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Wagner Freitas Da Rosa x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 275007653

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003159-51.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FREITAS DA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA RUZZENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-51.2025.8.16.0131 Processo: 0003159-51.2025.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.428,87 Embargante(s): WAGNER FREITAS DA ROSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO 1. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. Isso porque, via de regra, os embargos à execução não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil. Ademais, requerido a suspensividade, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia posta nos autos está a merecer a tutela urgente propugnada. Efetivamente, ao menos na atual fase processual, não vislumbro possibilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação, em desfavor da parte embargante. É certo que o sobrestamento da lide expropriatória é exceção e em sede de cognição sumária o título é revestido de caráter executivo. Nota-se que, nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte exequente, não sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, eis que a alegada ilegalidades cometidas pela embargada. Mister a plena dilação probatória, com o fito de elucidar as premissas exordialmente ventiladas. O perigo da demora, por sua vez, não é verificado além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, diante do inadimplemento. 2. Nos termos do art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo esta corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 4. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma. 5. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Anote-se na execução esta decisão, prosseguindo-se aquela. 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Matilde Ribeiro Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310195104

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003159-86.2010.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO GARBUGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sara…

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Banco Do Brasil S/A x Fabrica De Chocolates Salware Ltda e outros

ID: 319633163

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003159-81.2007.8.16.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABRICA DE CHOCOLATES SALWARE LTDA LINDAMIR DO ROCIO PEREIRA WERLANG MARCOS ROBERTO WERLANG NORA WERLANG RUBENS WERLANG

Conclusão

Advogados:

LEONARDO WERLANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila…

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Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Palmeira - Apae x Josiane Ferreira

ID: 305387860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0003159-09.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE

Polo Passivo:

JOSIANE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (…

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Processo nº 0003159-21.2015.8.16.0028

ID: 311095261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003159-21.2015.8.16.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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Processo nº 0003159-21.2015.8.16.0028

ID: 320434441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003159-21.2015.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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Maria Madalena Cebinelli Corsolini x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 311095778

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-24.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CEBINELLI CORSOLINI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-24.2021.8.16.0056 Processo: 0003159-24.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.088,80 Exequente(s): MARIA MADALENA CEBINELLI CORSOLINI Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Madalena Cebinelli Corsolini em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com base em título executivo judicial que reconheceu a abusividade de determinados encargos contratuais (juros remuneratórios acima da média de mercado, seguro prestamista, assistência securitária e registro de contrato), determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título, conforme sentença confirmada parcialmente pelo acórdão. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, requerendo a repetição dos valores cobrados indevidamente, enquanto a parte executada apresentou impugnação, acompanhada de planilhas e extratos que indicam o histórico de pagamentos e os valores efetivamente quitados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o cumprimento de sentença deve se limitar aos termos do título executivo, sendo vedada sua ampliação. O título, neste caso, determina a restituição de valores pagos indevidamente a título de encargos abusivos, desde que demonstrado o efetivo pagamento. 1.1. Ausência de Comprovantes de Pagamento pela Parte Exequente A parte exequente não apresentou comprovantes individualizados dos pagamentos realizados – como boletos quitados, transferências bancárias ou recibos – limitando-se a planilha unilateral que presume o pagamento integral das 48 parcelas contratadas. Tal presunção não se sustenta diante da ausência de prova concreta do desembolso. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente porque pleiteia a repetição de indébito. Sem essa prova, não se pode afirmar que os valores foram efetivamente pagos na forma do contrato. 1.2. Ausência de Prova do Acordo Alegado pela Executada Por sua vez, a executada OMNI S/A alega que houve quitação do contrato por meio de acordo celebrado em 2019, com pagamento de valor reduzido. Contudo, não apresentou o termo contratual desse acordo, tampouco documentos formais que demonstrem a existência e os termos da transação. Assim, eventual reconhecimento judicial da quitação por acordo esbarra na ausência de comprovação documental, sobretudo porque o ônus da prova nesse ponto é da executada (art. 373, II, CPC). 1.3. Valoração das Provas Documentais – Planilhas e Extratos O único elemento documental objetivo apto a fundamentar o julgamento é o conjunto de planilhas e extratos apresentados pela própria instituição financeira. As planilhas detalham o contrato, os valores financiados, o número de parcelas, os vencimentos e os pagamentos realizados, mês a mês. Da análise desses documentos, especialmente as planilhas acompanhadas de extrato de dívida e demonstrativo de evolução contratual (mov. 99.5), observa-se que apenas as 19 primeiras parcelas foram quitadas integralmente conforme os termos originais do contrato. Os valores constantes coincidem com o valor de parcela contratual (R$ 661,91), sendo compatíveis com os encargos afastados na sentença. A partir da 20ª parcela, os documentos passam a registrar valores agregados, lançamentos genéricos ou ausência de pagamento compatível com os termos contratuais. Não há comprovação de que esses valores correspondem à integralidade das parcelas pactuadas, tampouco de que representem valores sujeitos à restituição com base no título judicial. O acórdão proferido no agravo de instrumento (autos n.º 0078953-20.2024.8.16.0000) é claro ao determinar que a restituição somente é cabível em relação às parcelas integralmente pagas, vedando a restituição com base em estimativas ou ausência de comprovação. Portanto, os cálculos apresentados pelo executado devem ser homologados, por refletirem de forma mais fidedigna a realidade contratual e os termos do título executivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte executada (mov. 99.5), limitando a restituição aos valores correspondentes às 19 parcelas efetivamente pagas integralmente conforme os termos do contrato original (R$ 6.415,55 atualizados até maio/2023). 2. Preclusa a decisão, e tendo em vista que os valores foram depositados nos autos seq. 97/98, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Juliana Gibim De Souza x Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde

ID: 280217772

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0045055-52.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA GIBIM DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0045055-52.2016.8.16.0014 Processo: 0045055-52.2016.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$549.095,39 Embargante(s): JULIANA GIBIM DE SOUZA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Sequencial: SEQ.: 287 "Devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vêm, respeitosamente, perante este r. juízo, por seus representantes legais, requerer a homologação do acordo e a extinção do processo." MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico protocolado em sequencial 287 dos autos principais número 0003159-29.2016.8.16.0014. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for. I - Com relação à expedição de alvarás dos valores pertencentes às partes, observe-se a existência de penhora no rosto destes autos (se for o caso), certificando existência ou inexistência deste tipo de penhora. II - Existindo penhora no rosto dos autos os efeitos jurídicos e legais do presente acordo ficam condicionados à realização do depósito em conta judicial vinculada a este processo. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Município De Pato Branco/Pr x Sergio Sagiorato

ID: 279744534

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-85.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

SERGIO SAGIORATO

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-85.2024.8.16.0131 Processo: 0003159-85.2024.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.535,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): SERGIO SAGIORATO I. Defiro a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Gleidison Cesar Sampaio x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 320513902

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibaiti Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-17.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISON CESAR SAMPAIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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NATHALIA STEFANIE FEIJÓ

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: iba-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-17.2024.8.16.0089 Processo: 0003159-17.2024.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): GLEIDISON CESAR SAMPAIO Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gleidison Cesar Sampaio, o qual tem por objeto o cumprimento de decisão liminar proferida nos autos principais n.º 0002385-84.2024.8.16.0089 - em apenso, que determinou a reativação da conta do autor na rede social Instagram (@showdebosta), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O executado apresentou embargos à execução ao mov. 21.1. Alega que não houve descumprimento voluntário da ordem judicial, mas sim dificuldades técnicas para localizar e reativar a conta mencionada, afirmando que a reativação ocorreu tão logo foi possível. Sustenta que as astreintes são indevidas ou, ao menos, devem ser reduzidas, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta ainda que a multa possui natureza coercitiva e não indenizatória, e que, tendo sido cumprida a obrigação, não se justificaria a execução pelo valor integral da multa, especialmente diante da ausência de prejuízo concreto. Por fim, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução do valor executado. 2 - No entanto, os embargos não merecem acolhimento. Conforme consta nos autos principais, a parte executada foi devidamente intimada da decisão liminar em 08/08/2024 (mov. 15), tendo, contudo, promovido a reativação da conta apenas em 02/12/2024 (mov. 46.1), ou seja, após o transcurso de quase quatro meses de descumprimento da ordem judicial. Assim, é incontroverso que a decisão judicial determinando a reativação da conta foi regularmente intimada e não cumprida no prazo fixado. Repise-se que a executada apenas promoveu o cumprimento da obrigação em 02/12/2024, evidenciando significativo lapso temporal entre a intimação (08/08/2024) e o efetivo cumprimento (quase quatro meses depois). A multa cominatória (astreintes), conforme previsão do art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva e instrumental, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e assegurar a efetividade das decisões judiciais. Seu caráter não é punitivo ou indenizatório, tampouco busca o enriquecimento da parte autora, mas sim garantir o prestígio das decisões judiciais e desestimular o descumprimento deliberado. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a multa cominatória é devida desde o descumprimento da obrigação até o efetivo adimplemento, ou até o limite fixado judicialmente, sendo irrelevante eventual justificativa genérica apresentada após o prazo fixado. No caso, a decisão judicial foi clara ao fixar multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Assim, tendo sido comprovado o descumprimento por período suficiente para alcançar o teto fixado, é devida a multa no valor integral de R$ 10.000,00, conforme requerido na execução. Não há que se falar em excesso de execução, tampouco em ausência de liquidez do título, pois a decisão judicial é expressa e específica quanto ao valor diário e ao limite máximo da multa, estando plenamente atendidos os requisitos do art. 783 e 798 do CPC. Logo, rejeito os embargos à execução, por ausência de fundamento legal e fático para sua procedência. Tendo sido devidamente comprovado o descumprimento da ordem judicial por prazo suficiente para alcançar o limite da multa cominatória, impõe-se o reconhecimento do crédito exequendo. Registre-se que o valor da multa foi limitado a determinado teto e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se tratando de enriquecimento ilícito da parte contrária. Assim, é o caso de se reconhecer como devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de astreintes. Ressalte-se que não há possibilidade de majoração ou de execução de valor superior a esse limite, por expressa disposição da decisão originária, o que atende ao princípio da segurança jurídica e à coerência da atuação jurisdicional. Destaco, por fim, que eventual alegação de excesso, desproporcionalidade ou revisão retroativa da multa, nesta fase, afrontaria a autoridade da decisão judicial originária já consolidada, além de incentivar o descumprimento deliberado das ordens judiciais 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por consequência resta devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como devido a título de multa cominatória (astreintes), nos termos da decisão proferida nos autos principais. Expeça-se alvará/ofício para levantamento ou transferência dos valores depositados nos autos (mov. 17.3) em favor da parte exequente, limitando-se ao montante de R$ 10.000,00 e eventuais atualizações decorrentes da conta judicial, vedada qualquer quantia excedente. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Oportunamente, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Ibaiti, 26 de junho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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