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Banco Do Brasil S/A x Alexandre Olivio Daloco e outros

ID: 320806724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000080-53.2021.8.16.0180

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVIO DALOCO HELIO DALOCO MARLENE APARECIDA PIRANI

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUIS AUGUSTO PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000080-53.2021.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$148.365,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALEXANDRE OLIVIO DALOCO HELIO DALOCO MARLENE APARECIDA PIRANI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE OLIVIO DALOCO, HELIO DALOCO e MARLENE APARECIDA PIRANI. Recebidos os embargos em apenso (autos n. 0003159-11.2019.8.16.0180), foi proferida sentença de mérito em que reconheceu a quitação da cédula em que se executa neste feito, tendo havido o trânsito em julgado. Os executados requereram a suspensão do feito (seq. 159.3). O exequente afirmou que teria havido o trânsito em julgado (seq. 165.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerando que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos à execução em que reconheceu a quitação do título de crédito em execução, verifica-se que as causas anteriores objeto da propositura do presente feito já não mais se encontram, entendo ser possível o reconhecimento da perda superveniente do objeto, e consequentemente o interesse processual. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A verificação de que o interesse processual deixou de existir durante o curso processual impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de uma das condições da ação. Esta é a situação que se apresenta quando há a interposição de mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito prévio dos honorários periciais e, no curso processual do writ, é realizada a perícia e proferida sentença no processo principal. (TRT18, MS - 0010081-26.2016.5.18.0000, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 04/07/2016) Assim, ausente uma das condições da ação, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais. Deixo de condená-lo nos honorários advocatícios, considerando que os honorários foram estabelecidos nos autos de embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Meliuz Veiculação E Divulgação Virtual S.A.

ID: 301104839

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-68.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULAçãO E DIVULGAçãO VIRTUAL S.A.

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-68.2025.8.16.0190 Processo: 0003159-68.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.426,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MELIUZ VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO VIRTUAL S.A. 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. Nessa hipótese, intime-se o ente público exequente a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento da diligência, conforme entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396)[1] e ratificado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná[2], bem como na súmula n. 190 do e. STJ[3] e recomendação exarada no SEI!TJPR Nº 0137280-68.2022.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 8364740) pela Direção deste Foro Central[4]. Caso o mandado expedido seja distribuído a um dos Oficiais de Justiça que atuam perante a Central de Mandados desta Comarca, autorizo-lhe o repasse do respectivo montante, enquanto que, se distribuído a um Técnico Judiciário, tal importância deverá ser encaminhada ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] “A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais”. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2021 - destaquei) [3] “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. [4] “Em sendo assim, é o caso de se CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente requerimento administrativo, para que seja encaminhada recomendação aos Magistrados atuantes perante as Varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que, de acordo com seus entendimentos, observe-se o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396), bem como na súmula n. 190 do e. STJ, além de recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para, repita-se uma vez mais, em assim entendendo, passem a determinar seja a Fazenda Pública intimada, nos feitos de execução fiscal em que atua como parte, a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado(...)”.

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Ervateira Rei Verde Ltda. x Estado Do Paraná

ID: 257623976

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003159-35.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERVATEIRA REI VERDE LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE GUSTAVO BIRCK

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GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-35.2011.8.16.0004 Processo: 0003159-35.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ERVATEIRA REI VERDE LTDA. Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por ERVATEIRA REI VERDE LTDA em face de ESTADO DO PARANÁ. Proferida a sentença (mov. 1.2, p. 155/165) que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência de fato gerador a ensejar o recolhimento do ICMS na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, matriz e filiais, bem como condenar o réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a título de ICMS. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada para o fim de corrigir o erro material evidenciado, constando expressamente que a repetição de indébito não abrange operações nas quais tenha havido transferência de titularidade de mercadoria (mov. 1.2, p. 208/225). Com o trânsito em julgado, a autora requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 1.2, p. 268/271). O pedido foi deferido (mov. 9.1). O alvará foi expedido ao mov. 24.1. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença, indicando como devido o valor de R$ 444.228,25 (mov. 43.1). O pedido foi recebido (mov. 45.1). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 55.1). O exequente juntou documentos (mov. 61). O Estado do Paraná, por sua vez, requereu a disponibilização de novos documentos contábeis pela exequente (mov. 77.1). Assim, ao mov. 82, foram juntados novos documentos. O executado, ao mov. 83.1, reiterou o pedido para que seja apresentado os Livros Registro de Entradas –LRE – do estabelecimento destinatário (matriz do RS). Ao mov. 88 a exequente juntou novos documentos. Ao mov. 94.1 o Estado do Paraná apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente apresentou resposta à impugnação ao mov. 98.1. Os autos foram encaminhados ao contador judicial (mov. 100.1), que apresentou cálculo ao mov. 107.1. Manifestou-se o executado (mov. 111.1). A exequente, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença Como visto, em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 55.1 e 94.1 os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou cálculo ao mov. 107.1. Com relação ao reembolso das custas processuais, concordou o Estado do Paraná com o valor apurado pelo contador (mov. 111.1). Conquanto, com relação ao crédito principal, reiterou a impugnação de mov. 94.1 e a ausência de valores a receber pela exequente. Intimada acerca do cálculo elaborado pelo contador judicial, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 112). Com efeito, o executado alega ao mov. 94.1 que, em análise realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, em informação de Ofício 067/2021 – IRFA, contatou-se a inexistência de valores a serem restituídos. Isso porque, de acordo com os documentos que constam nos autos, houve o creditamento no estado de destino de todos os valores que haviam sido destacados a título de ICMS ao Estado do Paraná, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser devolvida referente ao período de fevereiro/2006 a agosto/2007 e de outubro/2007 a janeiro/2008, conforme consignado na sentença. Outrossim, nos períodos de setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014, destacou que houve o creditamento de 7% no estado de destino enquanto que o destaque de ICMS na saída do Estado do Paraná se deu com a aplicação da alíquota de 12%, o que resultaria no direito de estorno do crédito correspondente à diferença de 5%. Ocorre que, segundo o ofício n. 067/2021-IRFA: Percebeu-se que o estabelecimento de destino frui do benefício fiscal gaúcho de redução de base de cálculo em saídas de erva-mate preparada para consumo (Decreto Estadual RS Nº 37.699/97 – RICMS/RS – Regulamento do ICMS RS, Livro I, Título V, Artigo 23, incisoLX2). O referido benefício fiscal tem o efeito prático de reduzir a alíquota efetiva das saídas do estabelecimento de destino para 7%, com a contrapartida de também ter que reduzir internamente os créditos por entradas a 7%, conforme se explicará a seguir. (...) Analisado em sua natureza, pode-se dizer que o creditamento no destino ocorre de forma integral, porém parte deste crédito é anulado internamente em compensação ao benefício fiscal fruído. Estes mecanismos de compensação operam sem reflexos ou contrapartidas nos estabelecimentos de origem. Em outras palavras, esta anulação de crédito se opera internamente no destino, sendo fato alheio ao estabelecimento de origem ou à unidade federada de origem, devendo o destino arcar sozinho com o ônus da vedação/estorno de crédito como forma de compensar a fruição de benefícios fiscais próprios. A compensação nunca se reflete em uma pretensa devolução, pela origem, do ICMS anulado no destino. Caso fosse visto de outra forma, abrir-se-ia um precedente para que todos os remetentes de mercadorias no Brasil pudessem exigir devolução de ICMS em suas origens quando os destinatários, por qualquer razão, principalmente fruição de benefício fiscal, não pudessem se creditar da totalidade do destaque do imposto; a exigência de devolução seria uma situação teratológica e tornaria o ICMS um tributo impraticável, não sendo definitivamente a intenção constitucional do imposto. (...) A situação em comento nesta seção ocorreu em todos os períodos citados no título desta seção: setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014. Com relação aos períodos de fevereiro/2006 a agosto/2007 e de outubro/2007 a janeiro/2008, concordou a exequente quanto à inexistência de valores a receber (mov. 98.1). Já com relação aos períodos de setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014 requereu a restituição dos valores conforme disposto na sentença, descontando-se o crédito aproveitado através do creditamento, ou seja, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores recolhidos no período, conforme planilha apresentada. Não obstante a alegação da exequente e a diferença resultante do creditamento a menor realizado no estado de destino - de apenas 7%, ao invés de 12% (valores dos débitos na origem), resultando em uma diferença de 5% a ser restituída -, nada disse a respeito da fruição do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual RS n. 37.699/97 – RICMS/RS – Regulamento do ICMS RS, Livro I, Título V, Artigo 23, inciso LX, que culminou na redução da alíquota efetiva das saídas do estabelecimento de destino para 7% e, por conseguinte, na redução interna de créditos por entradas a 7%, gerando creditamento integral no destino ainda que parte deste crédito seja anulado internamente, ônus imposto exclusivamente ao próprio estabelecimento do destino como compensação por fruição de benefício fiscal, conforme ostensivamente demonstrado ao mov. 94.2. É dizer, apesar de a exequente, firmando-se na sentença proferida nos autos (mov. 1.2, p. 155/165), defender a necessidade de restituição do ICMS recolhido na transferência entre filiais no período de setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014, não apresentou elementos capazes de refutar as alegações do executado, que demonstrou a ocorrência de creditamento integral no destino, em que parte deste crédito foi anulado internamente em compensação ao benefício fiscal usufruído. Logo, dessumo inexistirem valores a serem restituídos à exequente a título de ICMS, sem prejuízo do reembolso das custas processuais apuradas no cálculo de mov. 107.1. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. 4. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, com supedâneo no art. 85, §3°, II, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial restará suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Com a preclusão, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao reembolso das custas processuais à exequente. Diligências necessárias. 7. Com o pagamento, inexistindo divergências entre as partes, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. 8. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da satisfação da obrigação e extinção do feito, vindo conclusos na sequência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Banco Pan S.A. x Paula Da Silva Pereira

ID: 314245080

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003159-40.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

PAULA DA SILVA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003159-40.2023.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.262,67 Autor(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista.., 1374 16º andar - Bela Vista. - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Réu(s): PAULA DA SILVA PEREIRA (CPF/CNPJ: 112.396.369-03) Rua Serelepe, 288 CASA - Santa Terezinha - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-770 Terceiro(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 DECISÃO 1. Considerando que é sempre permitido ao autor modificar o pedido antes da citação (art. 329 do CPC), seja qual for o seu teor, bem como ante a expressa previsão contida no art. 4º do Decreto 911/69, acato a emenda da inicial quanto à alteração da demanda. 2. Procedam-se as devidas alterações na autuação, registro e distribuição e, em sendo necessário, intime-se a parte autora para complementar as custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, ciente de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, e considerando a ordem de preferência legal, proceda-se de imediato a consulta nos sistemas Sisbajud e Renajud a fim de penhorar ativos financeiros e eventuais veículos de propriedade da parte executada. PENHORA SISBAJUD 5. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 5.1. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3 do CPC. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 5.4. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. PENHORA RENAJUD 6. Não sendo encontrados valores suficientes para satisfação do crédito, ao Sr. Chefe de Secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema RENAJUD, proceda ao bloqueio de bens de titularidade do devedor. 6.1. Restando frutífera a diligência, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 841, §§1º e 2º, 854, §2º, 525, §11º, do NCPC. 7. Restando infrutíferas as diligências e em havendo pedido pela parte, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, até o limite do débito. 8. Em não sendo localizados bens e havendo requerimento da parte credora, fica desde já deferida a consulta no sistema Infojud, observadas as formalidades legais. Colombo, data da assinatura digital. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Arlindo Silveira Pereira e outros

ID: 275673959

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003159-63.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARLINDO SILVEIRA PEREIRA ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003159-63.2006.8.16.0116 Processo: 0003159-63.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$264,53 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARLINDO SILVEIRA PEREIRA ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Bruna Nascimento De Vasconcellos x Anelise Bueno Staben Alves e outros

ID: 256609992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003159-54.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

ANELISE BUENO STABEN ALVES PRESIDENTE DA COMISSãO DO CONCURSO PúBLICO DO MUNICíPIO DE PINHAIS EDITAL Nº 003/2024

Conclusão

Advogados:

ENDRIGO DA SILVA JUNGLES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0003159-54.2025.8.16.0033 Processo: 0003159-54.2025.8.16.0033 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): BRUNA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS (RG: 145241804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.302.690-37) Rua da Bandeira, 482 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-270 - E-mail: brunanvasconcellos@gmail.com - Telefone(s): (41) 99550-5609 Impetrado(s): ANELISE BUENO STABEN ALVES (RG: 46057449 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.738.309-59) odovia Deputado João Leopoldo Jacomel, 12.162 PREFEITURA DE PINHAIS - CENTRO - PINHAIS/PR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS EDITAL Nº 003/2024 (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ANELISE BUENO STABEN ALVES (RG: 46057449 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.738.309-59) Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, 121162 - PINHAIS/PR Decisão I. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Bruna Nascimento Vasconcellos contra ato alegadamente coator praticado por Anelise Bueno Staben Alves, na qualidade de Presidente da Comissão de Concursos Públicos. Narrou que: (a) inscreveu-se no concurso público consubstanciado no edital n. 003/2024 para concorrer ao cargo de engenheira florestal; (b) obteve aprovação na prova objetiva e classificou-se para a fase de análise de títulos e experiência profissional; (c) a banca examinadora não disponibilizou listagem com os títulos que seriam validados, publicando somente a pontuação final de cada candidato; (d) contra o resultado final, interpôs recurso administrativo, cuja decisão, pelo não provimento, fundamentou que preclusa a oportunidade de impugnação à prova de títulos. Alegou que: (a) a decisão é nula, pois carece de fundamentação; (b) a não disponibilização de espelho de pontuação da prova de títulos viola os princípios da publicidade e motivação; (c) em busca na plataforma Lattes concluiu que alguns candidatos possuem titulação diversa da área prevista em edital. Com base nisso, requereu a concessão de medida liminar para suspensão do certame. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade do resultado final. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.14). Determinou-se a inclusão da banca responsável pelo certame (mov. 22.1). A impetrante pugnou pela inclusão “como autoridade coatora da Comissão de Concurso Público do Município de Pinhais” (mov. 25.1). II. Retifique-se o polo passivo do feito para que passe a constar Anelise Bueno Staben Alves, na qualidade de Presidente da Comissão de Concursos Públicos, e a Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí (Fafipa). III. Fundamentação Passo ao exame do pedido liminar. Inicialmente, registre-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4296, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7º, § 2º, e 22, § 2º, da Lei 12.016/2009; interpretação que autoriza, caso preenchidos os requisitos legais, a concessão de medida liminar em desfavor do Poder Público. A concessão de medida liminar na via do mandado de segurança “[...] exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, Cassio Scarpinella Bueno assinala que ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido [...]” (STJ - AgInt no MS: 26339 DF 2020/0137691-2, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). Nessa premissa, destaca-se que a ingerência do Judiciário na discricionariedade da Administração se limita à análise de eventual vício ou ilegalidade do ato administrativo. No caso, a impetrante alegou que a banca examinadora deixou de disponibilizar o espelho de pontuação da prova de títulos e experiência profissional. Asseverou que outros candidatos receberam pontuação incompatível com o cargo pleiteado. Fundamentou, ainda, que a decisão de indeferimento do recurso administrativo fundamentou-se em critério formal e deixou de motivar, de forma adequada, o ato. Verifica-se do edital n. 003/2024 da Prefeitura Municipal de Pinhais (mov. 1.5), que a atribuição de pontuação, quando da avaliação de títulos e experiência profissional consta especificada no item 13 do documento. Constata-se que os itens 13.6 a 13.7 descrevem de forma pormenorizada quais seriam os títulos de formação acadêmica e experiência profissional pontuados. Ainda, a tabela 13.1 detalha a “distribuição de títulos e experiência pontuáveis” (fls. 15 de mov. 1.5): Dessa forma, não merece prosperar o argumento de inexistência de critérios de pontuação relacionada a prova de títulos. Ainda, não comporta guarida o questionamento às notas atribuídas aos títulos dos demais candidatos. Veja-se que a pontuação da própria impetrante está suficientemente justificada e detalhada e em acordo com a previsão editalícia (mov. 1.12). Para mais, a lista de mov. 1.9 divulgou a nota dos demais concorrentes. Contudo, eventual interferência nos parâmetros de atribuição de notas implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão no mérito do ato administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Conforme tese do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 485), descabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, apreciando critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, restringindo-se a competência do Judiciário examinar a legalidade do procedimento administrativo. A compreensão encontra-se pacificada no Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO REPETIDA/NÃO INÉDITA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM O TEMA RG Nº 485. 1. O Tribunal de origem, concluiu pela nulidade da questão nº 14 constante na prova do concurso realizado pelo recorrido, por se tratar de cópia idêntica àquela já apresentada em certame anterior, o que contrariaria o princípio da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e apreciado sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 3. O caso sob exame não se enquadra na única exceção estabelecida, no julgamento do Tema nº 485 do ementário da Repercussão Geral, para a atuação do Poder Judiciário nesses casos, que seria o exame da compatibilidade da questão do concurso com o respectivo edital. 4. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1.477.402 AgR, Relator Ministro André Mendonça, j. 29/04/2024, publ. 01/07/2024, frisei) Portanto, não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para determinar a apresentação ou mesmo a reavaliação dos títulos e comprovantes de experiência dos demais candidatos, posto que isso não está previsto no edital e que os critérios lá estabelecidos são suficientemente objetivos. Nesses termos, eventual interferência nos parâmetros de atribuição de notas aos candidatos implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão no mérito do ato administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Sobre a resposta ao recurso administrativo interposto, extrai-se dos argumentos aventados pela impetrante: Verifica-se que a autora insurgiu-se, de fato, quanto aos títulos apresentados pelos demais candidatos. Colhe-se da decisão de indeferimento: O edital de abertura do certame previu, em item 16, a interposição de recursos contra cada um dos eventos (fls. 16 de mov. 1.5): Segundo a posição consagrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o edital é a lei do concurso público e vincula os candidatos e a Administração Pública: “A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital” (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019, realcei). Dessa forma, suficiente fundamentada a decisão de indeferimento do recurso, porquanto encontra respaldo no edital do certame. Assim, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato impugnado, considerando que o panorama analisado não possibilita o excepcional reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora na atribuição de pontuação e decisão de recurso administrativo, ausente evidência de situação teratológica, ilegal ou inconstitucional. IV. À luz das razões expostas, em análise perfunctória típica deste momento processual, indefiro a pretensão liminar. V. Intimem-se e notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que prestem informações no prazo de 10 dias (artigo 7º, inciso I, Lei do Mandado de Segurança). VI. Ainda, nos termos do inciso II do art. 7º, da citada normativa, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. VII. Findo o prazo para informações, vista ao Ministério Público, para a finalidade a que alude o artigo 12 da supracitada legislação. VIII. Superadas as etapas acima, conclusos para sentença. IX. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Renato Buono x Comércio De Veículos Costa Oeste Ltda. e outros

ID: 292555792

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003058-40.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BUONO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE VEíCULOS COSTA OESTE LTDA. TERCEIRA VISãO VISTORIAS, ANALISES TECNICAS E FRANCHISING LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO SENE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003058-40.2025.8.16.0090 Processo: 0003058-40.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$16.730,00 Polo Ativo(s): Renato Buono Polo Passivo(s): COMÉRCIO DE VEÍCULOS COSTA OESTE LTDA. TERCEIRA VISÃO VISTORIAS, ANALISES TECNICAS E FRANCHISING LTDA Vistos e etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099, de 1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação com pretensão indenizatória proposta por RENATO BUONO em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS COSTA OESTE LTDA e outros. Pela análise dos autos, verifico que o litígio tem por objeto o integral cumprimento do negócio jurídico, justamente pelas falhas (em tese) oriundas da referida relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, contrato de compra e venda de veículo. Neste contexto, o valor da causa a ser considerado é o do contrato firmado entre autor e réus, nos termos do que dispõe o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o proveito econômico da pretensão. O art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No contrato juntado na seq. 1.12 e do valor narrado na petição inicial, nota-se que o valor do bem (veículo), objeto do contrato é de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais) –, cuja dispensa da soma da pretensão em dano moral, já ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/1995), que hoje correspondem a R$ 60.480,00 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais). A respeito do tema, convém colacionar os seguintes julgados que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO – VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO – ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRECEDENTES. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001419-65.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.07.2023). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE REPRESENTARÁ O PROFEITO ECONÔMICO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001074-78.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022). AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO EM LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 292 , II , NOVO CPC . VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERT ALEXANDRE BRITO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003159-78.2016.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 20.02.2017). Assim e nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95 dessume-se que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento. Assim, por entender que o litígio em tela envolve questão cujo valor excede o teto do Juizado Especial Cível, a extinção é medida a ser imposta. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Maria Josefa Machado Dias x Município De Maringá/Pr

ID: 315060518

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007528-42.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA MACHADO DIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS APARECIDA TEIXEIRA BUENO

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GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007528-42.2024.8.16.0190 Processo: 0007528-42.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$40.141,24 Requerente(s): MARIA JOSEFA MACHADO DIAS Requerido(s): Município de Maringá/PR Nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de homologar a decisão redigida pela Juíza Leiga, razão pela qual profiro outra em substituição. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL promovida por MARIA JOSEFA MACHADO DIAS em face do Município de Maringá. Aduz a autora, em apertada síntese que, solicitou o parcelamento dos valores devidos do IPTU dos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, ocorre que, apesar do pedido de parcelamento e posterior quitação integral da dívida, o Município manteve a execução fiscal contra a mesma (autos nº 0003159-73.2022.8.16.0190). Assim requer, a condenação do Município a repetição do indébito em sua forma dobrada, além da condenação em danos morais. Por força da decisão de seq. 19.1 foi decretada à revelia do Município de Maringá, apenas em seus efeitos processuais, uma vez que deixou de apresentar resposta, embora citado no evento 11.1. 3.1. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o pagamento da dívida regularmente lançada e inscrita ocorreu em 13/09/2024 (cf. comprovantes de pagamento de seq. 1.8), ou seja, posteriormente à manifestação realizada pelo Município em 05/03/2024, para dar prosseguimento à execução, a qual, encontrava-se suspensa (cf. seq. 47.1 dos autos de nº 0003159-73.2022.8.16.0190) Dessa forma, não há que se falar em “demanda” por dívida já paga, senão veja-se o que dispõe o art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Registre-se que a Municipalidade em nenhum momento exigiu da autora, deliberadamente, o pagamento de dívida por ela já adimplida, em verdade, limitou-se a requerer o prosseguimento de execução que se encontrava suspensa, situação que não coincide com a hipótese normativa do art. 940, do Código Civil. Ressalta-se que a norma em comento está diretamente vinculada à comprovação do ato ilícito, para fins de responsabilização, conforme art. 186 do Código Civil. Assim, o entendimento dos Tribunais, é de que a norma do art. 940 do Código Civil, como hipótese de cobrança ilícita de dívida inexistente (no todo ou em parte), é indispensável que o credor incorra em uma das modalidades de culpa (negligência, imprudência e imperícia elemento volitivo) quando do ato de cobrança. Daí, porque só se pode falar em direito à restituição do equivalente quando o credor tem a consciência, posto que potencial, de que a dívida inexiste, mas, ainda assim, assume o risco da cobrança em excesso. Neste sentido, a jurisprudência: REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL NA PRÓPRIA DEFESA. RECURSO REPETITIVO 1 .111.270/PR. "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" . ( REsp 1111270 PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21879052220208260000 SP 2187905-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Excesso de execução em confissão de dívida e devolução de valores cobrados indevidamente. Apelação parcialmente provida, readequando o valor confessado no título e reconhecendo a possibilidade de alegar devolução de valores, mas afastando a pretensão. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer necessidade de redução da dívida, de modo a determinar o expurgo do percentual de diferença entre o acréscimo identificado (19,34%) e o acréscimo máximo permitido (12%), condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na execução da dívida confessada e se é possível a devolução dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 940 do CC, além do afastamento de encargos moratórios em razão de cobranças indevidas. III. Razões de decidir3 . Reconhecido excesso na composição do valor da dívida confessada, que ultrapassou o montante das notas fiscais.4. Ausência de prévia pactuação de juros remuneratórios, o que inviabiliza a cobrança.5 . Possibilidade de alegar devolução de valores indevidamente cobrados pela via de embargos à execução, mas sem comprovação de má-fé da credora.6. Manutenção dos encargos previstos no instrumento de confissão de dívida, pois foram expressamente ajustados entre as partes. IV . Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar o valor confessado no título, limitando-se ao somatório dos valores das notas fiscais indicadas, mais os juros de mora e correção monetária dos montantes em débito na dara do termo de confissão e reconhecer a possibilidade de alegar a devolução de valores prevista no art. 940 do CC pela via de embargos de execução, sendo, entretanto, afastada a pretensão. Teses de julgamento: Diante da incidência do CDC no presente caso e da ofensa ao direito de informação, deve ser reconhecido o excesso no valor confessado, advindo da diferença da somatória das notas fiscais originárias do Termo de Confissão de Dívida e seus encargos de mora e do valor constante no título. É possível alegar a devolução de valores cobrados indevidamente em embargos à execução, desde que demonstrada a má-fé do credor na cobrança excessiva, conforme previsto no art. 940 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 487, I; CC/2002, art . 940; CDC, arts. 6º, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1 .349.905/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j . 21.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1005470-40.2023 .8.26.0664, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j . 29.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0086300-72.2018 .8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j . 19.04.2021; Súmula nº 159/STF; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Eletrologica Eletricidade Ltda - EPP deve pagar apenas o valor correto das notas fiscais, que é de R$ 47 .924,77, mais os encargos de mora até a data da confissão e não o valor maior que foi cobrado, que era de R$ 57.194,99. Isso aconteceu porque a empresa não provou a que título foi cobrada essa diferença. Além disso, o Tribunal também disse que a Eletrologica pode pedir a devolução de valores cobrados a mais, mas não aceitou esse pedido porque não ficou claro que a outra empresa agiu de má-fé. Assim, a decisão foi para corrigir o valor da dívida e manter as regras do título objeto da execução que já estavam acordadas entre as partes. (TJ-PR 00831513420198160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/05/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025). Assim, não se identifica o elemento volitivo necessário dos agentes da Municipalidade tendente a exigir da autora qualquer montante que esta já houvesse efetivamente pago. Ao revés, pretendeu, por meio de vias legítimas (instituto da compensação), a cobrança de valores pendentes, não havendo que se falar, pois, em cobrança ilícita. 4.2. DO DANO MORAL Requer a parte autora, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais, alegando que foi cobrada indevidamente, sofrendo, inclusive, ameaça de restrição ao seu bem. No caso em análise, o dano moral decorre do constrangimento indevido acarretado à parte, ante o prosseguimento da execução fiscal indevidamente. Neste sentido o entendimento dos Tribunais: CIVIL. INMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE POR PARTE DA AUTORA. SETENÇA MANTIDA . I. O mero ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débito já liquidado pelo devedor ou inexistente enseja a condenação em pagamento de indenização por danos morais, porque presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva de entidade da Administração Pública Federal. II. O dano moral decorre de constrangimento indevido acarretado a particular, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de agente da autarquia federal no caso analisado, que promoveu a inscrição em dívida ativa e a propositura de ação executiva fiscal, reconhecendo posteriormente, a inexistência do débito . Precedentes. III. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, mas modesta frente à jurisprudência desta E . Corte, devendo ser mantida à míngua de impugnação da parte autora. Precedentes. IV. Recurso de apelação do INMETRO a que se nega provimento . (TRF-1 - AC: 0000420-24.2007.4.01 .3806, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 13/04/2018 PAG e-DJF1 13/04/2018 PAG) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL COMPENSATÓRIO . ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, EM CONSONÂNCIA AO ENUNCIADO 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: ''O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É FATOR SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA''L. (PUIL N . 0000021-37.2021.8.24 .9009, SESSÃO DE 13/09/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5002321-51.2023.8.24 .0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5002321-51 .2023.8.24.0040, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Em relação ao quantum indenizatório, destaco que a compensação deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano e a natureza e intensidade do constrangimento suportado pela parte, a fim de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Deste modo, a fixação da verba indenizatória deve ser capaz de atender a finalidade do instituto, isto é, a finalidade punitiva (contra o causador do dano) e compensatória (em favor das vítimas). Sendo assim, em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequada a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à correção monetária e aos juros de mora, conforme Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a contar da data do arbitramento (art. 3º). 5. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MARINGÁ ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando a taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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Ile Sidnei Santos E Silva x Servopa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 282236965

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003159-31.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILE SIDNEI SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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RAFAEL LUIZ DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-31.2025.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO ILE SIDNEI SANTOS E SILVA, brasileira, CPF nº 787.173.029-00, por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.515.071/0001-99, todos qualificados nos autos, sustentando que: Que em 17 de janeiro de 2017, adquiriu junto à empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA, através de contrato de compra e venda, 01 imóvel urbano, APARTAMENTO 04, localizado no 3º pavimento do Condomínio “RESIDENCIAL SALVATTORE”, situado na Rua Antônio Wilhelm, nº 512, no Loteamento Cláudia, na cidade e Comarca de Toledo. Informou que o valor pactuado foi depositado após autorização pela empresa vendedora em 06/03/2017. Asseverou que ao buscar os documentos para pagamento do IPTU do ano de 2024, constatou que os dados como contribuinte estava em nome da UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ nº 01.286.361/0001-09. Que em razão disso, solicitou cópia de inteiro teor da matrícula do imóvel e constatou que, no ano de 2019, a empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA utilizou do imóvel de propriedade da embargante como garantia em uma alienação fiduciária. Que pela mesma matrícula, constatou que havia sido registrada Averbação É legítima proprietária do imóvel situado na constatou que havia sido registrada Averbação Premonitória AV. 2-16.908, originária da ação de execução de título extrajudicial nº 0008711-79.2022.8.16.0170, na qual figura como exequente a empresa ora embargada SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e executada a Construtora Requerida J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA. Destacou que encaminhou uma notificação extrajudicial à empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA, bem como, à embargada, informando-as sobre as irregularidades constatadas e solicitando providências para a regularização da situação, contudo, sem êxito. Frisou ser proprietária de boa-fé e exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem qualquer contestação ou oposição de terceiros, sendo a legítima possuidora e responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes da propriedade. Pleiteou a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Fundamentou o pedido no art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ. Requer seja deferida a tutela antecipada para suspender a averbação premonitória que recai sobre o imóvel, objeto desta ação. No mérito, requer seja julgado procedente os embargos, condenando os embargados ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 15 foi recebida a inicial e apensado o feito a execução sob nº 0008711-79.2022.8.16.0170. Citada, a embargada manifestou no mov. 28 informando sua concordância com o pedido inicial. Requer seja a parte embargante condenada aos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa a esta demanda. A embargante apresentou réplica no mov. 29. Pela decisão do mov. 31 foi encerrada a instrução do processo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a embargante a desconstituição da restrição realizada nos autos executivos apensos, nº 0008711-79.2022.8.16.0170, sobre o imóvel objeto da matricula nº 16.908 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, sob o argumento de que é proprietária desde 17/01/2017. Entretanto, conforme se verifica da petição do mov. 28, a embargada manifestou aquiescência quanto à procedência total da ação no que toca ao levantamento das constrições judiciais emanadas do referido feito executório sobre o imóvel objeto desta ação. Houve, portanto, por parte da embargada o reconhecimento expresso do pedido formulado na peça exordial, que era o levantamento do gravame/restrição na matrícula do imóvel, objeto da ação, de tal modo que nada restou para julgamento pelo Juízo neste particular. Não obstante a boa-fé da embargante, é preciso destacar que foi negligente em não promover imediatamente a transferência do referido imóvel para seu nome junto ao Registro de Imóveis competente, o que deu causa a restrição solicitada pela embargada nos autos executivos apensos. Portanto, diante do princípio da causalidade, a embargante deve responder pelos ônus de sucumbência desta demanda e não a embargada, uma vez que não tinha como ter ciência prévia dos fatos e documentos apresentados na inicial antes de solicitar a restrição na execução apensa e, logo que o teve, manifestou-se favorável ao levantamento, conforme mov. 28. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC que assim preceitua “Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção”, recaindo a sucumbência sob a responsabilidade dos embargantes, face ao princípio da causalidade. III - DECISÃO Nessas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem: 1. HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela embargada no que se refere ao levantamento de todas as constrições judiciais emanadas do feito executório n° 0008711-79.2022.8.16.0170 sobre o imóvel indicado na inicial, qual seja, APARTAMENTO 04, localizado no 3º pavimento do Condomínio “RESIDENCIAL SALVATTORE”, situado na Rua Antônio Wilhelm, nº 512, no Loteamento Cláudia, na cidade e Comarca de Toledo - PR, registrado sob a matricula nº 16.908 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil. 2. Determinar a exclusão definitiva da constrição existente no referido imóvel efetivada nos autos executivos apensos nº 0008711-79.2022.8.16.0170. 33. CONDENAR a embargada ao pagamento das custas processuais dos embargos de terceiros e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado pela média do INPC-IGP/DI da causa, uma vez que, apesar do reconhecimento do pedido, foi quem deu causa à presente ação, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 3.1. Entretanto, tendo em vista que a embargada reconheceu a procedência do pedido e solicitou o imediato levantamento da restrição sobre os bens penhorados na primeira oportunidade que teve nos autos, reduzo pela metade o percentual acima fixado pela metade, ou seja, para 5%, conforme previsto no §4º do art. 90 do CPC. 4. À secretaria para transladar cópia desta sentença para os autos da execução embargada nº 0008711-79.2022.8.16.0170, para os devidos fins. 5. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 27 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Edelize Katherine Mendes e outros x Ernani De Oliveira Mendes Filho

ID: 275570402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001184-88.2024.8.16.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDELIZE KATHERINE MENDES ERENISE KATHIANE MENDES ERNANI DE OLIVEIRA MENDES NETO GIOVANNA LETICIA MENDES LEONETE BERNADETE BARCELOS MENDES RODRIGO JOSé MENDES

Polo Passivo:

ERNANI DE OLIVEIRA MENDES FILHO

Conclusão

Advogados:

REGINA MITSUE TABUSHI

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JAQUELINY APARECIDA AMARAL JORGE DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILDA TAQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: par-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001184-88.2024.8.16.0208 Processo: 0001184-88.2024.8.16.0208 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$12.732,41 Requerente(s): ERNANI DE OLIVEIRA MENDES NETO Edelize Katherine Mendes Erenise Kathiane Mendes GIOVANNA LETICIA MENDES LEONETE BERNADETE BARCELOS MENDES RODRIGO JOSÉ MENDES Interessado(s): ESPÓLIO DE ERNANI DE OLIVEIRA MENDES FILHO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de alvará judicial, promovido incidentalmente ao inventário autuado sob n.º 0003159-62.2022.8.16.0129, objetivando autorização de venda de bens pertencentes ao espólio, para pagamento de dívidas do daquele. Todos os herdeiros promoveram consensualmente o alvará e pleitearam os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial. Na petição de mov. 23.1, os requerentes pleitearam a intimação da viúva LEONETE BERNADETE BARCELOS MENDES para pagamento das custas do processo, alegando que todos os herdeiros e a viúva venderam os direitos sobre a posse de um imóvel do espólio, e que o produto da venda foi recebido pela viúva. Aos movs. 28.1 e 30.1, a inventariante e os demais herdeiros informaram não mais possuírem interesse na gratuidade judiciária, reiterando os fatos alegados ao mov. 23.1. A viúva, por sua vez (mov. 29.1), informou que não pretende arcar com as custas do processo – refutando a alegação dos herdeiros de mov. 23.1, 28.1 e 30.1. É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas/despesas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, verifica-se que os requerentes sequer juntaram declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, limitando-se a uma “guerra” de narrativas, inclusive renunciando ao benefício inicialmente pleiteado. Logo, na ausência de interesse, por parte dos requerentes, de comprovar a necessidade da benesse, tem-se que estes possuem capacidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial sedimentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, VISUALIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E PROVENTOS. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda para suportar as custas processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40129650620178240000 Trombudo Central 4012965-06.2017.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 12/04/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial). Grifado e negritado não constantes no original. Assim, diante da ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se o indeferimento do pedido. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA NO CASO EM CONCRETO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUAIS, INCLUINDO CUSTAS PROCESSUAIS. FATURA TELEFÔNICA DE VALOR ELEVADO (MOV. 1.11). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. ORDEM DENEGADA. I. RELATÓRIO DISPENSADO: II. VOTO: Em que pesem as alegações da Impetrante acerca da hipossuficiência para pagamento das custas processuais, verifica-se, que a mesma não comprovou sua condição econômica, ocasionando o indeferimento pelo Juízo a quo (mov. 54.1). Embora a parte tenha juntado declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.2) e comprovante de isenção de IRPF (Mov. 1.4 a 1.7), observa- se que não restou demonstrada sua incapacidade financeira, diante da consulta realizada pelo juízo a quo e confirmada pelo Ministério Público, da propriedade de bens que não se coaduna com a situação econômica aduzida nos autos, comportando, até prova contrária, indício de capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Ônus da prova pré-constituída da parte autora. Oportuno destacar que o mandado de segurança tem cabimento quando restar demonstrado direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Frise-se que o pleito de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela Autoridade Impetrada com fulcro na ausência de comprovação da. Pelo exposto, resolvem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, denegar a segurança, ante a ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão atacada (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000595-85.2016.8.16.9000 - Icaraíma - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 20.05.2016). Grifado e negritado não constantes no original. A par dessas informações, o exame acerca da necessidade da concessão do benefício não deve pairar sobre a situação financeira da autora que, no caso, ficou evidentemente demonstrada a possibilidade de custeio das despesas da demanda. Registre-se, ademais, que o artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dispõe ser dever do Magistrado “exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. 3. Em assim sendo, por inexistirem elementos de que os requerentes auferem renda compatível com o benefício da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de concessão desse benefício em seu favor. 3.1. Por corolário, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os referidos recolherem as respectivas custas/despesas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.2. Saliente-se que, se for o caso, poderá a parte autora pleitear o parcelamento das custas iniciais. 4. Decorrido o prazo de quinze dias anteriormente assinalado sem manifestação, ou atendida a diligência em epígrafe em intervalo temporal inferior, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias, servindo-se da presente como mandado/ofício, caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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