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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 311350381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, as diligências ordinárias para penhoras outros bens restaram frustradas. Além disso, verifica-se que, no exercício de 2.023 a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 160.764,11 (fls. 147/148) e que no exercício de 2.024, a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 190.556,33 (fls. 157/158), a título de salário/aposentadoria. Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA, servindo cópia da presente decisão como ofício a(o) Ministério da Economia (CNPJ nº 00.394.460/0492-30), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ 00.489.828/0075-91), Ministério das Cidades (CNPJ 05.465.986/0017-56), Ministério da Cidadania (CNPJ nº 05.756.246/0003-73), Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0010-13) e Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) para que passe a depositar mensalmente em juízo, em conta vinculada a este processo, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos recebidos por WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS (CPF 021.791.321-07) a título de salário/benefício previdenciário, até o limite do valor da dívida (R$ 12.502,23 em junho de 2.025 - fl. 172). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Ju Fiori Forminhas Indústria E Comércio De Embalagens De Papel Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 323078445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JU FIORI FORMINHAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Emb… Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qual se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar anteriormente proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. A executada sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação imposta na decisão judicial em 16/10/2023, razão pela qual seria indevida a cobrança da multa. Alega, ainda, que o valor executado é excessivo e desproporcional, pleiteando, alternativamente, sua redução, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os argumentos centrais da executada quanto ao suposto cumprimento tempestivo da obrigação já foram enfrentados por este juízo em decisão anterior (fls. 94/95), a qual reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa fixada. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, sem que tenha havido interposição de recurso contra aquela decisão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e impede a rediscussão da matéria nesta fase processual. Além disso, não se verifica, da documentação apresentada pela executada, prova inequívoca do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer. Conforme se extrai dos autos principais, a reativação da conta da parte autora não se deu nos exatos moldes determinados judicialmente, especialmente no que diz respeito à restauração da reputação, métricas e demais condições anteriormente vigentes. As provas documentais juntadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença notadamente quanto à permanência de penalidades e degradação do status da conta não foram devidamente impugnadas pela executada, a quem incumbia o ônus de demonstrar o exato cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não o fez. Em relação ao valor da multa executada, observa-se que a decisão liminar fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A quantia ora executada, devidamente atualizada (R$ 31.403,31), está de acordo com o teto previamente estabelecido, sendo acrescida apenas de correção monetária e encargos legais cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A desídia da executada em adimplir a obrigação dentro do prazo fixado é o único fator que deu causa à incidência do valor máximo da multa, não havendo qualquer desproporcionalidade em sua exigência. Não se desconhece que a multa fixada judicialmente pode ser revista, reduzida ou até mesmo excluída em casos excepcionais, desde que demonstrada a sua manifesta excessividade em face da obrigação principal, o que não se verifica no caso concreto. A executada, além de não comprovar o cumprimento nos moldes exatos da decisão, tampouco demonstrou qualquer justificativa concreta para a inércia verificada após sua intimação. A simples alegação de que a quantia seria elevada, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do valor fixado, sobretudo quando este se encontra nos limites previamente estabelecidos e respaldado pela conduta processual da parte devedora. Desta forma, a multa é plenamente exigível nos termos da decisão anteriormente proferida, e não há elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação ou afastamento neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., mantendo-se íntegra a exigibilidade do valor executado a título de multa cominatória, conforme planilha de fls. 100, no montante de R$ 31.403,31, devidamente atualizado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente, dos valores eventualmente constritos nos autos, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. I. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rolfer Armond Tavares

ID: 331703610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-62.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROLFER ARMOND TAVARES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008653-62.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rolfer Armond Tavares e outro - Diante do exposto, com fulcro no art… Processo 1008653-62.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rolfer Armond Tavares e outro - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.653,44, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 15 de julho de 2025. - ADV: FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 504192/SP), FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 504192/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Andrea Teichmann Vizzotto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 337038163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018962-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0018962-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1114535-13.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andrea Teichma… Processo 0018962-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1114535-13.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andrea Teichmann Vizzotto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Trata-se de incidente instaurado como liquidação por arbitramento. Na demanda principal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: "Assim, a r. sentença será parcialmente reformada, com a proclamação da procedência da demanda para (a) redefinição, em liquidação por arbitramento, da taxa de juros remuneratórios dos contratos constantes dos autos, de sorte a que observem a média de mercado para operações da mesma espécie, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à apelante, e para condenar a apelada à devolução dos valores indevidamente pagos a tal título, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, desde os desembolsos e juros de mora, de 1% a.m., estes contados da citação; ou à compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor. A partir do início da vigência da recente Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros de mora observarão, respectivamente, o índice e a taxa a que aludem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com a redação que lhes foi atribuída pelo citado diploma legal; e (b) declarar que a mora da apelante somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça consequentemente afastados, nesse ínterim, os encargos moratórios. Mínimo o decaimento experimentado pela apelante, arcará a apelada com as verbas da sucumbência, fixada a honorária em 15% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, conforme o que for apurado em liquidação (CPC, art. 86, parágrafo único)". Os embargos de declaração opostos por Crefisa foram rejeitados, com imposição de multa (fls. 1417/1427), e também foram rejeitados os embargos opostos por Andrea (fls. 1438/1445), que interpôs recurso especial para que "seja determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que os ilustres desembargadores profiram novo julgamento em relação ao pedido de exibição de documentos". O recurso ainda não foi contrarrazoado. Neste autos, Andrea opôs embargos de declaração contra a decisão anterior que consignou se tratar de liquidação provisória por arbitramento e determinou o recolhimento da taxa judiciária, em razão de não haver necessidade de liquidação da sentença. 2. Reconsidero a decisão embargada para determinar o prosseguimento deste incidente como liquidação provisória por arbitramento (provisória desde que não haja interposição pela Crefisa de recurso especial adesivo), pois assim decidiu expressamente o TJSP. Ademais, Andrea sustenta que o débito é de R$ 322.171,03 e Crefisa afirma que o correto é R$ 158.931,92 (fls. 130), o que reforça a necessidade de liquidação do julgado. 2. Para tanto, nomeio como perita ADRIANA NUNES GOMES (adrianaperitacontabil@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se a perita para que informe em 10 dias se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar seus assistentes técnicos, apresentar quesitos e informar endereço de e-mail. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Ressalto que havendo a necessidade de exibição de documentos, realização de vistorias, agendamentos e demais atos necessários para concretização dos trabalhos, deverá a expert entrar em contato diretamente com as partes do processo, por e-mail, dispensando-se a intimação do juízo, que far-se-á apenas se inviabilizado o contato direto. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito, na fase de conhecimento, em regra, é da parte que houver requerido a prova, conforme dispõe o artigo 95, do CPC. No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de liquidação, deverá o ônus dos honorários recair sobre a parte vencida na demanda principal. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Fls. 290: Quanto ao incontroverso, caberá à exequente a instauração do cumprimento provisório de sentença (provisório desde que não haja interposição pela Crefisa de recurso especial adesivo). Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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José Edmilson Da Costa Leite e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 337530025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011063-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDMILSON DA COSTA LEITE NANCY MARY MELO DE ANDRADE LEITE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

THIAGO LACERDA CORREA

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NAIARA MACHADO MANFRIN FLORIANO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0011063-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1092169-24.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - José Edmilson da Costa Leite - - Nancy Mary Melo de Andrade Leite … Processo 0011063-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1092169-24.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - José Edmilson da Costa Leite - - Nancy Mary Melo de Andrade Leite - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 260/266 e 267/273: Chamo o feito à ordem. Em síntese, trata-se de liquidação de sentença para apuração: i) das despesas médicas e hospitalares associadas aos procedimentos realizados até a alta hospitalar da menor; ii) do valor devido a título de reembolso pelos atendimentos realizados em 11/09/2016, 27/10/2016 e 17/12/2016, nos termos e limites quantitativos do contrato, excluídas as despesas sem previsão contratual de reembolso; iii) do valor das despesas médicas e hospitalares associadas ao procedimento cirúrgico de colocação de válvula craniana; e iv) das custas processuais e honorários advocatícios. A fls. 10/11, a parte exequente apresentou planilha de cálculos contendo os seguintes valores: - R$ 92.091,95, referentes às despesas indicadas pelo hospital no documento de fls. 56/57; - R$ 50.000,00, relativos aos cheques endereçados ao Dr. Sergio Cavalheiro, juntados a fls. 27/31; - R$ 45.344,47, a título de honorários do processo nº 0006295-98.2017.8.26.0100; - R$ 30.296,54, a título de honorários do processo nº 1092169-24.2016.8.26.0100. Na impugnação apresentada a fls. 85/88, a executada reconheceu como incontroversos os valores relativos aos honorários, que, somados, totalizam R$ 76.653,45. Tal quantia foi depositada em juízo (fls. 810) e, posteriormente, levantada pela parte exequente (fls. 106). Neste contexto, a controvérsia restringe-se aos dois primeiros valores indicados (R$ 92.091,95 e R$ 50.000,00), sendo a irresignação da parte executada centrada, em síntese, na alegação de ausência de comprovação das despesas sustentando que as folhas de cheque [e] alguns documentos (...) NÃO comprovam o efetivo pagamento (fls. 86) , bem como na inclusão integral dos valores, em afronta à determinação judicial de limitação dos reembolsos dos atendimentos posteriores (11/09/2016, 27/10/2016 e 17/12/2016) aos termos contratuais. A decisão de fls. 97/98 converteu o feito, inicialmente ajuizado como cumprimento de sentença, em liquidação, com a nomeação de perito para apuração do saldo devedor (fls. 136). Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que o presente incidente de liquidação tomou proporções indevidas, prolongando-se no tempo de forma desnecessária e injustificada. Isso porque a discussão adentrou em matérias que extrapolam o pedido inicial dos exequentes, que se limitava às despesas indicadas no e-mail de fls. 56/57 e nos cheques de fls. 27/31. O laudo pericial de fls. 151/162, apresentado sem tabela sintética e de fácil compreensão, incluiu na análise valores pagos a título de caução, valores pagos diretamente pela executada ao hospital e valores relativos a empréstimo contraído pelos exequentes junto à Caixa Econômica Federal elementos que, a meu ver, não são relevantes para a apuração do saldo devedor. Após cautelosa análise das manifestações periciais (fls. 151/162, 191/195 e 254/256) e das respectivas respostas das partes, este juízo não logrou identificar, com clareza, a composição do saldo devedor, tampouco distinguir os valores tidos como controversos ou incontroversos por cada parte. 1. Diante disso, a fim de reordenar o andamento processual e delimitar adequadamente a controvérsia, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para apresentar nova planilha/tabela de cálculos dos valores que entende devidos, devendo, obrigatoriamente, indicar os seguintes elementos: Descrição da despesa; Valor da despesa; Forma de pagamento (boleto, depósito, cheque, pix, transferência etc.); Data do atendimento que gerou a despesa; Nome do médico responsável pelo atendimento; Comprovação da despesa (nota fiscal, recibo, pedido, comprovante etc.); Indicação se a despesa foi gerada antes ou depois da alta hospitalar; Indicação se a despesa decorre de atendimento realizado em 11/09/2016, 27/10/2016 ou 17/12/2016; Indicação se a despesa foi absorvida pelo adiantamento de R$ 100.000,00. 2. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar se houve saldo credor ou devedor em relação à caução realizada no dia 16/08/2016, no valor de R$ 100.000,00, e, em caso de saldo credor, se o valor foi restituído aos exequentes. 3. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: NAIARA MACHADO MANFRIN FLORIANO (OAB 349996/SP), THIAGO LACERDA CORREA (OAB 390829/SP), THIAGO LACERDA CORREA (OAB 390829/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NAIARA MACHADO MANFRIN FLORIANO (OAB 349996/SP)

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Jose Luiz Costa Alvarez x Lucicléa Correia Rocha Simões

ID: 337727941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1076317-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COSTA ALVAREZ

Polo Passivo:

LUCICLéA CORREIA ROCHA SIMõES

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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PATRICIA CARNEIRO LEÃO

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Processo 1076317-13.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jose Luiz Costa Alvarez - Lucicléa Correia Rocha Simões - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas… Processo 1076317-13.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jose Luiz Costa Alvarez - Lucicléa Correia Rocha Simões - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas cumulada com obrigação de pagar ajuizada por JOSÉ LUIZ COSTA ALVAREZ em face de LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES. O autor alega, em síntese, que contratou a ré como sua advogada para representá-lo em demanda movida contra a Fazenda Pública, na qual logrou êxito. Aduz que a ré teria levantado os valores devidos sem prestar as contas correspondentes ou repassar o montante a que tem direito. A ré, em contestação, defendeu que a ação foi proposta de forma prematura, antes que os valores tivessem sido efetivamente liberados e creditados em sua conta. Apresentou as contas que entendia devidas e formulou pedido reconvencional, pleiteando indenização por danos morais e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica intempestiva, na qual impugnou a forma como as contas foram prestadas e os descontos realizados. No curso da instrução, a ré efetuou o depósito judicial do valor que apurou como devido ao autor. Intimado a se manifestar sobre a satisfação da prestação de contas e a dar andamento ao feito, o autor, por fim, anuiu com as contas prestadas para o fim de levantamento do montante depositado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, notadamente porque a controvérsia remanescente é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a resolução da lide. A ação de exigir contas, de rito especial, divide-se em duas fases distintas. A primeira destina-se a verificar o dever de prestar contas e, caso procedente, condenar o réu a prestá-las. A segunda fase consiste na análise e julgamento das contas apresentadas para apuração de eventual saldo devedor. No caso em tela, a ré, em sua contestação, apresentou as contas que entendia devidas, satisfazendo, assim, a primeira fase do procedimento. A controvérsia, então, voltou-se à exatidão dos valores e aos descontos efetuados. Após o depósito judicial realizado pela ré e a subsequente manifestação do autor, que, embora tenha inicialmente impugnado os valores, ao final concordou com a prestação para fins de levantamento do depósito, a finalidade precípua da demanda foi alcançada. A concordância do autor, ainda que tácita, com o saldo apurado e depositado pela ré, implica o reconhecimento de que as contas foram satisfatoriamente prestadas, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento do feito para a apuração de saldo. Desse modo, acolho as contas apresentadas pela ré, não para chancelar em definitivo a exatidão de todos os débitos e créditos ali lançados, mas para reconhecer que a obrigação de as prestar foi cumprida, resolvendo a questão central da lide. Quanto ao pedido reconvencional formulado pela ré em sua contestação, este não pode ser conhecido. O procedimento especial da ação de exigir contas não admite reconvenção, por incompatibilidade de ritos. Eventual pretensão indenizatória ou de sanção por litigância de má-fé deve ser deduzida em ação autônoma, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em procedimento próprio. Assim, o pedido reconvencional deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO BOAS as contas prestadas por LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, JOSÉ LUIZ COSTA ALVAREZ, para levantamento da integralidade do depósito judicial de R$ 28.791,14 e eventuais acréscimos. Ademais, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, sem incidência de honorários advocatícios dado que não houve resistência da ré. P.I.C. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), PATRICIA CARNEIRO LEÃO (OAB 218475/SP)

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Walter Gonçalves Junior x Regiane Aparecida Pinto

ID: 335877150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045013-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA PINTO

Intimação

Advogados:

WALTER GONÇALVES JUNIOR

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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Processo 0045013-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1064683-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Walter Gonçalves Junior - Regiane Aparecida Pinto - Avoco os autos.… Processo 0045013-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1064683-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Walter Gonçalves Junior - Regiane Aparecida Pinto - Avoco os autos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por WALTER GONÇALVES JUNIOR em face de REGIANE APARECIDA PINTO, visando à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 17.888,76, com os acréscimos legais. O exequente busca o recebimento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa principal (processo nº 1064683-59.2019.8.26.0100), conforme acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça pelo Estado de São Paulo. A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e oferecendo como garantia crédito decorrente de ação indenizatória contra JAGUAR LAND ROVER BRASIL (processo nº 0021908-70.2024.8.26.0100). A impugnação foi rejeitada, mantendo-se o percentual de 12%. Não houve deliberação sobre a oferta de penhora. Às fls. 107/108, o exequente requereu a penhora de bens através do sistema SISBAJUD. Às fls. 116/119, reiterando os termos da impugnação ao cumprimento de sentença, a executada opôs embargos de declaração, reiterou a indicação à penhora de parte do seu crédito nos autos do processo de cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100. Anotou , ainda que, naquele feito, a lá executada JAGUAR LAND ROVER BRASIL já teria depositado judicialmente a monta de R$ 41.501,59. Às fls. 130, juntou-se decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100 (datada de 31/8/2024), em trâmite nesta 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, foi proferida no bojo dos autos n. 0016031-52.2024.8.26.0100. Às fls. 131/132, foram rejeitados os embargos de declaração. Determinou-se a manifestação da parte exequente sobre eventual penhora no rosto efetivada. Às fls. 133/134, o exequente informou que não havia sido realizada a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos para o presente incidente. Requereu o deferimento de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Às fls. 137/139, a parte executada informou que levantou os valores remanescentes nos autos do cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100. Pugnou pela realização de audiência de conciliação, para que as partes pudessem tratar sobre pagamento do valor ora executado. Às fls. 140, a parte exequente manifestou o desinteresse em realizar a audiência de conciliação. No ponto, alegou que concordava com suposto levantamento já deliberado, não sendo necessária referida audiência. Pediu a extinção do feito e o levantamento de valores eventualmente disponíveis nos autos. A sentença de fls. 142 julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando a expedição de MLE em favor da parte exequente. Em face da sentença de extinção, foram opostos embargos de declaração pela exequente. Às fls. 156/157, os embargos de declaração foram providos em parte, determinando-se a expedição imediata de MLE quanto aos valores eventualmente disponíveis na conta judicial vinculada aos autos. Às fls. 161, a z. Serventia certificou sobre a impossibilidade de expedição de MLE em favor da parte exequente, em razão da inexistência de valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas ao presente processo, processo principal e apensos. Às fls. 168/168, a parte exequente pugnou pela irregularidade do levantamento de valores pelo patrono JOÃO ROGERIO ROMALDINI, o qual teria supostamente levantado valores de titularidade do ora exequente. Requereu que o causídico seja intimado a depositar o valor de seu crédito, bem como que seja remetido o feito ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, para adoção de medidas legais. Às fls. 173/181, a empresa CB AUTOMOTIVE prestou esclarecimentos. Às fls. 185/186, a parte exequente retificou sua manifestação anterior, direcionando a nulidade suscitada ao levantamento realizado no bojo dos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de remessa dos autos ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, trata-se de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada, no uso de seu direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CRFB), se o caso. Mostra-se, portanto, desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido. Nada obstante, compulsando detidamente os presentes autos, bem como os autos principais e apensos, anoto que houve considerável tumulto processual, o qual busco sanar por meio desta decisão. Vejamos o que consta no título executivo que originou a obrigação que ora se busca ver satisfeita pela parte exequente: [...] Ante o exposto, nos autos da presente ação de obrigação de fazer, cumulada como indenização por danos morais promovida por REGIANE APARECIDA PINTO: a) julgo improcedente a pretensão em relação à ré CB AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas por tal ré, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) daquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente; b) julgo procedente a pretensão em relação às rés JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA. e em consequência as condeno: [...] b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (agosto de 2019 folhas 84/86); e c) ao pagamento das custas e despesas processuais, com exclusão apenas das despendidas pela ré CB, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) daquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente. [...] Ainda, anota-se que a sentença foi reformada pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: [...] Como corolário, reformo a sentença para que, em face da coapelante "EZ Multimarcas", os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com atribuição do ônus da sucumbência à apelada nos exatos moldes em que fixado em sentença a favor da corré "CB", não apelante. [...] Assim, temos que a autora REGIANE APARECIDA PINTO (ora executada) tornou-se credora de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, e devedora de EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA (patrocinada por WALTER GONÇALVES JÚNIOR) e CB AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em relação à condenação sucumbencial. Para execução do título judicial, foram ajuizados os seguintes cumprimentos de sentença: - Autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100, no qual REGIANE APARECIDA PINTO demanda em face de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; - Autos n. 0016031-52.2024.8.26.0100, no qual CB AUTOMOTIVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA demanda em face de REGIANE APARECIDA PINTO; e -Autos n. 0045013-13.2023.8.26.0100 (presentes), no qual Walter Gonçalves Junior (EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA) demanda em face de REGIANE APARECIDA PINTO. Feitas tais considerações, cumpre observar que, nos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100 (REGIANE X JAGUAR), foi depositado pela lá executada (Jaguar), em 22/7/2024, o valor de R$ 41.501,59. Ainda, antes do levantamento do montante retro, no bojo dos autos do cumprimento de sentença n. 0016031-52.2024.8.26.0100 (cumprimento CB X Reginae), foi requerida pela CB AUTOMOTIVE a penhora do valor que lhe cabia no rosto dos autos n. 0021908-70.2024.8.26.0100. O pedido foi deferido em 31/8/2024, vejamos: No ponto, vale destacar que tal decisão foi também aqui acostada, gerando tumulto processual. Ou seja, aqui, nesse cumprimento de sentença, não se deferiu a penhora no rosto dos autos dos valores executados pelo ora exequente, tampouco determinou-se a transferência de quaisquer valores para estes autos. Nota-se que a decisão foi proferida por impulsionamento da também credora de honorários CB AUTOMOTIVE (patrocinada por JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA), em autos diversos, determinando-se que os valores penhorados fossem para lá transferidos (n. 0016031-52.2024.8.26.0100). No mesmo contexto, após o traslado da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos ao cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100, foi deferida a transferência dos valores aos autos n. 0016031-52.2024.8.26.0100: Com a transferência dos valores, o cumprimento de sentença n. 0016031-52.2024.8.26.0100 foi extinto, determinando-se a expedição de MLE em favor de CB AUTOMOTIVE. No ponto, nota-se que houve o levantamento pelo patrono da empresa lá exequente, JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA. Assim, o levantamento reputado como irregular pela exequente (fls. 168/168), em verdade, o foi legalmente realizado, em relação a valores de titularidade do patrono da CB AUTOMOTIVE, não pertencentes ao ora exequente. Ademais, nos autos do cumprimento de sentença n. 0021908-70.2024.8.26.0100 houve o prosseguimento do feito, com o levantamento do montante remanescente pela parte lá exequente (REGIANE), através de seu patrono, VALTER RAIMUNDO DA COSTA. Ocorre que não houve nestes autos qualquer pedido de penhora no rosto por parte do ora exequente diferentemente do que fez CB AUTOMOTIVE. Logo, não há falar em irregularidade no levantamento dos valores, pois pertenciam à REGIANE. Caso o exequente quisesse resguardar seu crédito, deveria ter formulado pedido de penhora no rosto, o que não ocorreu. Não há valores pendentes de levantamento, depósito ou penhora nos presentes autos. Assim, revogo a sentença de fls. 142, bem como a decisão de fls. 148, porquanto fundadas em premissa fática inexistente Como a obrigação ainda não foi satisfeita, o feito deverá prosseguir. Ainda, há pedido de realização de Sisbajud. Fica esse deferido, considerando que a executada não realizou o depósito dos valores devidos. Defiro seu cumprimento independentemente do prévio recolhimento de custas, considerando que deveria ter sido deferido em momento anterior. Isso, todavia, não isenta a parte exequente de recolher as custas correspondentes a tal bloqueio. Ao Cartório para cumprir bloqueio Sisbajud em face da executada Regiane Aparecido Pinto. Cumprido o bloqueio, libere-se a decisão nos autos para ciência das partes. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP)

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Processo nº 1073407-13.2023.8.26.0100

ID: 313086101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073407-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NBB BRASIL LTDA ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORDES ONILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER,… Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER, reporto-me aos termos finais de fls. 264. 2) Indefiro expedição de ofícios com objetivo de localizar veículos cadastrados em nome do suplicado não localizados no RENAJUD, vez que eventuais bens de propriedade/em nome de terceiros não podem ser objeto de penhora. 3) Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. 4) Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação da presente junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828 do CPC, a cargo do exequente (art. 799, IX, CPC) Em 10 dias, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC). Int. - ADV: DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP)

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Processo nº 1085241-13.2023.8.26.0100

ID: 298140548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085241-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VENDINHA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofí… Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tais medida, com a devida vênia, não visam localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000 - rel. Marco Fábio Morsello - j. 29/11/2021) Em relação à utilização da CNIB, observo que o E. TJSP, em 28/04/2021, submeteu tal questão à deliberação mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oportunidade na qual determinou também a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - rel. Ferraz de Arruda - j. 28/04/2021) II. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Surya Restaurante Eireli, CPF/CNPJ nº 43368618000111), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. III. Para análise dos demais pedidos, junte o requerente as custas, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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