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Processo nº 0015490-56.2010.8.24.0038

ID: 310882958

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015490-56.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BIZ MARIA DILCE VITTO BIZ TAISI BIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015490-56.2010.8.24.0038/SC APELANTE : HELIO BIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : M… Apelação Nº 0015490-56.2010.8.24.0038/SC APELANTE : HELIO BIZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : MARIA DILCE VITTO BIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELANTE : TAISI BIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000594-94.2010.8.24.0074

ID: 310873161

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000594-94.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ARI ARISTIDES BONATTI JANUARIO CANI NELSON CORREA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000594-94.2010.8.24.0074/SC APELADO : ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADV… Apelação Nº 0000594-94.2010.8.24.0074/SC APELADO : ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : NELSON CORREA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : JANUARIO CANI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ARI ARISTIDES BONATTI ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000568-43.2010.8.24.0027

ID: 310855696

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000568-43.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMIRO MORETTI CECILIO BONA GILDO DA CUNHA IVO STUDNICKA VITORIO DA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000568-43.2010.8.24.0027/SC APELADO : IVO STUDNICKA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CAR… Apelação Nº 0000568-43.2010.8.24.0027/SC APELADO : IVO STUDNICKA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : BELMIRO MORETTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : CECILIO BONA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : GILDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VITORIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Banco Do Brasil S.A. x Braula Dalmarco e outros

ID: 320332202

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-14.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRAULA DALMARCO LUIZA EMILIA CHIQUETH MARIA NICOLLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (… Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARIA NICOLLETTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : LUIZA EMILIA CHIQUETH ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de Evento 60, o escritório de advocacia que representa os Apelados, postulou a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que " É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos - como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde - para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças ". Como é cediço, a regra é a publicidade dos atos processuais, conforme disposição constitucional expressa (art. 5º, inciso LX). As exceções estão reguladas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1° O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2° O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. O caso vertente consiste em Ação de Cobrança dos denominados expurgos inflacionários, hipótese que não se amolda a nenhuma das exceções legais. Logo, a tramitação do presente feito sob segredo de justiça implicaria em violação da regra geral da publicidade dos atos processuais. Outrossim, deve-se destacar que as regras de proteção para os processos eletrônicos, garantem que o acesso a documentos e peças processuais seja restrito aos advogados vinculados ou a terceiros que demonstrem interesse, com registro no sistema da identificação do responsável pelo acesso. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se e retornem conclusos, observado o sobrestamento.

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Processo nº 0002995-29.2010.8.24.0054

ID: 310915835

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002995-29.2010.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES FRONZA DALCI BRUNING ENEDI FRONZA ODETE FRONZA OSVALDINA DOLSAN VALMIR FRONZA VILSON FRONZA WILMA BRUHMELLER

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Apelação Nº 0002995-29.2010.8.24.0054/SC APELADO : WILMA BRUHMELLER ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 0002995-29.2010.8.24.0054/SC APELADO : WILMA BRUHMELLER ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VALMIR FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ALCIDES FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ODETE FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : DALCI BRUNING ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : ENEDI FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : VILSON FRONZA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : OSVALDINA DOLSAN ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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A.N.Esquadrias Ltda x Caixa Seguradora S/A

ID: 277773143

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038057-66.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.N.ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAULINO FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038057-66.2022.8.24.0008/SC AUTOR : A.N.ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO FERREIRA (OAB SC009025) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A.N.ESQUADRIAS LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 5038057-66.2022.8.24.0008/SC AUTOR : A.N.ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO FERREIRA (OAB SC009025) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. A.N.ESQUADRIAS LTDA ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro contra CAIXA SEGURADORA S/A, alegando, em suma, que possui seguro de vida e acidentes pessoais para seus funcionários. Relatou que, no exercício da suas funções, o funcionário CHARLES FERNANDO ALVES sofreu um acidente de trabalho, ocasião em que foi aberto sinistro perante a seguradora, que passou a exigir diversos documentos. Disse que referido funcionário compareceu à empresa, efetivou o seu pedido de demissão e não mais retornou, sem deixar os documentos necessários para dar seguimento ao sinistro. Ainda, narrou que CHARLES FERNANDO ALVES ajuizou Reclamatória Trabalhista contra si e que posteriormente foi condenada ao pagamento de R$ 242.900,00 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos reais) em favor do empregado vítima do acidente de trabalho. Diante disso, requereu seja a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização, observando-se os valores a fixados na sentença prolatada na Ação Trabalhista n. 0000567-82.2021.5.12.0051. A demanda foi julgada parcialmente procedente ( evento 33, SENT1 ), tendo sido anulada pelo e. Tribunal de Justiça, determinando-se o prosseguimento do feito para realização de perícia médica para avaliar o grau de invalidez sofrido pelo funcionário Charles Fernando Alves ( processo 5038057-66.2022.8.24.0008/TJSC, evento 31, RELVOTO1 ). 2. Feitas estas considerações, para cumprimento da determinação da Superior Instância , determino a inclusão de CHARLES FERNANDO ALVES (CPF n. 056.577.349-63) como interessado , com endereço na Rua Patricio Antonio Teixeira, 132, Rio Caveiras - Biguaçu/SC. 3. Para produção da prova pericial, fixo o prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3.1. Apresentados os quesitos, intime-se via portal NORBERTO RAUEN , que nomeio como Perito do Juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, ciente de que: a) os honorários foram fixados em R$ 740,02, consoante tabela anexa à Resolução CM n. 5/2023, que alterou a Resolução CM n. 5/2019; e b) a perícia deve ser realizada, preferencialmente, na cidade de Biguaçu, a fim de evitar deslocamento desnecessário do periciado, que sequer faz parte da lide. 3.1.1. Caso haja recusa ou ausência de manifestação, expeça-se carta precatória para realização da perícia (nomeação de novo perito pelo juízo deprecado, arbitramento de honorários, intimação pessoal do interessado para comparecimento à perícia e demais atos necessários ao cumprimento da deprecata) para a Comarca de Biguaçu, independentemente de novo despacho. 3.2. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar os honorários fixados, vez que requereu a produção da prova. 3.3. Aceito o encargo, o Perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia, comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato. Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com seus dados bancários. 3.4. Feito isso, intimem-se as partes, através de seus procuradores, da data da perícia, devendo esta Serventia providenciar a intimação do interessado CHARLES FERNANDO ALVES para comparecer à perícia , sob pena de condução por Oficial de Justiça e/ou aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.5. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 3.6. Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado pela parte ré em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). 4. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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