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Processo nº 0000375-63.2025.8.26.0474

ID: 319720434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000375-63.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GIUGIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-63.2025.8.26.0474 (processo principal 1001473-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Henrique Giugiolli - Vistos. 1 Dia… Processo 0000375-63.2025.8.26.0474 (processo principal 1001473-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Henrique Giugiolli - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente à fl.11, que apuraram a importância de R$2.205,99 (dois mil, duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: ANDREI FELIPE DOS SANTOS (OAB 508276/SP)

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Processo nº 1001473-17.2025.8.26.0070

ID: 277601768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-17.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LAMEADO PEREIRA

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ADV: Guilherme Lameado Pereira (OAB 462046/SP) Processo 1001473-17.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo Abreu da Silva - Vistos. Designo a audiência de conciliação p… ADV: Guilherme Lameado Pereira (OAB 462046/SP) Processo 1001473-17.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo Abreu da Silva - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:15h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Valdeci De Oliveira Fava Gimenes x Banco Bmg S/A

ID: 323336333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-67.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA FAVA GIMENES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1001473-67.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci de Oliveira Fava Gimenes - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1001473-67.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci de Oliveira Fava Gimenes - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes; b) DETERMINAR a conversão do saque realizado pela parte autora em contrato de mútuo, com aplicação da taxa média de juros para o período da contratação; c) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, de todos os valores cobrados da parte autora por decorrência da natureza do contrato de cartão de crédito (taxa de juros em montante superior, IOF e demais taxas/tarifas), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, preferencialmente por meio do abatimento no saldo remanescente das parcelas do empréstimo; Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 85, §21, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. Buritama, 10 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Paraná Banco S/A

ID: 259545479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-19.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001473-19.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Req… ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001473-19.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Anoto que, às fls. 122/123, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 121). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 22/05/2025 às 10:00h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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A. S. M. x A. M. e outros

ID: 303546413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000189-09.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

A. M. L. G. R.

Intimação

Advogados:

EVERTON EDUARDO IZIDORO

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CLAUDIO DOMINGOS FERNANDES

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BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 0000189-09.2025.8.26.0549 (processo principal 1001473-06.2023.8.26.0549) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - A.S.M. - A.M. - - L.G.R. - Trata-se de inc… Processo 0000189-09.2025.8.26.0549 (processo principal 1001473-06.2023.8.26.0549) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - A.S.M. - A.M. - - L.G.R. - Trata-se de incidente processual em que o autor pretende a concessão de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que a execução proposta contra Luiz Gustavo Rodrigues ME alcance também a pessoa jurídica AVANT Motors. Citado, Luiz Gustavo contestou o incidente a fls. 29/41 e juntou documentos. Alegou, em suma, que seu irmão Marco Antonio, então proprietário da MA Veículos, passou por problemas de saúde e dissertou que o crédito objeto desta ação decorreu de um contrato estimatório firmado entre o demandante e a empresa citada, para venda em consignação de veículo que pertencente ao autor. Afirmou que apenas intermediou o recebimento do veículo em consignação. Disse que o cheque que instrui a inicial seria quitado após a venda de um outro veículo existente na loja; mas que isso não se concretizou por motivo de força maior (doença do representante legal da empresa) e em virtude de uma ação de reintegração de posse ajuizada por Tamiris Zilio, esposa de Marco Antônio. Vale destacar ser essa a mesma narrativa apresentada em contestação nos autos de conhecimento. Por sua vez, a AVANT alegou que Luiz Gustavo é mero parceiro para ações de marketing e ser o executado (Luiz Gustavo) remunerado conforme as vendas dos veículos anunciados acontecem. Juntou o contrato social da empresa e rechaçou qualquer participação de Luiz Gustavo nela. Enfim, o exequente, em réplica, salientou a utilização de espaço comum; reafirmou pontos já destacados na apresentação deste incidente; salientou a utilização do estabelecimento empresarial pelo executado para desenvolvimento das mesmas atividades; que sua conduta se confunde com a da pessoa jurídica; e que a AVANT não apresentou nenhum contrato ou documento idôneo que comprove eventuais pagamentos pelos serviços prestados. Relatados. Embora a AVANT tenha demonstrado documentalmente sua constituição, declarando como sócios apenas as pessoas de CHADY MOUSSA EL DEBS e SAMIR JOSÉ PARREIRA DEBS; o exequente apontou indícios relevantes de que o executado LUIZ GUSTAVO aparenta ser integrante da estrutura da pessoa jurídica (dentre eles, anúncios no instagram de avant.motors_ e gu.motors10); isto é, a possibilidade da formação de uma sociedade em comum (de fato) com entre eles. Assim, converto o julgamento em diligências e concedo o prazo de 15 dias para que a AVANT MOTORS apresente documentação idônea (contratos, extratos bancários, comprovantes de transferência de valores, etc.) demonstrando e comprovando a forma de atuação e/ou parceria com Luiz Gustavo; periodicidade de pagamentos; valores e outras informações relevantes que amparem a alegação de tão somente parceria de marketing; tudo sob pena de presunção de haver a constituição de uma sociedade em comum. Com a juntada dos documentos e a manifestação da AVANT, diga o exequente em 10 dias. Com a resposta ou decurso do prazo, tornem-me conclusos. Intimem. - ADV: CLAUDIO DOMINGOS FERNANDES (OAB 165612/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), EVERTON EDUARDO IZIDORO (OAB 474271/SP)

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Processo nº 1001473-72.2025.8.26.0472

ID: 298318082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1001473-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Mendes - Vistos, Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZ… Processo 1001473-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Mendes - Vistos, Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que, em 7 de maio de 2025, teve clonado tanto seu cartão de débito quanto o cartão de crédito, tendo, ainda, alguns lançamentos indevidos em seu cartão de crédito mantido junto à Instituição Requerida. Todavia, mesmo o Requerente tendo entrado em contato com o Banco Requerido neste mesmo dia 07/05/2025, contestando todas as transações, a Instituição Financeira decidiu simplesmente cancelar as 2 (duas) primeiras compras, no valores de R$ 1.000,00 e R$ 3.244,33, respectivamente, porém, ignorou o pedido do consumidor e sem qualquer razão plausível, não acatou as contestação do pagamento indevido, no valor de R$ 3.211,80 que fora levado à efeito. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, no caso em apreço o contido nos é suficiente a conferir plausibilidade ao argumento deduzido na inicial. Presentes os elementos de prova que indiquem a adequação da medida para o caso concreto posto em juízo, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para que o Banco-requerido se abstenha continuar inserindo tanto o valor das parcelas do lançamento indevido, quanto os juros e encargos deles advindos na fatura do cartão de crédito do Autor, bem como se abstenha de inserir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, em R$500,00 limitada a R$5.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int e dil. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP)

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Processo nº 1001473-43.2024.8.26.0493

ID: 291528268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-43.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL PEREIRA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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Processo 1001473-43.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 8.518, do Cartório de Registro d… Processo 1001473-43.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 8.518, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Regente Feijó (fls. 78/93), em nome do executado ALAIR ANTONIO BATISTA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, via sistema oficial (SREI/ONR/ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, se já não o fez. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, e se pretender o envio no e-mail indicado, determino ao exequente que recolha a taxa para efetivação da medida deferida (Envio de ofícios por sistemas - 1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1). Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP)

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Processo nº 1001473-82.2025.8.26.0210

ID: 312337500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-82.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001473-82.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romaria Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autori… Processo 1001473-82.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romaria Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 21/34 e 42/43). Dito isso, CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 291311/SP)

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Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia x Vanda Aparecida Massuia Constantino

ID: 301847848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOCORRO ZANINI CAMPOS CEORREIA

Polo Passivo:

VANDA APARECIDA MASSUIA CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LARYSSA SILVA JACOBSEN

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Processo 1001473-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia - Vanda Aparecida Massuia Constantino - Posto isso, JUL… Processo 1001473-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia - Vanda Aparecida Massuia Constantino - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a parte em indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil para cada autor. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1001474-97.2025. Defere-se à parte requerida a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP)

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A. T. I. R. e outros x A. T. I. R. e outros

ID: 306264896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-86.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. T. I. R. A. V. S. R. V. H. S. R.

Polo Passivo:

A. T. I. R. V. H. S. R.

Intimação

Advogados:

POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

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LUIS CARLOS MIGUEL

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Processo 1001473-86.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.H.S.R. - - A.V.S.R. - A.T.I.R. - A.T.I.R. - V.H.S.R. e outro - J.S.S. - Ante ao exposto, com resolução de mérito nos te… Processo 1001473-86.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.H.S.R. - - A.V.S.R. - A.T.I.R. - A.T.I.R. - V.H.S.R. e outro - J.S.S. - Ante ao exposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, modificando tutela antecipada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE o pedido reconvencional para a) fixar guarda compartilhada entre pai e mãe dos filhos V H S R e A V S R, com residência paterna b) regulamentar regime de convivência materna nos seguintes termos: primeiros e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 9 horas do sábado e devolução às 20 horas do domingo no lar paterno; dia das mães das 9 às 20 horas; aniversário dos filhos em anos ímpares, respeitada rotina escolar e horário de devolução às 20 horas se dia útil, se final de semana: retirada às 9 e devolução às 20 horas; primeira quinzena das férias escolares; festividades de Natal de anos pares e festividades de Ano Novo em anos ímpares, incluídos os feriados prolongados respectivos. Dia dos pais sempre com o pai, devolução no domingo às 9 horas; c) condenar a autora-reconvinda a pagar, a título de pensão alimentícia aos filhos, se estiver empregada ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte reconvinte; e, em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte reconvinte. Sucumbente, condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa e à reconvenção, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; ressalvada condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art 98, §3º, CPC. Ausente a autora-reconvinda em audiência de conciliação, condeno-a na multa prevista pelo art 334, §8º, CPC, no valor de 1% do valor dado à causa, em favor do Estado. Serventia: com o trânsito em julgado, expeça certidão de honorários advocatícios e, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 387960/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 387960/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP)

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