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Banco C6 Consignado S. A. x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 293802320

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S. A.

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000724-24.2021.8.19.0079 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000724-24.2021.8.19.0079 Protocolo: 3204/2024.01105697 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO ADVOGADO: CARLOS JOSE PAULINO OAB/RJ-187146 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por consumidora idosa e aposentada em face de instituição financeira, alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos previdenciários. O juízo de origem decretou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais e estabeleceu multa por descumprimento. A parte ré, inconformada, interpôs o presente recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse processual diante da ausência de prévia tentativa administrativa; (ii) saber se é válida a contratação impugnada e se a instituição financeira comprovou sua regularidade, sob pena de responder objetivamente pela fraude; (iii) saber se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como o valor fixado para os honorários advocatícios em seu percentual máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada com base na jurisprudência do STJ que dispensa a exigência de tentativa extrajudicial prévia. (ii) A relação jurídica é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC. (iii) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora.(iv) Não comprovada a contratação válida, conforme exigido pelo Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, tampouco demonstrada a autenticidade da assinatura, restou configurada a falha na prestação do serviço. (v) A repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível por ausência de engano justificável. (vi) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, no entanto, impõe-se a redução do valor fixado para R$ 3.000,00, (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (vii) A multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer revela-se adequada para garantir a eficácia da decisão judicial. (viii) Os honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 20% devem ser reduzidos para 12%, diante da baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. É desnecessária a prévia tentativa administrativa para o re Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Regina Celia Monteiro Torres x Banco Pan S.A

ID: 310082217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA MONTEIRO TORRES RÉU: BANCO PAN S.A Regina Célia Monteiro Torres ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (INSS), a título de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, tampouco efetuou desbloqueio ou utilizou o suposto serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em folha referentes ao suposto contrato não reconhecido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. Deferida a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, tendo juntado como prova apenas a imagem de uma selfie da autora. Não houve comprovação de assinatura, desbloqueio ou uso do cartão de crédito. Houve réplica com impugnação às alegações da parte ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que a autora tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Célia Monteiro Torres em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Agibank

ID: 309935070

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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RODRIGO SCOPEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESajuizou, em 14.04.2023, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISem face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em sínteseque foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré. Alegou ausência de consentimento e formalização contratual válida, afirmando que o suposto contrato não possui assinaturas ou rubricas e que, por isso, requereu a exibição do instrumento contratual, sob pena de conversão em perdas e danos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu aexibição do contrato, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em ID. 139835815, o réu apresentou contestação, sustentando no mérito que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, e que houve depósito do valor contratado na conta do autor, seguido de saques e utilização do cartão, o que demonstraria ciência e anuência com os termos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID. 107620444, o autor apresentou réplica, impugnando a validade do contrato digital e reiterando que não houve autorização expressa nos moldes exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS. Em 17.02.2025, foi proferido o despacho de ID. 173098362, por meio do qual o juízo determinou a intimação do réu para se manifestar sobre a petição de ID. 141702932, que impugnou a validade do documento apresentado, com retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autortenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESem face do BANCO AGIBANK, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Regina Celia Monteiro Torres x Banco Pan S.A

ID: 312359243

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA MONTEIRO TORRES RÉU: BANCO PAN S.A Regina Célia Monteiro Torres ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (INSS), a título de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, tampouco efetuou desbloqueio ou utilizou o suposto serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em folha referentes ao suposto contrato não reconhecido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. Deferida a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, tendo juntado como prova apenas a imagem de uma selfie da autora. Não houve comprovação de assinatura, desbloqueio ou uso do cartão de crédito. Houve réplica com impugnação às alegações da parte ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que a autora tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Célia Monteiro Torres em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Agibank

ID: 312342628

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESajuizou, em 14.04.2023, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISem face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em sínteseque foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré. Alegou ausência de consentimento e formalização contratual válida, afirmando que o suposto contrato não possui assinaturas ou rubricas e que, por isso, requereu a exibição do instrumento contratual, sob pena de conversão em perdas e danos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu aexibição do contrato, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em ID. 139835815, o réu apresentou contestação, sustentando no mérito que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, e que houve depósito do valor contratado na conta do autor, seguido de saques e utilização do cartão, o que demonstraria ciência e anuência com os termos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID. 107620444, o autor apresentou réplica, impugnando a validade do contrato digital e reiterando que não houve autorização expressa nos moldes exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS. Em 17.02.2025, foi proferido o despacho de ID. 173098362, por meio do qual o juízo determinou a intimação do réu para se manifestar sobre a petição de ID. 141702932, que impugnou a validade do documento apresentado, com retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autortenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESem face do BANCO AGIBANK, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Zacarias Do Nascimento Gomes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321010800

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822979-16.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822979-16.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES ajuizou ação de anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em face de NU FINANCEIRA S.A., alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de débito no valor de R$ 1.169,21, cuja origem não reconhece. Alega o autor que não realizou a contratação da dívida, tampouco autorizou terceiros a realizá-la. Sustenta a inexistência de vínculo contratual com a ré, motivo pelo qual requer a exclusão do débito e reparação pelos danos morais sofridos. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, ausência de responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros e inexistência de ato ilícito. Foi proferida decisão de saneamento, na qual se reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com inversão do ônus da prova em desfavor da ré. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre interesse na produção de provas. A ré reiterou o desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide. O autor, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à origem do débito registrado em nome do autor, no valor de R$ 1.169,21, o qual ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes por solicitação da ré, Nu Financeira S.A. Alega o autor jamais ter contratado qualquer serviço financeiro com a instituição ré, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão do apontamento negativo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação de natureza declaratória negativa, incumbia à instituição financeira ré comprovar a existência da contratação e a regularidade do débito. No entanto, a parte ré limitou-se a apresentar um print de selfie e documentos padronizados de abertura de conta, sem qualquer assinatura do autor, comprovação de desbloqueio de cartão, utilização de crédito, emissão de faturas ou extratos que pudessem demonstrar a contratação e efetiva vinculação do autor à operação. Em suma, não foi apresentado nenhum elemento idôneo e suficiente que comprovasse o vínculo jurídico discutido. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a mera imagem (selfie) não se presta à validação de contratação bancária, especialmente quando desacompanhada de qualquer outro documento que comprove consentimento expresso do consumidor. Como destaca recente julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). Entretanto, o documento id. 29920005 revelaa existência de outras anotações em nome do autor, realizadas por outras instituições, inclusive uma anterior e as demais contemporâneasao registro discutido. Essa circunstância atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Dessa forma, embora se reconheça a irregularidade do apontamento promovido pela ré, a existência dos mencionados registros afasta a possibilidade de indenização por dano moral, não estando configurado o abalo exclusivo causado pela conduta da parte ré. Assim, é cabível apenas a declaração da inexistência do vínculo e a exclusão do registro indevido. Em face da fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ZACARIAS DO NASCIMENTO GOMES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito de R$ 1.169,21, determinando à parte ré que proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, vedada nova inscrição referente à mesma dívida. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo compensados entre si. Fica suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, por ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Edson Rosa x Banco Pan S.A

ID: 316740660

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811987-93.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARTA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811987-93.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON ROSA RÉU: BANCO PAN S.A EDSON ROSAajuizou, em 31.05.2022, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é pessoa analfabeta e que, ao consultar seu extrato do FGTS com auxílio de familiar, constatou a existência de bloqueio e alienação fiduciária vinculados a empréstimo na modalidade “saque-aniversário”, no valor de R$ 18.133,08, com bloqueio de R$ 20.400,46. Afirmou jamais ter contratado qualquer empréstimo com a instituição ré, tampouco possuir conta no referido banco. Narrou ter sido vítima de fraude praticada por Rafaela Maria, filha de sua ex-namorada, que teria utilizado indevidamente seus documentos pessoais. Sustentou que os valores foram tomados sem sua autorização e que, ao tentar resolver o problema diretamente com o banco, não obteve êxito. Alegou falha na prestação do serviço e violação aos deveres de segurança e informação. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, devolução do valor bloqueado e indenização por danos morais. Em id. 36994695 o réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a validade do contrato, afirmando que a contratação se deu por meio do aplicativo do banco, com autenticação via biometria facial e aceite digital, sem indícios de fraude. Afirmou que o valor foi creditado em conta de titularidade do autor e que inexiste falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos. Em id. 42352958 o autor apresentouréplica, rebatendo os argumentos da contestação. Defendeu a aplicação do CDC e reiterou que não contratou o serviço, apontando falha de segurança do banco e responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da fraude. Por decisão saneadora datada id.88991352, em que foram rejeitadas as preliminaresde ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. Reconheceu a incidência da inversão do ônus da prova em favor do autor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Delimitou como controvérsias a validade da contratação e a ocorrência de dano indenizável. Declarou encerrada a instrução processual. Em id.149776197foi declaradaencerradaa fase instrutória e determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimo entendimento do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco apresentou qualquer indício de que o autor tenha solicitado, autorizado ou utilizado o suposto empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS. Não foram juntados aos autos comprovantede crédito, extrato bancário, autorização expressa para o bloqueio do saldo do FGTS ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva anuência do autor com a operação realizada. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores vinculados ao saldo do FGTS do autor, impõe-se a declaração de nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores bloqueados indevidamente e a reparação pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDSON ROSA em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere à operação de empréstimo vinculada ao saque-aniversário do FGTS, determinar o imediato desbloqueio dos valores retidos no saldo do FGTS do autor, e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Creuzo Paulo De Souza x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 301007032

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823560-94.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUZO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTER KLAJMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823560-94.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZO PAULO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. CREUZO PAULO DE SOUZA ajuizou, em 11.07.2023, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese jamais ter contratado empréstimo consignado com os réus, tendo sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou que a fraude teria ocorrido mediante atuação de preposto do Banco Pan, que compareceu à sua residência munido de documentos e contrato já preenchido. Afirmou que, mesmo sem sua assinatura, os valores foram creditados em sua conta, sendo posteriormente transferidos a terceiro indicado pelo preposto. Ressaltou que jamais consentiu com tal operação e que devolveu integralmente os valores recebidos. Informou, ainda, que o evento resultou em agravamento de sua condição de saúde, culminando em infarto e internação hospitalar. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 82241066), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir do autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, firmada por meio digital com validação por biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Afirmou que o autor teria transferido, por liberalidade, os valores a terceiro estranho à relação jurídica, e que eventual inadimplemento do contrato de cessão de crédito firmado com esse terceiro não poderia ser imputado ao banco. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação (ID 81320883), igualmente defendendo sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo contrato supostamente fraudado, firmado com a interveniência de correspondente bancário do primeiro réu. O autor apresentou réplica a ambas as contestações (ID 87324264 e 87324281), reiterando os termos da inicial, com destaque à ausência de prova da anuência contratual e à responsabilidade solidária dos réus pela atuação de seus prepostos ou correspondentes. Instadas, as partes manifestaram-se quanto à produção de provas. O autor e o BANCO PAN S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pediu saneamento prévio, mas, subsidiariamente, também aderiu ao julgamento antecipado. Na decisão de saneamento (ID 154325028), foram delimitados como controvertidos os fatos relacionados à existência e validade do contrato de empréstimo consignado e à responsabilidade dos réus por eventual falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova foi deferida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Encerrada a instrução, foi determinada a remessa dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação. Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie. Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não se exige prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, o interesse resta evidenciado pela resistência da parte ré em juízo, o que indica que, com alta probabilidade, também ocorreria na esfera administrativa. Por fim, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, as alegações da inicial indicam, em tese, vínculo do réu com a relação jurídica discutida, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. A análise mais aprofundada da questão deve ocorrer no mérito. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se amoldam ao conceito legal de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, sendo inegável sua incidência no caso concreto, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, restou incontroverso que o autor sofreu descontos mensais em sua aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter firmado. Relatou que, em 26/03/2021, recebeu a visita de uma preposta do primeiro réu, que, após sua negativa expressa em contratar, solicitou apenas uma “selfie” para comprovar a visita. Poucos dias depois, foi creditado em sua conta o valor de R$ 27.919,96, o qual foi devolvido pelo autor no dia 01/04/2021, mediante transferência bancária. Mesmo com a devolução integral, os descontos consignados continuaram sendo efetuados, passando a beneficiar a segunda ré. Não foi apresentada assinatura física, digital ou outro elemento que comprove de forma válida a manifestação de vontade do autor. A mera “selfie”, colhida por terceiro e desacompanhada de qualquer mecanismo de autenticação contratual, é juridicamente inábil para validar negócio jurídico bancário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso idêntico, já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM 'SELFIES' COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." TJ/RJ – AC 0000724-16.2021.8.19.0211 – 20ª Câmara Cível – Des. André Luiz Cidra – j. 27/03/2025 – publ. 31/03/2025 Ainda que o autor tenha devolvido integralmente o valor recebido, os réus mantiveram a cobrança, o que torna devida a restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme reiterado pelo STJ (REsp 1.823.218), a devolução em dobro prescinde de comprovação de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança. No tocante ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., este se beneficiou diretamente dos valores indevidamente descontados e, por isso, responde solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A suposta ausência de vínculo direto com o autor não afasta a responsabilidade, pois se trata de relação de consumo de fato, e o caso configura fortuito interno. Por fim, o dano moral está configurado. Os descontos sobre verba de natureza alimentar, a frustração da tentativa de solução administrativa e o abalo psicológico do autor, que resultou inclusive em agravamento de saúde (infarto e internação), justificam a indenização por danos extrapatrimoniais. Fixo o valor em R$ 8.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CREUZO PAULO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarara inexistência da relação jurídicadecorrente do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobrode todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, a ser objeto de liquidação e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil) Conde os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo eventual adequação em sede de liquidação de sentença. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Vania De Padua Dos Santos Vargas x Banco Pan S.A

ID: 279805979

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-13.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DE PADUA DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800402-13.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA DE PADUA DOS SANTOS VARGAS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Vania de Paduados Santos Vargas em face de Banco Pan S. A. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte autora alega ser pensionista pelo INSS, sob o n.º 197.291.124-1. Afirma que desde agosto de 2021 tem sido descontado de seu benefício previdenciário o montante de R$ 52,66 (cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), que atualmente já importa em R$ 947,88 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sob a rubrica de “reserva de margem consignável(RMC)”. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade do contrato cartão de crédito com reserva de margem consignável de benefício (RMC), bem como ao pagamento a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em decisão de ID 49154814, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido o benefício da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Contestação em ID 55125008, sustenta, em síntese, a legalidade da contratação, bem como a ciência da parte autora em relação ao tipo de contrato firmado, sendo certo que a parte autora aceitou todos os termos do contrato e, ao final, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie. Destaca a validade do negócio jurídico celebrado e a ausência de falha na prestação do serviço. Aduz, ainda, a impossibilidade de cancelamento dos descontos e liberação da margem e a inaplicabilidade de qualquer indenização, visto que não cometeu qualquer ato ilícito. Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Ata de audiência de conciliação em ID 56085235. Réplica conforme 56220206. Sentença de julgamento antecipado da lide em ID 62299051. A requerente apelou da sentença acima citada (ID 70434637), havendo provimento do recurso com sua anulação, conforme ID 91411622, a fim de que seja realizada a prova requerida pela parte autora. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 111121772. Alegações finais conforme IDs142613239 e 144303049. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, não se nega que na hipótese descrita nos autos estamos diante de uma relação de consumo, portanto vigora o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o Código de Defesa do Consumidor, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto, os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, requerendo seja declarado nulo o termo de adesão e devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, com todas as informações do produto contratado, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, melhor analisando o que dos autos consta, verifica-se que o contrato apresentado pelo réu em ID 55125026, no que tange à geolocalização, selfie e informações da autora, por si só, não são elementos que comprovam sua contratação. Não se olvida, que mesmo após a inversão do ônus da prova e deferimento das provas requeridas pela autora, conforme consta em ID 56220206, item 3, sob as penas do artigo 400, do CPC, a parte ré não honrou em apresentá-las, em que pese tais documentos estarem ao seu alcance, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A partir daí, constata o Juízo que não há elementos de provas suficientes para demonstrar que a autora tenha efetivamente se beneficiado do crédito do referido empréstimo anunciado pela alegada contratação do empréstimo, admitindo-se, portanto, como sendo verdadeira a versão autoral de que não foi efetivamente contratado, sendo indevidas as deduções em sua conta bancária/benefício previdenciário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE "SELFIE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE "SELFIES", POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM "SELFIES" COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0000724-16.2021.8.19.0211, Des(a). AndreLuiz Cidra). Além disso, após a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré a produção das provas necessárias para demonstrar a regularidade do contrato supostamente firmado pela autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que acostado o contrato, verifica-se a ausência de comprovação idônea de sua autenticidade, especialmente porque a parte ré deixou de requerer a produção de prova pericial, não demonstrando que o documento tenha sido efetivamente firmado pela autora. Assim, permanece a ausência de elementos suficientes para atestar a regularidade e a autenticidade do referido instrumento. Dessa forma, oTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroentende: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do Banco réu; 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Enunciado sumular nº 479 do Col. STJ); 4. In casu, o réu não acosta aos autos o suposto contrato assinado ou qualquer áudio ou outro meio de prova do consentimento da autora em relação ao empréstimo aqui discutido, se limitando a alegar que foi realizado por meio de Click Único, forma de contratação de serviços por meio da digitação da senha do cliente em teclado acoplado à estação de trabalho ou caixa eletrônico, ou por telefone; que a digitação da senha substitui a assinatura do cliente no termo de contratação de produto; 5. Caso em tela que aponta no sentido de fraude perpetrada por terceiros, obtendo de modo ilegal os dados do autor, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelo demandado, cabendo ao banco assumir os reveses que estejam relacionados à atividade que desempenha. Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 6. Logo, tem-se por caracterizada a violação de um dever jurídico originário, de natureza contratual - ato ilícito relativo. Diante da ausência de prova da realização do negócio jurídico, correta a sentença que cancelou os contratos, declarando a inexistência da dívida; 7. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp600663/RS; 8. Danos morais in reipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral.; 9. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação; 10. Desprovimento do recurso. (3ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0029247-26.2021.8.19.0021, Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto). No que concerne ao pedido de reparação por danos materiais, cumpre-se destacar que eles importam efetiva diminuição no patrimônio do lesado, logo, a procedência da pretensão está intimamente relacionada com a prova produzida a respeito da ocorrência de tal sorte de dano. Logo, considerando-se que trata-sede cobrança indevida por suposta dívida de consumo, tem aplicação o artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, pelo que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, inclusive com a declaração de inexistência dos débitos. A falha na prestação de serviços restou configurada, tendo em vista que o réu não comprovou a legitimidade da transação, valendo acentuar que a autora demonstra nos autos a disponibilidade do crédito o que reforça a verossimilhança das alegações, sendo certo que o réu não se incumbiu de demonstrar a regularidade da contratação pela demandante, a qual foi impugnada. Assim sendo, é devida a reparação moral, ante a violação ao dever de informação assegurado no artigo4º, IV, com6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da boa-féobjetiva, artigo4º, III, do mesmo estatuto. Destarte, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, materializado na cobrança indevida, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatromil reais), com nítido caráter pedagógico, evitando-se que o réu reincida na prática de atos semelhantes e ainda assim possa aprimorar seus controles. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE em parte, os pedidos formulados pela autora em face do réu Banco Pan S.A., nos termos do artigo487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTOo processo com resolução de mérito, para: a)declarar inexistente a relação contratual entre as partes, consubstanciada no contrato de ID 55125026,como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação. b)condenar o réu a restituir ao autor a título de danos materiais, o dobro das quantias descontadas em seu benefício previdenciário, desde a data da contratação, cujo valor poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela, pelos índices de atualização divulgados pelo E. TJRJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c)condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelos índices de atualização do TJRJ, a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da data da citação; Oficie-se ao INSS para cessar os descontos das parcelas do empréstimo impugnado no beneficiário previdenciário da autora, no prazo de05dias. Condeno o réu nas custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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