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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 306483804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000488-39.2025.8.26.0111 (processo principal 1001318-22.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000488-39.2025.8.26.0111 (processo principal 1001318-22.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Chamo os autos à conclusão para tornar sem efeito a decisão de fls.10/11 considerando que, por equívoco, foi adotado o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa quando o adequado seria execução de obrigação de entregar coisa certa. Depreende-se dos autos nº1001318-22.2024.8.26.0111 que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão em face do executado, em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula de alienação fiduciária. No curso da referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls.67/70, na origem). Todavia, o executado descumpriu o avençado, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia (fls.01/03). Considerando que requerendo o cumprimento de sentença homologatória requer-se a efetivação dos exatos termos do acordo, havendo estipulação de que em caso de inadimplemento seria realizada a busca e apreensão, deve-se cumprir o estabelecido. O acordo homologado no bojo dos autos principais manteve a garantia fiduciária sobre o veículo em favor do exequente e ainda previu que "caso a mesma não tenha cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou notificação o requerente prosseguirá por meio de instauração de cumprimento de sentença relativa a obrigação de entregar coisa certa, com fundamento no art. 538, caput, c.C. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil." (fls.67/70) Assim, recebo o processo como cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa e defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem ofertado em garantia no acordo homologado judicialmente (MARCA: MERCEDES-BENZ MODELO: AXOR 2644S6X4 COR: BRANCA CHASSI: 9BM958453EB963578 RENAVAM: 01015249857 ANO/MOD: 2014/2014 PLACA: FRC-9H40) conforme estabelece as cláusulas 6 e 7 acordo de fls.67/70, na origem. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Maria Jacyra Reis x Banco Bmg S/A

ID: 295354462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-95.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JACYRA REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000488-95.2025.8.26.0157 (processo principal 1004657-79.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Jacyra Reis - Banco BMG S/A - Vistos. Verifica-se que há … Processo 0000488-95.2025.8.26.0157 (processo principal 1004657-79.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Jacyra Reis - Banco BMG S/A - Vistos. Verifica-se que há divergência acerca do quantum debeatur, impasse que reclama a nomeação de perito contábil a fim de que se calculem os valores efetivamente devidos ao credor. Determino a realização de perícia contábil. Para tanto, providencie à zelosa serventia a nomeação de profissional cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, independente de compromisso Deverá a Serventia alimentar o Portal de Auxiliares da Justiça com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação do perito, nos termos do art. 38, § 2º, das NSCGJ. Deverá ainda, oportunamente, inserir no Portal, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários que vierem a ser fixados de forma definitiva nestes autos (art. 38, § 3º, das NSCGJ). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 871, incumbirá ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Deverá o Sr. Perito nomeado, em 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a resposta do Sr. Perito, intimem-se as partes para dizer, em 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). No silêncio das partes ou havendo concordância com a quantia proposta, fica o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr. Perito desde já homologado, devendo a z. Serventia intimar o executado, por ato ordinatório, a depositá-los judicialmente no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do CPC). Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja insurgência fundamentada quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, venham-me conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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L. A. D. V. x N. R. De S. L.

ID: 311634706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-59.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. D. V.

Polo Passivo:

N. R. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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LILIANE ALBUQUERQUE DIAS VIEIRA

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Processo 0000488-59.2025.8.26.0654 (processo principal 1002105-08.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000488-59.2025.8.26.0654 (processo principal 1002105-08.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - L.A.D.V. - N.R.S.L. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.542,68 em 25/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LILIANE ALBUQUERQUE DIAS VIEIRA (OAB 159980/SP), MARCO ANTONIO LEAL BASQUES (OAB 224264/SP)

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J. De M. O. e outros x A. De M. C.

ID: 291265579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000488-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. O. V. DE M. C.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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BRUNA SAAD DE SOUZA

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Processo 0000488-54.2025.8.26.0106 (processo principal 1002065-70.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.M.O. - - V.M.C. - A.M.C. - Vistos. 1.… Processo 0000488-54.2025.8.26.0106 (processo principal 1002065-70.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.M.O. - - V.M.C. - A.M.C. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da justiça gratuita ao requerente, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), BRUNA SAAD DE SOUZA (OAB 400175/SP), BRUNA SAAD DE SOUZA (OAB 400175/SP)

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W. M. De L. x A. A. Da S.

ID: 312699707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-64.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE L.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WALTER MATIAS DE LARA

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WALTER MATHEUS DE LARA

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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Processo 0000488-64.2025.8.26.0620 (processo principal 1001319-76.2017.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.M.L. - A.A.S. - Vistos. Recebo os embargos de d… Processo 0000488-64.2025.8.26.0620 (processo principal 1001319-76.2017.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.M.L. - A.A.S. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), WALTER MATHEUS DE LARA (OAB 463490/SP), WALTER MATIAS DE LARA (OAB 363903/SP)

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A. P. G. V. x A. N. G.

ID: 279658223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. G. V.

Polo Passivo:

A. N. G.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA

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ADV: Odejanir Pereira da Silva (OAB 55637/SP), Adriana Pires Garcia Vieira (OAB 359008/SP) Processo 0000488-33.2025.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. G. V. , A. P. G. V. - Exectdo: … ADV: Odejanir Pereira da Silva (OAB 55637/SP), Adriana Pires Garcia Vieira (OAB 359008/SP) Processo 0000488-33.2025.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. G. V. , A. P. G. V. - Exectdo: A. N. G. - Vistos. Conforme dispõe o art. 82, §3ª, do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC cc Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Int.

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A. P. G. V. x A. N. G.

ID: 279177375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. G. V.

Polo Passivo:

A. N. G.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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ADRIANA PIRES GARCIA VIEIRA

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ADV: Odejanir Pereira da Silva (OAB 55637/SP), Adriana Pires Garcia Vieira (OAB 359008/SP) Processo 0000488-33.2025.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. G. V. , A. P. G. V. - Exectdo: … ADV: Odejanir Pereira da Silva (OAB 55637/SP), Adriana Pires Garcia Vieira (OAB 359008/SP) Processo 0000488-33.2025.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. G. V. , A. P. G. V. - Exectdo: A. N. G. - Vistos. Conforme dispõe o art. 82, §3ª, do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC cc Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Int.

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Luzia Duarte De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 331029606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-77.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

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DOUGLAS ALVES PINTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000488-77.2025.8.26.0357 (processo principal 1000883-23.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Duarte de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em extensã… Processo 0000488-77.2025.8.26.0357 (processo principal 1000883-23.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Duarte de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 0000488-24.2011.8.26.0016

ID: 310132034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000488-24.2011.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0000488-24.2011.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 137: Trata-se da notícia do falecimento da parte requerente. Assim, versando a caus… Processo 0000488-24.2011.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 137: Trata-se da notícia do falecimento da parte requerente. Assim, versando a causa sobre direito patrimonial e transmissível, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo inicial de 30 dias, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, inciso II, do CPC, e determino a sucessão processual pelo seu espólio ou seus sucessores (arts. 110 e 687, ambos do CPC). Em consequência da suspensão acima, fica prejudicada a realização da audiência de conciliação, até que haja a regularização da sucessão processual, na forma abaixo estabelecida. Retire-a da pauta. (1) Deverá o patrono da parte requerente, no prazo já estabelecido, providenciar o seguinte: a) juntar aos autos cópia da certidão de óbito da parte requerente, caso ainda não o tenha feito; b) juntar certidão do Cartório Distribuidor que comprove a distribuição de eventual procedimento sucessório ajuizado em face ao óbito da parte autora, devendo, ainda, em caso positivo, qualificar o(a) inventariante, juntando cópia da decisão que o(a) nomeou, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; c) caso a certidão de distribuição tenha sido negativa, deverá a parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Notas da Comarca a fim de verificar se há inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015) em curso, devendo, também neste caso, qualificar o(a) inventariante, juntando documentação hábil a comprovar sua nomeação, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; (2) Cumpridas as determinações contidas nos subitens "b" e "c" do item "1" supra, deverá a z. Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ para acrescentar, no polo ativo da demanda, a expressão "Espólio de" antes do nome da parte requerente, bem como incluir o(a) inventariante como seu representante, prosseguindo-se com a designação de audiência para tentativa de conciliação. Complementarmente, deverá o patrono da parte requerente, na hipótese deste item, promover imediata habilitação do espólio da parte autora, representado por seu inventariante nomeado, juntando o correspondente instrumento de mandato (procuração). (3) Caso se comprove que inexiste procedimento sucessório ou o inventário tenha se findado, deverá o patrono da parte requerente juntar aos autos cópia do plano de partilha, a fim de verificar o quinhão hereditário dos sucessores da parte autora (art. 1.792 do CC), bem como qualificar todos os herdeiros e informar seus respectivos endereços completos, inclusive com CEP, no prazo consignado acima. Complementarmente, deverá o patrono da parte requerente, na hipótese deste item, promover imediata habilitação de todos os herdeiros, com a juntada da respectiva documentação essencial (comprovantes de endereço e documentos pessoais), além de instrumentos de mandato (procuração). (4) Cumprida a determinação contida no item "3" supra, deverá a Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ a fim de excluir o nome da parte requerente e incluir o nome de seus sucessores no polo ativo da demanda, prosseguindo-se com a designação de audiência para tentativa de conciliação. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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M. I. B. S. x L. F. S.

ID: 277697605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. I. B. S.

Polo Passivo:

L. F. S.

Intimação

Advogados:

MELISSA CHRISTIE WARICK ABDALA MARTINGO GONÇALVES DO CARMO

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LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA

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ADV: Melissa Christie Warick Abdala Martingo Gonçalves do Carmo (OAB 362344/SP), Luiz Fernando Batista Pereira (OAB 427220/SP) Processo 0000488-02.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M… ADV: Melissa Christie Warick Abdala Martingo Gonçalves do Carmo (OAB 362344/SP), Luiz Fernando Batista Pereira (OAB 427220/SP) Processo 0000488-02.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. I. B. S. - Exectdo: L. F. S. - Vistos. Os motivos arguidos na justificativa oferecida pelo devedor (fls. 74/77) não afastam o decreto de prisão civil em decorrência do não pagamento, por inteiro, das pensões alimentícias devidas ao filho menor, ora exequente, vencidas em 15/10/2024 e 15/11/2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo, à base de 42% do salário mínimo nacional vigente, por mês. E isso porque a dificuldade financeira invocada, além de improvada, não pode ser considerada, nesta oportunidade, para liberar o executado da obrigação alimentar estabelecida no processo da fase de conhecimento. Frise-se que eventual alteração do requisito possibilidade poderá ser manifestada em procedimento próprio e autônomo. Aqui, em sede de cumprimento de sentença, isso não se presta processualmente viável. De outro lado, ao que mostram os autos, abatidos os depósitos realizados pelo executado, em especial aqueles retratados nas peças de fls. 78/98, fls. 99 (reiterado às fls. 115) e fls. 140, ainda remanesce saldo devedor alimentar de sua responsabilidade, até a presente data, na extensão de R$ 385,26, até abril/2025. O cálculo elaborado pelo devedor (fls. 113/114 e 141/142) não pode ser acolhido haja vista que os valores pagos a maior não ensejam a compensação pretendida em face do caráter irrepetível dos alimentos. Desse modo, o débito alimentar indicado no demonstrativo oferecido pela parte exequente (fls. 101), com a exclusão de eventual verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, que deverá ser cumprida concomitante com outro mandado já eventualmente expedido em seu desfavor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). Antes da expedição do mandado e, em caráter excepcional, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para, em querendo, depositar em Juízo o saldo devedor alimentar remanescente, com a exclusão de eventual verba honorária, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, bem assim das pensões alimentícias que se vencerem até a data do efetivo pagamento, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. O devedor deverá ser cientificado de que, para elidir a prisão civil, não é necessário o pagamento da verba honorária, agora arbitrada em 10% sobre o total do débito exigido. O inadimplemento de tal parcela ensejará o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, já agora sob o rito da expropriação (art. 523, CPC). Decorrido o prazo mencionado sem a realização do pagamento voluntário, encaminhe-se a protesto a declaração da existência de dívida, nos termos do que dispõe o art. 528, § 3º, CPC. Deverá o cartório, assim, além da confecção do competente mandado de prisão civil, providenciar a expedição de certidão e ofício a serem encaminhados pela parte interessada ao tabelião para protesto (art. 517, CPC). Intimem-se.

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