Jandira Camilo Aoki x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap
ID: 317795995
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001468-55.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Processo 1001468-55.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. 1- O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência juríd…
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