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"0000724-04.2024.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 0000724-43.2024.8.26.0008

ID: 313143401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLATINUM PET - PETSHOP E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: … Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: O sistema BACEN-CCS é medida extrema, utilizada para investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. Esclarecedor o julgado referente ao Agravo de Instrumento 2004415-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022: " De início, faz-se necessário evidenciar que o processo de execução (lato sensu) tem a sua razão de existir na busca, pelo adimplemento forçado por meio do Poder Judiciário de obrigação em favor do credor. O aludido objetivo, todavia, encontra limites decorrentes do próprio sistema jurídico pátrio, partindo-se das normas constitucionais (dignidade da pessoa humana) até a legislação infraconstitucional. Nesse prisma, tem-se como indispensável, na medida do possível, a harmonização dos interesses conflitantes do credor e do devedor na seara processual civil, sobretudo em sua fase executiva, mediante o sopesamento e a integração dos princípios jurídicos e dos direitos que se encontram em jogo no caso concreto. E, seguindo tal linha de raciocínio, a busca pela satisfação do crédito na seara executiva, lastreada no princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, deve ser harmonizada com a necessidade de se efetivar a execução pelo meio menos gravoso ao devedor. Observa-se que a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS foi introduzida ao ordenamento jurídico através da Lei nº 10.701/2003, que alterou a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), objetivando a efetividade das investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. A utilização de referido instrumento no âmbito cível, por outro lado, somente é cabível em casos excepcionais, em que haja suspeita fundada de grave fraude, o que não é o caso dos autos. Deve-se, portanto, resguardar o sigilo bancário e fiscal da empresa Executada, indeferindo-se o pedido recursal". Ora, conclui-se portanto que só se admite a utilização deste recurso na esfera cível se houver suspeita de fraude grave (ou seja, com repercussão e prejuízo maciço), o que não é o caso. Lembre-se que referida pesquisa implica em verdadeira quebra de sigilo bancário, medida excepcional e extrema que não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, notadamente diante da ausência de quaisquer indícios de fraude ou ato ilícito por parte dela. O artigo 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 traz as hipóteses autorizadoras de decretação da quebra do sigilo bancário: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Da simples leitura do dispositivo constata-se que a quebra de sigilo bancário é medida que somente pode ser admitida nos casos em que demonstrada a ocorrência da prática de ilícito penal, já que tem por escopo auxiliar o combate de crimes sendo, portanto, desproporcional e carecedora de fundamento legal na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD. Indeferimento. Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101741-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060933-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Indefiro item 3 e 4, em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípico. Esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que o débito já foi negativado pelo juízo junto ao sistema Boa Vista SCPC, bastando no entender do juízocomo forma de constrição, sendo desnecessária nova negativação. No mais, expeça-se certidão de credito, conforme solicitado, após a juntada do calculo atualizado e discriminado do débito. Por fim, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int - ADV: MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE (OAB 413302/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x Rogério Da Silva

ID: 278898687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-82.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

ROGéRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Camila da Silva Souza (OAB 330406/SP) Processo 0000724-82.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Camila da Silva Souza (OAB 330406/SP) Processo 0000724-82.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Rogério da Silva - Vistos. 1. A parte exequente pleiteia o bloqueio de todos os bens da parte executada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. A medida requerida visa conferir efetividade à execução ou cumprimento de título executivo judicial, sendo a finalidade dela evitar a dilapidação do patrimônio da parte executada. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, cujo texto é o seguinte: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O Enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam interpretou referido dispositivo legal da seguinte forma: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz no poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. No caso dos autos, todavia, é incabível o acolhimento do pedido, pois ao que consta dos autos ainda não se esgotaram todos os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio da parte executada. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Essa inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas apenas e tão somente busca tornar efetiva, ao máximo, uma decisão judicial que decreta a indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda relativa a bens específicos, nas duas demais hipóteses (de decretação da indisponibilidade parcial ou total), afigura-se uma medida extrema, que nada tem de corriqueira e só pode ser tomada após terem se mostrado infrutíferas as diligências mais corriqueiras. Apesar da notícia da utilização do sistema Bacenjud e da plena insuficiência dos valores ou bens, as demais providências comuns não foram tomadas, não havendo qualquer noção sobre a extensão do patrimônio da parte executada, sendo apenas fornecida uma justificativa genérica para o decreto buscado, nem mesmo se diligenciado pelos demais sistemas informatizados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não há também indícios veementes de que a parte executada esteja a ocultar patrimônio para não arcar com a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Impossibilidade. Falta de esgotamento das medidas tradicionais e ausência de demonstração de ocultação ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido" (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2002292-94.2018.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 07.03.2018). 2. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para verificar sobre eventual aposentadoria da parte executada para futura penhora de percentual de salário. Nem sequer se sabe ao certo qual efetivamente é a empregadora da parte executada ou se percebe benefício previdenciário, haja vista que a parte exequente pretende a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para obter referida informação. Não se nega que o acesso ao Poder Judiciário permite a utilização dos meios indispensáveis à garantia da celeridade de tramitação por meio de mecanismos disponíveis para localização de bens da parte executada, todavia, não há possibilidade de se utilizar tais mecanismos de forma indistinta. O art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a penhora deve recair sobre bens indicados pela parte exequente. Deve, portanto, a parte exequente indicar com precisão o objeto de penhora. É certo que, em situações excepcionais, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade de salário, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento da parte executada, a parte exequente possa ter satisfeitos os créditos dela. A possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, contudo, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é excepcional. E no caso concreto, não há como reconhecer a presença desses requisitos excepcionais, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao INSS, para informação sobre eventual empregador do executado, com o fito de bloqueio de trinta por cento de seu salário. Impossibilidade. Descobrir eventual empregador do executado é medida inócua, considerando que apenas em hipóteses excepcionalíssimas (e o caso concreto não parece se enquadrar como tal) é permitida a penhora de salários. Agravo não provido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2024529-88.2019.8.26.0000, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 22/05/2019). Indefiro os pedidos de páginas 336/337. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0000724-56.2025.8.26.0348

ID: 298001597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resoluç… Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no endereço de fl. retro, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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Ana Lucia Da Silva x Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330329868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-08.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Em… Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16323/SP), CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA (OAB 330961/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP)

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Processo nº 0000724-80.2019.8.26.0020

ID: 275847066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000724-80.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technolo… ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technology Communication Comércio de Eletrônicos LTD - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA em face de ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA e, posteriormente direcionado ao sócio NOBUO TANOUE. Alega a Requerente, em síntese, que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA possui um débito para com ela no valor original de R$ 9.993,46 (nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado à época do ajuizamento do incidente para R$ 15.484,44 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 7-9, oriundo da aquisição de produtos no bojo do processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020. Aduziu que, desde o ajuizamento da demanda originária, enfrenta dificuldades para citar a empresa requerida. Informou que, em diligências extrajudiciais, constatou que tanto a filial, que figura no polo passivo da demanda principal, quanto a matriz, inscrita no CNPJ nº 00.004.666/0001-18, apresentam situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos de fls. 5-6. Sustentou que a empresa executada age de má-fé, tentando burlar a lei e eximir-se de suas obrigações, e que há risco de não satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Alegou que os sócios se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar credores, incorrendo no disposto no artigo 50 do Código Civil. Identificou como sócios Nobuo Tanoue, administrador, e Massaiuki Kumano, este último falecido em 17 de setembro de 2013, conforme certidão de fls. 10. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir o sócio Nobuo Tanoue no polo passivo da ação principal, com a consequente penhora online de valores em seu nome. Juntou documentos (fls. 4-10). A fl. 14 a Requerente juntou ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e informou que os sócios eram os mesmos desde a constituição do débito, requerendo a citação do sócio Nobuo Tanoue em novo endereço. Seguiram-se diversas tentativas de citação do sócio Nobuo Tanoue. A primeira tentativa, por carta AR, retornou com a informação "mudou-se" (fls. 27). Realizada pesquisa de endereços via sistema BACENJUD (fl. 36). Expedidas novas cartas AR para os endereços localizados, as quais também retornaram negativas. A citação por edital foi, inicialmente, indeferida, determinando-se o prévio esgotamento das pesquisas de endereço através dos sistemas SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os resultados foram juntados às fls. 98-100. A fl. 104 foi deferida a citação por edital do sócio Nobuo Tanoue, com prazo de 30 dias (fls. 107). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do Requerido Nobuo Tanoue (fls. 119), foi decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial (fls. 120). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Nobuo Tanoue, apresentou contestação por negativa geral às fls. 125 e manifestação às fls. 131, também por negativa geral, desta vez em nome da empresa Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA. Réplica às fls. 133-139. Decisão saneadora a fls. 140-141. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente processado, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na medida em que, esgotadas as tentativas de localização pessoal do sócio Requerido Nobuo Tanoue, procedeu-se à sua citação por edital (fls. 107), com a subsequente nomeação de curador especial (fls. 120), a Defensoria Pública do Estado, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 125) e posterior manifestação (fls. 160). Igualmente, a Defensoria Pública manifestou-se em nome da empresa Requerida Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA (fls. 131). As partes tiveram oportunidade para especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 140-141), tendo a parte Requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes dos autos (fls. 144-146), e a Defensoria Pública, em sua última manifestação (fls. 160), reiterado a tese de improcedência por ausência de comprovação dos requisitos legais, sem requerer dilação probatória. Desta forma, o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, a fim de que os efeitos da obrigação exequenda no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos ao patrimônio do sócio administrador Nobuo Tanoue. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite que, em situações excepcionais, o véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja afastado para atingir os bens particulares de seus sócios ou administradores. Considerando que o presente incidente foi ajuizado em 12 de fevereiro de 2019 (fls. 1-3), antes da entrada em vigor da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, aplica-se ao caso a redação original do referido dispositivo, que assim dispunha: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente cabível mediante a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o qual se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da disregard doctrine. No caso em apreço, a parte Requerente fundamenta seu pedido na alegação de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, não possui bens para saldar o débito e que tal conduta configura abuso da personalidade, com o intuito de fraudar credores. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que assiste razão à Requerente. Restou demonstrado que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, tanto em sua filial (CNPJ 00.004.666/0004-60, executada no feito principal) quanto em sua matriz (CNPJ 00.004.666/0001-18), encontra-se com a situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil desde 07 de maio de 2013, pelo motivo de "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" (fls. 5-6). Tal situação, por si só, já constitui forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais, pois denota que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal e não regularizou sua situação perante o órgão competente. Corroboram essa conclusão as inúmeras tentativas frustradas de citação da empresa executada no processo principal, conforme se depreende das certidões de oficial de justiça juntadas pela parte Requerente às fls. 147 (mandado cumprido negativo em 07/07/2015, com informação de vizinhos de que a empresa mudou-se para local ignorado há muito tempo) e fls. 156 (mandado cumprido negativo em 28/03/2017, com informação do porteiro de que o sócio Nobuo Tanoue, representante da empresa, mudou-se há aproximadamente 4 anos do endereço diligenciado, que era um dos endereços do sócio). Ademais, as diversas diligências empreendidas neste incidente para localizar o sócio Nobuo Tanoue também se mostraram infrutíferas, culminando em sua citação por edital. Os Avisos de Recebimento retornaram com informações como "mudou-se" (fls. 27, 53, 78), "desconhecido" (fls. 51, 52, 54) e "não existe o número" (fls. 64, 77). As pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas conveniados (BACENJUD, fls. 36; SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, fls. 96-100) também não lograram êxito em fornecer um paradeiro atual e eficaz para a citação pessoal do sócio. A ficha cadastral da JUCESP (fls. 15-19) demonstra que Nobuo Tanoue figura como sócio gerente/administrador da empresa desde sua constituição ou, ao menos, desde alterações contratuais relevantes. Constam, ainda, anotações de arrolamento de bens dos sócios pela Receita Federal (fls. 19), o que reforça a percepção de dificuldades financeiras e pendências fiscais da empresa e de seus integrantes. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, aliado à ausência de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo, configura forte indício de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Tal conduta demonstra a intenção de utilizar a autonomia patrimonial da empresa como um escudo para se furtar ao cumprimento de obrigações, lesando credores. A empresa que cessa suas atividades de fato, sem proceder à regular dissolução e liquidação, e sem deixar patrimônio suficiente para arcar com seus débitos, evidencia o esvaziamento da pessoa jurídica em detrimento de terceiros. Nesse sentido: Tais fatos, aliados à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da executada RDF COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE ISTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DISSOLUÇÃO IRREGULAR - I - Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada, impondo ao agravante o pagamento de honorários sucumbenciais - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de relação de consumo entre as partes - Inteligência do art. 50 do NCCB Aplicação da Teoria Maior, apenas - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos Empresa não localizada no endereço de sua sede, conforme certificado por oficial de justiça - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a empresa possui situação cadastral como "inapta", em razão da "omissão de declarações" Única sócia, ora agravada, que reconheceu no bojo da contestação apresentada, que a empresa foi encerrada irregularmente - Presentes elementos indicativos do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade, em detrimento do direito do credor, em razão da presumida dissolução irregular da sociedade, através da aplicação da Súmula nº 435 do C. STJ III Deferida a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares da sua sócia administradora Sucumbência afastada - Precedentes Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2125782-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 125, 131) e, posteriormente, argumentou que a mera irregularidade cadastral não seria suficiente para comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (fls. 160). De fato, a simples irregularidade cadastral, isoladamente considerada, poderia não ser bastante. Contudo, no presente caso, não se trata de um fato isolado, mas de um conjunto de elementos probatórios consistentes: a situação de "INAPTA" por "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" desde 2013; a não localização da empresa em diversas diligências no processo principal; a ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito (alegação da Requerente não infirmada e corroborada pela necessidade do presente incidente); e as inúmeras tentativas frustradas de localização do sócio administrador, que também se encontra em local incerto e não sabido. Este cenário fático-probatório ultrapassa a mera irregularidade formal e aponta para o efetivo encerramento das atividades da empresa de forma irregular, com o claro intuito de frustrar a satisfação dos créditos de seus credores, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil (em sua redação original). O sócio Nobuo Tanoue, na qualidade de administrador da sociedade (fls. 4, 15-19), responde pelos atos de gestão que levaram ao inadimplemento e ao encerramento irregular da empresa. O outro sócio, Massaiuki Kumano, faleceu em 17 de setembro de 2013 (fls. 10), antes mesmo do ajuizamento da ação principal, não sendo parte neste incidente. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA é medida que se impõe, para que o sócio administrador Nobuo Tanoue responda com seu patrimônio particular pela dívida exequenda. Ante o exposto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (redação anterior à Lei nº 13.874/2019), DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.004.666/0004-60, a fim de que os efeitos da obrigação discutida no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos aos bens particulares do sócio administrador NOBUO TANOUE, inscrito no CPF sob o nº 584.316.088-20. Em consequência, determino a inclusão de NOBUO TANOUE no polo passivo da execução em apenso (processo nº 1007157-59.2014.8.24.0020). Condeno a parte Requerida (sócio Nobuo Tanoue) ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos mesmos autos da execução, e considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se o desfecho nos autos principais e prossiga-se naqueles com os atos executórios em face do sócio ora incluído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública.

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Eduardo Ramos Pandolf x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 293480375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005928-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS PANDOLF

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualif… Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.431,47. Aduz que tentou renegociar o contrato com o réu, sem êxito e, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Requer concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros à taxa média de mercado, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.886,04 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/42). Emenda à inicial (fls. 46/101). A decisão de fls. 102 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor a juntada aos autos do recolhimento das custas iniciais. A fls. 105/107, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 102, ao qual foi dado provimento (fls. 111/122). A fls. 123/124, foi indeferido o pedido de tutela pleiteada. A fls. 127/129, o autor interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 130). O réu ofereceu contestação (fls. 133/166), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/225). A fls. 229, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 123/124. Réplica (fls. 233/240). É o relatório. Decido. Primeiramente, em consulta ao e-Saj verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada foi julgado, tendo sido negado provimento ao mesmo (Agravo de Instrumento n. 2102806-11.2025.8.26.0000). Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o autor requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita, comprovando, ainda, a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade da impugnada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato nº AR00166286 foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas em 12/06/2023 (fls. 26/35), sendo esta a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato; e, (iv) IOF. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Das tarifas de registro e de avaliação do bem Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança das tarifas impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Em relação ao seguro prestamista, nos recursos repetitivos REsp 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP (Tema 972) o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas/seguro tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Do IOF A parte requerente alega, ainda, que a instituição financeira cobrou, indevidamente, quantias correspondentes a IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543-C/CPC, também decidiu através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de IOF não é ilegal. Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento de quantias a título de IOF pela instituição financeira. Da caracterização da mora Por fim, cumpre esclarecer que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça "a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380), sendo certo, ainda, que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Recurso Repetitivo nº 1.639.320 Tema 972). Nesse contexto, caso se verifique que a parte autora não efetuou o pagamento das prestações a que estava obrigada, nada obsta que o réu utilize dos meios legais para perseguir a satisfação de seu direito, tais como inserção dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão do veículo financiado e a cobrança de encargos moratórios. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404" – Página 38 de 38

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