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Processo nº 0002559-90.2011.8.24.0036

ID: 316767692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002559-90.2011.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO PAES MICHELE CRISTINA KUBRUSLY MEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON TRUPPEL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002559-90.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CLEBER ROBERTO PAES ADVOGADO(A) : MAYCON TRUPPEL MACHADO (OAB SC015911) EXEQUENTE : MICHELE CRISTINA KUBRUSLY MEYER ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002559-90.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CLEBER ROBERTO PAES ADVOGADO(A) : MAYCON TRUPPEL MACHADO (OAB SC015911) EXEQUENTE : MICHELE CRISTINA KUBRUSLY MEYER ADVOGADO(A) : MAYCON TRUPPEL MACHADO (OAB SC015911) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000472-66.2017.8.24.0036

ID: 281795164

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-66.2017.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

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CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

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FABRICIA LEMSER MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000472-66.2017.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000472-66.2017.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB SC013406) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO (OAB SC019350) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000232-17.2007.8.24.0036

ID: 324213502

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000232-17.2007.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL QUINDOTA

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DANIEL KRIEGER

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RICARDO LUIS BELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000232-17.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CORETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS BELLI (OAB SC008225) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000232-17.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CORETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS BELLI (OAB SC008225) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000164-04.2006.8.24.0036

ID: 324213510

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000164-04.2006.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MACEDO TAVARES

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BRUNO TUSSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000164-04.2006.8.24.0036/SC EXEQUENTE : DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MACEDO TAVARES (OAB SC013637) ADVOGADO(A) : BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000164-04.2006.8.24.0036/SC EXEQUENTE : DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MACEDO TAVARES (OAB SC013637) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Acredite Associacao De Microcredito Do Alto Vale Do Itajai x Aldeneide Aparecida De Sousa e outros

ID: 307262141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-65.2009.8.24.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACREDITE ASSOCIACAO DE MICROCREDITO DO ALTO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

ALDENEIDE APARECIDA DE SOUSA ANGELA APARECIDA DE CAMARGO DEISE TORETTI EDINA ALVES CABRAL FELICIO ADRIANO MAURO CRISTOVAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO SLONCZEWSKI

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NICOLE TEREZA WEBER

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SÉRGIO MAYER DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000740-65.2009.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ACREDITE ASSOCIACAO DE MICROCREDITO DO ALTO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A) : SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484) EXECUTADO : MAU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000740-65.2009.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ACREDITE ASSOCIACAO DE MICROCREDITO DO ALTO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A) : SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484) EXECUTADO : MAURO CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLE TEREZA WEBER (OAB SC063774) EXECUTADO : DEISE TORETTI ADVOGADO(A) : NICOLE TEREZA WEBER (OAB SC063774) EXECUTADO : ALDENEIDE APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : OTAVIO SLONCZEWSKI (OAB SC025238) EXECUTADO : EDINA ALVES CABRAL FELICIO ADRIANO ADVOGADO(A) : NICOLE TEREZA WEBER (OAB SC063774) EXECUTADO : ANGELA APARECIDA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : NICOLE TEREZA WEBER (OAB SC063774) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por ACREDITE ASSOCIACAO DE MICROCREDITO DO ALTO VALE DO ITAJAI, em que, realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada DEISE TORETTI impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de verba alimentar. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores oriundos depositados em conta corrente, não se olvida que o Código de Processo Civil, amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguarda os créditos salariais, impedindo que as constrições judiciais inviabilizem o atendimento das necessidades básicas do trabalhador. Nesse sentido, colhe-se da legislação de regência: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em apreço, analisada a documentação apresentada pela parte executada, verifica-se que de fato o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal de R$ 3.221,80 decorreu de empréstimo contraído pela parte executada evento 504, DOC5 , de modo que tal verba é impenhorável. Empréstimos bloqueados em conta corrente podem ser considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, desde que não haja comprovação de abuso, má-fé ou fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto aos demais valores bloqueados nos autos, como ressaltou a parte exequente, observa-se no extrato bancário juntado pela executada que no mesmo dia que o valor de seu salário entrou em sua conta, houve a transferência de praticamente a totalidade para outra conta em 31/01/2025 evento 504, DOC2 . Nesse contexto, o bloqueio judicial incidiu sobre um depósito realizado na mencionada conta evento 504, DOC3 , que não houve a comprovação da origem, de modo que não se trata de verba impenhorável: 3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de levantamento dos valores constritos na conta bancária da Caixa Econômica Federal de R$ 3.221,80 . 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada DEISE TORETTI . 5. Diante do decurso do prazo para impugnação sem manifestação, CONVERTO os demais bloqueios realizados em penhora, independentemente de termo. 7. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto ao saldo remanescente em subconta, devendo indicar os dados necessários em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000019-23.2007.8.24.0036

ID: 278691126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000019-23.2007.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-23.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO Pretende a parte credora a penhora de percentual do salário d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-23.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO Pretende a parte credora a penhora de percentual do salário do devedor Rubens (Evento 273). Impende salientar que o tema ainda gera grande discussão jurisprudencial, haja vista existir entendimento do STJ que possibilita a constrição de percentual da remuneração do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, flexibilizando a regra da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração da parte executada para a satisfação do débito exequendo, desde que preservada verba suficiente para garantir a subsistência digna da parte demandada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" [...] (REsp n.º 1.658.069/GO, rela. Mina. Nancy Andrighi,Terceira Turma, j. em 14/11/2017). Outrossim, sabe-se que as verbas salariais inferiores a 50 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Não fosse o bastante, cumpre rememorar que o deferimento do pedido de penhora dos vencimentos da parte devedora é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas (dívidas de cunho alimentar e quando os vencimentos são superiores a 50 salários mínimos), o que não ocorre no caso em comento. Nesse sentido, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. MONTANTE RELATIVO AO SALÁRIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, VIA DE REGRA, É IMPENHORÁVEL. NORMA QUE SOMENTE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A PARTE EXECUTADA PERCEBA ALTA REMUNERAÇÃO, ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833 DO CPC OU, QUANDO A QUANTIA FOR INFERIOR, EXISTA DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL NÃO IRÁ INVIABILIZAR O SUSTENTO DA PARTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, OBSERVADO, DENTRE OUTROS VALORES, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA NO CASO, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS ACARRETA PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVADA, A QUAL PASSA POR TRATAMENTO DE SAÚDE PARA LINFOMA. SALÁRIO INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002837-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA EXECUTADA NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA E OS PROVENTOS DA DEVEDORA. NOTÍCIA ISOLADA DE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO COM HORTIFRUTIGRANJEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, MENOS GRAVOSOS, HÁBEIS A GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059304-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). No caso em estudo, porque não se está diante de crédito de natureza alimentar, porque não comprovado que a parte executada percebe renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, indefiro o pedido formulado. II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5031015-82.2025.8.24.0000

ID: 311075353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031015-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO SERGIO BARBETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANNE SENS VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5031015-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO SERGIO BARBETA ADVOGADO(A) : NAYANNE SENS VIEIRA (OAB SC066911) DESPACHO/DECISÃO Ivo Sergio Barbeta interpôs Agravo de Instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5031015-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO SERGIO BARBETA ADVOGADO(A) : NAYANNE SENS VIEIRA (OAB SC066911) DESPACHO/DECISÃO Ivo Sergio Barbeta interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo 3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 0019246-40.2000.8.24.0033, contra si movida pelo Município de Itajaí, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade e lhe indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 109, DESPADEC1 , EP1G). Sustenta fazer jus à benesse da gratuidade da justiça, defende a impenhorabilidade da verba constritada, sob o argumento de que seria proveniente de sua aposentadoria e suscita nulidade processual, tocante a sua citação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. No evento 4, DESPADEC1 , EP2G, o recurso foi admitido, exceto na parte atinente à impenhorabilidade, por inovação, restando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Instado, o Recorrente se manifestou a respeito da hipossuficiência financeira ( evento 15, DESPADEC1 e evento 23, PET1 , EP2G). Contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 , EP2G. É o relatório. Decido. Considerando que a admissibilidade já foi realizada ( evento 4, DESPADEC1 , EP2G), passo ao exame da questão de fundo ( pedidos relativos à concessão da gratuidade da justiça e à nulidade da citação). A Insurgência não prospera. Em relação à gratuidade da justiça, a documentação acostada, que nem mesmo contempla integralmente o previsto no evento 15, DESPADEC1 , não revela efetiva condição de hipossuficiência. Os rendimentos do núcleo familiar, ao menos no que comprovado nos autos, contempla considerável monta (somada a aposentadoria do Agravante e os proventos de sua cônjuge, os quais provavelmente excedem os valores contidos no extrato bancário apresentado - visto que também existente conta bancária vinculada à sua pessoa jurídica, cujas movimentações financeiras não foram demonstradas). Ademais, embora parciais os elementos coligidos, vê-se que o casal é proprietário de um apartamento e de uma vaga de garagem ( evento 23, MATRIMÓVEL7 e evento 23, MATRIMÓVEL6 , EP2G), bem como de um veículo avaliado em mais de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ( evento 23, Certidão Propriedade4 , EP2G). Outrossim, não passam despercebidos os gastos de cartão de crédito do núcleo familiar, que perfazem, em média, a monta de R$3.000,00 (três mil reais) mensais. Não é o caso, pois, de deferimento da benesse. Inclusive, deve ser reservada ao Juízo a quo a análise sobre parcelamento ou pagamento diferido das custas e despesas, porquanto inviável o enfrentamento do tópico diretamente nesta Eg. Corte de Justiça. Quanto ao mais, conforme já antecipado alhures, igualmente sem razão o Agravante/Executado no que toca à ausência de citação válida, pelo recebimento do AR ter se dado por terceiro, em endereço que não consta nos cadastros oficiais do Município. Primeiramente, extrai-se do artigo 8º da Lei n. 6.830/1980: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. (g.n.) Consoante se infere do referido dispositivo legal, a Lei de Execução Fiscal não exige que o aviso de recebimento para citação do devedor, seja por ele recebido pessoalmente, bastando a entrega no seu endereço, para validade do ato. Outrossim, tem-se que é ônus do contribuinte atualizar qualquer alteração do seu endereço, em prestígio ao Fisco. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente . 4. Recurso especial não provido." (REsp 1168621/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 26.04.2012) (g.n.) E este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO REMESSA AO RESPECTIVO ENDEREÇO DO DEVEDOR, RECEBIDA POR SEU FILHO, QUE À ÉPOCA ERA MENOR. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. DEVEDOR QUE, POSTERIORMENTE, ASSINA TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CDA. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DE INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDOS. Mutatis mutandis, este egrégio Sodalício, secundando orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem afirmado que '"[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1192890/RR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe DJe 29.11.2011)" (AI n. 2012.037687-2, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/03/2013)' (Agravo de Instrumento n. 2012.061115-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013). Na espécie, o título executivo revela-se plenamente hígido pois obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, gozando, portanto, de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidido por inequívoca prova em contrário. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ACRÉSCIMO PELO TRABALHO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000740-29.2013.8.24.0043. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 19.06.2018) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AR-AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DA DEMANDA EM MOMENTO POSTERIOR QUE, DE TODO MODO, TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR O ATO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0009046-14.2016.8.24.0000. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 22.11.2016) (g.n.) In casu , observa-se que a inclusão do Agravante/Executado no processo se deu após pedido de redirecionamento formulado pelo Fisco ( evento 68, PET33 , EP1G), oportunidade em que foi informado o endereço para citação, qual seja, Rua General Osório, 3663, ap. 242, Bairro Água Verde, Blumenau. A localização informada, ao contrário do que sustenta o Insurgente, não trata de endereço aleatório, desvinculado de qualquer registro oficial. O mandado citatório foi expedido ao endereço cadastral informado pelo próprio Agravante/Executado à JUCESC, consoante espelho da empresa acostado pelo Fisco, na mesma oportunidade em que postulado o redirecionamento do processo expropriatório ( evento 68, PET35 , EP1G). O Fisco se utilizou dos meios que estavam à sua disposição para tentar satisfazer seu crédito tributário, valendo-se de documentação hígida e que deveria representar com exatidão e veracidade os dados nela estampados. A circunstância de eventualmente não se ter atualizado a documentação de constituição da empresa (talvez justamente por sua dissolução irregular), não aproveitam ao Recorrente, notadamente em detrimento do Fisco. Dito isso e considerando-se que a carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço cadastral, tendo sido recebida naquele ( evento 88, AR1 , EP1G), não há o que se falar em invalidade do ato, ainda que a correspondência tenha sido assinada por terceiro - situação admitida com tranquilidade em sede de Execução Fiscal. Outrossim, imperioso destacar que a parte veio ao processo, exercendo seu direito de defesa, mediante oposição de Exceção de Pré-Executividade. Na oportunidade, inclusive, observa-se que o Agravante/Executado deixou de aventar quaisquer argumentos aptos a derruir a penhora ocorrida, para além das nulidades suscitadas, o que demonstra a inexistência de prejuízo. Neste sentido, colaciona-se precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 30/09/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 789.581,85. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MULTINACIONAL MONTADORA DE VEÍCULOS EXECUTADA. INSURGÊNCIA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL-INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. APONTADA INVALIDADE DO ATO CONSTRITIVO POSTERIOR À CITAÇÃO NULA. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA, QUE SUPRE O CHAMAMENTO IRREGULAR (ART. 239, § 1º DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, TANTO AO CONTRADITÓRIO QUANTO A AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS SUBSEQUENTES. PROLOGAIS. "A declaração de nulidade da citação ficta em execução fiscal não torna, necessariamente, nulos os atos processuais posteriores, como a penhora, sobretudo diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos, ato que supre o chamamento irregular, oportunidade em que exerceu sua defesa por meio da 'exceção de pré-executividade' e ainda será intimado para opor embargos do devedor, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050121-64.2024.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024) OFERTA DE SEGURO GARANTIA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR, POR NÃO ATENDER À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "A Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora na hipótese de ser descumprida a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso resulte em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, porque a execução é feita no interesse do credor" (STJ, REsp n. 2.032.734, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 18/12/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5067959-20.2024.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 04.02.2025) (g.n.) Portanto, a hipótese é de manutenção da decisão fustigada. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

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