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Processo nº 0000738-55.2025.8.26.0246

ID: 329915166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-55.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.250,18, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10% (dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, expeça-se mandado para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Edson Matos Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321094248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPMETRO

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PINTO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1003430-65.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edson Matos da Silva - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - … Processo 0000738-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1003430-65.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edson Matos da Silva - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas e Passageiros Coopmetro - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por EDSON MATOS DA SILVA em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS - COOPMETRO, todos já qualificados nos autos. Aduz o exequente, em sua petição inicial, que a sentença proferida no processo de conhecimento nº 1003430-65.2024.8.26.0045, transitada em julgado (fls. 189-190), condenou as executadas, em suma, a: (i) cancelar as cobranças efetuadas após a interrupção das atividades do autor; (ii) apresentar novo relatório de frete, estritamente do período em que o autor prestou serviços, para apuração de eventual saldo credor em sede de liquidação; e (iii) restituir proporcionalmente os valores das cotas de capital integralizadas. Alegando a inércia das executadas, o exequente apresentou planilha de cálculos (fls. 4/5) que entende devidos, apontando um crédito líquido de R$ 7.571,90, requerendo a intimação das executadas para pagamento. A decisão de fls. 104/105 recebeu o pedido como cumprimento de sentença, determinando a intimação das executadas para pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A executada COOPMETRO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 108/113), instruída com documentos (fls. 114/149). Sustenta, em síntese, excesso de execução. Alega que o valor do aluguel do veículo a ser descontado é de R$ 6.090,00 mensais, conforme contrato de locação firmado com a empresa LM Transportes (fls. 125-149), e não o valor de R$ 3.780,00 utilizado pelo exequente. Recalcula as despesas de PAV (lavagem, rastreador, manobra) de forma proporcional ao período de efetivo uso em março de 2024. Argumenta que os custos de pneu e manutenção são calculados por quilometragem rodada, conforme contrato de adesão ao PAV (fls. 118/123), não cabendo o rateio proporcional por dias pleiteado pelo exequente. Informa ter realizado dois depósitos judiciais que, segundo seus cálculos, quitam integralmente a obrigação, sendo um no valor de R$ 4.050,81 (fls. 114/115) e um depósito complementar no valor de R$ 1.019,86 (fls. 116/117). Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer a quitação do débito. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 153/157). Discorda do valor da locação apresentado pela executada, afirmando que o recibo de repasse nº 411298, documento dos autos principais, consigna a despesa de locação no valor de R$ 3.780,00, não podendo ser vinculado a contrato com terceiro do qual não anuiu. Concorda com a proporcionalidade dos pagamentos das despesas de PAV para o período de março. Recalcula o débito, considerando os depósitos efetuados, e aponta um saldo remanescente a seu favor no valor de R$ 1.010,37. Pois bem. De início, verifica-se um equívoco procedimental que demanda correção. A sentença de mérito (fls. 345/353 dos autos principais) foi clara ao estabelecer que o saldo credor em favor do autor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença ("...efetuando o pagamento e eventual saldo credor, o que deve ser apurado em sede de liquidação..."). A sentença proferida foi, portanto, ilíquida, pois não fixou o valor exato da condenação, tornando indispensável a instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, antes de se iniciar a fase de cumprimento (execução). Assim, reconsidero a decisão de fls. 104/105, já que equivocada. Considerando que a marcha deve seguir o procedimento do artigo 509, I, do CPC e, considerando ainda que exequente e executado já apresentaram, respectivamente, os pareceres e documentos elucidativos (artigo 510 do CPC), passo a apreciá-los. Do valor do aluguel do veículo: A executada sustenta que o valor mensal da locação do veículo é de R$ 6.090,00, conforme contrato firmado com a empresa LM Transportes (fls. 125-149). O exequente, por sua vez, defende o valor de R$ 3.780,00, que consta no relatório de frete (recibo nº 411298) juntado nos autos principais (fls. 42/43 do processo de conhecimento). Assiste razão ao exequente. O documento que embasou a relação entre as partes e que foi objeto de análise na fase de conhecimento (recibo de repasse) aponta o valor da despesa de locação como sendo R$ 3.780,00. A apresentação de um contrato entre a executada e um terceiro (LM Transportes) nesta fase processual, sem a demonstração de que o exequente teve ciência inequívoca e anuiu com o valor específico de R$ 6.090,00, não pode vincular este último, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, operando-se a preclusão. O Termo de Adesão ao PAV (fls. 118/123) não especifica o valor, apenas a responsabilidade do cooperado pelo pagamento. Logo, para fins de liquidação, deverá ser utilizado o valor de R$ 3.780,00 mensais para a despesa de locação, a ser aplicado proporcionalmente ao período de serviço (20/02/2024 a 06/03/2024). Das despesas de PAV (Lavagem, Rastreador e Manobra): As partes concordam que tais despesas, por terem valor mensal fixo, devem ser calculadas de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados pelo exequente. Assim, a liquidação deverá observar a proporcionalidade para os 9 (nove) dias de fevereiro/2024 e os 6 (seis) dias de março/2024. Das despesas de Pneu e Manutenção: A executada argumenta que tais despesas são calculadas com base na quilometragem percorrida, e não por rateio de dias. A Cláusula 3ª do Termo de Adesão ao PAV (fls. 119) é clara ao estipular: "Retenção dos valores manutenção no valor de R$0,40 (quarenta centavos) por km rodado, de acordo com a planilha de custo, para ser utilizado nas revisões obrigatórias. Caso o valor seja insuficiente, o cooperado deverá arcar com a diferença residual". Portanto, a liquidação deverá apurar a quilometragem total percorrida pelo exequente no período de 20/02/2024 a 06/03/2024 e aplicar os valores contratuais para o cálculo destas despesas. Da devolução da cota de capital: A sentença determinou a restituição proporcional dos valores das cotas de capital integralizadas. É incontroverso que o exequente pagou uma parcela no valor de R$ 175,00 (fls. 236 do processo de conhecimento). Este valor deverá ser restituído ao exequente proporcionalmente. Assim, considerando que ambos os cálculos estão incorretos, seguindo os parâmetros aqui fixados, atento ao valor da execução e ao prejuízo que pode resultar às partes com a nomeação de perito contábil, já que implicaria em pagamento de honorários concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de novo cálculo para apreciação e homologação. Anoto ainda que as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Int. Arujá, 08/07/2025. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES (OAB 235519/MG), MARIA ELISA PINTO CABRAL (OAB 138032/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0000738-55.2025.8.26.0246

Edson Matos Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros