Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404" – Página 1 de 2

Banco C6 Consignado S. A. x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 304412631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assunto: Indeniza…

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Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S A x José Carlos Lopes

ID: 291485877

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-97.2011.8.19.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS LOPES

Apelação

Advogados:

JOAO TADEU PETTINATI TELLES

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ROGELIO DE MENEZES GARCIA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-97.2011.8.19.0071 Assunto: Indenizaç…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos

ID: 308691406

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-41.2020.8.19.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VICTOR HUGO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Municipio De Arraial Do Cabo x Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 328564061

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-57.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S A x José Carlos Lopes

ID: 276019550

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-97.2011.8.19.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS LOPES

Apelação

Advogados:

JOAO TADEU PETTINATI TELLES

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ROGELIO DE MENEZES GARCIA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 330453359

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-57.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-57.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Cristiane Goncalves Prado Da Silva x I Juizado Especial Cível Da Comarca De Nova Iguaçu

ID: 294372433

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000724-91.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONCALVES PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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DANIEL DE MATOS SOUZA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo …

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Flavia Da Silva Messias Pereira x Banco Itaucard S A

ID: 329712286

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057149-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA MESSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

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MARCELO QUEIROZ

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S A x José Carlos Lopes

ID: 308806084

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-97.2011.8.19.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS LOPES

Apelação

Advogados:

JOAO TADEU PETTINATI TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGELIO DE MENEZES GARCIA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-97.2011.8.19.0071 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-97.2011.8.19.0071 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0000724-97.2011.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00396038 APELANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA OAB/RJ-203607 APELADO: JOSÉ CARLOS LOPES ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES OAB/RJ-080548 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: ACÓRDÃODIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. O autor alegou ser titular de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, e, após sofrer acidente de trabalho e realizar cirurgia no joelho direito, afirmou ter se tornado permanentemente inválido para suas atividades laborativas. Sustentou que a seguradora pagou apenas R$ 3.096,46 e pleiteou o pagamento da diferença até o capital segurado de R$ 50.000,00, bem como indenização por danos morais. A sentença condenou a seguradora ao pagamento integral da indenização, deduzido o valor já pago, bem como à compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, conforme a cláusula contratual de cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), é devido o pagamento integral da indenização securitária pleiteada; (ii) estabelecer se a recusa da seguradora ao pagamento integral justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização por IFPD à perda da existência independente do segurado é válida e não abusiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1068.4. A perícia judicial realizada atesta que o autor possui incapacidade laborativa permanente, mas não perdeu a sua capacidade independente, requisito essencial à configuração da cobertura contratada, conforme previsto no art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005.5. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não gera direito automático à indenização securitária, pois não presume a perda da existência independente do segurado, sendo indispensável perícia específica que comprove os requisitos da cobertura prevista na apólice.6. A recusa da seguradora em pagar a indenização integral, pautada na ausência de preenchimento dos requisitos contratuais e normativos, é legítima e não configura prática abusiva ou ilícita que enseje danos morais.7. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. OBS: A Dra. Heloise de Paula Freitas realizou sustentação.

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Ampla Energia E Serviços S/A x Benedito Manoel Da Cruz e outros

ID: 277571191

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2011.8.19.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO MANOEL DA CRUZ MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DA COSTA

Apelação

Advogados:

JONATAN BRITO VIVAS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-90.2011.8.19.0041 Assun… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-90.2011.8.19.0041 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0000724-90.2011.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00268392 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JONATAN BRITO VIVAS OAB/RJ-202508 APDO: BENEDITO MANOEL DA CRUZ APDO: MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA ¿ DANOS MATERIAIS E LESÕES CORPORAIS ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ¿ ART. 37, § 6º, CF/88 ¿ FAUTE DU SERVICE ¿ OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE CABOS ELÉTRICOS ¿ DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ¿ DANOS MATERIAIS ¿ COMPROVAÇÃO DO DANO EMERGENTE ¿ DANOS MORAIS ¿ OCORRÊNCIA ¿ VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a de energia elétrica, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei nº 8.987/95 e do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa.A omissão da concessionária em adotar providências necessárias, como o rebaixamento de cabos elétricos para possibilitar a remoção de árvore com risco de queda iminente, na data da reclamação administrativa, vindo a cair efetivamente em momento posterior sobre a casa dos autores, configura falha na prestação do serviço (faute du service). As provas carreadas aos autos, incluindo laudo pericial, documentos da inicial e depoimento testemunhal, comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e os danos materiais e lesões corporais sofridos pelos autores em decorrência da queda da árvore. A responsabilidade dasconcessionárias de serviço público, in specie as de energia elétrica,ostenta natureza objetiva, consectário lógico de que, em regra geral, aimposição do dever de indenizar por danos oriundos da prestação do serviçoprescinde da demonstração de culpa da empresa prestadora. No presente caso deve ser apuradasegundo as regras da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria doRisco Administrativo, por ser a ré concessionária de serviço público, ex vio art. 37, §6º da Constituição da República c/c art. 25 da Lei n. 8.987/95 c/cart. 17 do CDC. A recorrente não trouxeaos autos respostas ao requerimento formulados pelos autores. Não informaquaisquer medidas que foram tomadas em relação ao rebaixamento dos cabos deenergia.Assim, em semelhantes situações,partindo-se da premissa que a inércia (por longo período) da demandada perdurou até a queda da árvore, pode qualificar-se como faute du service que concorreu diretamente para a eclosão do evento danoso. Quando se configura um dever legal de agir e a omissão deflagra diretamente o dano, a responsabilidade tende, inequivocamente, a ser objetiva. Desta forma, são devidos aos autores indenização por danos materiais (emergentes) e morais, estes últimos arbitrados em R$ 30.000,00 na sentença, valor considerado razoável ante a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso.Recurso Desprovido Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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