Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0001908-04.2024.8.26.0309"

Suzana Maria Fernandes Rodrigues x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 261216599

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001908-48.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0001908-48.2024.5.21.0000 : SUZANA MARIA FERNANDES RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0001908-48.2024.5.21.0000 : SUZANA MARIA FERNANDES RODRIGUES : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f98d78 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Determinei a conclusão. Trata-se de precatório expedido em favor de pessoa a quem assiste o direito ao pagamento prioritário por ser idosa e cuja situação cadastral junto a receita federal encontra-se regular, conforme certidão anexada. Pois bem. Até o advento da Resolução CNJ nº 613 de 20/01/2025, que revogou o §2º do art. 75 da Resolução CNJ nº 303/2019, expedido o precatório, tão logo recebido o repasse financeiro do ente devedor, procedia-se ao imediato pagamento da parcela superpreferencial, independentemente da data de inscrição do valor na proposta orçamentária, ou seja, seguindo o preceito constitucional, os créditos superpreferenciais eram pagos com prioridade sobre quaisquer outros. Contudo, a partir da alteração encetada pela citada resolução, o CNJ determina que o pagamento dos precatórios superpreferenciais siga a ordem cronológica de quitações apresentadas até o dia 2 de abril do ano anterior. Os que forem apresentados após essa data serão programados para pagamento no ano seguinte. Assim, é de se esclarecer que mesmo assistindo ao(a) exequente o direito ao pagamento prioritário por ser pessoa idosa, tendo em vista que o seu precatório encontra-se inscrito no orçamento de 2026, não poderá ser pago antecipadamente no corrente exercício financeiro, tendo em vista que o valor requisitado não constou no cômputo do plano de pagamento anual referente ao ano de 2025. Ante do exposto, defiro a prioridade, determinando, contudo, que o referido registro seja realizado no sistema GPREC tão-somente em janeiro de 2026, pois a partir da referida data este Tribunal passará a receber os recursos financeiros do Tribunal de Justiça do Estado com a inclusão dos precatórios inscritos no orçamento de 2026. Deve, portanto, a Coordenadoria de Precatórios criar mecanismo de controle de modo a assegurar que o registro da superpreferência seja realizado em janeiro de 2026. Dê-se ciência ao advogado. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA MARIA FERNANDES RODRIGUES

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