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Sandra Toshie Shibuya x Amsterdan Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 321177326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TOSHIE SHIBUYA

Polo Passivo:

AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) GOLDFARB INCORPORAçõES E CONSTRUçõES S/A INCORPORAçãO AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA PDG REALTY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REIS FAGUNDES

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Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construçõe… Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda - - Pdg Realty As Empreendimentos e Participações - - AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial) - Autos nº 2012/002635. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial), Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda e Pdg Realty As Empreendimentos e Participações; Valor atualizado: R$ 37.283,38. 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8- Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens das executadas por meio do sistema INFOJUD. 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP)

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Sandra Toshie Shibuya x Amsterdan Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 321177328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TOSHIE SHIBUYA

Polo Passivo:

AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) GOLDFARB INCORPORAçõES E CONSTRUçõES S/A INCORPORAçãO AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA PDG REALTY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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FABIO RIVELLI

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ALINE REIS FAGUNDES

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Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construçõe… Processo 0003159-94.2023.8.26.0114 (processo principal 0075168-40.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sandra Toshie Shibuya - Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda - - Pdg Realty As Empreendimentos e Participações - - AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial) - Autos nº 2012/002635. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMSTERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial), Goldfarb Incorporações e Construções S/A Incorporação Amsterdan Empreendimentos Spe Ltda e Pdg Realty As Empreendimentos e Participações; Valor atualizado: R$ 37.283,38. 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8- Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens das executadas por meio do sistema INFOJUD. 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 299516/SP)

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Instituto Brasileiro Filhas De São Camilo x Edward Bankowski

ID: 337743858

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-98.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO FILHAS DE SãO CAMILO

Polo Passivo:

EDWARD BANKOWSKI

Edital

Advogados:

RODRIGO TAMASSIA RAMOS

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EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO No 0003159-98.2023.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, …

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Moises Costa x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 319849273

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-67.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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JEFERSON CHINCHE

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MARCELO FORCIONI CHINCHE

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RAPHAEL FORCIONI CHINCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001714-67.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: MOISES COSTA - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001714-67.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: MOISES COSTA - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR TEMPORÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, O CONSEQUENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA, COMO FGTS COM MULTA DE 40%, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO A PONTO DE ATRAIR OS DIREITOS CELETISTAS; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR TEMPORÁRIO, AINDA QUE CONTRATADO POR PERÍODO EXCESSIVO, TEM DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO CELEBRADO COM O AUTOR TEVE POR BASE A LEI MUNICIPAL Nº 1.855/1990, QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE VÍNCULO REGIDO PELA CLT.A LONGA DURAÇÃO DO VÍNCULO CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E OS LIMITES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA SENTENÇA.SEGUNDO O STF (TEMA 916), A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/1988, NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO O DIREITO AO PAGAMENTO PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990).TAMBÉM CONFORME O TEMA 551 DO STF, APENAS NAS HIPÓTESES DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS, COMO FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO.NO CASO CONCRETO, A RESCISÃO FOI MOTIVADA POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INQUÉRITO CIVIL E ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS CONFORME O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VALORES EM ABERTO OU INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA PELA EXCESSIVA DURAÇÃO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ATRAI O REGIME CELETISTA, MAS ASSEGURA APENAS O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO TRABALHADO E O LEVANTAMENTO DO FGTS.AS VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA CLT SÃO INDEVIDAS EM CONTRATOS REGIDOS POR REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FORA DOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI MUNICIPAL Nº 1.855/1990; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003159-57.2023.8.26.0191, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21.05.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001397-69.2024.8.26.0191, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002928-93.2024.8.26.0191, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 11.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001570-93.2024.8.26.0191, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 29.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Forcioni Chinche (OAB: 310372/SP) - Marcelo Forcioni Chinche (OAB: 419264/SP) - Jeferson Chinche (OAB: 76481/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - 16º Andar, Sala 1607

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Processo nº 0003159-61.2025.8.26.0361

ID: 314399339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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Processo 0003159-61.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 0003159-61.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que na data de 02/07/2024, notou a existência de desconto mensal em sua aposentadoria iniciado em dezembro de 2023, totalizando o valor de R$ 695,16. Ocorre que ao entrar em contato com a ré, recebeu o reembolso referente apenas a duas faturas, totalizando o valor de R$ 155,72. Requer a procedência da demanda para fim de restituir o valor descontado em dobro, totalizando R$ 1234,60. Em contestação, a ré alegou no mérito que a referida contratação é legítima, estando o autor ciente de todo o procedimento executado. Requer a improcedência da demanda. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de restituição de valor pago. A parte ré não apresenta qualquer prova de que o demandante contratou o empréstimo em questão nos autos. No caso, não há contrato, assinatura, biometria, selfie ou qualquer simples evidência. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes. A eventual existência de fraude na contratação não exime a responsabilidade do réu, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, utilizada analogicamente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, considero a restituição em dobro aplicável ao caso, pois o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que cobranças indevidas são passíveis da devolução em dobro. Portanto, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 1.234,60 à parte autora (fls. 09/18). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$1.234,60. Atualização monetária desde a data média dos descontos (fls. 09/18) e os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

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Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1005788-14.2018.8.26.0077

ID: 326030432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005788-14.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA LTDA CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA CLEALCO AçúCAR E ÁLCOOL S/A PETROCANA LTDA. PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI LOUBACK AZEVEDO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SANTOS PONTELLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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WILSON JORGE ZAMAE

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILSON BARABAN

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WILLIANS CESAR DANTAS

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WILLIAN SCHÖLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HOFFMANN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

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WALDYR DIAS PAYAO

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WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

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WAGNER CLEMENTE CAVASANA

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WAGNER CASTILHO SUGANO

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WAGNER BALMANTE JUNIOR

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VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES

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VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

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VITOR DOS SANTOS SALGADO

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VITOR DIAS BRACCI

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VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

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VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VINÍCIUS ANDREOTTI

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VILTER JOSE PEREIRA

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VICTOR MATEUS TORRES CURCI

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VICENTE APARECIDO DA SILVA

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VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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VANIA ISABEL AURELLI

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VANESSA LUCIANA LUCCHESE

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VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

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VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

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VAGNER RICARDO HORIO

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VAGNER GAVA FERREIRA

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO YUZO HENDO

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TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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THYRSO HENRIQUE FERNANDES CHIERICI

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THIAGO ROÉLIZ LIMA

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THIAGO PETEAN

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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THIAGO CICERO SALLES COELHO

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THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

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THAMIRIS BOTT BUZATTI

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THALES SEISCENTO BAPTISTA

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THALES LUIZ RIBEIRO ESTEPHANELLI

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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TELMA ANGELICA CONTIERI

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TATIANE FUGA ARAUJO

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TATIANA APARECIDA MUNHOZ

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SILVIO ANDREOTTI

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SILVIA LOPES DE FARIA

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SILVIA FEOLA LENCIONI

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SILVANO GOMES OLIVA

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SILVANA LACAVA RUFFATO DE ANGELES

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SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SIDNEI INFORÇATO JUNIOR

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SIDNEI INFORCATO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

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SÉRGIO SANCASSANI

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SERGIO KOITI YOSHIDA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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SÉRGIO HENRIQUE GONÇALVES CHAVES

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SERGIO GUILHERME COELHO MARANGONI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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SERGIO ANTONIO DALRI

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SERGIA JOANA CASSIMIRO MARQUES

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SARAH DE OLIVEIRA DIAS

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SANDRO RODRIGUES BARONE

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RENATA GENOVA NONATO DESTRO

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RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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RENATA ALVARENGA BIRAL

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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REINALDO NAVEGA DIAS

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REINALDO FRANCISCO JULIO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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REINALDO APARECIDO CHELLI

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REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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REGIS FELIX CANNATA

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REGINALDO ROBERTO ARANHA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

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RAQUEL LANGELI MARTIN

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RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL BARGANIAN CASULA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA KELI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARCIA SECANI

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PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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PHILIPPE BOUTAUD SANZ

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PETERSON RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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PEDRO SERGIO DE MORAES

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PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PEDRO LUIS FRACAROLI PEREIRA

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PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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PAULO VITOR GUERRA GONCALVES

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES

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PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO

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PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

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PATRIK CAMARGO NEVES

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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PATRICIA FAVA MODOLO PIMPINATO

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PATRÍCIA CURCI DE MOURA MIRANDA

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OVIDIO SATOLO

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OTAVIO AUGUSTO GUBEISSI SAMMARONE

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ORIVALDO RUIZ FILHO

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OLIVERIO ROCHA CORREA FILHO

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ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOBUAKI HARA

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NILTON CEZAR MARCHI

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NILSON DE CARVALHO VITALINO

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NILSON ADALBERTO DE PAULA

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

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NATHALIA RUBIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN

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MIRIAN ELISA TENÓRIO

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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MILTON VOLPE

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MILTON BEZERRA DE OLIVEIRA

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MICHEL TORREZAN MARCHESI

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MICHEL RAVAZZI MARTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL NAGIB JORGE

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MAURO ROCHA FIALHO

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MAURO GUERRA EDUARDO

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO PEREIRA PITORRI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO MALDONADO GONZAGA

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MAURICIO MACHADO RONCONI

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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MAURICIO CURY MACHI

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATHEUS FERREIRA LARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STELUTI ESGALHA

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MATEUS CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

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MARISTELA JOSE

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MARISTELA DE SOUZA TORRES

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MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIO FLAVIO CANASSA

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS ASSIS

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MARINA DE MELO BRANDÃO

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MARIANE DELAFIORI HIKIJI

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MARIANE COSTA CORDISCO

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MARIANA JORRAS BETTI

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA TERESA ZAMBOM GRAZI

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA LUCIA ALCEBÍADES

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MARIA ISABEL RISSATTO MORIS

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MARIA INEZ GUIMARAES

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MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO

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MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ARAUJO

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS WENGERKIEWICZ

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL

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MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS LÁZARO STEFANINI

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCO AURÉLIO FARINA LOPES

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MARCO ANTONIO BERNARDES

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MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO WANDERLEY

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MARCIO SOCORRO POLLET

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI

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MARCIO DELAZARI CRUZ

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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MARCELO TOLOMEI LOPES

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MARCELO TADEU PAJOLA

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MARCELO SOUSA DAMASSENO

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MARCELO MIRANDA ROSA

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MARCELO MARIANO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GRACIA

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MARCELO GOMES DE MORAES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELLINO SOUTO

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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MARCEL NOGUEIRA CARVALHO

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MAICON JUNIOR RAMPIN CORGHE

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

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LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA

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LUIZ SILVA FERREIRA

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LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ RENATO R MACHADO GOMES

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN

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LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUIZ ALBERTO FEREZINI

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LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUÍSA GREGHI ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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LUIS FERNANDO PERES BOTAN

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS ANTONIO LAVIA

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LUIS AMÉRICO CERON

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LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES

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LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS PALMA QUEIROZ

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA

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LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO

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LILIANE MUSSI

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LEYLA JESUS TATTO MADALENO

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LEILA REGINA STELUTI ESGALHA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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LEANDRO ALVES PESSOA

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LAURA TREVISAN GALDEANO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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LARISSA DE BARROS PADILHA

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LAERCIO MELHADO

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KLAUS DA SILVA PEREZ

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KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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KAUÊ PERES CREPALDI

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KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA

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KATIA ALINE LOPES SILVA

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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KARINE ESTEFANIA MATHIAS

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KARINE DE LIMA CARVALHO TUCUNDUVA

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR PETRONI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIO CESAR COELHO

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JÚLIA MOLNAR TERENNA

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JOSUE HENRIQUE CASTRO

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JOSIE HANADA UMAKAKEBA

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JOSE SOARES DE SOUSA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSE ROBERTO RAMALHO

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JOSE RENATO DE FREITAS

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE PACCE NETO

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JOSE OSVAIR GREGOLIN

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA

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JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE APARECIDO DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JOSE ANTONIO

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JOSE AMERICO CERON

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA

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JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JORDANA VIANA PAYÃO

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JOELMIR XAVIER

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA

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JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

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JOÃO BOSCO FAGUNDES

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA MARANHO DA SILVA NASCIMENTO

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JÉSSICA CAMILA CAMPOS

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JESSICA BATISTA SIMAS

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JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

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JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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JAIME SOUZA DE NORONHA

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JACI ALVES RIBEIRO

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IVO WAISBERG

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN GOTTEMS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ISSAMU IVAMA

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ISABELLA MORO CONCHE

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ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELA CALSAVARA MAZIERO

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IGOR TERRAZ PINTO

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IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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IGOR LONGO FABIANI

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IGOR HENRY BICUDO

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IDA MARIA FALCO

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO

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HUGO CURCIO LOPES

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HUBSILLER FORMICI

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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HENRIQUE TIRINTAN AMORIM

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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HELOISA LUVISARI FURTADO

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HELIO MENDES MACEDO

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HEITOR FELIPE RAMINELLI MARCELINO

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HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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GUSTAVO MELCHIOR VALERA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ADOLFO CELLI MASSARI

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GLÁUCIO NOVAS LUENGO

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SAMUEL LUIS VEROLEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMEA SAMIDI SANTOS

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SAMANTHA CAROLINE BARROS

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SALVADOR MIRANDA SILVA

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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SAAD JAAFAR BARAKAT

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RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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RUBENS CHICARELLI

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RUBENS ANTONIO NETO

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RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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RONALDO DA ROCHA SOARES

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ROGERIO PEREIRA CARRETO

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ROGÉRIO FEOLA LENCIONI

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO DURAN VIDAL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CESAR FAQUIM

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RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTO PIRES RODRIGUES

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICCARDO FRAGA NAPOLI

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RICARDO VIEIRA FACURY

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RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO

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RICARDO RODRIGUES BORGES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RICARDO KIYOSHI FUJII

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RICARDO IKEDA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

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RENATO TIRINTAN AMORIM

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RENATO SEDLACEK MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

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RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA LUIZ MAY

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GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

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GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

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GILBERTO NAGASAWA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GORNATI

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GIANFRANCO FOGACCIA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PADOVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

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GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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GABRIELA GERMANI

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GABRIELA DE MAGALHÃES GABRIEL DOUBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

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FRANCISCO DE ASSIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FEDERICI MANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TOLOMEI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZACCARIA MASUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO LUIS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART ANDREAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GENTINA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERLI HENRIQUE GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERLI HENRIQUE GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA MACENA LOPES

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ERIKA ALVES DA SILVA GITTI

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA CARLA REIS

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ERALDO JOSÉ PESSOTTI CRISTINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA

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ELLEN KATIZMAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BORSARI NETO

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NONATO

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ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VOLPE ESGALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ALDROVANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PAIÃO NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DEGOLIN NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORILU SIRLEI SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GIGLIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA GILLYANE DE OLIVEIRA

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES DURÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

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DANILO HENRIQUE BAPTISTÃO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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DANIEL FRANCO DA COSTA

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DANIEL FELIPE LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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DAIANE LUNA DE OLIVEIRA

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DAIANA APARECIDA DE NOVAES SANTOS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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CRISTIANO PINTO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER IVAO IVAMA

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CLEBER DIAS MARTINS

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CLEBER CALIXTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA MION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUÇAS LAISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARIO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BARALDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO WAGNER VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALICEDA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NAGASAWA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

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CARMO DELFINO MARTINS

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CARLOS SUSSUMI IVAMA

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CARLOS MARCELO BITTENCOURT

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CARLOS BRAZ PAIÃO

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ALBERTO CHIAPPA

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA MARIA BRAGA

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CARLA LUIZA GOMES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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BRUNO PANÍCIO GUIMARÃES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNO CEREN LIMA

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BRUNO BATISTA

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BRUNO ARAUJO

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BRUNA NATALE

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BRUNA MARA MORAES DE OLIVEIRA

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BRUNA DAMICO FRANCISCANI

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BRENO APIO BEZERRA FILHO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BEATRIZ SANCHES TEOTO BUFFULIN

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BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ARY PRUDENTE CRUZ

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ARY DELAZARI CRUZ

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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ARTHUR EDUARDO B. DE BASTOS

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ARIANA DE CARVALHO MARTHA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ARCHIMEDES PERES BOTAN

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ARCHIMEDES BOTAN

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNICA SERRA

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ANTONIO EDUARDO MATIAS DA COSTA

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ANTONIO DE PADUA SERGIO MUSSUMECI

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA

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ANNIBAL CAMPOS SAMPAIO

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ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA

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ANISIO ANTONIO DE PADUA MELO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRESSA DE SOUZA CASTILHO

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO

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ANDRÉ TIAGO DONÁ

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ANDRÉ SECCANI GALASSI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ MARIUCCI DE ARRUDA PIRES

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE CHAMIE HOUMSI

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ANDRE AL MAKUL

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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ANDERSON RENATO SIQUEROLI

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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ANDERSON KABUKI

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO

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ANA PAULA MARTIN MARTINS

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ANA PAULA LEPES SANTIAGO

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA

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ANA CRISTINA DE PAIVA FRANCO TOLEDO

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ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO

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ANA CLAUDIA ALCANTARA PINTO FERRAZ

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ANA CAROLINA TRINDADE JACOB

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA DE MATTOS

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ANA CAROLINA BATISTA MARQUES

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ANA BEATRIZ REGINATO SHEI

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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AMAURI CALLILI

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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AMANDA TORREZAN BLANCO

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AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN

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AMANDA MANTOVANI

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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ALLAN KARDEC MORIS

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ALINE MICHELIN RIQUETI

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ALINE GARCIA CARRARETO

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA

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ALEX DONINI SILVEIRA

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ALEX BENANTE

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ALANA VIEIRA DE ANDRADE

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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ALAN NUNES CABULÃO

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO OLIVEIRA

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ADRIANO DAUN MONICI

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ADRIANO AGOSTINHO

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ADRIANA GERMANI

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ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

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ADILSON PERES ECCHELI

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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ADIB ELIAS

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALTO PIANHERI JUNIOR

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ADALTO PIANHERI

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ADALBERTO GODOY

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril L… Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Dnd Quimica Eireli Epp - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda - - Ativa Service Ltda - - Jff Agropecuária S.a - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - O.d.p. Locações, Comércio e Transportes Ltda Epp - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Banco ABC Brasil S.A. - - Manoel Olinto Wanderley - - Isabel Bannwart Wanderley - - Henrique Wanderley - - Welding Inspeções Engenharia e Análise de Materiais Ltda - - Espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - Odila Sanches - - Vania Sidneia Alvarenga Cunha - - Leandro Cunha Junior - - Romania - Serviços de Manutenção de Torres Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - - Te Log Transportes Ltda - - Atx do Brasil Comercio e Importação de Pneus Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Raulindo Carneiro - - Ovidio Curci - - Maria Aparecida Curci - - Paulo Sérgio de Amorim - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tedeschi & Zuin Ltda Me - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Luís Carlos Genari - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Valter Brait - - Anita Pinheiro Brait - - Álvaro Methodio - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Goncalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Darcio Cleider Alves Penteado - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cobermil Com. de Mat. para Construção Ltda Me - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jair Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Luana Pereira da Silva - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - Aoki Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Márcio Ros de Oliveira - - IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Ipiranga Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Sumihiro Murakami - - Sadako Ono Murakami - - Silvio Eiti Tanaka - - Marcilia Harumi Morishita Tanaka - - Yoshiharu Morishita - - Mércia Hissako Morishita - - Lauro Haruki Morishita - - Tiyoko Matsuda Morishita - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Espólio de Maria Ester Amaral Junqueira - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Fagundes Pereira & Freires Transportes L - - Marlon Rogério Cassiano - - Aços F Sacchelli Ltda - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Mendonca Vieira de Souza - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Banco Indusval S.A. - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Aços F Sacchelli Ltda - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera Vieira Rosa - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - Cobermil Comercio de Materiais para Construção Ltda EPP - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jari Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Ipiranga Produtos de Petóleo S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Avanzi Comercio e Consultoria em Comunicação Ltda EPP - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Amendola Vieira de Souza - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Valdir Silva Soares - - Transportes Toniato Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Consube Agropecuária Ltda - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - RENATO DOS SANTOS - - Natalício Chaves da Silva Junior - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Luis Carlos Pederiva - - Aços F Sacchelli Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Márcio Barbosa de Paiva - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - João Donato Garrido - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Robson Rodrigo de Araujo - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Metrohm Pensalab Instrumentação Analitica Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Elivan dos Santos Belo - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - Yara Brasil Fertizantes S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Colpar Participações S/A - - Wander Luiz Machado Cruz - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - - Biribombas Diesel Ltda - - Jose Junqueira Coelho - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - José Alves da Costa Neto - - Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Paulo Cesar dos Santos - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Ataliba Gargaro - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Jose Manoel Agostinho - - Dei Badur Batista - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Banco Cnh Industrial Capital SA - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Jose Manoel Agostinho - - Basf S/A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Ed & F Man Brasil Sa - - Figueiredo Neto Sociedade de Advogados - - Maria de Lourdes Pereira - - Isopaulista Andaimes Ltda. - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fernando Maranho - - Jayme Zamarioli - - Mauricio Zanguetin - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Maria de Lourdes Pereira - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Deere S/A - - Dei Badur Batista - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. - - Clarina Chicole Esteves - - Cláucio Hernandes Esteves - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Caiado Pneus Ltda - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Luiz Alberto Rotoli - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Gilson Roberto Rodrigues Criolezio - - Pesa Rental Locações Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupã - - Luiz Felipe da Silva - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Defere S/A - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões Máquinas e Equipamentos S.a. - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Antônio Ézio Vianna - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - AXIHUM FERTILIZANTES S/A, nova denominação da AGROLATINO BIOTECNOLOGIA S/A - - Banco Bradesco S/A - - Takeshi Sano - - Nair Honda Okura - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Rezek Nametalla Rezek - - Jair Rodrigues Vieira - - Douglas dos Santos Baraldi - - Edilson de Andrade - - Daniel Gallinari de Andrade - - Amarildo Braz - - Appareccida Moretti Jorge - - Vania Regina Jorge Filipini - - Viviane Ermatina Jorge - - Vera Candida Jorge Rodriguez - - Jorge Eduardo Rodriguez - - Neuza Cervigne - - Gianfrancesco e Mazzo Sociedade de Advogados - - Tainara Evangelista Pascoaleto - - Karine Evangelista Pascoaleto - - Roseli Cristina Evangelista Pascoaleto - - José Carlos Escobar - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - Lineu Gajardoni Capel - - Marcia Esly Vieira Capel - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Paulo César Escobar - - Sandra Soares Tobias - - Biribombas Diesel Ltda - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - Rzx Indústria e Comércio de Válvulas Industriais Eireli - - Jose Luis da Silva Neto - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Rodomaior Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Araçatuba Sp - - Vlamir Cleber Carrilho Rebelato - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - claudia adriana mion, registrado civilmente como JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Manuel Silva Gil - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES - - Rosmari Regina Carneiro Gonçalves - - Francisco Severino de Queiróz - - Sebastião Barbosa - - Moacir Perez - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Rodomaior Transportes Ltda - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - Valdevino Borges da Silva - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Banco John Deere S/A - - Clemente Cavasana - - Allan Kardec Moris - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - José Rubens Vendramini Junior - - Marilia Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini - - Wagner Pereira Pardinho - - Ederson Donizete dos Santos - - Ricardo Augusto Jacinto - - Luiz Fernando Pirani - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Fabio Rodrigues Pereira - - Marcos Francisco dos Santos - - Manuel Silva Gil - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Edinah Pizzo Rahal - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda. - - Aloisio Vidal de Barros - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Alvaro Metodio - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Garcia Laraya - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Alan da Silva Baggio - - Vanderlei Crivelari - - Adair de Almeida Lobo - - Marina Divanir Pirani Perez - - Carlos Alberto Wanderley - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Eunice Ribeiro - - Erenice Ribeiro de Souza - - Taina de Andrade Esperancin - - ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS - - Espolio de Olivio Pinatto - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - TOTVS S.A. - - Colpar Participações S/A - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Denice Ribeiro Cacuri - - Cleber Menani - - Edson Luis Benevides Silva - - José Eduardo Riquena dos Santos - - Luiz Carlos Dantas - - Waldemir Vasques Pollegato - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Ferreira Ribas - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Igor Dagmar de Giulli Cabrera - - Armando Waldemarin Wanderley - - Neide Grecco Wanderley - - José Mauricio Wanderley - - Selene Bertini Wanderley - - Dalila Marques Garcia - - Mario Sergio Wanderley - - Maria das Graças Simon Rodrigues Wanderley - - Maira Simon Wanderley - - Jeffesron de Jesus Wanderley - - Lucas Simon Wanderley - - Marcelino Pirani - - Valdir Aparecido da Silva - - João Jose da Silva - - Luiz Carlos Moreli - - Veronica Danelussi Morelli - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - César Vanderlei Valochi - - Marilina Pizzo Padovese - - César Vanderlei Valochi - - Durval Cesar Cruz Martins - - Luiz Eduardo Waldemarin Wanderley - - Mariangela Belfiore Wanderley - - Sirlene Sanches Santos - - Solução Elaboração de Projetos de Engenharia Ambiental Ltda - - MARKA VEÍCULOS LTDA - - Rafael Pontin - - Gesiel Pontin - - Feican Criação de Animais para Controle Biológico Ltda E.P.P - - Carlos Sussumo Nakamura - - José Luiz Pontin - - José Antonio Dias Cantaccini - - Adriano Cesar Duarte - - Adauto Sacomani - - Francisco de Assis Brandao - - João Crivellaro - - Ituco Fukuda - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Aldo César Crivellaro - - Denilson Antonio de Andrade - - Antonio Dionizio de Andrade - - Milton Garcia Soler - - Ademir Almendro Miron - - Dirce Righetti - - Albertino Lopes Montuane - - MARILEIDE ALVES MARIN - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Carlos Donizetti Gaspar - - Gustavo Adolfo Celli Massari - - Marcel Nogueira Carvalho - - Dirceu Dias Cantaccini - - Marco Aurélio Pontim - - Pedro Henrique Pontin - - Dorival Décio Martinelli - - Adenilson Pontin - - Amilton Garcia Domingues - - Encarnação Arias Gaspar - - Elizabeth Pricoli Villela - - Franscisco Cintra Franco - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Orlando Greco - - Julio Cesar Rios de Barros - - Nivaldo Cervigni - - Reynaldo Wanderley Junior - - Norma Sueli Ferrão Wanderley - - Pedro Lindo Trevisan - - Claudio Pizollo - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Rafael Alexis Lopes - - Vanderlei Pizolio - - Hermes Paulo Denis - - Antonio Gualda Ferlin - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Oreste Passeri Primo - - José Paulo Gom - - Jose Silvio Bombarda - - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Antonio Munhoz Catelan - - Valdete Volpon Ramos - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Mpg Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - DANIEL EVANGELISTA - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Adauto Spinardi - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Valídio Lemos de Melo - - Douglas Alexandre Seidinger - - André Henrique Seidinger - - Edson Pizzo Filho - - Vera Lúcia Ongaro Seidinger - - Plisved Indústria e Comércio de Vedaçoes Ltda - - Wagner Fernandes Correa - - Adelfo Jair Domingues - - Joanna Martins Berto - - Silvio Irineu Zago - - Luiz Carlos Zanuto - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Irineu Zago - - Marcos Daelio Bachiega - - Carlos Carneiro Barreto - - Fernando Ferreira das Neves - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Hélio Lúcio Cabrini - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - Jorge Rayes - - Nair Honda Okura - - Isabel Fátima Cabrini Rayes - - GENILSON ANTONIO DOS SANTOS - - Sérgio Luiz Cabrini - - Célia Pradella Cabrini - - Valentim Boulhossa Barreiros - - Gilberto Danelucci - - Gilberto Dias Avelhã - - Miguel Gremi Parra - - GEISA GARCIA GREMI LEMOS - - Gildazio Antônio do Santos - - Ingá Veículos Ltda - - Jaime Luiz de Rossi - - Paulo Fernando Baraldo de Callis - - José Antonio Domingues - - Jair Antônio do Santos - - Edson Dias Contaccini - - Anderson Ricardo de Oliveira - - Jaudir Rosseto - - Jorge Cacildo Bogo - - Jorge Luiz Zago - - Poli Filtro Com e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Jose Aparecido Ferreira - - Jose Ferreira das Neves - - Jose Luiz Danilucci - - Julio Cesar Neves - - Luana de Andrade Ventura - - Antonio Irvando de Andrade - - Ronaldo José Ferreira das Neves - - Adriano Marco Andrade - - GILBERTO BILCHE GIROTTO - - Valdecyr Scardovelli - - Valdemir Messias Scardovelli - - Vanderlei Scardovelli - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - José França dos Reis Gimenes - - Moacir Anelli - - Moacir Moreli de Melo - - Nelson Castilho Peres - - Nestor Campachi - - Nilson Cervigne - - Pedro Wilson Nogueira - - ROGERIO AGUIAR DOS REIS - - Clézio Húngaro - - Alcides Sartori Junior - - Edson Sartori - - Belmiro Righetti - - Celso Sebastião Bachiega Pepino - - Dionisio Cervigne Neto - - Jose Dias Fulaneti - - José Antonio Martins Cougo - - Maria Pereira Melhado Cougo - - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA - - Alcides Solcia - - WILIAN AVILA PEREIRA - - Renato Avila Pereira - - Heitor Rocha Ávila - - Guilherme Domingues Avila - - Suzete Magali Domingues Ávila - - Thereza Pereira Ávila - - W R Serviços Agrícolas Ltda - - Noel Schweizer e Outras - - Maurilio Tenorio Cavalcanti - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Espólio de Osmar Bruno - - Caroline Aparecida Bruno - - Karen Aparecida Bruno - - Nilton de Barros - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Geraldo dos Santos - - Danilo Silva Rahal - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Carlos Roberto Braz - - Ocimar de Paula - - Emproind Projetos Ltda - - Misael Medina Martines - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Vanderlei Arriero Arroio - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Wladimir Ribeiro de Almeida - - Fabiano Alves Pinto - - Marcos Antonio Alves Pinto - - Osvaldo Baptista David - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Emerson Antonio Bachiega - - Eni Sandra Bachiega - - Darcy Parladore Buranello - - Igor Henrique Bachiega Righetti - - Alisson Augusto Bachiega Righetti - - DANIEL EVANGELISTA - - Agostinho Rizzato - - Emerson Rizzato - - Luis Carlos Rizzato - - Jorge Luiz Gilberto - - Nelson Perez Junior - - Joao Antonio Cotrim de Lima - - Elizabete Squeira de Lima - - Reginaldo Viana Rodrigues - - José Antônio Alves - - Carlos Alberto Alves - - João Paulo Sottoriva - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Daiane Carla Gilberto Viana - - Antonio Lang - - Lygia Aparecida Siqueira Langue - - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - - Ieda Maria Arriero Arroio - - Jose Carlos Donisete Gilberto - - Vítor Eduardo Gilberto - - Marcio Aparecido Magretti Transportes - Me - - Aoki Ltda - - Manoel Lourenço Neto - - MM Nicolai Comercio e Transporte EIRELI - - Aline Lima Anneli ME - - Aparecida Furlan Zago - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Silvana Marchesi Torrezan - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Joice Angela Gavioli Magretti - Me - - Milton Zanchettin - - Anizio Zanchettin - - Arnaldo Zanchettin - - Erasmo Zanchettin - - Rebopecretífica, Bombas e Peças Ltda - - Marcelos das Neves Rodrigues - Me - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Edivaldo de Mello Silva Transportes - Me - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Jedeon Fernandes de Castro - - Alta Paulista Equipamentos Agricolas Ltda - Me - - Luiz Antonio Venturin - - Suzana Vasconcelos Lemos de Melo e Outro - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Nilton Cezzario Anelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Tiago Pizolio Pereira - - Baptista Geraldo Moreno - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda - - Espólio de Mauro Ramos dos Santos - - Valdenir Ramos dos Santos - - José Garcia Ramos - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Walter Rodrigues Fernandes - - Osvaldo Garcia Ramos - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Leide Beneti Cisneiros - - Claudemir Szauter - - Dph Hidraulica Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Rodotrem Implementos Rodoviários Ltda - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - José Roberto Torrezan - - Eliseu Fernandes de Castro - - Ademar Luis Arzani - - Josepha Vilanova Felix Alzam (falecida) - - Josmar- Máquinas e Ferramentas Ltda - - Luiz Antonio Fernandes Martines - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Exterminseto Comercio e Serviços Epp - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Annelli e Magretti Ltda Me - - Jff Agropecuária S.a - - Ativa Service Ltda - - Alfeu Aleixo Martins - - Armelinda Bianchini Martins - - Andrea Cristine de Campos Aleizo Leal da Fonseca - - Jose Martins Aleixo - - Aparecida Assunta Pagamissi Aleixo - - Angela Martins Aleixo - - Fátima Lúcia Martins Aleixo - - Olinda Cristina Martins Aleixo - - Rogério Martins Aleixo - - Zulmira Angelina Aleixo - - Flavio Luis Domingues - - Marcio Cisneros - - MARIA INES ROGE FERREIRA S DE ARRUDA - - Rolando Moris - - Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda - - Benedita Destro Eugenio - - Ana Cristina Eugênio - - José Humberto Eugênio - - Mauricio de Queiroz - - Junqueira Reis Negocios e Participacoes Ltda - - Dovilho Ronconi - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - - Silvia Junqueira Reis - - Fredson Carlos Javurek de Oliveira - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Marlene Ester Javurek Grassi - - Larissa Javurek Grassi - - Juliano Costa Garrutti - - Jose Maria Trisoglio - - Caren Trisóglio - - CINTHIA TRISOGLIO - - Fernando Costa Garrutti - - Janaina Mendonca Garrutti - - Eva Tayetti Pimentel - - Francisco Luiz Garcia - - Wilson Santos Pontelli - - Rogerio Sanches Velini - - Maria Velini Sanches - - Franco Sanches Peres - - Multi Eletrica Peron Materiais Eletricos Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - José Geromini Filho - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Raimundo dos Santos Silva - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Jorge Ferreira da Silva - - Carlos Conceicao Moricato - - Bernardete Moret Stecca Maricato - - Espolio de Tarcilio Trisoglio - - CAREN TRISOGLIO - - CINTHIA TRISOGLIO - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Henrique Mantovani - - Segundo Mantovani - - Lpb Inspeções Soldagens e Comércio Ltda Me - - Heitor F. Melo de Souza Epp - - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - - Eliel Pereira Leal - - Silvio Zanguetin - - Fernando Bogo Havelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Paulo Jaqueto Filho - - Jose Antonio Domingues - - Elaine de Fátima de Carvalho Sottoriva - - Carlos Alberto Vendramini - - Valeria de Castro Rocha Vendramini - - Maria Tereza Vendramini D´Angelo - - Laurentino Ferreira D´Angelo - - Gabriela Vendramini França - - Victor Vendramini Pereira França - - Luis Carlos Genari - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Zilda Marcuzzo Capelli - - Quixabeiras Fc Rolos Equip Industriais Ltd. M.e. - - Osvaldo Simões - - Antônio Ézio Vianna - - Amerra Capital Management LLC - - Disma Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Flávio da Silva - - TAKEHIRO KANO - - Edna Sayuri Kano - - Edson Kano - - Ademar Pinheiro Sanches - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Manoel Moure de Held - - Fabio da Conceicao - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Bacurizal Ltda - Epp - - Espólio de Oswaldo Maranho - - Fabio da Conceicao - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Localiza Fleet S/A - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Durval Cesar Cruz Martins - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Lycério Parladore - - José Fortunato Parladore - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Adão Aparecido Achilles - - Eliezer Ferreira dos Santos - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Vibromaq Equipamentos Industriais Ltda - - Rafael Yukio Ribeiro Iida - - Luiz Carneiro Barreto - - Fernanda Cristina Camara Antonino – Me - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - FLÁVIO APARECIDO FRANCISCO - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Shirley Sanches Santos Corbari - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Rolando Moris - - Maria Juraci Moris Picinelli - - Wagner Moris Picinelli - - Silvio Zanguetin - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Espólio de Geraldo Ruy - - Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Benedita Destro Eugenio - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Antonio Constancio - - Paulo Selotto - - Leonildo Ronconi - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Regina Mandelli Canella - - Alex Tavares - - Anderson Kabuki - - (Terceiro Interessado) Laborlopes Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - AKIHIRO TAIRA - - Hukushim Taira - - Wagner Pereira Pardinho - - Ituco Fukuda - - Bacurizal Ltda - Epp - - Grande Damaceno & Damaceno Filho Ltda Me - - Replass Comercial Ltda Epp - - Santos & Guimarães Transportes Ltda - Me - - Deise Magalhães Portella ME - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - Espolio de Olivio Pinatto - - Florindo Pinatto Neto - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Grande Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Edson Sartori - - Gevisa S/A - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Antonio Ferreira Ribas - - Edilio Fachini - - Rosa Maria Pereira da Silva - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Sumie Yda - - Moacir Moreli de Melo - - Alcides Sartori Junior - - Jose Dias Fulaneti - - Daniel Donizete da Silva - - Jose Fabiano Cardoso de Oliveira - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe Pesquero - - Luis Fernando dos Santos - - Mario Iamassaki - - Marcos Iamassaki - - Javair Sipriano da Silva - - Ronaldo Ferreira Rocha - - Adão Bomfim - - Juliano Sipriano Ferreira - - Rosangela Cristina Nevez - - Antonio José Silva Souza - - Valter da Silva Barbosa - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Colpar Participações S/A - - Advocacia Waltenberg - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Riopretoturbos - Comércio e Recondicionamento de Turbos - Ltda - - Ariane Ferreira Santos - - Adenilson Antonio Guarnieri Me - - Odilon dos Reis de Jesus - - Mauro Rosa Guruge - - Lopa Comercio de Pecas e Transportes Ltda - - G2 Recuperadora de Créditos e Invest. S/A - - Sidnei Lopes Vargas - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Marcelo Jose Soares - - Jose Adauto Minerva - - Ricardo Augusto Jacinto - - Diogo Simon Teribili - - João Luciano Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Adilson Jose Gallinari - - Clézio Húngaro - - Nestor Campachi - - Belmiro Riguetti - - Moacir Anelli - - Nelson Castilho Peres - - Valdir Peres Matias - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Zeus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - - Terezinha Pagani Esperancin - - Osvaldo Kunio Matsuda - - Hidrara Importação e Exportação De Conexões e Equipamentos Hidrulicos Ltda - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Jose Silvio Bombarda - - Advocacia Waltenberg - - Pepel Brasil Comércio de Peças Automotivas - - Softmec Comércio e Assistência Técnica Em Mecânica Ltda Me - - Dalila Marques Garcia - - Amalia Nelly Klinkle dos Santos - - Durão Comércio de Rolamentos Ltda - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Agropecuária Alta Paulista Ltda - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda e outros - Ottani Indústria e Comércio Ltda - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Everaldo José de Andrade - - Claudio Pizollio - - Nilton Cesario Annelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Dirceu Marino de Avila - - M. A. Terraplenagem - - José Luiz Alves - - Geandre Alves Cabral - - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Maschietto - - Mikael Francisco Mariano - - Kayki Leonardo Passos - - Marcos Antonio Dezani - - Leandro Marques - - Joao Paulo da Silva Sousa - - Mauricio Cury Machi - - Antônio Ézio Vianna - - Vinicius Prado Araujo Pereira - - Solange Cristina dos Santos - - Eliel Pereira Leal - - Wortice Manutenção Em Turbinas A Vapor Ltda Epp - - Alencar Vasconcelos de Carvalho - - Vanderlei Jesus Furlanetti - - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernande Machado Cruz - - José Luiz Machado Rodrigues - - Simone Mendes Brogin - - Andre Luis Martinelli de Araujo e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda e outros - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Ognibene - - José Manoel Mugart - - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Cristiano José Correia e outros - Aman Equipamentos Elétricos Ltda - - Luiz Carlos Pederiva - - Acotec do Brasil Ltda - - Igor Oliveira Medeiros - - Raimundo Nonato Almeida - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Cristina Francisca Manoel e outros - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - A.N.Piassi Comercio Auto Peças ME - - Elias Vicente de Araújo - - Gilmar dos Santos - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. - - Juliano Alves de Carvalho Ar Condicionado - - Hygge Securitizadora de Ativos S.a - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Rogerio Ozan Vieira - - Elizeu Alves de Conceição - - Valdir Borges - - Wanderley Martins de Souza - - Antonio Carlos Mantovani - - J S Barra Sistemat de Solo e Terraplan Ltda Me - - José Augusto Faustino de Sousa - - Pedro Martines Garcia - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Pedro Venturin - - Fabio da Conceicao - - José Nilson Batista Marques - - Elaine de Moraes Gilberto - - Maria Cursi de Moura - - Dacio Preti - - Lais Aparecida Fontes Castilho - - Nelson Dumas - - Maria José Maranho Zanchettin Dumas - - Alduino Antonio Bonacina - - José Roberto Bonacina - - Mauro Bonacina - - Geraldo Bonacina - - Luiz Carlos Bonacina - - Silvio Zanguetin - - Rosária Marcondes Zanguettin - - Antônio Irvando de Andrade - - Serasa S/A - - Carla Santos Nunes do Carmo - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - PS FERRAMENTAS LTDA - - E. A. Cestaro Me - - Roberto da Silva - - José Ribeiro - - Vilson da Silva - - Kiyoko Fusikura - - Ana Ribeiro Pirani - - Gercy Ribeiro - - Luiz Augusto Danelucci - - Rodrigues e Silva Transortes e Logistica Ltda ME - - Tuffi Abras Zied - - João Humberto dos Santos Fernandes - - Orlando Escandovelli - - José Osmar Medina de Abreu Pestana - - Maria Amelia Carmagnani Pestana - - Suez - Tecnologias e Soluções para Tratamento de Aguas Ltda - - Francisco Luiz Garcia - - Aparecido Carvalho - - Albertino Scardovelli - - Agro Matão Ltda. Epp - - Claudemir Rodrigues Carrilho - - Wadir Martins Pelegrino - - Eleaquim Rodrigues Antunes - - Jose Osmar Matiolli - - Andre Martins Pellegrino Filho - - Abilio Escardoveli - - Maria Lucia Nicolau Bueno - - Francisco Ferreira dos Santos Filho - - Rosana Ferreira dos Santos - - Silvio Antonio Guimaraes - - Rodrigo Moreli - - Levi Fernandes Guimarães - - NILSON SADER VIDEIRA - - Kcal Comercio e Servicos Industriais Eireli - - Ivani Agda Andreassa Veroneze - - Marali Andreassa Borges - - Odail Andreassa Júnior - - Bernardo de Jesus Greco - - José Carlos da Silva - - João Otávio Lazaro - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Usimarch Equipamentos Industriais Ltda Me - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Espólio de Luiz Nelson Guerrero Balieiro - - Regina Rahal Machado - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Km Compressores Ltda-me - - Luiz Roberto Pereira Tapecaria Me - - Luiz Antonio Fachini - - Miguel Antonio Fachini - - Fabio Ferreira dos Santos - - Reverflux Industrial Eireli Epp - - Alcir Jose Teixeira - - Célia Maria Fachini Teixeira - - Espolio de Jose Corso - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Rbk Serviços e Locação de Aparelhos para Inspeção Ltda - Me - - Dovilho Ronconi - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Oswaldo Shigueto Tanaka - - Eva Tayetti Pimentel - - Juvenal San Miguel - - Leandro Lima da Conceição - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Ivan Antonio dos Santos Cordeiro - - Rogério de Souza Pereira - - Stanley Richard Soler - - Espólio de Mario Tanaka - - Lg Car Auto Mecânica Eireli - - Nilson Aparecido Rodrigues - - pedro roberto bernardo - me - - Paulo cezar Matioli - - Fatima Matiolli - - João Teixeira - - Yammin Rizk - - Marcio Cisneros - - Leide Beneti Cisneiros - - Amélia Acerbi Jorge - - Issamu Kuramoto - - Joaquim Felicio Filho - - Irineu Pacanaro - - Paulino Caldeira Neto - - Antonio Luiz Domingues - - João Gabriel Correia de Carvalho - - Netcop Technology - Comércio de Fotocopiadoras e Impressoras Ltda ME - - Claudinei Viudes Martins - - Marli Martins Ribas - - Agf - Industria Produtora de Acucar, Etanol e Energia Eletrica Ltda - - CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES - - Espólio de Félix Antonio Afonso - - Maria Amélia Marques - - Odacir Casaroto Rodrigues - - Flavio Arrieiro Serrano - - VALDEMAR ARRIERO SERRANO - - Unifardas Confecções do Brasil Ltda - - Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana - - Aline Garcia Cavalcante - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Pontolio & Dantas Telecomunicações Ltda Epp - - Agnaldo Carlos Antonio - - Milton Gabriel - - Antonio Carlos dos Santos Padaria – Me - - Geocom Agro Brasil Ltda - - Ts – Tecnologia Em Análise de Solo e Serviços Agrícola Eireli - - Julio Eduardo Amaral de Souza Me - - Leonardo da Silva Nascimento - - Issamu Kuramoto - - Francisco Aparecido de Oliveira - - Eduardo Brasil Pinotti - - Edson Brasil Pinotti - - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - - Juliano Paião de Oliveira - - Roberto Tikara Kawamoto - - Calves Jose Rufino - - Cosmo Jose Rufino - - Rogério de Souza Pereira - - Vadir Daniel Brogin Mendes Tenorio - - Rafael Aparecido de Lira - - Nestor Antônio de Aguiar - - BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JÚNIOR - - Mauricio de Oliveira Vidal - - Balcar Industria e Comercio de Impressos Gráficos Ltda - Me - - Marco Antonio Melo Bortoletto - - Antônio César Alves Pereira - - Auto Posto Aguiari Ltda - EPP - - Sérgio Sanches Soares - Me - - Laucides Ferreira - - Aguiari e Aguiari Provedor de Internet Ltda - Me - - Valdir Aparecido Piva - - Ednilson Zago - - Antônio Francisco Furtado da Silva - - Fagner de Souza Carvalho - - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Patrícia Fernanda Tavares - - Jose Sousa do Espírito Santo - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Auto Posto Aguiari - - Regina Maria Medeiros de Azevedo Saraiva - - Edi Carlos Martines Furlanetti Me - - Antonio Simon Donadeli - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Alaide David Carrillo - - José Carlos de Araújo - - Margarida Hatuko Tuyama Yabuta - - Marcia Regina Kakimoto Yabuta - - Lilian Yuri Towata Yabuta - - FABIO HIDEKI YABUTA - - Eduardo Massashi Yabuta - - L3 Engenharia Ambiental - - José Martines Gonsalez - - Robinson da Costa Pereira - - Tiago Alves Craveiro - - MARIVALDO ALVES CARDOSO - - Rotsen Equipamentos Agropecuarios Eireli - - Vanderlei Francisco dos Santos - - VALDIR APARECIDO DA SILVA - - João Jose da Silva - - Tgp Manutencao Industrial Eireli - Me - - Claudinei Adegas Rizzo - - Dionisio Rizzo - - Gislaine Batista Bueno Transportes - Me - - Antonio Cicero Doniani - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Roberto Valdecir Palmieri - - Dlm Comercio Locacoes e Servicos Ltda Me - - Matheus Kwiek Me - - OSMAR CASTRO GIANASTACIO - - Persiliana Mmaiante Gianastacio - - Guinete Grassi Neto - - João Batista Nicolau do Carmo - - Taila Gomes Siqueira Prado - - Gilberto Vicente de Souza - - Marcelo Miranda Rosa - - Terezinha Pagani Esperancin - - Luiz Felipe da Silva - - José Luis Junqueira de Andrade - - Kedson Soares Carvalho - - Marcos Antonio Dezani - - Adenidio da Silva Morais - - Krahenbuhl Sa Comercio e Importação - - Margarida de Lima Pádua - - Ricardo Antonio Ramos Roberto - - Heloisa Therezinha Ramos Roberto - - Wilson Carlos Braz - - Agdrives Reparação e Comércio de Aparelhos Ltda - Me - - Josemar São Tiago - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Cezar Torres Bertazzoni - - Rosineide Cursi Bertaglia - - Junio Fernando Batista Rocha - - Nelson Pereira Costa - - Maria Janjacomo Brogin - - Bernadete Moret Stecca Maricato - - Silvano Aparecido de Oliveira - - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antonio Severo - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Gustavo Rodrigues dos Reis - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - Francisco Silva Vieira - - Leandro Tadeu Gasparini Carlini - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - Joao Falcai - - Dph Hidraulica Ltda - - José Mauricio Affonso Bragança - - Odair da Silva Gonçalves - - Amadeu Pereira Dias - - Antônio Carlos da Silva de Jesus - - Cosmo Resplande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - EDI SANDRO JACINTO - - Elivan dos Santos Belo - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - José Bezerra Ferreira - - José Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastiao Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva e outros - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antônio Severo - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Odair da Silva Gonçalves - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - João Falcai - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Dph Hidraulica Ltda - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - William Haller - - Antonio Carlos da Silva de Jesus - - Amadeu Pereira Dias - - Cosmo Respande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - Elivan dos Santos Belo - - EDI SANDRO JACINTO - - José Bezerra Ferreira - - Jose Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Paulo Batista de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastião Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva - - Francisco Silva Vieira - Clodoaldo Calixto da Silva - - Dirce Ravazzi Calixto da Silva - - José de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Alexandre Pereira da Silva - - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - - Marcos Antonio Candido da Silva - - Carlos Sérgio Barbosa Passos - - Otavio Parpinelli Filho - - Guerino Seiscento Agropecuária e Participações Ltda - - Valdir Silva Soares - - Willian Severo da Silva - - Wilson de Souza Bento Zaplana - - Henrique Jorge da Silva - - Douglas Aparecido Carreto - - José Antonio Domingues - - Edson Dias Cantaccini - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Nilton Batista Pereira - - Márcio Zampieri - - RENATO DOS SANTOS - - Paulo Eduardo Mota - - Gilson Estevam da Cruz - - Jorge Cana Brasil da Silva - - Glaucio Fernandes - - Jaime Zani - - Espolio de Adelfo Enio Galinari - - Fabiano Lucas Gomes - - R. A. Almeida Sociedade Individual - - J. Almeida Sociedade Individual de Advocacia - - José Alberto de Oliveira - - Nelson Rodrigues da Silva - - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Silveira, Piffer e Campanelli Sociedade de Advogados - - Wilson Vilar dos Santos - - José Zancaner - - Banco Pine Sa - - Tiago da Rocha Sibol - - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - Cicero Jose Ferreira - - Osvaldo Cervigne - - Roberto Cervigni Rossi - - Nilton de Barros - - Ricardo Luis Parpinelli - - Prefeitura Municipal de Birigui - - Romualdo Oliveira de Jesus - - José Aparecido Moraes dos Reis - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Antonio Braz da Silva - - Ademir Firmino da Silva Junior - - Eduardo Massayoshi Tomo - - Edson Yoshihiro Kimura - - Marcio Hidekazu Kimura - - Mauro Koozo Kimura - - Roselane Naves Kimura - - Irene Massami Kimura - - Tereza Sumiyo Korin Kimura - - Nelio Rudi Ruz - - Emerson Takayuki Kimura - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Agropecuária Cintra e Vasconcelos Ltda - - JH Participações Em Empreendimentos Ltda. - - Helena Arriero Pereira - - Vera Lucia Pizzo dos Reis - - Rogério Pizzo Reis - - Edson Pizzo e outros - Ricardo Luis Parpinelli e outros - Te Log Logistica Ltda - - Tratorcom Comércio de Peças Ltda - - Ana Paula Bozoli Camargo - - Márcio José de Oliveira Perantoni - - Evaldo Nadiel da Silva - - Paulo Sergio de Lima - - Airton Talamino - - Renato Grecco Wanderley - - Cristina Grecco Wanderley - - Claudia Grecco Wanderley Machado - - Rafael Borsanelli Gaviolli - - Marcelo de Souza Camaçari - - Mm Reciclagem - - Antonio C. Silva M - - Cristiano Cesar Ferreira - - Eliton de Sene Marqueti - - Fernando José Aparecido da Silva - - Jezolino da Silva - - Laio Adrian Rodrigues da Silva - - Nilson da Silva - - Timoteo da Silva Duarte - - Telefonica Brasil S.A. - - Eder Fonzar Granato - - Mauro Santana da Silva - - Raildo Matos da Silva - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Luciano Rodrigues da Silva - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Dph Hidraulica Ltda - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - Claudinei Gomes dos Santos - - Elaine de Morais Gilberto - - Claudinei Gomes do Nascimento - - Clovis de Lima - - José Mario Tonon - - Empramed Plus Drogaria Ltda Me - - Ical Industria de Calcinacao Ltda - - Junio Gonçalves Ferreira - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Luis Alberto Squariz Vanni - - Ricardo Augusto Bernabé - - Fabio Luiz Vieira - - Edson Luis Benevides Silva - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Cicero Sampaio Domingos - - Fábio José Nunes - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Luis Fernando dos Santos - - Espolio de Osmar Bruno - - José Zancaner Neto - - Antonio Claudinei Gallinari - - Wenes Monteiro da Costa - - Jair Manoel Felipe - - José Ribamar da Silva Santos - - Benedito Pinto - - Antônio Cezar da Silva e Silva - - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - - Laerte Aqueline - - Lubri Lux Comercio de Equipamentos Ltda Epp - - Edilson Zago Martins - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Fernanda Buono da Silva - - Dirceu Felix da Silva - - Ronaldo Nunes da Silva - - Felipe Carlos Florentino da Silva - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Leandro Pereira da Silva - - Luiz Roberto Jacinto - - Antônio Eridan Chaves - - Flávio Alberto Antonini - - Renato Pereira Dimedio - - Valmir Arriero Ruiz - - Sidimar Pardini Furlan - - Joanilson Ferreira Pereira Batista - - Ciro Mendes de Melo MMcinfonet - - Espolio de Paulo Cesar Macacaris - - David Oliveira Santos - - Brupeças Distribuidora de Peças e Serviços Ltda – Epp - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Consube Agropecuária Ltda - - Joao Batista Gomes - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Gabriel Aparecido de Lima Bento - - Edilson Zago Martins - - Regis de Oliveira Matos - - Wilson Miguel da Silva - - Platini Nunes Cirqueira - - Evandro Bertaglia Silveira - - Roberto Carlos Diniz - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Carlos Henrique Firmino Jodas - - Flavia Monteiro da Costa - - Jose Roberto de Souza Garcia - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Luiz Carlos Jardim - - José Mauricio Affonso Bragança - - Iuri Lima da Conceição - - Julio Cesar Espirito Santo - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Sotreq Sa - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Edson Fernando Vilela Vieira - - L. Oribe Moreno Cortez ME - - Paulo Cesar Aparecido Soares da Silva - - Edson Vilvado da Silva - - Helio Rodrigues - - Michelle Prevelato Gantus - - Antonio Luiz de Freitas - - Anderson Rodrigues de Souza - - Bank Of America, National Association - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Luiz Carlos Dantas e outros - - Valmir Arriero Ruiz - - Michelle Prevelato Gantus Shigekawa - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - TRAVESSIA XXIII - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - José Izael Filho - - Thierry Rodrigues dos Sanos Peres - - Tiago Cardozo Lopes - - Luis Henrique da Silva Leite - - Aparecido Batista - - Diego dos Santos Boreggio - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Eliezer Dorte - - Cassio Aparecido Roque - - Elias Firmino dos Santos - - Willian Severo da Silva - - Ana Maria Miranda de Assis Serviços Auxiliares - - José Carlos Laurindo - - Joao Pedro Junqueira Reis - - Pedro José Junqueira Reis - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Ivete Matiko Kimura Tomo - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Willian Severo da Silva e outros - Sandra Cristina de Lima e outros - Irineu Bettini Junior - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda Epp - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Julio Cesar Espirito Santo - - Sebastiao Barbosa - - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda - - Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto - - José Mauricio Affonso Bragança - - Judith dos Santos Vieira - - Fabio José Garcia Ramos Gimenes - - José Guilherme Sader Videira - - Luiz Roberto Jacinto - - Ademir Aparecido Peixoto - - Anderson Rodrigo de Lima Lopes Cavalcante - - Daniel dos Santos Martins - - Dogival da Silva Melo - - Elivan dos Santos Belo - - Erasmo Zanetti - - Enoque Alves dos Santos - - Geovaldo Deodato - - José Munhoz - - Marcelo Bispo - - Marcos Roberto Fortunato - - Marcos Fernando Vieira - - Reginaldo Rosa da Silva - - Rosimeire Rodrigues dos Santos Peixoto - - Vanderlei Aparecido Balbo - - Paulo David Pereira - - Maria Neli da Silva Leal - - Sameron Guilherme da Silva - - Condat Lubrificantes do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Jose de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Nelson da Silva - - Patrícia Fernanda Tavares - - Elso Neres Santana - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Valdir Alexandre - - Leandro Rogerio Dias Rodrigues - - Cicero Leandro da Silva Junior - - Elias Francisco da Cruz - - José Jorge Alves de Melo - - Reginaldo Jose Bambini - - Genivaldo Paulino dos Santos - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - - Manoel Joaquim Amaro Junior - - Clodevar Nunes da Costa - - Marcos Aurelio Gallo - - Antonio Carlos Galhardo - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Maria Neli da Silva Leal - - Paulo David Pereira - - Sidinei Borges Vieira - - Vanda Cavaiar Nicolau - - Pedro Luiz Rossani Cavaiar Medeiros - - Ubaldo Jose Massari Junior - - Pedro Vinicius Galacini Massari - - Givanildo Aparecido dos Santos - - Roberto Pinto - - Denis Ferreira de Oliveira - - Jose Fabio Silveira dos Santos - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Fábio Santa Rosa - - Antonio Graziosi - - Adriano Graziosi - - Jose Edson dos Santos - - Aruan Jaderson Caetano de Almeida - - Valdecir Cristiano Tavares - - Adriano Magalhães Rodrigues - - Clodevar Nunes da Costa - - José Fabio Silveira dos Santos - - Hd Vidros Automotivos - - Jose Luis Junqueira de Andrade - - Agnaldo de Jesus - - Adão Pereira da Conceiçao - - Suez - Tecnologias e Solucoes para Tratamento de Aguas Ltda - - Pereira & Soares Serviços Medicos e Medicina Ocupacional Ltda - - Thiago Vieira de Lima - - Joao Luciano de Oliveira e outros - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Willian Fabricio Pinto - - Robson de Oliveira Gomes - - Regina Maria Pereira Andreata - - Luiz Carlos Bernabe - - Carlos Renato Bernabé - - Carla Renata Bernabe Pesquero - - Aurotec Industrial Ltda. - - Roberto Aragao dos Santos - - Erica Leite Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Cleber de Brito - - Claudeci Sena da Cruz - - Espolio de Pedro Pereira Medeiros - - Maurício Olimpio da Silva - - Francinete Ferreira de Araujo - - Arlene Gomes de Melo - - Oziel Galdino de Sales - - Adriano Miranda - - Jorge Paulo Alves Hernandes - - Raimundo Firmino Marques - - Pedro Henrique Ramos de Sousa - - Irineu Marcuzzo - - Maria Terezinha Pichini Marcuzzo - - Fernanda Negrini Tosatti - - Marcelo Chamie Houmsi - - Adriana Chamie Houmsi - - Fernando Bougo Avelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - Marcio Aparecido Magretti - - Nilton Cezario Annelli - - Elceário Ramos - - Sergio Ferreira da Silva - - Jair de Lima - - Nelson Yosuke Matsuoka - - Paulo Hideo Matsuoka - - Edison Sadao Matsuoka - - Alceu Massao Matsuoka - - Luci Kiyomi Matsuoka Tamura - - Helena Kimiko Matsuoka - - Osvaldo Baptista David - - Joaquim Lopes - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Espólio de José Ruffato Pereira - - Valeria Arriero Pereira - - Ademir Parra dos Santos - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Adelmo Pedro Torrezan - - Fatima Maria Domingues Torrezan - - Jose Carlos Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Gilmar Ramos dos Santos - - Brastrela Importacao e Exportacao Ltda - - Fernando Nicolino dos Santos - - Elias Alves de Moraes - - Luiz Fernando de Oliveira - - Fábio Renato Machado de Souza - - Ecofuel Comercial Importadora Exportadora e Prestação de Serviços Ltda. - - Transportadora Primo Ltda. – Sp - - Roberto Hiroshi Matsuoka - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Milton Volpe - - Fumie Ono Kimura - - Sérgio Kimura - - Carlos Kimura - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Jorge Kimura - - Renato Kimura - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amélia Duenhas de Azevedo - - Altino Pinheiro de Azevedo - - Espolio de Andre Luis Martinelli de Araujo - - Manoel Moure de Held - - Jonatas Alves Rocha - - Alice Santos de Mattos - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Tutoia Agropecúaria Ltda - - Irani Rafael Capatto Novaes - - Joao Lopes - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Sidnei Santos da Silva - - Ivo Manoel de Jesus - - Tomaz Inama Flaminio - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - Czarnikow Group Limited - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Antônio César Alves Pereira - - Fernanda Basseto Alves Pereira - - Arena Tintas Ltda - Epp - - Robinson Sversutti - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Sumie Yda - - Dionizio Alves Feitoza - - Thyrso Henrique Fernandes Chierici - - JOSE PACCE NETO - - Everaldo Teodoro - - Roberto Alves de Moura - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda - - Shindi Uemura - - José Mauricio Affonso Bragança - - Ovidio Curci - - Luiz Curci - - ADAO DE AZEVEDO - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Gilvan Pereira dos Santos - - Francisco Luiz Garcia - - Seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros - - Rosana Lopes Scaramuzza Cirezola - - Anamélia Scaramuzza Cirezola - - João Francisco Cirezola Junior - - Lucas Marcos Beraldo - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Ricardo Samuel Pereira Sipriano - - Bruno Henrique da Silva - - Ricardo Serisava Pitta - - Mário Menendes Carobelli - - Matheus dos Santos Cardoso - - Reinaldo Polon de Almeida - - Alecio Barufatti - - Eulalia Mandelli Baruffati - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Valdenice Rodrigues - - Iracema Caetano Rodrigues - - Ivanil Mesquita Pereira - - Jailson Ambrosio de Lima - - Adriano Buzinaro - - Ednelson Nunes da Silva - - Adelmo Pedro Torrezan - - José Carlos de Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Vagner Pereira Correia do Nascimento - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Adilson Alves dos Santos - - Silvestre Cristino da Silva - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Higor Felipe Lima da Silva - - Carlos Roberto Ferreira - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - José Francisco da Silva - - Natiele Calheari de Souza - - Marco José Valente Cintra - - Cassia Maria Valente Cintra - - Czarnikow Brasil Ltda. - - Julio Cristino Alves e Outros - - Valdir dos Santos - - Antônio Carlos Lima dos Santos - - Adelson Martins dos Santos - - Francisco Rodrigues de Souza - - Demilson Rodrigues Ferreira - - Caf Participação e Administração e Consultoria de Empresas Ltda - - Carlos Pereira de Menezes Filho - - Rodrigo Luiz Marques - - Maria Fernanda Pellicano Emed - - Gabriel Pellicano Emed - - Jose Luis Junqueira de Andrade Filho - - Paulo Antônio Carneiro Dias - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Tutoia Empresarial Ltda - - C.a.r.e.s. — Clealco Associação Recreativa, Esportiva Social, Cultural e Educacional - - Rodrigo Castro de Oliveira - - José Roberto Francisco - - Sebastião Lopes de Almeida - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Romildo Rodrigues de Souza - - Daniela Pizzo Teixeira - - Erico Luis Silveira Teixeira - - Sonia Maria Cunha Zied - - Leda Sanches Cunha Thomazine - - Leandro Cunha Junior - - Rui Passos Gomes - - Nilson Aparecido Lopes Cavalcante - - Welliton Gomes dos Santos - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Almeida - - ERIK APARECIDO CORONADO - - Ailton da Costa Santos - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Iracema Caetano Rodrigues - - Valdenice Rodrigues - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes - - WAGNER CASTILHO SUGANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jonas Noriyashu Kakimoto - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - VALDIR CAMPANHA - - Antonio Carlos Trindade - - José Leonardo Ferraz Alves - - Jaime Pereira - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Pedro Antonio Farina - - João Victor Farina - - Thales Correa Leite Oba - - Carolina Oba de Mello Mazzini - - Mariana Oba de Mello Mazzini - - Adama Brasil S/A - - Foxwall Industria e Comercio de Valvulas de Controle Ltda. - - Jose Rodrigues da Silva - - Fernandes José Rodrigues - - Nelson de Moraes - - João Brandão Rodrigues - - Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda Me - - Eliel Pereira Leal - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Alexandre dos Santos Correa - - Ricardo Colla Mesquita - - Adriano Fernandes da Silva - - Fernando Ide - - Anivaldo de Almeida Albuquerque - - Luiz Carlos Zanuto - - Luiz Roberto Paludetto - - Marina Rebelato Paludetto - - Antonio Ribeiro de Almeida - - Wellington Aparecido de Brito Crispim - - José Roberto Nogueira - - Sugai Comercio de Peças Ltda. Me. - - Cainan Perusso - - Jaziel Pereira de Lima - - JOSE ANSELMO DORETTO - - Aloizio José Viana - - Abner Carlos Pain - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Elivelton Godoy Grego - - Leandro Wesley Dias de Menezes - - Marlon Rogerio Cassiano - - Adilson Aparecido Ramos dos Santos - - Fabiano Lucas Gomes - - Fabio David Ribeiro de Souza - - Espólio de Gabriel Maldonado Maldonado (Representado Por Jeronimo Alves Maldonado) - - Sergio Pinheiro Torres - - Bruna Scardovelli Tescaro - - Carlos Antonio da Silva - - Rogério Silva de Souza - - Antônio Walteir de Carvalho - - Marco Antonio da Silva Oliveira - - Sergio Boucinha de Sousa - - Silvio Jose Ribeiro dos Santos - - Alaide David Carrillo - - Marcos Vieira Prado Filho - - Edmundo Vieira Prado Neto - - Jaqueline Cristiane Saracine Vieira Prado - - Luiz Martins de Souza - - Elivelton Godoy Grego - - Edimilson Berto dos Santos - - Sérgio Moura Gaia - - Cid Teodosio - - Humberto Bergner - - Hugo Bergner - - Helga Bergner Bicalho Geo - - Samuel de Anchieta e outros - - Metalurgica Sueg Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Aleci Barbosa dos Santos - - Reginaldo Divino Carraretto - - Jose Joelson dos Santos - - Valter Carraretto - - Junio Maciel de Brito - - Rodrigo Casemiro Januário - - Roberto Aragão dos Santos - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - José Francisco da Cruz - - Celia Righetti Garcia - - José Garcia Domingues - - Mauricio Maldonado Gonzaga - - Artur Maldonado Gonzaga - - Manoel Maldonado Gonzaga - - Artur Pagliusi Gonzaga - - Dapec Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Dionnatam Pereira Cavalcante - - Ezequiel Dias Barbosa - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Angelo Rodrigues de Lima - - Luiz Ricardo Bazeto Peró - - Sidnei Novello - - Jvp Service Instalações e Manutenção Eireli - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Rodrigo Duran Vidal - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - ME - - Edi San Miguel Nascimento - - Alice Correa Lopes - - Ademir Lopes Correia - - Carlos Alberto Lopes - - VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS - - Marcos Roberto Bulgrin - - Mauricio da Silva Januario - - Antonio Munhoz Catelan - - Jedeon Fernandes de Castro - - Antonio Luis Lopes da Silva - - Valdeir dos Santos Oliveira - - Adelfo Jair Domingues - - Paulo Cesar Guedes dos Santos - - Robison Martins Domingues - - Thiago Roberto dos Santos - - Lindomar Ferreira da Silva - - Manoel Bezerra da Silva - - Rogerio Silva de Souza - - Antonio Carlos Lima dos Santos - - Ernandes Marques Silva - - Elton de Almeida Oliveira - - Lapônia Sudeste Ltda - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Antonio Carlos da Silva - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Zilda Ferreira Costa de Melo - - Daniel Azevedo da Silva - - Delso José Rabelo - - Ademir Soares - - Dirceu Soares Lopes - - Paulo Cezar Aparcido Soares da Silva - - Evandro Garcia Menendes - - Osmar Silverio Junior - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Agropecuária JCG Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Tiago Caetano Alves - - Euler Hermes Seguros de Creditos S/A - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Felipe Daniel de Souza Ribeiro - - Carlos Vinicius da Silva - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Rodolfo Rodrigues de Araujo - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Claudinei Miranda - - Cristian Alexander Balbo - - Jose Roberto Nogueira - - Lucas Alessandro dos Santos - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Marcelo Costa - - Jose Domongos Lot - - Silvano Gomes Oliva - - Evaldo Rodrigues Higa - - Ivanildo Jose da Silva - - Claudoir Martins Gastaldi - - Patricia Domingues - - Mário Aparecido Rossi - - Elo Serviços e Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - - José Marino - - Mariana W. Brito Me - - Julio Cesar Barreto - - Américo Massao Kikuchi - - Alvino Gonçalves Ferreira - - Silvio Jair Galante - - M F A Industria e Comercio de Vedacoes Eireli Epp - - Jurandi Souza Santos - - Tiago dos Reis Tovani - - Joel dos Santos - - Antônio Lima do Monte - - Erly Dantas Sampaio - - Rubens Caldeira Junior - - Edivaldo Porfirio dos Santos - - Renato Reis Mendes Silva - - Retificadora Tiete Ltda - - Nestor Grego - - Jeferson Junior Ferreira Lopes - - Marcos Pereira Hernandes - - Riberto Goulart Siqueira - - Celso Mariano - - Valdecir Aparecido dos Santos - - Elvis Henrique Alves - - Fabio Schuindt Falqueiro - - Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira - - Cicero Sampaio Domingos - - Fabricio Silva das Neves - - Diego Ribeiro Valenzuela - - Rinaldo Francelino dos Santos - - Maria Ines Roge Ferrreira S de Arruda - - Gonçalo Gomes da Silva - - Cassio Evangelista da Silva - - Joao Luciano de Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Maurício de Lírio Espinaço - - Antonio Romeu Espinaço - - Mauro Henrique de Morais Camargo - - José Ribas Neto e Outros - - Jocimar Magalhães Rodrigues - - Jucilei Magalhães Rodrigues - - Maria de Lourdes Pereira - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Antonio Carlos Pereira de Souza - - Mario Cesar Alves - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Liliane Aparecida Brait - - Juvelina Pinheiro Brait - - Maria Cristina Brait Lellis - - Antônio Amauri Pardo - - Luis Carlos Bonaldo - - Antonio de Lima - - Renato Reis Mendes Silva - - Adalberto Jorge Vieira Dos Santos - - Alcides Santana Rodrigues Neto - - Ana Carolina Gomes Cabral - - Anderson Jorge - - Anderso Rodrigues de Souza - - André Luiz de Almeida Russo - - Andrei Rantichieri Barbosa - - Antonio Jose Rodrigues dos Santos - - Aparecido do Carmo de Souza Silva - - Bruno Lemes Barbosa - - Bruno Silverio Peixoto - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Claudinei Furquim - - Claudio Fonseca de Oliveira - - Claudio Francisco Gomes - - Claudionor Silva da Conceição - 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- Juliano Augusto de Mello - - Leandro de Moura Barboza - - Levi Nogueira Gomes - - Lourival Lopes - - LUAN VINICIUS DOS SANTOS DOMINGOS - - Lucas de Souza Silva - - Luis Ferreira Mota - - Luiz Carlos Pereira - - Francisco Silva Gomes - - Henrique Donisete Sanches - - Itamar Alves Rodrigues - - Jeferson Romario Santos Silva - - Josmar Aparecido Martins - - Marcio Miguel de Souza - - Marcio Rogério Bambino - - Marco Antonio Queiroz - - Marcos Roberto - - Marcos Severino dos Santos - - Maria Ester dos Santos Marim - - Lomy Engenharia Eireli - - Messias Pereira de Araujo - - Natanael Botte - - Nelson Macedo - - ODAIR FREIRE - - Paulo Ricardo Ballester - - Paulo Roberto Rodrigues Teixeira - - Pedro Elias dos Santos - - Pedro Gomes dos Santos - - Pericles Antonio Cunha - - RENAN FERNANDES SANTANA - - Rodrigo de Almeida Lima - - Ronaldo Oliveira Fernandes - - Rosivaldo Alves - - Severino Constantino da Silva Neto - - Sidinei Rodrigues Vieira - - Ueliton Alves Ferreira - - Paraná Equipamentos S/A - - Messias Antônio Oliveira - - Moisés de Camargo - - Osmar Verdelho Rocha - - Osnir Pereira de Souza Junior - - Rivaldo da Silva Santos - - Sidnei Fabiano - - Valdeir de Oliveira Junior - - Valdir de Souza Cruz - - Valmir Sutil - - Wagner Lopes - - Wesley Maioral da Silva - - Alcides Nunes Leal - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Junio Aparecido Pires - - Argemiro Pereira França - - Espolio de Jose Pereira França - - Ivan Francisco da Silva - - Eliana Pereira da Silva - - Integrated Petroleum Expertise Company - Servicos em Petroleo Ltda - - João Torres Netto - - Maria de Lourdes da Silveira Torres - - Sandet Quimica Ltda - - Edivaldo Fernando Andreata - - Jeni Mariana Melles Tonello - - José Aparecido Rodrigues Perez - - Lisandra Tonello Perez Teixeira - - Moyses Tonello Junior - - Luzia Pires de Camargo Dal Bello - - Marcus Henrique Dal Bello - - Elivelton Godoy Grego - - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - - Frederico Carlos Terceiro - - Cássio Roberto de Oliveira Rosa - - Maria Elisa Di Iorio Bellarosa - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROSA - - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA - - SAMEA REGINA NEVES DE PAULO OLIVEIRA ROSA - - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROSA - - Areonth de Assumpção BellaRosa - - Lucia Angelo Chicarelli - - Geraldo dos Santos - - Luis Fernando Buranello - - Espolio de Luiz Fernando Buranlo Sobrinho - - Rodolfo Serisava Pitta - - Renato Xavier Cotrim - - Radir Scari - - Valmir Carlos Gon - - Antonio Munhoz Catelan - - Caroline de Almeida Gom Dias - - Bruno Torrrezan Domingues - - Eliana Aparecida Gom Sotorriva - - Natanael Esperancin Pagani - - Juvenal Pereira da Silva Junior - - Gerson Marin - - Lino Domingues Filho - - Vlademir Ribeiro de Almeida - - Marli Crivellari - - Maria de Lurdes do Val Jorge - - Sebastião Carlos do Val - - Luiz Carlos Zanuto - - Elizabeth Pricoli Villela - - Francisca Galiardi do Amaral - - Mauro Costa - - Igor Ferreira da Silva - - Câmara de Comércio Brasil-canadá - - Bruna Leticia de Lima - - Ademar Pereira Santana - - Cicero Viana da Silva - - Diesley Adrian Barbosa - - FAbiano Santos Gomes - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Levi Nogueira Gomes - - Luiz Carlos Pereira - - Moises de Carmargo - - Pedro Marcos dos Santos - - Rafael de Souza Costa - - Regivaldo dos Santos - - Ricardo Andrade de Souza - - Sebastiao de Souza Portela - - Wesley Maioral da Silva - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Claudio Barbosa dos Santos - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Joelcio Adriano Marin - - José Gon Filho - - Jedeon Fernandes de Castro - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Helena de Castro Ventura - - Elza Pires Soares - - Helena de Castro Ventura - - Evair de Souza - - Luiz Carlos Ventura - - Luiz Carlos Gom - - Valdenir Ramos dos Santos - - Walter Rodrigues Fernandes - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Osmar Castro Gianastacio - - Persiliana Magda Maiante Gianastacio - - Eva Aparecida Marconato - - Silvia Regina Brait Fonssati e Outros - - Jorge Henrique da Silva - - Carlos Eduardo Viana Monteiro - - Douglas Aparecido Bertola - - AFONSO RICARDO DOS SANTOS CORREA NUNES - - Éder Júnior Gonçalves - - Heric Roberto Gomes Queiroz - - Wagner Antonio - - S O S Service Comércio e Engenharia Ltda. - - Felipe Carneiro Santana - - Fumie Ono Kimura - - José Francisco da Cruz - - Osmar Prossate Peres - - Lucas Jeferson Dias dos Santos - - Reinaldo Daniel Rigobelli - - Reginaldo Silveira - - Ata Representação Comercial Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Rodolfo Bezerra Berto - - Ivo de Almeida - - Paulo de Freitas Barbosa Neto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA - - Heber Vunjão Torres - - Waldir Tenorio do Nascimento - - Rafael Ferreira da Silva - - Antônio Damasceno Sobrinho - - Valdivino Teixeira de Faria - - Wagner Olimpio Soares - - Darcy Parladore Buranello - - Marcelo de Almeida - - Venisvaldo Alves Guedes - - Nelson Marin - - Patrícia Fernanda Tavares - - Ednaldo Nonato da Silva - - Bruna Leticia de Lima - - Rodrigo Guilherme - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda. - - Edson de Oliveira - - Wilson Rodrigues de Carvalho - - Cleber Menani - - Rodolfo Serizava Pitta - - Maria Barbosa da Costa - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Luiz Carlos Tomaz Pinto - - Ronaldo Gom - - Juliano Paião de Oliveira - - José Fernando de Oliveira - - Robson Lopes Rosa - - Osmar Crivelari - - Espolio de Wander Luiz Machado Cruz - - Francisco Carlos Cialiarela - - Roberto Brasil Peloi - - Cezar Torres Bertazzoni - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Laercio Maia da Silva - - José Alves da Costa Neto - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Rinaldo Francelino dos Santos - - José Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Espolio de Maria Alice Boiça Marcondes - - Jose Augusto Marcondes de Moura Jr - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Joao Luciano de Oliveira e Outros - - Franciva Veras da Silva - - José Carlos Methodio - - Ng Metalúrgica S.a. - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Espólio de Marcio Bottrel Nicacio - - Lucca Valentin Quinello Bottrel Nicacio - - Priscila Denise Quinello Bottrel Nicacio - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Alex Tavares - - Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Isaias Felix da Silva - - Jose Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Antonio Carlos dos Santos - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Paulo Radaic - - Darci Pereira Alves - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Carlos Renato de Souza - - Anderson Goncalves do Nascimento - - Agil Energy Engenharia, Comercio, Manutencao e Instalacao de Equipamentos Eireli e outros - VISTOS. 1. Última decisão às fls. 62.203. 1.1. Fls. 58.991/58.993: considerando a inércia do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME a respeito do pedido de compensação de valores formulado pelas Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Fls. 61.316/61.463: embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face da decisão de fls. 61.228/61.238, requerendo a manutenção dos depósitos judiciais junto a esses autos - sem levantamento em favor das Recuperandas - até manifestação do Administrador Judicial sobre eventual perigo de falência destas. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que o Embargante deixa de apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a ser sanado na referida decisão, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como consignado pelo Administrador Judicial, as informações perquiridas pelo credor podem ser localizadas nos relatórios de atividades previstos no artigo 22, inciso II, alínea c, da Lei 11.101/2005, que estão encartados no incidente nº 0007960-43.2018.8.26.0077. 1.3. Fls. 61.464: dê-se ciência ao credor MARKA VEÍCULOS LTDA. do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 62.253/62.297). 1.4. Fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DEMARIA ALICE BOIÇA dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas e informações dos pagamentos pretéritos (fls. 62.298/62.300). 1.5. Fls. 61.469/61.483: petição da UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo o pagamento prioritário do seu crédito, pelo seu sócio ser pessoa idosa e com enfermidade. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Indefiro o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198). Não se aplica ao procedimento recuperacional a prioridade de tramitação/pagamento do crédito, sob pena de contrariar o princípio da par conditio creditorum. 1.6. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065), que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando a adoção das providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.7. Fls. 61.672 (penhora no rosto dos autos do crédito de LUIZ FERNANDO CARMAGNANI): diante do parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, referente ao processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438, informando a anotação da Penhora no Rosto dos Autos e que os valores devidos pelas Recuperandas em favor do credor LUIZ FERNANDO CARMAGNANI serão depositados diretamente nos autos da referida execução, observando as premissas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial vigente. À z. serventia para providências, servindo esta como ofício. 1.8. Fls. 61.698/61.773: petição das Recuperandas requerendo a autorização judicial para formalizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342 (anteriores matrículas nº 23.321 e nº 31.429), os quais integram o imóvel rural denominado Sítio São Judas Tadeu I a V, objeto da proposta homologada no Certame da UPI Terras Livres, em favor da empresa Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda. Sustentam as Recuperandas que a transferência do bem à Arrematante está condicionada à conclusão do georreferenciamento e à retificação das matrículas, razão pela qual, em comum acordo com as demais coproprietárias, requerem a extinção do condomínio mediante permuta de frações ideais, nos moldes dos artigos 533 e 1.320 do Código Civil. Requerem, ainda, a autorização para levar a registro a referida escritura pública, dispensando-se, para tanto, a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal. DECIDO. A medida encontra respaldo em escrituras públicas de permuta, acostadas aos autos, que preservam as proporções ideais anteriormente existentes, sem qualquer redução patrimonial às Recuperandas. O pedido vem acompanhado de manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 62.186/62.202), que atestou a ausência de prejuízo à Comunidade de Credores, por inexistir redução patrimonial da companhia. Ressaltou tratar-se de providência necessária à concretização de alienação já homologada nos autos. No tocante à dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das escrituras, o pedido também merece ser acolhido. A jurisprudência pátria, inclusive com precedentes das instâncias superiores, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de CND como condição para registro de imóveis, por configurar meio indireto de cobrança tributária (ADIs 173 e 394, e diversos julgados do TJSP). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 533 e 1.320 do Código Civil, artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas para: (a) Autorizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342, por meio da permuta de frações ideais entre os coproprietários, conforme escrituras públicas acostadas aos autos; (b) Autorizar o registro das respectivas Escrituras Públicas de Permuta, viabilizando a reorganização dominial dos referidos imóveis; (c) Dispensar a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das referidas escrituras perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TJSP. Serve-se a presente como ofício. 1.9. Fls. 61.774: ofício expedido pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui, processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077, solicitando a reserva de crédito trabalhista no quadro de credores. Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Diferente acontece em um processo falimentar, que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, sendo o instrumento da reserva de crédito utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o qual vem sendo cumprido com os proveitos da atividade, que se encontra em soerguimento. Portanto, a reserva pretendia se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0077, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo o credor, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como de ofício. 1.10. Fls. 61.776 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): considerando os pareceres do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), e que se encontra vigente a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, DETERMINO a remessa do valor depositado pelas Recuperandas (fls. 62.243/62.249) referente a terceira parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial devida ao credor AMARILDO BRAZ, no valor de R$ 1.807,30, para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Deverão as Recuperandas realizar o pagamento das parcelas vindouras, em momento oportuno, diretamente naqueles autos, salvo decisão revogando a referida penhora. Servirá a presente decisão como ofício. 1.11. Fls. 61.786/61.788: ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.12. Fls. 61.793/61.795: ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.870/61.872, fls. 61.873/61.876, fls. 61.877/61.879, fls. 61.944/61.945, fls. 62.162/62.163, fls. 62.165/62.169, fls. 62.170/62.171, fls. 62.172, fls. 62.173/62.175, fls. 62.176/62.183, fls. 62.221/62.226, fls. 62.301/62.340, fls. 62.341/62.344, fls. 62.349/62.354, fls. 62.355/62.356 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.880/61.881 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 61.882/61.938 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado SÍTIO SÃO FRANCISCO, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 6. Fls. 61.946/62.109 - sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A., manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 7. Fls. 62.184/62.185 - petição das Recuperandas informando a existência de equívoco material na listagem de bens objeto do pedido de autorização para alienação (fls. 59.249/59.276), requerendo a retificação da relação, a fim de que sejam considerados, para fins de alienação e consequente vistoria, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, que totalizam 529 equipamentos. O parecer da Administradora Judicial se encontra às fls. 62.345/62.347, em que confirma que, após contato com os representantes legais das Recuperandas, foi possível verificar que a planilha inicialmente apresentada incluía, indevidamente, bens que não seriam objeto de alienação tratando-se, de fato, da quase totalidade do maquinário pertencente ao grupo, o que evidencia um erro material no protocolo original. Destacou, ainda, que não identificou indícios de má-fé ou tentativa de fraude por parte das Recuperandas, opinando, ao final, pelo acolhimento do pedido de retificação. DECIDO. Com efeito, diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e da comprovação de que o equívoco decorreu de falha material, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas, para que se considere, para fins de futura deliberação do pedido alienação, bem como, objeto da vistoria a ser realizada, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, totalizando 529 equipamentos. Não obstante, ressalta-se que o processo de recuperação judicial deve ser conduzido com máxima diligência e responsabilidade por parte dos devedores, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade dos atos processuais. A constatação de erro material apenas no momento da realização da vistoria após iniciados os trabalhos pela equipe da Administração Judicial revela aparente descuido, que é incompatível com o rigor e a seriedade que o procedimento exige. A recuperação judicial, embora voltada à preservação da empresa e da função social da atividade, não se confunde com um processo moldável aos interesses somente do devedor. Portanto, deverá a recuperanda agir com maior zelo e precisão nos atos processuais vindouros. Cientifique-se a Administradora Judicial para prosseguir com a vistoria dos bens corrigidos, nos termos desta decisão. 8. Fls. 62.186/62.202 - ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi integralmente considerado nos tópicos anteriores. 9. Fls. 62.204 - petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE requerendo nova intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre a inclusão no quadro de credores do crédito reconhecido no incidente nº 1007806-32.2023.8.26.0077. Em que pese o Administrador Judicial ter exarado ciência a respeito da sentença prolatada no incidente de referência, conforme parecer de fls. 59.277/59.294, intime-se para no prazo de 05 dias informar se promoveu o ajuste do crédito junto ao quadro de credores. 10. Fls. 62.220 - sobre pedido de alteração de conta bancária e informações de pagamento apresentado por SIMÕES amp SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA., intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 62.228/62.300 - ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas cujos temas já foram abordados nos itens anteriores. Intime-se. - ADV: LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM (OAB 319403/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), ANDRE CHAMIE HOUMSI (OAB 316639/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), ALEX DONINI SILVEIRA (OAB 319696/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS (OAB 315324/SP), LUITA MARIA OUREM 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