Resultados para o tribunal: TJRJ

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Lucca Carvalho Paixao Rep/P/S/Mãe Marianna De Aguiar Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291759145

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000740-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA CARVALHO PAIXAO REP/P/S/MÃE MARIANNA DE AGUIAR CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000740-79.2025.8.19.0000 Assunto: Tr… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000740-79.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0800036-19.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00008677 AGTE: LUCCA CARVALHO PAIXAO REP/P/S/MÃE MARIANNA DE AGUIAR CARVALHO ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA OAB/SP-522961 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos de tutela. Menor impúbere diagnosticado com transtorno do espectro autista por seu médico assistente, profissional que integra a rede privada de saúde. Pretensão de fornecimento do tratamento prescrito por este profissional, preferencialmente, no âmbito de uma das clínicas relacionadas na inicial, todas integrantes da rede privada de saúde, mediante bloqueio mensal de verbas públicas para custeio dos valores por elas orçados para realização integral do referido tratamento. Alegação de omissão específica dos entes públicos já que, apesar dos esforços de sua genitora, até hoje o menor não teria obtido o tratamento de que necessita no SUS. Ausente dos autos sequer indícios de que o autor tenha sido incluído, por sua genitora, no SISREG - sistema público de regulação de consultas e tratamentos médicos do SUS e, em consequência, esteja inscrito em programa público de tratamento no âmbito do SUS. Prova acostada à inicial que se mostra imprestável para atestar que a inclusão do autor em programas públicos de tratamento lhe tenha sido negada ou obstada pelos entes públicos réus, não se podendo dela inferir omissão específica do ente público no atendimento da obrigação que lhe foi cometida constitucionalmente, a afastar a alegada urgência Nada a justificar, por ora, a intervenção do Poder Judiciário, mormente, em sede antecipação de tutela a justificar a desconstituição da decisão inquinada. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento que se enquadrada nessas hipóteses. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Marcelo Dos Santos Evaristo

ID: 318457003

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0103241-45.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS EVARISTO

Sentença

Advogados:

PAULO PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO DOS SANTOS EVARISTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com os consectários da Lei 11.340/2006. Na… O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO DOS SANTOS EVARISTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com os consectários da Lei 11.340/2006. Narrou o MP em sua denúncia os seguintes fatos: No dia 29 de julho de 2024, por volta das 13h7min, na Rua Projetada Um, casa 3, Citrolândia, Guapimirim/RJ, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial proferida no processo nº 0000740-88.2024.8.19.0073, que deferiu, entre outras, em favor de SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO a medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 de `PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 METROS¿. Conforme restou apurado, na data dos fatos, o DENUNCIADO, mesmo ciente do inteiro teor da decisão que deferiu as medidas protetivas, conforme Id. 42 do referido processo cautelar, foi até a residência da vítima, descumprindo, portanto, a determinação judicial supramencionada. Na ocasião, a vítima acionou o PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA e, posteriormente, o DENUNCIADO, encontrado ao lado da vítima, foi preso em flagrante. A denúncia veio acompanhada do Inquérito nº 067-01682/2024 em id. 07-31. Audiência de custódia transcorrida conforme assentada de id. 53, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado consoante decisão de id. 92. Decisão recebendo a denúncia em id. 133, em 07/01/2025. Resposta à acusação em id. 169. Audiência de Instrução e Julgamento transcorrida conforme assentada de id. 211, sendo colhido o depoimento da vítima SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO, das testemunhas de acusação, PRISCILA AZEVEDO SILVA e DANIEL LOPES FELIPE, agentes da Guarda Municipal. Em seguida, o réu, MARCELO DOS SANTOS EVARISTO, manifestou o desejo de ser efetivamente interrogado. Ao final, o Ministério Público apresentou as suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sobretudo porque, ao saber que a vítima estava no local, o acusado deveria ter se deslocado para local diverso. Alegações finais da Defesa em id. 216, por meio das quais sustenta a atipicidade da conduta imputada ao acusado, considerando que o encontro entre ele e a vítima teria ocorrido de forma fortuita, em local situado a aproximadamente 15 km de distância da residência do casal, sem que soubesse que a vítima estaria no local. Aduz, nesse sentido, que o acusado não teve dolo de intencionalmente desrespeitar decisão judicial, pois estaria no local por ser uma residência que havia emprestado à filha do casal para locação e por ter ido visitar o filho. Além disso, assevera que iria construir um muro separando a casa que entregou à filha para alugar da casa do filho. Com base em tais argumentos, postula-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional do processo. Folha de antecedentes criminais em id. 220, sem anotações relevantes ao delito em julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática de crime no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher, consistente no descumprimento de medidas protetivas de urgência, conduta esta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, com os consectários da mesma Lei, em razão dos fatos narrados na denúncia. Como é cediço, a Lei nº 13.641/2018 alterou a Lei nº 11.340/2006, e passou a considerar como crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência em seu artigo 24-A, in verbis: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. De acordo com o entendimento majoritário, o bem jurídico tutelado pela norma é o respeito às decisões judiciais, e, de conseguinte, o sujeito passivo secundário é a própria vítima da violência doméstica e familiar. No caso em apreço, há farta comprovação acerca do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. As referidas medidas protetivas foram concedidas nos autos do processo nº 0000740-88.2024.8.19.0073, em 04/07/2024 (conforme se observa em id. 16 daqueles autos). O acusado tomou ciência, no dia 08/07/2024 (id. 42 daqueles autos), de que, dentre outras proibições, não poderia se aproximar da ofendida a menos de 500 (quinhentos) metros, assim como não poderia realizar qualquer contato com ela, nos seguintes termos: (...) c) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, ASSIM COMO DE FAMILIARES DESTA E TESTEMUNHAS DO PROCESSO, ressalvado o comparecimento das partes aos atos processuais no Fórum, salientando que as partes não poderão justificar sua ausência em razão das medidas protetivas deferidas neste ato e que no referido local serão adotadas todas as medidas necessárias para preservação da integridade psicofísica da vítima; d) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (INTERNET, INCLUSIVE); (...) Em sede policial, as testemunhas PRISCILA AZEVEDO SILVA e DANIEL LOPES FELIPE declararam o seguinte: QUE ocupa o cargo de guarda municipal na prefeitura de Guapimirm e atualmente está lotada no setor Programa Mulher Mais Segura; QUE realiza a fiscalização do cumprimento de medida protetiva de urgência por parte do autor do fato; QUE hoje, 29JUL2024, por volta das às 13h07min, recebeu uma ligação da SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO solicitando o comparecimento da guarda municial em razão da presença do autor na casa dela; QUE prontamente atendeu ao pedido da vítima e procedeu para a Rua Projetada Um, casa 3, Citrolância, Guapimirim e ao chegar no local viu o MARCELO DOS SANTOS EVARISTO ao lado da Srª Shilei; QUE diante dos fatos, convidou o Marcelo para vir a esta UPAJ em razão do descumprimento da medida protativa de urgência que ele tinha ciência de que não podia descumprir; QUE o autor aceitou o convite e não demonstrou resistência; QUE a decisão judicial na qual consta a proibição de aproximação está nos autos do processo judicial n.º 0000740-88.2024.8.19.0073; Os elementos informativos constantes dos autos são harmônicos com a prova oral coligida, de que houve o descumprimento da ordem de aproximação e de contato, restando comprovada a conduta delitiva imputada ao acusado, senão vejamos. Ouvida em Juízo, a vítima SHIRLEI DE SOUZA DIAS EVARISTO disse que não morava no local; que a casa era da depoente e do acusado, mas estava vazia; que, no mesmo quintal, está a casa do filho do acusado; que o acusado não sabia que a vítima estava lá, pois foi para limpar a casa para posterior locação; que o acusado chegou; que perguntou a ele o que ele estava fazendo lá; que o acusado respondeu que tinha ido para ver o filho; que, como o quintal é aberto, pediu para o acusado se retirar, pois a depoente estava lá limpando; que o acusado se negou a sair, dizendo que não ia sair porque lá também era dele; que não morava lá; que disse em delegacia que estava no quintal de casa pois lá pertence ao ex-casal; que, no momento, não estava morando lá, estava em outro lugar; que a casa estava vazia; que estava morando no Jardim Guapimirim; que não tem comprovação disso no momento da audiência; que estava morando de aluguel; que também já saiu da casa em que estava morando no Jardim Guapimirim; que não se lembra do endereço da casa do Jardim Guapimirim, pois é meio complicado; que sabe que ficava próximo à pracinha do Jardim Guapimirim, atrás da pracinha, na verdade; que a locadora era Marizete; que tem o contrato em casa; que estava limpando o quintal; que o acusado chegou depois; que o acusado falou que a vítima não podia alugar a casa porque ele não autorizava; que respondeu que, como também era dona da casa, iria alugar; que ficou muito nervosa, estressada com a situação, pois precisava alugar a casa; que, então, ligou para PRISCILA; que pediu ao acusado para se retirar; que o acusado disse que não iria sair porque também era dono. Ouvida em Juízo, a testemunha PRISCILA AZEVEDO SILVA, agente da Guarda Municipal, disse que a vítima entrou em contato, pelo telefone do programa, informando que o agressor estava no local e não queria sair; que a vítima inclusive mandou um vídeo dele na hora; que foram até o local, constatando a presença do acusado; que conduziram todos para a delegacia, momento em que foi realizada a prisão em flagrante; que não se recorda durante quanto tempo permaneceu fazendo o acompanhamento da vítima após a prisão do acusado; que, logo após, a vítima já pediu para retirar as medidas protetivas; que, então, o acusado foi solto; que não sabe se a vítima e o acusado se reconciliaram; que atualmente o programa não atende mais a vítima. Ouvida em Juízo, a testemunha DANIEL LOPES FELIPE, agente da Guarda Municipal, disse que, na data em questão, a vítima fez contato através do telefone institucional do Programa Mulher Mais Segura, dizendo que o acusado estava no local de sua residência; que a equipe se deslocou até o local; que, ao chegarem no local, encontraram o acusado dentro do quintal da residência; que foi perguntado ao acusado sobre a ciência da medida; que o acusado respondeu que tinha ciência da medida; que, então, o acusado foi conduzido até a unidade policial. Interrogado, o acusado MARCELO DOS SANTOS EVARISTO disse que estava na medida protetiva, conforme diz a vítima; que, no quintal do local dos fatos, há uma casa que foi dada a um filho do interrogado, de seu primeiro casamento; que foi pedida uma casa também situada no local dos fatos; que deu as chaves dessa outra casa à filha do ex-casal; que tem uma chave da casa; que, chegando lá, sendo uma casa com quintal grande, se deparou com um barulho de máquina; que abriu o portão; que sua filha pediu a chave da casa, perguntando ao acusado se ela poderia alugar a casa; que disse à filha que tudo bem e que ela poderia alugar a casa para que ela pudesse pagar seu próprio aluguel; que deu a chave para a filha; que a filha passou a chave para a vítima; que, chegando lá, se deparou com barulho de roçadeira; que abriu o portão e entrou; que, quando entrou, viu um rapaz cortando a grama; que perguntou o que estavam fazendo; que foi até os fundos da casa e se deparou com a vítima; que a vítima falou para o interrogado sair de lá; que respondeu que só tinha ido para verem sobre o muro de seu filho, pois o quintal não era independente; que era preciso murar o quintal; que não sabia que a vítima estava lá; que já ia saindo; que disse à vítima que sabia que estava errado de estar lá; que, quando a vítima viu o interrogado, e pediu para ele sair, disse que estava saindo; que disse já estou saindo já, Shirlei ; que, então, pegou uma cadeira, sentou, e ficou aguardando seu filho chegar. Como se observa a partir do depoimento da vítima, a tese de atipicidade da conduta imputada ao acusado não se sustenta, pois, ainda que, eventualmente, o acusado não soubesse que a vítima estaria no local quando para lá se dirigiu, ao tomar conhecimento da presença dela no imóvel, se recusou a sair, sob a alegação de que lá também era dele e de que também era dono , nas palavras da vítima, o que demonstra, portanto, o notório dolo de descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Essa intenção é manifestamente corroborada pela necessidade de a vítima fazer contato telefônico com a Guarda Municipal (Programa Mulher Mais Segura), a fim de que o acusado cessasse sua conduta delitiva de descumprimento da decisão que deferiu medidas protetivas em seu favor. No mesmo contexto, as testemunhas PRISCILA e DANIEL, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram que, ao chegarem ao local, se depararam com o acusado descumprimento inequivocamente as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Além disso, a testemunha DANIEL narra que foi perguntado ao acusado se ele tinha ciência das medidas, tendo havido resposta positiva. Merece ser destacado, ainda, que, em seu interrogatório o acusado afirma que não sabia que a vítima estava no local. Entretando, ao ser indagado pelo Juízo sobre os motivos pelos quais permaneceu no local mesmo após a vítima ter dito para ele sair de lá, respondeu Shirlei, poxa cara, eu sei que eu tô errado de estar aqui , o que, embora não caracterize confissão, pois o acusado não admitiu a prática delitiva em Juízo, refuta todas as alegações da Defesa, pois demonstra que, ainda que o encontro tenha sido fortuito e ocasional, a permanência do acusado no quintal do imóvel foi voluntária. Logo, ficou sim caracterizada a voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas, sobretudo porque o acusado manteve contato com a vítima e permaneceu no local mesmo após ela ter pedido para ele se retirar de lá. Ressalte-se, ainda, que o interrogado afirma ter dito à vítima que estava saindo, após ela ter pedido para ele sair, mas, contraditoriamente, afirmou em Juízo que, após ter dito à vítima que estava saindo, pegou uma cadeira, sentou-se, e ficou aguardando seu filho chegar - permanecendo, pois, no local. Portanto, o conjunto-fático probatório versado nos autos não deixa quaisquer dúvidas acerca da prática do crime imputado ao acusado, sendo insustentáveis as alegações feitas pela Defesa. Desse modo, é incontroverso que o réu permaneceu na presença da vítima e com ela fez contato, mesmo ciente de que não poderia. Repise-se, ademais, que, conquanto o delito tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 objetive, também, a tutela da Administração da Justiça, ao assegurar a imperatividade das decisões judiciais, não se pode ignorar que o bem maior tutelado, nestes casos, é a própria integridade física e psíquica da ofendida, beneficiária das medidas protetivas de urgência descumpridas. A Defesa, por seu turno, não produziu qualquer prova para afastar a imputação do crime ao acusado. Diante da prova oral colhida, corroborada pelos elementos coligidos no inquérito, constata-se que restou comprovada a prática de crime de descumprimento de medida protetiva pelo acusado. A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. Por fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR MARCELO DOS SANTOS EVARISTO pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: Na análise da primeira fase do sistema trifásico de fixação de pena, reconheço que não há motivos para fixação de sua pena base acima do mínimo legal. Assim, entendo justa a fixação da reprimenda no seu patamar mínimo, motivo pelo qual fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Não incidem no caso circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena base e fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Por fim, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, resta fixada a pena definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Dessa forma, fica o réu MARCELO DOS SANTOS EVARISTO condenado definitivamente a pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprido em regime ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, c do CP, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Em razão de o delito ter como elementar a ameaça/violência à pessoa, não é possível a substituição da pena por medidas restritivas de direito, consoante art. 44, do CP e enunciado de súmula nº 588 do STJ. No entanto, concedo ao réu o benefício do sursis penal, pelo período de dois anos, na forma dos artigos 77, com as condições previstas no art. 78, parágrafo 2º, do Código Penal: 1. DEVERÁ O RÉU NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE 10 DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; 2. DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS PARA FIRMAR TERMO DE ATIVIDADES; 3. FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE JUÍZO, DEVENDO O COORDENADOR DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. Isso porque o ato perpetrado em julgamento tem raízes na ideologia patriarcal, que legitima as desigualdades de gênero e reproduz o fenômeno da violência contra a mulher, razão por que se reputa efetivamente necessário, no caso concreto, a frequência do condenado às reuniões do grupo reflexivo para homens, a fim de viabilizar uma mudança comportamental pela promoção do processo reflexivo sobre a sua vida, suas emoções e atitudes. Além disso, conferindo-se tal oportunidade de mudança, objetiva-se a redução da reincidência, o que já foi detectado por este Tribunal no acompanhamento das famílias que participaram do grupo reflexivo. Acerca da última condição imposta, é importante destacar sua relevância, outrossim, como medida não apenas pedagógica e preventiva, inserida em um contexto em que as violências contra as mulheres devem ser interpretadas também sob a perspectiva cultural e estrutural, não remanescendo dúvidas sobre a imprescindibilidade de conscientização dos agressores quanto aos seus atos, mas também como expressão de maximização das normas protetivas inseridas na Lei nº 11.340/2006 e nos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Sendo assim, considerando que o art. 79 do Código Penal autoriza ao Juízo a especificação de outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, e que, no caso dos autos, restou demonstrado que o autor ignorou o pedido da vítima para se retirar do local onde estava, mesmo ciente das medidas protetivas que vigoravam sem seu desfavor, externando desprezo pelas normas de proteção à mulher, nota-se que a imposição de tal condição é imprescindível para conscientização do réu. Não deve ser admitida postura nitidamente calcada na violência estrutural contra a mulher, ao subjugá-la à sua ilícita conduta, despontando, pois, como necessária a conscientização do acusado no sentido de que, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto, sua vontade deverá preponderar sobre as normas protetivas à mulher e sobre as decisões judiciais proferidas com tal escopo. Em caso de descumprimento das condições impostas, fixo desde logo o Regime Aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, parágrafo 2º, alínea c , do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante do quantum de pena ora fixado e da concessão do sursis-penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. P. I. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e comunique-se a condenação aos órgãos de cadastro penal, retornando-se após para designação de Audiência Admonitória a fim de que o condenado receba as condições do SURSIS.

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