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Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 306470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

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RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

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PEDRO ROBERTO DA SILVA

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PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOAO LUIZ GALLO

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ENZO HIROSE JURGENSEN

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ELICIENE SILVA DO CARMO

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ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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CARLA DE ANDRADE PAVAN

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BENEDITA DE FATIMA DELBONO

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AUDREY MALHEIROS

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ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, em acatamento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045275-40.2020.8.26.0019 (fls. 5.604/5.610), prorrogo o prazo de validade da autorização de fls. 5.482, por 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente decisão, consignando que doravante, A. C. D. é quem será responsável pela outorga das escrituras. Destaco, por oportuno, que não se trata de nomeação para o exercício de inventariança, uma vez que a partilha já foi homologada, extinguindo-se a figura do espólio e do inventariante. Com base no presente deferimento, os peticionários de fls. 5.860, 5.861 e 5.977/5.980 poderão requerer a outorga das respectivas escrituras junto à pessoa acima indicada, tal como feito por outros tantos adquirentes, não havendo necessidade de alvará individualizado para tanto. Int. Americana, . - ADV: PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

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Estado De São Paulo x Guilherme Correa Lima

ID: 280396887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002895-92.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORREA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTELO

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IVAN GARCIA GOFFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO TEMA 163, ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL, CONFORME ART. 6º DA LCE 432/1985. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE ENQUADRA NESSA EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A SUTSB. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); LCE Nº 432/1985, ART. 6º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000007-34.2020.8.26.9041, REL. MILTON COUTINHO GORDO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.08.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Sala 2100

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Marcelo De Macedo Pereira - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320629899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MACEDO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 331 e documento anexo: Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 2. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 53, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 2.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 3. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 4. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 5. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Aparecida Albano Ribeiro x Durvalino Pedro Júnior

ID: 316559368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-84.2020.8.26.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DURVALINO PEDRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior … Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior - Vistos. Este juízo determinou ao Cartório de Registro de Imóveis que procedesse à averbação penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula 14.346, decorrentes do compromisso de compra e venda firmado com Faulim Empreendimentos Ltda. Com o mandado de penhora encaminhado seguiram cópias da decisão que determinou a penhora, instrumento contratual e da informação prestada pela empresa Faulin Empreendimentos Ltda confirmando a quitação do contrato por parte do executado. Ainda assim, a serventia imobiliária emitiu nota de exigência (fl. 405), recusando o cumprimento do mandado sob o argumento de que o imóvel ainda está registrado no nome da loteadora e de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda não foi registrado na matrícula. Reitera-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a penhora de direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel. Art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP - 2188410-08.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/09/2023, Data de Publicação: 01/09/2023). A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC penhora de outros direitos). (AgRg no REsp 512.011/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 17.3.2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO (REsp 2.015.453/MG, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 28/02/23) A ordem judicial, portanto, deve ser cumprida, pois revestida de amparo legal e jurisprudencial e porque tem como objeto direitos patrimoniais consolidados. Ante o exposto, reitere-se o cumprimento do mandado de penhora pelo Cartório de Registro de Imóveis, com cópia da presente decisão, a fim de que se proceda à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel objeto da matrícula 14.346. Persistindo a recusa, oficie-se à Corregedoria Permanente, para as providências correlatas. Int. - ADV: PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN (OAB 243572/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 0000007-30.1992.8.26.0274

ID: 276875400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-30.1992.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MASCARI LILISCHKIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO LUCILIO

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JULIO CESAR SANTARELLI

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DANADIEL SANTARELLI

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ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

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ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 -… ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Mascari Lilischkies - Vistos. Trata-se de execução em que diversos exequentes faleceram, sendo que parte dos respectivos herdeiros requereu a habilitação nos autos, conforme descrito: - Albertina Mascari Lilischkies: requereram habilitação os herdeiros Izilda Aparecida Mascari Lilischkies Mercaldi, casada com Thomas Mercaldi Filho; Cesar Alberto Lilischkies, casado com Maria Cristina Vicentin Lilischkies; e Rosana Maria Lilischkies (fls. 1784/1786); - Julio Constancio: requereu habilitação o herdeiro Julio Jannuzzi Constancio, casado com Rosana de Fátima Janes Constancio (fls. 1772/1773); - Luiz Guiraldi: requereu habilitação a herdeira Maria Terezinha Ghiraldi (fls. 1813/1814); - Paulina Francisca Bedini: falecida, sem requerimento de habilitação por parte de herdeiros até o presente momento. O INSS manifestou-se contrariamente às habilitações apresentadas, alegando ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o pedido é formulado mais de 5 (cinco) anos após o óbito da parte, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e jurisprudência do TRF-3. Aduz, ainda, que o processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ, o qual trata da ocorrência (ou não) de prescrição para a habilitação de herdeiros no curso da execução. É o relatório. Decido. Com efeito, recentemente, oSTJnoREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação desuspensãodos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação noSTJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. O falecimento de qualquer das partes implica nasuspensãodo processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento dos autores e o pedido de habilitação. Diante do exposto: a) Recebo os pedidos de habilitação formulados às fls. 1772/1773, 1784/1786 e 1813/1814, deferindo-os, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, providenciando a serventia as necessárias anotações no sistema SAJ; b) Defiro a suspensão do feito por mais 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 313, I, do CPC, a fim de que o patrono dos exequentes, Dr. Júlio César Santarelli, promova a habilitação nos autos dos herdeiros de Paulina Francisca Bedini (fls. 1756/1761), sob pena de extinção da execução em relação à respectiva falecida, nos termos do art. 313, §2º, II do CPC. Intime-se.

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Carlos Roberto Bortochio Alves x Etelvino Zacarias Martins e outros

ID: 323736454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210489-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES

Polo Passivo:

ETELVINO ZACARIAS MARTINS GEYZA PAULUCCI TEIXEIRA GINO PAULUCCI JUNIOR GISELE PAULUCCI DE ALBUQUERQUE MARANHAO GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LAERT DE LIMA TEIXEIRA LUIZ ANTONIO MOTTA DE ALBUQUERQUE MARANHãO LUIZ GELONESE SANDRA HELENA QUAGGIO BRESSOLIN PAULUCCI SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000007-02.2025.8.26.0071; Adjudicação Compulsória; Agravante: CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES; Advogado: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB: 250573/SP); Agravado: Luiz Antonio Motta de Albuquerque Maranhão; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gsp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Luiz Gelonese; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Laert de Lima Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Geyza Paulucci Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Gisele Paulucci de Albuquerque Maranhao; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Sandra Helena Quaggio Bressolin Paulucci; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gino Paulucci Junior; Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Etelvino Zacarias Martins; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Andrea Abdala Raimo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330201169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ABDALA RAIMO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

HISABELA OSMALA DA FONSECA

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0000007-30.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Abdala Raimo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE… Processo 0000007-30.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Abdala Raimo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora, valor que deverá ser acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC) desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde esta data a ser deduzido da taxa de juros nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas ou honorários, face à regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando afluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n.11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), HISABELA OSMALA DA FONSECA (OAB 81278/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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J. A. Da S. x A. J. L.

ID: 300995083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.1985.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

A. J. L.

Intimação

Advogados:

THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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DONIZETE VICENTE FERREIRA

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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Processo 0000007-71.1985.8.26.0566 (566.01.1985.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.A.S. e outros - A.J.L. e outros - Vistos. Fls. 2784/2788: Indefiro os pedidos de… Processo 0000007-71.1985.8.26.0566 (566.01.1985.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.A.S. e outros - A.J.L. e outros - Vistos. Fls. 2784/2788: Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de devolução do prazo recursal. No caso vertente, em que pese a juntada de atestado médico com recomendação de afastamento das atividades por 45 dias, não restou demonstrada a absoluta impossibilidade de atuação do advogado ou de substabelecimento do mandato. Neste sentido, é o entendimento do TJSP, cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de remoção de inventariante, indeferiu a devolução do prazo recursal sob o fundamento de ausência de comprovação da justa causa alegada. A agravante sustenta que sua patrona estava doente desde janeiro de 2024, o que a impediu de praticar os atos processuais necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os atestados médicos apresentados pela patrona da agravante são suficientes para caracterizar justa causa e autorizar a devolução do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera apresentação de atestado médico não configura, por si só, justa causa para a devolução do prazo recursal, sendo necessária a demonstração de absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato. No caso concreto, os atestados médicos foram emitidos em 18/03/2024 e 01/04/2024, após mais de um mês da publicação da decisão que removeu a agravante do cargo de inventariante, sem comprovação de que a enfermidade tenha efetivamente impossibilitado a prática do ato processual dentro do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restituição do prazo recursal somente se justifica quando há demonstração inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou substabelecer o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. A apresentação de atestado médico, por si só, não é suficiente para justificar a devolução do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.141/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no RHC n. 175.199/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023; AgInt no AREsp 2.205.732/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.4.2023; AgInt no AREsp n. 1.924.732/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319052-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, considerando-se a alta hospitalar do patrono em 17 de maio de 2025, e não havendo comprovação, até o momento, sobre a impossibilidade absoluta de exercício da profissão, de rigor o prosseguimento da demanda. Por fim, certifique-se o decurso do prazo recursal. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 34648/SP), ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP), LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), DONIZETE VICENTE FERREIRA (OAB 119797/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Alcenio Pingyak

ID: 295234800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004016-73.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALCENIO PINGYAK

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004016-73.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcenio Pingyak - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO 'SALÁRIO-BASE' INDICADO EM SEUS PROVENTOS. QUINQUÊNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO (I) AO RECÁLCULO DO 'SALÁRIO BASE' (RUBRICA 001001) INDICADO EM SEU PROVENTOS (FL. 26), PARA QUE LHE SEJA "INCORPORADO" O TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005), DIREITO A SER APOSTILADO, E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (5 ANOS). INADMISSIBILIDADE. 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' QUE - SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SP) - SE TRATA DE VERBA REMUNERATÓRIA (SOBRE O SEU VALOR INCIDE O IRPF), PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA (ART. 7º DA LCE N. 432/85), E QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, REPERCUTE NO VALOR DOS SEUS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE N. 432/85 E TEMA 163 DO STF; NÃO SE TRATANDO DE UM 'AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS'. INCORPORAR (INSERIR) O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE 'SALÁRIO-BASE' SIGNIFICARIA FAZER REPERCUTIR - EM DUPLICIDADE - O SEU VALOR NOS PROVENTOS, EIS QUE A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA POR RETP OU RETPM É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-BASE (VIDE ART. 3º DA LCE 731/93). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000) E IRDR 5 (2151535-83.2016.8.26.0000). PEDIDO SUBSIDIÁRIO À EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A), REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS (ART. 6º DA LCE N. 432/85), RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE E INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000007-34.2020.8.26.9041. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO' (RUBRICA 012005) QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS (008087) QUE LHE SÃO DEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD NA RUBRICA 008087). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Basaglia Dalpino (OAB: 284998/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000007-46.2025.8.26.0315

ID: 316219207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-46.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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