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Processo nº 0000488-24.2011.8.26.0016

ID: 310132034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000488-24.2011.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0000488-24.2011.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 137: Trata-se da notícia do falecimento da parte requerente. Assim, versando a caus… Processo 0000488-24.2011.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 137: Trata-se da notícia do falecimento da parte requerente. Assim, versando a causa sobre direito patrimonial e transmissível, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo inicial de 30 dias, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, inciso II, do CPC, e determino a sucessão processual pelo seu espólio ou seus sucessores (arts. 110 e 687, ambos do CPC). Em consequência da suspensão acima, fica prejudicada a realização da audiência de conciliação, até que haja a regularização da sucessão processual, na forma abaixo estabelecida. Retire-a da pauta. (1) Deverá o patrono da parte requerente, no prazo já estabelecido, providenciar o seguinte: a) juntar aos autos cópia da certidão de óbito da parte requerente, caso ainda não o tenha feito; b) juntar certidão do Cartório Distribuidor que comprove a distribuição de eventual procedimento sucessório ajuizado em face ao óbito da parte autora, devendo, ainda, em caso positivo, qualificar o(a) inventariante, juntando cópia da decisão que o(a) nomeou, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; c) caso a certidão de distribuição tenha sido negativa, deverá a parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Notas da Comarca a fim de verificar se há inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015) em curso, devendo, também neste caso, qualificar o(a) inventariante, juntando documentação hábil a comprovar sua nomeação, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; (2) Cumpridas as determinações contidas nos subitens "b" e "c" do item "1" supra, deverá a z. Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ para acrescentar, no polo ativo da demanda, a expressão "Espólio de" antes do nome da parte requerente, bem como incluir o(a) inventariante como seu representante, prosseguindo-se com a designação de audiência para tentativa de conciliação. Complementarmente, deverá o patrono da parte requerente, na hipótese deste item, promover imediata habilitação do espólio da parte autora, representado por seu inventariante nomeado, juntando o correspondente instrumento de mandato (procuração). (3) Caso se comprove que inexiste procedimento sucessório ou o inventário tenha se findado, deverá o patrono da parte requerente juntar aos autos cópia do plano de partilha, a fim de verificar o quinhão hereditário dos sucessores da parte autora (art. 1.792 do CC), bem como qualificar todos os herdeiros e informar seus respectivos endereços completos, inclusive com CEP, no prazo consignado acima. Complementarmente, deverá o patrono da parte requerente, na hipótese deste item, promover imediata habilitação de todos os herdeiros, com a juntada da respectiva documentação essencial (comprovantes de endereço e documentos pessoais), além de instrumentos de mandato (procuração). (4) Cumprida a determinação contida no item "3" supra, deverá a Serventia promover as anotações necessárias no sistema SAJ a fim de excluir o nome da parte requerente e incluir o nome de seus sucessores no polo ativo da demanda, prosseguindo-se com a designação de audiência para tentativa de conciliação. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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M. I. B. S. x L. F. S.

ID: 277697605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. I. B. S.

Polo Passivo:

L. F. S.

Intimação

Advogados:

MELISSA CHRISTIE WARICK ABDALA MARTINGO GONÇALVES DO CARMO

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LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA

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ADV: Melissa Christie Warick Abdala Martingo Gonçalves do Carmo (OAB 362344/SP), Luiz Fernando Batista Pereira (OAB 427220/SP) Processo 0000488-02.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M… ADV: Melissa Christie Warick Abdala Martingo Gonçalves do Carmo (OAB 362344/SP), Luiz Fernando Batista Pereira (OAB 427220/SP) Processo 0000488-02.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. I. B. S. - Exectdo: L. F. S. - Vistos. Os motivos arguidos na justificativa oferecida pelo devedor (fls. 74/77) não afastam o decreto de prisão civil em decorrência do não pagamento, por inteiro, das pensões alimentícias devidas ao filho menor, ora exequente, vencidas em 15/10/2024 e 15/11/2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo, à base de 42% do salário mínimo nacional vigente, por mês. E isso porque a dificuldade financeira invocada, além de improvada, não pode ser considerada, nesta oportunidade, para liberar o executado da obrigação alimentar estabelecida no processo da fase de conhecimento. Frise-se que eventual alteração do requisito possibilidade poderá ser manifestada em procedimento próprio e autônomo. Aqui, em sede de cumprimento de sentença, isso não se presta processualmente viável. De outro lado, ao que mostram os autos, abatidos os depósitos realizados pelo executado, em especial aqueles retratados nas peças de fls. 78/98, fls. 99 (reiterado às fls. 115) e fls. 140, ainda remanesce saldo devedor alimentar de sua responsabilidade, até a presente data, na extensão de R$ 385,26, até abril/2025. O cálculo elaborado pelo devedor (fls. 113/114 e 141/142) não pode ser acolhido haja vista que os valores pagos a maior não ensejam a compensação pretendida em face do caráter irrepetível dos alimentos. Desse modo, o débito alimentar indicado no demonstrativo oferecido pela parte exequente (fls. 101), com a exclusão de eventual verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, que deverá ser cumprida concomitante com outro mandado já eventualmente expedido em seu desfavor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). Antes da expedição do mandado e, em caráter excepcional, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para, em querendo, depositar em Juízo o saldo devedor alimentar remanescente, com a exclusão de eventual verba honorária, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, bem assim das pensões alimentícias que se vencerem até a data do efetivo pagamento, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. O devedor deverá ser cientificado de que, para elidir a prisão civil, não é necessário o pagamento da verba honorária, agora arbitrada em 10% sobre o total do débito exigido. O inadimplemento de tal parcela ensejará o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, já agora sob o rito da expropriação (art. 523, CPC). Decorrido o prazo mencionado sem a realização do pagamento voluntário, encaminhe-se a protesto a declaração da existência de dívida, nos termos do que dispõe o art. 528, § 3º, CPC. Deverá o cartório, assim, além da confecção do competente mandado de prisão civil, providenciar a expedição de certidão e ofício a serem encaminhados pela parte interessada ao tabelião para protesto (art. 517, CPC). Intimem-se.

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Fabiano Antonio Da Silva x Grupo Hu Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies)

ID: 302547749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-96.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARCELO FRANCO CHAGAS

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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Processo 0000488-96.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001410-91.2023.8.26.0383) (processo principal 1001410-91.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiano Antonio da Silva -… Processo 0000488-96.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001410-91.2023.8.26.0383) (processo principal 1001410-91.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiano Antonio da Silva - Grupo Hu Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies) - Vistos. 1- Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado, não adimplida voluntariamente.. Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 17.257,85 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença (ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 3. Fica a parte executada advertida que, conforme Enunciado 117 do FONAJE, é indispensável a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução, cujo prazo fluirá automaticamente, a partir do efetivo depósito judicial ou intimação do termo de penhora (desde que garantido o Juízo). 4. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16/01/2024 - página. 155). Em caso de concordância e apresentação do formulário, expeça-se MLE. Comprovado o levantamento, retornem os autos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso a parte requerente não concorde com o valor depositado, deverá apresentar, no mesmo prazo acima, planilha discriminada, apontando expressamente os pontos de divergência, requerendo em termos de efetivo prosseguimento, ficando autorizado o levantamento do valor incontroverso. Fica consignado que a inércia da parte exequente será considerada como concordância, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora requerendo em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB 354612/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Condominio Residencial Plazza Ville x Allan Roberto Chambon e outros

ID: 313145409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000818-32.2013.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZZA VILLE

Polo Passivo:

ALLAN ROBERTO CHAMBON FABIO DE JESUS FERDINANDO

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO ISRAEL

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MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO

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MARCIO DANILO DONÁ

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 3000818-32.2013.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZZA VILLE - ALLAN ROBERTO CHAMBON - Fabio de Jesus Ferdinando - ARCTEST SERVIÇOS T… Processo 3000818-32.2013.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZZA VILLE - ALLAN ROBERTO CHAMBON - Fabio de Jesus Ferdinando - ARCTEST SERVIÇOS TECNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - REPUBLICO o teor da r. Decisão de fls. 965-967: Vistos, Folhas 931-932. Persistindo o inadimplemento da unidade condominial, de rigor a inclusão do arrematante FABIO JESUS FERDINANDO no polo passivo da execução. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 386 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariúna, em nome de FABIO JESUS FERDINANDO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Folhas 870-880. Comunique-se ao juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA (TRT-5), nos autos 0000488-33.2013.5.05.0131, que não existe saldo da arrematação em favor do executado nestes autos. Folhas 947-954. Comunique-se ao juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA (TRT-15), nos autos 0010659-8.2013.5.15.0087, que não existe saldo da arrematação em favor do executado nestes autos. Folhas 963-964. Comunique-se ao juízo da 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIVA (TRT-9), nos autos 0001730-54.2014.5.09.0010, que não existe saldo da arrematação em favor do executado nestes autos. Cópia desta decisão serve como ofício. Int. - ADV: CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO (OAB 354197/SP), SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB 316569/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP)

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Marco Aurélio Magalhães Martini x Município De Brodowski

ID: 328284195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000488-90.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO MAGALHãES MARTINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 0000488-90.2025.8.26.0094 (processo principal 1500784-43.2022.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Marco Aurélio Magalhães Martini - Município de B… Processo 0000488-90.2025.8.26.0094 (processo principal 1500784-43.2022.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Marco Aurélio Magalhães Martini - Município de Brodowski - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, apresentou a parte credora a respectiva conta do montante exequendo, do que se intimou o ente devedor, o qual expressamente concordou com o cálculo do exequente (fl. 9). Desta feita, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, os valores demonstrados na planilha de cálculo da parte credora (R$1.906,29, atualizado até 5/2025), cujas quantias deverão ser legalmente atualizadas pelo ente devedor quando do pagamento, considerando-se a data de elaboração daqueles cálculos iniciais pela parte exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Aliás, considerando que o fundamento da extinção deste incidente de cumprimento de sentença não enseja interesse recursal para impugnar a presente decisão, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente decisão transita em julgado nesta data. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando há Requisição de Pequeno Valor não embargada: Tema 1190 do STJ (julgado em 20/06/2024 e acórdão publicado em 01/07/2024): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Aguarde-se, por 30 dias o peticionamento do incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor e após arquive. Intime-se - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP)

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Processo nº 0000488-37.2025.8.26.0435

ID: 335088454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000488-37.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAMARION MáXIMO BILALBO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE FREITAS

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Processo 0000488-37.2025.8.26.0435 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Flamarion Máximo Bilalbo - Observa-se que, havendo necessidade, o(a)(s) preso(… Processo 0000488-37.2025.8.26.0435 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Flamarion Máximo Bilalbo - Observa-se que, havendo necessidade, o(a)(s) preso(a)(s) permaneceu(ram) algemado(a)(s) durante a audiência, uma vez que a presente audiência de custódia é realizada por videoconferência, nos moldes do artigo 19 da Resolução 329/2020 do CNJ, e de acordo com o Ofício n° 492/2021 da Delegacia de Pedreira/SP, foi solicitado pelo Delegado de Polícia que o(a)(s) preso(a)(s) permaneça(m) com algemas durante a audiência de custódia realizada na sede da Delegacia de Polícia local, uma vez que o(a)(s) preso(a)(s) permanece sozinho(a)(s) dentro da sala, constituindo-se em situação de vulnerabilidade e insegurança aos policiais civis e servidores que trabalham na Delegacia, bem como à população que ali busca atendimento. Trata-se de comunicação de prisão de Flamarion Máximo Bilalbo, em cumprimento ao mandado de prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado expedido pela 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Serra Negra/SP nos autos 1500220-16.2022.8.26.0595. Acompanhou a presente comunicação o mandado de prisão cumprido, além do ofício de encaminhamento do preso, boletim de ocorrência, folha de antecedentes e auto de exame de corpo de delito. Verifica-se que o mandado de prisão é válido até o dia 24/06/2026. E, de acordo com o auto de exame de corpo de delito de fls. 20, não há notícia ou indícios de ofensa à integridade física ou psicológica do preso decorrente de abuso ou agressão na sua prisão, após ter sido submetido a exame clínico em seguida ao ato, afastando-se, portanto, qualquer alegação nesse sentido. Além disso, o preso, ouvido nesta audiência em relação às circunstâncias da sua prisão, declarou que ela ocorreu de forma normal. Observa-se, por fim, que a audiência de custódia, nos cumprimentos de mandados de prisão, restringe-se à análise das circunstâncias do ato para a verificação de eventual abuso, não podendo o Juízo responsável pela sua realização adotar decisão diversa daquela que determinou a expedição do mandado de prisão nos autos de origem. Dessa forma, homologo o cumprimento do mandado de prisão e mantenho a prisão de Flamarion Máximo Bilalbo na forma determinada no mandado de fls. 2. Comunique-se à autoridade policial responsável. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO à Delegacia de Polícia responsável pelo cumprimento do mandado de prisão, devendo ser encaminhado por e-mail. O registro da audiência foi realizado pelo sistema de gravação em mídia digital, observando o Comunicado Conjunto n° 1350/2020, podendo a respectiva gravação ser visualizada no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, neste Termo de Audiência, ficando as partes advertidas acerca da responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado. Expeça-se certidão de honorários ao Advogado nomeado às fls. 23, nos termos do Convênio DP/OABSP. Regularizados os autos, providencie a Serventia a redistribuição, tendo em vista tratar-se de expediente apreciado por Juiz diverso daquele do feito originário, na forma do item 4.1 do Comunicado CG n° 2642/2021. Dispensadas as assinaturas. Ficam os presentes cientes e intimados - ADV: LUIZ CARLOS DE FREITAS (OAB 282160/SP)

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Processo nº 0000488-19.2024.8.26.0129

ID: 319165695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000488-19.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

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ALEXANDRE EUGENIO MARTINS MENDES CAVALHEIRO

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Processo 0000488-19.2024.8.26.0129/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Paulo Chelotti - Com o devido respeito, a retro manifestação não será … Processo 0000488-19.2024.8.26.0129/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Paulo Chelotti - Com o devido respeito, a retro manifestação não será analisada, pois protocolada de forma equivocada. Deverá ser protocolada no incidente de cumprimento de sentença e não neste incidente de pagamento que já está encerado. Sem prejuízo, quando a parte autora for se manifestar no autos de cumprimento de sentença, deverá regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato procuratório, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA). "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: ALEXANDRE EUGENIO MARTINS MENDES CAVALHEIRO (OAB 256795/SP), JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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Processo nº 0317024-54.2022.8.26.0500

ID: 297572523

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0317024-54.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCELO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

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Processo 0317024-54.2022.8.26.0500 - Precatório - Fornecimento de medicamentos - Simone Marcelo Andrade - Processo de Origem: 0000488-79.2021.8.26.0240/0005 Vara Única Foro de Iepê Em cumprimento à r… Processo 0317024-54.2022.8.26.0500 - Precatório - Fornecimento de medicamentos - Simone Marcelo Andrade - Processo de Origem: 0000488-79.2021.8.26.0240/0005 Vara Única Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP)

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Tamires Oliva Morelato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280352113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-81.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES OLIVA MORELATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lumertz Webber Sociedade Individual de Advocacia (OAB 143338/RS)… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lumertz Webber Sociedade Individual de Advocacia (OAB 143338/RS) Processo 0000488-81.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tamires Oliva Morelato - Exectdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Processo nº 1003597-15.2024.8.26.0132

ID: 306173962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003597-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não have… Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.139/143), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 1.1. Acrescento que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 1.2. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 1.2.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 1.2.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 1.2.3. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 1.2.4. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Considerando as tentativas frustradas de citação nos endereços localizados nas pesquisas de fls. 84/89, mostra-se inviável a citação nesse momento, no presente caso. Assim, com a publicação/cientificação desta decisão, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, observados o inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, o Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 22/01/2020, pp.32/33) e o Comunicado Conjunto 204/2025 (DJE de 09/05/2025, p.02) pelo cartório judicial, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), com as homenagens deste Juízo, ficando este Juízo de prontidão para cumprir qualquer Decisão da Instância Superior. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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