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Processo nº 0836128-37.2023.8.23.0010

ID: 331285430

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0836128-37.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA OLIVEIRA MACIEL

Documento

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TOMÁS GOMES DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0836128-37.2023.8.23.0010 Acusado: PEDRO BEZERRA UCHOA PEDRO B… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0836128-37.2023.8.23.0010 Acusado: PEDRO BEZERRA UCHOA PEDRO BEZERRA UCHOA, já qualiﬁcado nos autos, por intermédio de seu Defensor Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇO/ ES FINAIS, na forma de memoriais, nos seguintes termos: I – SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de PEDRO BEZERRA UCHOA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A denúncia sustenta que, no dia 1º de outubro de 2023, por volta das 11h31min, o acusado, juntamente com duas corrés, teria tentado subtrair diversos bens do supermercado DB, localizado na Av. Getúlio Vargas, em Boa Vista/RR, totalizando R$ 2.330,63 em mercadorias. Segundo a acusação, os denunciados estariam agindo em comunhão de desígnios, colocando produtos em mochilas de forma dissimulada. A abordagem, conforme narrado, teria ocorrido fora do caixa, sendo o suposto furto impedido pela ação de funcionários e da Polícia Militar, que os deteve em flagrante ainda no estacionamento do estabelecimento. A res furtiva foi recuperada e restituída, conforme termo de devolução anexado aos autos. A denúncia também menciona que os réus teriam confessado informalmente a intenção de revender os itens subtraídos, sem, contudo, haver registro formal de interrogatório judicial com essa confirmação. Na fase de instrução, foram ouvidas testemunhas policiais e um segurança do Página 1 de 8 supermercado. Nenhum deles conseguiu individualizar com precisão qual dos acusados praticou qual conduta. As imagens das câmeras não foram juntadas ao processo, tampouco houve produção de qualquer prova pericial ou técnica. Encerrada a instrução, foi decretada a revelia do réu, que não apresentou defesa oral. Vieram os autos conclusos para alegações ﬁnais por memoriais, momento oportuno em que se destacam, a seguir, as teses defensivas. II – DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA A condenação penal exige a demonstração segura e inquestionável da autoria do fato delituoso imputado ao réu. Tal exigência decorre não apenas de normas processuais, mas de princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV) e a presunção de inocência (art. 5º, LVII). No presente caso, o conjunto probatório não permite atribuir, com o grau de certeza exigido, a prática delitiva a PEDRO BEZERRA UCHOA. As testemunhas ouvidas em juízo foram exclusivamente os policiais militares que realizaram a detenção e o funcionário da área de segurança do supermercado. Nenhum deles conseguiu descrever com clareza a atuação individual do acusado. Douto Magistrado, os relatos se referem genericamente a “três indivíduos” com mochilas, sem que se esclareça quem portava quais objetos ou quem executava quais condutas. Não foram juntadas imagens de circuito interno que pudessem comprovar a atuação direta e pessoal de PEDRO no iter criminis. Não há nos autos qualquer prova técnica que individualize sua participação. Tampouco houve interrogatório judicial. A conﬁssão mencionada na fase inquisitorial, obtida sob circunstâncias não controladas, carece de valor probante autônomo e não pode, isoladamente, servir de base à condenação. É vedado ao julgador fundamentar decisão condenatória com base em suposições ou presunções genéricas. No processo penal, toda dúvida razoável deve favorecer o acusado. A inexistência de provas diretas ou indícios seguros acerca da autoria impede a formação de um juízo condenatório válido, devendo incidir o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Vejamos os entendimento nos demais Tribunais: RECURSO MINISTERIAL - Furto qualiﬁcado - (Artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal)– Apelados absolvidos – O Representante do "Parquet" pugna pela condenação – IMPOSSIBILIDADE - "IN DUBIO PRO REO". Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição dos agentes com fundamento no princípio "in dubio pro reo", já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor. Recurso Página 2 de 8 improvido.(TJ-SP - Apelação Criminal: 1500211-16 .2021.8.26.0619 Taquaritinga, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/04/2023) E mais: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA . ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO . DESPROVIMENTO. Mantém-se a absolvição do crime de furto qualiﬁcado, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando as provas dos autos não são suﬁcientes para comprovar a participação dos agentes no crime, deixando margem à existência de dúvida razoável. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000498-72.2021 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 21/07/2023(TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00004987220218220002, Relator.: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 21/07/2023, Gabinete Des . Valdeci Castellar Citon) Sendo assim, não havendo nos autos prova inconteste de que PEDRO BEZERRA UCHOA participou efetivamente da tentativa de furto, seja executando atos materiais, seja contribuindo com dolo especíﬁco, não há alternativa senão sua absolvição. A responsabilização penal exige muito mais do que circunstâncias suspeitas ou narrativas genéricas. Exige certeza, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e à função ética da jurisdição penal. III – DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA A qualiﬁcadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, exige prova inequívoca de vínculo subjetivo entre os coautores. A jurisprudência e a doutrina mais abalizada são uníssonas ao aﬁrmar que a mera concomitância de ações ou a presença de múltiplos indivíduos no local do fato não basta para caracterizar o concurso de agentes. No presente caso, não foi demonstrado que PEDRO BEZERRA UCHOA agiu em comunhão de vontades com as corrés. Não há prova de que tenha havido prévio ajuste, planejamento conjunto ou divisão de tarefas. Tampouco há qualquer elemento que indique que os acusados sequer se conheciam anteriormente. A ausência de provas de vínculo subjetivo impede a incidência da qualiﬁcadora. A caracterização do concurso exige que se demonstre não apenas a ação conjunta, mas também a convergência intencional dos envolvidos. Não é possível presumir essa associação com base apenas na proximidade física ou na simultaneidade dos atos. Vejamos: Página 3 de 8 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO SIMPLES TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO. 1. Não se descura do fato de que a palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio assume especial relevo sendo este, inclusive, o posicionamento pacíﬁco da jurisprudência pátria . No entanto, no caso concreto, a representante do estabelecimento-vítima sequer visualizou os fatos, tendo sido avisada do furto por funcionários e, somente depois, conﬁrmado o fato ao assistir as ﬁlmagens, não conseguindo aﬁrmar que a pessoa que ﬁcou do lado de fora sabia que o réu estava furtando os objetos. 2. Ausentes provas suﬁcientes do liame subjetivo entre o apelante e terceiro não identiﬁcado relativamente à subtração dos bens, impõe-se o decote da qualiﬁcadora do concurso de agentes ensejando a desclassiﬁcação da conduta do réu para furto simples (artigo 155,"caput", do Código Penal). 3 . Recurso provido.(TJ-DF 20181310019717 DF 0001908-45.2018.8 .07.0017, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2019. Pág.: 174/187) E mais: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença condenatória pela prática de roubo tentado majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, c/c art . 14, II, CP). O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de provas que demonstrem a participação do suposto corréu, requerendo o afastamento da majorante do concurso de agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há uma questão em discussão: veriﬁcar se há provas suﬁcientes para sustentar a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A aplicação da majorante do concurso de pessoas exige a comprovação de vínculo subjetivo entre os agentes, além da relevância causal da conduta do suposto partícipe. 4. As provas constantes nos autos revelam a fragilidade do conjunto probatório acerca da participação do corréu na empreitada criminosa. A narrativa do acusado e os depoimentos Página 4 de 8 das vítimas indicam que o veículo supostamente utilizado pelo corréu para transporte não foi ﬂagrado em momento posterior ao crime, tampouco há provas de que estivesse aguardando o apelante para facilitar a fuga . 5. A presunção de inocência, assegurada pela Constituição Federal, impõe que a condenação seja fundamentada em prova ﬁrme e inequívoca, não cabendo presunções ou conjecturas para justiﬁcar a incidência da majorante do concurso de pessoas. 6. Ausente prova da conexão entre os agentes, deve ser afastada a majorante prevista no art . 157, § 2º, II, do CP, em observância ao princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Tese de julgamento: A incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) exige prova inequívoca de vínculo entre os agentes e de relevância causal da conduta do suposto partícipe para o cometimento do crime. Na ausência de prova ﬁrme e segura quanto à participação do suposto corréu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo para afastar a majorante. Dispositivos relevantes citados: CP, arts . 14, II, 29 e 157, § 2º, II; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APR nº 10024161459607001, Rel. Des . Júlio Cezar Guttierrez, J. 27.09.2017; TJMT, APL nº 00147332620128110015, Rel . Des. Juvenal Pereira da Silva, J. 16.03 .2016.(TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00035388220198080047, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal) Ademais, a manutenção da qualiﬁcadora, em contexto probatório tão frágil, resultaria em responsabilidade penal objetiva, vedada expressamente pelo ordenamento jurídico. Benemérito Julgador, o Estado não pode punir pelo simples fato de estar “junto com outros”, sem prova do elemento volitivo. Vejamos a Decisão do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL CONDUTA IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS RECORRENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO IMPUTADO . CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É entendimento pacíﬁco do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria . Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em Página 5 de 8 crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por conﬁgurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3 . No caso dos autos, atribuiu-se aos acusados a conduta de promover a redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina, limitando-se a denúncia a indicar os cargos por eles ocupados no âmbito da empresa, deixando de descrever qualquer conduta ou fato que os ligasse, minimamente, ao delito nela indicado. 4. Agravo regimental provido para prover o recurso em habeas corpus de modo a reconhecer a inépcia da denúncia de ﬂs. 26/29 e trancar a ação penal proposta contra os recorrentes, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais .(STJ - AgRg no RHC: 132900 SC 2020/0209908-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) O STF também entende que: Habeas corpus. Trancamento de processo penal. Excepcionalidade reconhecida. 2 . Denúncia oferecida contra o presidente de sociedade empresária causadora de dano ambiental apenas em razão da posição de direção. Inexistente, no caso concreto, qualquer narrativa fática que especiﬁque conduta comissiva ou omissiva a ser enquadrada nos tipos penais indicados. Vedação à responsabilidade penal objetiva. Precedentes da Corte . 3. Ordem concedida para determinar o trancamento do processo penal. (STF - HC: 192204 RS, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) Assim, não preenchidos os requisitos legais e fáticos para conﬁguração do concurso de pessoas, a qualiﬁcadora deve ser afastada, devendo eventual responsabilização ocorrer, se for o caso, sob a forma simples do caput do art. 155 do Código Penal. V – DO FURTO PRIVILEGIADO E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA, COM SUBSTITUIÇÃO Na remota hipótese de condenação, é imperioso reconhecer a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal, que prevê o furto privilegiado. PEDRO BEZERRA UCHOA é réu primário, não possui maus antecedentes e os bens foram integralmente restituídos. Todos os requisitos legais estão presentes. Página 6 de 8 O furto privilegiado visa justamente evitar que condutas de menor gravidade resultem em penas desproporcionais, contribuindo para o encarceramento desnecessário de indivíduos que, claramente, não representam risco à ordem social. É medida de política criminal orientada pela proporcionalidade e pelo princípio da individualização da pena. Além disso, em caso de condenação, deve-se aplicar a pena mínima, com substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O réu não ostenta periculosidade, não reincidiu e demonstrou, ainda que indiretamente, ter agido movido por necessidade econômica. A pena deve ser dosada de forma justa, proporcional e racional. A imposição de pena privativa de liberdade a um réu primário, por tentativa frustrada de subtração sem dano, equivaleria a sancionar a pobreza, e não a conduta. A justiça penal não pode perder sua dimensão humana. Assim, acaso Vossa Excelência entenda pela procedência parcial da denúncia, requer-se o reconhecimento do privilégio legal, aplicação da pena mínima e sua substituição por restritivas de direitos, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. A absolvição de PEDRO BEZERRA UCHOA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (ausência de provas), ou, alternativamente, no art. 386, III, do CPP (atipicidade material); 2. O afastamento da qualiﬁcadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP), por ausência de vínculo subjetivo; 3. Na remota hipótese de condenação, o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP), com aplicação da pena mínima e substituição por restritivas de direitos (art. 44, CP); 4. A aplicação das atenuantes da confissão e da primariedade, caso mantida a condenação; 5. Por fim, requer a aplicação da Justiça com responsabilidade, técnica e humanismo. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data do protocolo. JANUÁRIO MIRANDA LACERDA Defensor Público do Estado de Roraima Matrícula nº 3511080-5 – Carteira Funcional nº 3411 Página 7 de 8 Documento assinado eletronicamente por Januário Miranda Lacerda, em 18/07/2025 12:03:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 8 de 8

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Processo nº 0836128-37.2023.8.23.0010

ID: 331285463

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0836128-37.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA QUEIROZ CONCEICAO

Documento

Advogados:

JOSÉ ADEMILTON PEREIR FREITAS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0001908-04.2024.8.26.0309"

Processo nº 0836128-37.2023.8.23.0010

Processo nº 0836128-37.2023.8.23.0010