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Processo nº 0003159-54.2020.8.26.0032

ID: 319650291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-54.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE ATA DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003159-54.2020.8.26.0032 (processo principal 1015365-20.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Classe Ata Decorações Ltda - Vistos. I - Fls. 282/… Processo 0003159-54.2020.8.26.0032 (processo principal 1015365-20.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Classe Ata Decorações Ltda - Vistos. I - Fls. 282/286: Observo que a empresa indicada possui natureza jurídica de empresário individual (fls. 287/289), mera ficção legal para fins fiscais, não havendo distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica para fins de direito, inclusive, no que tange aos respectivos patrimônios, motivo pelo qual determino a inclusão da empresa indicada no polo passivo do processo como parte executada, bem como o atingimento do respectivo patrimônio, anotando-se. II - Observo que a planilha apresentada não traz valor correto dos depósitos efetivados neste processo, mais especificamente em relação aos de fls. 251 (R$2.265,34), 217 (R$ 24,12) e 198 (R$ 22,71). Consigne-se, ainda, que a forma correta de atualização do débito é partir do valor original, atualiza-lo até a data do primeiro depósito verificado nos autos, subtrair este valor, atualizar o valor remanescente até a data do próximo depósito, subtrai-lo e assim por diante até o último depósito verificado nos autos. Após, atualizar o valor remanescente até a data da elaboração da planilha. Alternativa, poderá a exequente atualizar o valor do(s) depósito(s) utilizando os mesmos critérios utilizados para atualização do débito e, após, realizar a subtração. Deverá a parte, ao elaborar a planilha, observar o determinado à fl. 273. Destarte, para análise do pleito, no prazo de 30(trinta) dias e sob pena de extinção, apresente a parte exequente nova planilha de atualização do débito, com a pertinente correção, sendo oportuno consignar que o site deste Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1) disponibiliza planilha a tanto, devendo ser escolhida a opção "cálculo simples". Intime-se. - ADV: NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Sergio Roberto Moraes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 331968275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO MORAES SUMARA RAMIREZ MORAES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

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Processo 0003159-60.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1003023-51.2022.8.26.0038) (processo principal 1003023-51.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

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Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 314090769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por A. M. O., devidamente representada nos autos, em face de E. M. S. para o fim de: FIXARa guarda unilateral da menor à genitora e REGULAMENTARo direito de visitas do genitor aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a menor às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. CONDENARa parte ré a pagar à menor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Município De Santa Isabel x Cleny Aparecida De Camargo Barbosa e outros

ID: 333097119

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003159-30.2007.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Polo Passivo:

CLENY APARECIDA DE CAMARGO BARBOSA LUIZ RODRIGUES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CÉLICO

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FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISAIAS BENEDITO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003159-30.2007.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003159-30.2007.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Luiz Rodrigues Barbosa (Falecido) - Apelada: Cleny Aparecida de Camargo Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 2° Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIO DE 2005 SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 392 DO STJ PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXERCÍCIO DE 2005. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NÃO INFORMADO AO FISCO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, A DEPENDER DA FASE DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 131, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isaias Benedito Bueno (OAB: 196026/SP) (Procurador) - Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB: 216285/SP) - Elaine Célico (OAB: 201004/SP) - 1º andar

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Jaciara Melo Do Nascimento x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 334609167

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003159-57.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003159-57.2023.8.26.0191/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003159-57.2023.8.26.0191/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Jaciara Melo do Nascimento - Embargdo: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento aos embargos de declaração.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DIREITOS TRABALHISTAS, ALÉM DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM AO MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 1.855/1990, POR REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. ANTE A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORA NÃO FAZ JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS DA CLT. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudiney Correia Alves (OAB: 387263/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - 1º andar

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Polimix Concreto Ltda. x Maisa Vanucci De Oliveira Souza Construtora

ID: 305527532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-19.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

MAISA VANUCCI DE OLIVEIRA SOUZA CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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Processo 0003159-19.2023.8.26.0624 (processo principal 1007388-78.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Polimix Concreto Ltda. - Maisa Vanucci de Oliveira Souza Construtora - Fls.… Processo 0003159-19.2023.8.26.0624 (processo principal 1007388-78.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Polimix Concreto Ltda. - Maisa Vanucci de Oliveira Souza Construtora - Fls. 121: da análise dos autos, verifica-se que a executada fora intimada através de edital no presente feito, uma vez que sua citação nos autos de origem também fora por edital, tendo sido, inclusive, nomeado defensor, para exercer a função de curador especial da executada. Assim, providencie a serventia o cadastro, neste cumprimento de sentença, do advogado que atuou nos autos principais, uma vez que o mesmo permanece atuando neste feito, nos moldes da Cláusula Sétima, inciso XXIII do termo de convênio entre a DPE/OAB que estabelece o seguinte: (...) O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade Defensoria Pública-Geral processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio: "XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado". (grifos nosso) Providencie a serventia a intimação da executada, acerca da penhora on line realizada às fls. 97/106, através do advogado, nos moldes do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, se quiser, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a serventia a realização das pesquisas INFOJUD e RENAJUD, a fim de obter cópia da última declaração de imposto de renda em nome da executada, bem como para averiguar a existência de veículos em nome da executada, conforme decisão de fls. 92/93. Int. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP)

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Claro S/A x Mauro Luis Costa Junior

ID: 318865196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003159-06.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MAURO LUIS COSTA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISON BERTATI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003159-06.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Mauro Luis Costa Junior - Magistrado(a) Alexandre Bu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003159-06.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Mauro Luis Costa Junior - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM ACOLHIDOS, EM PARTE, OS PEDIDOS LANÇADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PARTE DA DEVEDORA, ORA RECORRENTE, CLARO, O QUE SE DEU PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS "ASTREINTES" E FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 11.103,62. NO MAIS, TIDA POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, A EXECUÇÃO FOI EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA/DEVEDORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. MULTA DEVIDA E CONSOLIDADA COM ACERTO. OBSERVE-SE QUE PARA ALÉM DA EXCLUSÃO DOS JUROS JÁ DEFINIDA EM SENTENÇA COM CORREÇÃO, NÃO SE CONFIRMOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS MOLDES DEFENDIDOS POR PARTE DA RECORRENTE, REGISTRANDO-SE QUE O VALOR OUTRORA FIXADO NA DECISÃO DE PÁGINAS 25/26 PARA FINS DE MULTA (R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A SANÇÃO AO VALOR DE R$ 10.000,00) OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO SEQUER QUESTIONAMENTO TEMPESTIVO EM TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS POR PARTE DA DEVEDORA. CONVALIDA-SE, PORTANTO, A DEFINIÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM R$ 11.103,62, CONFORME INDICADO EM SENTENÇA, DEFININDO-SE NA ORIGEM A TEMÁTICA DA LIBERAÇÃO DE EXCEDENTE, EXTINTA A EXECUÇÃO NOS MOLDES ANUNCIADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA/DEVEDORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Elison Bertati (OAB: 460131/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003159-22.2023.8.26.0526

ID: 314356250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-22.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003159-22.2023.8.26.0526 (processo principal 1004354-59.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Aparecida Bianchi - Vistos. Autorizo o leilão… Processo 0003159-22.2023.8.26.0526 (processo principal 1004354-59.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Aparecida Bianchi - Vistos. Autorizo o leilão eletrônico do bem penhorado, conforme Auto de Penhora de fl. 62. Nomeio o Gestor Judicial indicado pelo(a) exequente, Tribuna Leilões, para designação de hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879/903 do Código de Processo Civil. Saliento que todas as intimações serão de encargo do leiloeiro nomeado. A alienação obedecerá às regras do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 879, II e art. 882 do CPC. Intime-se o Gestor Judicial, através do e-mail contato@tribunaleiloes.com.br, para realizar a alienação do bem penhorado, com divulgação e captação de lances online e em tempo real, via internet, no sítio "Gestor Judicial" www.tribunaleiloes.com.br. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, pelo portal www.tribunaleiloes.com.br, onde serão captados lances, desde que não abaixo do valor de avaliação em primeiro pregão, e 50% (cinquenta por cento), em segundo pregão. O ato será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Dr. EDUARDO DA SILVA PINTO, devidamente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Por se tratar de bem móvel, o que torna inaplicável o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como o decidido pelo STJ no Tema nº 1.134, deverá o leiloeiro consignar no edital que o arrematante arcará com eventuais débitos que recaiam sobre o veículo automotor, inclusive os decorrentes de tributos e multas, além da comissão do leiloeiro, que é fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Tribuna Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar-lhes o ingresso, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, os funcionários da Tribuna Leilões, devidamente identificados, a obterem diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, www.tribunaleiloes.com.br, para que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se a parte executada que antes de adjudicado ou alienado o bem poderá, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros. No caso de acordo ou eventual remição após a realização da alienação, deverá a parte executada arcar, ainda, com a comissão supramencionada do leiloeiro. Nos termos do artigo 52, VIII, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, para bens de pequeno valor, sendo o edital devidamente publicado através do site www.sorgileiloes.com.br, disponibilizado na página do leilão (não se aplica o presente item a leilões de imóveis ou veículos). O valor do crédito está atualizado (fls. 76). Int. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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A. G. R. x F. S. D.

ID: 276971724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

F. S. D.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE ROSA PONTALTI

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FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA

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ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Antonio Carlos Duarte Moreira (OAB 268485/SP), Raquel de Rosa Pontalti (OAB 421071/SP) Processo 0003159-39.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - R… ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Antonio Carlos Duarte Moreira (OAB 268485/SP), Raquel de Rosa Pontalti (OAB 421071/SP) Processo 0003159-39.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: A. G. R. - Reqdo: F. S. D. , F. S. D. - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 40.372,65, na modalidade repetição programada, houve constrição de R$ 12.765,38, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Francisco sustentou que "teve bloqueado em sua conta de recebimento de aposentadoria e honorários o valor de R$6.128,81 (extenso), valores provenientes de sua aposentadoria paga pelo INSS e de recebimentos de honorários advocatícios". Pugnou pela imediata devolução integral dos valores bloqueados (fls. 170). O exequente foi intimado a se manifestar, ao passo em que o executado foi instado a juntar os extratos bancários das contas constritas referentes aos três meses anteriores ao bloqueio, bem como os extratos previdenciários do mesmo período. Francisco juntou extratos emitidos pelo Banco do Brasil e asseverou que "os valores correspondentes a crédito verificado na conta corrente do executado, referem-se a MLE de valores judiciais pertencentes a clientes, sendo repassados ao destinatário" (fls. 217/236). Por sua vez, A.G.R. sustentou que "a movimentação na conta tem diversos PIX efetuados de outra conta corrente do executado, além do que, os poucos resgates de depósito judicial existentes, não são integralmente transferidos para conta de terceiros, mas sim para a própria conta do executado". Em sua manifestação, o Ministério Público opinou pelo desbloqueio apenas dos valores comprovadamente advindos do INSS, pois o executado não demonstra que os demais valores creditados em sua conta tenham origem impenhorável (fls. 242/243). 2. Em 16.7.2024, foram bloqueados R$ 6.637,27 (Banco Bradesco), R$ 5.792,07 (Banco do Brasil) e R$ 144,97 (Banco Itaú) - fls. 150/151. Já em 26.7.2024, ocorreu o bloqueio de R$191,07 em conta mantida no Banco do Brasil (fls. 152). Francisco, advogando em causa própria, optou por juntar apenas os extratos da conta mantida no Banco do Brasil, embora intimado a apresentar de todas as contas constritas. Assim sendo, será analisada a impugnação somente no que diz respeito ao bloqueio nessa instituição bancária. O benefício previdenciário foi creditado em 2.7.2024; posterior a isso, houve dois "resgates depósito judicial" de R$ 87.215,60 e de R$ 13.522,17 (5.7.2024 e 8.7.2024), transferência recebida de R$ 750,00 (11.7.2024), dois pix realizados pelo próprio executado de R$ 50.000,00 e de R$22.000,00 (12.7.2024 e 15.7.2024), mais dois pix recebidos de terceiros de R$ 1.700,00 e de R$2.800,00 (ambos em 15.7.2024) - fls. 228/230. Diante dos expressivos valores creditados em conta, não resultou comprovado que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria paga pelo INSS. De outro giro, não foi juntado um só documento para demonstrar que tais valores foram recebidos a título de honorários advocatícios e, caso pertençam a clientes, não cabe ao executado defender em nome próprio direito alheio. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial e ao levantamento da restrição de licenciamento via RENAJUD (148/153 e 156). 3.1. No prazo de 15 dias, junte o exequente o formulário de MLE e manifeste-se em termos de prosseguimento. 4. Abra-se vista ao Ministério Público via portal. Intime-se.

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