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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Ana Caroline Da Silva Morais

ID: 309950478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-64.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0000352-64.2022.8.26.0655 (processo principal 1001226-37.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ana Caroline da Silva … Processo 0000352-64.2022.8.26.0655 (processo principal 1001226-37.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ana Caroline da Silva Morais - Vistos. RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP - Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. Em sendo localizado(s) bem(s), defiro, caso solicitado e recolhida a taxa respectiva (Prov. CSM 2684/2023), tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s), Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. Com a resposta, manifeste(m)-se o(a,s) exequente. II) INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. A pesquisa deverá ser feita pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada proceder ao recolhimento por mais que 01 (um) exercício. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP)

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Processo nº 1001226-78.2025.8.26.0638

ID: 312555135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA VALENTIM GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1001226-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natália Valentim Gonçalves de Lima - Vistos. A inicial carece de aditamento. 1. Emenda à inicial - Comprovante de r… Processo 1001226-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natália Valentim Gonçalves de Lima - Vistos. A inicial carece de aditamento. 1. Emenda à inicial - Comprovante de residência: O(A) autor(a) não apresentou comprovante de endereço em seu nome, devendo, portanto, demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa constante no comprovante de residência que instrui a inicial. Nesse sentido: "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que o(a) autor(a) não possua um único comprovante de endereço em seu nome. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 30 (trinta) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2. Emenda à inicial - Comprovação de hipossuficiência: Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família - o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Paralelamente, se o caso, faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1001226-89.2025.8.26.0311

ID: 331455603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-89.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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Processo 1001226-89.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.A.T. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro… Processo 1001226-89.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.A.T. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP)

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Rodolfo Goulart Sabatino e outros x Citral Transporte E Turismo S/A e outros

ID: 309837886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GOULART SABATINO SIMONE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CITRAL TRANSPORTE E TURISMO S/A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA

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CANDICE CRISTINA NEUMANN HOFFMANN

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Processo 1001226-25.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Lopes Pereira - - Rodolfo Goulart Sabatino - Citral Transporte e Turismo S/A - - Gol Linhas Aéreas… Processo 1001226-25.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Lopes Pereira - - Rodolfo Goulart Sabatino - Citral Transporte e Turismo S/A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Simone Lopes Pereira e Rodolfo Goulart Sabatino e requerido(a)(s) Citral Transporte e Turismo S/A e Gol Linhas Aéreas S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: CANDICE CRISTINA NEUMANN HOFFMANN (OAB 60727/RS), CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA (OAB 295204/SP), CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA (OAB 295204/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elektro Redes S/A x Xs3 Seguros S.A.

ID: 303324794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-28.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

XS3 SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Xs3 Seguros S.a. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, com observação. V. U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INÉPCIA DA INICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, III, "A", DO CPC IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DE RIGOR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEL;II- DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA;III- CONSIDERANDO QUE, EM CONSONÂNCIA COMO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21.829-SP), A SEGURADORA AJUIZOU A AÇÃO NO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ART. 53, III, "A", DO CPC REJEITA-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, O SINISTRO REPORTADO DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

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Sirlei Mariano Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306534698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Antes de analisar as preliminares alegas pela ré em contestação, considerando-se que as partes divergem quanto à legislação de regência da relação jurídica - aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - passo a decidir a questão. Em que pese suas finalidades específica de prover a oferta de financiamentos subsidiados de imóveis para a população de baixa renda e a ausência do intuito de lucro, estes atributos são irrelevantes para a caracterização de fornecedor prevista no art. 3º, caput do CDC. O fato é que a ré é, nos termos de seu próprio estatuto, empresa pública estadual que tem, dentre outros objetos, o de I. elaborar ou contratar a elaboração de projetos e suas implantações e promover medidas de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para o atendimento à população de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo mediante: [...] b) comercialização de lotes urbanizados; [...] d) comercialização de habitações; [...] k) aquisição e venda de empreendimentos habitacionais; [...] VI. integrar-se ao Sistema Financeiro da Habitação, assumindo todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei e das normas editadas por seus órgãos competentes; [...] XV. prestação de serviços de vistoria, avaliação e regularização fundiária de bens imóveis; [...] Ou seja, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, já que realiza atividade de comercialização de habitações. Assim, aplicável o CDC à relação entre as partes. Superada a questão da legislação aplicável, passo à análise das demais preliminares. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é incontroverso que a ré atuou na relação de consumo (aquisição do imóvel pela autora) sendo uma das partes legítimas para figurar no polo passivo, além de ter determinado os parâmetros técnicos para a obra e ter a atribuição de fiscalizar sua realização, conforme consta no contrato por ela mesma juntado (item 1.2, fls. 147 e item 9.1.2, fls. 158). Com relação à denunciação da lide, esta é vedada pelo art. 88 do CDC. Não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o município, pois estes tem relação contratual apenas com a ré, sendo esta que comercializa e financia o imóvel junto à consumidora. A relação contratual da autora é, no caso, apenas com a ré. Ficam rejeitadas, pois as preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos: (1) a existência dos vícios na construção alegados pela autora; (2) a ocorrência de dano moral. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, conforme art. 373, I do CDC. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova no caso pois a distribuição ordinária atende ao caso dos autos sem atribuição excessiva de ônus às partes. Aponto que a perícia eventualmente determinada será custeada pela Defensoria Pública, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Não houve requerimento de prova oral. Defiro a realização de perícia de engenharia para avaliar a existência e extensão dos vícios construtivos do imóvel e nomeio o perito Gutenberg dos Santos Martins. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Caberá o pagamento dos honorários à Defensoria Pública. Fixo os honorários em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), especialidade 2 (engenharia) natureza 7 (vistorias e perícias técnicas), grau I, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. Intime-se o perito por e-mail para que informe se aceita o encargo e para que preencha o formulário necessário ao pedido de reserva de honorários, no prazo de 5 dias. Efetuada a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 dias, quando será aberta vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001226-78.2025.8.26.0153

ID: 306168957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001226-78.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA CORTECCIONE LOZANO MARIA HELENA CORTECCIONI LOZANO CONSOLI MARINA APARECIDA CORTECCIONI LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1001226-78.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Elza Corteccione Lozano - - Maria Helena Corteccioni Lozano Consoli - - Marina Aparecida Corteccio… Processo 1001226-78.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Elza Corteccione Lozano - - Maria Helena Corteccioni Lozano Consoli - - Marina Aparecida Corteccioni Lozano - Vistos. Concedo às partes requerentes os benefícios daAJG. MARIA ELZA CORTECCIONE LOZANO (CPF 834.206.498-00), MARIA HELENA CORTECCIONI LOZANO CÔNSOLI (CPF 313.942.818-97) e MARINA APARECIDA CORTECCIONI LOZANO (CPF 401.819.788-81), já qualificadas nos autos, requerem a expedição de Alvará Judicial com a pretensão de sacar o montante existente em conta vinculada em nome de ANTONIO UZUELLI LOZANO, falecido, conforme certidão de óbito às fls. 13. Vieram aos autos os documentos necessários, incluindo certidões de óbito, declarações de insuficiência de recursos, procurações e comprovantes de relação empregatícia do de cujus (fls. 1 a 22). É o relatório. Fundamento e decido. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o(a) inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, nos termos do art. 619, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: A) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; B) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; C) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; D) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e E) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Observo pelos documentos juntados aos autos que as requerentes são viúva e filhas do de cujus, conforme certidão de óbito (fls. 13) e declarações apresentadas. Consta ainda que o falecido não deixou outros bens ou testamento, restando apenas as verbas rescisórias decorrentes de sua relação empregatícia, conforme comprovado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0261500-74.1996.5.15.0004. Como se vê, é cabível o alvará independente para o levantamento dos valores depositados em conta vinculada, decorrentes da relação de emprego do falecido, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de conceder Alvará Judicial, com o prazo de 01 (um) ano, que autorize as requerentes a levantar os valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0261500-74.1996.5.15.0004, em nome do de cujus ANTONIO UZUELLI LOZANO, observadas as formalidades legais e a seguinte distribuição: 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira, MARIA ELZA CORTECCIONE LOZANO; 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas, MARIA HELENA CORTECCIONI LOZANO CÔNSOLI e MARINA APARECIDA CORTECCIONI LOZANO. Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Valerá a presente como alvará, podendo ser impresso pelas requerentes e juntado aos autos da Reclamação Trabalhista nº 0261500-74.1996.5.15.0004 para realizarem o levantamento dos valores. Sem custas processuais pelas requerentes, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que são beneficiárias da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP), JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP), JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP)

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Processo nº 1001226-88.2025.8.26.0279

ID: 301282078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001226-88.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedid… Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por Maria Aparecida Rodrigues Abrahão em face de Jamile Graziele Abrahão. A autora alega, em síntese, ser a legítima possuidora e proprietária do imóvel situado na Rua Tereza Rodrigues de Almeida, nº 100, em Itararé/SP, adquirido por meio de contrato particular em 27 de dezembro de 2024. Afirma que, após o falecimento de seu cônjuge em 26/03/2025 , ausentou-se temporariamente do imóvel e, ao retornar, tomou conhecimento de que a ré, filha de seu falecido marido, invadiu o local em 09/04/2025, trocou as fechaduras e passou a residir no imóvel, caracterizando o esbulho possessório. Requer, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita , a prioridade na tramitação por ser idosa e, no mérito, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a ser confirmado em sentença definitiva. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) , uma vez que a autora comprova ter 60 anos de idade. Defiro, igualmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Os documentos apresentados, em especial a declaração de hipossuficiência e o extrato de benefício do INSS indicando renda mensal de R$ 1.518,00, são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 561, a comprovação da: I - posse do autor; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A ação deve ter sido ajuizada dentro de ano e dia do esbulho (posse nova). Em sede de cognição sumária, os requisitos legais encontram-se preenchidos. A posse da autora é demonstrada pelo "Contrato Particular de Compra e Venda" , pelos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (CDHU) e do IPTU, bem como pela alegação de que residia no imóvel com seu marido até o falecimento deste. O esbulho e a data de sua ocorrência (menos de ano e dia) estão indicados pela narrativa fática, que aponta a invasão em 09/04/2025, corroborada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela autora. A data do protocolo da ação confirma tratar-se de ação de força nova. A perda da posse é consequência direta do esbulho, com a ré passando a residir no local. Ademais, a autora invoca em seu favor o direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil , na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da comunhão parcial de bens , sendo o imóvel a residência da família e o único bem dessa natureza a inventariar. Tal direito prevalece sobre eventual direito sucessório dos herdeiros, reforçando a plausibilidade do direito da autora (fumus boni iuris). O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, pois a autora, pessoa idosa , encontra-se privada de sua única moradia. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Com fulcro nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, intimando-se a ré para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado, autorizado, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Diante da manifestação da autora pela não realização de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso haja interesse de ambas as partes. Esta decisão assinada digitalmente serve como mandado. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS (OAB 220675/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Guilherme Oliveira De Freitas

ID: 314365722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001226-25.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1001226-25.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Guilherme Oliveira de Freitas - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Guilherme Oliveira de Freitas. A parte autora requer a realização de arresto executivo, via Sisbajud (fls. 215/217). É o breve relatório. Decido. A realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC somente é cabível quando houver esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. No caso em análise, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de citação do Executado nos endereços encontrados em fls. 138/143. Ademais, o arresto pelo sistema SISBAJUD, que não se confunde com o arresto executivo, depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação. Na espécie, não vislumbro tais elementos, visto que a existência de dívidas, por si só, não é suficiente para caracterizar ruína a ponto de ser necessário o bloqueio de bens anterior à citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CITAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS DE ORIGEM,NOTA-SE QUE HOUVE DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL EM APENAS UM ENDEREÇO, COM 'AR' QUE RETORNOU NEGATIVO. PENDÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO A SEREM REALIZADAS.ARRESTO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA PREMATURO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2143356- 19.2023.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Datado Julgamento: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE ARRESTO DE BENS INDEFERIDO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC QUE SE MOSTRA PREMATURO, PORQUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEVEDORES HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 301 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2293578-33.2022.8.26.0000,Relator: Edgard Rosa, Data do Julgamento: 11/01/2023) Agravo instrumental. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu o pleito de arresto dos bens dos executados, ante sua não localização. Falta de demonstração de indícios de fraude e/ou dilapidação ou ocultação do patrimônio dos devedores. Ausentes os requisitos para concessão do arresto cautelar. Hipótese em testilha que não se amolda à situação prevista no artigo 830, do CPC. Necessária a efetivação do contraditório antes do deferimento da medida pretendida, ou esgotamento das tentativas de localização para citação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº2020699-12.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data do Julgamento: 11/02/2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Todavia, no caso concreto, embora o recorrente sustente nas razões recursais que efetuou diligências para localizar os executados, fato é que as diligências citatórias foram realizadas apenas nos endereços fornecidos na petição inicial. De rigor, portanto, reconhecer que, sem a realização de novas diligências e sem sequer pesquisar o novo paradeiro dos executados, o arresto pretendido se mostra prematuro, cabendo observar que, em outra circunstância, desde que comprovada a efetiva dificuldade de localização dos executados, a medida em questão poderá ser revista. Agravo não provido, com observação. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023174- 09.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 20/05/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto via Sisbajud. No mais, intima-se o Exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Bibiani Julieta De Oliveira Cardozo Magri e outros x Prestige Incorporação E Administração De Bens Ltda. e outros

ID: 332203814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-62.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI REGINALDO CESAR MAGRI

Polo Passivo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1001226-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Cesar Magri - - Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri - Prestige Incorpo… Processo 1001226-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Cesar Magri - - Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por REGINALDO CÉSAR MAGRI e BIBIANI J. DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., para: Declarar a rescisão do "Instrumento de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças" (Contrato nº 13599-0365-MAS-2SM-12) celebrado entre REGINALDO CÉSAR MAGRI e BIBIANI J. DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., bem como do "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa de Intercâmbio RCI Weeks" entre os Autores e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA na data de 26/10/2024, referente ao empreendimento "Condomínio Mabu". Declarar a nulidade parcial da Cláusula 7.3.1 e a nulidade integral da cláusula 7.3.2. do contrato de concessão real de direito de uso. Condenar as rés, solidariamente, a restituirem aos Autores 90% (oitenta por cento) dos valores efetivamente pagos por eles a título de principal e taxa de manutenção, em parcela única e imediata, com dedução do percentual de 10% (dez por cento) a título de compensação por despesas administrativas. Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente pelos índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desembolso, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, (artigo 406, caput e §1º, do CC). Determinar a dedução da comissão de corretagem, que equivale a R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), a ser retida pelas rés, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável. Ante a sucumbência recíproca e considerando o proveito econômico obtido por cada parte, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, na proporção de 30% para os Autores e 70% para as requeridas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dedução reconhecida na presente sentença (comissão de corretagem). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que decaíram (montante a ser efetivamente devolvido aos Autores). Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, caberá à Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Proceda a Serventia com a correção no sistema, do valor atribuído a causa, providenciando os requerentes com o recolhimento das custas adicionais respectivas, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado definitivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP)

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