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Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial x Marcio Luis Da Silva Rodrigues

ID: 331939882

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001908-22.2012.5.09.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCIO LUIS DA SILVA RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

RICARDO MARTINS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-22.2012.5.09.0091 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Juizo Da 1ª Vara Do Trabalho De Vitoria e outros x Holding Codesa S.A. e outros

ID: 338392961

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001908-93.2023.5.17.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S

Polo Passivo:

HOLDING CODESA S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU) VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN E OUTROS (1) RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN ADVOGADO: Dr. WILER COELHO DIAS ADVOGADO: Dr. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RECORRENTE: SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S ADVOGADO: Dr. WILER COELHO DIAS ADVOGADO: Dr. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN RECORRIDO: HOLDING CODESA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão de fls. 705/711 por meio do qual o TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a denegação da segurança impetrada. Despacho de admissibilidade a fl. 721. Apresentadas contrarrazões pelas litisconsortes passivas Vports Autoridade Portuária S.A. (fls. 726/730), Holding Codesa S.A. (fls. 731/732) e União Federal (fls. 739/740). Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 749/750). É o relatório. DECIDO: Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo - SINDGUAPOR-ES e Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado do Espírito Santo – SUPORT-ES impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da ação civil coletiva nº 0000802-93.2023.5.17.0001, que indeferiu tutela de urgência, consistente na realocação provisória dos empregados concursados da CODESA. A Exma. Desa. Relatora indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de perda superveniente do interesse de agir, considerando a prolação de sentença na ação matirz. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: No caso em apreço, constatada a prolação de sentença nos autos da ACC 0000802-93.2023.5.17.0001 (ID. 0458f4b), por meio da decisão de ID. a648c65 foi declarada a perda superveniente do objeto do presente mandamus e determinada a extinção da presente ação, segundo o art. 485, VI, do Código de Processo Civil e Súmula 414, III, do E. TST, in verbis: SÚMULA 414 DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (destaquei) Sendo assim, a superveniência de sentença no processo originário acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório foi substituída por sentença que desafia impugnação específica, o que, inclusive, já foi diligentemente providenciado pela parte, por meio da oposição de embargos de declaração e da interposição de recurso ordinário. Dessa forma, diversamente do que argumentam os agravantes, é desnecessário haver o trânsito em julgado do feito matriz para que se constate a perda de objeto da ação mandamental. Irresignado, os impetrantes aduzem que “não há que se falar na elisão da necessidade e da pertinência do mandado de segurança”. Afirmam que “a existência de meios recursais na ação matriz não elimina a função corretiva e preventiva do mandado de segurança, que se destina justamente a sanar vícios processuais, assegurando a integridade do devido processo legal”. Defendem que “não há perda do objeto até que ocorra situação inviabilizadora da pretensão, o que no caso não ocorreu”. Insistem que “o acórdão recorrido deve ser modificado, em benefício da continuidade do processamento do presente feito mandamental, até o seu julgamento final ou, ao menos, até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação civil coletiva de origem”. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que: Em 24.11.2023, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de incompetência material da Justiça do Trabalho. Contudo, em 12.9.2024, sobreveio decisão do Tribunal Regional, que deu provimento ao recurso ordinário dos autores para “anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento de mérito, conforme entender de direito”. Contra tal decisão, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, e agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Nesse contexto, considerando a ordem judicial de anulação da sentença e reabertura da instrução processual (e tendo em vista que o AIRR não possui efeito suspensivo), não há como concluir pela perda superveniente do interesse processual no mandado de segurança. Com efeito, os autores ainda possuem interesse no deferimento da tutela de urgência na ação subjacente, até o julgamento definitivo em sentença, considerando a anulação da decisão anterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção do processo, reconhecer a existência de interesse processual e, nos limites do apelo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que examine a segurança postulada, como entender de direito. Sem custas, em razão do caráter interlocutório desta decisão. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN

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Juizo Da 1ª Vara Do Trabalho De Vitoria e outros x Holding Codesa S.A. e outros

ID: 338393044

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001908-93.2023.5.17.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S

Polo Passivo:

HOLDING CODESA S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU) VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN E OUTROS (1) RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN ADVOGADO: Dr. WILER COELHO DIAS ADVOGADO: Dr. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RECORRENTE: SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S ADVOGADO: Dr. WILER COELHO DIAS ADVOGADO: Dr. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN RECORRIDO: HOLDING CODESA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão de fls. 705/711 por meio do qual o TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a denegação da segurança impetrada. Despacho de admissibilidade a fl. 721. Apresentadas contrarrazões pelas litisconsortes passivas Vports Autoridade Portuária S.A. (fls. 726/730), Holding Codesa S.A. (fls. 731/732) e União Federal (fls. 739/740). Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 749/750). É o relatório. DECIDO: Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo - SINDGUAPOR-ES e Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado do Espírito Santo – SUPORT-ES impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da ação civil coletiva nº 0000802-93.2023.5.17.0001, que indeferiu tutela de urgência, consistente na realocação provisória dos empregados concursados da CODESA. A Exma. Desa. Relatora indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de perda superveniente do interesse de agir, considerando a prolação de sentença na ação matirz. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: No caso em apreço, constatada a prolação de sentença nos autos da ACC 0000802-93.2023.5.17.0001 (ID. 0458f4b), por meio da decisão de ID. a648c65 foi declarada a perda superveniente do objeto do presente mandamus e determinada a extinção da presente ação, segundo o art. 485, VI, do Código de Processo Civil e Súmula 414, III, do E. TST, in verbis: SÚMULA 414 DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (destaquei) Sendo assim, a superveniência de sentença no processo originário acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório foi substituída por sentença que desafia impugnação específica, o que, inclusive, já foi diligentemente providenciado pela parte, por meio da oposição de embargos de declaração e da interposição de recurso ordinário. Dessa forma, diversamente do que argumentam os agravantes, é desnecessário haver o trânsito em julgado do feito matriz para que se constate a perda de objeto da ação mandamental. Irresignado, os impetrantes aduzem que “não há que se falar na elisão da necessidade e da pertinência do mandado de segurança”. Afirmam que “a existência de meios recursais na ação matriz não elimina a função corretiva e preventiva do mandado de segurança, que se destina justamente a sanar vícios processuais, assegurando a integridade do devido processo legal”. Defendem que “não há perda do objeto até que ocorra situação inviabilizadora da pretensão, o que no caso não ocorreu”. Insistem que “o acórdão recorrido deve ser modificado, em benefício da continuidade do processamento do presente feito mandamental, até o seu julgamento final ou, ao menos, até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação civil coletiva de origem”. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que: Em 24.11.2023, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de incompetência material da Justiça do Trabalho. Contudo, em 12.9.2024, sobreveio decisão do Tribunal Regional, que deu provimento ao recurso ordinário dos autores para “anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento de mérito, conforme entender de direito”. Contra tal decisão, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, e agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Nesse contexto, considerando a ordem judicial de anulação da sentença e reabertura da instrução processual (e tendo em vista que o AIRR não possui efeito suspensivo), não há como concluir pela perda superveniente do interesse processual no mandado de segurança. Com efeito, os autores ainda possuem interesse no deferimento da tutela de urgência na ação subjacente, até o julgamento definitivo em sentença, considerando a anulação da decisão anterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção do processo, reconhecer a existência de interesse processual e, nos limites do apelo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que examine a segurança postulada, como entender de direito. Sem custas, em razão do caráter interlocutório desta decisão. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

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Juizo Da 1ª Vara Do Trabalho De Vitoria e outros x Holding Codesa S.A. e outros

ID: 338393102

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001908-93.2023.5.17.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S

Polo Passivo:

HOLDING CODESA S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU) VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN E OUTROS (1) RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0001908-93.2023.5.17.0000 RECORRENTE: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN ADVOGADO: Dr. WILER COELHO DIAS ADVOGADO: Dr. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RECORRENTE: SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S ADVOGADO: Dr. WILER COELHO DIAS ADVOGADO: Dr. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS RECORRIDO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN RECORRIDO: HOLDING CODESA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão de fls. 705/711 por meio do qual o TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a denegação da segurança impetrada. Despacho de admissibilidade a fl. 721. Apresentadas contrarrazões pelas litisconsortes passivas Vports Autoridade Portuária S.A. (fls. 726/730), Holding Codesa S.A. (fls. 731/732) e União Federal (fls. 739/740). Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 749/750). É o relatório. DECIDO: Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo - SINDGUAPOR-ES e Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado do Espírito Santo – SUPORT-ES impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da ação civil coletiva nº 0000802-93.2023.5.17.0001, que indeferiu tutela de urgência, consistente na realocação provisória dos empregados concursados da CODESA. A Exma. Desa. Relatora indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de perda superveniente do interesse de agir, considerando a prolação de sentença na ação matirz. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: No caso em apreço, constatada a prolação de sentença nos autos da ACC 0000802-93.2023.5.17.0001 (ID. 0458f4b), por meio da decisão de ID. a648c65 foi declarada a perda superveniente do objeto do presente mandamus e determinada a extinção da presente ação, segundo o art. 485, VI, do Código de Processo Civil e Súmula 414, III, do E. TST, in verbis: SÚMULA 414 DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (destaquei) Sendo assim, a superveniência de sentença no processo originário acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório foi substituída por sentença que desafia impugnação específica, o que, inclusive, já foi diligentemente providenciado pela parte, por meio da oposição de embargos de declaração e da interposição de recurso ordinário. Dessa forma, diversamente do que argumentam os agravantes, é desnecessário haver o trânsito em julgado do feito matriz para que se constate a perda de objeto da ação mandamental. Irresignado, os impetrantes aduzem que “não há que se falar na elisão da necessidade e da pertinência do mandado de segurança”. Afirmam que “a existência de meios recursais na ação matriz não elimina a função corretiva e preventiva do mandado de segurança, que se destina justamente a sanar vícios processuais, assegurando a integridade do devido processo legal”. Defendem que “não há perda do objeto até que ocorra situação inviabilizadora da pretensão, o que no caso não ocorreu”. Insistem que “o acórdão recorrido deve ser modificado, em benefício da continuidade do processamento do presente feito mandamental, até o seu julgamento final ou, ao menos, até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação civil coletiva de origem”. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que: Em 24.11.2023, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de incompetência material da Justiça do Trabalho. Contudo, em 12.9.2024, sobreveio decisão do Tribunal Regional, que deu provimento ao recurso ordinário dos autores para “anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento de mérito, conforme entender de direito”. Contra tal decisão, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, e agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Nesse contexto, considerando a ordem judicial de anulação da sentença e reabertura da instrução processual (e tendo em vista que o AIRR não possui efeito suspensivo), não há como concluir pela perda superveniente do interesse processual no mandado de segurança. Com efeito, os autores ainda possuem interesse no deferimento da tutela de urgência na ação subjacente, até o julgamento definitivo em sentença, considerando a anulação da decisão anterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção do processo, reconhecer a existência de interesse processual e, nos limites do apelo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que examine a segurança postulada, como entender de direito. Sem custas, em razão do caráter interlocutório desta decisão. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING CODESA S.A.

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