Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001044-29.2022.8.26.0634" – Página 7 de 18

G. L. Neta Candido - Confecções x Banco Bradesco S/A

ID: 311334951

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-49.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. L. NETA CANDIDO - CONFECçõES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-49.2025.8.16.0166 …

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Fabio Henrique Silverio Campos E Cia Ltda x Vanessa De Paula Proença

ID: 276417240

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-84.2020.8.16.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

VANESSA DE PAULA PROENçA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO DAVID XAVIER

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MARIANA FLAVIA DELLAPORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon…

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Amanda Leticia Da Conceição e outros x Luciana Aparecida Da Conceição

ID: 324164094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cantagalo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001044-76.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LETICIA DA CONCEIçãO CARLOS EDUARDO DA CONCEIçãO DAS CHAGAS JOãO VITOR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (4…

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Luiz Rodrigues Da Costa Santos x Espólio De Antenor Rodrigues Simões e outros

ID: 262801135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0001044-17.2006.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTENOR RODRIGUES SIMõES ESPóLIO DE LAURA DIAS SIMõES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES SIMOES

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LAURA RODRIGUES SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-0…

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Lucia Helena Cury Rodrigues Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305644670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-60.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CURY RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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SANDRA MARIA REIS BELZÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

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Processo nº 0001044-28.2025.8.16.0076

ID: 315454386

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Coronel Vivida Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001044-28.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL ARRUDA

Conclusão

Advogados:

JULLY ANNA MARIA DA ROSA SPANHOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-28.2025.8.16.0076 Processo: 0001044-28.2025.8.16.0076 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 06/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIEL ARRUDA DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado em que é noticiado ADRIEL ARRUDA. No movimento 18.1, o Ministério Público requereu a declaração de incompetência do Juizado Especial Criminal e a remessa dos autos ao Juízo Comum, tendo em vista que o somatório das penas dos crimes imputados ao noticiado superam o limite de dois anos, indicado no art. 61, da Lei nº 9.099/95. 2. Razão assiste ao Ministério Público. Em análise aos autos, verifica-se que os crimes imputados ao noticiado, a soma das penas máximas cominadas extrapola o limite de dois anos previsto no art. 61, da Lei nº 9.099 /95, razão pela qual o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal é medida que se impõe. 3. Pelos motivos expostos, declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito. Em consequência disso, acolho o pedido ministerial e declino da competência para o Juízo da Vara Criminal desta Comarca. Considerando a atuação da Dra. Jully Anna Maria da Rosa Spanholi, como defensora dativa ao autor do fato, bem como o trabalho desempenhado no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no item 5.1 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, servindo a presente decisão como certidão de honorários. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, remetam-se os autos. 6. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Maria Do Rocio Da Silva x Maribel Melani

ID: 280302962

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0001044-67.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIBEL MELANI

Conclusão

Advogados:

ZENI DE SOUZA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-67.2022.8.16.0194 Processo: 0001044-67.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$27.185,11 Requerente(s): MARIA DO ROCIO DA SILVA representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): MARIBEL MELANI 1. Diante da petição de mov. 189, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação dos herdeiros de que a falecida não deixou bens e sobre a perda superveniente do interesse no prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Execução movida pelo embargado em face do espólio do mutuário – Superveniente prolação de sentença, nos autos de inventário, convertendo o pedido para inventário negativo e confirmando a inexistência de bens deixados pelo de cujus – Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil cc . art. 796 do CPC – Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na medida das forças da herança – Comprovada a ausência de bens a inventariar – Execução extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual – Ônus sucumbenciais, inclusive honorários, pelos embargantes – Espólio que deu causa ao ajuizamento da execução, pois o inventário apenas foi distribuído depois do ajuizamento do feito executivo – Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10089385820238260002 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 09/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Donizete Xavier

ID: 321940131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-59.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

DONIZETE XAVIER

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -…

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Rosilene Sabadin Da Silva x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 259360403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-82.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SABADIN DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEONARDO ADAMI MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: CGS-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-82.2024.8.16.0037 Processo: 0001044-82.2024.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.446,21 Polo Ativo(s): ROSILENE SABADIN DA SILVA Polo Passivo(s): 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 1. Trata-se pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora (mov. 47.1). A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. Desta feita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda (ano-calendário: 2023/exercício: 2024), declaração de hipossuficiência assinada, cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), últimos três holerites, comprovante de fatura de energia, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 2. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Davi De Almeida

ID: 305456455

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-30.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

DAVI DE ALMEIDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0001044-30.2022.8.16.0077 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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