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Processo nº 1001142-76.2017.8.26.0341

ID: 307383723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-76.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-76.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001142-76.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Jose Benedito de Gois Ferragens. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

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Processo nº 1001142-91.2025.8.26.0116

ID: 295838635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-91.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DONIZETI ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-91.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.F.D. - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Tendo em vist… Processo 1001142-91.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.F.D. - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Tendo em vista que imprescindível para o deslinde da demanda, determino, de ofício, a realização de perícia hematológica com as partes, pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informe a parte autora no prazo de quinze dias se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 600,00). Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO DONIZETI ALEXANDRE (OAB 422959/SP)

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Jefferson Sasaki Fagionato x Entrevias Concessionária De Rodovia S/A

ID: 322429116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007261-34.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SASAKI FAGIONATO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LARISSA MONTOURO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1007261-34.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jefferson Sasaki Fagionato - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Vis… Processo 1007261-34.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jefferson Sasaki Fagionato - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), LARISSA MONTOURO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 343010/SP)

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Devair José Faustino x Entrevias Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 323680144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR JOSé FAUSTINO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1003438-52.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Devair José Faustino - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. Cuida-se… Processo 1003438-52.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Devair José Faustino - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Rosilene Maria De Paula Souza x Entrevias Concessionária De Rodovia S/A

ID: 323687540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006336-04.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1006336-04.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Rosilene Maria de Paula Souza - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Vistos. C… Processo 1006336-04.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Rosilene Maria de Paula Souza - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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E. A. R. G. x P. C. F. E I. S.

ID: 328695206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001883-48.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G.

Polo Passivo:

P. C. F. E I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001883-48.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001883-48.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: E. A. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. - C. F. e I. S.A. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA ACESSO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM E TEOR DOS MESMOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU O ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA CONFIRMOU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO AO ADVOGADO E MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, AFASTANDO A TESE DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 4. A CONDUTA DO ADVOGADO, EMBORA CARACTERIZE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NÃO AFASTA O INTERESSE DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO PROCESSO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA AFASTA A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER SANADA, NÃO IMPLICANDO EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 76, ART. 85, §2º, ART. 107, ART. 331, §2º, ART. 485, INCISO VI, ART. 80, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001142-60.2023.8.26.0246, REL. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009526-52.2022.8.26.0438, REL. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001142-37.2025.8.26.0619

ID: 304150431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-37.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FERNANDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCOS LAZARETI

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Processo 1001142-37.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leila Fernanda Santos da Silva - Trata-se de pedido de reconhecimento de atividade insalubre formulado por… Processo 1001142-37.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leila Fernanda Santos da Silva - Trata-se de pedido de reconhecimento de atividade insalubre formulado por Leila Fernanda Santos da Silva em face do Município de Taquaritinga. De proêmio, não há que se falar em ausência de interesse processual. Isso porque, segundo entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o direito pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual, As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). Ademais, oacessoao Judiciário não se condiciona a prévio requerimentoadministrativo, sobretudo diante da previsão constitucional de acesso à justiça, inscrita no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Inviável o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem de dilação probatória consusbstanciada na averiguação do existência [ou não] da insalubridade e do grau incidente nas atividades exercidas pela parte autora junto ao Município requerido. Assim, passo a sanear o feito. No mais, as partes são legítimas e estão representadas, tramitando o feito sem irregularidades nem nulidades ou preliminares a decidir, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. De fato, para desate da controvérsia fática, acerca da existência e do grau de atividade insalubre pela parte autora, conforme descrito na inicial, necessária se faz a realização de perícia técnica, oportunidade em que, nomeio para exercer as funções de perito judicial, o senhor Wilson Brandemarte - BRANDPERICIAS@GMAIL.COM. Por tramitar o feito sob os auspícios da gratuidade processual, arbitro os honorários profissionais nos termos da Resolução nº 910/2023, no valor correspondente a 58 UFESP's, ou seja, R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com a sua aceitação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, em substituição à anteriormente realizada, consignando tratar-se de perícia de Especialidade Engenharia/Arquitetura Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I. Intime-se o "expert" acerca da presente nomeação, bem como para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, solicite-se junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais, intimando-se o I. Expert para que dê início aos trabalhos técnicos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Oficie-se. Quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Oficie-se. Oportunamente, conclusos. - ADV: JOSÉ MARCOS LAZARETI (OAB 335088/SP)

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Jonas Rocha Viana x Entrevias, Concessionário De Serviços Públicos

ID: 307937711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016211-32.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ROCHA VIANA

Polo Passivo:

ENTREVIAS, CONCESSIONáRIO DE SERVIçOS PúBLICOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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ELITON ALVES PIMENTA

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CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI

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ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

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ALEXANDRE AJONA

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Processo 1016211-32.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonas Rocha Viana - Entrevias, Concessionário de Serviços Públicos e outro … Processo 1016211-32.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonas Rocha Viana - Entrevias, Concessionário de Serviços Públicos e outro - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE AJONA (OAB 272574/SP), ELITON ALVES PIMENTA (OAB 321733/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Ana Paula Dionisio Saldanha x Município De Martinópolis

ID: 300168910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-51.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIONISIO SALDANHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ana Paula Dionisio Saldanha e outro - Apelado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR. TROCA DE DIA DE FERIADO. MEMORANDO JÁ APRESENTADO NO CURSO PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PODER DISCRICIONÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. MEMORANDO Nº 6.130/2023 ESTABELECEU O DIA 7 DE SETEMBRO, FERIADO NACIONAL, COMO DIA LETIVO, ALTERANDO CALENDÁRIO ESCOLAR. IMPETRANTES, PROFESSORAS MUNICIPAIS, PRETENDEM ANULAÇÃO DO REFERIDO MEMORANDO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA EM TAL ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DE MEMORANDO, E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES PARA IMPEDIR A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR, A FIM DE QUE O DIA 7 DE SETEMBRO NÃO CONSTE COMO DIA LETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REFERENTE AO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO MEMORANDO Nº 6.130/2023, VEZ QUE O REFERIDO DOCUMENTO JÁ FORA JUNTADO ÀS FLS. 39/45 PELA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES.5. COMPATIBILIZAÇÃO DA GRADE HORÁRIA DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO À CARGA HORÁRIA ANUAL DOS PROFESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS É PERMITIDA, CONFORME ARTIGOS 76 E 77 DA LC Nº 38/2003. 2. REMUNERAÇÃO DEVE CONSIDERAR ACRÉSCIMO DE 100% EM DIA LETIVO REALIZADO EM FERIADO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 39, CF;LC Nº 38/2003, ARTS. 76 E 77.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1024608-56.2018.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, J. 28/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020696-50.2020.8.26.0451, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 21/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002970-56.2014.8.26.0198, REL. LEME DE CAMPOS, J. 21/03/2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Do Socorro Monteiro Tanazio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 296969157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009630-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO TANAZIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009630-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009630-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria do Socorro Monteiro Tanazio - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTESTAÇÃO E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO OS ADVOGADOS DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, ALÉM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. A VONTADE DA AUTORA EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO FOI CONFIRMADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI CONSIDERADA INADEQUADA, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 76 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTESTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A CONFIRMAÇÃO DA VONTADE DA PARTE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 76, 98, 99, 107, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 107.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001142-60.2023.8.26.0246, REL. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009526-52.2022.8.26.0438, REL. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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