Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001067-53.2023.8.26.0338" – Página 35 de 50

A. D. L. S. x M. G. D. S.

ID: 291633633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001067-21.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. D. L. S.

Polo Passivo:

M. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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CARLOS EDUARDO DE BARROS

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 0001067-21.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1006345-93.2014.8.26.0609) (processo principal 1006345-93.2014.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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K. M. M. x W. Da S. M.

ID: 280899168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001067-77.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. M. M.

Polo Passivo:

W. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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ADV: Maria Cristina Venerando da Silva Pavan (OAB 251334/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001067-77.2025.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: K. M. M. - …

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D. A. C. x A. A. T.

ID: 279669551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001067-28.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. C.

Polo Passivo:

A. A. T.

Intimação

Advogados:

MONICA DA SILVA PALMA SOUZA

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MARCIO JOSE DO AMARAL

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ADV: Monica da Silva Palma Souza (OAB 209341/SP), Marcio Jose do Amaral (OAB 438440/SP) Processo 0001067-28.2020.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. A. C…

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E. S. D. A. x E. H. F. A.

ID: 323785181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015958-95.2013.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. A.

Polo Passivo:

E. H. F. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

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REGINALDO SANTOS VIEIRA

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Processo 1015958-95.2013.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-23.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / C…

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Processo nº 0001067-10.2025.8.26.0362

ID: 333194865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0001067-10.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Com efeito, a sentença foi disponibilizada em 02/06/2025, c…

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Processo nº 0002090-77.2025.8.26.0010

ID: 331998866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002090-77.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS EGARANTIAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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Processo 0002090-77.2025.8.26.0010 (processo principal 0001067-96.2025.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CARDIF DO BRASIL SEGUROS EGARANTIAS S/A - Vistos. Fls. 19: sobre o depósito v…

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Processo nº 0001067-13.2025.8.26.0361

ID: 333840701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001067-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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Processo 0001067-13.2025.8.26.0361 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RODRIGO FERREIRA DOS REIS - Vistos. Homologo os cálculos de fls. 63/64, para que surtam seus efeitos juríd…

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Processo nº 1022394-20.2025.8.26.0224

ID: 295757226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022394-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

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Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à in… Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança preventivo contra ameaça de ato do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, consistente na proibição de uso do equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009, da ANVISA. A impetrante pede que lhe seja assegurado o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial. Era o que havia a relatar. Não ficou evidenciado ato abusivo ou ilegal. Não existe prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Não há informação a respeito do posicionamento do Município de Guarulhos e não há notificação. A impetrante não possui equipamento de bronzeamento (fls. 92). Em outras palavras, não existe direito líquido e certo preste a ser violado por autoridade. Por outro lado, o mandado de segurança não é meio adequado para se apurar se há ou não amparo científico para a proibição do equipamento para bronzeamento, pois se há questionamento científico, não há direito líquido e certo. De mais a mais, o mandado de segurança não pode servir de salvo-conduto para impedir o exercício do Poder de Polícia da administração pública municipal no sentido de proteger a saúde pública por meio de atos de fiscalização e sancionamento. Nesse sentido o art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Dessa forma, deve-se saber o motivo de eventual atuação do impetrado para verificar se houve violação à decisão prolatada na ação de autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na qual foi declarada a nulidade judicial da Resolução 56/2009 da Anvisa ou se ocorreu por outro motivo, não podendo o impetrado impedir a atividade de forma genérica. Além disso, na referida ação coletiva sindical de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 foi declarada a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. Importa ressaltar que foi confirmada a tutela provisória para assegurar o livre exercício da profissão à categoria profissional ou classe profissional representadas pelo sindicato autor (SEEMPLES - Sindicato Patronal Empregadores Emp e Prof Liberais em Estetica e Cosmetologia de SP). A referida declaração de nulidade da norma e a concessão da tutela antecipada retira do Município o respaldo para atuação em sentido contrário. Portanto, a impetrante carece de interesse processual, já que inexiste ameaça real ao seu direito de exercer a profissão. De mais a mais, o presente mandamus tem por objetivo assegurar o cumprimento da tutela concedida no processo que tramitou na Justiça Federal (n. 0001067-62.2010.4.03.6100), o que não se pode admitir, pois inadequada a via eleita. Não bastasse, compete à Justiça Federal, por interesse da Anvisa, a discussão a respeito da legalidade da Resolução 56/2009. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de impedir proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da ANVISA Ausência de interesse de agir Norma federal sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical Mandado de segurança preventivo que exige a presença de ameaça real, plausível, concreta e objetiva Fatores inexistentes nos autos Ausência de interesse de agir configurada Apelação prejudicada. (Apelação Cível nº 1004609-79.2024.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Relator Fermino Magnani Filho, j. 12/09/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009, c.c. Art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante, descabendo honorários advocatícios. P.I.C - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Processo nº 1046529-27.2025.8.26.0053

ID: 293452675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046529-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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Processo 1046529-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Mara Regina do Nascimento - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Maria Regina … Processo 1046529-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Mara Regina do Nascimento - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Maria Regina do Nascimento em face da autoridade coatora Secretário Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo-SP. A impetrante é esteticista nesta capital e trabalha com equipamento de bronzeamento artificial e recebeu provimento jurisdicional favorável no mandado de segurança de n.° 1003574-15.2024.8.26.0053, reconhecendo o seu direito líquido e certo em adquirir lâmpadas de bronzeamento artificial, em face da declaração de nulidade da RDC n.° 56/09 pela Justiça Federal na demandante de n.° 0001067-62.2010.4.03.6100. Neste novo writ, busca que seja resguardado seu alego direito e líquido e certo de continuar adquirindo equipamento pertinente a bronzeamento artificial em face da recém-editada RDC 1.260/2025. Preliminarmente, faz-se necessário rememorar que a concessão de tutela provisória em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.° 12.016/09. Em que pese a impetração pareça questionar ato normativo em tese, hipótese defesa nos termos da Súmula n. 266 do STF, além da falta de competência a Justiça Estadual para análise de atos provenientes da ANVISA, opta-se pelo conhecimento como mandado de segurança preventivo, para que a autoridade impetrada seja obstada a comportamentos calcados na Resolução n° 1.260/2025. Nesta esteira, a concessão anterior da segurança no processo n.° 1003574-15.2024.8.26.0053 não resguarda a impetrante em relação à RDC 1.260/2025, na medida em que lá apenas se obstou a aplicação da RDC n.° 56/09, ante o teor da decisão proferida no processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Ao revez da RDC tida como nula anteriormente, não há qualquer medida judicial invalidando a Resolução n. 1.260/2025. Inclusive, é mister apontar que em relação à RDC n. 56/09, em que pese a decisão não transitada em julgado proveniente do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da proibição questionada (ARESP 2162371). Assim, o próprio TJSP assim entendeu: MANDADO DE SEGURANÇA Prestadora de serviço de estética corporal Bronzeamento artificial Resolução nº 56/09 da ANVISA Declaração de nulidade pela Justiça Federal Importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para fins estéticos Autuação Abstenção - Impossibilidade: A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1018759-45.2024.8.26.0554; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Ante o exposto, inexistindo probabilidade do direito suficiente (fumus boni iuris) em relação à RDC 1.260/25 editada pela ANVISA, uma vez que sua aplicabilidade não se encontra sequer sub judice, indefiro o pedido de tutela provisória. Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP)

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Processo nº 0001067-25.2025.8.26.0066

ID: 307947792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001067-25.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos constam…

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