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Processo nº 0000724-86.2025.8.26.0338

ID: 304045451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIZELDA NOVAIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 0000724-86.2025.8.26.0338 (processo principal 1003448-51.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gizelda Novais de Campos - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigaç… Processo 0000724-86.2025.8.26.0338 (processo principal 1003448-51.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gizelda Novais de Campos - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. . - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Antônio Romano Lunardi

ID: 310046553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-88.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ANTôNIO ROMANO LUNARDI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTA CRUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000724-88.2023.8.26.0457 (processo principal 1001484-25.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Antônio Romano Lunardi - Ano… Processo 0000724-88.2023.8.26.0457 (processo principal 1001484-25.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Antônio Romano Lunardi - Ano/nº de ordem 2020/000562 Fls. 122: após o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se ordem de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como requerido pelo exequente. Sobre o assunto, confira-se: Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens das executadas, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não localizados bens passíveis de penhora. Cabimento do pleito. Cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora. Medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução. Recurso provido. (TJSP, AI. nº. 2267069-07.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 04.02.2019, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Joanópolis - Insurgência contra decisão que deixou de apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do executado ao fundamento de que, antes da apreciação do requerimento formulado deve a exequente providenciar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 30 dias, qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, com endereço e comprovação de recolhimento das despesas para a intimação Tentativas de penhora on-line e localização de bens via BacenJud, InfoJud e RenaJud infrutíferas Possibilidade de registro do devedor na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) Inteligência da Súmula 560 do STJ Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão afastada - Recurso provido. (TJSP, AI. nº 2264210-18.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Raul de Felice, j. 22.02.2019, grifei). Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de trinta dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Pirassununga, 24 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL SANTA CRUZ (OAB 398273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Posto Paulista Ibirarema Ltda x Adriana De Oliveira Sanches Transporte De Cargas Eireli

ID: 316658641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-20.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PAULISTA IBIRAREMA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANCHES TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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RAFAEL AUGUSTO COSTA

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Processo 0000724-20.2023.8.26.0415 (processo principal 1000509-61.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Posto Paulista Ibirarema Ltda - Adriana de Oliveira Sanches Transport… Processo 0000724-20.2023.8.26.0415 (processo principal 1000509-61.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Posto Paulista Ibirarema Ltda - Adriana de Oliveira Sanches Transporte de Cargas Eireli - Vistos. Defiro a penhora do veículo IVECO/TECTOR 240E25, ANO 2011, PLACA CUD-7260 , em nome da parte executada. Por ora, nomeio o exequente Sr. Giovani Carlos Bruschi como fiel depositário do bem móvel, dispensadas outras formalidades, a fim de assegurar a efetividade da execução. Servirá a presente decisão, em conjunto com eventual extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de nova formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora ora efetivada. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou da carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta hipótese, competirá à parte exequente diligenciar junto ao Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento da ordem. Após a efetivação da medida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, apresentar a cotação atualizada do bem no mercado, sendo autorizada a utilização das tabelas oficiais de referência, como FIPE, Molicar ou similar; informar sobre a existência de eventuais ônus, débitos fiscais ou restrições incidentes sobre o bem, mediante consulta aos órgãos administrativos competentes, com a respectiva comprovação nos autos; e, por fim, esclarecer se pretende promover a adjudicação ou a alienação do bem, formulando o pedido e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se, ainda, a credora fiduciária, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do saldo devedor eventualmente remanescente, visando assegurar sua preferência legal em eventual excussão do bem constrito. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO COSTA (OAB 338736/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Processo nº 0000724-55.2024.8.26.0101

ID: 304228835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 0000724-55.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE … Processo 0000724-55.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE apresente ação de indenização por dano moral que SONIA FÁTIMA VITOR DA SILVA AFONSO ajuizou em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, pormeio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr.Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. Caçapava, 17 de junho de 2025. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Joao Batista De Moraes Junior x Sandra Mara Marques Nolli

ID: 275960455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-11.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

SANDRA MARA MARQUES NOLLI

Intimação

Advogados:

JOSE EUGENIO DA SILVA

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FLAVIA MARINELI MASCARINI

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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ADV: Jose Eugenio da Silva (OAB 117273/SP), Cláudia Maria Lelis Mello (OAB 306560/SP), Flavia Marineli Mascarini (OAB 462692/SP) Processo 0000724-11.2025.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Jose Eugenio da Silva (OAB 117273/SP), Cláudia Maria Lelis Mello (OAB 306560/SP), Flavia Marineli Mascarini (OAB 462692/SP) Processo 0000724-11.2025.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Batista de Moraes Junior - Exectda: Sandra Mara Marques Nolli - Vistos. Deixo de analisar a petição de fls. 29/34, porque a parte executada informa, a fls. 36, haver protocolado a petição equivocadamente. fls. 35/40: Dito tanto, trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte executada alega haver carência da ação, por ausência de possibilidade jurídica do pedido, sustentando que é beneficiária da Justiça Gratuita, que lhe foi deferida a fls. 152 dos autos 1003564-11.2024.8.26.0363 (fase de conhecimento) e, por isso, não lhe pode ser imputado o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, asseverando que o benefício da assistência judiciária também suspende a exigibilidade do valor fixado na condenação, isto é, que a condição de hipossuficiência têm como consequência a "...suspensão da exigibilidade de qualquer verba condenatória, inclusive indenizatória..." (sic). Pois bem. Assiste razão à parte executada quanto a ser beneficiária da Justiça Gratuita e, também, que, em razão disso, fica suspensa a exigência do pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 98, do CPC. Contudo, certo é que o referido benefício não afasta a executada do dever de pagar o valor a que foi condenada, seja em ação de indenização por danos morais, como no presente caso, ou em qualquer outra ação que tenha como resultado a condenação da parte requerida. Consequentemente, o valor da condenação, atualizado - R$ 4.233,12 (fls. 01) - é devido e o exequente tem direito a buscar o recebimento de seu crédito. Assim, não há que se falar em carência da ação e, vez que neste incidente não se está a cobrar verbas de sucumbência, não há necessidade de determinação de exclusão destas, do valor do débito exequendo, face à gratuidade concedida à executada, na fase de conhecimento. Assim, afastada a impugnação e não pago o débito, diga o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 0000724-30.2025.8.26.0292

ID: 323022735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000724-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Bradesco S/A - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 d… Processo 0000724-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Bradesco S/A - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 10 horas e 5 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Angela Aparecida Da Silva Pereira x Vanessa Prado Da Silva Janini

ID: 330670499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA SILVA JUNQUEIRA

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ARI DE SOUZA

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Processo 0000724-85.2024.8.26.0576 (processo principal 1022592-73.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Angela Aparecida da Silva Pereira - Vanessa P… Processo 0000724-85.2024.8.26.0576 (processo principal 1022592-73.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Angela Aparecida da Silva Pereira - Vanessa Prado da Silva Janini - Vistos. 1- Tendo em vista a ausência de impugnação (pág. 80), fica a indisponibilidade de pág. 48/52 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a transferência dos valores aos autos, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme Formulário juntado à pág. 64. 2- Pág(s). 78/79: defiro a PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO de bens que guarnecem a residência da parte executada, até o limite do valor do crédito atualizado, cujo demonstrativo deverá ser apresentado pela parte exequente, caso ainda não tenha feito, em 05 dias. Consigno que deverão ser penhorados bens que de elevado valor ou que ultrapassem aqueles necessários à sobrevivência do devedor e da sua família, a exemplo daqueles existentes em duplicidade no local das diligências. Nos termos do art. 836, § 2º, CPC, deverá ser nomeada a parte executada ou seu representante legal, como depositária de tais bens até ulterior determinação do juízo. Na hipótese de não se proceder a penhora, deverá o(a) oficial(a) de Justiça encarregado descrever os bens que guarnecem a residência da parte devedora, na conformidade do §1º, do art. 836, do Código de Processo Civil, providência que se justifica para que a parte exequente e o juízo tenham meios para aferir o cabimento da decisão do(a) servidor(a) de proceder, ou não, à penhora de bens, notadamente em razão do que estabelece o inciso II, do art. 833, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para encaminhamento, pelo(a) Oficial, à(s) autoridade(s) competente(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA SILVA JUNQUEIRA (OAB 227006/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

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Processo nº 0000724-20.2023.8.26.0318

ID: 290984458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-20.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO

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Processo 0000724-20.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDNA MARIA DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o … Processo 0000724-20.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDNA MARIA DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 15/10/2025 às 15:00h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, PC VANDER APARECIDO MARCELINO CAPRIOGLIO; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Roberta Regina Cerullo Girotto OAB 353746/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO (OAB 353746/SP)

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Euclides Gervasio De Moura Filho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 278437589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES GERVASIO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ADV: Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Urbano e Vitalino Sociedade de Advogados (OAB 18012/SP) Processo 0000724-65.2025.8.26.0248 - Cumpriment… ADV: Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Urbano e Vitalino Sociedade de Advogados (OAB 18012/SP) Processo 0000724-65.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euclides Gervasio de Moura Filho - Exectdo: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos Diante da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há qualquer elemento que indique a caracterização de conduta dolosa, temerária ou desleal por parte do exequente, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. De acordo com as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que regulamenta as alterações introduzidas na Lei n° 11.608/2003, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Assim, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor exequendo, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000724-55.2024.8.26.0198

ID: 324393648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-55.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000724-55.2024.8.26.0198 (processo principal 1001897-34.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Robison Bernardino - Vistos. Tendo e… Processo 0000724-55.2024.8.26.0198 (processo principal 1001897-34.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Robison Bernardino - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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