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Processo nº 0000488-19.2025.8.26.0053

ID: 279789122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000488-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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ADV: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP) Processo 0000488-19.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-s…

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Processo nº 0000488-38.2019.8.26.0050

ID: 326063343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-38.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA CUNHA SANT’ANNA NAOMI VALENTINA PERINOTTO

Intimação

Advogados:

STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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MARIA PAULA DE JESUS MELO

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Processo 0000488-38.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NAOMI VALENTINA PERINOTTO - MILENA CUNHA SANT’ANNA - Fls. 506: Considerando a efetiva citação, REVOGO a suspensão… Processo 0000488-38.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NAOMI VALENTINA PERINOTTO - MILENA CUNHA SANT’ANNA - Fls. 506: Considerando a efetiva citação, REVOGO a suspensão destes autos e respectivo prazo prescricional em relação a NAOMI VALENTINA PERINOTTO. Procedam-se às devidas anotações e registros no sistema SAJ, expedindo-se as comunicações de praxe. Fls. 507-514: Defiro a habilitação do(a) d. Advogado(a) para a defesa da acusada NAOMI VALENTINA PERINOTTO. Anote-se. A resposta apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Verifico a presença da justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que se tem lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, além do que observo que a r. Denúncia ofertada obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias, não sendo o caso, pois, de rejeição. No mais, as alegações da douta Defesa dependem da apreciação da prova, a ser feita no momento da prolação da sentença. ratifico o recebimento da denúncia oferecida em face de NAOMI VALENTINA PERINOTTO. Ausente rol de testemunhas. Anote-se. Anoto, ainda, que o pedido de justiça gratuita permanecerá sobrestado até que sejam juntados aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira e/ou declaração formal de hipossuficiência. Intime-se a defesa constituída para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe ao Juízo se há interesse da acusada na celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), anteriormente proposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, mediante condições a serem acordadas em audiência própria designada para tal finalidade. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA DE JESUS MELO (OAB 118751/SP), STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO (OAB 448654/SP)

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Jacqueline Dias De Moraes Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328523534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-68.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

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Processo 0000488-68.2025.8.26.0263 (processo principal 1002733-06.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jacqueline Dias de Moraes Araujo - PORTO SEGURO COMPANHI…

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Gaplan Administradora De Bens S C Ltda x Nelson Jose Sampaio Pelle

ID: 304320786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-81.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA

Polo Passivo:

NELSON JOSE SAMPAIO PELLE

Intimação

Advogados:

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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HAROLDO WILSON BERTRAND

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Processo 0000554-81.2022.8.26.0286 (processo principal 0000488-39.2001.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gaplan Administradora de Bens S C Ltda - Nelson Jose Sampaio Pell… Processo 0000554-81.2022.8.26.0286 (processo principal 0000488-39.2001.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gaplan Administradora de Bens S C Ltda - Nelson Jose Sampaio Pelle - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) NELSON JOSE SAMPAIO PELLE, CPF 798.799.508-87, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, diga a parte credora, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de impenhorabilidade apresentado. Int. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP)

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José Aglailson Bezerra Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301619924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-35.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AGLAILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0000488-35.2025.8.26.0080 (processo principal 1000497-19.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - José Aglailson Bezerra da Silva - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000488-35.2025.8.26.0080 (processo principal 1000497-19.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - José Aglailson Bezerra da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Nos termos do artigo 320, NCPC, a petição deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado deverá ser observada a nova regra que determina o recolhimento de taxa judiciária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) 230-6, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo, deverá a parte atentar-se para a forma de intimação do devedor deste cumprimento de sentença, nos moldes do que preconiza o art. 513, §2º do CPC, recolhendo os valores das respectivas despesas se o devedor não for intimado pelo diário oficial, senão vejamos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 184346/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP)

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Carlos Sergio Macedo x Sermed-Saude Ltda

ID: 304112213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-41.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO MACEDO

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

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CARLOS SERGIO MACEDO

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Processo 0000488-41.2025.8.26.0466 (processo principal 1000493-80.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Sergio Macedo - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Na forma do arti… Processo 0000488-41.2025.8.26.0466 (processo principal 1000493-80.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Sergio Macedo - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Processo nº 0000488-44.2023.8.26.0520

ID: 291103813

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000488-44.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKSLEI ADRIANO FERREIRA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

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Processo 0000488-44.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANKSLEI ADRIANO FERREIRA PEREIRA DA SILVA - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício j… Processo 0000488-44.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANKSLEI ADRIANO FERREIRA PEREIRA DA SILVA - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado FRANKSLEI ADRIANO FERREIRA PEREIRA DA SILVA, CPF: 449.189.748-48, RG: 55982133, RJI: 214003779-77, recolhido na Penitenciária I de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer delitos, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em homicídio qualificado. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Mina Mercantil Insdustrial E Agricola Ltda x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 291224359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000488-43.2012.8.26.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINA MERCANTIL INSDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ JOSé LUIZ DAROZ

Intimação

Advogados:

VIVIANE BERDUN

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VAGNER MAZARO

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THAMIRES DANIELI FERREIRA TEIXEIRA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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Processo 0000488-43.2012.8.26.0160 (160.01.2012.000488) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mina Mercantil Insdustrial e Agricola Ltda - José Luiz Daroz - - Daniel Ivan Daroz - Decisã… Processo 0000488-43.2012.8.26.0160 (160.01.2012.000488) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mina Mercantil Insdustrial e Agricola Ltda - José Luiz Daroz - - Daniel Ivan Daroz - Decisão proferida em 19/03/2024 - Vistos. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. SISBAJUD. Repetição. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução, nos termos do último cálculo apresentado, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias. Observe o credor o recolhimento de custas, caso não dispensado. 2. Sem ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via sistema, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 3. Frutífera, ainda que parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova a liberação de eventual bloqueio excessivo ou de bloqueio ínfimo. 4. Existente bloqueio, intime-se, para os fins do art. 854, §3º e art. 841, do CPC, a parte executada, pela imprensa caso tenha advogado ou pessoalmente, por carta ou mandado, caso não tenha, sob pena de preclusão. 5. Em caso de eventual impugnação do executado, será ouvida a parte credora e os autos virão conclusos. 6. Sem manifestação do executado, certifique-se o decurso do prazo e visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando convertido em penhora e intime-se o exequente. 7. Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, o feito será imediatamente suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, por um ano, findo o qual será arquivado e iniciada a prescrição intercorrente. 8. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), VAGNER MAZARO (OAB 282264/SP), THAMIRES DANIELI FERREIRA TEIXEIRA (OAB 344612/SP), VIVIANE BERDUN (OAB 348500/SP)

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Neuza De Fátima Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277837594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FáTIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9089/SC) Processo 0000488-25.2025.8.26.0439 - Cum… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9089/SC) Processo 0000488-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuza de Fátima Oliveira - Exectdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$-1.711,00, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo, acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BacenJud, RenaJud, Arisp e InfoJud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º do CPC). Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para, de imediato, nomeação de avaliador, assinando-lhe 15 (quinze) dias para entrega do laudo. Com o oferecimento da impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após, venham-me os autos para novas deliberações. Cumpra-se. Intimem-se e cumpra-se.

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Marcelo Modesto Nunes Miguel x Desenco Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323250317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MODESTO NUNES MIGUEL

Polo Passivo:

DESENCO EMPREENDIMENTOS LTDA. ENTETRA - ENGENHARIA TERRITORIAL LTDA. JALICO EMPREEENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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MARCELO MODESTO NUNES MIGUEL

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Processo 0000488-21.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1014563-29.2017.8.26.0020) (processo principal 1014563-29.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0000488-21.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1014563-29.2017.8.26.0020) (processo principal 1014563-29.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Modesto Nunes Miguel - Jalico Empreeendimentos Ltda. - - Entetra - Engenharia Territorial Ltda. - - Desenco Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Anoto que as custas processuais serão pagas nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, bem como que ao atualizar o débito, o autor deverá incluir as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o qual dispõe que "[...] Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Certificado o trânsito em julgado. Memória de cálculo apresentada. Na forma do artigo 513 § 2º, fica intimado o executado, através da imprensa oficial, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO MODESTO NUNES MIGUEL (OAB 288342/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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