Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0001908-04.2024.8.26.0309"

S.K.M.D.S. x Municipio De Lagoa Do Itaenga

ID: 323432443

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete da Presidência / Vice-Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001908-31.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.K.M.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA

Distribuição

Advogados:

EDIVAN FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-31.2025.5.06.0000 distribuído para Núcleo de Precatórios - Gabinete da Presidência / Vice-Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pj…

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Caixa Economica Federal e outros x Gilberto Dias Alves Da Silva Filho

ID: 314511540

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001908-40.2017.5.06.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBERTA CRISTINA REZENDE DE ALBUQUERQUE SONIA MARIA DA SILVA TAVARES SUENY BARKOKEBAS CAVALCANTI DIAS

Polo Passivo:

GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

HUGO ROGERIO BARROS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATTEUS FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001908-40.2017.5.06.0023 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA TAVARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001908-40.2017.5.06.0023 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 837c942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução proposto por RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA TAVARES em face de RECLAMADO: GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO. Verifico que a parte autora permaneceu inerte, apesar de intimada especificamente para indicar meios concretos que possibilitassem o prosseguimento da execução, conforme se verifica ao #id:8e4c8fc. Intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu inerte. Ressalto que a fluência do prazo prescricional é automática a partir do descumprimento da determinação judicial, conforme prevê o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, o que foi observado. Além disso, ao introduzir a modificação na CLT, através da Lei nº 13.467/2017, o legislador não apresentou quaisquer outros requisitos para a declaração da prescrição. Ao contrário, destacou, apenas, que pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (§2º do art. 11-A da CLT). A modificação está alinhada com a nova redação do art. 878 da CLT, que prevê a responsabilidade das partes pela promoção da execução, afastando a atuação de ofício pelo juiz, salvo nos casos em que a parte não está representada por advogado. Isso porque cabe ao credor, parte interessada na condução do processo, requerer as diligências que entender necessárias, assumindo as consequências da sua inércia, que já estão previstas em lei. Por outro lado, evita-se a eternização da lide, propósito do instituto inserido na legislação. Assim, considerando que a ação se encontra abandonada pelo autor por mais de 02 (dois) anos, declaro extinta a execução pelo decurso da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. Exclua-se o devedor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e do SERASA, se necessário for. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DA SILVA TAVARES

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Caixa Economica Federal e outros x Gilberto Dias Alves Da Silva Filho

ID: 314511579

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001908-40.2017.5.06.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBERTA CRISTINA REZENDE DE ALBUQUERQUE SONIA MARIA DA SILVA TAVARES SUENY BARKOKEBAS CAVALCANTI DIAS

Polo Passivo:

GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

HUGO ROGERIO BARROS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATTEUS FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001908-40.2017.5.06.0023 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA TAVARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001908-40.2017.5.06.0023 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA TAVARES RECLAMADO: GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 837c942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução proposto por RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA TAVARES em face de RECLAMADO: GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO. Verifico que a parte autora permaneceu inerte, apesar de intimada especificamente para indicar meios concretos que possibilitassem o prosseguimento da execução, conforme se verifica ao #id:8e4c8fc. Intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu inerte. Ressalto que a fluência do prazo prescricional é automática a partir do descumprimento da determinação judicial, conforme prevê o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, o que foi observado. Além disso, ao introduzir a modificação na CLT, através da Lei nº 13.467/2017, o legislador não apresentou quaisquer outros requisitos para a declaração da prescrição. Ao contrário, destacou, apenas, que pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (§2º do art. 11-A da CLT). A modificação está alinhada com a nova redação do art. 878 da CLT, que prevê a responsabilidade das partes pela promoção da execução, afastando a atuação de ofício pelo juiz, salvo nos casos em que a parte não está representada por advogado. Isso porque cabe ao credor, parte interessada na condução do processo, requerer as diligências que entender necessárias, assumindo as consequências da sua inércia, que já estão previstas em lei. Por outro lado, evita-se a eternização da lide, propósito do instituto inserido na legislação. Assim, considerando que a ação se encontra abandonada pelo autor por mais de 02 (dois) anos, declaro extinta a execução pelo decurso da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. Exclua-se o devedor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e do SERASA, se necessário for. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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Empresa Pedrosa Ltda e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 256404646

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001020-62.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PEDROSA LTDA PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001020-62.2025.5.06.0000 : EMPRESA PEDROSA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001020-62.2025.5.06.0000 : EMPRESA PEDROSA LTDA : JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8cbd4 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de ação mandamental intentada pela EMPRESA PEDROSA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife – PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000827-68.2021.5.06.0103, figurando, como litisconsorte, Paulo Fernando Bernardino da Sena. Nas razões documentadas no Id. a579f1a, a impetrante reputa ilegal o ato coator aduzindo, em síntese, que inexiste previsão legal no sentido de condicionar a possibilidade de impugnação à conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT, à garantia do Juízo, pois essa somente pode ser exigida para fins de oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Assevera haver violação a direito líquido e certo seu e pede seja concedida medida liminar para que o Juízo de primeiro grau aprecie as impugnações aos cálculos apresentadas. Ao final pede a concessão definitiva da segurança para que “seja cassado a decisão da autoridade coatora nos autos da reclamação de nº 0000827-68.2021.5.06.0103”. DECIDO: Pois bem. A teor do disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2019, para o deferimento do pedido liminar deverão estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora no provimento jurisdicional. Na espécie, a impetrante investe contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000827-68.2021.5.06.0103, de seguinte teor: DECISÃO Homologo os cálculos ID bb2a444 para que produzam seus legais efeitos. Inicie-se a execução. Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.” Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme princípio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. Nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para executar o acessório da dívida principal ex officio. (...)” (Id. 7c36cdb - realces no original) Ao menos em uma análise de cognição sumária, diviso a existência da probabilidade do direito da impetrante, na medida em que o ato da autoridade apontada coatora, que condicionou a apresentação de impugnação acerca da conta de liquidação à garantia do juízo, aparentemente, afronta o disposto no artigo 879, §2º, da CLT. In casu, o Juízo de primeiro grau concedeu prazo para impugnação da conta de liquidação com base no artigo 879, §2º, da CLT, ressaltando que eventual irresignação seria apreciada por ocasião da garantia do juízo. Contudo, depreende-se dos autos que houve a imediata homologação da conta de liquidação, com o registro expresso para que fosse iniciada a execução, com a citação da parte demandada para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 880 da CLT, razão pela qual o Juízo impetrado, ao determinar que a demandada procedesse à garantia da execução, antes de se findar todos os procedimentos pertinentes à fase de liquidação, excedeu as diretrizes do artigo 879, §2º, da CLT. Nessa linha, seguem julgados deste Sexto Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. No caso, a decisão do Juiz a quo de condicionar o julgamento das impugnações aos cálculos, ofertadas na forma do §2º do artigo 879 da CLT, à garantia do juízo, não encontra amparo legal, razão pela qual considero demonstrado o pressuposto fundamental para a concessão da segurança. A empresa impetrante possui o direito líquido e certo de discutir os cálculos de liquidação antes da homologação, sem dispor de seu patrimônio. O contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV) constituem expressões de grande envergadura do Estado Democrático de Direito, de sorte que são restritas as hipóteses em que podem ser mitigados e/ou diferidos. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002037-70.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - 1ª Seção Especializada; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. Dos elementos dos autos verifica-se que violado direito líquido e certo da impetrante na medida em que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em desrespeito à norma contida no artigo 879, §2º, da CLT. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000944-09.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 06-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO COATOR DEMONSTRADA. Não respeitado o art. 879, § 2º, da CLT, que garante a impugnação aos cálculos, sem a necessidade imediata da garantia do juízo, resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, restando configurado o cerceamento do direito de defesa da parte e o descumprimento do devido processo legal pelo Órgão de Primeiro Grau. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001908-02.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 24-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO) Assim, considerando que o ato coator excedeu as diretrizes do artigo 879, §2º, da CLT, defiro a liminar requerida para que o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife se abstenha de exigir garantia da execução para o exercício do direito da parte de impugnação às contas elaboradas pela Contadoria ou perito judicial, nos termos do mencionado dispositivo legal. Dê-se ciência à autoridade apontada coatora do inteiro teor desta decisão, requerendo-lhe, na oportunidade, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 e art. 116 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Citem-se os litisconsortes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. Notifique-se à impetrante. RECIFE/PE, 12 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PEDROSA LTDA

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Empresa Pedrosa Ltda e outros x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 316120632

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001020-62.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PEDROSA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0001020-62.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMPRESA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0001020-62.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMPRESA PEDROSA LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0001020-62.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : EMPRESA PEDROSA LTDA. Impetrado : JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Advogada : Bianca Maria Ventura Carvalho Dias Litisconsorte : PAULO FERNANDO BERNARDINO DA SENA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por empresa contra decisão judicial que condicionou a apreciação de impugnação a cálculos de liquidação trabalhista à garantia do juízo. A impetrante alegou ilegalidade da decisão, sustentando que a impugnação poderia ser analisada independentemente da garantia, com base no artigo 879, §2º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que condicionou a análise da impugnação à garantia do juízo é legal; (ii) estabelecer se a impetrante possui direito líquido e certo à análise da impugnação sem a necessidade de garantia prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que condicionou a análise da impugnação à garantia do juízo contraria o artigo 879, §2º, da CLT, que garante o direito de impugnação aos cálculos de liquidação sem a necessidade de garantia prévia. 4. A interpretação sistemática dos artigos 879 e 884 da CLT indica que a garantia do juízo é exigida apenas para embargos à execução, não para impugnação da conta de liquidação. 5. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região confirmam a ilegalidade da exigência de garantia do juízo para impugnação da conta de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A análise da impugnação à conta de liquidação trabalhista, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, independe da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884; CF, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 6ª Região. Vistos etc. Trata-se de ação mandamental intentada pela EMPRESA PEDROSA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000827-68.2021.5.06.0103, figurando, como litisconsorte, Paulo Fernando Bernardino da Sena. Nas razões documentadas no Id. a579f1a, a impetrante reputa ilegal o ato coator aduzindo, em síntese, que inexiste previsão legal no sentido de condicionar a possibilidade de impugnação à conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT, à garantia do Juízo, pois essa somente pode ser exigida para fins de oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Assevera haver violação a direito líquido e certo seu e pede seja concedida medida liminar para que o Juízo de primeiro grau aprecie as impugnações aos cálculos apresentadas. Ao final pede a concessão definitiva da segurança para que "seja cassado a decisão da autoridade coatora nos autos da reclamação de nº 0000827-68.2021.5.06.0103". À causa atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em decisão exarada no Id. 0d8cbd4, deferi a medida liminar requerida. A autoridade apontada como coatora apresentou as informações de Id. 75440e3. Devidamente notificado, o litisconsorte não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 6f7b56e. O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer de Id. 05bd19f, da lavra do Procurador Regional Eduardo Varandas Araruna, opinou "pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela concessão da segurança postulada, confirmando-se a tutela de urgência concedida". É o relatório. VOTO: De logo, importante transcrever a decisão exarada pela autoridade apontada como coatora, que deu ensejo à impetração do mandamus em análise, in verbis (Id. 7c36cdb - realce no original): DECISÃO 1. Homologo os cálculos ID bb2a444 para que produzam seus legais efeitos. 2. Inicie-se a execução. 3. Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo." Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme princípio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. 4. Nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para executar o acessório da dívida principal ex officio. (...)" Pois bem. A presente ação de segurança tem como objeto a cassação da decisão exarada pela autoridade apontada como coatora, que condicionou a possibilidade de impugnação à conta de liquidação, com base nos artigos 879 e 884 da CLT, à garantia do juízo. Em juízo exauriente, após recebimento das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro razão para alterar o posicionamento por mim adotado, quando do deferimento da medida liminar. No particular, o Juízo de primeiro grau concedeu prazo para impugnação da conta de liquidação com base no artigo 879, §2º, da CLT, ressaltando que eventual irresignação seria apreciada por ocasião da garantia do juízo. Depreende-se, ainda, que houve a imediata homologação da conta de liquidação, com o registro expresso para que fosse iniciada a execução, com a citação da parte demandada para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Ora, muito embora na decisão proferida no Juízo de primeiro grau se visualize a busca de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, o certo é que o legislador infraconstitucional, no já mencionado §2º do artigo 879 da CLT, estabeleceu que elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão; e, uma vez ofertada a mencionada impugnação dentro do prazo, que independe de pagamento ou garantia da execução, negar o julgamento antes da homologação dos cálculos, com a devida vênia, tem traços de abusividade, revelando-se legítima a impetração do presente remédio constitucional. A propósito do tema, trago à colação os seguintes arestos extraídos da base jurisprudencial deste E. Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. No caso, a decisão do Juiz a quo de condicionar o julgamento das impugnações aos cálculos, ofertadas na forma do §2º do artigo 879 da CLT, à garantia do juízo, não encontra amparo legal, razão pela qual considero demonstrado o pressuposto fundamental para a concessão da segurança. A empresa impetrante possui o direito líquido e certo de discutir os cálculos de liquidação antes da homologação, sem dispor de seu patrimônio. O contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV) constituem expressões de grande envergadura do Estado Democrático de Direito, de sorte que são restritas as hipóteses em que podem ser mitigados e/ou diferidos. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002037-70.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - 1ª Seção Especializada; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. Dos elementos dos autos verifica-se que violado direito líquido e certo da impetrante na medida em que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em desrespeito à norma contida no artigo 879, §2º, da CLT. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000944-09.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 06-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO COATOR DEMONSTRADA. Não respeitado o art. 879, § 2º, da CLT, que garante a impugnação aos cálculos, sem a necessidade imediata da garantia do juízo, resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, restando configurado o cerceamento do direito de defesa da parte e o descumprimento do devido processo legal pelo Órgão de Primeiro Grau. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001908-02.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 24-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO) Nesse quadro, portanto, reconheço como ilegal e violadora de direito líquido e certo a decisão impugnada, razão pela qual confirmo a liminar anteriormente deferida e suspendo, em definitivo, os efeitos da decisão atacada no ponto que condiciona o julgamento da impugnação aos cálculos de liquidação à garantia do juízo, devendo o(a) Magistrado(a) seguir com o trâmite da marcha executiva alinhado a legislação de base. CONCLUSÃO Ante o exposto, concedo a segurança para suspender os efeitos da decisão atacada no ponto que condiciona o julgamento da impugnação aos cálculos de liquidação à garantia do juízo, devendo o(a) Magistrado(a) seguir com o trâmite da marcha executiva alinhado à legislação de base. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo litisconsorte PAULO FERNANDO BERNARDINO DA SENA, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a empresa impetrante e o litisconsorte, dando-se ciência à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.016/09. ACORDAM os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por maioria, rejeitar a arguição de não cabimento do mandado de segurança, suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, conceder a segurança para suspender os efeitos da decisão atacada no ponto que condiciona o julgamento da impugnação aos cálculos a de liquidação à garantia do juízo, devendo o(a) Magistrado(a) seguir com o trâmite da marcha executiva alinhado à legislação de base; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva que denegava a segurança. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo litisconsorte PAULO FERNANDO BERNARDINO DA SENA, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a empresa impetrante e o litisconsorte, dando-se ciência à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.016/09. Recife, 30 de junho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 30 de junho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; e a Procuradora-Chefe eventual da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Jailda Eulídia da Silva Pinto, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, preliminarmente, por maioria, rejeitar a arguição de não cabimento do mandado de segurança, suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, conceder a segurança para suspender os efeitos da decisão atacada no ponto que condiciona o julgamento da impugnação aos cálculos a de liquidação à garantia do juízo, devendo o(a) Magistrado(a) seguir com o trâmite da marcha executiva alinhado à legislação de base; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva que denegava a segurança. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo litisconsorte PAULO FERNANDO BERNARDINO DA SENA, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a empresa impetrante e o litisconsorte, dando-se ciência à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.016/09. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto divergente quanto ao cabimento e ao mérito. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, em razão compensação de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE Pedi justificativa de voto divergente, porque, com a devida vênia da ilustre Relatora, e tal qual o fiz nos casos dos Mandados de Segurança 0002037-70.2024.5.06.0000, citado no presente voto, de Relatoria do Desemb. Ruy Salathiel, e no Proc. 0000221-19.2025.5.06.0000(MSCiv), de relatoria do Desemb. Luciano Alexo (acórdão este publicado em 06.05.2025), dentre outros, entendo, tanto no que diz respeito ao cabimento do Mandado de Segurança, como no mérito, que não é o caso de concessão de alguma providência do tipo desejado pela Impetrante. Trago, porém, antes disso, como dado novo a esse debate, quando se trata da invocação do direito líquido e certo por parte de devedora assim a ter necessariamente a análise da impugnação aos cálculos pelo Juiz da causa sem o condicionamento colocado pelo julgador (a garantia da execução), aquilo que está regulamentado, vigente e que é aplicado na primeira instância, num grau de eficiência até mais elevado do que nesse que está vindo à discussão aqui, o texto do art. 2º do ATO CONJUNTO GP - CRT - 21/2023, deste Tribunal, que diz: 'Art. 2º. Apurados os cálculos originários da sentença ou do acordo não cumprido, será feita a citação para pagamento ou indicação de bens à penhora'. Isso tem orientado órgãos trabalhistas da primeira instância deste Tribunal a impulsionar a execução, 'ganhando' meses no trâmite dela, sem causar qualquer prejuízo a parte alguma - muito menos a devedoras como a Impetrante, que não podem estar invocando direito líquido e certo de atrasar o pagamento da dívida, com alegações em duplicidade sobre erros em cálculos não existentes, ao invés de cumprirem as coisas julgadas espontaneamente, depois de já causarem todos os males durante a relação de trabalho - numa sequência de atuação nociva até não conseguirem resistir mais à atuação da Justiça, depois de anos e anos. Esse procedimento que trago à tona pela primeira vez, que tem sido aplicado em Varas do Trabalho atendendo a um dos considerandos daquele ATO CONJUNTO, que é: CONSIDERANDO os princípios da razoável duração do processo, eficiência administrativa, efetividade, celeridade e economia processual, assim como o princípio da cooperação jurisdicional, previsto no artigo 69, II, do CPC, que imprimem presteza e aperfeiçoamento à prestação jurisdicional ... (dentre outros, evidentemente, e principalmente a regulamentação da atuação dos oficiais de justiça), chega a ir mais além do que o procedimento que no presente Mandado de Segurança (e em vários outros já vistos aqui) vem a ser questionado, isto é, ter sido dado prazo para a impugnação aos cálculos, mas ficando condicionada sua análise, corretamente, à garantia da dívida posteriormente. Note-se que, de maneira mais ainda efetiva, a hipótese que estou aqui mencionando como adendo envolve ir o julgador diretamente para a citação da devedora para pagamento ou indicação de bens à penhora (conforme está no ATO CONJUNTO 21/2023, em vigor desde 1º de março de 2024), sem se passar sequer por prazo para impugnação do que quer que seja, o que remete a entender que qualquer impugnação se dará só e apenas quando, por parte da devedora, ela garantir a execução. Chamo a atenção a isso, porque a ideia de um direito líquido e certo que tem sido trazida por devedoras assim, e acolhida nesta SEDI 1, me parece o uso indiscriminado do Mandado de Segurança para questionar qualquer incidente da execução, quando, a rigor, no caso particular, aquilo que a legislação formalmente diz que deva ocorrer - dar prazo para as partes impugnarem cálculos - e que mesmo assim comporta a interpretação que os órgãos trabalhistas têm dado, ocorreu em relação à Impetrante: o prazo não lhe foi retirado. O mais, fora disso, é interpretação da norma, dada pelo julgador, ao que não se pode emprestar a condição de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Apurados os cálculos originários da sentença, diz o citado ATO, não se dá sequer vista às partes, deixando-se de lado, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade..., o que o art. 879, § 2º, da CLT prevê, e nem assim se questiona existir direito líquido e certo por quem se depara com tal ato judicial fundado naquela autorização dada por esta Corte aos órgãos de primeiro grau. Então, extrair direito líquido e certo alegado pela parte que exige ter de haver a análise, duas vezes, de forma idêntica, sendo uma sem garantia da dívida e outra com a garantia, não me parece, para fins pelo menos de pedido de Mandado de Segurança, o que se deve garantir. Estamos, em síntese, em procedimentos relacionados à execução, em decisões que são irrecorríveis pela própria natureza, concedendo à parte devedora o direito ao 'recurso' do Mandado de Segurança, de forma indiscriminada, para toda e qualquer interpretação que o julgador na primeira instância empreste a normas jurídicas. Repito: qualquer interpretação jurídica. Sem que ela, devedora, precise garantir a dívida, pagá-la muito menos, porque aí não precisará recorrer/agravar, que é o que poderia fazer, desde que na hora certa. Logo, os princípios da razoável duração do processo, da eficiência administrativa, da efetividade, celeridade e economia processual não estão sendo observados nessa concessão de medida à devedora, privilegiando-se mais a forma da lei, a qual permite, sim, essa interpretação que está sendo dada no voto, evidentemente, mas igualmente permite aquela interpretação que foi dada no ato judicial de primeira instância ou até outra - como aquela que decorre da aplicação do ATO CONJUNTO aqui citado, que ultrapassa até essa discussão sobre dar ou não dar direito a impugnação qualquer, antes da citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Nesse universo, direito líquido e certo, como aquele sobre o qual não resta qualquer dúvida a ninguém e que é apreensível de plano pelo julgador que se depara com a alegação que a pretensa detentora dele (caso da Impetrante aqui) traz, não me parece, com todo o respeito, existir. Nesse sentido, portanto, é que voto por denegar a segurança, tanto pela ausência de cabimento quanto no mérito propriamente dito, à falta aqui de um direito líquido e certo a proteger. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PEDROSA LTDA

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