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Município De Curitiba/Pr x Miceslau Belniaki

ID: 291717181

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-54.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MICESLAU BELNIAKI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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JEFFERSON GUSTAVO DEGRAF

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MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

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1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0003159-54.2023.8.16.0185 Vistos, etc., ESPÓLIO DE MICESLAU BELNIAKI o… 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0003159-54.2023.8.16.0185 Vistos, etc., ESPÓLIO DE MICESLAU BELNIAKI opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando em síntese que: a) execução fiscal busca o recebimento de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2022 sobre imóvel com indicação fiscal 11.092.007.092-4; b) o imóvel foi objeto de arrematação por Edmar Justen em 12.12.14; c) é parte ilegítima para integrar a execução fiscal; d) a execução fiscal deve ser redirecionada em face do adquirente do imóvel. Pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva com subsequente exclusão do polo passivo e a inclusão do atual proprietário. O Município de Curitiba, junto ao mov. 18 insurgiu-se com relação ao pedido afirmando que a carta de arrematação somente foi registrada em 26.07.24, após os fatos geradores tributários. Postulou pelo desacolhimento da exceção de pré-executividade. A CDA que instrui a inicial busca receber créditos tributários dos exercícios de 2018 a 2023, confira-se: Pois bem, por mera liberalidade, esta Magistrada consultou os autos 0007662-55.2004.8.16.0001 que tramitam junto à 11ª Vara Cível deste Foro Central (onde ocorreu a arrematação do imóvel gerador da exação) e ali foi possível observar que após a arrematação do imóvel o Município de Curitiba apresentou certidão de débitos pendentes sobre o imóvel envolvendo os exercícios de 2014 a 2023 (mov. 192.2):2 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Tais débitos tiveram sua preferência reconhecida para fins de levantamento do produto da arrematação na decisão proferida no mov. 202.1 dos autos 0007662-55.2004.8.16.0001, confira-se: Não há noticia nos autos quanto ao levantamento de valores, razão pela qual mostra-se prudente, antes do exame da exceção de pré-executividade verificar eventual quitação dos tributos em razão da decisão acima mencionada. Assim sendo, manifestem-se as partes sobre eventual quitação dos débitos em decorrência dos valores depositados junto aos autos acima mencionados. Oportunamente, voltem para deliberações pertinentes. Curitiba, 15 de maio de 2025. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wilson Soares De Souza

ID: 314052010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003159-79.2018.8.16.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILSON SOARES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NIRLANDO JACINTO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-79.2018.8.16.0104 Processo: 0003159-79.2018.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 27/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANTONIO ESTEVÃO DOS SANTOS Réu(s): WILSON SOARES DE SOUZA 1. Trata-se de ação penal pública formulada pelo Ministério Público em face de WILSON SOARES DE SOUZA, o qual foi pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, consoante decisão mista interlocutória de pronúncia de mov. 102.1. O Ministério Público, em parecer (mov. 123.1), arrolou 04 (quatro) testemunhas e 02 (dois) informantes. A Defesa do acusado arrolou 01 (uma) testemunha (mov. 128.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, as partes têm a faculdade de indicar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas para deporem em plenário: “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.” Sobre o tema, a jurisprudência atual entende que o rito especial do Tribunal do Júri, previsto no art. 422 e seguintes do Código de Processo Penal, não consta qualquer ressalva quanto à exclusão dos informantes na contagem do total de testemunhas a serem inquiridas, ao contrário do que ocorre no rito comum (art. 401, § 1°, do CPP). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRETENSÃO DA DEFESA DO PACIENTE EM OUVIR DUAS (02) TESTEMUNHAS E ONZE (11) INFORMANTES EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, COM DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ROL AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, COM RESPALDO NO ORDENAMENTO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RITO ESPECIAL DO JÚRI (ART. 422, DO CPP), QUE AO CONTRÁRIO DO PROCEDIMENTO COMUM, NÃO EXCLUI OS INFORMANTES DO ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 422, DO CPP. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0068835-24.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. MIGUEL KFOURI NETO - J. 05.12.2020). CORREIÇÃO PARCIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO –ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO – RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – NÃO EXCLUSÃO DA CONTAGEM DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 422, CPP DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESTAM COMPROMISSO LEGAL – IMPERATIVIDADE DA LEI – EXTRAPOLAÇÃO QUE VIOLARIA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRIMES OCORRIDOS NO EM CONTEXTO FÁTICO ÚNICO – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0066045-96.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.04.2023) (TJ-PR - COR: 00660459620228160000 Quedas do Iguaçu 0066045-96.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 01/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifei) No entanto, com base em construção jurisprudencial, sabe-se que é possível ao juiz deferir inquirições em número superior ao limite legal quando demonstrada, efetivamente, a necessidade de extensão desse rol, sendo certo que, em tais casos, sob pena de tornarem inócua a restrição, têm por tônica a excepcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece que as partes têm a faculdade de indicar 5 (cinco) testemunhas, salvo demonstrada a real necessidade de extensão desse rol. IV - Na hipótese, a pretendida extrapolação do número legal de testemunhas violaria os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, causando possível tumulto processual, em desrespeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, uma vez que o eg. Tribunal de origem consignou que, "Resta evidente, assim, tratar-se de contexto fático único, em que pese o resultado múltiplo de três homicídios qualificados", razão pela qual "não há nos autos fatos que justifiquem a necessidade de extrapolação desse número" (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 65.252/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) No caso em tela, não se demonstra a imprescindibilidade de serem ouvidas mais pessoas do que o permitido pela legislação processual. Dessa forma, considerando que o presente caso não apresenta situações que revelam extrema complexidade, sendo que as partes não trouxeram nada que pudesse viabilizar a imprescindibilidade da prova requerida em descompasso com a legislação processual, faculta-se ao Ministério Público adequar o rol de testemunhas, limitando-se a 05 pessoas a serem ouvidas (testemunhas/informantes), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem consideradas as cinco primeiras arroladas. 3. Após, venham os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Município De Cornélio Procópio/Pr x Hanne Massud Investimentos Imobiliários

ID: 257054918

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-06.2017.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

HANNE MASSUD INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

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SÂMIA MARUCH MASSUD AMIN CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-06.2017.8.16.0075 Processo: 0003159-06.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.410.064,39 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Hanne Massud Investimentos Imobiliários Trata-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face da sentença de evento nº 502.1, alegando haver omissão ora objeto de embargos. Insurge-se a parte embargante no sentido de que a decisão seria omissa quanto às alegações de que a Lei Municipal nº 039/1984, foi revogada pela Lei 546/2009 somente nas disposições contrárias, mantendo-se inalterados o fato gerador do referido imposto e a responsabilidade pelo pagamento, podendo as CDAS serem substituídas, pois a substituição não importa em novo lançamento e a Lei inexistindo violação ao contraditório e ampla defesa do executado. Réplica pela parte embargada (mov. 510.1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, em especial, quanto à análise das questões suscitadas nos embargos, não dando azo à diferentes interpretações. A sentença foi deveras clara ao analisar as questões objeto de embargos, apontando que a Lei Municipal nº 546/2009 regulou inteiramente a matéria a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e que a utilização de legislação revogada para a fundamentação legal do título executivo demonstra uma situação que supera erro formal e/ou material, não podendo ser corrigida neste momento. O que o embargante pretende é obter nova análise ponderativa das provas colacionadas nos autos e alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável, de modo que eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifei. As questões acerca das omissões suscitadas encontram-se absolutamente delineadas na fundamentação. Assim, o que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reanálise do pedido, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. RECURSOS IDÊNTICOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO JULGADOS EM CONJUNTO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCOFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067586-04.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.07.2022) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR DECLARAR A ILEGALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054744-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Grifei. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 14 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Austin Manhães Kozak x Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda.

ID: 257522077

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003159-93.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AUSTIN MANHãES KOZAK

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PARAíSO LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCAS DOS REIS FRIGERI

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NEWCLER RODRIGO VANNUCCI

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LUCAS GABRIEL VIEIRA EWERS

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003159-93.2024.8.16.0193 Processo: 0003159-93.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$44.641,45 Autor(s): AUSTIN MANHÃES KOZAK Réu(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Vistos, etc. Ref. 88.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA contra a sentença prolatada na ref. 85.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Alegou a embargante que houve omissão no provimento jurisdicional, ao deixar de observar o art. 26, inciso V, da Lei nº 6.766/1979. Disse que houve equívoco na sentença ao entender pela incidência de juros de mora sobre a restituição dos valores pagos pela autora; pela devolução dos valores pagos ao corretor de imóveis; em relação aos valores efetivamente pagos pela autora e ao reembolso das despesas de IPTU, luz e água. Postulou o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fim de sanar os vícios apontados. Intimada (ref. 91.1), a embargada se manifestou (ref. 94.1), aduzindo que não se fazem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos (legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e forma) para seu conhecimento. Todavia, o pleito da parte embargante não merece acolhida. Obscuridade não houve, pois a decisão foi clara em seus termos, sendo perfeitamente compreendida. Contradição não houve, pois inexistiu qualquer disparidade entre a conclusão do decisum com a sua própria fundamentação. Omissão não houve, pois foi analisada toda a matéria trazida pelas partes. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in procedendo ou erro in judicando, decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei ou entendimento jurisprudencial, ou valoração equivocada do caderno processual, o que acarretaria em indevida reapreciação do julgado. Veja-se que todos as matérias que consistiriam na suposta omissão alegada pela embargante foram analisadas sentença, de modo que o presente recurso não se presta à resposta de questões que já foram abordadas. Não fosse isso, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões suscitadas pelas partes incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, o que é pacífico pelo STJ, aduzindo que “O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pelas partes para decidir a questão controvertida se apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 507.167 – SC). Fato é que, por ter sido proferida a sentença, operou-se a preclusão consumativa disposta no art. 494 do Código de Processo Civil, sendo inviável a revisão da decisão terminativa de mérito pelo próprio Juízo que a proferiu. Sobre esse tema, explica Marinoni (2015): “Publicada a sentença de mérito (art. 487, CPC), o juiz não pode mais alterá-la, salvo para lhe corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração (art. 1.022, CPC). (...). O veto à revogação da própria sentença constitui hipótese de preclusão consumativa para o juiz. (...) regra da inalterabilidade da sentença (...) A correção da decisão mediante o art. 494, I, CPC, jamais pode redundar em novo julgamento da causa – em qualquer hipótese, a tomada de posição do órgão jurisdicional deve continuar a mesma. A correção da decisão não pode dar lugar à solução mais ou menos vantajosa às partes do que aquela já anteriormente constante da decisão: esse é o limite da atuação jurisdicional no art. 494, I, CPC.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paula: Revista dos Tribunais, 2015, p. 494/495, grifei). Evidente que busca a parte recorrente, tão somente, a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Dessa maneira, a matéria deduzida para demonstrar o inconformismo com a sentença deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados por e REJEITO-OS na totalidade, persistindo a sentença tal como está lançada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0006165-59.2021.8.16.0017

ID: 332087806

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006165-59.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE CASTRO ALVES VINICIUS MOTA TERTULIANO DA SILVA WELLINGTON PENHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR CRISTOVAM

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JÉSSICA ALANA DE SOUZA

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BRUNO BENEVENTO ROJAS ANAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: MAR-11VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006165-59.2021.8.16.0017 Processo: 0006165-59.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDSON LUIZ PEREIRA Réu(s): EMERSON DE CASTRO ALVES VINICIUS MOTA TERTULIANO DA SILVA WELLINGTON PENHA DE OLIVEIRA Vistos para Decisão. I. Compulsando os autos conclusos para julgamento, percebo que as certidões de antecedentes criminais dos acusados WELLINGTON PENHA DE OLIVEIRA, VINICIUS MOTA TERTULIANO DA SILVA e EMERSON DE CASTRO ALVES, extraídas do Sistema Oráculo (eventos 262.1, 262.2 e 262.3, respectivamente), apontam para a existência de demandas que tramitam em face dos réus, em segredo de justiça, junto à 3ª Vara Criminal de Maringá (WELLINGTON e VINICIUS), 2ª Vara Criminal de Maringá e 5ª Vara Criminal de Maringá (EMERSON). Tratam-se dos feitos, dotados de restrição de visualização, de nº 0022227-09.2023.8.16.0017 (acusados WELLINGTON e VINICIUS), 0017594-57.2020.8.16.0017, 0001952-39.2023.8.16.0017 e 0003159-39.2023.8.16.0190 (acusado EMERSON). Tais informações são indispensáveis à superveniente prolação de sentença, que conforme sua natureza, reclamará cognição sobre os referidos dados, sob a ótica da individualização da pena. Logo, oficie-se, via mensageiro (se nesta unidade federativa), ou malote digital (se em diverso Estado), às respectivas Varas Criminais, solicitando-se certidão complementar a respeito dos referidos processos, mais precisamente questionando: 1. se se trata de ação penal na qual o acusado foi denunciado; 2. qual infração penal pela qual denunciado, a data da prática da infração, e de sua natureza (se crime ou contravenção penal); 3. se houve sentença penal condenatória; 4. se positivo, qual a data do trânsito em julgado da condenação, separadamente, para a acusação, para o acusado pessoalmente, e para a defesa. Prazo: 05 (cinco) dias. II. Com as certidões complementares, intimem-se as partes para manifestação com prazo de 5 dias, sucessivos, iniciando-se pelo Ministério Público, oportunidade na qual, desejando, poderão complementar as alegações finais. III. Após, tornem conclusos para sentença. IV. Diligências necessárias. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

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Celso Guisard Thaumaturgo x Agricola Horizonte Ltda

ID: 295527964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-90.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GUISARD THAUMATURGO

Polo Passivo:

AGRICOLA HORIZONTE LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO GUISARD THAUMATURGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003296-90.2025.8.16.0112 Processo: 0003296-90.2025.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$325.501,21 Exequente(s): CELSO GUISARD THAUMATURGO Executado(s): AGRICOLA HORIZONTE LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por CELSO GUISARD THAUMATURGO em face de AGRICOLA HORIZONTE LTDA. Sustenta o exequente que nos autos principais (0003159-89.2017.8.16.0112) houve a condenação das partes em sucumbência recíproca, motivo pelo qual postula a presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, fica dispensado o recolhimento das custas, as quais deverão ser arcadas pelo executado ao final do processo. 3. No que concerne ao cumprimento de sentença, verifica-se que os autos principais encontram-se pendentes em razão do ajuizamento de Agravo Interno em Recurso Especial, sob o nº 2025/0112669-3, conforme consulta pública realizada em 28/05/2025. Em que pese a interposição do agravo, contata-se, em regra, que o referido recurso não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual há a possibilidade do cumprimento provisório de decisão proferida. 4. Posto isto, defiro o processamento do presente cumprimento provisório de sentença. 4.1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para que deposite em juízo o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), incidentes sobre o débito ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial (art. 520, §2º, CPC). 4.2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 520, §1º, do CPC. 5. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Observe-se que o levantamento do valor somente ocorrerá com o trânsito em julgado do feito principal (art. 537, § 3º do CPC). 7. Junte-se cópia desta decisão ao feito principal. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Irene Funes x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 295997124

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-19.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FUNES

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-19.2022.8.16.0014 Processo: 0003159-19.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.811,56 Exequente(s): IRENE FUNES Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS I – A credora informou que a executada alterou sua razão social de ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor para ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS e, ao consultar o novo nome em sites de pesquisa, localizou uma filial da Associação executada, de mesmo nome ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, sob CNPJ nº 00.100.451/0002-81. Pediu pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da executada (matriz) e respectiva filial (mov. 148). II – Verifica-se dos autos que o CNPJ da executada é 00.100.451/0001-09 (matriz) e, em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) da parte ré, perante o site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que, de fato, houve alteração da razão social da executada para ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS. Retificações necessárias no polo passivo da lide. Em consulta ao CNPJ informado pela credora (00.100.451/0002-81), confirma-se que se trata de filial da executada. Ainda que se tratem de matriz e filial, há unidade da personalidade jurídica e do patrimônio, portanto, a filial integra o acervo patrimonial de única pessoa jurídica, não se tratando, assim, de pessoa jurídica distinta, motivo pelo qual é possível a pesquisa de bens também da filial por dívidas da matriz. Nesta linha de entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS E DE PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DE SUPOSTA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENTENDER QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE QUE EMPRESAS FILIAIS RESPONDAM PELA EXECUÇÃO DA EMPRESA MATRIZ, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PORÉM, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS APONTADAS PELA AGRAVANTE SÃO DE FATO, FILIAIS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – Rel. Des. Luiz Antonio Barry - Processo: 0082352-57.2024.8.16.0000 - Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível - Data Julgamento: 02/12/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA INDEFERIU PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO CNPJ DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ARMAZÉNS GERAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA FILIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MATRIZ. TEMA N.° 614 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ARMAZÉNS GERAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. DEVER DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 772, III, DO CPC. PRIORIZAÇÃO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E CELERIDADE DO PROCESSO. UTILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES DE EVENTUAIS BENS DEPOSITADOS EM NOME/FAVOR DOS AGRAVADOS E, PORTANTO, PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR – Rel. Cristiane Santos Leite - Processo: 0076056-87.2022.8.16.0000 - Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível -Data Julgamento: 03/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO PELA PESQUISA DE BENS DA FILIAL. MATRIZ E FILIAL QUE COMPÕEM A MESMA EMPRESA, MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA E MESMO PATRIMÕNIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A MATRIZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 2. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". (...) (REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, Data do Julgamento 22/05/2013) (sem grifos no original)3. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais – Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060698-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021) (TJPR – Rel. Luciano Campos de Albuquerque - Processo: 0031607-78.2021.8.16.0000 - Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível - Data Julgamento: 04/10/2021). Em face do exposto, defiro o pedido da exequente, para o fim de proceder à pesquisa de bens da filial da executada, inscrita no CNPJ 00.100.451/0002-81. Inclua a filial no polo passivo da lide. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Barizon & Cia Ltda x Mario Luiz

ID: 321379504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-24.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARIZON & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARIO LUIZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-24.2024.8.16.0119 Trata-se de ação de cobrança proposta por BARIZON & CIA LTDA em face de MARIO LUIZ, na qual a parte requerente informa que o requerido não está cumprindo o acordo, solicitando o cumprimento de sentença (seq. 65.1). Em decisão de seq. 68.1, foi esclarecido à parte que não houve no processo sentença de homologação do acordo, uma vez que a parte requerida ainda não foi citada (vide decisão de seq. 48.1), bem como a realização de buscas de endereço através dos sistemas conveniados com o TJPR (seq. 54.1), determinando-se a intimação da parte para prosseguimento ao feito. A parte requerente pugnou pela realização de busca de endereço através dos sistemas COPEL e SANEPAR (seq. 74.1). A Secretaria certificou que já foram realizadas buscas através dos seguintes sistemas (seq. 75.1): Siel (seq.20/40), Copel (seq. 21/32), Sisbajud (seq.22), Sanepar (seq.56) PrevJud (seq.57), Renajud (seq.58) e Infojud (seq.59). Era o relatório. Decido. Saliento que para buscas de endereço o TJ/PR possui convênio com a Sanepar e a Copel, além dos sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud, Siel, Sat Inss (em substituição ao antigo Caged) e Infojud, sendo passíveis de deferimento apenas tais diligências, se requeridas e ainda não realizadas. No caso dos autos, já foram realizadas buscas através de todos os sistemas (vide certidão de seq. 75.1). Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Fica advertida, desde já, que não serão novamente analisados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, resultando, também, na extinção do feito. Saliento, ainda, que este Juízo já adotou todas as medidas disponíveis para localizar o endereço da parte ré e se filia ao entendimento da Turma Recursal (Mandado de Segurança nº 0001843-76.2022.8.16.9000, julgado em 17/8/2022), segundo o qual “é responsabilidade da parte credora interessada, as diligências destinadas à localização do devedor, esgotando todos os meios à sua disposição, para obter as informações pretendidas. Isso porque não é atribuição do Poder Judiciário substituir a parte interessada com a finalidade de empreender diligências com o objetivo de localizar devedores (...)”. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0003159-82.2025.8.16.0056

ID: 256110733

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003159-82.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA BATISTA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003159-82.2025.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL SILVA BATISTA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 28, da Lei 11.343/06, supostamente praticada pelo noticiado GABRIEL SILVA BATISTA DE OLIVEIRA. O Ministério Público, em manifestação, requereu o arquivamento do presente termo circunstanciado em relação ao delito previsto no art. 28, da lei 11.343/2006, considerando a mínima ofensividade do agente, inexpressiva lesão jurídica provocada, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do noticiado e a ausência da periculosidade da ação (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. 2. Em detida análise dos autos, verifico que o pedido formulado pelo Ministério Público merece acolhimento. Com efeito, assim consta em ‘descrição sumária da ocorrência’ (mov. 8.1): [...] o autor do fato, Gabriel Silva Batista de Oliveira, CPF nº XXX, foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, após demonstrar nervosismo e mudar a direção ao avistar a viatura policial. Durante a revista pessoal, foram encontrados 26,8g de substância análoga à maconha, acondicionada em plástico. O conduzido foi encaminhado à 11ª CIPM para lavratura do termo, sem uso de algemas ou qualquer forma de coerção. Ressalta-se que, nos termos do RE 635659/STF, a expressão 'termo circunstanciado de infração penal' é desconsiderada, permanecendo apenas por adequação ao sistema eletrônico. 3. Isso posto, de fato não vislumbro justa causa para a persecução penal quanto ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006, vislumbrando a atipicidade da conduta, em virtude do recente julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 635.659. Considerando que o referido julgamento decidiu que a posse de maconha para uso próprio não é ilícito penal, devendo apenas continuar sendo considerada ilícito extrapenal, com possibilidade de aplicação das sanções de advertência sobre os efeitos da droga e medida de comparecimento à programa ou a curso educativo, sanções essas previstas pelo art. 28, da Lei n. 11.343/06, justo se faz a promoção ministerial. 4. Destarte, acolho a cota ministerial, e determino o ARQUIVAMENTO do presente ‘Termo Circunstanciado’ em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ressalvando a possibilidade de seu desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações e anotações necessárias. 6. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 0002483-96.2021.8.16.0017

ID: 326687480

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002483-96.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARCELO PETRUCCI JACOMOSSI

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JUSCELINO AYRES DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002483-96.2021.8.16.0017(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E … Processo: 0002483-96.2021.8.16.0017(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. NULIDADE. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato, por duas vezes, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu argui, preliminarmente, a nulidade da sua citação. No mérito, requer a absolvição, sob alegação de erro na transferência e ausência de dolo, ou, alternativamente, o afastamento da regra do concurso material entre os delitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que o ato foi válida e regularmente praticado, por meio eletrônico. 4. A materialidade do crime de estelionato e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos (boletins de ocorrência e comprovantes de transação bancária), declarações das vítimas e depoimentos de testemunhas. 5. As declarações das vítimas possuem significativa eficácia probatória, em especial por terem sido corroboradas por outros elementos de prova. 6. As provas atestaram que o réu agiu de forma dolosa, ciente da irregularidade de sua conduta, com a intenção de obter vantagens econômicas indevidas, o que configura o crime de estelionato. 7. Houve continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em um curto intervalo de tempo e sob o mesmo modus operandi. IV. DISPOSITIVO8. Apelação parcialmente provida para afastar a regra do concurso material entre os dois crimes e aplicar a regra do crime continuado, com a readequação da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, 69 e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, j. 14.01.2021; TJPR, ApCr 0000861-97.2021.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª CCr, j. 19.06.2021; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.04.2018.

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