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Processo nº 1001906-36.2025.8.26.0453

ID: 332841775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001906-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILMAR PATRÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001906-36.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.O. - Vistos. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência… Processo 1001906-36.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.O. - Vistos. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciaria. Anoto. 2- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de elementos capazes de demonstrar cabalmente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado, devendo haver comprovação, ou em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja valor maior, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês art. 4o da Lei n. 5.478/68. 3- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 16/10/2025 às 09:40h, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE o requerido, bem como INTIME-SE a parte autora, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente, para que compareçam à audiência designada. 6- Caso não seja obtida a conciliação, o réu deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia da presente como mandado de intimação para o requerente, e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOCILMAR PATRÍCIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB 318991/SP)

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Processo nº 1001906-06.2025.8.26.0269

ID: 304381139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-06.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERALDO PAULO DA SILVA

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Processo 1001906-06.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalino Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipad… Processo 1001906-06.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalino Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por NATALINO BUENO DA SILVA, neste ato representado por sua curadora MARIA DE LURDES BUENO DA SILVA PLENS, em face de MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, objetivando compelir o ente público municipal a garantir o acolhimento do requerente em uma casa de repouso e recuperação mantida pela municipalidade. Conforme consta dos autos, o requerente é uma pessoa idosa de 63 anos, portadora de esquizofrenia hebefrênica e transtorno do espectro autista, condições que demandam cuidados especializados e acompanhamento contínuo. O quadro fático revelado demonstra que o requerente encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e familiar. Sua curadora, Maria de Lurdes, também pessoa idosa com 62 anos, alega enfrentar dificuldades para prover os cuidados essenciais que o requerente necessita, e que a família não possui condições financeiras para arcar com o custo de uma internação particular, tampouco para contratar profissionais especializados que possam realizar o acompanhamento domiciliar diário e auxiliar nos cuidados essenciais que o requerente necessita. Buscam a intervenção do Poder Público para garantir a proteção e os cuidados adequados ao requerente, em observância aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. A fls. 124/126, os requerentes postulam tutela de urgência para antecipação de provas, especificamente solicitando a realização de avaliação psicossocial do idoso e inspeção do local de sua residência. Argumentam que tais medidas são essenciais para comprovar a evidente precariedade dos cuidados atualmente prestados ao requerente e a urgência da situação fática que acomete o autor e sua curadora. No que tange à tutela de urgência para antecipação de provas, o instituto encontra previsão expressa no artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A necessidade de realização de estudo social e inspeção domiciliar para comprovar as condições de vida e vulnerabilidade do requerente configura medida probatória urgente, tendo em vista que a situação fática pode se agravar com o transcurso do tempo, comprometendo a integridade física e mental do idoso. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS integra a proteção social especial de média complexidade e tem como função precípua o atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, ou por violação de direitos. No caso em exame, a realização de estudo social pelo CREAS municipal mostra-se medida necessária e adequada para avaliar a situação sociofamiliar do requerente, identificando fatores de risco e proteção, bem como as necessidades específicas e de saúde, que demandam intervenção do Poder Público. Tal avaliação técnica é fundamental para subsidiar a decisão judicial sobre a necessidade de acolhimento institucional do idoso. Da mesma forma, a inspeção domiciliar permitirá verificar as condições concretas de moradia, higiene, segurança e cuidados dispensados ao requerente, fornecendo elementos objetivos para aferir se o ambiente doméstico oferece condições adequadas para sua permanência ou se há necessidade de acolhimento em instituição especializada. O Ministério Público, órgão incumbido constitucionalmente da defesa dos direitos indisponíveis e dos interesses da sociedade, manifestou-se à fl. 130 dos autos, concordando expressamente com o pedido de realização de estudo social e inspeção domiciliar. Presente, portanto, o fumus boni iuris, evidenciado pela plausibilidade jurídica da pretensão autoral, e o periculum in mora, tendo em vista que a situação de vulnerabilidade do requerente, mostra-se presente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente para a antecipação da produção de provas requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para antecipação de provas, determinando a imediata realização de estudo social e inspeção domiciliar pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS do Município de Itapetininga. Para tanto, DETERMINO: 1) a realização de estudo social abrangente pelo CREAS municipal, a ser conduzido por assistente social devidamente habilitado, devendo abranger: i) avaliação da situação socioeconômica da família; ii) análise das condições de moradia e habitabilidade; iii) verificação das condições de saúde e cuidados dispensados ao requerente; iv) identificação da rede de apoio familiar e social; v) avaliação dos fatores de risco e proteção presentes; vi) identificação das necessidades específicas do requerente; vii) análise da capacidade da família em prover os cuidados necessários; h) recomendações técnicas quanto às medidas mais adequadas ao caso. 2) a realização de inspeção domiciliar no local de residência do requerente, a ser conduzida por equipe técnica do CREAS, com a finalidade de verificar in loco as condições concretas de moradia, higiene, segurança, acessibilidade e adequação do ambiente às necessidades específicas do idoso portador de transtorno mental. 3) a elaboração de relatório técnico circunstanciado contendo os resultados do estudo social e da inspeção domiciliar, com análise conclusiva sobre a situação do requerente e recomendações quanto às medidas de proteção mais adequadas, devendo ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE ao CREAS do Município de Itapetininga para cumprimento da presente determinação, encaminhando-se cópia dos principais documentos dos autos para conhecimento da situação. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP)

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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

ID: 278496559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001906-65.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trat… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FIDIC CREDITAS TEMPUS III [sucessor do Banco Andbank (Brasil) S.A.], em face de RENATO DE ARAÚJO, visando a apreensão do veículo MINI/ MINI Cooper, placa FBN8G13, chassi WMWSV3109CT321223, ano/modelo 2011/2012, cor azul, Renavam 00467668205, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 20 de outubro de 2023. O requerente foi intimado na pessoa de seu patrono (fl. 253) e, também, pessoalmente, por carta AR (fls. 260 e 267), para dar andamento útil ao processo, indicando a localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção da ação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Aliás, é esse o entendimento dominante aplicado pelo Tribunal Paulista: "CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO NO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - APL: 992051386037 SP, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 23/03/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010). "COMPRA E VENDA. Alienação de veículo sobre o qual vem a recair restrição judicial. Abandono da causa pela autora. Tentativa de intimação pessoal da demandante para prosseguimento do processo frustrada em decorrência de sua mudança de endereço. Alteração de endereço não comunicada ao Juízo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, que deve ser mantida, porquanto correta a análise que fez do fato. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00079431720078260554 SP 0007943-17.2007.8.26.0554, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016). "AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJ-SP 10234053620158260224 SP 1023405-36.2015.8.26.0224, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 27/02/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2018). Desta forma, reconheço como válida a intimação realizada por meio do aviso de recebimento da carta de intimação (fls. 260 e 267). Ademais, a requerente não deu andamento útil ao processo, tendo decorrido o prazo assinalado sem que o requerente providenciasse o que foi determinado. Verifica-se que há mais de um mês o feito aguarda providências da requerente para o cumprimento da determinação de fl. 251. Assim, diante da ausência de andamento útil, mesmo tendo sido intimado pessoalmente o requerente, é de rigor a extinção da ação pela falta de andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 274, parágrafo único cumulado com o artigo 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária nos autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

ID: 279700739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001906-65.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trat… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FIDIC CREDITAS TEMPUS III [sucessor do Banco Andbank (Brasil) S.A.], em face de RENATO DE ARAÚJO, visando a apreensão do veículo MINI/ MINI Cooper, placa FBN8G13, chassi WMWSV3109CT321223, ano/modelo 2011/2012, cor azul, Renavam 00467668205, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 20 de outubro de 2023. O requerente foi intimado na pessoa de seu patrono (fl. 253) e, também, pessoalmente, por carta AR (fls. 260 e 267), para dar andamento útil ao processo, indicando a localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção da ação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Aliás, é esse o entendimento dominante aplicado pelo Tribunal Paulista: "CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO NO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - APL: 992051386037 SP, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 23/03/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010). "COMPRA E VENDA. Alienação de veículo sobre o qual vem a recair restrição judicial. Abandono da causa pela autora. Tentativa de intimação pessoal da demandante para prosseguimento do processo frustrada em decorrência de sua mudança de endereço. Alteração de endereço não comunicada ao Juízo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, que deve ser mantida, porquanto correta a análise que fez do fato. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00079431720078260554 SP 0007943-17.2007.8.26.0554, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016). "AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJ-SP 10234053620158260224 SP 1023405-36.2015.8.26.0224, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 27/02/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2018). Desta forma, reconheço como válida a intimação realizada por meio do aviso de recebimento da carta de intimação (fls. 260 e 267). Ademais, a requerente não deu andamento útil ao processo, tendo decorrido o prazo assinalado sem que o requerente providenciasse o que foi determinado. Verifica-se que há mais de um mês o feito aguarda providências da requerente para o cumprimento da determinação de fl. 251. Assim, diante da ausência de andamento útil, mesmo tendo sido intimado pessoalmente o requerente, é de rigor a extinção da ação pela falta de andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 274, parágrafo único cumulado com o artigo 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária nos autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil Sa x Luiz Gonzaga Leal

ID: 292383684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001402-63.2020.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA LEAL

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GILBERTO MORAES DA SILVA

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Processo 0001402-63.2020.8.26.0472 (processo principal 1001906-23.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Luiz Gonzaga Leal - Luiz Gonzaga Pavão - - … Processo 0001402-63.2020.8.26.0472 (processo principal 1001906-23.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Luiz Gonzaga Leal - Luiz Gonzaga Pavão - - Jose Angelo Cavalmoretti - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, defiro a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) LUIZ GONZAGA LEAL, CPF 071.790.308-72 relativas à empresa LGL Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº 13.040.466/0001-23, até o limite de R$ 319.225,93, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. Em igual sentido, permite a adoção da medida o C. Superior Tribunal de Justiça, ante as reiteradas diligências infrutíferas nestes autos: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015.4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015.5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1982730 SP 2020/0162856-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3 - Da mesma forma, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo ao(s) Exequente(s) promover o devido encaminhamento e protocolo junto à sociedade, comprovando-se nos autos, para fins de intimação da presente (art. 799, VII, c.c. 876, §7º, CPC). 3.1 - Se inexistente serviço de protocolo na sociedade, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o exequente as custas postais, indicando o endereço para intimação da sociedade. 4 Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) do(s) executado(s), conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 4.1 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal do Executado, no endereço de citação. 5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 6 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. Porto Ferreira, 05 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO MARTINS PULICI (OAB 140582/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GILBERTO MORAES DA SILVA (OAB 355521/SP), GILBERTO MORAES DA SILVA (OAB 355521/SP)

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Guacyara Marangoni x Sicoob Mantiqueira Cooperativa De Crédito De Lvre Admissão

ID: 330805774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013429-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUACYARA MARANGONI

Polo Passivo:

SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRéDITO DE LVRE ADMISSãO

Despacho

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO

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JAIRO MARANGONI

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DESPACHO Nº 1013429-90.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013429-90.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Guacyara Marangoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Lvre Admissão - VOTO Nº: 59133 APEL.Nº: 1013429-90.2024.8.26.0320 COMARCA: LIMEIRA APTE. : GUACYARA MARANGONI APDA. : SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LVRE ADMISSÃO JUIZ : PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA INOCORRÊNCIA CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE EM ARCAR COM A QUITAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO SALDO DEVEDOR QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE APONTADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTIÇÃO DO FEITO DIANTE DA PERDA DO OBJETO RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE. Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 213/217, pela qual foi julgada procedente Ação de Cobrança nos moldes em que proposta por SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LVRE ADMISSÃO contra GUACYARA MARANGONI, o que se deu para o específico fim de: condenar a requerida ao pagamento de R$ 33.059,20 (trinta e três mil, cinquenta e nove reais e vinte centavos), valor este a ser corrigido monetariamente desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunica do=339. Sucumbente, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dizendo da incorreção dos termos definidos pela R. Sentença agora atacada, dela recorre a ocupante do polo passivo da relação, conforme dão conta suas razões de inconformismo que vem encartadas a fls. 220/227, assim buscando a modificação de seus limites pois, segundo sustenta, o valor definido pela condenação extrapola o montante contratado, isso porque as partes limitaram expressamente o crédito ao valor máximo de R$ 20.000,00, daí porque desarrazoada a cobrança de quantia que supera o limite contratado. Além do quanto exposto, e ainda pleiteando pela redefinição do valor da condenação, dá conta a recorrente de que, diante da aplicação da legislação consumerista na solução do caso em exame, plenamente passível de revisão o contrato como celebrado entre as partes litigantes, com a consequente anulação das cláusulas contratuais que indica de caráter abusivo, notadamente as que fizeram incidir sobre o negócio celebrado juros excessivos, estes definidos em patamar muito acima da média de mercado como praticados para a espécie, assim convalidando prática odiosa adotada pelos estabelecimentos de crédito, e que deve ser afastada do contrato em questão, a se dar com aplicação dos juros conforma taxa média de mercado definida na época da contratação, motivos pelos quais pediu pelo integral acolhimento de seus reclamos, na busca de ter por reformada a R. Sentença que se tem por hostilizada, de sorte a que seja assim julgada improcedente a demanda. Regularmente processado o recurso, foram na sequência apresentadas contrarrazões (fls. 231/237), subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a se promover a reapreciação da matéria já regularmente decidida junto ao 1º Grau de Jurisdição. É o relatório. Na solução do impasse em discussão nos autos, forçoso ter em conta que o artigo 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, hoje confere ao Relator do feito, poder de negar seguimento a recurso prejudicado. Conforme se nota do conjunto produzido, este é o caso dos autos, uma vez que o recurso como manejado não deve ser conhecido, pois conforme petições que veem encartadas a fls. 244/248, foi efetivamente atingida composição entre aquelas que até então litigavam, o que prejudica a apreciação do inconformismo tirado, para tanto observados os limites em que exteriorizados nos autos. Nesse sentido, e em adequado complemento ao quanto decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSAÇÃO. Petição das partes informando a celebração de acordo. Homologação do acordo pelo Relator, Art. 932, I, do NCPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1001906-39.2019.8.26.0326; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Assim, é de se concluir que perdeu totalmente seu objeto o recurso como manejado, o que implica em não se conhecer do inconformismo dirigido a R. Decisão submetida a ataque, daí porque de rigor entender como integralmente prejudicados os termos do apelo como interposto. No mais, deve o feito, no entanto, retornar ao 1º Grau, de sorte a que sejam apreciados os pedidos contidos na petição, especialmente no tocante a extinção do processo. Pelo exposto, é caso de não se conhecer do recurso como intentado, uma vez que se mostra no todo prejudicado, o que se tem nos exatos limites do Voto. São Paulo, 16 de julho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Jairo Marangoni (OAB: 46113/SP) - Antonio Celso Pereira Sampaio (OAB: 270784/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - 3º andar

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Dorival Pereira x Jair Donizete Caetano De Moraes

ID: 276580061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001906-82.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA

Polo Passivo:

JAIR DONIZETE CAETANO DE MORAES

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

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DENER CAIO CASTALDI FILHO

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ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), Dener Caio Castaldi Filho (OAB 216513/SP) Processo 1001906-82.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Pereira - Reqdo: Jair Donizete Caetano de … ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), Dener Caio Castaldi Filho (OAB 216513/SP) Processo 1001906-82.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Pereira - Reqdo: Jair Donizete Caetano de Moraes - 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c.c. Lucros Cessantes e Pensão Vitalícia ajuizada por DORIVAL PEREIRA em face de JAIR DONIZETE CAETANO DE MORAES, em que se pleiteia, em síntese, indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 7/11/2020. Em síntese, sustenta o autor que estava como passageiro em veículo GM/S10 que trafegava na Rodovia SP 300, município de São Manuel/SP, quando o réu, supostamente conduzindo veículo VW/Gol sob efeito de álcool, colidiu na traseira do veículo, causando o capotamento deste. Afirma ter sofrido fraturas graves na perna direita, bacia do lado esquerdo e fêmur do lado direito, que resultaram em sequelas permanentes e incapacidade laboral, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 140.400,00 e pensão vitalícia até completar 72 anos de idade, no valor total de R$ 1.440.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 82/107, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, pedido de indeferimento da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, negou a existência de conduta culposa de sua parte, alegando não haver provas de que estava alcoolizado durante a condução do veículo e questionando a ausência de laudo pericial do acidente que comprove a responsabilidade atribuída. Sustentou a possibilidade de culpa exclusiva da vítima, em especial pela falta de uso do cinto de segurança, ou, subsidiariamente, culpa concorrente. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas, conforme petições de fls. 130 e 131-132. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu. No caso em tela, o interesse de agir está presente nos elementos utilidade, necessidade e adequação da via eleita. A utilidade é manifesta pelo benefício jurídico pretendido com a demanda (indenização por danos materiais e morais); a necessidade decorre da resistência do réu em atender a pretensão do autor extrajudicialmente; e a adequação está presente na escolha da ação de conhecimento como via adequada para a postulação. No mais, a parte ter ou não razão em suas alegações, comprovar ou não o fato constitutivo do direito invocado, interfere no mérito e não nas condições da ação. Pelos mesmos fundamentos expostos quanto ao interesse de agir, rejeito o pedido de indeferimento da petição inicial. A narrativa fática apresentada pelo autor, embora careça de comprovação probatória (a ser aferida durante a instrução), possibilita a compreensão da causa de pedir e estabelece nexo lógico com os pedidos formulados, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a determinação de responsabilidade pelo evento danoso constitui matéria de mérito a ser apurada na fase instrutória. A teor da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no exame aprofundado das provas ou do direito material. O autor alega que o réu, na condução de seu veículo, teria causado o acidente que resultou nos danos narrados, o que, a princípio, o legitima para figurar no polo passivo da demanda. O BO de fls. 17-37 indica o autor como envolvido no acidente, de sorte a possibilitar a afirmação, a priori, da legitimidade. A eventual responsabilidade de terceiros pelo acidente, como aventado na contestação, é matéria que demanda dilação probatória e, portanto, será analisada no mérito. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo outras nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO (art. 357, I, CPC). 2. Após análise detida das alegações das partes e dos documentos acostados aos autos, FIXO como pontos controvertidos a serem objeto de instrução probatória: a) A dinâmica e a causa do acidente ocorrido em 07/11/2020, especialmente a conduta do réu e sua eventual culpabilidade pelo evento danoso. b) A existência, natureza e extensão das lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente; c) O uso ou não de cinto de segurança pelo autor no momento do acidente e sua eventual influência nos danos sofridos; d) A existência e o grau de incapacidade laborativa do autor decorrente das lesões, bem como a permanência de sequelas; e) O efetivo rendimento mensal do autor antes do acidente e os prejuízos materiais dele decorrentes. Considerando as alegações formuladas pelas partes e a natureza da relação jurídica controvertida, distribuo o ônus probatório conforme a regra geral do art. 373 do CPC: a) Incumbe à parte autora comprovar: A dinâmica do acidente e a conduta culposa atribuída ao réu; As lesões sofridas e seu nexo causal com o acidente; A incapacidade laboral alegada e sua extensão; O rendimento mensal que auferia antes do acidente; Os danos materiais e morais sofridos. b) Incumbe à parte ré comprovar: Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: A ausência de culpa na causação do acidente; A inexistência de condução sob efeito de álcool; A culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou a culpa concorrente; A inexistência ou menor extensão dos danos alegados pelo autor. Não vislumbro, no caso concreto, hipótese que justifique a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, mantendo-se, portanto, a regra geral. 3. Diante dos pontos controvertidos fixados e considerando o princípio da necessidade, pertinência e adequação das provas, passo a apreciar os requerimentos probatórios formulados pelas partes: 3.1 DEFIRO a juntada dos documentos já anexados aos autos, bem como eventuais documentos complementares que se façam necessários, observados os limites do art. 435 do CPC. 3.2 DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. As do autor constam da fl. 132. Intime-se o réu para apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte, sob pena de preclusão. O ato será designado após a confecção da perícia. 3.2 DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida pelo autor para avaliação das lesões, sequelas e eventual incapacidade laborativa, a ser elaborada pelo IMESC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. INDEFIRO, contudo, o pedido de prova pericial relacionada à dinâmica do acidente, tendo em vista o decurso do tempo desde a ocorrência do sinistro (mais de três anos), o que impossibilita a colheita de elementos materiais fidedignos no local. 4. Quanto à prova pericial, deverá abranger as sequelas do acidente, ou seja, o grau de redução da capacidade do autor e seu nexo com o evento em apuração nos autos. 4.1 A realização ficará a cargo do IMESC, sem adiantamento de honorários por se tratar de prova cujo ônus repousa no autor, beneficiário da gratuidade. 4.2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art.465, §1º, CPC), a contar da intimação da presente nomeação. 4.3. Oficie-se solicitando agendamento da perícia, intimando-se as partes em seguida para comparecimento, em especial o autor, periciando. Solicitados documentos pelo perito, resta deferida desde logo a intimação das partes para apresentação no prazo de 05 dias. 4.4. O perito terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, a depender da necessidade indicada para os trabalhos. 4.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias.

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Agatha Mendonça Satana e outros x Construtora Metrocasa S/A e outros

ID: 322860842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001906-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA MENDONçA SATANA DANILO DE CARVALHO SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S/A SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1001906-16.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lei de Imprensa - Agatha Mendonça Satana - - Danilo de Carvalho Santana - SPE Empreendimento Mc Mooca Ltda. - - Constr… Processo 1001906-16.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lei de Imprensa - Agatha Mendonça Satana - - Danilo de Carvalho Santana - SPE Empreendimento Mc Mooca Ltda. - - Construtora Metrocasa S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Construtora Metrocasa, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do CDC, há solidariedade entre os fornecedores causadores de danos aos consumidores. II - Afasto a preliminar de incompetência territorial em razão da clausula de eleição de foro, por ser defeso a escolha entre foro central e foro regional, permitindo-se tão somente a eleição da comarca, o que foi observado neste caso. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o autor ter celebrado Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel com as requeridas e que o empreendimento imobiliário seria entregue em 31/03/2024, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), ou seja, com prazo máximo de entrega em 27/09/2024. Pedem os autores a condenação das requeridas ao pagamento de multa moratória, taxa de evolução de obra e indenização por danos morais. As rés alegam ausência de descumprimento contratual, afirmando que o atraso se deu por caso fortuito e/ou força maior. Pois bem. Restou comprovado nos autos que as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel, o qual estabeleceu, em sua cláusula I.3, que a data para a entrega do empreendimento seria 31/12/2023, permitindo-se tolerância no atraso em até 180 (cento e oitenta) dias. No caso, verifica-se que a obra teve um atraso significativo, tendo ocorrido a aprovação da vistoria da unidade somente em 21/02/2025, o que implica em descumprimento contratual por parte da requerida, que não finalizou a construção dentro do prazo estipulado. Conforme documento trazido pela parte ré, fls. 376/77, o imóvel foi entregue aos autores em 22/04/2025, muito embora tenham sido convocados à retirar as chaves em 24/02/2025, após a aprovação da vistoria, sob alegação de existência de débitos (conf. fls. 345/346). Portanto, tratando-se de inadimplemento contratual, e tendo em vista o estabelecido na cláusula I.8 do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel, havendo atraso na entrega da obra, o autor deve ser indenizado, recebendo 1% (um porcento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso. Não merece prosperar a alegação de que o atraso se deu por caso fortuito e/ou força maior. A alegação de que o atraso decorreu da dificuldade de aquisição de materiais devido à pandemia de Covid-19 não isenta a empresa de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade da requerida. No mais, é público e notório que a construção civil é atividade que foi considerada essencial durante o período pandêmico, não havendo interrupção de atividades (ao menos não por força de determinação governamental). Assim, de rigor a condenação da requerida ao pagamento da multa estabelecida no contrato, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, o que corresponde a R$ 2.115,97, para cada mês de atraso. Considerando que a vistoria foi realizada em 21/02/2025, e o prazo máximo seria 27/09/2024, verifica-se que o atraso foi de 4 (quatro) meses de atraso. Dessa forma, a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 8.142,33. Em relação à "taxa de evolução de obra", observo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 996 ("É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância"), e reconheço que os autores não devem suportar o ônus contratual adicional, junto ao agente financiador, por atraso a que não deram causa. Pontua-se que a parte autora demonstrou o pagamento da referida tarifa nos meses relativos ao período de atraso na entrega da unidade adquirida, sendo o documento juntado suficiente para comprovar o pagamento. Assim, sendo a mora imputável à ré, acolho o pedido condenatório, para que a parte autora seja ressarcida em valor equivalente ao pago à CEF durante o período de atraso, no importe de R$ 4.794,09. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que os fatos narrados na inicial, conquanto desagradáveis, configuram, a rigor, mero inadimplemento contratual, evento corriqueiro na vida em sociedade que, por si só, não constitui ofensa a direito da personalidade. Em verdade, a indenização de caráter extrapatrimonial pressupõe a quebra do equilíbrio psicológico da parte autora gerando dor, angústia, apreensão e depressão. Insta salientar que o dano moral não pode ser utilizado como forma de enriquecimento. Ressalte-se o fato de que o Colégio Recursal da Capital já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização por dano moral. Neste sentido, o Enunciado nº 25. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, pág. 30). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento em favor dos autores do valor de R$ 8.142,33 (oito mil cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), corrigido a partir da data em que deveria ser realizada a entrega do imóvel, ou seja, 27/09/2024 e com juros de mora a contar da citação; b) condenar as requeridas, de forma solidária, ao ressarcimento da taxa de evolução de obra referentes aos meses de atraso em favor da parte autora, no montante de R$ 4.794,09 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e nove centavos), com correção monetária desde casa desembolso e com juros de mora a contar da citação; A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 224440MG), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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