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Processo nº 0000280-27.2023.8.26.0434

ID: 312578529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000280-27.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMéRICO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-27.2023.8.26.0434 (processo principal 0002967-02.2008.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Benedito Américo Costa - Consi… Processo 0000280-27.2023.8.26.0434 (processo principal 0002967-02.2008.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Benedito Américo Costa - Considerando o depósito efetuado no processo pela autarquia ré, determino a expedição de alvará, ficando facultado ao Advogado o levantamento da quantia, inclusive se esta quantia depositada for destinada à parte requerente. Para cumprimento da determinação, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, desde logo, fica o Advogado intimado para indicar se o benefíciário é isento do imposto de renda. A serventia deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; No caso de depósito no Banco do Brasil (banco 1), expeça-se alvará eletrônico modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá o interessado indicar conta corrente ou conta poupança do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira. A serventia, após a emissão, deverá enviar obrigatoriamente o alvará ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedadaa utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira seráenviadapelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campoAssunto do e-mail: ComunicadoConjunto nº318/2023- Nomeda Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. Quanto ao mais, aguarde-se o efetivo pagamento dos valores requisitados ou manifeste-se o credor, desde logo, em termos de extinção da execução. Intimem-se. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)

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Rogéria Almeida Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314784739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-29.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-29.2025.8.26.0297 (processo principal 1006269-25.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Rogéria Almeida Martins - Companhia de Desenvolvimento Habitac… Processo 0002967-29.2025.8.26.0297 (processo principal 1006269-25.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Rogéria Almeida Martins - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Autos nº 2020/001569. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer, tendo como exequente ROGÉRIA ALMEIDA MARTINS e como executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O benefício da gratuidade processual, deferido à exequente na fase de conhecimento (fl. 130), estende-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Deverá ser adotado como valor da causa aquele indicado pela exequente, em caso de conversão em perdas e danos: R$ 27.138,61. Anote a serventia. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, que deverão ser contados da desocupação do imóvel, cumpra a obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias para eliminar os defeitos indicados pelo perito no laudo pericial de fls. 678/751, complementado às fls. 779/780 (execução, refazimento ou reformas) dos autos principais, tomando-se como base as anomalias ou falhas constatadas" e os itens constantes do ANEXO I - ORÇAMENTO PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. Faça constar que, de acordo com o laudo pericial, haverá necessidade dos moradores deixarem o local, pelo período aproximado de 3 (três) meses; que, em decorrência, fixo a título de aluguel mensal o valor de R$ 1.000,00, com a quantia total limitada ao montante de R$ 3.000,00, a ser depositada antecipadamente pela executada no início das obras. Deixo registrado que, na busca da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, poderão ser determinadas, dentre outras medidas: imposição de multa; que, a executada poderá incidir nas penas de litigância de má-fé, em caso de descumprimento. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP)

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Processo nº 0002967-39.2025.8.26.0229

ID: 308469075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1003376-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Fabiano da Silva - Vistos. Con… Processo 0002967-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1003376-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Fabiano da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3/4, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 293349239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda e outro - Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 318777176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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MARCELO MANFRIM

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda - - Valmor Ari Pedott e outro - Intimação Portal: "Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos." - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 0002967-52.2025.8.26.0451

ID: 258093317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002967-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZARIF HELK CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-s… ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-se de pedido de reabilitação criminal requerido por ZARIF HELK CONSTANTINO, já qualificada, alegando, em síntese, que o processo nº 0019434-34.2010.8.26.0451 teve sua sentença transitada em julgado em 19/01/2015 e que, durante o período de cumprimento da pena, a requerente manteve domicílio e residência no país, mantem emprego fixo e ocupação lícita. Preenche os requisitos previstos na norma, requerendo ao final que lhe seja concedida a reabilitação criminal, a teor do art. 747 do Código de Processo Penal. Com a inicial, anexou os documentos de págs. 02/30. Manifestou-se o Ministério Público nas págs. 33/34. Breve relato. Decido. Realmente, conforme atentou-se o Ministério Público, a requerente não foi condenada no processo crime acima indicado, mas absolvida conforme artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo na pág. 28, que transitou em julgado para as partes. Dessa forma, tem a reabilitação criminal a natureza declaratória para que o sentenciado possa ser reinserido ao gozo de direitos, que foram atingidos pela condenação, inclusive é o que dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal e art. 93 do Código Penal. Tem-se, assim, que a reabilitação criminal tem por finalidade de restituir a situação anterior à condenação, logo visa como causa a suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal. Cuidando-se, portanto, de sentença absolutória, não há interesse processual da requerente. Caso se trate de existência de constar em eventual certidão para fins civis do processo criminal ao qual foi absolvida, deve analisar no processo de conhecimento se houve a devida expedição de ofício consoante artigos 92 e 93 do Código Penal e das NSCGJTJSP, quando há a devida comunicação para tal fim, ou seja, o não fornecimento, em certidão, para fins civis, de dados do processo, salvo quando requisitado por autoridade judiciária para fins penais. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276883218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276951990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Nelson Naboru Tanikawa x Hurb Technologies S/A

ID: 292225129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NABORU TANIKAWA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO

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Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. … Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. 188: Ciente. Considerando novo endereço informado pelo exequente (Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107 - O, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23045-830,), defiro a expedição de carta precatória para cumprimento do disposto às fls. 90/91. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos principios da celeridade e economia processual, cabendo ao juízo a realização de pesquisas ordinárias de busca de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo a própria parte buscar outros meios de encontrar bens. Nesse sentido: 1 - 1000997-42.2019.8.26.0020 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Prestação de ServiçosRelator(a): Rafael Dahne StrengerComarca: São PauloÓrgão julgador: 3ª Turma CívelData do julgamento: 31/08/2020Data de publicação: 31/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso improvido. 2 - 0001445-55.2020.8.26.0001 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensRelator(a): Daniela Claudia Herrera XimenesComarca: São PauloÓrgão julgador: 1ª Turma CívelData do julgamento: 19/08/2020Data de publicação: 19/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP)

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Processo nº 0002967-44.2016.8.26.0394

ID: 326225783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-44.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. V. J. P. H. A. T. R. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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RENATO MASSONI DOMINGUES

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 0002967-44.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.H.A.T. - - R.M.M.D. - - J.H.V.J. - L.O.S. - VISTOS. 1) Da defesa preliminar apresentada pelo corré… Processo 0002967-44.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.H.A.T. - - R.M.M.D. - - J.H.V.J. - L.O.S. - VISTOS. 1) Da defesa preliminar apresentada pelo corréu J. H. V. J.: J. H. V. J., depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado (fls. 716/717), apresentou RESPOSTA à acusação, por seus Defensores, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação. Requereu a produção de prova pericial no prontuário da vítima, com fulcro no artigo 465, §1º, inciso III do CPC, e arrolou as mesmas testemunhas da Acusação. Posteriormente, em aditamento, juntou cópia de documento produzido no processo administrativo conduzido pelo CREMESP e levantou algumas questões (fls. 574/576 e fls. 720/732). O Ministério Público manifestou-se às fls. 577/578 e fls. 736 dos autos. Observo que as questões levantadas às fls. 720/732 referem-se ao mérito da causa e, portanto, deverão ser analisadas somente após a instrução processual. No mais, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente. Quanto ao pedido de prova pericial, inicialmente determino que se oficie à diretoria do Hospital de Nova Odessa para requisição do prontuário da vítima. ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 25 de novembro de 2026, às 14:30h, para a audiência de instrução e interrogatório, a qual será realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, bem como tal providência permitirá a este Juízo manter maior controle sobre a incomunicabilidade das testemunhas, com exceção de policial(is) e guarda(s) municipal(is) arrolado(s) pelas partes, que ficam autorizados a participar da audiência por videoconferência. Para a(s) testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva e intimá-la(s) para lá comparecer(em), a fim de ser(em) ouvida(s). Havendo interesse em participar virtualmente da audiência, o(s) Defensor(es) deverá(ão) peticionar com pelo menos 5 dias de antecedência, manifestando tal intenção. 2) Da habilitação do Assistente de Acusação: Fls. 560/563: ante a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do advogado constituído pela família da vítima como assistente da Acusação. Anote-se no sistema informatizado. 3) Da audiência para homologação dos acordos de não persecução penal firmados entre o Ministério Público e os corréus R.M.M.D. e P.H.A.T.: Nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 25 de novembro de 2025, às 14:30h, para homologação do acordo de não persecução penal firmado com a corré R.M.M.D., e para o dia 25 de novembro de 2025, às 14:45h, para homologação do acordo de não persecução penal firmado com o corréu P.H.A.T. Notifiquem-se as Defesas e o Assistente de Acusação. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), RENATO MASSONI DOMINGUES (OAB 39905/SC), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 341058/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP)

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