Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001908-04.2024.8.26.0309"

Sabemi Seguradora S A x Maria Aparecida Rodrigues

ID: 261149938

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001908-90.2019.8.19.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MICHEL RAMALHO DE CASTRO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001908-90.2019.8.19.0012 Assunto: Indenização Por Dano…

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Nobre Seguradora Do Brasil S.A. x Gilberto Silva De Oliveira e outros

ID: 260631563

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001908-71.2013.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA VIAÇÃO RIODOCE LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS

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VICENTE MEIRA DA SILVEIRA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001908-71.2013.8.19.0054 Assunto: Acidente de…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Matheus Dos Santos Nunes De Oliveira

ID: 282045509

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001908-94.2014.8.19.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS NUNES DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0001908-94.2014.8.19.0035 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Emerson Valle Motta Borges x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 326327088

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Itaipava- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001908-15.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VALLE MOTTA BORGES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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ALEX RODRIGUES AMBROSIO

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Vistos, etc. Cuida-se de ação objetivando o fornecimento de energia elétrica para um imóvel com características rurais (nº 0001908-15.2021.8.19.0079), em função da recusa da empresa ré em fornecer… Vistos, etc. Cuida-se de ação objetivando o fornecimento de energia elétrica para um imóvel com características rurais (nº 0001908-15.2021.8.19.0079), em função da recusa da empresa ré em fornecer o serviço, cumulada com pedido indenizatório dos danos morais. Na decisão do index 069, foi deferido o pedido de tutela. Contestação no index 091, pugnando pela improcedência do pedido e apresentando esclarecimentos de que o imóvel encontra-se em área de proteção ambiental e seria necessária uma autorização do INEA para se fazer a extensão da rede elétrica pretendia. Na decisão do index 0158, foi REVOGADA a tutela. Renúncia do patrono do autor no index 0166. Réplica no index 0191, assinada pelo patrono renunciante, por dever ético. O autor não constituiu novo patrono e não existem outras provas a serem produzidas. É o relatório do processo nº 0001908-15.2021.8.19.0079 Cuida-se de ação de oposição (nº 0002197-45.2021.8.19.0079), onde o opoente Rogério Henrique de Carvalho, alega que é proprietário de imóvel rural e celebrou com Emerson Valle, ora oposto 1, contrato de arrendamento com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2021, não renovado após o seu término. Apesar disso, o oposto 1 permaneceu no imóvel e, mentindo ainda ser arrendatário, ingressou com ação, que corre sob os autos de nº 0001908-15.2021.8.19.0079, nesta Vara Cível, em face da Ampla, ora oposta 2, pleiteando a instalação de medidor de energia elétrica, obtendo, a princípio, liminar favorável. Contudo, a oposta 2 informou que o fornecimento depende de extensão de rede em área ambientalmente protegida, demandando autorização do INEA, o que levou à suspensão da antecipação da tutela. Relata ainda que o oposto 1 detém apenas posse precária e não poderia solicitar o serviço. Aponta também a existência de uma ação de despejo, que tramita na 1ª Vara Cível deste Fórum Regional, sob os autos de nº 0000188.47.2020.8.19-0079. Pede o afastamento dos direitos discutidos pelos opostos nos autos do processo nº 0001908-15.2021.8.19.0079, reconhecendo o direito do opoente de não ter instalado pela oposta 2, em sua propriedade, medidor de energia elétrica em nome do oposto 1. Despacho do index 026 concedeu a JG e deferiu o apensamento da presente ação ao processo principal, de nº 0001908-15.2021.8.19.0079. Contestação de Emerson Valle, ora oposto 1, no index 042, pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que é pequeno produtor rural que desenvolve atividade agrícola em área arrendada desde março de 2018. Sustenta que, embora tenha firmado contrato de arrendamento com o opoente, este tentou removê-lo do imóvel de forma indevida, sem rescindir formalmente o contrato, o que motivou a propositura de ação de manutenção de posse, sob os autos de nº 0018024-24.2019.8.19.0061, que corre na 1ª Vara Cível deste Fórum Regional. Afirma que, desde então, o opoente passou a agir com má-fé, fazendo acusações infundadas e adotando estratégias pra prejudicar seus negócios, como a tentativa de impedir a instalação de energia elétrica. Defende que, para ter acesso ao serviço, basta a posse direta do imóvel, independentemente de ser proprietário, uma vez que obrigações relativas ao consumo de energia não têm natureza propter rem . Ponde ainda que a alegação de posse precária não pode servir de justificativa para a negativa do fornecimento, especialmente considerando que há contrato de arrendamento que a Lei nº 14.216/2021, prorrogada por decisão do STF na ADPF 828, garante sua permanência temporária. Por fim, ressalta que o fornecimento de energia é serviço essencial e que não houve justificativa válida para sua negativa no presente caso. Contestação da Ampla, ora oposta 2, no index 042, pugnando pela improcedência do pedido, com extinção do feito sem resolução do mérito, sob a justificativa de que não se opõe ao fornecimento de energia a novos usuários, desde que respeitados os parâmetros legais e ambientais. Informa que, ao receber a solicitação do oposto 1, realizou vistoria e constatou que o imóvel está situado em APP, o que impede a ligação direta sem prévia autorização dos órgãos ambientais. Destaca que a ordem de serviço foi aberta em 08/04/2019, quando ainda vigente o contrato de arrendamento, rebatendo a acusação de que teria sido conivente com irregularidade. Assevera que, mesmo após a liminar favorável ao autor, a medida foi suspensa em razão da necessidade de extensão da rede e ausência de licença ambiental. Destarte, argumenta que sua conduta foi pautada na legalidade, visando evitar responsabilidade por eventual incentivo à ocupação irregular de área protegida. Réplica no index 112. A Ampla se manifestou em provas no index 135, informando que não tinha mais provas a produzir. Por outro lado, o opoente e o oposto 1 não se manifestaram, embora intimados, conforme certificado no index 135. No index 148, o opoente Rogério noticiou que o imóvel litigioso foi desocupado pelo oposto Emerson, tendo ocorrido a perda do objeto desta ação de oposição. É o relatório do processo nº 0002197-45.2021.8.19.0079. Relatados todos os dois processos conexos (principal e oposição), faço o julgamento conjunto, nos termos do art. 685 do NCPC. Decido. Houve a perda do objeto no curso dos dois processos. O imóvel litigioso foi desocupado por Emerson, que moveu a ação contra a AMPLA, tendo provocado ajuizamento da oposição por Rogério. A finalidade da ação era obter o fornecimento de energia elétrica ao imóvel, tendo sido deferida inicialmente a tutela, mas revogada em função dos esclarecimentos de que o imóvel estaria em área de proteção ambiental. Logo após essa revogação da tutela, o patrono de Emerson renunciou na ação principal e não foi providenciada a constituição de novo advogado. Posteriormente, Emerson desocupou o imóvel. Perda total do objeto da ação principal e da oposição, inclusive no pleito indenizatório, face o desinteresse do autor em constituir novo advogado. Registre-se que tal pretensão indenizatória não teria cabimento algum, como bem registado na decisão do processo principal que revogou a tutela, em razão de o imóvel encontrar-se em área de proteção ambiental. Diante do exposto, ficam extintas a ação principal e a oposição (0001908-15.2021.8.19.0079 e 0002197-45.2021.8.19.0079), nos termos do inc. IV, do art. 485 do NCPC, ficando Emerson Valle Motta Borges, condenado nas custas judiciais dos dois processos e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores das causas na ação principal e na oposição. Essa condenação sucumbencial ficará suspensa, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do NCPC/2015, por ser beneficiário da assistência judiciária. Esta sentença será lançada apenas no processo principal (nº 0001908-15.2021.8.19.0079). Eventual apelação (inclusive em face do veredicto da oposição), deverá ser apresentada neste processo. O processo da oposição, nº 0002197-45.2021.8.19.0079, permanecerá apensado. P. R. I.

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Eliza Da Silva Fernandes x Municipio De Quatis e outros

ID: 296024052

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001908-10.2019.8.19.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUATIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Luiz Fernando Lacerda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 313720348

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001908-82.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LACERDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ALINE BRAGA DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Eliza Da Silva Fernandes x Municipio De Quatis e outros

ID: 315617496

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001908-10.2019.8.19.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUATIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0001908-10.2019.8.19.00… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0001908-10.2019.8.19.0071 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0001908-10.2019.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00434091 AUTOR: ELIZA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 REU: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS Relator: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ANTERIOR ÀQUELE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME(1) Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, condenando o Município de Quatis ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de 06/02/2017 a 30/11/2018. A autora, nomeada como servente junto à Secretaria Municipal de Saúde, alegou ter exercido suas atividades em ambiente insalubre sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, sendo-lhe concedido o adicional apenas a partir de dezembro de 2018 por meio da Portaria nº 316/2019. O Município contestou, sustentando a prescrição, ausência de laudo técnico anterior e a suposta eficácia dos EPIs fornecidos.QUESTÕES EM DISCUSSÃO(2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior ao reconhecimento administrativo do direito; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de fornecimento eficaz de EPIs autoriza a concessão da verba pleiteada.RAZÕES DE DECIDIR(3) O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação propter laborem, sendo devido enquanto o servidor exercer atividade em condições insalubres, conforme previsão do art. 189 da CLT e dos arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/1988; (4) A legislação municipal aplicável (Decreto nº 1.890/2007 e art. 71 da Lei Municipal nº 088/95) reconhece, de forma objetiva, o direito ao adicional de insalubridade para servidores da saúde que atuem em contato direto com agentes nocivos, prescindindo de laudo pericial individualizado; (5) A concessão do adicional por meio da Portaria nº 316/2019 apenas a partir de dezembro de 2018 tem caráter meramente declaratório, não afastando o direito anterior já consolidado pela realidade fática e normativa vigente desde o início das atividades da servidora; (6) A justificativa de ausência de laudo técnico não prevalece diante da presunção legal da insalubridade prevista nos normativos municipais e da própria conduta administrativa que reconheceu o direito posteriormente; (7) A prova do fornecimento de EPIs, para afastar o direito à insalubridade, exige demonstração de entrega, uso e eficácia na neutralização dos agentes nocivos, o que não restou comprovado nos autos; (8) A jurisprudência do TJRJ admite a retroatividade do pagamento do adicional quando a exposição a agentes nocivos está prevista em norma e consolidada na prática funcional do servidor, desde que respeitado o limite quinquenal.DISPOSITIVO E TESE(9) Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: (10) O adicional de insalubridade é devido retroativamente quando a atividade insalubre estiver prevista em norma local e a exposição aos agentes nocivos estiver comprov Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENÇA, ORA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Ministério Público x Elaine Silvano Maciel De Oliveira e outros

ID: 307994496

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011484-75.2021.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ELAINE SILVANO MACIEL DE OLIVEIRA JESSICA SILVANO MACIEL DE OLIVEIRA LUÍSA PERCILIANA RIBEIRO MARIA MADALENA SILVANO VICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES WILLIAM SILVANOMACIEL DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LAVÍNIA PAIVA FURTADO

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LEANDRO AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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LUANDA MAIA PORTUGAL

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DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA

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RODOLFO DE JESUS PEDROSA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011484-75… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011484-75.2021.8.19.0000 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0001908-20.2020.8.19.0024 Protocolo: 3204/2021.00100375 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MARIA MADALENA SILVANO AGDO: JESSICA SILVANO MACIEL DE OLIVEIRA AGDO: ELAINE SILVANO MACIEL DE OLIVEIRA AGDO: WILLIAM SILVANOMACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODOLFO DE JESUS PEDROSA OAB/RJ-174239 AGDO: LUÍSA PERCILIANA RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA OAB/RJ-151640 ADVOGADO: LUANDA MAIA PORTUGAL OAB/RJ-138914 AGDO: VICTOR DE AQUINO VIANNA FERNANDES ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-197629 ADVOGADO: LAVÍNIA PAIVA FURTADO OAB/RJ-119955 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Mudança legislativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão.Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar de indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público. No caso em análise, o tema apresenta questões de direito intertemporal capazes de gerar controvérsia sobre os requisitos para a concessão ou não da medida, eis que a ação civil pública foi ajuizada e o pedido de indisponibilidade indeferido quando vigente a redação originária do artigo 7º da Lei 8.249/92, ou seja, antes das modificações impostas pela Lei 14.230/2021. A partir a entrada em vigor da nova lei, o tema passou a ser regulado pelo artigo 16 da referida Lei 8.249/92 com aplicação de requisitos diversos. A imediata aplicação ou não da nova redação dos artigos citados à tutela provisória visando indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa em curso foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento em sede de recurso repetitivo (ProAfR no REsp 2074601/MG). O Tribunal, no entanto, só determinou a suspensão dos recursos nos quais já há apresentação de Recurso Especial, motivo pelo qual o presente agravo deve ser julgado. Não obstante a divergência apontada, entendo que por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do Código de Processo Civil, a nova sistemática imposta pela Lei 14.230/2021 deve ter aplicação imediata ao processo em curso (AgInt no AREsp 2272508/RN). Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito recursal. No tocante à indisponibilidade de bens, o artigo 16 da Lei de Improbidade permite que o pedido seja formulado em caráter antecedente ou incidente para garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Tratando-se de medida de natureza cautelar, deve ser deferida se presentes os seus inafastáveis pressupostos - o periculum in mora e o fumus boni iuris - e, nos termos do supracitado artigo, se houver fundados indícios de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito. Tal fato é confirmado pela nova sistemática legal, uma vez que o parágrafo 3º do referido artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 determina que a indisponibilidade será deferida mediante demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Significa dizer que não prevalece mais o entendimento anterior segundo o qual o periculum in mora no pedido de indisponibilidade de bens é presumido. De fato, por força da alteração legislativa, não subsiste o tema repetitivo 701 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, em cognição sumária, Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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