Justiça: Mas digo no interior da residência. Onde estava a roçadeira? Danielly: Aí sim; Promotor de Justiça: o que que ele fez? Danielly: Foi preciso, foi tirado a janela, a janela da casa. A casa fica trancada, né? A casa hoje é usada como depósito, né? Ainda não tem, né? Ninguém em moradia lá; (...) Promotor de Justiça: Danielly: O que ele fez na janela? Danielly: Foi retirado madeiras da janela ali, uma madeira grande assim ao lado da janela. Foi. E aí foi possível entrar Promotor de Justiça: sabe se o Adilson já arrumou ou se está quebrado até hoje? Danielly: acho que já foi consertada; com certeza teve despesa, mas valores não sei; ele não recuperou a roçadeira; valia mais de R$ 1.000,00; a roçadeira era para uso de casa, porque ali é terreno da minha mãe e do lado irmão, era familiar e a roçadeira era usada por todos nós” (mov. 77.4). 17. Danilo Santana Ramos, policial civil, ao ser ouvido em juízo declarou “(...) é a nossa equipe da Polícia Civil local do município de Antonina. né? Recebeu determinação da autoridade policial para coletar mais informações sobre o boletim de ocorrência formalizado na delegacia sobre um furto de uma roçadeira, objeto do crime. Em sequência, em diligências, efetuamos diversas empreitadas policiais investigativas no bairro e outros locais que recebemos informações da referida empreitada do furto ali da res furtiva. No local lá em conversa com a vizinhança, aonde fotografamos ali a residência,foi constatado ali a o rompimento do obstáculo e, né, configurado ali tal delito de furto do objeto do crime, a roçadeira. Em conversa com vizinhos ali de modo anônimos, não quiseram nos detalhar, devido a represarias, devido o histórico, né, do investigado. Eles confirmaram, né, extra oficial que o a autoria do referido furto seria o investigado Robson Ferreira Santos; Promotor de Justiça: Ele teria sido visto mesmo por essas pessoas? Danilo: Ele foi visto nas imediações na madrugada anterior e também fizemos um confronto entre ali o suposto mais ou menos o horário e data e foi compatível com as informações coletadas ali nas imediações do local do furto; Promotor de Justiça: O senhor sabe me dizer se foi feito esse confronto que o senhor diz é o confronto do da movimentação da tornozeleira dele? Danilo: reforçado também com o mapeamento, né, do geogerenciamento do sistema de monitoramento de tornozeleiras também foram através de informações coletadas ali com vizinhanças, testemunhas e, e também reforçado com o mapeamento do monitoramento; Promotor de Justiça: tá? E o mapeamento do monitor do monitoramento batia com o horário ali em que teria ocorrido o furto? Danilo: Batia, batia; Promotor de Justiça: A equipe chegou a fazer mais diligências porque segundo consta aqui o objeto não foi recuperado, tá? A equipe chegou a tentar fazer diligência para tentar recuperar, chegou a conversar com Robson depois? Danilo: foi efetuado diversas diligências, doutor. Porém, como a gente obteve informações que ele é usuário de droga e também teve algumas outras informações além de quem reportou a autoria também que ele deveria ele provavelmente, né, repassou por uma biqueira, né, ponto de traficância. Não foi constatado isso. Isso é informações ali extraoficial na investigação; Promotor de Justiça: Isso, isso não se confirmou, né? Danilo: Não; Promotor de Justiça: Mas o Robson, ele é o usuário de droga já conhecido das equipes policiais, tanto civil quanto militar? Danilo: Isso, no município todo, tem outros pontos.” (mov. 77.5). 18. O réu Robeson Ferreira Santos, em seu interrogatório judicial, declarou que tem 33 anos, é separado mas casado no papel, tem dois filhos que moram com a mãe, não tem estudo, fazia bicos de puxar barro, ganhava por mês R$ 200,00, tem vícios em droga e roubo; usa ‘crack’ e ‘cocaína’, e responde a outros processos além desse. Questionado se a acusação é verdadeira, respondeu “Verdadeira; Magistrado: Verdadeira? Robeson: Verdadeira; Magistrado: já conhecia o senhor Adilson? Robeson: desde criança; Magistrado: como é que você entrou na casa dele? Robeson: eu tirei a ripinha da janela, só isso; Magistrado: mas o senhor chegou a quebrar a parte de fora? Robeson: não, não quebrou nada; Magistrado: O senhor só usou a ripinha ali para abrir mesmo, para destravar a janela. Robeson: Só tirei só aquele sarrafinha que fica na do lado de fora. Só tirei aquele sarrafinho quebrei nada; (...) Magistrado: senhor tirou uma parte da janela? Robeson: tirei o sarrafo inteiro, sem quebrar; Magistrado: e como o senhor tirou? Robeson: tirei com prego; ele não tava preso, só pregado, mas eu tirei a parte de base e fui tirando a parte de cima, foi só colocar o prego na trinca e já abriu. Magistrado: como que o senhor fez, entrou pela janela mesmo? Robeson: é entrei pela janela, peguei a roçadeira e coloquei para o lado de fora. Magistrado: e que altura tinha essa janela? Robeson: não (...) só subi o morro para o mato; era janela quadradinha, baixinha, batia no meu peito; Magistrado: segundo fato,sobre o crime de dano, a acusação é verdadeira? Robeson: É, eu arranquei. Tive que arrancar ela em mim lá, por causa que eu roubei a roçadeira, escutei barulho de tiro e arranquei a tornozeleira. Meu padrasto que me deu uma carona até Morretes. Magistrado: não entendi bem, quem é que estava dando tiro? Robeson: o policial lá, que veio atrás de mim; ele veio procurar eu lá; deram tiro em mim e eu arranquei a tornozeleira; (...) Promotor de Justiça: Eu só não entendi. Ele tá um pouco distante do microfone. Senhor Robson, o senhor disse que o que que aconteceu antes do senhor arrancar a tornozeleira? O senhor tomou tiro. É isso? Robeson: Claro. Deram tiro lá. É porque eu arranquei e sai vazado para não me acharem; Promotor de Justiça: Pera aí, pera aí, calma aí, calma aí. O senhor tá dizendo que tomou tiro depois de arrancar ou antes de arrancar? Robeson: Não, eu tava com tornozeleira quando deram o tiro, ai eu peguei e arranquei depois. Promotor de Justiça: E onde é que o senhor tava aí na hora que o senhor teria tomado esse tiro? Robeson: Tava embaixo da casa. Dizendo tava em casa. Eu escutei, eu corri e escondi para baixo da casa. Lá eu; (...) Promotor de Justiça: Na sua casa? Robeson: Verdade; Promotor de Justiça Entendi. Ah, eu não sei se a excelência perguntou. Perdão, me acabei passando em branco. O que que o senhor fez com a roçadeira? Robeson: Roçadeira tá lá em Guaratuba. (...) Promotor de Justiça: Tá onde? É que o som tá, o senhor tá bem ruim. Robeson: Tá lá em Guaratuba. (...) Promotor de Justiça: Tá em Guaratuba? Robeson: Tá. (...) Promotor de Justiça: Em que lugar? Robeson: Tá na casa da minha irmã. (...) Promotor de Justiça: Na casa da sua irmã. O senhor não vendeu ela? Não? Robeson: Não.” (mov. 77.6). 19. Como visto, a prova oral é bastante robusta no sentido de que o acusado é o autor dos fatos, já que foi visto pelo ofendido e pelas testemunhas, as quais afirmaram que possuíam câmeras de segurança ao redor do local dos fatos e, pelas imagens, lograram identificar o réu como autor do furto da roçadeira. 20. O ofendido Adilson relatou, inclusive, que teve uma vizinha que efetivamente viu o réu em posse da res furtiva no dia do delito, informação esta confirmada pelo depoimento de Elci em delegacia e pelo policial civil, o qual afirmou que populares lhe informaram sobre a possível autoria e, sendo confrontado o geoferenciamento do sistema de monitoração eletrônica do acusado com o local e horário do crime, foi possível constatar efetivamente que ele estava nas redondezas durante o fato. 21. A propósito, confirmando a versão do policial, ao mov. 10.4 e 10.5 foram acostados os relatórios de mapas efetuados a partir das informações do equipamento de monitoração eletrônica do réu, dando conta de que ele esteve no local do fato no dia 13/01/2025, “por volta de 21h50 e sai por volta de 22h30”. No mesmo sentido, estão os vídeos de mov. 1.5 a 1.6. 22. O réu também confessou a prática delitiva, o que reforça ainda mais sua autoria, a tornando inquestionável.23. Assim, entendo que há elementos probatórios aptos a sustentar a condenação do acusado, eis que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela prova oral e pelos elementos informativos, de modo que a condenação é medida que se impõe. 2.2. Rompimento de obstáculo 24. Sobre a qualificadora do rompimento de obstáculo, entende o Superior Tribunal de Justiça que ela deve estar demonstrada através de exame pericial, podendo tal prova ser dispensada nas justificadas hipóteses de ausência de vestígios ou de impossibilidade de confecção do laudo (AgRg no HC n. 707.294/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/05/2022). 25. No presente caso, a vítima e sua esposa foram bastante enfáticas ao afirmarem que o acusado precisou romper obstáculo da janela da sala da casa para adentrar ao local, tendo ele efetivamente quebrado a parte de fora da janela com um prego ou uma faca; tendo eles dito, inclusive, que ainda não conseguiu arrumá-la. 26. O réu, apesar de negar ter quebrado a janela, confirmou que utilizou um prego para abri-la, o que torna ainda mais robusta a tese acusatória de que rompeu com obstáculo para consumar seu ímpeto delitivo. 27. E, além disso, a versão do ofendido foi atestado pelas imagens acostadas no relatório de mov. 10.3 (fl. 5) e pelo Relatório da Autoridade Policial, onde constou que “as investigações prosseguiram com o levantamento do local de crime, através de diligências efetuadas por agentes da Delegacia. Foram coletadas fotos do imóvel, que comprovavam o arrombamento da janela.” (mov. 11.1). 28. Assim, entendo que restou amplamente demonstrada a qualificadora em questão. 2.1.2. Conclusão 29. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime de furto qualificado e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Fato 02 – Dano qualificado 2.2.1. Materialidade e Autoria30. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Relatórios de Diligência (mov. 1.7 e 1.8), Imagem da tornozeleira (mov. 1.9), Auto de avaliação da tornozeleira (mov. 13.2), Relatório rompimento da tornozeleira (mov. 10.4), Relatório do mapa da tornozeleira (mov. 10.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 31. Especificamente sobre este fato, constou no feito que o acusado deteriorou patrimônio alheio ao romper a tornozeleira eletrônica de n.º 4212055346, pertencente ao ESTADO DO PARANÁ, causando danos no importe de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais). 32. De acordo com os elementos informativos, ao efetuar diligência sobre o fato 01, a equipe policial constatou que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica, de modo que expediu ofício solicitando o compartilhamento das informações de monitoramento do suspeito. Em sequência, em nova diligência, foi informado por familiares de Robeson que ele havia rompido a tornozeleira e que estava em local incerto, tendo a tornozeleira sido efetivamente entregue ao DEPPEN (cf. Relatório de mov. 11.1). 33. Em seu interrogatório, o réu afirmou que realmente arrancou o equipamento de monitoração eletrônica, porém disse que assim agiu pois escutou tiros, tendo posteriormente mudado a versão para dizer que a rompeu pois na realidade levou um tiro de policiais que estavam o procurando, agindo dessa forma para poder fugir. 34. Segundo constou no Relatório de Diligência, no dia seguinte ao furto, a equipe se deslocou até a casa do acusado e, em contato com sua genitora chamada Rosa Ferreira Santos, foram informados de que o réu não estava mais no local e que este rompeu a tornozeleira pouco tempo depois. Constou ainda que “Rosa havia localizado a tornozeleira no meio do mato próximo a residência onde seu filho ROBESON morava, residência ao lado da sua. Que Rosa afirma que após o dia 14/01/2025 com a chegada desta equipe ao local, não mais visualizou seu filho. Também comentou que sabe que seu filho não traz nada para a residência dele e que ficou sabendo que este assim que subtrai algo, já repassada para algum outro local. Esta equipe recebeu a tornozeleira e trouxe até esta unidade policial para providência. ROBESON está em local incerto e não sabido até a presente data” (mov. 1.7). 35. Sobre o dolo delitivo, registro que as versões do acusado, de que escutou ou recebeu tiros de arma de fogo são completamente isoladas no feito e pouco críveis, já que além de serem oscilantes, o policial civil afirmou que nem sequer encontraram o réu em diligências, o que rechaça a possiblidade de perseguição com disparos de arma de fogo em via pública.36. Além disso, considerando a informação da genitora do acusado, de que o réu teria tirado a tornozeleira naquela data, da própria fala do réu de que, após o furto, ele foi para a cidade de Morretes com seu pai e da testemunha Elci, vizinha do ofendido, que afirmou em delegacia que avisou o acusado que a polícia logo estava chegando em razão do furto da roçadeira na casa de Adilson, de modo que ele saiu correndo para dentro do mato, entendo que restou comprovado que o acusado rompeu efetivamente com seu monitoramento, visando cessar sua funcionalidade de localização, o que é suficiente para a configuração da prática delitiva, que suporta o dolo genérico. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA O CRIME NA FORMA QUALIFICADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (...). Tese de julgamento: “Para a configuração do crime de dano, não é necessário o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, bastando o dolo genérico, isto é, a vontade e a consciência de praticar à ação, o que, no caso, restou plenamente demonstrado” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069586-95.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.03.2025) – Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA O CRIME NA FORMA QUALIFICADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLOGENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002290- 36.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 03.02.2025) – Destaquei. 37. Além disso, sobre a tese defensiva de que o equipamento de monitoração eletrônica não pertence ao estado do Paraná e sim à empresa privada (Spacecomm), o que acarretaria a desclassificação do crime de dano qualificado para sua modalidade simples, imperioso destacar que o uso de equipamento eletrônico consistiu é ferramenta afetada à execução penal, a qual, como se sabe, é serviço público essencial de responsabilidade do Estado, de modo que seu uso é voltado ao interesse e ao serviço público, o tornando, como essência, patrimônio público de forma indireta. 38. Ademais, ainda que o equipamento seja fornecido por empresa privada, através de contrato firmado entre o Estado do Paraná e a empresa Spacecomm, seu custo é suportado pelo erário, de modo que eventuais danos causados às tornozeleiras configuram, de fato, prejuízos aos cofres públicos, o que rechaça a tese de desclassificação. 39. A propósito, nesse sentido, destaco o recente precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA FORNECIDA POR EMPRESA PRIVADA - PATRIMÔNIO AFETADO AO USO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037905-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.04.2025) – Destaquei. 40. Assim, comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime em questão, não havendo como se falar na absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para dano simples. 2.2.2. Conclusão41. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu ROBESON FERREIRA SANTOS como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal (Fato 1) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 2), nos termos da fundamentação supra. 43. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 44. FATO 01 – Artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado no processo de Execução Penal 0002028-34.2013.8.16.0043, por diversas condenações justamente pelo crime de furto, o que demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal e seu descaso com a justiça e com a ordem social em que inserido, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. Sobre a prática de novos delitos no curso do cumprimento da pena, é firme a jurisprudência no sentido de que tal circunstância denota maior reprovabilidade negativa da culpabilidade do agente. Senão confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA ENQUANTO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR CENSURA DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em relação à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Na espécie, verifico que o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a prática denovo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) – Destaquei. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 81), de modo que refuto o vetor como NEGATIVO. Para tanto, utilizo das condenações nas Ações Penais nº 0000488- 19.2011.8.16.004, 0002074-91.2011.8.16.0043, 0000158-85.2012.8.16.0043, 0002938- 95.2012.8.16.0043, 0001255-52.2014.8.16.0043, 0000455-24.2014.8.16.0043, 0001155- 63.2015.8.16.0043, 0001439-71.2015.8.16.0043, 0001240-98.2021.8.16.0088, e 0000511- 13.2021.8.16.0043. Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0000488-19.2011.8.16.0043 Art. 155, CP 17/01/2011 07/10/2013 0002074-91.2011.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 24/10/2011 14/04/2014 0000158-85.2012.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 16/12/2011 18/10/2014 0002938-95.2012.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 19/11/2012 06/05/2015 0001255-52.2014.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 30/05/2014 26/05/2015 0000455-24.2014.8.16.0043 Art. 155, CP 17/02/2014 17/08/2015 0001155-63.2015.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 23/02/2015 15/09/2015 0001439-71.2015.8.16.0043 Art. 155, CP 23/11/2014 28/11/2017 0001240-98.2021.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 24/02/2021 04/10/2021 0002510-94.2020.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 03/06/2020 01/08/2022 0010407-50.2020.8.16.0129 Art. 155, § 4º, CP 24/03/2020 06/07/2023 0000511-13.2021.8.16.0043 Art. 155, CP 15/01/2021 27/01/2025 0005171-75.2022.8.16.0088 Art. 155, CP 23/02/2021 Em curso Conduta social: Ministério Público requereu a valoração negativa “tendo em vista que possui um extenso histórico de condenações sempre por crimes patrimoniais (mov. 81.1), demonstrando fazer do crime seu meio de vida”. Apesar de entender que tal elemento não seria, em tese, suficiente para configurar a conduta social do acusado, considerando que o crime de furto ocorreu em sua vizinhança, com vítimas que o conheciam desde criança e, principalmente, que o próprio acusado, ao ser questionado se tinha vícios, respondeu ‘roubo’, entendo que o vetorial deve ser reputado como NEGATIVO. Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi. No caso concreto, considerando que as imagens da câmera de segurança e os laudos de geogerenciamento do equipamento eletrônico do acusado confirmam o depoimento do ofendido no sentido de que o delito ocorreu durante a noite, entre às 21h50 e 22h30, período notoriamente de repouso noturno, entendo que as circunstâncias são graves e, portanto, NEGATIVAS; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Aplicando o cálculo usualmente adotado por este juízo, que divide a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão (6 anos) pelas 08 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 9 meses de reclusão para cada circunstância, cálculo este que será considerado para o vetor culpabilidade, conduta social e circunstâncias específicas. Já quanto aos antecedentes criminais, pelo princípio da individualização da pena, entendo que a reprimenda do acusado, que possui diversas condenações pretéritas aptas a configurar os maus antecedentes, não pode ser calculada de forma igual aqueles réus que possuem somente uma condenação, sendo proporcional e adequado aumentar a pena do acusado em montante superior. Assim, ante a existência de 10 condenações configurando os antecedentes criminais, ao invés de valorar tal circunstância como 9 meses, a aumento em 18 meses, por corresponder ao dobro e por considerar tal cálculo proporcional e adequada à reprovação do delito, nos termos do art. 59, caput, do CP. Ademais, vale registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. (...).(...). 3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes. 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. 5. O delito de furto se consuma (...). (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) – Destaquei. Diante do cálculo acima esclarecido, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade (9m), antecedentes (18m), conduta social (9m) e circunstâncias específicas (9m), fixo a pena-base em 5 anos e 9 meses de reclusão e 182 dias-multa 1 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Verifica-se a presença da circunstância agravante da multirreincidência, ante as condenações nas Ações Penais nº 0002510-94.2020.8.16.0088 e 0010407-50.2020.8.16.0129 Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença da agravante da multirreincidência e da confissão espontânea, efetuo a compensação parcial e aumento a pena provisória em apenas 1/6, de modo que ela passa a ser de 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 212 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. 1 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaPENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 212 dias- multa. 43. FATO 02 – Artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado no processo de Execução Penal 0002028-34.2013.8.16.0043, por diversas condenações justamente pelo crime de furto, o que demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal e seu descaso com a justiça e com a ordem social em que inserido, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. Sobre a prática de novos delitos no curso do cumprimento da pena, é firme a jurisprudência no sentido de que tal circunstância denota maior reprovabilidade negativa da culpabilidade do agente. Senão confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA ENQUANTO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR CENSURA DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em relação à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Na espécie, verifico que o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) – Destaquei.Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 81), de modo que refuto o vetor como NEGATIVO. Para tanto, utilizo das condenações nas Ações Penais nº 0000488- 19.2011.8.16.004, 0002074-91.2011.8.16.0043, 0000158-85.2012.8.16.0043, 0002938- 95.2012.8.16.0043, 0001255-52.2014.8.16.0043, 0000455-24.2014.8.16.0043, 0001155- 63.2015.8.16.0043, 0001439-71.2015.8.16.0043, 0001240-98.2021.8.16.0088, e 0000511- 13.2021.8.16.0043. Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0000488-19.2011.8.16.0043 Art. 155, CP 17/01/2011 07/10/2013 0002074-91.2011.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 24/10/2011 14/04/2014 0000158-85.2012.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 16/12/2011 18/10/2014 0002938-95.2012.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 19/11/2012 06/05/2015 0001255-52.2014.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 30/05/2014 26/05/2015 0000455-24.2014.8.16.0043 Art. 155, CP 17/02/2014 17/08/2015 0001155-63.2015.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 23/02/2015 15/09/2015 0001439-71.2015.8.16.0043 Art. 155, CP 23/11/2014 28/11/2017 0001240-98.2021.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 24/02/2021 04/10/2021 0002510-94.2020.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 03/06/2020 01/08/2022 0010407-50.2020.8.16.0129 Art. 155, § 4º, CP 24/03/2020 06/07/2023 0000511-13.2021.8.16.0043 Art. 155, CP 15/01/2021 27/01/2025 0005171-75.2022.8.16.0088 Art. 155, CP 23/02/2021 Em curso Conduta social: Ministério Público requereu a valoração negativa “tendo em vista que possui um extenso histórico de condenações sempre por crimes patrimoniais (mov. 81.1), demonstrando fazer do crime seu meio de vida”. Apesar de entender que tal elemento não seria, em tese, suficiente para configurar a conduta social do acusado, considerando que o crime de furto ocorreu em sua vizinhança, com vítimas que o conheciam desde criança e, principalmente, que o próprio acusado, ao ser questionado se tinha vícios, respondeu ‘roubo’, entendo que o vetorial deve ser reputado como NEGATIVO. Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: é normal ao tipo, de modo que reputo NEUTRO o vetor; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor.PENA-BASE: Aplicando o cálculo usualmente adotado por este juízo, que divide a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão (30 meses) pelas 08 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 3 meses e 22 dias de detenção para cada circunstância, cálculo este que será considerado para o vetor culpabilidade e conduta social. Já quanto aos antecedentes criminais, pelo princípio da individualização da pena, entendo que a reprimenda do acusado, que possui diversas condenações pretéritas aptas a configurar os maus antecedentes, não pode ser calculada de forma igual aqueles réus que possuem somente uma condenação, sendo proporcional e adequado aumentar a pena do acusado em montante superior. Assim, ante a existência de 10 condenações configurando os antecedentes criminais, ao invés de valorar tal circunstância como 3 meses e 22 dias, a aumento em 7 meses e 14 dias, por corresponder ao dobro e por considerar tal cálculo proporcional e adequada à reprovação do delito, nos termos do art. 59, caput, do CP. Ademais, vale registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. (...). (...). 3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes. 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. 5. O delito de furto se consuma (...). (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) – Destaquei.Diante do cálculo acima esclarecido, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade (3m22d), antecedentes (7m14d) e conduta social (3m22d), fixo a pena-base em 1 ano, 8 meses e 28 dias de detenção e 139 dias-multa 2 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Verifica-se a presença da circunstância agravante da multirreincidência, ante as condenações nas Ações Penais nº 0002510-94.2020.8.16.0088 e 0010407-50.2020.8.16.0129 Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença da agravante da multirreincidência e da confissão espontânea, efetuo a compensação parcial e aumento a pena provisória em apenas 1/6, de modo que ela passa a ser de 2 anos e 5 dias de detenção e 162 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 2 anos e 5 dias de detenção e 162 dias-multa CONCURSO MATERIAL: Considerando que o acusado perpetrou dois crimes mediante desígnios autônomos, entendo que é o caso de aplicação do concurso material entre eles, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Assim, a pena corporal deve ser de 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 2 anos e 5 dias de detenção. PENA DE MULTA: 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaNos termos do artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Assim, a pena de multa do acusado passa a ser de 374 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o réu afirmou ter renda mensal de R$ 200,00, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DETRAÇÃO Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso preventivamente em 16/02/2025 (mov. 35, Autos nº 0000199- 95.2025.8.16.0043) e, desde então, permaneceu preso. Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda 4 meses e 14 dias. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante da quantidade de pena e considerando que o réu é reincidente, perpetrou o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto e possui uma extensa folha de antecedentes criminais, com 12 condenações transitadas em julgado, fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Considerando a reincidência do acusado e as circunstâncias judiciais negativas, não estão presentes os requisitos autorizadores para a substituição ou suspensão. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que não há alteração no cenário fático que outrora autorizou a prisão preventiva do acusado e foi fixado regime prisional fechado, mantenho a prisão para garantia da ordem pública e INDEFIRO o direito de apelar em liberdade. A propósito:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERI FICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a se ntença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, constitui novo título judicial e prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte somente quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não é a hipótese dos autos. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 4. Na hipótese, verifica-se que as instâncias antecedentes mantiveram a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que a medida se justifica para resguardar a aplicação da lei penal, diante da condenação em regime fechado, assim como para resguardar a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, por ser o acusado reincidente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 6. O art. 318 do Código de Processo Penal permite ao juiz conceder prisão domiciliar quando a agente for "III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" ou "VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 7. O paciente não demonstrou a sua imprescindibilidade aos cuidados das menores. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 754.776/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. (...). REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO ANTE À CARGA PENAL IMPOSTA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). VIII - Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006273-68.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.09.2023) – Destaquei. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Há pedido de reparação de danos tanto em denúncia quanto em alegações finais e, apesar de a defesa afirmar que não houve instrução sobre o dano, analisando a prova oral, verifica-se que os ofendidos afirmaram que não recuperaram o bem e tiveram um prejuízo de aproximadamente R$ 900,0 a R$ 1.200,00. Inclusive, Sônia afirmou que pagou a última prestação pela res furtiva depois da prática delitiva. Assim, entendo que houve exercício da ampla defesa e contraditório, bem como a efetiva demonstração de dano material, de modo que DEFIRO o pedido de reparação de danos materiais em R$ 900,00, o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores.De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por umdefensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que o acusado informou ter renda mensal de R$ 200,00, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Comunique-se a vítima. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se a guia de execução; (b) Expeça-se o mandado de prisão; (c) Com o cumprimento, expeça-se a guia de execução e remetam-se ao juízo da execução da capital, na forma do art. 29, Res. 93/2013; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (e) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça(f) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 30 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Aparecido Niemietz

ID: 313811809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-08.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO NIEMIETZ

Conclusão

Advogados:

MAURICIO VELASCO DA SILVA VELASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-08.2023.8.16.0040 Processo: 0000488-08.2023.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE APARECIDO NIEMIETZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora denunciante, por seu ilustre representante legal, em desfavor de ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, ora denunciado, devidamente qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do(s) seguinte(s) fato(s) criminoso(s): 1º fato: No dia 08 de abril de 2023, por volta das 18h40min, no estabelecimento do “Bar da Pedra”, localizado na Rua Getúlio Vargas, n.° 586, Centro, no Município de Altônia/PR, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, perturbou, mediante algazarra, o trabalho e sossego alheios, ao se dirigir até o estabelecimento quando então passou a incomodar as pessoas e a provocar brigas com os presentes, perturbando os clientes e funcionários que lá se encontravam, o que fez com que a equipe da polícia militar de plantão recebesse diversas solicitações via 190 para comparecer ao local. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.8 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de data e local, após a ocorrência do fato anterior, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordem legal dos funcionários públicos Arison Luiz Batista e Marcos Paulo Varago, policiais militares que agiam no exercício de sua função, visto que, no momento em que os policiais chegaram e tentaram abordá-lo, este se recusou a acatar as ordens emanadas, incluindo a ordem de abordagem, razão pela qual foi necessário o uso moderado da força para contê-lo. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.8 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). 3º fato Nas mesmas circunstâncias de data e local do fato anterior, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, desacatou os funcionários públicos Arison Luiz Batista e Marcos Paulo Varago, policiais militares que agiam no exercício de sua função, chamando-os de “policiais de merda” no momento em que tentavam realizar sua abordagem. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.8 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). 4º fato: Em data, hora e local não precisado nos autos, mas certo que antes do cometimento dos crimes anteriores, no Município de Altônia/PR, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, sendo esta a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS de cor vermelha e placa AJW4920/PR, a qual é produto de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo em vista que se encontrava com a numeração do chassi suprimida e com a placa adulterada. Apurou-se que a referida motocicleta foi utilizada pelo denunciado para chegar até o local onde ocorreram os fatos e a partir da abordagem policial foram constatados os sinais de adulteração (Cf. auto de constatação e vistoria de veículo – mov. 5.1, auto de exibição e apreensão da motocicleta – mov. 1.2, boletim de ocorrência – mov. 1.8, Laudo Pericial nº 51.747/2023 – mov. 44.3 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). Dessa forma, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ praticou as infrações penais previstas no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/194, no artigo 330 do Código Penal, no artigo 331 do Código Penal e no artigo 180 do Código Penal... Auto de prisão em flagrante e demais peças do inquérito policial juntado nos movs. 1, 5, 6 e 44. Denúncia oferecida no mov. 45.1. Decisão de mov. 75.1 recebeu a denúncia em 23/04/2024. Resposta à acusação apresentada no mov. 88.1. Decisão de mov. 94.1 saneou o processo. Conforme termo de audiência de mov. 122.1, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público (mov. 121.5) pugnou, em síntese, pela condenação do réu nos termos da inicial inculpativa. Em alegações finais orais (mov. 121.6), a Defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito à luz do art. 155, caput, do CPP, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. 2.1. Do Delito de Perturbação de Sossego – Art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Fato 01) Imputa-se ao réu a contravenção penal de perturbação de sossego, previsto no artigo 42, inciso I, da Lei n° 3.688/1941: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; ... Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Não há provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na inicial acusatória. No caso dos autos, o Ministério Público ajuizou ação com base nas informações oriundas do Boletim de Ocorrência n° 2023/392916 (mov. 1.8) e depoimento extrajudicial dos policiais militares (movs. 1.13 e 1.15). Ditas informações, contudo, não foram corroboradas por outras provas na fase judicial da persecução penal. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), relataram, em resumo, que: Marcos: “...recebemos um chamado via 190, e o solicitante informou que havia um indivíduo masculino causando perturbação de sossego no bar da pedra, que fica na área central da cidade de Altônia, a esquipe policial chegou no local, e localizou o indivíduo com as características repassadas...; então mesmo não tendo uma pessoa que representasse pela perturbação, a gente também verificou que ele tinha uma moto lá que estava com adulteração de característica...; já no momento que a equipe policial chegou naquele estabelecimento com a viatura e com o giroflex ligado, identificando a viatura, fardamento visível também, esse indivíduo veio a se aproximar da equipe até com uma certa rapidez sendo que já de imediato a equipe deu a voz de abordagem a ele... ”. Arison: “...na data dos fatos a equipe recebeu solicitação via 190 informando que um homem estaria perturbando e tentando agredir pessoas em um estabelecimento, um bar...”. O réu André Aparecido Niemietz, interrogado judicialmente (mov. 121.4), negou os fatos que lhe foram imputados, ao sustentar, em resumo, que: “...naquele momento que eu estava naquele bar chegou uma pessoa que tinha conhecimento comigo há muitos anos atrás, e andou judiando de mim quando eu era mais pequeno, e ele apareceu nesse bar, foi onde eu tive controvérsia com ele, mas só foi com ele, eu estava bastante alcoolizado também...; mas eu não fiquei perturbando o pessoal no bar...”. Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório reunido, eis que inexiste convicção segura acerca de que o réu André praticou o delito de perturbação de sossego. Outrossim, os elementos colhidos durante a instrução criminal demostram que os policiais miliares foram acionados por meio de denúncias recebidas via central 190, relatando suposta perturbação do sossego atribuída ao réu André, em um bar da cidade. Contudo, ao chegarem ao local, os agentes não constataram tais condutas. Ademais, em sede judicial, as testemunhas policiais afirmaram que nenhuma das pessoas presentes no estabelecimento manifestou interesse em “representar” pela suposta contravenção. Neste ponto, as testemunhas policiais ouvidas em juízo não presenciaram os fatos narrados na denúncia, limitando-se a reproduzir as informações que receberam via denúncia 190. Nota-se, assim, a fragilidade do conjunto probatório formado em relação ao aludido delito, não havendo prova consistente a amparar a pretensão condenatória. Vale ressaltar que não se está dizendo que o réu não cometeu o delito, apenas, que não há provas suficientes de sua participação no referido delito relatado na denúncia. Logo, no presente caso, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal, bem como sobre as circunstâncias e o desenrolar dos fatos, sobretudo quando ausentes outras provas hábeis para dirimi-las, deve ser considerada em favor do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Destarte, verificando fragilidade nas provas produzidas, não é possível um juízo de certeza à prolação de uma sentença condenatória, ocasião que se impõe a absolvição do réu com relação ao delito de perturbação de sossego, com fulcro no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para condenação), do CPP. 2.2. Do Crime de Desobediência (Art. 330, do CP – Fato 02) Prescreve o art. 330, do CP: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No caso em apreço, a materialidade do crime de desobediência restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n° 2023/392916 (mov. 2.8), declarações prestadas pelos policiais na fase extrajudicial (movs. 1.13 e 1.15), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu André Aparecido Niemietz. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, no dia 08/04/2023, por volta das 18h40min, o réu André Aparecido Niemietz, desobedeceu a ordem dos policiais ao não acatar a voz de abordagem. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), relataram, em resumo, que: Marcos: “...a equipe policial chegou no local, e localizou o indivíduo com as características repassadas, sendo que ao tentar efetuar a abordagem, foi solicitado para que ele colocasse as mãos na cabeça, e já no início da abordagem ele já não colocava as mãos na cabeça, para a equipe ter segurança né, porque vai que ele estava com alguma arma, alguma faca, e como ele já desobedecia a ordem da equipe, foi necessário a gente se aproximar dele, e efetuar manobras de imobilização nele... ”. Arison: “...a equipe se deslocou até local, identificou o indivíduo e fez uma tentativa de abordagem, com ordens de mão na cabeça, de costas para equipe, padrão da abordagem policial, tendo esse não obedecido e se negado...”. Por sua vez, o réu André Aparecido Niemietz, em seu interrogatório judicial (mov. 121.4), negou a prática do crime, tentando se eximir de eventual responsabilização. Contudo, sua negativa apresentou-se isolada e em dissonância com o conjunto probatório. Extrai-se dos autos, que no dia dos fatos, o réu André recusou-se a obedecer às ordens dos policiais. Em Juízo, os policiais militares Marcos e Arison, confirmaram os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial. Nesse ponto, vale salientar que as palavras das referidas testemunhas, policiais que atenderam a ocorrência, nas duas sendas da persecução penal, foram seguras e detalhadas. Os depoimentos dos policiais militares se revestem de fé-pública, foram harmônicos e uníssonos entre si no sentido responsabilização do réu André. Sendo assim, as versões apresentadas pelos policiais merecem credibilidade, principalmente pelo fato de não sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé, na tentativa de incriminar o réu. Na esteira desse raciocínio, tem-se que a palavra da testemunha que atuou na ocorrência assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência do delito e à sua autoria, assumindo o depoimento desta, valor probante capaz de embasar a condenação. Sendo assim, a materialidade e a autoria do crime de desobediência restaram devidamente comprovadas, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu André Aparecido Niemietz. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. Destaque-se que o fato de o réu ter anteriormente à ação ingerido voluntariamente bebida alcoólica, não exclui a sua responsabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 330, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.3. Do Crime de Desacato – Art. 331, CP (Fato 03) Prescreve o art. 331, do CP: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A respeito desse delito, colaciono os ensinamentos de Fernando Capez, senão vejamos: (...) O desacato consiste na prática de qualquer ato ou emprego de palavras que cause vexame, humilhação ao funcionário público. Assim pode consistir o desacato no emprego de violência (lesões corporais ou vias de fato), na utilização de gestos ofensivos, no uso de expressões caluniosas, difamantes ou injuriosas, enfim, todo ato que desprestigie, humilhe o funcionário público, de forma a ofender a dignidade, o prestígio e o decoro da função pública. (...) (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H). 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 562) No caso em apreço, a materialidade do crime de desacato restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n° 2023/392916 (mov. 2.8), declarações prestadas pelos policiais na fase extrajudicial (movs. 1.13 e 1.15), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu André Aparecido Niemietz. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, no dia 08/04/2023, por volta das 18h40min, o réu André Aparecido Niemietz, desacatou os policiais que atenderam a ocorrência, enquanto estes estavam no exercício de suas funções, na medida em que os chamou de “policiais de merda”. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), confirmaram os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial, ao relataram, em resumo, que: Marcos: “...ele também naquele dia ele xingou os policiais, falou que os policiais eram de merda...”. Arison: “...e começou a desacatar os policiais, chamando os policiais, de “policiais de merda...”. Nesse ponto, vale salientar que as palavras das referidas testemunhas, policiais que atenderam a ocorrência, nas duas sendas da persecução penal, foram unânimes, seguras e detalhadas. Por sua vez, o réu André Aparecido Niemietz, em seu interrogatório judicial (mov. 121.4), negou a prática do crime, tentando se eximir de eventual responsabilização. Contudo, sua negativa apresentou-se isolada e em dissonância com o conjunto probatório. Sendo assim, a versão apresentada pelos policiais militares merece credibilidade, principalmente pelo fato de não sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé, na tentativa de incriminar o réu. Na esteira desse raciocínio, tem-se que a palavra da testemunha que atua na ocorrência assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência do delito e à sua autoria, assumindo o depoimento desta, valor probante capaz de embasar a condenação. Ademais, verifica-se que o réu André, com suas palavras, procurou menosprezar a função policial, a Administração Pública ali representada pelos agentes de segurança. Das provas colhidas nos autos, denota-se que o réu André Aparecido Niemietz desacatou os policiais miliares que atenderam a ocorrência com palavras ofensivas no intuito de desprestigiar a função pública, consumando-se, assim, o delito. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. Destaque-se que o fato de o réu ter anteriormente à ação ingerido voluntariamente bebida alcoólica, não exclui a sua responsabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 331, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.4. Do Crime de Receptação – Art. 180, caput, CP (Fato 04) Prescreve o art. 180, caput, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso em apreço, a materialidade do crime de receptação restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência n° 2023/392916 (mov. 1.8); auto de exibição e apreensão (mov. 1.2); laudo pericial n° 51.747/2023 (mov. 44.3), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu André Aparecido Niemietz. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, ao menos no dia 08/04/2023, o réu André Aparecido Niemietz, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, e sabendo se tratar de produto de crime: 01 (uma) motocicleta Honda/CG 125 Titan KS de cor vermelha, placa AJW 4920/PR, com sinais identificadores adulteradores, sendo o chassi suprimido e a placa adulterada. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), confirmaram os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial, ao relataram, em resumo, que: Marcos: “...a gente também verificou que ele tinha uma moto lá que estava com adulteração de característica...; com relação a moto verificamos que a numeração que é inserida no chassi que fica no quadro da motocicleta, havia pouco números, acredito que eram 3, eram os últimos, e foi chegado a numeração do motor, e não condizia com as características com o final do chassi, então de acordo com essa diferença de numeração a equipe optou por conduzir a motocicleta e ao autor por esse adulteração...”. Arison: “...ele estava com uma motocicleta, e após vistoriar essa motocicleta, identificou que a numeração do motor não batia com a numeração do chassi que estava parcialmente suprimido, ai gerou ali uma desconfiança de que pudesse ser produto de algum ilícito, também pelo qual o motivo que foi encaminhado para a delegacia para checagem e perícia...”. Por sua vez, o réu André Aparecido Niemietz, em seu interrogatório judicial (mov. 121.4), confessou parcialmente prática do crime, afirmando, em síntese, que comprou a motocicleta por meio de um grupo do Facebook, que seria moto de leilão e com baixa no Detran, e que já veio com o chassi e a placa “daquele jeito”. Neste ponto, o réu André confessou ter adquirido a motocicleta, ciente de que os sinais identificadores do veículo encontravam-se suprimidos. É incontroverso, portanto, que o réu André adquiriu e conduziu veículo sem possuir documentação probatória de sua origem e sem qualquer documentação. As circunstâncias indicam, portanto, que o Réu André atuou com pleno conhecimento da procedência escusa da coisa que adquiriu e conduzia. Ora, para demonstrar que era lícita a posse do veículo, bastava ao Réu André ter apresentado documentos que justificassem a lisura, tal como contrato, conversas de negociações, documento de transferência, etc. Destaco ainda que o réu Andre, em depoimento judicial, declarou que era sua intenção adquirir um veículo sem documentação, se colocando em risco de adquirir um veículo de procedência ilícita. Dessa forma, é evidente que o réu André adotou, no mínimo, uma postura de cegueira deliberada, o que não o exime de responsabilidade penal pelos atos por ele praticados. Ademais, o Laudo de Exame de Veículo a Motor de mov. 44.3 demonstra a adulteração da motocicleta. Sendo assim, a materialidade e a autoria do crime de receptação restaram devidamente comprovadas, tendo em vista as provas produzidas nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu André Aparecido Niemietz. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.5. Do Concurso de Crimes Considerando a comprovação de que o réu André Aparecido Niemietz, mediante ações diversas e destacadas no tempo, praticou diversas infrações penais em diferentes ocasiões, com desígnios autônomos e isolados, há de ser reconhecida a incidência do concurso material heterogêneo, o que permite a aplicação cumulativa das penas incorridas. Destarte, é necessário o cúmulo material das penas das infrações penais, a teor da disposição legal do art. 69, do CP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência: i. CONDENO o réu ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas nos artigos 330, 331 e 180, caput, todos do Código Penal (Fatos 02, 03 e 04). ii. ABSOLVO o réu ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (Fato 01). Passo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput, do CP e art. 5º, inciso XLVI, da CF. 3.1. Da dosimetria do crime de desobediência – Art. 330, CP (Fato 02) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade mostrou-se ínsita ao tipo penal; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 330, do CP (detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa), fixo a pena-base para o crime em 15 dias de detenção e multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas Sendo assim, mantenho pena intermediária em 15 dias de detenção e multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, fixo-a em 10 dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 3.2. Da dosimetria do crime de desacato – Art. 331, do CP (Fato 03) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade mostrou-se ínsita ao tipo penal; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 331, do CP (detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa), fixo a pena-base para o crime em 6 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Sendo assim, mantenho pena intermediária em 6 meses de detenção. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 6 meses de detenção. 3.3. Da dosimetria do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do CP (Fato 03) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade mostrou-se ínsita ao tipo penal; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social do réu não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 180, caput, do CP (reclusão, de um a quatro anos, e multa), fixo a pena-base para o crime em 1 ano de reclusão e multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Milita em favor do réu a circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, tendo em vista o seu interrogatório judicial, em que, de forma voluntária, expressa e pessoal, confessou parcialmente a prática do delito descrito na exordial acusatória. Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes a serem valoradas. Sendo assim, com atenção ao teor da Súmula 231, do STJ, mantenho a pena intermediária em 1 ano de reclusão e multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, fixo-a em 10 dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Concurso material de crimes Considerando que foi reconhecido neste decisum o concurso material entre os crimes cometidos pelo réu, conforme regra prevista no art. 69, do CP, aplico o cúmulo material de penas em seu desfavor, que, juntas, totalizam o montante de 1 ano de reclusão, 6 meses e 15 dias de detenção, e 20 dias-multa. Regime Inicial de cumprimento da pena e Detração Penal Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e atento aos critérios previstos no art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, observadas as condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. Quanto à detração penal, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, impõe sua aplicação na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso, embora o réu tenha sido preso em flagrante delito, ele foi posto em liberdade provisória logo depois, tendo respondido ao processo em liberdade.. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e Suspensão Condicional da Pena A pena foi inferior a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Deste modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é superior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), consistente em prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, e na prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, atendendo aos estabelecimentos e instituições existentes na Comarca onde será cumprida a pena, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46, do Código Penal, c/c o artigo 149, da Lei de Execução Penal), que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal. Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Prisão preventiva Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. Por conseguinte, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do art. 804, do CPP. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2°, do CPP, mediante encaminhamento de cópia desta Sentença por meio de ARMP. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da CF c/c art. 71, §2º, do Código Eleitoral; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a competente guia de execução criminal, observando-se o teor do art. 1º e seguintes, da Resolução nº 113/2010, do CNJ; d) formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, de eventual acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da guia; e) remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 65/2021 da CGJ-TJ/PR; f) No tocante a motocicleta apreendida, decreto seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Proceda-se na forma dos arts. 709 a 727 do CNCGJ-PR; e, g) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0055175-84.2025.8.16.0000

ID: 281081498

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0055175-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REGLY NEVES MARCELO CORREA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAURICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0055175-84.2025.8.16.0000 IMPETRANTES: ALESSANDRO MAURICI e GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE PACIENTE: GUSTAVO REGLY NEVES e… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0055175-84.2025.8.16.0000 IMPETRANTES: ALESSANDRO MAURICI e GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE PACIENTE: GUSTAVO REGLY NEVES e MARCELO CORREA COSTA IMPETRADO: CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PR DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Alessandro Maurici e Guilherme Oliveira de Andrade em favor de GUSTAVO REGLY NEVES e MARCELO CORREA COSTA, presos preventivamente pela suposta prática do delito do artigo 155, §4º, inciso II, e 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ato tido como coator: decisão do Juízo da Central de Custódia de Curitiba, que deferiu a prisão preventiva dos pacientes Alegações dos impetrantes: sustentam os Impetrantes, em apertada síntese, que não se encontram presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação preventiva, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, motivo pelo qual requereram a concessão da liberdade provisória, seja de forma plena, seja mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 319 e 321 do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando se observa, desde logo, evidente constrangimento ilegal (STJ - HC 1.002.619, Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado TJRS], DJEN de 14/05/2025). Pois bem. Os Pacientes foram presos em flagrante no dia 22 de maio de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, consistente no furto qualificado pela utilização de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Segundo narrado nos autos, o Paciente Gustavo foi surpreendido por agentes da Polícia Civil no exato momento em que tentava consumar o furto de um veículo Fiat Strada, circunstância que demonstra a atuação em situação de flagrância. Ao perceber a aproximação do veículo policial, Gustavo imediatamente abandonou o local e ingressou em um automóvel Volkswagen Polo, com o que se iniciou acompanhamento táctico veicular por parte dos agentes públicos, não tendo logrado êxito em interceptar o veículo utilizado na fuga. Contudo, na tentativa de evitar a prisão, ambos os Pacientes desceram correndo e tentaram empreender fuga a pé, sendo prontamente capturados pelos policiais civis. Para justificar a decretação da prisão preventiva, o Juízo de origem fundamentou a medida com respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, enfatizando, de forma expressa, o risco concreto de reiteração delitiva, decorrente das circunstâncias fáticas que revelam que a conduta dos Pacientes não se limita a um envolvimento episódico ou esporádico, mas sim demonstra dedicação habitual e estruturada à prática de crimes contra o patrimônio. Destaco, por pertinente, excerto do decreto, apreciado com madureza pelo diligente Magistrado nos autos nº 0002800-03.2025.8.16.0196, mov. 22.1: 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Gustavo Regly Neves A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), nas fotografias e vídeos (mov. 1.26 a 1.29 e 1.31) e no boletim de ocorrência (mov. 1.4), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.12 e 1.14). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. No caso, equipe da Polícia Civil, em investigação de uma subtração do veículo VW TCross ocorrida no dia 21.05.2025, na Rua Prefeito Ângelo Lopes – local conhecido pelo furto de veículos -, deslocou-se até o local dos fatos a fim de buscar imagens das câmeras de segurança. Para diligência, usaram duas viaturas descaracterizadas. O primeiro policial a chegar na região visualizou indivíduo, ao lado dos veículos estacionados, com boné e roupa pretos, portando ao menos um objeto contundente na mão, a despertar fundada suspeita. Ato contínuo, policial civil percebeu que o autuado, identificado como Gustavo Regly Neves, iniciou atos executórios do crime de furto de um veículo Fiat Strada. O flagranteado Gustavo Regly Neves percebeu a viatura policial e saiu do contado visual. Foi, todavia, avistado por outra viatura, quando o policial o viu adentrar no banco de trás do veículo VW Polo de placas JMC5I91, o qual saiu em alta velocidade. Iniciado acompanhamento tático do veículo Polo, um dos indivíduos que estava no veículo, no banco do passageiro da frente, desembarcou e saiu correndo. Posteriormente, foi identificado como Marcelo Correa Costa. Na sequência, em outra rua, Gustavo Regly Neves, que estava no banco de trás, também desembarcou em evasão. O condutor do veículo Polo empreendeu fuga, em direção ao Parque Jardim Botânico, colocando em risco a segurança de pedestres e outros veículos, saindo do campo de visão da equipe policial. Não foi possível localiza-lo. Após perseguição e prisão dos passageiros que desembarcaram do veículo Polo, os quais foram identificados como Gustavo Regly Neves e Marcelo Correa Costa. Esse enredo aponta, aparentemente, que, em conjunto com outros indivíduos, planejou a subtração do veículo, a sugerir que não se trata de atividade isolada, mas reiterada. Consulta ao histórico criminal do autuado Gustavo Regly Neves, ademais, aponta existência de condenação, com trânsito em julgado, pelo crime de: i) furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), autos nº 0000600-96.2020.8.16.0196, com data dos fatos em 17.02.2020 e trânsito em julgado em 30.05.2022 – furto de veículo; Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Marcelo Correa Costa A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), nas fotografias e vídeos (mov. 1.26 a 1.29 e 1.31) e no boletim de ocorrência (mov. 1.4), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.12 e 1.14). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. No caso, equipe da Polícia Civil, em investigação de uma subtração do veículo VW TCross ocorrida no dia 21.05.2025, na Rua Prefeito Ângelo Lopes – local conhecido pelo furto de veículos -, deslocou-se até o local dos fatos a fim de buscar imagens das câmeras de segurança. Para diligência, usaram duas viaturas descaracterizadas. O primeiro policial a chegar na região visualizou indivíduo, ao lado dos veículos estacionados, com boné e roupa pretos, portando ao menos um objeto contundente na mão, a despertar fundada suspeita. Ato contínuo, policial civil percebeu que o autuado, identificado como Gustavo Regly Neves, iniciou atos executórios do crime de furto de um veículo Fiat Strada. O flagranteado Gustavo Regly Neves percebeu a viatura policial e saiu do contado visual. Foi, todavia, avistado por outra viatura, quando o policial o viu adentrar no banco de trás do veículo VW Polo de placas JMC5I91, o qual saiu em alta velocidade. Iniciado acompanhamento tático do veículo Polo, um dos indivíduos que estava no veículo, no banco do passageiro da frente, desembarcou e saiu correndo. Posteriormente, foi identificado como Marcelo Correa Costa. Na sequência, em outra rua, Gustavo Regly Neves, que estava no banco de trás, também desembarcou em evasão. O condutor do veículo Polo empreendeu fuga, em direção ao Parque Jardim Botânico, colocando em risco a segurança de pedestres e outros veículos, saindo do campo de visão da equipe policial. Não foi possível localiza-lo. Após perseguição e prisão dos passageiros que desembarcaram do veículo Polo, os quais foram identificados como Gustavo Regly Neves e Marcelo Correa Costa. Esse enredo aponta, aparentemente, que, em conjunto com outros indivíduos, planejou a subtração do veículo, a sugerir que não se trata de atividade isolada, mas reiterada. Consulta ao histórico criminal do autuado Marcelo Correa Costa, ademais, aponta existência de condenação, com trânsito em julgado pelo crime de: i) roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0004773-65.2010.8.16.0148, com data dos fatos em 20.08.2010 e trânsito em julgado em 21.05.2012; ii) roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0025698-65.2011.8.16.0013, com data dos fatos em 07.12.2011 e trânsito em julgado em 28.11.2013; iii) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0000712-63.2019.8.16.0014, com data dos fatos em 18.06.2018, com trânsito em julgado em 10.08.2021; Está em cumprimento de pena (autos nº 0001123-25.1999.8.16.0009 – Seeu). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) convertem-se as prisões em flagrante em preventiva. A partir desse contexto e em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva dos Pacientes, uma vez que a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada, especialmente quanto à necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública diante da presença de condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio nos antecedentes de ambos os Pacientes. A fundamentação propriamente dita da decisão será examinada no mérito do presente habeas corpus, ocasião em que se procederá a uma cognição exauriente quanto à legalidade e legitimidade da medida constritiva imposta, com a devida análise da sua necessidade e adequação, bem como da presença dos requisitos e pressupostos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva, ou, então, para imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus foi impetrado, com pedido liminar, em favor de Paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas. 2. A defesa alegou nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicilio, nulidade processual por cerceamento de defesa na audiência de custódia e indeferimento de acesso aos autos de medida cautelar, além da desnecessidade da prisão preventiva em razão da primariedade do Paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na prisão em flagrante do Paciente em razão de suposta violação de domicilio; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso aos autos da medida cautelar e na audiência de custódia; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do Paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A habilitação dos causídicos nos autos nº 0000488-76.2025.8.16.0124 possibilitou o exercício da defesa do Paciente, não se confirmando, portanto, o alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de acesso aos autos de medida cautelar. 6. A gravação da audiência de custódia demonstra que o Paciente esteve assistido por advogado durante todo o ato, sendo-lhe oportunizado peticionar a liberdade provisória em autos apartados. 7. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva. 8. O periculum libertatis está evidenciado pelos antecedentes infracionais do Paciente, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso justificam a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021003-19.2025.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.05.2025) AGRAVO REGIMETAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 27kg (vinte sete quilos) de cocaína -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Além disso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem "que a primariedade e a vinculação do ora paciente ao distrito da culpa não são circunstâncias que acarretam, automaticamente, na sua liberdade provisória, mesmo porque Murilo possui maus antecedentes (fls. 105/107 da origem) havendo fundado receio, portanto, de que, caso seja solto, voltará a delinquir" (e-STJ fl. 151). Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 987.288/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Portanto, ao menos por ora, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva dos Pacientes, sem prejuízo de uma análise exauriente no momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Em seguida, voltem conclusos. PAULO DAMAS Desembargador Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cassio Aparecido Bernardino

ID: 304661776

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000875-36.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CASSIO APARECIDO BERNARDINO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000875-36.2024.8.16.0089 Processo: 0000875-36.2024.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 08/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CASSIO APARECIDO BERNARDINO VISTOS E EXAMINADOS estes autos registrados sob o n° 0000875-36.2024.8.16.0089, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, já devidamente qualificado, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41. I - RELATÓRIO. Deixo de elaborar o relatório por expressa previsão legal (art. 81, §3º, da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei n.º 3.688/1941 (mov. 17.1): No dia 08 de março de 2024, por volta das 23:19, na Rua Arnado Faivro Buzatto, nº 28, Centro, no município de Ibaiti/PR, o denunciado CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, na medida em que ligou 1 (um) aparelho de som da marca Pioneer com 4 (quatro) cornetas, 2 (dois) subwoofers de 12 polegadas e 1 (um) módulo, executando músicas em alto volume (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/305132 – mov. 6.1, declaração do noticiante – mov. 6.4 e imagem do aparelho de som apreendido – mov. 6.12). O artigo 42 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 prevê: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da inicial pretensão acusatória e a consequente condenação (seq. 47.2), ao passo em que a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória (mov. 54.1). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. João Renato de Oliveira Rodrigues, quando ouvido em Juízo (mov. 43.1 – Arquivo de Vídeo), afirmou: “ [...]. Que fez uma denúncia em razão do som alto por Cassio, que estava vindo da distribuidora de bebidas perto de sua casa e que representou criminalmente, de forma que a polícia foi fazer a abordagem, e deu seguimento. Que a perturbação era muito alta, que o som era muito alto e que já era quase meia-noite, e se tive aparelho para medir os decibéis com certeza passaria do permitido. Que sempre tem perturbação no local, não sabe dizer se dele (Cássio), mas que é constante. Que foi na distribuidora algumas vezes pedir para abaixar o som, mas que no dia não foi, chamando a polícia. Que na região todos estão incomodados pela situação, mas ficam reféns dos donos da distribuidora. Que a situação é constante sendo todo final de semana, da meia noite até umas cinco da manhã. Que acha que ele não mora ali perto mas que mesmo após conversar com Cassio, ele persistiu com o som alto. Que Cássio estava embriagado na delegacia e foi repreendido pelos policiais [...]”. Jorge Eduardo de Oliveira, policial militar, relatou em Juízo (mov. 43.3 – Arquivo de Vídeo): “ [...] Que se recorda da ocorrência, que estavam em serviço e foram solicitados. Que uma senhora acionou a polícia para atender a situação de som alto, dizendo que o fato é recorrente ali no local. Que no local constataram o som alto numa saveiro, que Cássio se apresentou como proprietário, e conduziram o veículo com o som para o pátio sendo realizada a apreensão. Que foi feita a representação. Que outros vizinhos reclamaram mas não quiseram se envolver, relatando que estavam perturbados pela situação. Que tem uma distribuidora de um lado da rua, e do outro tem um pátio, onde os carros ficam e acontece a perturbação. Que apenas Cássio estava com som ligado, sendo o causador da perturbação no momento”. Juliano pereira, policial militar, relatou em Juízo (mov. 43.4 – Arquivo de Vídeo): “ [...] Que estava compondo a equipe mas que não participou desta ocorrência em específico”. O acusado CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, interrogado em Juízo (mov. 43.2 – Arquivo de Vídeo), disse: “ [...] Que estava na rua, indo pra distribuidora pegar uma coca-cola. Que estava ouvindo som baixo, que o som alto relatado eram de outras pessoas, mas não sabe dizer de quem. Que não costuma frequentar a choperia e que a polícia chegou apenas dois minutos depois que ele tinha chego ao local. Que não sabe o motivo do policial ter falado que o som alto era dele. Que ninguém pediu pra ele abaixar o som previamente. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/305132 (mov. 6.1), Declaração do Noticiante (mov. 6.4), Imagem do Aparelho Apreendido (mov. 6.12), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Jorge Eduardo de Oliveira, ouvido em juízo ao mov. 43.3, foi seguro ao relatar que foi acionado para atender uma ocorrência de perturbação do sossego e que ao chegar ao local, constatou o veículo do réu com som ligado em volume muito alto. Asseverou ainda que, embora houvesse outros veículos no local, era possível identificar o som oriundo do automóvel do acusado. Não fosse suficiente a indicação precisa do veículo, o policial militar foi enfático ao afirmar que vários outros vizinhos reclamaram do som vindo do veículo e afirmaram que estavam perturbados com seu volume alto. Veja-se que o depoimento do policial – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seu relato se mostrou coerente e harmônico com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Assim, denota-se que o depoimento policial tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes, como é o caso em tela. Ademais, a versão apresentada pelo réu não é crível. Primeiro porque a indicação do veículo foi precisa e segundo porque outros vizinhos também reclamaram do volume do som, demonstrando efetiva ofensa à coletividade. Desta forma, a tese defensiva de que não há provas suficientes para inferir que a coletividade foi atingida com a conduta do réu, não merece prosperar. Veja-se: é pacífico que para a caracterização da contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-lei n.º 3.688/1941, cujo bem jurídico tutelado é a paz pública, a perturbação, quer do sossego, quer do trabalho, deve atingir a coletividade, e não apenas um único indivíduo. Nesse sentido, ao distinguir a essa contravenção penal da perturbação da tranquilidade, (Decreto-lei n.º 3.688/1941, art. 65), Ricardo Antônio Andreucci esclarece que “[...] a perturbação do sossego atinge um número indeterminado de pessoas, enquanto a perturbação da tranquilidade atinge pessoa determinada” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 516). No caso, as declarações colhidas são suficientes para evidenciar que a conduta do réu atingiu uma multiplicidade de indivíduos, na medida em que, com a chegada da equipe policial, vários vizinhos reclamaram do som do veículo do réu em volume excessivamente alto. A propósito, consta no boletim de ocorrência n° 2024/305132 (mov. 6.1),lavrado no dia dos fatos, ipsis litteris: “[...] EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SENHORA SÔNIA RELATANDO SOM ALTO EM UMA CHOPERIA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, A EQUIPE PM DE JABOTI JUNTAMENTE COM A EQUIPE DE EXTRA JORNADA DA 3 CIA DESLOCOU ATÉ AO LOCAL SUPRACITADO ONDE FOI CONSTATADO UM SOM ALTO ORIUNDO DE VEÍCULO VW/ SAVEIRO DE COR PRETA, COM PLACAS MHJ- 0C88, SENDO IDENTIFICADO O PROPRIETÁRIO POR NOME DE CASSIO APARECIDO BERNARDINO [...]" Daí porque não há falar em ausência de demonstração de perturbação à coletividade ou insuficiência probatória. Em situações análogas à presente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou do mesmo modo: APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AGENTE QUE LIGA APARELHO DE SOM EM VOLUME ALTO EM HORÁRIO IMPRÓPRIO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001213- 17.2015.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.07.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). APARELHAGEM DE SOM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABORDAGEM PELOS POLICIAIS APÓS INÚMERAS DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA CONDUTA DELITIVA E EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. VERSÕES QUE CONVERGEM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001299-14.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ARTIGO 42 INCISO III DO DECRETO LEI 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SOM EM ALTURA EXCESSIVA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FINAL ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000488-72.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019). Assim, presente a tipicidade delitiva e ausentes justificativas ou dirimentes capazes de afastar a antijuridicidade da conduta ou a culpabilidade do réu, a procedência da ação penal é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da fundamentação supra, condenando-o ao pagamento das custas processuais. DA PENA Da pena-base. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes criminais. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes às infrações penais desta natureza; f) Circunstâncias: Normais para a espécie; g) Consequências: Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: Não existente para o tipo penal em comento. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausente qualquer circunstância agravante ou atenuante. Assim sendo, mantenho a pena fixada na etapa anterior, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição da pena. Não se verifica a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, §1°, alínea “c”, §2°, alínea “c”, §3°, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto: a) recolher-se em sua residência diariamente das 22h00min às 06h00min do dia seguinte; b) não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem prévia comunicação à autoridade judiciária; c) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Considerando que se trata de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime substituto a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época pagamento (CP, art. 45, § 1.º) em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da execução. Substituída a pena por restritiva de direito, não há que se falar em suspensão condicional da pena (artigo 77, II, do Código Penal c/c 16 da Lei 9605/1998). DA PRISÃO PREVENTIVA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, deixo de decretar a prisão preventiva e/outras medidas cautelares. DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA Decreto a perda dos bens apreendidos e determino leilão em procedimento próprio. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A advogada nomeada (mov. 143.1), Dra. Larissa Cristina da Silva – OAB/PR n° 110661, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com base no artigo 22, 1°, da Lei n° 8.906/94, em razão da defesa dativa realizada neste feito, da natureza e complexidade da causa, do tempo exigido para seus respectivos serviços e do trabalho realizado pelo profissional, tendo por base o valor previsto na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo a Defensora proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. 3.13. 4.1. A presente sentença valerá como certidão de honorários. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; b) Comuniquemse ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos arts. 824 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (Foro Judicial); c) Expeça-se guia de execução para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); d) Remetam-se os autos à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, conforme art. 1º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Após, promova-se a intimação do(a/os/as) condenado(a/os/as) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 4º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; e) Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas, comunique-se o FUNJUS e encaminhe-se o débito a protesto, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR. Ainda, a falta de recolhimento da pena de multa deverá ser comunicada ao FUPEN, com a expedição da Certidão de Pena de Multa Não Paga, para que o Ministério Público ajuíze a execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, tudo conforme disposto no art. 13 e seguintes da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR. Oportunamente, cumpridas as disposições contidas no CNCGJ-PR, arquive-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Fatima De Faveri e outros

ID: 283328537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-69.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

FATIMA DE FAVERI GERALDO DE FAVERI SIDINEI SOUZA NUNES

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENELEU CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0000488-69.2023.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.402,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): FATIMA DE FAVERI Geraldo de Faveri SIDINEI SOUZA NUNES SIDINEI SOUZA NUNES CITAÇÃO 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC). 1.1. Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida no caso de pronto pagamento no prazo estabelecido e em 10% (cinco por cento) sobre o valor da dívida no caso de prosseguimento da execução (art. 827 do CPC). 1.2. Autorizo a citação por correio mediante carta com AR – Aviso de Recebimento (art. 248 do CPC). 1.3. Caso inviável a citação pelo correio por carta com AR (endereço não coberto pelo serviço postal ou retorno negativo da correspondência por motivo superável em diligência de Oficial de Justiça), cite-se o executado por meio de Oficial de Justiça, por mandado (arts. 247, IV, e 249, do CPC). 1.4. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá opor embargos à execução, distribuídos por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 3. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1 % (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.1. Requerido o parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 916, § 1°, do CPC). 3.2. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão (art. 916, § 2°, do CPC). PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA 4. Infrutífera a citação, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.1. Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde logo, a consulta do endereço da parte executada por meio dos sistemas conveniados de acesso ao Poder Judiciário. 4.2. Esgotadas todas as diligências, não localizada a parte executada e requerida a citação por edital, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. PENHORA 5. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal nem sendo oferecidos bens para a garantia do Juízo, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 5.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 5.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 5.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 6. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 7. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 8. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 9. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 10. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 11. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 12. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 13. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 14. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 15. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 16. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 17. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 18. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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