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Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382" – Página 55 de 61

Vagno Aparecido Da Costa x Josefa Fernandes Da Costa e outros

ID: 293324584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000758-71.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

JOSEFA FERNANDES DA COSTA LEONIDAS MARCELINO DA COSTA R F A COMERCIO DE BATATAS E CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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EDUARDO PIERRE DE PROENCA

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ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000553-93.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000923-60.2021.8.26.0620) (processo principal 1001102-57.2022.8.26.0620) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex… Processo 0000553-93.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000923-60.2021.8.26.0620) (processo principal 1001102-57.2022.8.26.0620) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - Leonidas Marcelino da Costa - - Josefa Fernandes da Costa - Silmara Rosa da Silva Ribeiro e outros - Vistos. 1. Fls. 261/264: Defiro a habilitação de Vagno Aparecido da Costa, como terceiro interessado, bem como dou-me por ciente da oposição dos embargos de terceiro. 2. Fls. 265/269: Defiro a habilitação de Miller Multimarcas, como terceiro interessado. No entanto, quanto aos demais pedidos, verifico que o peticionário formulou pretensão típica de Embargos de Terceiro, instrumento processual adequado e específico para a tutela possessória pretendida, conforme artigo 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A pretensão de suspensão da ordem de imissão na posse, reconhecimento da ilegitimidade da ordem e manutenção na posse não pode ser veiculada por simples petição nos autos, devendo ser exercida pela via adequada dos embargos de terceiro, que constituem ação autônoma a serem distribuídos por dependência, e, portanto, fica rejeitada. 3. No mais, não havendo concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (fls. 366/369) e diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1000758-71.2025.8.26.0620 (fls. 370/371), concedendo em parte a tutela de urgência lá pretendida, para suspender a imissão de posse tão somente da área da qual o embargante Vagno Aparecido da Costa, a princípio, é proprietário, qual seja, 0,5509 hectares, determino ao Oficial de Justiça que cumpra a imissão da posse ao requerente quanto ao restante da área, qual seja, 21,1302 hectares, conforme mapa juntado às fls. 14/21, servindo a presente como mandado. Comunique-se e cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BRUNO CAPECCI (OAB 300536/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP), ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR (OAB 197597/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), CLAUDIO CAPECCI JUNIOR (OAB 403881/SP)

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Processo nº 1001102-89.2025.8.26.0543

ID: 278136829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-89.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 1001102-89.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo que os documentos colaciona… ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 1001102-89.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo que os documentos colacionados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que o exequente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 6/58, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Providencie também o exequente o recolhimento das custas para citação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001102-89.2025.8.26.0543

ID: 279048026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-89.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 1001102-89.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo que os documentos colaciona… ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 1001102-89.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo que os documentos colacionados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que o exequente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 6/58, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Providencie também o exequente o recolhimento das custas para citação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001102-07.2025.8.26.0053

ID: 331732382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001102-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DA SILVA HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1001102-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Vivian da Silva Honorio - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concor… Processo 1001102-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Vivian da Silva Honorio - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1001102-95.2025.8.26.0153

ID: 298211183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-95.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SADALLA ALEM

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Processo 1001102-95.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos… Processo 1001102-95.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, os dados de sua conta bancária às fls. 02 (Banco do Brasil, agência 1210-6, c/c 21002-1 e Pix 549.048.508-66 - CPF). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE SADALLA ALEM (OAB 181792/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Eduardo Borellli Fader Filho

ID: 280926869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001102-50.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

EDUARDO BORELLLI FADER FILHO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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JAMIL BORELLI FADER

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP), Jamil Borelli Fader (OAB 67947/SP) Processo 1001102-50.2021… ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP), Jamil Borelli Fader (OAB 67947/SP) Processo 1001102-50.2021.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectdo: Eduardo Borellli Fader Filho - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito, haja vista o resultado da pesquisa, realizada pelo SISBAJUD, juntado às fls. retro.Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int.

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A. L. A. G. D. x J. P. M. D.

ID: 325077512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017020-29.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. D.

Polo Passivo:

J. P. M. D.

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

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MAIRLA LEANDRO DA SILVA SOUSA

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FERNANDO MARTINS SIEIRO

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Processo 0017020-29.2021.8.26.0564 (processo principal 1001102-12.2014.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.A.G.D. - J.P.M.D.… Processo 0017020-29.2021.8.26.0564 (processo principal 1001102-12.2014.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.A.G.D. - J.P.M.D. - Vistos. 1) Pretende a exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a apreensão do passaporte do executado, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda. Dispõe o art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entendo, porém, que as medidas coercitivas pretendidas pelo exequente transbordam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, e, no que se referem ao passaporte do executado, também violam o direito fundamental de locomoção assegurado pelo art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruy Coppola, j. 9.2.2017). Posto isso, indefiro a medida coercitiva pedida pela exequente. 2) Intime-se a exequente para que: a) apresente demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, caput, I, "b"), que deverá conter: a) o índice de correção monetária adotado; b) a taxa de juros aplicada; c) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) a especificação de desconto obrigatório realizado (CPC, art. 798, parágrafo único, I a V); e b) requeira, de forma específica, o que entender de direito, em relação ao pedido de penhora. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS SIEIRO (OAB 269314/SP), MAIRLA LEANDRO DA SILVA SOUSA (OAB 435815/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP)

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Elisangela Aparecida Pereira Da Silva x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/A

ID: 325799113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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Processo 1001102-19.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pereira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos d… Processo 1001102-19.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pereira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP)

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Processo nº 1001102-98.2025.8.26.0346

ID: 328072249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-98.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS IRMãOS NAGAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CONSTANTINO STUANI

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Processo 1001102-98.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Supermercados Irmãos Nagai Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s… Processo 1001102-98.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Supermercados Irmãos Nagai Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No prazo dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, à pedido do credor, expeça-se mandado no qual deverá deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP)

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Processo nº 1001102-45.2025.8.26.0396

ID: 305604160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-45.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001102-45.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor… Processo 1001102-45.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 247.106,62 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CENTO E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 3. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 5. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 6. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 8. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado. 10. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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