Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036353-13.2023.8.26.0100" – Página 107 de 107

Arionaldo Justino Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333870484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117542-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIONALDO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117542-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arionaldo Justino da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação de revisão c/c consignação em pagamento com pedido … Processo 1117542-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arionaldo Justino da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação de revisão c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada que ARIONALDO JUSTINO DA SILVA move em face de BANCO PAN S/A., alegando que adquiriu veículo financiado em 07/10/2022, com o pagamento em 48 parcelas de R$ 1.325,83. Requer o afastamento da capitalização de juros e a redução dos juros remuneratórios para a média de mercado, bem como a exclusão dos encargos moratórios. Afirmou que foram cobrados indevidamente: Seguro Prestamista (R$ 1.600,00), Tarifa de Registro do Contrato (R$ 240,00), de Avaliação do Bem (R$ 458,00), Tarifa de Cadastro (R$ 823,00) e IOF (R$ 956,08), totalizando R$ 4.077,08, pedindo a restituição em dobro no valor de R$ 8.154,16. Requereu, em sede de tutela antecipada, o depósito das parcelas no valor incontroverso, a manutenção da posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. À fl. 69, a tutela foi indeferida, e foi deferida a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação às fls. 79/115. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre a legalidade do pacto. Impugnou os pedidos de repetição do indébito, bem como a inversão do ônus da prova. Às fls. 200/209, o autor apresentou réplica Instadas a especificar provas (fl. 210), O autor juntou parecer técnico e o réu requereu o julgamento antecipado do feito. À fl. 248, foi proferida decisão determinando ao réu que juntasse notas de serviços de registro de contrato e avaliação do bem, comprovante de que o relacionamento do consumidor era novo para a tarifa de cadastro, e prova de que o seguro prestamista era facultativo e o valor repassado à seguradora. O réu juntou novos documentos. O autor manifestou-se sobre os documentos, reiterando a abusividade das tarifas e do seguro e pedindo a desconsideração dos documentos juntados pelo banco. RELATEI, DECIDO. Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor, visto que o réu apresentou apenas alegações genéricas, insuficientes para infirmar a hipossuficiência financeira do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em relação à capitalização de juros, o réu deveria ter apontado a cláusula autorizadora da capitalização de juros para justificar a utilização da Tabela Price. Não houve manifestação expressa do réu nesse ponto. Ademais, a mera distinção entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal não é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização, conforme entendimento do STJ (Súmula 539 e 541). Assim, a capitalização de juros deve ser afastada e o cálculo do financiamento deve ser readequado com juros simples. No tocante à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem, o Tema 958 do STJ preconiza a validade dessas cobranças, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No entanto, o réu, apesar de intimado (fl. 248), não apresentou as notas de serviços correspondentes que comprovem a efetiva prestação desses serviços e o dispêndio dos valores, limitando-se a juntar o termo de avaliação e o contrato. A falta de comprovação da efetiva prestação do serviço torna as cobranças indevidas. Quanto à tarifa de cadastro, a Súmula 566 do STJ permite sua cobrança apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O réu não apresentou prova de que o relacionamento do autor com o grupo econômico era novo, nem da instituição de preço geral para tal tarifa. Desse modo, não é possível presumir a validade dessa tarifa. O seguro prestamista foi pactuado com o autor de forma virtual (fls. 279/285), tendo sido colhida assinatura digital e selfie para comprovar a contratação pelo autor. A jurisprudência exige que as instituições financeiras comprovem que EXPRESSAMENTE informaram aos consumidores que poderiam realizar a contratação de outro seguro para a operação. No caso dos autos, não há comprovação de tal informação. Há uma declaração genérica (fl. 281) de que o autor teria tido conhecimento de que havia escolhido contratar o seguro do réu. Não há assinatura específica para comprovar que o autor exerceu tal faculdade (ao lado dessa declaração, por exemplo), não há um áudio gravado, no qual o banco explique essa condição e o autor se diga informado disso. Uma mera declaração genérica no meio de um contrato complexo, cuja leitura prévia e esclarecida pelo consumidor não se presume. A cláusula sequer está destacada. Considero abusiva a contratação do seguro e determino que seja feita a repetição do indébito, em dobro. A taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,62% a.m., quando comparada à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,84% a.m.), não se mostra abusiva ou desproporcional. O entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS) considera a abusividade caracterizada quando os juros superam em uma vez e meia (50%) a média de mercado. No presente caso, a diferença não atinge tal patamar. Portanto, o pedido de readequação da taxa de juros remuneratórios é improcedente. Por fim, os valores cobrados indevidamente, referentes à capitalização de juros, à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista, deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS do autor para: Declarar a inexigibilidade da capitalização de juros aplicada ao contrato, determinando sua exclusão e a aplicação de juros simples no recálculo do financiamento. Declarar a inexigibilidade das cobranças referentes à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista. CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada quantia e acrescidos de juros de mora legais, a partir da citação, podendo haver compensação com débitos em aberto. REJEITO o pedido de readequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. SUCUMBÊNCIA: Houve sucumbência recíproca. O réu paga 80% das custas e das despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. O autor paga 20% das custas e despesas processuais, e os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor a ser atualizado da parcela improcedente da demanda. A cobrança dessas verbas em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dada a gratuidade concedida. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. D. C. x G. C. N.

ID: 276849093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142471-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

G. C. N.

Intimação

Advogados:

IRIS PEDROZO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO MARTINS PALITOT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Iris Pedrozo Lippi (OAB 114360/SP), Fernando Fida (OAB 187691/SP), Fabiana Domingues Cardoso (OAB 189403/SP), Aloysio Martins Palitot (OAB 19056/ES) Processo 1142471-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. D. C. - Reqdo: G. C. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por R. S. D. C. em face de G. C. N., relativamente ao filho comum das partes, M. D. C., nascido em 12 de novembro de 2022, conforme certidão de nascimento de fls. 12. Por petição de fls. 87/91, a requerente informou que se mudou para a cidade de Fortaleza-CE, com o filho, por ter ingressado em concurso público, com posterior comprovação de residência juntado a fls. 100. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela redistribuição do feito no caso de impossibilidade de composição entre as partes (fls. 105/106). O genitor/requerido, por petição de fls. 107/109, se manifestou pela impossibilidade de composição nos moldes requeridos pela autora e requereu a redistribuição do feito à Comarca de Fortaleza-CE. Verifico que, de fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a criança reside com sua genitora em endereço vinculado à competência territorial da Comarca de Fortaleza - CE (fls. 100). No caso, pois, o foro competente é do domicílio da guardiã do filho incapaz, conforme dispõe o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011) Trata-se, aliás, de regra de competência absoluta, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, porque, como assentado, o pedido envolve regulamentação de guarda de menor. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.490 - SP (2016/0337092-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ARARI - MA INTERES. : S DE J L C ADVOGADO : JAIR NUNES DE BARROS - SP123064 INTERES. : K J DA S C ADVOGADO : JEAN CARLO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP292413 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) Saliente-se que, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos casos de disputa judicial a respeito de direitos e garantias positivados no ECA, a competência firma-se no sentido de atender, primordialmente, o interesse da criança e possui natureza absoluta. Confira-se: Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência (CC 111.130/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2011). Decerto, nas ações em que há disputa pela guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o Juízo do domicílio daquele que já a exerce regularmente, de forma a preservar o melhor interesse da criança. No caso dos autos, apesar de o pedido de regulamentação de guarda ter sido cumulado com o pedido de divórcio, persiste a necessidade de preservar o melhor interesse da criança. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 383/STJ o que se segue: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, é competente, no caso, o foro de seu domicílio provisório, isto é, o Juízo de Direito da Vara Única de Arari- MA, para julgamento e processamento do presente feito. (...) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Arari-MA, o suscitado. Dê-se ciência ao Juízo suscitado. Publique-se" Brasília, 10 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (E. STJ - CC: 150490 SP 2016/0337092-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 20/11/2017) (destaques não originais). Ademais, o Princípio do Juízo Imediato consignado no preceito legal extraído do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), prepondera sobre as regras gerais de competência, conforme se depreende da transcrição, ipsis litteris, da ementa extraída de V. Acórdão prolatado pela Colenda Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência sob nº 134.471/PB, na qual ficou registrada claramente a atual interpretação do aludido dispositivo por parte daquele Colendo Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis.4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC [de 1973]), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC[de 1973] prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal [de 1973]).5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante.7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras B" (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015). De mais a mais, é evidente que a tramitação do processo nesta Comarca de São Paulo não atenderá, na espécie, ao melhor interesse do menor, que reside na Comarca de Comarca de Fortaleza-CE, dificultando, assim, a produção das provas a se realizar. Ante o exposto, ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 105/106), bem como o pedido formulado pelo genitor(fls. 107/109) para declinar da competência deste Juízo e DETERMINAR a REDISTRIBUIÇÃO, com urgência, dos presentes autos, assim como dos autos em apenso - Processo nº 1171467-21.2023.8.26.0100 - Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Silva De Jesus x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 276786202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031113-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva de Jesus - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. RELATÓRIO Benedito Silva de Jesus propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar" em face de Masterprev Club de Beneficios S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos de seu benefício previdenciário junto a parte ré, no valor de R$ 59,70, com início em janeiro de 2024. Aduz desconhecer a relação jurídica, além de não ter autorizado os descontos de seu benefício. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos, bem como da procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além da devolução em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 358,20. No mais, requer a concessão de benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/20). Justiça gratuita e tutela de urgência concedida (fls. 21/22). Devidamente citada (fl. 27), a parte ré contestou (fls. 28/35). No mérito, em apertada síntese, alega que a propositura da ação foi considerada como manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, portanto, informou que já efetuou o cancelamento da associação entre as partes. No mais, aduz que não é possível a aplicação do CDC, pois não se trata de relação consumerista, além da ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 36/63). Intimadas (fl. 64), as partes não se manifestaram a respeito da produção de outras provas. Réplica (fls. 67/74). Designada audiência de conciliação (fls. 75/79), esta restou infrutífera (fl. 84). A parte ré apresentou alegações finais, aduzindo que a parte autora optou por se associar à ré, concedendo a autorização para os descontos, mediante assinatura eletrônica, reiterando que, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, a parte ré efetuou o cancelamento de sua associação, assim requerendo a improcedência da ação (fls. 85/106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias mais provas, restando apenas matéria de direito por decidir. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicaçãodas normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação com o autor, não providenciando qualquer contrato assinado, seja física ou eletronicamente. Assim, não comprovada a livre adesão, concluo que a ré efetuou os descontos unilateralmente, não se podendo eximir dos ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dessa associação. Todos os descontos aqui documentados devem ser restituídos em dobro, porque posteriores a 30.3.2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos mensais de R$ 59,70 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometerem a sobrevivência; tanto que foram efetuados desde janeiro de 2024, e o autor somente ajuizou a presente em julho daquele ano. Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos consumidores, em caráter coletivo; ou pela Delegacia de Consumidores, em caráter individual; e, em se tratando de associação, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-las. O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico. Nesse sentido, do nosso eg. TJSP: Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos): BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa.(TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Por derradeiro, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitadas orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos à associação ré, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários da parte autora por certo tempo, condenar a ré a devolvê-los em dobro, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS. Sobre os valores incidirão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e juros moratórios, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos percentuais de 90% (noventa por cento) para pagamento pela autora e 10% (dez por cento) pela ré; mais honorários advocatícios do patrono da ex adversa, que arbitro em R$ 300,00 para o patrono da autora, e em 10% do pedido atualizado de danos morais (R$ 10.000,00) para o patrono da ré. Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3o do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça. PI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. D. F. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 330327847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0055974-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. M. I.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA QUEIROZ MULATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 59… Processo 0055974-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1047001-86.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.D.F. - T.M.I. - - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 594 e seguintes: indefiro o pedido de penhora on-line de valores em contas bancárias vinculadas ao CNPJ 59.441.011/0001-50 de VALESKA LOURENÇÃO ADVOCACIA. Isso porque o documento de fls. 541/543 demonstra que a procuração outorgada confere exclusivamente poderes da cláusula "ad judicia et extra", ou seja, poderes advocatícios para representação processual, conforme se verifica da própria tradução do documento apresentado. O requerente invoca decisão proferida nos autos do INQ 4.933/DF como fundamento para seu pedido. Contudo, conforme se depreende dos documentos de fls. 598/615, naqueles autos, houve determinação para que o Telegram indicasse representante no Brasil em razão da ausência de qualquer representação após a renúncia do anterior representante e do reiterado descumprimento de decisões judiciais naqueles autos. A situação dos presentes autos é distinta, pois há procurador constituído com poderes advocatícios, não havendo notícia de reiterados descumprimentos de decisões judiciais neste processo que justifique medida extrema de constrição de bens de terceiros. Pretender a penhora de valores de pessoa jurídica que detém apenas procuração com poderes advocatícios, sem demonstração de que esta tenha poderes de representação geral ou responsabilidade pelos atos da empresa representada, carece de fundamento jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora on-line formulado pelo requerente. Afasto, contudo, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Por fim, não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é possível o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), NATALIA QUEIROZ MULATI (OAB 319799/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vsi - Ventiv Solutions International Brasil Consultoria Em Informatica Ltda x Andre Luiz Da Silva 31808899857

ID: 337585556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150134-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VSI - VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA 31808899857

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150134-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VSI - VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - ANDRE LUIZ DA SILVA 31808899857 - Vistos. … Processo 1150134-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VSI - VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - ANDRE LUIZ DA SILVA 31808899857 - Vistos. VSI- VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA ajuizou em 25/10/2023 ação de cobrança (emenda à petição inicial às fls. 69/73) em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A relação jurídica havida entre Exequente e Executado consiste na contratação da prestação de serviços especializados na área de Administrador de Telecom e Redes Sr, em caráter eventual e sem exclusividade, formalizada através de Contrato Particular de Prestação de Serviços e outras avenças, firmado entre as partes no dia 01 de junho de 2023, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Conforme pactuado entre as partes no contrato alhures mencionado, restou acordado que a Exequente pagaria ao Executado o valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais. Além dos pagamentos acima descritos, foi acordado entre as partes, que o Executado receberia horas adicionais, em caso de prestação de serviços em período diferente do horário comercial desde que com ciência e concordância prévia da Exequente. Sucede-se que, no dia 04/09/2023, o Executado enviou e-mail para a Exequente informando que estava formalizando a sua rescisão contratual, alegando problemas pessoais, razão pela qual informou que estava comunicando com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços. Não obstante, no dia 14/09/2023, o Executado solicitou esclarecimentos à Exequente, reiterando a sua intenção de proceder com o distrato do contrato, alegando que: [10:09, 14/09/2023] André Silva VSI: Sem essas informações e um acordo eu não irei voltar as atividades na Credz e finalizei o contrato neste exato momento. Registra-se que o Executado enviou questionamentos por e-mail à Exequente, os quais foram prontamente respondidos, inclusive, com a citação das cláusulas contratuais que abrangem as situações questionadas. Em contrapartida, o Executado, não concordando com a resposta recebida, passou a proferir ofensas a Exequente, ameaçando-a, e, posteriormente, enviou um e-mail para a empresa CREDZ, cliente da Exequente na qual estava alocado, difamando e proferindo ofensas à Exequente. Dessa forma, a rescisão contratual ocorreu durante o cumprimento do período de notificação prévia para a rescisão do contrato, visto que o Executado descumpriu a cláusula quinta 1, inciso i e inciso o, bem como descumpriu a cláusula décima do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, incidindo em quebra das responsabilidades contratuais e dando ensejo a rescisão motivada do seu contrato de trabalho (...)". Requer "(...) A citação do Executado, por Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, para que pague a quantia de R$ 11.340,00, conforme planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 829, do CPC, no prazo de 03 (três) dias. Caso o Executado não realize o pagamento no prazo legal, desde já requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 830 do CPC, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução, sendo que o valor da execução deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos pactuados, incluindo-se multa, juros e correção monetária, conforme disposto no art. 831, do CPC. A condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais, incluindo honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, consoante cláusula contratual, acrescidos de juros e correção monetária (...)". Planilha (fl.06). Juntou documentos (fls.06/52). Recebo a petição de fls. 69/73 como emenda da Inicial (fl.78). A requerida apresentou contestação (fls.120/126), alegando, em síntese, que "(...) o Requerido nunca foi prestador de serviço, este laborava cumprindo jornada de trabalho, com subordinação, recebia remuneração mensal e jamais podia se fazer substituir, tendo a reclamada agido de má-fé a fazer a contratação dos seus serviços, por PJ, como forma de burlar os direitos trabalhista do requerido (...) além da tentativa em ludibriar as leis trabalhistas vigentes no pais, requer infamemente o pagamento de multa contratual e tampouco pagou as verbas rescisórias devidas do período sem registro. Nesse sentido interpõe-se a Reclamação Trabalhista (supracitada), onde se almeja a satisfação dos direitos do Reclamante, pelos fatos a seguir aduzidos. Sendo bastante relevante frisar que, a rescisão contratual se deu por conta do Autor, conforme solicitação enviada por aplicativo de mensagens, Whatsapp (...)". Juntou documentos (fls.127/148). Réplica (fls.155/164). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a VSI se manifestou pela produção de prova testemunhal (fls.168/170; 199/202); O autor se manifestou pela produção de prova documental (fl.203). Indeferida o pedido de justiça gratuita pleiteiada pelo requerido (fl.196). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte do autor que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. A preliminar de "inépcia da inicial", não merece ser acolhida, pois, ao contrário do alegado, o autor relatou os fatos com razoável clareza e formulou pedidos compatíveis com os fatos relatados, não excluídos a priori do ordenamento jurídico pátrio. A impugnação ao valor da causa não é acolhida porque corresponde ao proveito econômico pleiteado pela empresa autora, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. Ao que se verifica a empresa autora VSI- VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA enviou notificação extrajudicial ao requerido ANDRÉ LUIZ DA SILVA para rescisão do Contrato de Prestação de Serviços em 19/09/2023 (fls. 47/50) e uma notificação extrajudicial suplementar na mesma data (fls. 45/46). O requerido enviou contra-notificação à empresa autora (não juntada na petição inicial), que segundo a autora "(...) recebida pela NOTIFICANTE no dia 27/09/2023, alegando em síntese que comunicou a empresa para rescindir o contrato, pois não houve reajuste nos seus pagamentos devido ao suposto controle de jornada e supostos erros nos pagamentos de horas extras, afirmando que a NOTIFICANTE incorreu em infrações e que sua funcionária requereu o encerramento das atividades no dia 14/09/2023, requerendo que a NOTIFICANTE arque com o pagamento de multa contratual. (...)", respondida em 04/10/2023 (fls. 51/52). A contra-notificação foi juntada pelo requerido às fls. 139/144, na qual relata ausência de reajuste do salário, controle da jornada de trabalho e não pagamento de horas extras, com pedido de rescisão contratual. O requerido enviou um e-mail para a empresa CREDZ em 15/12/2023 às 14h24 diz "(...) Venho por esta solicitar a ajuda da Superintendência/Diretoria Credz para resolver um problema absurdo que estou passando após ser contratado pela Consultoria VSI para atua (sic) com Administrador de Redes Sênior na companhia de vocês. Estou muito triste por toda essa situação que estou passando, por isso estou recorrendo a vocês. Estou enfrentando um grande problema com a VSI do âmbito que a tange (sic) a confiança, idoneidade que remete ao financeiro (Salário). Ontem recebi um (sic) notificação por e-mail que não atendo mais a CREZ, meus usuários estão bloqueados na CREDZ e VSI. Eu não tenho respaldo nenhum se vou receber os dias que trabalhei na Credz, pois a VSI usa de um contrato Fraudulento que Imita o (sic) CLT somente beneficiando a eles próprios. Estou com o notebook Primonio Credz sem nenhuma informação do que devo fazer ou qual será (sic) os próximos passos, totalmente contrário ao "Contrato que Assinei" Tudo isso aconteceu depois que eu a VSI (Viviane) não chegamos em (sic) um acordo sobre os valores e o tal (Aviso Prévio) ao qual sou OBRIGADO a trabalhar até a data que eles estipulam senão (sic) eu PAGO UMA MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. DEPOIS DISSO RECEBI UM TELEFONE (SIC) DE QUEM NUNCA ME LIGOU PRA NADA, LEANDRO FORMIGA E LOGO DEPOIS MEUS ACESSOS ESTAVAM BLOQUEADOS E EU NO LIMBO SEM SABER DE NADA. Resum: 01/09 a 30/09 = R$ 13.500 reais 01/10 a 04/10 = R$ 1.800 reais Se eu saísse em 30/09 eu teria que paga (sic) a multa equivalente ao restante do contrato R$ 16.200 reais SENHORES PEÇO ENCARECIDAMENTE QUE ME AJUDE (SIC) COM ESSA SITUAÇÃO UMA VEZ QUE FOI A CREDZ QUE CONTRATOU A VSI. NÃO [É] POSSÍVEL E NEM JUSTO QUE PROFISSIONAIS COMO EU SEJA ENGANADO AINDA POR CONSULTORIA COMO ESTÁ. EU VOU PRA REDES SOCIAIS, LINKEDIN, GLASSDOOR, GOOGLE MOSTRAR ESSA SITUAÇÃO PRA NÃO ACONTECER COM OUTRAS PESSOAS, EU SOU UM PAI DE FAMÍLIA QUE FEZ O SEU (SIC) TRABALHO COM EXCELÊNCIA PRA VOCÊS. CADÊ A VSI PRA ME PAGAR OS DIAS A (SIC) MULTA, JÁ CHAMEI ELES E NINGUÉM ME FALA NADA. EU TOMEI UM GOLPE, FOI ISSO? ISSO É UM ABSURDO!!! Me desculpem o desabafo, mais (sic) esta situação está acabando com minha vida. ATT, André Luiz da Silva (...)" (fls. 31/32). A empresa autora alega que "(...) o Requerido enviou e-mail para a cliente da Requerente, realizando diversas acusações infundadas, descumprindo a cláusula quinta 1, inciso i e inciso o, assim como descumprindo a cláusula décima do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (...)" (fl. 70). A Cláusula Quinta, item "1", alíneas "i" e "o" dispõem que "À CONTRATADA cabe: (...) i) Tratar dos assuntos deste Contrato apenas com a CONTRATANTE ou com pessoa que esta indicar; (...) o) "Manter sigilosas, mesmo após findo este Contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso, em virtude da execução deste Contrato" (fls. 19/20). O requerido noticia que o caso ensejou o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho (autos nº 1000146-48.2024.5.02.0019) para o reconhecimento de vínculo empregatício. A despeito da discussão trabalhista sobre a existência, ou não, de vínculo empregatício, as cláusulas contratuais acima somente podem ter sua razão de limitação em informações que de alguma forma exponham dados estratégicos da empresa, o que não é o caso, por isso são ineficazes para o caso de mero desabafo por causa de inadimplemento de salário ou por cobrança de multa contratual a que o autor se sente injustiçado e não concorda em pagar pela rescisão contratual (artigo 423 do Código Civil "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."). Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por VSI- VENTIV SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. Da S. A. x B. S. S. A.

ID: 298111239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109200-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE … Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, com utilização de próteses sob medida, conforme prescrição médica especializada. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, alega estar acometida por grave enfermidade nas articulações temporomandibulares, que evoluiu para quadro de fibroanquilose bilateral, com perda da função mastigatória, fonatória, dor crônica facial e apneia obstrutiva do sono, entre outros sintomas debilitantes. Relata que, em razão da gravidade do quadro, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico: Reconstrução Parcial de mandíbula com prótese bilateral - TUSS 30208114, Artroplastia para luxação da ATM - TUSS 30208017, Osteoplastia de Mandíbula - TUSS 30209021, Osteotomias segmentares da maxila - TUSS 30208041, Osteotomia Le Fort I - TUSS 30208050, Osteoplastia para Prognatismo - TUSS 30208025, conforme relatório técnico subscrito pelos cirurgiões responsáveis. A ré, embora tenha reconhecido a urgência do caso e autorizado os procedimentos cirúrgicos, impôs o uso de próteses convencionais/de estoque, contrariando à indicação dos cirurgiões assistentes que indicam o uso de próteses sob medida para realizar a reconstrução do côndilo mandibular. Alega que a re justifica de forma genérica que o material (prótese sob medida) nao consta no rol da Agencia Nacional de Saude (ANS). A autora sustenta que a negativa configura conduta abusiva, uma vez que não apresentou alternativa eficaz e o uso de próteses convencionais é expressamente contraindicado ao seu caso, em razão de quadro de osteoporose avançada, implicando riscos de fratura intraoperatória e pós-operatória. Alega que a negativa de fornecimento dos materiais essenciais ao procedimento contraria os princípios da boa-fé objetiva, normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 424/2017, CONSU nº 8), dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Objetiva, liminarmente compelir a ré a custear os procedimentos cirúrgicos correspondentes à reconstrução total das articulações temporomandibulares com o uso de Próteses sob medida descritas às fls. 51/53, inclusive com o fim de minimizar quadros de apneia obstrutiva noturna, conforme o relatório médico de fls. 29/31. No mérito, requer procedência da ação para confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré a cobrir todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 16/57). Após regular intimação, a parte autora promoveu a emenda à petição inicial com a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido de tutela de urgência, bem como à análise da postulação de gratuidade da justiça (fls. 62/85). Recebida a emenda, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos no Hospital São Luiz do Jabaquara (se pertencente à rede credenciada da autora), nos exatos termos da prescrição médica de fls. 29/49, bem como ao custeio das próteses prescritas a fls. 51/53. Posteriormente, houve retificação da decisão, para constar que o procedimento deveria ser realizado no Hospital Le Forte Morumbi. (fl. 318). A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 126/134). Negado provimento (fls. 363/371). O Bradesco Saúde S.A., espontaneamente e tempestivamente apresentou contestação (fls. 135/177). Preliminarmente, alega inexistência de interesse de agir da parte atura. A ré reconhece a existência de contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa empregadora da autora. Esclarece que, após solicitação médica para realização de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, houve liberação parcial, tendo sido autorizados os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS, mas negado o custeio das próteses personalizadas, sob alegação de que estas configuram material de uso off-label, sem previsão de cobertura obrigatória nas normas da ANS. Defende a legalidade da negativa de cobertura. Ressalta que conceder a pretensão reclamada seria violar cláusula expressa ao arrepio dos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato securitário. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Decisão lançada por equívoco (fls. 294/296). De ofício foi tornada sem efeito (fls. 300). A parte autora alegou descumprimento da tutela de urgência e requereu o imediato cumprimento da decisão, com majoração da multa diária (fls. 312). A ré solicitou prazo para cumprimento (fls. 312/313), o qual foi deferido por 5 dias (fl. 314). A ré negou o descumprimento da ordem judicial (fls. 321/324), e a autora apresentou nova manifestação reiterando a pendência de cumprimento (fls. 324/326). Foi proferida decisão determinando a instauração de cumprimento provisório de decisão interlocutória (fl. 345). Após intimação para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.348/352). A parte requerida, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial técnica. Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, foi nomeado como perito o cirurgião-dentista Daniel Silva Abrahão, especialista em buco-maxilo-facial e harmonização oro-funcional, para a produção de prova pericial (fls. 353/354). As partes apresentaram quesitos (fls. 381/391) e o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 395/412). A parte autora manifestou concordância com o laudo (fls. 417/419), enquanto a parte requerida apresentou impugnações (fls. 423/425, 450/452 e 464/466). Juntou parecer do assistente técnico (fls. 426/431). O perito respondeu aos questionamentos (fls. 440 e 459). O laudo foi homologado por decisão de fl. 469, considerando suficientes as respostas periciais, ocasião em que também foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram suas razões finais (fls. 472/483). O perito requereu o depósito judicial dos honorários periciais (fl. 484). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminarconfunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S.A. de custear próteses temporomandibulares sob medida, conforme prescrição médica específica, para realização de cirurgia buco-maxilo-facial em beneficiária de plano de saúde, diante da negativa de cobertura sob o argumento de que o material não consta no rol da ANS, sendo considerado de uso "off-label". No caso dos autos, o relatório médico de fls. 51/53 aponta a necessidade do uso da prótese customizada. A requerida, por sua vez, fundamenta sua recusa ao argumento de que o medicamento objeto da presente demanda é medicamento "off label" para a doença do autor, não sendo de cobertura obrigatória, segundo rol de procedimentos da ANS. Essa negativa mostra-se abusiva, visto que, sendo a doença coberta pelo contrato, não se admite a exclusão do tratamento necessário, especialmente quando demonstrada sua eficácia e indispensabilidade pelos relatórios médicos. Em outras palavras, sendo a enfermidade abrangida pela cobertura contratual, os meios adequados e atualizados para o seu tratamento também o são, ainda que envolvam medicação de uso off label ou experimental, desde que prescrita por profissional habilitado e comprovadamente eficaz para o caso. Não pode a ré, portanto, unicamente sob o argumento de se tratar de medicamento "off label" ou experimental, negar a cobertura. Confira-se, a respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). Ademais, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça nas Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre à ré, portanto, custear o tratamento de que a autora necessita. Não se trata de assunção de riscos não contratados, mas sim de conferir interpretação adequada aos termos da avença, considerando a legítima expectativa da paciente, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate de doenças cobertas pelo plano de saúde. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou tese no sentido de que é possível, em caráter excepcional, a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) inexistência de substituto terapêutico no rol ou esgotamento das opções nele previstas; (ii) ausência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação do procedimento; (iii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas; e (iv) recomendações de órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou estrangeiros. Anoto, nesse sentido, os precedentes do E. TJSP: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com disfunção têmporo-mandibularbilateral. Restou incontroverso ser a autora beneficiária do plano de saúde réu, ter problemas em sua mandíbula, tendo sido indicado por médico habilitado cirurgia com a reconstrução total da mandíbula com prótese customizada, cuja realização foi parcialmente negada pela ré. A ré não nega fazer jus a parte autora à cirurgia indicada, estando esta, inclusive, no rol da ANS, todavia, se insurge com o material a ser empregado. A colocação de empecilhos como a negativa da utilização de materiais acarreta a demora na conclusão, são abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Deve-se aplicar o art. 51, incisos IV e XV, e parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido" (Apelação nº1094538-15.2021.8.26.0100; rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/2/23) Frise-se, ainda, que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo manifestou-se de forma favorável à utilização das próteses sob medida, fls. 395/412: A indicação do material sob medida é coerente com o quadro severo da paciente, além do que a mesma apresentou em procedimento cirúrgico recente um quadro de trombose venosa profunda ( TVP ) , o que contribui para o emprego de um material que reduza o tempo de cirurgia e preserve os tecidos que estarão em contato com a prótese. Assim, de rigor a procedência da demanda, com a condenação da ré à prestação da cirurgia indicada por profissional, incluindo-se o fornecimento dos materiais necessários à realização do ato cirúrgico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., para CONDENAR a ré a autorizar a realização da cirurgia indicada com cobertura integral dos custos relativos ao procedimento cirúrgico, inclusive a utilização da prótese customizada indicada no relatório médico (fls. 51/53), bem como de todas as despesas, hospitalares, até a alta definitiva, no Hospital Le Forte Morumbi, pelo que, torno definitiva a liminar. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ainda, expeça-se mandado de levantamento em favor do sr. Perito com base no formulário de fl. 413, depósito em fls. 432/433. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x 13A Informática E Material De Escritório Ltda e outros

ID: 309237441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1067393-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA ABL ANTIBIóTICOS DO BRASIL LTDA ABNATAR MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADONELSON GONçALVES DA SILVA ADONIAS FERREIRA DA ROCHA JUNIOR ADREA MARIA FERREIRA MOREIRA ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADRIELE SILVA FREITAS AIR PRODUCTS BRASIL LTDA ALAOR LEOPOLDO DE CARVALHO ALVES ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAúDE LTDA ALESSANDRE LOPES PEREIRA ALEX RONDON RIBEIR ALINE DA SILVA ALINE DE AGUIAR PRIANTE AMANDA CORREIA DE JESUS AMANDA SILVA BARISON AMAURI DE MATOS AMBULâNCIAS PARá SAúDE LTDA ANA CATARINA SANTANA DE FIGUEIREDO ANA C FIGUEIREDO DA SILVA ANA CLAUDIA OLIVEIRA GONCALVES ANA HELOISA DE MORAES AGUIAR ANA MARIA CANDIDO JAVARINI ANA MARIA TABET DE ALMEIDA ANA PAULA FERREIRA LOBIANCO CRUZ ANA PAULA PERON ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO ANDERSON LUIS FERNANDES ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ANGIOCORPORE INSTITUTO DE MEDICINA VASCULAR LTDA ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA BOTELHO ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ANTUNINA DA SILVA ALVES ARIANA NATANIELI PEREIRA DE SOUZA ARIANE FERREIRA CAMPOS ARMANDO GUIMARãES DE ALMEIDA NETO ATMOSFERA GESTãO E HIGIENIZAçãO DE TêXTEIS S.A. AUGUSTO MORENO DOS SANTOS AURENI DA SILVA GOMES MASSARUNI AUTO POSTO JOãO XXIII BANCO DO BRASIL S/A BARBARA CRISTINE ALMEIDA DE SANTANA BAXTER HOSPITALAR LTDA BAYER DO BRASIL S/A BEATRIZ REGIS MACHADO BELMONT SERVICOS MEDICOS BIO 2 IMPORTACãO E COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICO HOSPITALARES LTDA. BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA BOEMER E CLETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRENO RANGEL PADILHA DE ALMEIDA BRUNA VANESSA M DA SILVA VIANA BRUNO NASCIMENTO MOURA BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS CAMILA ALVES CARNEIRO SILVA CARINE IFRAN CARLA FERNANDA DA SILVA CARLA FRANCISCA DE SOUZA CARLA PINTO VIEIRA CARLOS EDUARDO FERREIRA COELHO CARLOS EDUARDO PATRICIO DA SILVA CARLOS RENATO DA SILVA FRANCO CARLOS SILVA BARISON CARNEIRO , SILVA E CIA LTDA CAROLINE LOPES PITTE AMORIM CAROLINE SANCHES MELO CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; CELIZA ROSA MACIEL CELSO VIEIRA MOREIRA DOS SANTOS CENTRO DE IMPRESSOES SERVICOS LTDA CHAVES DIAGNOSTICOS LTDA – ME CIDELE DOS SANTOS RODRIGUES CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA CIENTíFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. CINTIA NAOMI KUMAZAWA CIRúRGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA CIRúRGICA SãO JOSé LTDA CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CITOGEM BIOTECNOLOGIA LTDA CLARO S/A CLAUDENICE CRISTINA DE OLIVEIRA CLáUDIA IRIS CARVALHO DA COSTA CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CLEIDES MEIRE DA SILVA MACEDO CLEUBI SANTOS DA SILVA VINENTE CLíNICA DE DIAGNóSTICO E TRATAMENTO EM NEFROLOGIA DO SUDOESTE GOIANO LTDA - ME CLíNICA DE DIAGNóSTICO E TRATAMENTO EM NEFROLOGIA DO SUDOESTE GOIANO LTDA - ME. CLíNICA DE MEDICINA ATENDIMENTO URGêNCIA E EMERGêNCIA LTDA COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA COMERCIAL JOãO AFONSO LTDA COMERCIAL RIO MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA COMERCIAL RIO MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA SA COELBA COMPANHIA ULTRAGAZ S/A CONECTA MEDIC LTDA CONSTEL TECNOLOGIA LTDA COPEL DISTRIBUIçãO S.A COPOLFOOD COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CRISTIANE DE SOUSA VILELA CRISTIANE SIMAS COSTA CT CLIN TRAUMO ORTOPEDIA DACIANE ANDRADE DE OLIVEIRA DANIELA DOS SANTOS DANIELA PRADO YANEZ DANIELLA GRAN CRISTóFORO DANIELLA LOYSE PEREIRA DOS SANTOS DARIANA SILVA REGO DEBORA KNOB DéBORA OLIVEIRA DO VALE DEISIANE ADAZILA DA SILVA PEREIRA DELITE DOS SANTOS SILVA MARQUES DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTAO LTDA DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTAO LTDA. DENISE VIEIRA DA SILVA CABRAL DEUSIMAR DA CONCEIçãO ARAUJO MOURA DG CARDOSO SERVIçOS MEDICOS LTDA DIEGO ALENCAR SANTOS AGUIAR DIEGO AMOROSO GARRIGA REIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS HERNANDES LTDA. DISTRIBUIDORA TECH IMPLANTES LTDA. DNMV SISTEMAS LTDA. DOUGLAS ESTRUZANI PAVARINI ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ECO SERVICE DEDETIZAçãO E SERVIçOS LTDA.- ME EDNILSON APARECIDO DE MELO EDUARDO DE SOUZA SANTOS ELAINE NEVES VENANCIO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A ELIANE BANDEIRA QUEROZ ELIANE GOMES ELIAS ANTONIO DE AGUIAR ELISANGELA ALVES DA SILVA ELISANGELA MARIA DA SILVA BRAGA ELISNANDA DE ALMEIDA CATUREBA ELIZâNGELA GONçALVES DE SALES DIAS EMERSON RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO EMIVALDO SENA LISBOA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI ÉRICA DE CáSSIA LAURINDO ERICA DE FáTIMA FURTADO DO SANTOS GONçALVES ESTEFHANI TSCHA SERAPIO FERREIRA EUROFARMA LABORATóRIOS S/A EVERALDO CALIXTO DOS SANTOS EWERTON DONATO EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA EXPRESSMEDICAL - COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CORRELATOS MEDICOS LTDA FABIANA ROBERTA DOS SANTOS FABIO ALCANTARA PAIVA FáBIO LUCIANO BRITO DOS SANTOS FACIALE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA FACIALE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA. FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES FELIPE BARRADAS ANTUNES FELIPE PINTO DE LEMOS FELIX SERVIçOS MéDICOS LTDA. FERNANDA TORRE FERNANDO ALVES DE GOIS FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA FERNANDO VARGAS GARCIA FERNANDO VARGAS GARCIA. FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA FRANçA FLYMED COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS LTDA FRESENIUS KABI BRASIL LTDA GABRIELA DE CALAZANS BRAZ GABRIELA KARINE SANTOS DA SILVA GABRIELLA MAIA MORAES SALES GEISY DA SILVA CARVALHO GEMAINA SANTOS FERNANDESSOUZA NASCIMENTO GERCINEIA TEIXEIRA PRADO GIAMUNDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS GILDETE DE SOUZA CORDEIRO GLAUBER MAGNO DE ARAúJO MOURãO GLAUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA GOLDEN MATERIAS, PRODUTOS E SERVIçOS EIRELI - ME GUILHERME DE MELLO ANDRADE GUILHERME DE SOUZA UCHOA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ARANTES HELDER LOPES GIBARA HELIDA MARIA SANTOS DE MELO DO NASCIMENTO HELOISA RIBEIRO DE GODOI HELOISA ROCHA DE OLIVEIRA MACHADO HELTON AFONSO SANCHES FUSCO HERICA ANTONIA DA CRUZ HEXAGON INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPLANTES ORTOPéDICOS LTDA. HPF SURGICAL LTDA HUMBERTO CAETANO ICáSSIO BARRETO DE LIMA ICáSSIO BARRETO DE LIMA. ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGNACIO GARCIA NUNES JUNIOR INDIAMARA FICHER INFECTOCLIN ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. IRICINA MACEDO DAMASCENO DA SILVA ISABELA FURTADO GUIOTTI ISADORA RIBEIRO PAULO ISELENE MARIA MORAES DA SILVA IURY SOUZA BURLAMAQUI DE MORAES JAILMA BARBOSA SANTA JANAINA LIMA GANDES JANE MARIA PEREIRA JANETE DOS SANTOS FARIAS JANIELLE ELIAS DE OLIVEIRA JAQUELINE ARAúJO RODRIGUES JENIFFER MENESES SANTANA JÉSSICA BARROSO DIAS JESSICA MAIARA DE BRITO JESSIKA OLIVEIRA ANDRADE MACHADO J FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA JOãO EMERSON FARIAS DA COSTA JOAO PEREIRA MENDES JUNIOR JOAO WAGNER LIMA FERREIRA JOHN PABLO MARTINS DA SILVA JORGE DA SILVA BELO JORGE KATOSI NONAKA JOSEANI CASAMIRO DE SOUZA DOS SANTOS JOSé CARNEIRO ALVES JúNIOR JOSé LUIS PEZZUOL JOSé RODRIGO DA SILVA RIOS JOSE ROZENILDO DA SILVA JULIANA APARECIDA GOIS DE LIMA JULIANA APARECIDA VIEIRA DE FARIA JULIANA FAGUNDES BRUSCHI JULIANA JACQUES SANTOS JULIANA LIMA MATIAS JULIANA Sá DE ARAUJO FERRAZ JULIANE MARRECO FERREIRA JULIANE MARRECO FERREIRA. JUSSARA GOMES DA COSTA KARINA FERNANDES FREITAS KENNEDY RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA L’ACQUA LAVANDERIAS LTDA LAIS CRISTINI NONATO DE FREITAS LAIS MOURAO DA SILVA ARAUJO LARISSA CRISTINA AVELINO NASCIMENTO LAURA ARAUJO DO NASCIMENTO LEANDRO DE ALMEIDA FERREIRA LEANDRO DIAS DA SILVA LEANDRO MACHADO CHEBLE LEONARDO DE PAULA MOREIRA LEONARDO FERREIRA DA COSTA LEORIVAN RAMIREZ URIZZI LETICIA FRANCISCO CARMO LEVEL FARMACEUTICA LTDA LILLIAN DOMINGUES RABAY LIVIA MOTA SANTIAGO OLIVEIRA LORENA RESURREIçãO MARTINS XAVIER LUAN NAUE GONçALVES PIRES LUARA ELLEN CAMPOS DO PRADO LUCAS RENAN FERN LUCéLIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO LUCéLIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO. LúCIA HELENA DA SILVA LUCIA HELENA DOS SANTOS ALBINO LUCIANA ALVES SILVESTRE LUCIANA TEODORO DE JESUS LUCILENE APARECIDA ESTEVAM SILVA LUIS FERNANDO RODRIGUES LIMA LUIS FERNANDO RODRIGUES LIMA. LUIZANA STAPASOLLA VARGAS GARCIA MARCELO LUZIANO ROSA MARCIA DE ASSIS RIBEIRO DE OLIVEIRA MARCOS CESAR GONTAN MARCOS CESAR GONTAN. MARGARETH MARIA DE ARAUJO MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO MARIA CELINA DA SILVA PINTO MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO MARIA DE LOURDES MALINOSKI MARIA DE SOUZA SILVA MARIA JUCINEIDE DA SILVA MARIANA DA SILVA DUSSO VARINI MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA CUTRIM MARIA RITA DE CASSIA AZEVEDO DE OLIVEIRA MARíLIA CARNEIRO GODINHO MARINA BERNARDA DE NORONHA DE CARVALHO MARLI DE SOUZA JORGE COSTA MARTA CRISTINA URBINATTI MARTA FRANCISCO DE MELO MARTA LOURENçO ROLLA ALOISE MATEUS CARDOSO VIEIRA MATEUS SILVA DE SOUZA MATHEUS DA SILVA MENEZES MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA FRANçA MATHEUS TRASSI DAOGLIO MAVEQ LOCADORA LTDA MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS M & CM - SERVIçOS MéDICOS LTDA MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MICHAEL MONTEIRO PESSOA MICHELE DE CAMPOS LEITE MICHELE RAFAEL PEREIRA JORGE MICHELLY LOPES DE TOLEDO MIRLENE MARIA DA SILVA RODRIGUES MISAEL OLIVEIRA DE SOUZA MOGAMI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA MUHAMED ALI HIJAZI NADIA DAS GRACAS SARDINHA NAIRA CRISTINA FABIANO NATALIA CAMPANILOE MONTEIRO NATANAEL VITORINO DOS SANTOS NOELMA LUIZA DE SOUSA NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA NUTRISYSTEM ALIMENTAçãO LTDA NZ EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – ME OH CONSULTING - ASSISTêNCIA MéDICA E GESTãO EXECUTIVA EM SAúDE LTDA OI S.A. OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ONEIDA SOARES NETO OSEIAS DA SILVA XAVIER PAMELA CRISTINA DE CARLIS PAMELA DE PAULA BARBOSA SOUZA PATRICIA DA COSTA FIGUEIREDO PATRICIA SILVA SANTOS PEREIRA PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PEDRO CUSTODEO MAZZEO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FRANçA PEREIRA DE PAULA MEDICINA INTENSIVA LTDA PéRILLIER ADVOGADOS PH HOSPITALAR LTDA ME PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMAçãO LTDA PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A PORTO SURGICAL COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA PRADO JR. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA PRISCILA BEZERRA DE LIMA PRISCILA BEZERRA DE LIMA. PRISCILA DA SILVA MORAIS TEIXEIRA PRó-CRIANçA DO LITORAL LTDA. PRO MED & COMERCIO LTDA RADIOMED COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA-EPP RAFAELA COLOMBINI DOS SANTOS RAFAELA PORTILHO RIZZI RAFAEL TONELLA VEZZOLI RAIANE CUNHA ASSUNçãO RAIBEL COSTA VINENTE RAIMUNDA ALVES DA SILVA RAIMUNDA ALVES DA SILVA. RAIMUNDA FIGUEREDO DE SOUZA RAMON DIEGO LINS DE CARVALHO RAMONI JUNIA DA SILVA BARBOSA RAYSSA MORAES GEBER COSTA REBECA MIDRIANI DA SILVA ANDRADE REGIANI DE JESUS ROMANHA REJANE GONçALVES DE SENA OLIVEIRA RENAL VIDA ASSISTêNCIA INTEGRAL LDA. RENATA ARCE REPULLOO RENATO APARECIDO SARDINHA RENATO JOSE DA SILVA BATISTA RENATO VALOIS ARAUJO RENNER LARTE ARMOND MARTINS (REPRESENTANTE LEGAL) ANAGLE SARAIVA BENTO RICARDO GILMAR GARCIA RITA DE CASSIA MARTINS SANTOS RODRIGO BARBOSA DA CRUZ RODRIGO DA SILVA ALVES RODRIGO F R DA SILVA BRITO RODRIGO MATTHEIS LONDRES RODRIGO VECHI ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO ROMERITO MARGOTTI ROSEANE ALVES BATISTA ROSIANE LIMA DE SOUZA DE JESUS ROSILAINE SANTANA DA SILVA ROSILDA ALVES DE LIMA R. PACHECO QUIDA CLINICA MEDICA LIMITADA RúBIA SILVA DE ALMEIDA SAC – SERVIçO DE ANESTESIOLOGIA DE CáCERES LTDA SADY JESUS DOS SANTOS SADY JESUS DOS SANTOS. SAMP ESPíRITO SANTO ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. SANEAMENTO DE GOIáS S/A - SANEAGO SEBASTIANA SOUSA SANTOS SELMA GEORGINA FRANCISCO DE SOUZA SELMA MARIA DE AGUIAR GOMES SERVIçOS MEDICOS TRIGO CARIM LTDA SERVIMED COMERCIAL LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. SILVIA L VICENTE DOS SANTOS SIMONE ALVES ROSA DE ALMEIDA SIMONIA APARECIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CAVALCANTE & DROVETTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMéRCIO DE EMBALAGENS SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMéRCIO DE EMBALAGENS; SOLDEMAR TONELLO STERILIZARE - SERVIçOS DE ESTERILIZAçãO LTDA SUELEN TILGNER SUELY DO SOCORRO PINTO DA COSTA T 5 ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS S/S LTDA TALITA VERONICA STANKIEWIES DOS SANTOS TECMEDIC COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA TECNOMéDICA COMéRCIO E ASSITêNCIA TéCNICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TEOCLES RICARDO DA ANUNCIAçAO THAIS LOPES MAZZA CRUZ THAIS LUIZA ROCHA SANTOS TAMAROZI THAIS LUIZA ROCHA SANTOS TAMAROZI. TOTAL CLIN SERVIçOS MEDICOS LTDA TOTVS S/A TTS TECNO TROLLEY SISTEM DO BRASIL LTDA TV CATARATAS LTDA VAGNER NILTON MORAES CORREIA VANESSA RIBEIRO MARIANO BRANDãO VANESSA RIBEIRO MARIANO BRANDãO. VELOZES EXPRESS SERVIçOS DE TRANSPORTE LTDA - ME VERONICA PINTO NASR VERONICA SANTOS CAETANO MOURAO VIAVITA SERVIçOS MEDICOS S/S LTDA VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA VIVIANE SILVA BONFIM WANDER CANDIDO DE OLIVEIRA WANESSA DE SOUZA PINTO WASHINGTON LUIZ VILLARINHO WESLEY DOUGLAS DE SIQUEIRA MELO WESLEY DOUGLAS DE SIQUEIRA MELO. WEVERTON SILVA DE AQUINO WILLIAM SILVA TURETTA WORLD METAL IMPLANTES E PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTAL MIX) WW PICASSO LTDA.

Intimação

Advogados:

YEDA PONCE FREIRE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BARCELLOS DUQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DUARTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA FIAUX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVADOR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASMY RITA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BOEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHAYDA DAHER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMÉRI SIMON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO LAMAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MILENE SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARÚ CARRIÃO ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLYANA ALVES MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ALENCAR MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA BRITO JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NESTIR ANTONIO ROHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELTON TORCANI PELLIZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON A´DSON ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUANE CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SIVALLI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DELLA TORRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI CÉSAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CESAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIENE QUEIROZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA VALIM COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA GOBO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NERY PINTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCHON LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VEDOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAES SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUÍS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO CHEBLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR FERNANDES LOURINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORDEIRO CILENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CLEMENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGÉLICA TRINDADE SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN DE PINHO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKSON ALDIR OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACIARA PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDETE RAIMUNDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR ERWIN LAY TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANCORA DA LUZ COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IDIALIA LUNIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA ACKER CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON GAIA PARÁ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAILTON SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE SOUSA GOBBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDERSON BARROS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE OLIVEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MAIA MORAES SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO ALOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO SERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE CARVALHO CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NUNES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDO DO MAR COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MARIA DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIC CORONADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRA LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE BARROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZAIDE MONTEIRO FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DUILIO DAS NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO RABELLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SANTANA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID DRUMOND

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MELLO SILVA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WOLLENVEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL PETROLA SABOYA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLENE FERREIRA FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COUTO KAMACHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILVA BARISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ PERSUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CHAVES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA CASTELLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTANA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOREIRA CANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE KASHIWAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DALLA VECHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO PIRES SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administ… Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (OAB 121357/RJ), JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (OAB 121357/RJ), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR (OAB 152618/RJ), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB 196642/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THASMY RITA CAMPOS (OAB 389377/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (OAB 97689/RJ), GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB 42077/GO), PEDRO DE ALENCAR MACHADO (OAB 124042/RJ), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO (OAB 333819/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO (OAB 333819/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA (OAB 333033/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES (OAB 327662/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP), THIAGO PEREZ MOREIRA (OAB 14782/ES), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), WALTER BARCELLOS DUQUE (OAB 127679/RJ), VINÍCIUS DUARTE MARTINS (OAB 352508/SP), DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM (OAB 14527/PA), DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM (OAB 14527/PA), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532727/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB 145304/RJ), JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES (OAB 345014/SP), ALESSANDRA ALVES BARBOSA (OAB 344380/SP), ALESSANDRA ALVES BARBOSA (OAB 344380/SP), LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB 66073/PR), BRUNO AFONSO CRUZ (OAB 96480/MG), DÉBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB 31176/BA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), FABRIZIO FREITAS CALIXTO (OAB 203784/SP), LETICIA PAES SEGATO (OAB 201425/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), ERIC CORONADO RAMOS (OAB 204425/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), NELTON TORCANI PELLIZZONI (OAB 183923/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS (OAB 224027/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), IVAN FERNANDES NERIS (OAB 222754/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), RAYANE JAMACARÚ CARRIÃO ZORZETE (OAB 212326/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), FABRICIO DE CARVALHO CLETO (OAB 205875/SP), CARLOS HENRIQUE CHAVES BRUNO (OAB 228323/SP), YEDA PONCE FREIRE MAIA (OAB 130033/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), LUCIENE GONCALVES (OAB 133649/SP), APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING (OAB 133626/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 164256/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB 300043/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES (OAB 288674/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP), HENRIQUE PEREZ ESTEVES (OAB 235827/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR (OAB 281863/SP), YEDA FELIX AIRES (OAB 281968/SP), DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 253244/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI (OAB 257584/SP), VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA (OAB 258874/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), GEORGIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ DIAS (OAB 221071/RJ), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA (OAB 27049/PA), CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA (OAB 10239/PA), IDIALIA LUNIA BARBOSA (OAB 157918/MG), ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (OAB 121866/RJ), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), SARA DENISE SOARES DA CRUZ (OAB 186481/MG), THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO (OAB 43507/GO), NEUSA MARIA BRITO JESUS (OAB 73171/BA), RODRIGO MACHADO LAMAS DE OLIVEIRA (OAB 177074/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA DE CARVALHO SERRA (OAB 135757/RJ), FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 169363/MG), VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA (OAB 8865/O/MT), BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS (OAB 34783/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), JACKSON ALDIR OLIVEIRA (OAB 41176/BA), FILIPE SOARES ROCHA (OAB 17599/ES), JULIANA BATISTA DA SILVA (OAB 132137/RJ), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), NELSON A´DSON ALMEIDA DO AMARAL (OAB 752A/AP), MARCIO NERY PINTO DOS SANTOS (OAB 226894/RJ), CARLOS LUIZ PERSUHN (OAB 23748/SC), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (OAB 89836/RJ), VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ (OAB 9518/GO), ANDERSON LUIS FERNANDES (OAB 108906/PR), ELVIS ANTONIO COSTA (OAB 97552/MG), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN (OAB 113325/MG), ELISSANDRA LIMA SILVA (OAB 33059/PA), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), LILIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34114/PA), JACIARA PEREIRA BARRETO (OAB 221035/MG), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4448/AP), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), MARIA JÚLIA GOBO JORGE (OAB 51624/SC), ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (OAB 132741/RJ), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI (OAB 16013O/MT), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB 162767/RJ), ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB 162767/RJ), GUSTAVO BATISTA PINTO (OAB 32988/PA), RODRIGO RIZZI (OAB 11811/PA), RODRIGO RIZZI (OAB 11811/PA), ROBSON DAMASCENO DA ROCHA (OAB 130138/MG), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB 26556/PA), SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS (OAB 207802/RJ), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), GISLENE SOUSA GOBBO (OAB 232664/MG), JANSEN DE PINHO E SILVA (OAB 29867/O/MT), JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT (OAB 216492/RJ), LEONARDO LUÍS SANTOS DA SILVA (OAB 58308/SC), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB 26556/PA), JÚLIO CESAR FERNANDES LOURINHO (OAB 29321/PA), RENATA MILENE SILVA PANTOJA (OAB 7330/PA), FRANCESCO ALOISE (OAB 65768/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (OAB 37862/PA), CRISLENE FERREIRA FARIAS (OAB 206863/RJ), ANDRE MOREIRA CANTO (OAB 19610/PA), EBENEZAIDE MONTEIRO FARIAS (OAB 35949/PA), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB 98741/MG), DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS (OAB 142151/RJ), GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (OAB 31000/PA), GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (OAB 31000/PA), ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR (OAB 45014/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB 119971/RJ), LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB 119971/RJ), POLYANA ALVES MEDEIROS (OAB 34336/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB 29363/ES), DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 19883/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA), JOANA ANGÉLICA TRINDADE SOARES (OAB 60752/BA), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NATALIA RIBEIRO GOMES (OAB 31034/PA), FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB 137636/MG), ÉRICA MARIA DO MAR PIMENTEL (OAB 21530/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ILDETE RAIMUNDA DA SILVA (OAB 28216/PA), GILDERSON BARROS VIEIRA (OAB 59876/BA), MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA (OAB 21953/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI (OAB 14340/PA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), BIANCA CASTELLO NOVAES (OAB 428560/SP), CHARLES DE MIRANDA (OAB 172331/RJ), THIAGO SALVADOR DA SILVA (OAB 182675/RJ), CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA (OAB 158713/RJ), DAVID DRUMOND (OAB 39748/GO), MARCELO MARCHON LEAO (OAB 174134/RJ), DANIELLE DE MELLO SILVA MAIA (OAB 177205/RJ), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), MONIQUE SIVALLI MELLO (OAB 417821/SP), ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (OAB 118908/RJ), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB 227427/RJ), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES (OAB 151729/MG), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAURI CÉSAR MACHADO (OAB 174818/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), GABRIELLA MAIA MORAES SALES (OAB 47066/BA), VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), TÂNIA ARAÚJO (OAB 67041/MG), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS (OAB 148874/MG), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), ROSEMÉRI SIMON BERNARDI (OAB 36655/PR), ISABELA CARDOSO (OAB 409127/SP), ANDRE KASHIWAKURA (OAB 407704/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), NATÁLIA LUANE CUNHA LEITE (OAB 406954/SP), LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA (OAB 120270/MG), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES (OAB 415559/SP), VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO (OAB 20823/PA), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642PR/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), EVANDO DO MAR COSTA (OAB 22848/PA), MARIA TERESA VALIM COELHO (OAB 81543/PR), SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA (OAB 204786/RJ), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM (OAB 21161B/MS), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), PATRICIA PEREIRA MOREIRA (OAB 43336/DF), CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO (OAB 57955/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB 174754/RJ), LARISSA DA SILVA PEREIRA (OAB 225098/RJ), MARCELO MEDEIROS (OAB 449521/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 479598/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), CINTHIA DA SILVA PEREIRA (OAB 166950/MG), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), IGOR ANCORA DA LUZ COELHO (OAB 142575/RJ), JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA (OAB 37041/GO), THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS (OAB 24895/PA), JEFFERSON SILVA GUIMARAES (OAB 107149/MG), LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA (OAB 41665/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1068 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes