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Itaú Unibanco S.A x Mayara Martins Gavião

ID: 317431072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007835-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MAYARA MARTINS GAVIãO

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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SANDRA FERREIRA ANGELO

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Processo 1007835-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Mayara Martins Gavião e outros - Vistos. 1) O exequente não aceitou a p… Processo 1007835-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Mayara Martins Gavião e outros - Vistos. 1) O exequente não aceitou a proposta de acordo formulada pela executada MAYARA, de modo que nada a deliberar. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Assim, indefiro o pedido de penhora de verba de natureza salarial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários em casos excepcionais, a depender da natureza do crédito e notadamente do montante dos valores recebidos pelo executado. No caso, observa-se pela pesquisa realizada a fls. 565 e ss. que a parte executada recebe cerca de R$ 2.000,00 por mês, valor este que não autoriza a penhora. Não há nos autos qualquer indicativo de que o executado aufira renda vultosa. Assim, considerando que os vencimentos mensais não são vultosos, deve ser prestigiada a impenhorabilidade dos vencimentos, uma vez que o deferimento da penhora fatalmente prejudicaria a subsistência digna da parte. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 2) Expeça-se ofício às empresas IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, NETFLIX, AMAZON E SHOPEE, para que informem eventuais endereços cadastrados da executada BRUNA PEREIRA BARBOSA. A resposta, se positiva, deverá ser encaminhada aos autos mediante peticionamento eletrônico ou ao e-mail esta UPJ indicado no cabeçalho. Comprove o exequente o encaminhamento. 3) A citação do executado IGOR já foi indeferida, de modo que nada a reconsiderar. Providencie o exequente o necessário para a citação da parte. 4) Necessária a intimação do executado TAFAREL quanto ao bloqueio realizado. Recolha o exequente as custas postais. Quanto aos demais pedidos, defiro a realização de pesquisa PREVJUD. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD-DOI para verificar a existência de eventuais transações imobiliárias que não tenham sido devidamente declaradas no Imposto de Renda ou registradas em Cartório de Imóveis no últimos 5 anos. Para a realização de pesquisa de imóveis, defiro o pedido de pesquisa de imóveis através do SERP-JUD. O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas). Embora tais registros possam ser obtidos pela própria parte exequente extrajudicialmente, não há óbice ao deferimento da pesquisa via sistema, pois autorizada a utilização pelo Conselho Nacional de Justiça. Recolha o exequente as custas relativas às medidas. Por fim, vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informe eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome do executado TAFAREL EDUARDO LOURENÇO OLIVEIRA, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro módulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de Escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverá ser respondido o ofício apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br). Comprove a parte exequente o protocolo junto à terceira Int. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP)

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L. G. De O. x E. A. L. C.

ID: 338846004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056432-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. L. C.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN

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ROGERIO MARQUES E SILVA

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Processo 1056432-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.G.O. - E.A.L.C. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por L. G. de … Processo 1056432-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.G.O. - E.A.L.C. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por L. G. de O. contra E. A. L. C., através do qual visa, em suma, a indenização danos materiais, consistente em devolver o valor pago pela cirurgia plástica - no valor de R$34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais); indenização ao pagamento de uma nova cirurgia estética reparadora, em valor a ser obtido em regular liquidação de julgado; indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); dano estético no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Narrou a autora, em síntese, que foi contratado com o Médico requerido o procedimento de "mastopexia com prótese e lipoaspiração hd", no valor de R$34.600,00 mas que, já durante a cirurgia, a requerente acordou e para a sua surpresa, não era o requerido quem estava fazendo o procedimento em seu corpo contratado e sim era um aluno a quem o requerido estava ministrando aula/curso, ainda que o requerido não cumpriu com o acordado, já que a marca da incisão realizada na mama direita da requerente não estava totalmente fechada e não estava com a aparência de que teria sido realizada a sutura com cola cirúrgica, ademais, que o requerido deixou as placas de gordura sem fazer a lipoaspiração, o que deixou a requerente com o aspecto de deformada que, por fim, no pós-operatório, a requerente buscava sempre o atendimento pelo requerido e este sempre negou a o fazê-lo. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 89/117), alegando, em sede de preliminar, chamamento ao processo de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A e da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, face ao contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo celebrado representado pela apólice nº 28.78.0089835.28. No mérito, impossibilidade de inversão do ônus da prova, que a requerente foi alertada sobre a possibilidade de cicatrizes e que nem toda cicatriz indica erro médico, alega que não há nexo de causalidade, sendo a obrigação dos médicos é de meio de não de resultado, assim as consequências que a autora sofreu foram em razão de caso fortuito. Pugna a improcedência. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 159/170. Deferido o chamamento ao processo da Seguradora, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme decisão de fl. 213. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 220/221 e 222/223. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca deda relação constituída entre as partes para a realização do procedimento cirúrgico estético denominado "mastopexia com prótese e lipoaspiração hd". Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se houve erro médico no procedimento e, se houve, a extensão do dano a ser indenizado. Reputo no caso a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ficando, de logo, salientado que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. E, considerando a circunstância de a presente demanda versar sobre eventuais falhas cometidas em procedimento estético, matéria de ordem estritamente técnica, faz-se essencial a análise pormenorizada do laudo pericial elaborado por perito. Assim, de rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar haver nexo de causalidade entre o ato cirúrgico de mastopexia com prótese e lipoaspiração hd e as lesões/cicatrizes deixadas na autora. Para tanto, nomeio como perita judicial a Dra. Adriana Benito [adrianabenito.contato@gmail.Com]. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes autora e ré, que requereram a perícia, motivo pelo qual caberá o rateio do adiantamento do valor dos honorários periciais, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [...], para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN (OAB 463683/SP), ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP)

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Climao Comercio De Artigos De Cama, Mesa E Banho Ltda e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 305458967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171474-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLIMAO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA OLIVEIROS VILACA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RAFAELA VIALLE STROBEL

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RAFAELA VIALLE STROBEL

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DESPACHO Nº 1171474-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1171474-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Climao Comercio de Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda - Apelante: Oliveiros Vilaca Junior - Apelado: Banco Daycoval S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e majorando os honorários advocatícios. O embargante recorreu, pleiteando a gratuidade de justiça e a reforma da decisão. A gratuidade foi indeferida, e o apelante não recolheu o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas de preparo, configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, implica na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019947-02.2023.8.26.0007, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1029182-37.2020.8.26.0576, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 157/166, integrada pela decisão de fls. 203/204, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução tal como originariamente aparelhada e com fulcro no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, artigo 85, §§ 2º e 13). Recorre o embargante, pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, busca a reforma da decisão (fls. 207/212). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado e respondido (fls. 216/231). Para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, foi determinado, por este relator, que o apelante apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de documentos contábeis e fiscais (balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, entre outros) hábeis à prova de hipossuficiência, bem como extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 249). Foram apresentados os documentos de fls. 258/276. A gratuidade foi indeferida, tendo sido oportunizado ao apelante o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso (fls. 277/280). O apelante não atendeu ao comando judicial (cf. certidão de fls. 282). É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). No caso em exame, tem-se que o apelante olvidou a regra inserta no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, porquanto as custas de preparo não foram recolhidas quando determinado por este relator (cf. fls. 277/280 e 282). Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: Apelação Indeferimento da gratuidade da justiça Não recolhimento do preparo, após regular intimação Deserção configurada Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1019947-02.2023.8.26.0007; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22.03.2024) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Sentença de procedência Inconformismo da ré Indeferimento da gratuidade judiciária e intimação para recolhimento do preparo não atendida Deserção caracterizada Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1029182-37.2020.8.26.0576; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.03.2024) APELAÇÃO - Ausência de recolhimento do preparo Intimação do apelante para recolhimento em razão da não concessão do benefício da justiça gratuita Inércia do recorrente que implica deserção do apelo Recurso adesivo Prejudicado ante o não conhecimento do apelo Recurso de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível nº 1001049-45.2018.8.26.0223; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13.02.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 11% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafaela Vialle Strobel (OAB: 33244/PR) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Elias Antonio Do Nascimento x Companhia Muller De Bebidas

ID: 297688132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003276-72.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RUNGE FILHO

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MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS

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MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

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GUILHERME GUERRA SARTI

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Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 25… Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 252: a eventual extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais está diretamente relacionada ao objeto do agravo de instrumento interposto, qual seja, a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao executado. Outrossim, sobre os efeitos do agravo de instrumento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam com notável clareza: 5. Efeitos do agravo. (...) Todos os atos processuais praticados depois da interposição do agravo (a sentença, inclusive) serão anulados, caso sejam incompatíveis com o resultado do provimento do agravo. (...) Caso seja provido o agravo, todos os atos subsequentes à sua interposição, que forem incompatíveis com o resultado do julgamento proferido no agravo, se tornam insubsistentes. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, grifei). Não se ignora que o Recurso Especial interposto não possui efeito suspensivo. Todavia, ao interpor o agravo, a parte obstou a preclusão da decisão impugnada, razão pela qual a controvérsia permanece ativa, recomendando-se, portanto, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da matéria. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Apelação Responsabilidade Civil Recurso limitado a alegação de erro material e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Circunstâncias que autorizam a apreciação sem o recolhimento do preparo, de forma excepcional, porque a exigência do recolhimento implicaria negativa de prestação jurisdicional, esvaziaria o objeto do apelo e poderia causar injustiça ao jurisdicionado. Justiça gratuita Manutenção do indeferimento, pois o apelante não juntou aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira. Processual Civil Extinção do feito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais Extinção prematura, porque pendia recurso de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o benefício, atualmente em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça - Sentença anulada Recurso provido, em parte.' (TJSP; Apelação Cível 1168176-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, grifei). E ainda: "Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso daparte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução. Recurso da parte embargante parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015293-76.2023.8.26.0037; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024, grifei). "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas iniciais não recolhidas. Prevenção a esta Relatoria por julgamento do agravo de instrumento que manteve a r. decisão que negou as benesses da gratuidade. Sentença proferida na pendência de julgamento de Recurso Especial acerca da questão. Comunicação da interposição do agravo de instrumento, por se tratar de processo digital, constitui mera faculdade da parte (art. 1.018, § 1º, do CPC). Certidão de decurso de prazo exarada pela Serventia que se mostrou prematura, porquanto o pedido de gratuidade estava sub judice. Apesar de indeferido o pedido, também em sede recursal e, ainda, de que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, era de rigor a concessão de oportunidade ao recorrente para o recolhimento das custas. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença anulada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1003509-44.2022.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022, grifei). Aguarde-se, pois, o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), GUILHERME GUERRA SARTI (OAB 224204/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS (OAB 21903/GO)

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Otacilio Ribeiro x Antonio Carlos Tadiotti e outros

ID: 324311563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145284-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TADIOTTI ELIANA TERESINHA ROSSI TREVIZANELI JOSé REYNALDO TREVIZANELI LUIZ AUGUSTO MARTINS ROSANA MARIA TREVIZANELI MARTINS VALERIA PEREIRA DA SILVA TADIOTTI

Intimação

Advogados:

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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FABIAN CARUZO

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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Processo 1145284-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Otacilio Ribeiro - Antonio Carlos Tadiotti - - José Reynaldo Trevizaneli - - Luiz Augusto Martins - - Elian… Processo 1145284-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Otacilio Ribeiro - Antonio Carlos Tadiotti - - José Reynaldo Trevizaneli - - Luiz Augusto Martins - - Eliana Teresinha Rossi Trevizaneli - - Rosana Maria Trevizaneli Martins - - Valeria Pereira da Silva Tadiotti - Os autos vieram conclusos para análise acerca da manutenção do despacho saneador prolatado a fls. 1625/1632. 1- Inicialmente, mantenho o despacho saneador por seus próprios e jurídicos fundamentos, no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva dos réus compradores e das rés fiadoras. 2- Observo que não foi apreciada a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de plano de saúde/seguro saúde. Alegam os réus que o autor carece de interesse processual, pois o referido benefício já vem sendo prestado. Por sua vez, o autor alega que nunca foi informado sobre a existência do seguro saúde. Nesse sentido, observo que os réus juntaram documentos a fls. 399/401 indicando o pagamento de Bradesco Vida e Previdência ao autor. Nos termos da teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, dentre as quais se interesse o interesse processual, segundo as alegações formuladas pelo autor. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções da parte autora atestam o interesse processual da parte autora, já que alegou que (i) não tinha conhecimento acerca da existência do seguro e (ii) ainda há controvérsia quanto à sua existência, tendo sido deferido inclusive expedição de ofício ao Bradesco. Instado a se manifestar sobre as alegações da ré (fls. 1706/1718), os réus deixaram de comprovar qualquer comunicação informando a existência de tal seguro à autora, o que indica, ao menos, interesse processual para a formulação do pedido, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3- Superadas as preliminares, as partes divergem quanto aos pontos controvertidos fixados. Observo que foram fixados os seguintes pontos controvertidos no despacho saneador: (a) A interpretação da cláusula 14 do Contrato no tocante às parcelas vencidas e vincendas exigidas na presente ação judicial; (b) o valor devido; (c) o oferecimento de seguro de vida ao autor e a ciência desse quanto ao mesmo. Quanto aos pontos controvertidos indicados pelas partes (fls. 1767/1768 e 1773), observo que a maior parte dos pontos indicados estão abrangidos pelos constantes do despacho saneador em alguma medida, com exceção das que passo a incluir abaixo, passando os pontos controvertidos a ter a seguinte redação: (a) A interpretação da cláusula 14 do Contrato; (b) ocorrência de suppressio; (c) eventual valor devido (forma de atualização e termo inicial); (d) o oferecimento de seguro de vida ao autor e a ciência desse quanto ao mesmo, (e) responsabilidade das fiadoras pelas obrigações previstas na cláusula 14. 4- Quanto à produção probatória, observo que o autor pugnou (fls. 448/449) pela produção de prova oral (testemunhas e depoimento pessoal) e prova documental, enquanto os réus (fls. 1611) pela produção de prova documental e prova oral. 4.1- Quanto ao pedido de prova oral, observo que o processo versa meramente sobre discussão de interpretação de cláusula contratual. Em outras palavras, a controvérsia é apenas de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, como destinatário final da prova, a quem compete a análise da conveniência e necessidade de sua produção art. 370, caput, do CPC, e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5°, inciso LXXVIII, da CF, verifico não haver pertinência na prova oral requerida. 4.2- Pertinente, contudo, a expedição de ofício anteriormente determinada pelo juízo à Bradesco Seguros. Nesse sentido, DETERMINO a expedição de ofício ao Bradesco para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos as cópias integrais e todas as informações de quaisquer apólices de seguro/plano de saúde existentes em nome do Autor OTACILIO RIBEIRO (CPF 076.744.148-68) - bem como os Réus ANTONIO CARLOS TADIOTTI (CPF 605.385.468-91), JOSE REYNALDO TREVIZANELI (CPF 055.147.138-73) e LUIZ AUGUSTO MARTINS (CPF 081.330.598-52). É importante a ciência não apenas da existência de eventual seguro, mas também se o seguro eventualmente existente em nome do autor é da mesma qualidade dos réus, conforme previsto no contrato. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio requerente, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail sp1vemp@tjsp.JuS.BR, com o número do processo no campo "assunto". 5- Com a resposta, abram-se prazo para alegações e finais e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP)

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Processo nº 1118706-13.2023.8.26.0100

ID: 290731118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1118706-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA YUKIE ONOIE DE CARVALHO HéLIO HISSAMU TADA JOELMA FUMIE ONOIE TADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI

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JOSE FERNANDES

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Processo 1118706-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Fumie Onoie Tada - - Fatima Yukie Onoie de Carvalho - - Hélio Hissamu Tada e outros - Vistos. 1. Preliminarmente, … Processo 1118706-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Fumie Onoie Tada - - Fatima Yukie Onoie de Carvalho - - Hélio Hissamu Tada e outros - Vistos. 1. Preliminarmente, certifique, a z. Serventia Judicial, a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas, em consonância com o disposto no § 6º, do art. 1.093 das NSCGJ, notadamente antes do encaminhamento dos autos à conclusão. Anote-se, certificando-se. 2. Fls. 142/144: Recebo a petição como emenda à inicial. 3. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 4. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUIZ PAULO ORELLI BERNARDI. 4.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 4.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 4.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 5. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 6.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 7. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 9. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP), SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), SANDRA RODRIGUEZ LOPEZ GIANELLI (OAB 120714/SP), JOSE FERNANDES (OAB 105939/SP)

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Processo nº 1118900-13.2023.8.26.0100

ID: 308642154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118900-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYCIA NICOLE MELANIA

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Processo 1118900-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Case Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Fls. 175/177: 1- Indefiro, por ora, o… Processo 1118900-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Case Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Fls. 175/177: 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: ALYCIA NICOLE MELANIA (OAB 225497/MG)

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Processo nº 1176906-13.2023.8.26.0100

ID: 293616451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176906-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULA RODRIGUES MARCELO FELIX DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

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Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese… Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese a inicial ter sido recebida, ter realizado perícia e a atual fase processual ser o ciclo citatório, observo que está pendente documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Isso posto, INTIMO o requerente a juntar os documentos abaixo arrolados. 2) Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.1. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Fls. 281/283. 3.As pesquisas de endereço em nome dos titulares de domínio foram realizadas, conforme fls.222/226. Expeça-se carta com AR para as citações. Em relação aos demais, por se tratar de confrontantes tabulares, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa, sua citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP)

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Processo nº 1176906-13.2023.8.26.0100

ID: 293616453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176906-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULA RODRIGUES MARCELO FELIX DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese… Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese a inicial ter sido recebida, ter realizado perícia e a atual fase processual ser o ciclo citatório, observo que está pendente documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Isso posto, INTIMO o requerente a juntar os documentos abaixo arrolados. 2) Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.1. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Fls. 281/283. 3.As pesquisas de endereço em nome dos titulares de domínio foram realizadas, conforme fls.222/226. Expeça-se carta com AR para as citações. Em relação aos demais, por se tratar de confrontantes tabulares, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa, sua citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Sadesul Projetos E Construções Ltda. x Bmg Seguros S.A

ID: 333153628

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044598-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

BMG SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1044598-13.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1044598-13.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sadesul Projetos e Construções Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Bmg Seguros S.a - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão (fl. 1113/114) que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e a modulação de seus efeitos e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo. A agravante alega que: a) está em recuperação judicial, não podendo despender valores sem autorização do juízo recuperacional; b) o preparo recursal é elevado (R$111.060,00), de modo que o indeferimento do benefício inviabilizará o seu acesso à Justiça; c) os documentos apresentados nos autos comprovam déficit que ultrapassa dois milhões de reais e, consequentemente, a impossibilidade de recolhimento do preparo; d) não pode dispor de seus bens (ativo circulante) para pagamento das custas processuais, porque está em recuperação judicial; e) não houve análise exauriente dos documentos apresentados nem foi propiciada a juntada de documentos complementares, o que caracteriza cerceamento de defesa; f) não foi apreciado o pedido subsidiário de pagamento do preparo ao final do processo nem o pedido de parcelamento; g) em outro processo foi deferida a benesse processual em seu favor, o que caracteriza julgamentos conflitantes no Tribunal e causa insegurança jurídica. Recurso tempestivo. Resposta às fls. 94/103. Pois bem. A decisão de fl. 71 determinou a juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência financeira: No prazo de cinco dias, para análise do pedido de justiça gratuita, a agravante deverá juntar relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais, e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício.. Em resposta, a agravante apresentou balanço patrimonial de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 (fls. 75/80); parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional referente à proposta para pagamento de débito de tributário (fl. 81); Relatório de Empréstimos e Financiamentos (fls. 82/88); e Relatório de Contas e Relacionamentos (fls. 90/91). Como se vê, a agravante não apresentou todos os documentos, conforme determinado. No apelo, o único fundamento apresentado pela recorrente com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira e pedir a concessão do benefício da justiça gratuita foi o fato de estar em recuperação judicial. Constou do apelo o seguinte: Excelências, caso queiram, através de pesquisa realizada via site do TJSP, poderão verificar que a Apelante atualmente se encontra em processo de recuperação judicial, tendo sido esta deferida em 03/03/2022, não podendo despender de quaisquer pagamentos sem autorização do juízo recuperacional, ainda mais em vultuosa quantia de R$ 111.194,94 (cento e onze mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos). Incabível a realização de qualquer pagamento, Excelências, ainda mais sobre uma questão que não está sequer resolvida, como é o caso, vez que se encontra em discussão em Câmara Arbitral. Desta forma não possui qualquer condição financeira para arcar com as custas processuais e demais emolumentos do processo, já que carece de recursos financeiros(...). Nesse sentido, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos e caso haja a necessidade de comprovação para interposição de eventual recurso pugna-se desde já pela apreciação sobre o deferimento da gratuidade de justiça da Apelante, ou caso V. Excelências entendam de maneira diversa, requer que seja concedido o parcelamento das custas, visto que a Apelante se encontra em recuperação judicial assim em estado crítico financeiro. (fls. 1043/44). Ocorre que o mero processamento da recuperação judicial não justifica a concessão da justiça gratuita. O plano de recuperação judicial apresentado pela ora agravante foi homologado, em 2024, e está sendo cumprido, conforme se infere dos Balanços Patrimoniais de fls. 11/12, 28/29 e 45/46 e fls. 75/80 deste agravo interno, o que demonstra a viabilidade da sua reestruturação. Além disso, a restrição legal sofrida pela empresa em recuperação judicial refere-se à alienação de seu ativo permanente (art. 66 da Lei nº 11.101/2005) e não à utilização de seu ativo circulante para o pagamento de débitos, valendo ressaltar que, de acordo com o seu Balanço Patrimonial, a agravante tem ativo circulante expressivo, o que reforça sua capacidade financeira. As dívidas expressas no relatório de fls. 82/89 são compatíveis com a situação de empresa que está em recuperação judicial e busca reestrutura-se. O deferimento da justiça gratuita, em primeiro grau, em demanda distinta envolvendo a ora agravante, não caracteriza julgamento conflitante nem causa insegurança jurídica, porque as decisões foram proferidas em instâncias diferentes e mediante análise do que consta em cada processo. Como se sabe, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, não bastando mera declaração. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Cabe ao Juiz, portanto, verificar a insuficiência alegada, a fim de evitar o mau uso do benefício por quem tem condições de recolher as custas e arcar com verbas de sucumbência. Por outro lado, é razoável entender que o desembolso, em única parcela, do preparo de R$106.080,00, será capaz de prejudicar o fluxo ordinário de pagamentos da apelante, podendo prejudicar o seu caixa. Isso porque o valor não é módico e a despesa é extraordinária. Conforme Fredie Didier Jr.: A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco e notoriamente abastado. Em situações tais, o pensamento do tudo ou nada fatalmente causaria um prejuízo a alguém. Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou o pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado. (Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 54). Sendo assim, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero parcialmente a decisão anterior, para modular o benefício da justiça gratuita e determinar o recolhimento do preparo recursal (R$106.080,00) em cinco parcelas iguais e sucessivas. Após a quitação da taxa judiciária ou não havendo o recolhimento de quaisquer das parcelas, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - 5º andar

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